TRT da 24ª Região 07/06/2013 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 645

ATO GP N. 340/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo n. 2607/2013, R E S O L V E: 1. Reconhecer a participação dos Excelentíssimos Senhores Magistrados abaixo nominados na Reunião com o Presidente deste Tribunal e os gestores das Ações e Metas Nacionais Prioritárias do Conselho Nacional de Justiça e no Curso "Tutela Judicial do Meio Ambiente do Trabalho", realizados no dia 24.5.2013, das 8h30 às 18h, neste Tribunal: JUÍZES TITULARESVARA DO TRABALHO Oscar Zandavalli Júnior5a de Campo Grande JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOSCIRCUNSCRIÇÃO Denilson Lima de SouzaCampo Grande Lilian Carla Issa Campo Grande Mário Luiz Bezerra SalgueiroCampo Grande Herbert Gomes OlivaCampo Grande Vanessa Maria Assis de RezendeCampo Grande Nádia PelissariCampo Grande 2. Reconhecer a suspensão dos prazos judicantes no dia 24.5.2013. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 3 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente ATO GP N. 341/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo n. 2607/2013, R E S O L V E: 1. Tornar sem efeito o Ato GP n. 313/2013, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 22.5.2013, Edição 1230, p. 1¬ 2, relativamente à participação da Excelentíssima Senhora Ivete Bueno Ferraz, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Rio Brilhante, no Curso "Tutela Judicial do Meio Ambiente do Trabalho", realizado no dia 24.5.2013, das 10h às 18h, neste Tribunal. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 3 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente ATO GP N. 356/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Ofício VT/Paranaíba n°. 342/2013 (Protocolo n. 775/2013-60), R E S O L V E: 1. Designar a Excelentíssima Senhora Fabiane Ferreira, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na Circunscrição de Três Lagoas, para realizar audiências, no município de Paranaíba, no dia 10.6.2013, em virtude de declaração de suspeição ou impedimento pelo Juiz Titular. 2. Autorizar o pagamento de uma diária e meia à i. Magistrada, relativa ao afastamento da sede no dia 10.6.2013, com previsão de retorno para o dia 11.6.2013, considerando o horário fixado para última audiência (às 17h45) e a distância entre as unidades judiciárias. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 3 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 357/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar a Excelentíssima Senhora Ana Caroline Bento Maciel Freitas, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na Circunscrição de Campo Grande, para realizar audiências, no município de Corumbá, no período de 18 a 20.6.2013, em virtude de declaração de suspeição ou impedimento pela Juíza Titular. 2. Autorizar o pagamento de duas diárias e meia à i. Magistrada, relativa ao afastamento da sede. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 3 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 360/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Ofício 225/2013, da Vara do Trabalho de Cassilândia (Protocolo n. 707/2013-60), R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Renato de Moraes Anderson, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Circunscrição de Campo Grande, para substituir na Vara do Trabalho de Cassilândia, no período de 24 a 30.6.2013, em virtude das férias do Juiz Titular. 2. Designar o i. Magistrado para realizar audiências em caráter itinerante, no município de Chapadão do Sul, nos dias 24, 26 e 27.6.2013, e, no município de Costa Rica, em 25.6.2013. 3. Autorizar o pagamento de três diárias e meia ao i. Magistrado, relativas ao afastamento da sede no período de 24 a 27.6.2013. 4. Dê-se ciência. 5. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 5 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 362/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Nery Sá e Silva de Azambuja, Desembargador Vice-Presidente, para participar, a fim de compor quorum, do julgamento dos processos constantes da pauta da 11a Sessão Judiciária Ordinária da 1a Turma, a ser realizada no dia 11.6.2013. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 6 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente ATO GP N. 361/2013 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Francisco das C. Lima Filho, Desembargador Presidente e Corregedor deste Tribunal, para participar da Solenidade de assinatura do Termo de Protocolo de Intenções n. 01/2013, que entre si celebrarão o Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul e a Ordem dos Advogados do Brasil i 27a Subseção - Chapadão do Sul-MS, a ser realizada no dia 10.6.2013, naquele Município. 2. Autorizar o pagamento de meia diária, relativa ao afastamento da sede no dia 10.6.2013. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 5 de junho de 2013. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência ATO GP N. 363/2013 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a participação do Excelentíssimo Senhor Francisco das C. Lima Filho, Desembargador Presidente e Corregedor desta Corte, na Reunião Extraordinária dos membros da Comissão sobre a "Questão Indígena em Mato Grosso do Sul", a ser realizada no dia 12.6.2013, das 14 às 18h, na Sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília-DF. R E S O L V E: 1. Autorizar a emissão de passagens aéreas e o pagamento de meia diária, em favor do Excelentíssimo Senhor Francisco das C. Lima Filho, Desembargador Presidente e Corregedor desta Corte, relativas ao afastamento da sede no dia 12.6.2013. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 6 de junho de 2013. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência ATO GP N. 365/2013 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a participação do Excelentíssimo Senhor Francisco das C. Lima Filho, Desembargador Presidente e Corregedor desta Corte, na 4a Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho - Coleprecor, a ser realizada no dia 27.6.2013, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, em São Paulo-SP, R E S O L V E: 1. Autorizar a emissão de passagens aéreas e o pagamento de uma diária e meia, em favor do Excelentíssimo Senhor Francisco das C. Lima Filho, Desembargador Presidente e Corregedor desta Corte, relativas ao afastamento da sede nos dias 26 e 27.6.2013. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 6 de junho de 2013. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência
EDITAL N° 011/2013 ADIAMENTO DE CORREIÇÃO PERIÓDICA O PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO, DESEMBARGADOR DO TRABALHO FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais: FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, por motivo de força maior, FICA ADIADA a Correição Ordinária na Vara do Trabalho de Cassilândia, anteriormente designada para o dia 11 de junho de 2013, para o próximo dia 17 de junho do ano em curso. E, para constar eu, JAIR MARTINS JANKOWSKY, Secretário da Corregedoria, lavrei o presente aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e treze que vai assinado pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO Desembargador Presidente e Corregedor EDITAL N° 012/2013 ADIAMENTO DE CORREIÇÃO PERIÓDICA O PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO, DESEMBARGADOR DO TRABALHO FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais: FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, por motivo de força maior, FICA ADIADA a Correição Ordinária na Vara do Trabalho de Paranaíba, anteriormente designada para o dia 12 de junho de 2013, para o próximo dia 18 de junho do ano em curso. E, para constar eu, JAIR MARTINS JANKOWSKY, Secretário da Corregedoria, lavrei o presente aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e treze que vai assinado pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO Desembargador Presidente e Corregedor
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/04/2013 - f. 384 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 17/04/2013 - f. 386, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região) . Regular a representação processual, f. 64; 313/314. Satisfeito o preparo (f. 320, 347, 348, 368 e 399). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas/Enquadramento sindical. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 581, § 2° da CLT; 1° do Decreto 1.232/62. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a atividade preponderante da demandada é a prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo. Alega que o autor não pertence à categoria dos aeroviários, pois apenas exerce atividades de carregamento e descarregamento de bagagens e limpeza de aeronaves. Afirma que na própria decisão da Turma não foram aplicadas as convenções coletivas juntadas pelo recorrido, o que mostra o desacerto em reconhecê-lo como aeroviário. Consta do v. acórdão: (...) O reclamante realizava serviços de auxiliar de rampa, cuja atividade é prevista nos artigos 5° e 9° do Decreto n. 1.232/1962 como inerente à profissão de aeroviário, tratando-se de categoria diferenciada, portanto (artigo 511, § 3°, da CLT), sendo irrelevante, dessa forma, que a sua empregadora seja empresa prestadora de serviços auxiliares, diante da particularidade da profissão. Todavia, as convenções coletivas somente têm aplicação no âmbito dos sindicatos contratantes, não sendo possível obrigar a reclamada (empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo) a observar norma coletiva de cuja elaboração não participou. Essa é a dicção da Súmula 374 do TST: Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ n° 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Assim, são inaplicáveis ao reclamante os instrumentos coletivos trazidos com a inicial, pelo que dou provimento ao recurso para afastar a aplicação das convenções coletivas firmadas pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, assim como para excluir as multas convencionais respectivas, deferidas pelo juízo (f. 364). Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Decreto como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que o autor prestava serviços de auxiliar de rampa, cuja atividade é inerente à profissão de aeroviário, sendo irrelevante que a empresa demandada seja prestadora de serviços auxiliares. No mais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula374/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ainda, por oportuno, o acolhimento da pretensão recursal exige o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): Afirma que o autor não pertence à categoria dos aeroviários, logo não está sujeito à jornada de trabalho de 6 horas diárias e 36 semanais. Pugna para que, acaso mantida a condenação, seja considerada a jornada de 8 horas e 44 semanais a partir de junho de 2009, pois o recorrido passou a exercer a função de supervisor operacional, sob pena de se incorrer em bis in idem. Consta do v. acórdão: (...) De fato, o reclamante, mesmo na função de supervisor, fazia jus à jornada de seis horas. O Decreto n. 1.232/1962, que regulamenta a profissão de aeroviário, define a jornada reduzida aos empregados que exercem serviço de pista, litteris: Art. 20. A duração normal do trabalho do aeroviário, habitual e permanente empregado na execução ou direção em serviço de pista, é de 6 (seis) horas. Parágrafo único. Os serviços de pista, a que se refere êste artigo, serão os assim considerados, em portaria baixada pala Diretoria de Aeronáutica Civil. Como já exposto, mesmo na função de supervisor, o reclamante trabalhava permanentemente em serviço de pista, razão pela qual são devidas as horas extras excedentes da 6a diária ou 36a semanal. Por outro lado, o reclamante demonstrou ser credor de diferenças, mesmo no período em que estava sujeito à jornada de seis horas (f. 255), mostrando-se escorreita a sentença. Por derradeiro, não procede o pedido sucessivo de restrição da condenação ao adicional legal quanto ao período em que o reclamante trabalhou como supervisor, pois o aumento salarial obtido diz respeito ao exercício de função mais qualificada e de maior responsabilidade. Nesses termos, nego provimento ao recurso (f. 366-v/367). A recorrente não indica expressamente os dispositivos de lei tido como violados, o que a atrai a incidência da Súmula 221/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 307, SDI-I/TST. - violação ao(s) art(s). 71, §4°. Afirma que na função auxiliar de serviços gerais/auxiliar de rampa, o reclamante estava sujeito àjornada de seis horas diárias e gozava de quinze minutos de intervalo. Alega que quando passou para a função de supervisor operacional sua jornada passou para oito horas diárias e usufruía uma hora de intervalo, ou parte dele. Assim, requer que a condenação seja restrita aos minutos faltantes. Consta do v. acórdão: (...) A sentença, com base no demonstrativo apresentado pelo autor, deferiu o pagamento do intervalo intrajornada apenas nos dias em que não foi usufruído integralmente, a ser apurado nos controles de frequência, sendo devidos quinze minutos nos dias em que a jornada não ultrapassou seis horas e uma hora diária nos dias em que ele laborou por mais de seis horas. Com efeito, o reclamante demonstrou que, em algumas ocasiões, não gozou integralmente do intervalo intrajornada (f. 254). Assim, independentemente da não concessão ou da concessão parcial desse intervalo, é devido ao reclamante o pagamento de todo o período com o acréscimo referido em lei, sendo de quinze minutos quando a jornada não ultrapassou seis horas e de uma hora quando a jornada foi superior a seis horas, nos termos do artigo 71 e parágrafo primeiro da CLT. Nesse sentido, encontra-se cristalizada a jurisprudência do C. TST, conforme Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, que dispõe: INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI N° 8.923/94. Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50 % sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Em relação à natureza da parcela, incide a diretriz da Orientação Jurisprudencial 354 da SDI-1 do C. TST: INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4°, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL (DJ 14.03.2008). Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Nesses termos, nego provimento ao recurso (f. 367/367-v). A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437, I/TST (resultante da conversão das Orientação Jurisprudencial n°s 307), o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Poroportuno, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 05 de junho de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/05/2013 - f. 485 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 22/05/2013 - f. 487, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 209-v/210. Satisfeito o preparo (f. 441,451,450 e 514). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 206 e 297/TST. - violação ao(s) art(s). 93, IX da CF. - violação ao(s) art(s). 131 e 458 do CPC; 457, § 1°, e 832 da CLT. Sustenta que a Turma não fundamentou a decisão, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, limitando-se a considerar "irrelevante para o deslinde da questio aferir a natureza jurídica das parcelas pagas". Consta do v. acórdão: SALÁRIO POR FORA - COMPENSAÇÃO Buscou o autor o pagamento de comissão no importe de 10% sobre o lucro líquido das reclamadas no período de janeiro/2008 a fevereiro/2012, estribando-se no argumento de que, desde janeiro/2008, referida rubrica foi suprimida do salário, em manifesta alteração unilateral de seu contrato de trabalho. A r. decisão, assentando-se no fato de os extratos bancários comprovarem que a reclamada pagava a comissão de 10% do lucro líquido segundo os balancetes, bem como na confissão do preposto de que as bonificações recebidas decorriam de metas cumpridas, condenou a reclamada ao pagamento de R$ 3.0000,00 a partir de janeiro/2008 até a resilição contratual e à integração dos valores pagos a esse título em DSR, destes em 13° salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado e FGTS com sua respectiva multa. Irresignada, busca a reclamada o reconhecimento da mesma natureza jurídica entre as bonificações e as comissões, porquanto ambas são adimplidas em face da produção alcançada ou das metas cumpridas e, por corolário, o abatimento dos valores pagos a título de bonificações do montante considerado devido a título de comissões (grifo nosso, f. 445). Razão não lhe assiste. A reclamada, em sua contestação, altercou que o autor recebia valor diferenciado do pactuado como salário, mas não a título de comissão sobre o lucro líquido da instituição e sim em razão de realizar conferência dos balancetes, percebendo mensalmente a importância fixa de R$ 1.000,00 (consoante e-mails juntados pelo autor), mesmo diante do lucro instável e diversificado da instituição de ensino, e, posteriormente à sucessão de empregador, passou a receber referida importância a título de bônus anuais ou semestrais, não havendo, portanto, redução salarial e tampouco alteração unilateral lesiva ao contrato do autor (f. 224-226). Exsurge do exposto que a reclamada não reconheceu nenhum pagamento a título de comissão, razão pela qual, sendo a questão central versada nos presentes autos o pagamento de tal rubrica por fora a partir de janeiro/2008 até a data da resilição contratual e sua respectiva integração em DSR e destes nas demais verbas rescisórias, não há admitir a alegada compensação, sendo irrelevante para o deslinde da quaestio aferir a natureza jurídica das parcelas pagas. Destarte, nego-lhe provimento (f. 469-v/470). Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Da leitura atenta do aresto extrai-se com clareza que a própria demandada admitiu, em contestação, que as bonificações anuais ou semestrais devidas em razão da elaboração de balancetes foram instituídas e pagas somente após a sucessão de empregadores. Anteriormente, tal parcela era paga com periodicidade mensal. Correto, portanto, o aresto, ao frisar a irrelevância da discussão acerca da natureza jurídica das parcelas, pois obviamente não se pode compensar parcelas devidas em razão de trabalhos prestados em períodos distintos, questão central que motivou a manutenção da sentença. O acórdão recorrido encontra-se, assim, devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações do réu, restando, pois, atendido o comando constitucional. Impõe-se esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Prescrição/FGTS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 206/TST. - divergência jurisprudencial. Sustenta que "não há pedido específico de recolhimento de FGTS decorrente da declaração/reconhecimento de pagamento de determinada verba" (f. 499), aduzindo que a parcela concedida extrapola os limites do pedido. Consta do v. acórdão: FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O juízo condenou a reclamada a pagar a incidência do FGTS sobre as comissões no período anterior a 30.7.2007, fixando-lhe o prazo prescricional de trinta anos. Fundamentou a aplicação da prescrição trintenária no fato de apenas ter reconhecido o respectivo pagamento. Irresignada, aduz a reclamada que a prescrição aplicável ao recolhimento do FGTS é a quinquenal haja vista tratar-se de parcela acessória, cujo parcela principal possui prescrição quinquenal. Razão não lhe assiste. Tratando-se de reconhecimento de rubrica paga no lapso anterior a 30.7.2007 - comissões -, os seus reflexos, no caso, os próprios depósitos não efetuados, encontram-se sujeitos à prescrição trintenária, conforme a Súmula 362 do C. TST. Nada a reparar (f. 470). A Turma decidiu em sintonia com a Súmula362 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 05 de junho de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2013 - f. 334 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 13/05/2013 - f. 336, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 342. Satisfeito o preparo (f. 264, 279-v e 280-f, 278-v, 279-f e 313 e 341- v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, II da CF. - violação ao(s) art(s). 477 da CLT; 128 e 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. Requer a exclusão do pagamento da multa do art. 477 da CLT, ilegalmente aplicada, uma vez que não havia nos autos nenhuma controvérsia sobre o pagamento das verbas rescisórias, nem muito menos se discutia a data na qual a mesma ocorreu. Consta do v. acórdão: 2.1.2 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamada alega ser indevida a condenação na multa do artigo 477 da CLT porquanto ausente ressalva acerca do pagamento quando homologadas as verbas rescisórias. Sucessivamente, requer a aplicação da multa somente em execução de sentença. Não lhe assiste razão. O fato gerador da multa do § 8° do artigo 477 da CLT é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, isto é, quando são descumpridos os prazos fixados para quitação previstos no § 6° do dispositivo citado. Ora, não comprovada pela reclamada a quitação das verbas rescisórias no prazo legal, porquanto o TRCT aponta 14.7.2011 como data de afastamento do autor, e a homologação no sindicato na data de 6.9.2011, é devida, destarte, a multa prevista no artigo 477 da CLT. Ademais, foi este o fundamento da sentença, não havendo falar em postergar a aplicação da multa ao momento da execução da sentença. Nego provimento. (f. 331-v) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da 1a Turma no sentido de que não comprovada pela reclamada a quitação das verbas rescisórias no prazo legal. Logo, é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT. Ademais, inespecíficos os arestos colacionados às f. 338-f/v, que contemplam a mesma tese defendida na r. sentença e no v. acórdão no sentido de que o fato gerador da multa do § 8° do artigo 477 da CLT é o atraso no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 296/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Processo e Procedimento/Provas. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 93, IX da CF. - violação ao(s) art(s). 818 e 832 da CLT; 333 e 458, IIdo CPC. Sustenta a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional bem como violação à distribuição do ônus da prova. Consta da ementa do v. acórdão: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIAS E INÓSPITAS. Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, competindo ao empregador proteger e preservar o meio ambiente de trabalho, faz jus o empregado a indenização por danos morais na hipótese em que o empregador violar o capítulo concernente à segurança e medicina do trabalho. Recurso da reclamada desprovido. (f. 330) Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX da CF/1988, na forma da OJ n° 115 da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX da Constituição Federal e o art. 458 do Código de Processo Civil determinam que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juiz formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil. Analisando o acórdão proferido nos autos às f. 330/333-v verifico que as questões suscitadas pela recorrente foram analisadas pela 1a Turma, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações da demandada, restando, pois, atendido o comando constitucional. Necessário esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado no acórdão recorrido, não há que se falar em nulidade processual. Por fim, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 05 de junho de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/05/2013 - f. 346 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 21/05/2013 - f. 348, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região) . Regular a representação processual, f. 12. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 302 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão feriu o princípio da contestação específica, haja vista a impugnação genérica do horário narrado na petição inicial pela empresa recorrida. Consta do v. acórdão: (...) As partes formularam ajuste individual de compensação e prorrogação semanal de horas, no sentido de que as excedentes da 44a seriam remuneradas como extras (f. 123). Além disso, existem convenções coletivas de trabalho que autorizam a adoção de banco de horas em parte do período de vigência do contrato de trabalho (conforme f. 85/110). As anotações de ponto foram consideradas válidas pelo reclamante, já que em feito anterior assim as admitiu (f. 290), não podendo agora pensar diferente. Indevido o reconhecimento da jornada da inicial diante dos cartões de ponto nos autos (f. 206/284). Ressalto que a pretensão do autor neste processo conta de 10/06/2006 à data da rescisão contratual (04/05/2011 - TRCT f. 116), conforme especificado na inicial com base na decisão às f. 23/30. Esses registros comprovam que o autor realizava horas extras habituais, sem compensação, em jornadas que ultrapassam o limite diário permitido em lei, além de não constar nos autos licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, como impõe o artigo 60 da CLT. Todas essas irregularidades invalidam o sistema de compensação adotado pela recorrida. Porém, os holerites apresentados pela ré, quase que na totalidade, consignam pagamentos substanciais a título de horas extraordinárias, com adicionais de 65% e 100%. Conclui-se que a empresa paga ao invés de deixar o colaborador folgar. Essa atitude perversa, no entanto, não justifica a concessão de parcelas já pagas. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do sistema de compensação de horas, com indeferimento de pagamento de horas extras, as quais considero quitadas (...) (f. 344-v/345). Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que as anotações nos registros de jornada foram consideradas válidas pelo reclamante, pois assim as admitiu em ação ajuizada anteriormente, bem como pelo fato de que a demandada juntou os cartões de ponto aos autos. Ademais, os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, ora porque não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST), ora por serem inespecíficos, uma vez que não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida, tais como o proveniente do TRT da 23a Região (primeiro aresto de f. 352) e do TRT da 10a Região (f. 352, Súmula 23/TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial/Salário In Natura. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 241/TST. - violação do(s) art(s). 458 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os descontos efetuados pela recorrida a título de alimentação eram ínfimos, sem o condão de descaracterizar o caráter salarial da rubrica. Consta do v. acórdão: (...) A utilidade em apreço apenas teria caráter de parcela salarial se ofertada sob exclusivo ônus econômico do empregador, hipótese em que se configuraria o caráter contraprestativo. Esse não é o caso dos autos. Os recibos de pagamento de f. 169/203 demonstram que a refeição e a cesta básica eram descontadas do trabalhador, ainda que em valores pequenos. Não caracterizada, assim, a natureza remuneratória das parcelas. Nego provimento (f. 344). Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). Ainda, para o acolhimento da pretensão recursal importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se o recorrente. Campo Grande, 05 de junho de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2013 - f. 345 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 20/05/2013 - f. 347, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 215. Entretanto, o recurso não merece seguimento, por deserção. Na sentença, a primeira reclamada, ora recorrente, foi condenada ao pagamento de custas processuais no importe total de R$ 100,00 (subsidiariamente a R$ 40,00 e exclusivamente a R$ 60,00), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, total de R$ 5.000. 00 (subsidiariamente a R$ 2.000,00 e exclusivamente a R$ 3.000. 00 - f. 279). Ao interpor o recurso ordinário, a recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal no valor de R$ 3.000,00 e custas de R$ 60,00, atingindo apenas o valor a que fora condenada exclusivamente. O E. Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo trabalhador, majorando o valor da condenação para R$ 5.000,00 e o das custas para R$ 100,00 (f. 332-v). Desse modo, o valor integral da condenação passou a ser, no mínimo, R$ 7.000. 00 e o das custas R$ 140,00. Com a interposição do recurso de revista, a empresa apresentou a complementação das custas para R$ 100,00 e do depósito recursal para R$ 5.000,00 (f. 352/353). Assim,considerando que a recorrente não observou o valor integral da condenação (compreendida pela soma das responsabilidades subsidiária e exclusiva), tem-se que as custas e o depósito recursal foram recolhidos a menor, o que torna o recurso deserto e inviabiliza o seu seguimento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 05 de junho de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/05/2013 - f. 924 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 21/05/2013 - f. 926, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 25. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 93, IX da CF. Sustenta que não foram apreciados todos os pedidos na forma requerida e defendida. Com efeito, o art. 93, IX da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juiz formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil. 0 acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações do recorrente, estando, pois, atendido o comando constitucional. Também, necessário esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado no acórdão recorrido, não há que se falar em nulidade processual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Recurso. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 422/TST. - contrariedade à(s) OJ(s) 383, SDI-I/TST. - violação ao(s) art(s). 128, 334, 460, 515, §§1° e 3°, 514, II do CPC; Lei n. 6.019/74. - divergência jurisprudencial. Alega que os recursos ordinários interpostos pelas demandadas não deveriam ter sido conhecidos por ausência de dialeticidade e supressão de instância. Consta do v. acórdão: 1 - CONHECIMENTO (...) A coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida até mesmo de ofício pelo magistrado e, por isso, não se sujeita ao instituto da preclusão. Também não se verifica a ausência de dialeticidade, porquanto as rés rebatem satisfatoriamente a decisão hostilizada, apresentando as razões pelas quais entendem que aquela deve ser modificada. No entanto, constato ausência de interesse processual da Teleperformance CRM quanto às ...vantagens previstas em norma coletiva da terceira reclamada, bem como diferenças de base de cálculo das horas extras e adicional noturno - tópico Das Diferenças Salariais - Vantagens Norma Coletiva e Horas Extras e Adicional Noturno, às f. 886 -, haja vista que não foram objeto de condenação. Portanto, conheço, em parte, do recurso da Teleperformance CRM; integralmente, do recurso da Brasil Telecom, bem como das contrarrazões obreiras. Admito os documentos de f. 803/877 apresentados pela terceira reclamada, na tentativa de demonstrar a coisa julgada. (f. 909) Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que não se verificou a ausência de dialeticidade, uma vez que as demandadas rebateram satisfatoriamente a decisão de origem. Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial/Salário por Equiparação/Isonomia. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Participação nos Lucros ou Resultados. Contrato Individual de Trabalho/CTPS/Anotação/Baixa/Retificação. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 383, SDI-I/TST. - violação ao(s) art(s). 1°, III e IV, 3°, I, III, IV, 6°, 7°, VI, VII, X, XI, XXVI, XXX, 100, 170, 193 da CF. - violação ao(s) art(s). 128, 219, 264, 302, 303, 334, 460, 515 do CPC; 9° da CLT; 1°, 2°, 10 e 12 da Lei 6.019/74. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças salariais, afirma que as recorridas apenas argumentam que efetuaram corretamente o pagamento das verbas requeridas, sendo incontroversas as tarefas desempenhadas. Aduz que apenas quer o cumprimento dos ACT's e que desde a exordial fora argumentado que houve a máscara de terceirização, com o objetivo de reduzir o valor salarial. Sustenta que o salário dos substituídos devem observar a tabela das normas coletivas e que as recorridas escondem documentos necessários ao andamento regular do feito. Requer a percepção de vantagens dos empregados da tomadora de serviços, especificamente os pedidos de diferença salarial, abonos, ticket alimentação e toda e qualquer vantagem concedida por ACT's firmados pela empresa Brasil Telecom. Argumenta que a retificação da CTPS é questão de lei, não merecendo maiores digressões. Aduz que é público e notório o pagamento da participação nos lucros pelas empresas de grande porte e que há norma coletiva dispondo a respeito. Requer a aplicação de pena de confissão ficta em desfavor das recorridas, tendo em vista que não houve impugnação explícita dos pedidos efetuados, apenas "fúteis impugnações" (f. 927-v). Consta do v. acórdão: 3.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS (...) De fato, competia ao reclamante o ônus de demonstrar o piso salarial e progressões funcionais pretendidos, uma vez que as rés negaram a existência de empregados da Brasil Telecom com semelhantes atribuições dos substituídos. Em defesa, contestaram afirmando que desconhecem os valores lançados na inicial, pois não correspondem com a realidade dos fatos. Contudo, o autor não conseguiu demonstrar que a Brasil Telecom contratava, diretamente, funcionários para exercer as mesmas atividades empreendidas pelos substituídos. O valor mínimo de R$ 2.960,00, informado às f. 15, tem correspondência com piso salarial de engenheiro da Telecom, conforme tabela apresentada pelo autor às f. 248. Assim, não é possível constatar similitude de função e, como resultado, pensar em salário equitativo, porque nada se extrai dos autos capaz de assegurar o piso e níveis de classificação pretendidos. Dou provimento ao recurso das reclamadas, para excluir a ordem de retificação da CTPS quanto à remuneração, bem como as diferenças salariais deferidas e reflexos. (f. 911-v/912) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ante o exposto, estão prejudicados os pedidos decorrentes (anotação CTPS e demais vantagens concedidas no instrumento coletivo da empresa Brasil Telecom).No tocante ao pedido de participação nos lucros, inviável o seguimento dorecurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Assistenciais. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST. - violação ao(s) art(s). 20, §3° do CPC. - divergência jurisprudencial. Requer o pagamento dos honorários assistenciais, sob oargumento de que estes são devidos nas ações em que o sindicato atua comosubstituto processual. Consta do v. acórdão: 3.3 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS (...) O entendimento pacificado no Col. TST é no sentido de que são devidos honorários mesmo nas causas em que o sindicato figure como substituto processual (Súmula 219, III). A gratuidade judiciária é requisito a ser comprovado pela parte em ação individual, conforme inciso I da mencionada Súmula 219. Desse modo, mantenho a condenação em honorários, porém, tendo em vista que foram excluídas as parcelas da condenação, remanescendo apenas a declaração do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços e ordem de retificação da CTPS quanto à empregadora, com base nos §§ 3° e 4° do artigo 20 do CPC (aplicável supletivamente - CLT, artigo 769) fixo, equitativamente, os honorários assistenciais em R$ 200,00 (duzentos reais). Parcial provimento. (f. 912/912-v) A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois o sindicato recorrente não tem interesse recursal, uma vez que a 1a Turma deste Egrégio Regional manteve a condenação em honorários assistenciais. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se o recorrente. Campo Grande, 05 de junho de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região