Movimentação do processo RO-0000343-40.2014.5.06.0122 do dia 20/02/2015

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 1a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N.° TRT - 0000343-40.2014.5.06.0122 (RO)


Órgão Julgador: Primeira Turma.


Relatora: Desembargadora Valéria Gondim Sampaio.


Recorrentes: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. E BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.


e SOFIA CARVALHO NILO ARARUNA.


Recorridos: OS MESMOS.


Advogados: Wilson Belchior e William James Tenório Taveira
Fernandes.


Procedência: 2a Vara do Trabalho de Paulista (PE).


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS.
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO
DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2°, DA CLT. JORNADA
LABORAL DE 6 HORAS DIÁRIAS.

A configuração da hipótese
prevista no art. 224, § 2°, da CLT afasta o bancário da jornada de
trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável
demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a
empresa, mediante transferência de amplos poderes de mando,
gestão e representação, além da percepção de gratificação de
função superior a 1/3 de sua remuneração. Apelo dos reclamados
desprovido, no particular.


Vistos etc.


Recursos Ordinários interpostos por BANCO BRADESCO SA, BF
PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. e SOFIA CARVALHO NILO ARARUNA,
em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do
Trabalho de Paulista (PE) (ID bbc4ce7), que julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista
ajuizada pela segunda recorrente em desfavor dos primeiros.
Em razões (ID 634b255), enfatizam os réus ser indevido o
enquadramento da reclamante como bancária no período em que
mantida relação de emprego com a terceira demandada (BF
PROMOTORA DE VENDAS LTDA.), pelo que seria incabível a
condenação referente ao auxílio-alimentação/refeição, à cesta
básica e à participação nos lucros e resultados, previstos em norma
coletiva daquela categoria. Insurgem-se, ainda, quanto ao condeno
relativo às horas extras e reflexos, inclusive sobre sábados e
feriados; ao intervalo intrajornada e à remuneração pelo labor em
feriados, bem como em relação ao divisor adotado para a apuração
do trabalho em sobrejornada e ao encaminhamento de ofício ao
Ministério Público para apuração de suposto crime de falso
testemunho pela testemunha Raphael Fontenele Lippo Acioli.
A autora, por sua vez, argúi que deve ser aumentada em uma hora
a jornada reconhecida pelo Juízo a quo, além de incluídos os
períodos em que esteve realizando os cursos "Treinet". Pretende,
também, seja adotado o divisor 150 para fins de quantificação das
horas extras (ID 9d93120).


Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID cc02095).


Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do
Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à


Procuradoria Regional do Trabalho.


É o relatório.


VOTO:


Da preliminar de não conhecimento do apelo dos reclamados,
no tocante à remuneração pelo labor em feriados; às horas
extras praticadas além da 6a diária; ao pleito sucessivo de
compensação dos valores supostamente pagos a título de
gratificação com as sétima e oitava horas de trabalho; aos
reflexos do repouso semanal remunerado, acrescido pela
repercussão do labor extraordinário, sobre outras parcelas
(Súmula 03 deste E. Regional); aos reflexos das horas extras
nos sábados e feriados e no aviso prévio; ao auxílio-
refeição/alimentação; à participação nos lucros e resultados;
ao pleito de adoção do divisor 180, para fins de apuração das
horas extras, e ao envio de ofício ao Ministério Público para
apuração de suposto crime de falso testemunho pela
testemunha Raphael Fontenele Lippo Acioli, por falta de
interesse jurídico-processual. Atuação de ofício

Os reclamados insurgem-se em face da inexistente condenação ao
pagamento de remuneração pelo labor em feriados; de reflexos do
repouso semanal remunerado, acrescido pela repercussão do labor
extraordinário, sobre outras parcelas; de reflexos das horas extras
nos sábados e feriados e no aviso prévio; do auxílio-
refeição/alimentação; da participação nos lucros e resultados e das
horas extras praticadas além da 6a diária, requerendo, inclusive,
sucessivamente, a compensação dos valores supostamente pagos
a título de gratificação com as sétima e oitava horas de trabalho,
caso mantida a sentença, no aspecto.


Pleiteiam, demais disso, a adoção do divisor 180, "caso confirmada
a sentença quanto ao pedido de horas além da 6a diária", sendo
certo que esse critério já foi adotado naquele "decisium". Pleiteiam a
reforma deste, no que concerne ao envio de ofício ao Ministério
Público para apuração de suposto crime de falso testemunho pela
testemunha Raphael Fontenele Lippo Acioli, porém não houve
determinação do Juízo a quo, nesse sentido, quanto ao referido
depoente.


Falta-lhes, assim, interesse recursal, nos aspectos.


Nos termos do artigo 499, "caput", do CPC, "O recurso pode ser
interposto pela parte vencida ...", que haverá de buscar, como regra,
a reforma ou a anulação da decisão impugnada, posto que ,"Regra
genérica, o interesse radica na situação desfavorável em que foi
lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, motivo
por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar
elidir, mediante os meios recursais, esse estado de
desfavorabilidade."(Manoel Antônio Teixeira Filho, in "Sistema dos
Recursos Trabalhistas", 10a edição, Editora LTr, 2003, pg 147).


A idêntico propósito Theotônio Negrão, in "Código de Processo
Civil", Ed. Saraiva, ano 2000, 31a edição, pg 509, citando diversos
julgamentos, assevera que:


"Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter
interesse (RT 461/167), e este decorre do prejuízo que a decisão, a
sentença ou o acórdão possam ter causado (RTJ 66/204,
71/749...STF-JTA 62/220...). Por isso mesmo , tem interesse em
recorrer quem só teve acolhido o pedido sucessivo que formulou, e
não principal (v. art. 289, nota 3) (...)


Só a sucumbência na ação é que justifica o recurso, não a
diversidade dos fundamentos pelos quais foi essa mesma ação
acolhida (RP 22/235). Daí não ter interesse em recorrer quem
ganhou a ação por um fundamento, visando a que os outros
também sejam acolhidos (art. 515, § 2°; neste sentido RSTJ
83/71...). Assim: "Ao litigante que obteve tudo quanto poderia obter
não será dado recorrer, por falta de interesse. Entretanto, não se
reformará decisão, cuja conclusão é correta, apenas porque
acolhido fundamento errado (RSTJ 34/423)".


Com essas considerações, não conheço do recurso dos
demandados, no particular, por falta de interesse jurídico-
processual.


Da preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, no
que concerne ao pleito de aplicação do art. 62, I, da CLT,
quanto às horas extras, por inovação recursal. Atuação de
ofício


Cotejando a peça recursal (ID 634b255) com a contestação (ID
2188887), verifico que os reclamados, nesta última, afirmaram,
quanto às horas extras, que eram devidamente preenchidos os
cartões de ponto; que, quando realizadas, eram devidamente
pagas; que, quando vigente contrato de trabalho firmado com a
terceira ré, não se enquadrava a autora na jornada prevista no art.
224 da CLT e que incide o § 2° deste dispositivo quando do
exercício, pela autora, da função de "gerente assistente".


Na via recursal, por sua vez, sustentaram, além dessas teses, que a
reclamante desempenhou atividades externas, de modo a ensejar a
aplicação do art. 62, I, da CLT, com o realce de que existe menção,
nesse sentido, lançada na peça contestatória, apenas no tocante ao
intervalo intrajornada. Quanto ao labor extraordinário, ao contrário,
foi aduzido o correto registro e pagamento de horas extras e a
veracidade da anotação dos controles de ponto.


Nesse passo, incorreram em inovação recursal, ao invocar pedido e
fundamento estranhos aos limites da lide, com o realce de que a
contestação é o "momento oportuno de apresentação de toda a
matéria de defesa direta ou indireta, inclusive exceções, em
homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração".
Saliente-se, ademais, o limite geral revisional imposto pela dicção


do art. 515, que se ajusta à moldura do art. 264, ambos do mesmo
Código, e traça impedimento a que a parte "modifique
unilateralmente a causa de pedir (art. 282, III) ou o pedido (arts.
282, IV, e 294)...", indicando que a "A regra consagra o princípio da
estabilidade do processo , que se presta a impedir surpresas para o
sujeito passivo" ("in" Código de Processo Civil Interpretado, Costa
Machado, Ed. Manole, 2006, p. 336).


Ao réu, por sua vez, apenas é dado fazê-lo na hipótese excepcional
de dedução de novas alegações, quando invocado direito
superveniente ou surgir matéria que possa de ofício ser conhecida
e, por fim, quando a lei autorizar arguição temática a qualquer
tempo e juízo (art. 303 do CPC).


A falta de formulação dos argumentos e pedidos referenciados, no
momento ajustado, subtrai do Juízo "a quo" a possibilidade de
exame completo do feito, malferindo os Princípios do Juiz Natural e
do Duplo Grau de Jurisdição, além de impedir a manifestação desta
Corte acerca do assunto, sob pena de supressão de instância e
violação dos princípios enfocados.


Em sintonia com a jurisprudência dominante, ensina Humberto
Theodoro Júnior, abordando um desses aspectos - tão somente
fático - que "O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi
apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido
impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da
sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o
apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517)." ("in"
Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 40a edição, editora
Forense, pág. 523).


Da mesma forma, o jurista Amauri Mascaro Nascimento pontua não
ser "admissível no recurso ordinário, argüir questões novas perante
o Tribunal, salvo se motivo de força maior impedia o advogado de o
fazer na oportunidade devida. É aplicável a regra geral do art. 517
do CPC. Como regra, o tribunal não pode decidir matéria não
submetida à apreciação da Vara sem descumprimento do princípio
do duplo grau de jurisdição". ("in" Curso de Direito Processual do
Trabalho, Editora Saraiva, 20a Edição: 2001, pág. 502).


Por fim, entender de modo diverso seria patrocinar ferimento ao
Princípio da Isonomia, consagrado pela Constituição (artigo 5°,
"caput").


Destarte, não conheço, então, da pretensão recursal referida, eis
que se constitui em ilegal dado novo, na medida em que apartado
da peça de defesa.


MÉRITO


Dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos
bancários, no período havido entre 07/03/2009 e 30/06/2009
(recurso dos reclamados)


O Juízo a quo rejeitou o pleito formulado na petição de ingresso, no


sentido de que fosse reconhecida a existência de vínculo de
emprego com o primeiro réu, BANCO BRADESCO SA., em virtude
da suposta prática de terceirização ilícita, quanto ao período em que
vigeu formalmente contrato de trabalho firmado entre a demandante
e a terceira demandada, BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.,
sendo certo que esse aspecto da sentença não foi alvo de
insurgência recursal por parte da autora. Acolhida, por outro lado, a
tese sucessiva de que se trataria a terceira reclamada de instituição
financeira, pelo que foram deferidos os pedidos relativos à aplicação
da jornada prevista no art. 224 da CLT e às diferenças salariais para
o piso do cargo de escriturário; ao auxílio cesta-alimentação e à
participação nos lucros e resultados, previstos na convenção
coletiva da categoria dos bancários, entre 07/03/2009 e 30/06/2009,
considerada a prescrição qüinqüenal reconhecida e a incontrovérsia
acerca da contratação da reclamante pelo primeiro demandado em
01/07/2009, a partir de quando teriam sido atendidas as normas
coletivas.


Feitas essas considerações, observo que, com efeito, dispõe o art.
17 da Lei n.° 4.595/94, textual:


"Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da
legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que
tenham como atividade principal ou acessória a coleta,
intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de
terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor
de propriedade de terceiros".


Na mesma linha, porém com efeito limitado, do qual me afasto,
trilha a Súmula 55 do Colendo TST, in verbis:


"FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS. As empresas de crédito, financiamento ou
investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos
estabelecimentos bancários para os efeitos do art.224 da CLT."


De outra parte, resultou evidenciado, na hipótese, o desempenho de
atividades próprias às instituições financeiras, consoante alegado
pela testemunha apresentada pela reclamante: "no período de
março a junho/2009, a depoente laborou na agência FINASA
Promotora de Vendas da Praça do Diário, juntamente com a
demandante; (...) que ainda durante o aludido período, demandante
e depoente laboraram executando operações de empréstimo
consignado, de custódia de cheques de refinanciamento de veículos
próprio e de financiamento de veículos" (ID cdce172).


Desse modo, tem-se por indiscutível a necessidade de admitir a
acionante como bancária, não apenas para efeito da jornada
prevista no art. 224, caput, da CLT, mas também para as vantagens
previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho daquela categoria
profissional.


Oportuno indicar, ademais, que não há como amparar tese no


sentido de que o enquadramento sindical reconhecido está limitado
à jornada estabelecida no dispositivo consolidado, posto que a
interpretação a ser atribuída ao verbete sumular citado há de ser
restritiva, considerando-se que não expressa exclusão de direitos
outros garantidos à categoria bancária, por meio de instrumentos
normativos coletivos. Aliás, com o devido respeito a entendimentos
em contrário, assim proceder seria ignorar a finalidade do art. 9° da
CLT, que permite reconhecer como nulo todo e qualquer ato
praticado com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
dos preceitos previstos no texto consolidado, conforme já declarado
em linhas transatas.


Desse modo, indubitável a procedência do enquadramento da
terceira demandada, como pretendido, atraindo, por conseguinte, a
incidência ao contrato de trabalho das normas previstas nos
instrumentos negociais afetos à categoria dos bancários, desde que
pertinentes, sem que se possa falar em violação ao art. 611 da CLT,
pertinente à alegada ausência de participação. Incidência do
Princípio da Primazia da Realidade.


Desta feita, mantenho a sentença, no particular.


Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho (ambos os
recursos)


Alegam os demandados que a reclamante "sempre laborou em
horário comercial, ou seja, das 09:00 às 18:00 horas, fazendo uma
hora para almoço (...), de segunda a sexta feira de no mínimo 1
(uma) hora. Já aos sábados, de 09h00s as 13h00s, com descanso
nas tardes dos sábados, domingos e feriados (...)". Argúem que não
incide o art. 224 da CLT no período em que vigente contrato de
trabalho entre a terceira ré e a autor e que, a partir de 01/07/2009,
esta teria passado a exercer cargo de chefia (gerente assistente),
pelo que não lhe seria aplicada a jornada diária de seis horas, em
consonância com o art. 224, §2°, da CLT e a Súmula 102 do C.
TST. Impugnam a jornada definida pelo Magistrado de Primeira
Instância, aduzem a veracidade dos registros contidos nos controles
de ponto e ser indevido o pagamento de labor extraordinário e
reflexos, bem como da remuneração referente ao intervalo
intrajornada. Argúem deve ser utilizado o divisor 220 para fins de
apuração das horas extras.


A autora, por sua vez, afirma que a jornada diária praticada de julho
de 2011 até a sua demissão seria inferior àquela supostamente
confessada pelos reclamados, pelo que deve ser majorada em uma
hora, posto que evidenciado o labor em oito horas por dia, no
mínimo. Sustenta que também devem ser acrescidas horas extras
referentes aos períodos em que estava "realizando os cursos
Treinet" e que deve ser adotado o divisor 150.


Foi relatado, na exordial, que a demandante, verbis: "da sua
admissão até junho de 2009, trabalhava das 08h às 19h, de


segunda a sexta-feira, com intervalo de 30 minutos para refeição e
descanso. Aos sábados, a reclamante trabalhava das 08h às 13hs.
Não havia labor aos domingos. Quando passou a exercer as
funções diretamente na agência do Banco Bradesco, ou seja, a
partir de julho de 2009, a autora passou a laborar das 09h30min às
16h30min, de segunda a sexta-feira, com 30/40 minutos de
intervalo. A partir de julho de 2011 até a sua demissão, os horários
de trabalho da autora passaram a ser das 08h30min às 18h, com
30min de intervalo, de segunda a sexta-feira. Com efeito, além do
horário de trabalho desenvolvido nas dependências da agência, a
autora ainda era obrigada a cumprir metas estabelecidas pelo
banco para a realização de cursos de treinamento e
aperfeiçoamento junto à internet (Treinet), em cerca de 4 (quatro)
dias por mês. Cada curso realizado durava em torno de 3 a 4 horas,
de sorte que em virtude do volume de serviço e pela própria
dinâmica da atividade bancária, a autora acabava realizando os
cursos em sua própria residência, ou seja, fora do horário do
expediente."


Isto posto, afasto, desde logo, o argumento relativo à susposta
inaplicabilidade do art. 224 da CLT, no período entre 07/03/2009 e
30/06/2009, haja vista as razões acima expendidas.


No tocante à argüição no sentido de que a reclamante exerceu, a
partir de 01/07/2009, cargo de confiança, inclusive quando do
exercício das atividades de "gerente assistente", verifico que a
espécie não se enquadra na exceção prevista no art. 224, § 2°, da
Lei Consolidada, pois que a simples nomenclatura do cargo ou
função não lhes confere poderes de mando e gestão, nem o ganho
comissionado autoriza concluir que os tenham.


De fato, à caracterização da hipótese imperiosa a evidência da
autonomia em face de operações de monta na agência, de
detenção de amplo domínio disciplinar diante dos empregados, haja
vista que o caso previsto no § 2° do art. 224 da CLT se refere à
confiança especial do empregador.


E dois são os requisitos legais insertos naquele preceito, o qual
assim estatui:


"§ 2° As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem
funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou
que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor
da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo
efetivo." (Grifos inexistentes na origem).


O segundo requisito emerge incontroverso.


Quanto ao primeiro, tem-se que a autora afirmou, na própria peça
vestibular, não haver gozado da autonomia necessária ao
desempenho de atividade típica de gestão, posto que sempre
desempenhou tarefas de assessoramento, sem cumprimento de
fidúcia especial.


Desta feita, cabia aos réus demonstrar o enquadramento do caso
concreto à regra jurídica invocada, por se tratar de fato impeditivo
do direito postulado na exordial (art. 818 da CLT, c/c art. 333, II do
CPC). Nesse passo, induvidoso que desse onus probandi não se
desincumbiram, realçando-se ter sido considerada, na sentença,
inservível a prova testemunhal por eles produzidas, no que não foi
alvo de insurgência. E, do conjunto probatório, nada há que socorra
a tese de defesa, ainda que tenha sido firmado termo de
concordância com jornada de 08 horas, mediante recebimento de
gratificação (ID 2188925).


O referido documento não tem vigor para suplantar a norma
consolidada, sendo nulo de pleno direito, nos moldes do artigo 9° da
CLT, por cuidar de alteração contratual lesiva ao empregado,
ferindo, também, as disposições contidas no artigo 468 do diploma
consolidado.


Destaca-se, por conseguinte, que fazia jus a autora à jornada
prevista no art. 224, caput, da CLT, durante toda a vigência de
ambos os contratos de trabalho, firmados com o primeiro réu e a
terceira demandada.


De outra parte, por gozarem de presunção favorável ao empregador
"juris tantum", a validade das anotações realizadas nos controles de
ponto pode ser desconstituída, quando neles detectado vício,
incumbindo o ônus da prova, nesse caso, à autora, nos moldes dos
artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual se desvencilhou, em
parte.


De fato, disse a testemunha por ela apresentada que (ID cdce172):
"(...) que no período de março a junho/2009, a depoente laborou na
agência FINASA Promotora de Vendas da Praça do Diário,
juntamente com a demandante; que demandante e depoente,
naquele período, laboraram das 08:30 às 19h, de segundas às
sextas-feiras, com 30min de descanso intrajornada, e aos sábados
das 08:30 às 14h, sem intrajornada; (...) que a depoente, a partir de
julho/2009 e até o término do seu contrato de emprego, que ocorreu
em 10/01/2014, laborou nas dependências da agência Bradesco de
Paulista/PE; que durante o período em que a depoente laborou nas
dependências da agência Bradesco Paulista, praticou jornada das
09:30 às 17:30, de segundas às sextas-feiras, com 15min de
descanso intrajornada; que durante o aludido período, na parte
coincidente com o tempo da demandante, observou a depoente que
ao início de sua jornada a demandante lá já se encontrava
trabalhando, e que ao término, a demandante prosseguia na sua
jornada depois das 17:30h; que sabe dizer a depoente que a obreira
demandante, ao tempo em que laborou na agência Paulista, sempre
gozou de descanso intrajornada de 1h. (...)".


Definiu o Juízo "a quo", a seguinte jornada de trabalho, verbis: "no
decorrer do período de 07.03.2009 a 30.06.2009, a obreira laborou


das 08:30h às 19h, de segundas às sextas-feiras, com 30 minutos
de descanso intrajornada, e aos sábados das 08:30h às 14h, sem
descanso intrajornada; e de 01.07.2009 a 16.08.2013, das 09:30h
às 17:30h, de segundas às sextas-feiras, com 01(uma) hora de
descanso intrajornada".


No particular, observo que a sentença guarda consonância com os
limites do pedido, ante a jornada declarada na petição inicial, acima
descrita, e o conjunto probatório, com exceção apenas do horário
de saída, aos sábados, haja vista que, naquela peça, foi dito que o
labor, nesses dias, era prestado até às 13:00 horas.


E, ante a habitualidade com que era prestado o labor em
sobrejornada, devidos são os respectivos reflexos sobre outras
parcelas, sendo certo que os consectários seguem a mesma sorte
do pleito principal (horas extras).


Eis a literalidade da Súmula 45 do C.TST, "in verbis":


"SERVIÇO SUPLEMENTAR. A remuneração do serviço
suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da
gratificação natalina prevista na Lei n° 4.090, de 13.07.1962."
Por sua vez, o art. 142 da CLT determina que o empregado deverá
receber, durante as férias, a remuneração que lhe era devida, na
data de sua concessão. A autora, portanto, faz jus à repercussão
das horas extras deferidas pelo Juízo a quo, nas férias, com o terço
constitucional.


Da mesma forma, devida a incidência dos depósitos do FGTS,
incluída a multa de 40%, consoante disposto na Súmula 593 do
Excelso STF, verbis:


"Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas
extraordinárias de trabalho."


Não é demais esclarecer que o FGTS recepciona as repercussões
sobre as demais verbas. Trata-se de interpretação decorrente da
literalidade legal, que se sujeita ao simples acolhimento do pedido.
Aliás, pela sua própria natureza, recebe ele reflexos de todos os
títulos de natureza salarial, desde que deferidos.


Embora se trate a autora de empregada mensalista, devida é a
repercussão sobre o repouso remunerado, nos moldes do que
determina o artigo 7°, "a", da Lei n.° 605/49, com a redação
conferida pela Lei n.° 7.415/85 e a Súmula 172 do C. TST, não
havendo falar, pois, em "bis in idem".


Outrossim, a falta da concessão de descanso durante a jornada de
trabalho, atrai a consideração de pagamento, à forma integral, ainda
que tenha havido sua concessão parcial. O tratamento dado à
espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância
que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo
concedido, nem se restringe ao pagamento do adicional, ainda que
seja hipótese de remuneração por produção. Exegese do artigo 71,


§ 4°, da CLT.


Esses aspectos estão todos contemplados no item I, da Súmula
437, do C. TST, verbis:


"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.
I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão total ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento
total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do
cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração."
A sua natureza jurídica salarial, igualmente definida no item III do
verbete sumular, permite o deferimento dos reflexos postulados
sobre os depósitos do FGTS, incluída a multa de 40%; gratificações
natalinas; férias acrescidas de 1/3 e repouso semanal remunerado.
Ademais, não há prosperar a tese no sentido de ser incabível a
remuneração a título de intervalo intrajornada sob o argumento de
que as atividades seriam prestadas externamente, sendo certo que
não se coaduna com o conjunto probatório e com as próprias
razões apresentadas na defesa, relativas ao labor extraordinário,
referentes à suposta anotação correta dos espelhos de ponto.
Quanto à liquidação de horas extras, revendo posicionamento
anteriormente adotado e à luz da jurisprudência atual do C. TST,
mantenho a sentença quanto à utilização do divisor 180, ante a
inexistência de previsão normativa expressa considerando o sábado
como dia de repouso semanal remunerado. Nesse sentido, "mutatis
mutandis", oportuna a transcrição de ementa de decisão proferida
pela SDI-I, do C. TST, e publicada no Informativo n° 90:
"Bancário. Norma coletiva que prevê a repercussão das horas
extras habituais no sábado. Alteração da natureza jurídica de dia útil
não trabalhado para dia de repouso semanal remunerado. Não
configuração. Incidência do divisor 220. Ausência de contrariedade
à Súmula n° 124, I, "b", do TST.


A mera previsão, em norma coletiva, de repercussão de horas
extras habituais na remuneração do sábado do bancário não
importa reconhecê-lo como mais um dia de repouso semanal
remunerado. No caso concreto, existia disposição convencional
determinando que as horas extras refletissem em sábados,
domingos e feriados, mas sem afirmar, expressamente, que o
sábado fosse considerado dia de descanso semanal remunerado.
Desse modo, reconhecendo-se a natureza jurídica de dia útil não
trabalhado do sábado e encontrando-se o reclamante submetido à
jornada de oito horas, mostra-se correta a utilização do divisor 220
no cálculo das horas extras. Nesse contexto, a SBDI-I, afastando a
alegada contrariedade à Súmula 124, I, "b", do TST, decidiu, pelo


voto prevalente da Presidência, não conhecer do recurso de
embargos. Vencidos os Ministros Alexandre Agra Belmonte, relator,
Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,
Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e
Hugo Carlos Scheuermann." (TST-E-RR-692-29.2012.5.02.0444,
SBDI-I, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, red. p/ acórdão Min.
João Oreste Dalazen, 25.9.2014)


Incide, pois, o teor da Súmula 124, II, do C. TST, "verbis":
"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR


I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário,
se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de
considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:


a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas,
prevista no caput do art. 224 da CLT;


b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas,
nos termos do § 2° do art. 224 da CLT.


II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:


a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas
prevista no caput do art. 224 da CLT;


b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas,
nos termos do § 2° do art. 224 da CLT."


Por fim, no tocante à participação em treinamentos "on line", assiste
razão à autora. Com efeito, a prova testemunhal revelou que se
revestiam de caráter obrigatório, bem como corroborou as
assertivas iniciais, no sentido de que o volume de trabalho se
constituía em óbice para o cumprimento integral dos cursos durante
a jornada de trabalho, senão vejamos (ID cdce172):


"(...) que no período em que a demandante e a depoente laboraram
na agência do 1° demandado em Paulista, eram obrigadas a
participar do chamado "treinet", que consistiam de treinamentos à
distância; que era obrigatória a participação em 4 cursos da espécie
por mês; que cada curso à distância tinha duração de 4 a 5h; que
era praticamente impossível participar de tais cursos no decorrer da
jornada de trabalho; que a maioria do tempo investido em tais
treinamentos era efetivado fora e além da jornada de trabalho; (...)"
(destaques inexistentes na origem)


Assim, devem ser pagas como extraordinárias as horas destinadas
à conclusão da atividade, quando já encerrado o expediente de
trabalho. Nesse sentido, em hipótese similar, envolvendo a mesma
demandada, já se pronunciou este E. Regional, a exemplo do voto
da lavra do Exmo. Desembargador Valdir José da Silva Carvalho,
nos autos do Processo n° 0000489-53.2010.5.06.0015, "verbis":
"DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO EM
CURSOS ON LINE
(...)


Ora, pelos depoimentos supra, fica evidenciado que o reclamado


impunha aos seus empregados a participação em cursos on line por
ele oferecidos. E que, ademais, de regra (como é plausível que
acontecesse), o empregado não tinha tempo de assistir à sua
exibição durante o expediente, tendo, portanto, que utilizar suas
horas de descanso (dentro ou fora do Banco, não importa) para
atender a uma necessidade de aperfeiçoamento imposta pelo réu.
Assim sendo, entendo que a reclamante faz jus ao recebimento de
horas extras relativas aos cursos em questão (...)."


É certo, outrossim, que o aprimoramento dos empregados também
favorece o empregador. De outra parte, resultou evidenciado que a
participação, em pelo menos parte dos cursos, ocorria dentro do
expediente de trabalho, pelo que, ante os limites do pleito e o
conjunto probatório, tenho por razoável considerar que eram
despendidas duas horas, além da jornada diária, a cada semana, no
período em que vigente o contrato de trabalho celebrado com o
primeiro réu (01.07.2009 a 16.08.2013).


Pelas razões expostas, no particular, dou parcial provimento ao
apelo dos reclamados, para determinar que, na apuração das horas
extras e reflexos, seja considerado que o término da jornada, aos
sábados, ocorria as 13:00 horas, bem como, ao da reclamante, para
acrescer ao condeno, no período de 01.07.2009 a 16.08.2013, duas
horas extras por semana, mantidos os demais parâmetros definidos
na sentença.


Das violações legais e constitucionais (ambos os recursos)


Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo,
que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou
constitucional.


Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a
Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os
dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida
pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis":
"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na
decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa
do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°.
118 da "SDI-I")."


Conclusão


Ante o exposto, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não
conheço do apelo dos reclamados, no tocante à remuneração pelo
labor em feriados; às horas extras praticadas além da 6a diária; ao
pleito sucessivo de compensação dos valores supostamente pagos
a título de gratificação com as sétima e oitava horas de trabalho;
aos reflexos do repouso semanal remunerado, acrescido pela
repercussão do labor extraordinário, sobre outras parcelas (Súmula
03 deste E. Regional); aos reflexos das horas extras nos sábados e
feriados e no aviso prévio; ao auxílio-refeição/alimentação; à


participação nos lucros e resultados; ao pleito de adoção do divisor
180, para fins de apuração das horas extras, e ao envio de ofício ao
Ministério Público para apuração de suposto crime de falso
testemunho pela testemunha Raphael Fontenele Lippo Acioli, por
falta de interesse jurídico-processual, bem como, no que concerne
ao pleito de aplicação do art. 62, I, da CLT, quanto às horas extras,
por inovação recursal. No mérito, dou parcial provimento ao apelo
dos réus, para determinar que, na apuração das horas extras e
reflexos, seja considerado que o término da jornada, aos sábados,
ocorria as 13:00 horas, e, ao da reclamante, para acrescer ao
condeno, no período de 01.07.2009 a 16.08.2013, duas horas
extras por semana, mantidos os demais parâmetros definidos na
sentença. Ao acréscimo condenatório, arbitro o valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com aumento das custas em R$ 40,00
(quarenta reais).


ACORDAM

os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região,observados os fundamentos
supra,

por maioria,

preliminarmente, mediante atuação de ofício,
não conhecer do apelo dos reclamados, no tocante à remuneração
pelo labor em feriados; às horas extras praticadas além da 6a diária;
ao pleito sucessivo de compensação dos valores supostamente
pagos a título de gratificação com as sétima e oitava horas de
trabalho; aos reflexos do repouso semanal remunerado, acrescido
pela repercussão do labor extraordinário, sobre outras parcelas
(Súmula 03 deste E. Regional); aos reflexos das horas extras nos
sábados e feriados e no aviso prévio; ao auxílio-
refeição/alimentação; à participação nos lucros e resultados; ao
pleito de adoção do divisor 180, para fins de apuração das horas
extras, e ao envio de ofício ao Ministério Público para apuração de
suposto crime de falso testemunho pela testemunha Raphael
Fontenele Lippo Acioli, por falta de interesse jurídico-processual,
bem como, no que concerne ao pleito de aplicação do art. 62, I, da
CLT, quanto às horas extras, por inovação recursal, vencida, em
parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que
conhecia do recurso no tocante à participação nos lucros). No
mérito,

por unanimidade,

dar parcial provimento ao apelo dos réus,
para determinar que, na apuração das horas extras e reflexos, seja
considerado que o término da jornada, aos sábados, ocorria as
13:00 horas, e, ao da reclamante, para acrescer ao condeno, no
período de 01.07.2009 a 16.08.2013, duas horas extras por
semana, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença. Ao
acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com aumento das custas em R$ 40,00 (quarenta reais).


Recife (PE), 12 de fevereiro de 2015.


VALÉRIA GONDIM SAMPAIO


Desembargadora Relatora


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi
publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de
29.01.2015, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora
MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do
Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo
Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, e dos Exmos. Srs.
Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sérgio
Torres Teixeira,

resolveu a 1a Turma do Tribunal

, observados os
fundamentos supra,

por maioria,

preliminarmente, mediante
atuação de ofício, não conhecer do apelo dos reclamados, no
tocante à remuneração pelo labor em feriados; às horas extras
praticadas além da 6a diária; ao pleito sucessivo de compensação
dos valores supostamente pagos a título de gratificação com as
sétima e oitava horas de trabalho; aos reflexos do repouso semanal
remunerado, acrescido pela repercussão do labor extraordinário,
sobre outras parcelas (Súmula 03 deste E. Regional); aos reflexos
das horas extras nos sábados e feriados e no aviso prévio; ao
auxílio-refeição/alimentação; à participação nos lucros e resultados;
ao pleito de adoção do divisor 180, para fins de apuração das horas
extras, e ao envio de ofício ao Ministério Público para apuração de
suposto crime de falso testemunho pela testemunha Raphael
Fontenele Lippo Acioli, por falta de interesse jurídico-processual,
bem como, no que concerne ao pleito de aplicação do art. 62, I, da
CLT, quanto às horas extras, por inovação recursal, vencida, em
parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que
conhecia do recurso no tocante à participação nos lucros). No
mérito,

por unanimidade,

dar parcial provimento ao apelo dos réus,
para determinar que, na apuração das horas extras e reflexos, seja
considerado que o término da jornada, aos sábados, ocorria as
13:00 horas, e, ao da reclamante, para acrescer ao condeno, no
período de 01.07.2009 a 16.08.2013, duas horas extras por
semana, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença. Ao
acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com aumento das custas em R$ 40,00 (quarenta reais).


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2015.


Vera Neuma de Moraes Leite
Secretária da 1a Turma