TRT da 6ª Região 09/05/2013 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1460

ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n. 268/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 24, incisos XVI, XXII e XL, do Regimento Interno deste Sexto Regional, CONSIDERANDO o previsto no ATO TRT-GP n. 586/2009, alterado pelo ATO TRT-GP n. 328/2011, e conforme PCD/TRT6/SCDP n. 72/201 3, proveniente da Seção de Capacitação de Desenvolvimento de Pessoal, R E S O L V E: I. AUTORIZAR o deslocamento da servidora SIMONE AGUIAR DE SANTANA, Analista Judiciário - Especialidade Medicina, para São Paulo-SP, a fim de participar do 15° Congresso Nacional ANAMT Medicina do Trabalho, a ser realizado no período de 11 a 17 de maio de 2013, com início a partir das 8h do dia 11 de maio de 2013, naquela cidade; II. AUTORIZAR a aquisição de passagens aéreas relativas ao percurso Recife/São Paulo/Recife, com data de ida: 10/5/2013 (sexta-feira), e retorno no dia 17/5/2013 (sexta-feira); III. CONCEDER 07 (sete) diárias integrais e uma meia diária, em favor da citada servidora. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 7 de maio de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n. 271/2013 0 DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 24, incisos XVI, XXII e XL, do Regimento Interno deste Sexto Regional, CONSIDERANDO o previsto no ATO TRT-GP n. 586/2009, alterado pelo Ato TRT-GP n. 328/2011, e conforme Aviso n. 863-GP/TCU, R E S O L V E: 1 - AUTORIZAR o deslocamento da servidora Eliane Farias Remígio Marques, Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, à cidade de Brasília-DF, a fim de participar, com o Desembargador Presidente deste Regional, do Encontro “Governança de Pessoal: Aperfeiçoando o Desempenho da Administração Pública”, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a realizar-se no dia 15 de maio de 2013, das 9h às 12h, no Auditório do Tribunal Superior do Trabalho, naquela cidade; II - AUTORIZAR a aquisição de passagens aéreas relativas ao percurso Recife/Brasília/Recife, em favor da aludida servidora, observando-se as seguintes datas: ida no dia 14/5/2013 (terça-feira) e retorno no dia 15/5/2013 (quarta-feira); III - CONCEDER 01 (uma) diária integral e 01 (uma) meia diária à referida servidora. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 8 de maio de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região
ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 117/2013 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 586/2009 e 274/2009, R E S O L V E: CONCEDER à Exma. Juíza do Trabalho Substituta Auxiliar das Varas do Trabalho de Caruaru-PE, LILIANE MENDENÇA DE MORAES SOUZA, em razão da necessidade de sua participação no “9° Módulo Concentrado de Aperfeiçoamento de Magistrados”, promovido pela Escola Judicial do TRT da Sexta Região, que será realizado nesta cidade, no período de 20 a 24/05/13, 05 (cinco) diárias integrais e 01 (uma) meia diária (pernoites nos dias 19, 20, 21,22 e 23/05), com fundamento no artigo 3°, incisos I e II, alínea “c”, do ATO TRT-GP n° 586/2009, conforme Formulário Para Concessão de Diárias N° 069/2013, remetido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. A viagem de ida no dia 19 (saindo de Caruaru) se justifica em razão do horário do início do evento (das 8 às 12horas e das 13 às 17horas). A magistrada utilizará veículo próprio para o deslocamento intermunicipal. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 08 de maio de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 119/2013 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 586/2009 e 274/2009, R E S O L V E: CONCEDER ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região LUCAS DE ARAÚJO CAVALCANTI, 01(uma) meia diária, em razão do seu deslocamento à cidade de Caruaru-PE, para ministrar Palestra sobre Funcionalidades do Processo Judicial Eletrônico, no auditório da OAB, a ser realizado no dia 17/05/2013 (sem pernoite), conforme Formulário Para Concessão de Diárias N° 74/2013, remetido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. O magistrado utilizará veículo oficial no deslocamento intermunicipal. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 09 de maio de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 120/2013 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 586/2009 e 274/2009, R E S O L V E: CONCEDER ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região RODRIGO SAMICO CARNEIRO, designado para exercer funções jurisdicionais na Vara do Trabalho de Timbaúba- PE, 02 (duas) meias diárias, para os dias 13 e 17/05/2013 (sem pernoites), com fundamento no art. 3°, inciso II, alínea “a” do ATO TRT-GP n° 586/2009, conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT-GCR n.o 056/2013. O magistrado informa que utilizará automóvel particular no deslocamento intermunicipal. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 09 de maio de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 121/2013 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 586/2009 e 274/2009, R E S O L V E: CONCEDER ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, designado para exercer funções jurisdicionais na 1a Vara de Trabalho de Petrolina-PE, 05 (cinco) meias diárias e 01 (uma) vez o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de 01 (uma) diária integral, com ida no dia 12/05 e retorno no dia 17/05/13 (pernoites nos dias 12, 13, 14, 15 e 16/05), com fundamento no art. 3°, inciso II, alínea “b” e parágrafo único do ATO TRT-GP n° 586/2009, conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT- GCR n.o 062/2013. O magistrado informa que o deslocamento intermunicipal se dará por meio de transporte aéreo; e que, em razão da distância e da adequação aos horários do transporte, será realizado um dia antes. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 09 de maio de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região
ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG -0328/2013 * O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido nas Propostas de Concessão de Diárias CEMA n.°s 0100, 101 e 102/2013, RESOLVE CONCEDER 16(dezesseis) diárias integrais mais 6(seis) 1/2 (meias) diárias aos servidores Antônio Hermes de Sá Ribeiro, Edno Antônio da Silva, Requisitados, e Valdir Gomes da Silva, Auxiliar Judiciário, lotados na Seção de Manutenção/CEMA, sendo: 2(duas) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária, em virtude do deslocamento dos referidos servidores, em veículo oficial, no dia 08/05/2013, à cidade de Caruaru, (pernoite nos dias 08 e 09/05/2013) com retorno no dia 10/05/2013; 2(duas) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária, em virtude do deslocamento do servidor Valdir Gomes da Silva, em veículo oficial, no dia 13/05/2013, à cidade de Caruaru, (pernoite nos dias 13 e 14/05/2013) com retorno no dia 15/05/2013, e 4(quatro) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária, em virtude do deslocamento dos servidores Antônio Hermes de Sá Ribeiro e Edno Antônio da Silva, em veículo oficial, no dia 13/05/2013, à cidade de Caruaru, (pernoite nos dias 13, 14, 15, e 16/05/2013) com retorno no dia 17/05/2013, com a finalidade de realizarem fiscalização dos serviços de Serralharia, Marcenaria, Alvenaria, Hidráulica e Pintura em execução pela empresa Virtual Job, nas Varas do Trabalho da referida cidade, tendo em vista a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). (*) Republicado por haver saído com equivoco quanto a quantidade de diárias referentes a cada servidor, bem como as datas dos deslocamentos. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0334/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CPLAN N.° 022/2013, RESOLVE CONCEDER 3 (três) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária ao servidor Luiz Ernesto Ribeiro, Analista Judiciário, lotado na Seção de Fiscalização e Acompanhamento de Obras/CPLAN, em virtude de seu deslocamento, no dia 14/05/2013, às cidades de Belo Jardim, Pesqueira, Salgueiro, Serra Talhada, Araripina e Floresta, (pernoite nos dias 14, 15 e 16/05/2013), com retorno no dia 17/05/2013, em veículo oficial, com a finalidade de fiscalizar as obras de acessibilidade nas Varas do Trabalho das referidas cidades. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0335/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 114/2013, RESOLVE CONCEDER 1(uma) diária integral mais 1/2 (meia) diária ao servidor Inaldo Pereira de Barros, Requisitado, lotado na Seção de Gerenciamento de Tráfego de Veículos/SSTT, em virtude de seu deslocamento, no dia 15/05/2013, às cidades de Goiana, Timbaúba, Nazaré da Mata e Limoeiro, (pernoite no dia 15/05/13), com retorno no dia 16/05/2013, em veículo oficial, com a finalidade de realizar a entrega de quadros de aviso nas Varas do Trabalho das referidas cidades. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0336/2013 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 0115/2013, RESOLVE CONCEDER 1(uma) diária integral mais 1/2(meia) diária ao servidor Marcos José Figueiredo da Rocha, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Segurança/SSTT, em virtude de seu deslocamento no dia 16/05/2013, às cidades de Escada, Ribeirão, Palmares, Catende, Barreiros e Garanhuns, (pernoite no dia 16/05/2013), com retorno no dia 17/05/2013, em veículo oficial, em veículo oficial, com a finalidade de realizar a entrega de quadros de aviso nas Varas do Trabalho das referidas cidades. Publique-se. Recife, 09 de maio de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral do TRT da 6a Região
Processo N° AGR-0000092-34.2013.5.06.0000 Relator Pedro Paulo Pereira Nóbrega AGRAVANTES: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A E ITAÚ UNIBANCO S/A. Advogados: Alvaro Van Der Ley Lima Neto, Maura V. Borba Silvestre e Emanuel Bandeira Júnior. AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MS- 0000092-34.2013.5.06.0000. Ementa AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO INEXISTENTE - TERATOLOGIA DO ATO IMPUGNADO - CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Nos termos do artigo 512 do CPC, “o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a sentença recorrida no que tiver sido objeto de recurso”. À luz desse dispositivo - perfeitamente aplicável ao caso a trato - tem-se por configurada a teratologia do ato impugnado na ação mandamental, consubstanciado na determinação de execução, ainda que em caráter provisório, de uma sentença que não mais existe no mundo jurídico como ato decisório, precipuamente porque o direito que lhe serviu de sustentáculo foi declarado insubsistente em razão de provimento jurisdicional oriundo desta instância revisional. 2. Agravo regimental provido. Relatorio Vistos etc. Trata-se de Agravo Regimental interposto por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A., de despacho proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 0000092¬ 34.2013.5.06.0000, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 4a Vara do Trabalho do Recife, nos autos do processo n° 0001241¬ 87.2012.5.06.0004, relativo à carta de sentença extraída da Reclamação Trabalhista n° 0001174-59.2011.5.06.0004, movida por MAGDALENE PEREIRA DA SILVA, que, em sede de execução provisória - na pendência de agravo de instrumento interposto pela reclamante, ora litisconsorte, perante o TST -, determinou o efetivo prosseguimento dos atos executórios, reservando a apreciação do pedido de suspensão formulado pelos impetrantes apenas por ocasião do “retorno dos autos do TRT”. O despacho agravado (ID n° 17804) - da lavra da relatora do feito desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa - indeferiu o pedido liminar formulado, tomando por base para tanto o fato de que “o acórdão que modificou a sentença objeto da execução provisória sequer transitou em julgado”, reputando inaplicável, por esse motivo, a norma prevista no item II do artigo 475-O do CPC, para concluir, “em primeira análise, que o ato praticado pela autoridade apontada coatora, que determinou o prosseguimento da execução provisória, não violou direito líquido e certo dos impetrantes e, com fulcro no disposto no art. 7°, III, da Le n°. 12.016/2009”. A agravante postula o conhecimento e o provimento deste recurso para que seja reformada referida decisão, e, por conseguinte, concedida a liminar requerida na petição inicial a fim de tornar “sem efeito o despacho do MM. Juiz da 04a Vara do Trabalho do Recife/PE que determinou o prosseguimento da Execução Provisória e, em ato contínuo, determine a suspensão de todos os atos executórios, Execução Provisória n.° 0001241¬ 87.2012.5.06.0004” (ID n° 17450). Este recurso interno atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos no nosso RI, notadamente no que diz respeito à tempestividade, representação advocatícia e forma de apresentação. É o relatório. Fundamentação Na hipótese vertente, o juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista em apreço, mas dita sentença foi desconstituída, na íntegra, por este Regional, à medida que a Terceira Turma, provendo o recurso ordinário dos reclamados, reverteu essa decisão. Inconformada com esse desfecho, a reclamante, ora litisconsorte, interpôs recurso de revista, cujo processamento foi indeferido, o que, por sua vez, ensejou o agravo de instrumento que se encontra pendente de julgamento perante o TST. Nos termos do artigo 512 do CPC, “o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a sentença recorrida no que tiver sido objeto de recurso”. À luz desse dispositivo - perfeitamente aplicável ao caso a trato - tem-se por configurada a teratologia do ato impugnado na ação mandamental, consubstanciado na determinação de execução de uma sentença que não mais existe no mundo jurídico como ato decisório, precipuamente porque o direito que lhe serviu de sustentáculo foi declarado insubsistente em razão de provimento jurisdicional oriundo de instância revisional. Tanto é assim que em sede de ação rescisória declara-se - salvo raras exceções das quais não tenho conhecimento - a impossibilidade jurídica de pedido atinente à desconstituição de sentença substituída por acórdão regional, tomando-se por base, para esse pronunciamento, exatamente o teor do dispositivo processual mencionado no parágrafo anterior, em conjunto com as diretrizes previstas na Súmula n° 192, item III, do CPC, concluindo- se, naturalmente, que o fundamento apresentado pela parte ajuizante desse tipo de medida relaciona-se à decisão substitutiva, não à substituída. Por outro lado, no caso a trato nem mesmo há indícios, do ponto de vista processual, quanto à plausibilidade de êxito do agravo de instrumento interposto pela autora para reverter o despacho que declarou a inadmissibilidade do seu recurso de revista, pois, perante esta instância “ad quem”, o seu recurso de revista foi indeferido exatamente porque “a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas”, circunstância que, a princípio, inviabiliza o exame do mérito desse último apelo pelo TST (Súmula 126). Mesmo que essa linha de argumentação pudesse ser ultrapassada, registro, por oportuno, que o procedimento adotado pela autoridade impetrada, pautado na transitoriedade da execução, também não conta com amparo na legislação processual vigente, cuja aplicação encontra justificativa na falta de disposição expressa quanto ao tema na CLT. Neste sentido, meu entendimento coaduna-se com aquele externado pelo TST no processo RR-163640- 69.2008.5.06.0139 (rel. min. Maurício Godinho Delgado, DEJT de 13.08.2010), quanto à aplicação, à espécie, da regra prevista no artigo 475-O, ao estabelecer, em seu inciso II, que a execução provisória “fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento”. Por todas essas razões, principalmente porque, a meu ver, o ato praticado pela autoridade impetrada também configura a teratologia que embasa o cabimento do “mandamus”, dou provimento a este apelo para atender ao pedido liminar requerido na inicial desse “writ”. Dispositivo Diante do exposto, provejo o presente agravo regimental para, reformando o despacho ID n° 17804, deferir o pedido liminar formulado nos autos da ação mandamental, pertinente à suspensão de “todos os atos executórios na Execução Provisória do processo n° 0001241-87.2012.5.06.0004, haja vista a reforma integral da sentença dos autos principais”. Recife, 07 de maio de 2013. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Federal do Trabalho Relator Designado
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA VALÉRIA GONDIM SAMPAIO PROC. N° TRT - 0000010-02.2012.5.06.0141 (RO) Órgão Julgador: Primeira Turma Relator: Juiz Convocado José Luciano Alexo da Silva Recorrente(s) : CONSTRUTORA RICARDO NEVES LTDA. Recorrido(s) : ANDRÉ JÚLIO DOS SANTOS e MUNICÍPIODE JABOATÃO DOS GUARARAPES Advogados : Joanna Rosa Bezerra Ribeiro Varejão, Azmavete Francisco da Silva e Henrique de Andrade Leite Procedência : 1a Vara do Trabalho de Jaboatão- PE EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. ATO ANTIJURÍDICO. dano moraL. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1°, inc. III, IV; 5°, inc. X, e 170, "caput", da Constituição Federal). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra- patrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. A prova em face do ato antijurídico praticado pelo empregador há de se revelar consistente, a fim de que a compensação se faça justa e proporcional. Indenização cabível, com lastro nos artigos 927, 932, inciso III do Código Civil e 5°, inciso X, da Constituição Federal, a ser fixada pelo julgador, que levará em consideração a extensão do prejuízo, a capacidade econômica do ofensor e a repercussão social do caso. Recurso patronal improvido. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por CONSTRUTORA RICARDO NEVES LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Jaboatão- PE, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em face do segundo reclamado e, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, proposta por ANDRÉ JÚLIO DOS SANTOS em desfavor do recorrente e do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, nos termos da fundamentação de fls. 139/149. Em razões recursais (fls. 153/176), a reclamada pretende a reforma do julgado para que seja aplicada à espécie a prescrição bienal total, porquanto o acidente de trabalho em que se baseia a reclamatória ocorreu em julho/2003 e ação somente fora proposta em abril/2008, de forma que, segundo assevera, ainda que aplicado o prazo de 3 anos previsto na lei civil, a pretensão resultaria prescrita. Irresigna-se, ademais, em face do condeno à indenização por danos morais, estéticos e materiais, aduzindo inaplicável à espécie a teoria do risco, calcada na responsabilidade civil objetiva, de forma que necessária a comprovação de conduta ilícita, dano, nexo de causalidade e culpa do agente, notadamente por configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima. Aduz, outrossim, a inocorrência de conduta ilícita da empregadora e, por conseguinte, nexo causal entre esta e o dano ocasionado ao autor. Insurge-se, ainda, contra o condeno ao pagamento de pensão, convertida em indenização única, diante da ausência de indícios de incapacidade total e permanente, bem assim ausência de laudo pericial com fins de quantificar o prejuízo sofrido. Pugna, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório arbitrado, com fulcro nos arts. 5°, V, da CF e 944 do CC. Contrarrazões apenas pela reclamante, apresentadas às fls. 189/195. O Ministério Público do Trabalho, em quota do Excelentíssimo Procurador Aluísio Aldo da Silva Júnior, à fl. 206, aduz a ausência de interesse público na lide. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do recurso, quanto ao argumento de inaplicabilidade da teoria do risco. Aplicação do Princípio da Dialeticidade. Atuação de ofício. Trata-se, com efeito, de recurso por meio do qual a parte reclamada pretende o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, argumentando não ser aplicável, à espécie, a teoria do risco, embasada na responsabilidade civil objetiva, de forma que necessária a demonstração da culpa da empregadora, além da conduta ilícita, o dano sofrido pelo reclamante e o nexo de causalidade. Ocorre que o Juízo de Primeiro Grau entendeu incidir à hipótese a responsabilidade civil subjetiva, a qual, na espécie, decorreria da negligência da empregadora à observância das regras de trânsito, assumindo, portanto, o risco pelo acidente sofrido, tendo concorrido, junto a terceiro, para a ocorrência do evento danoso. Dessa forma, as razões recursais, ao não abordarem os fundamentos daquela decisão, afrontam o Princípio da Dialeticidade, insculpido no artigo 514, inciso II, do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo trabalhista, conforme permissivo constante do artigo 789 da CLT, caracterizando-se, destarte a hipótese de recurso desfundamentado. Com efeito, a recorrente, como salientado, trouxe fundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo "a quo", como seria devido e recomendável, sob pena de arcar com o ônus da falta de diligência perpetrada ou da consideração de excesso dela. Afinal, se é certo que o julgador há de ficar adstrito aos limites da lide, ao analisar recursos interpostos diferentemente não se dá, de modo que a parte a quem interessa a reforma da decisão proferida haverá de dizer por que a objetiva e os contornos dessa pretensão. Não se argumente a textualidade do artigo 899 da CLT, quando expressa que os recursos podem ser interpostos por simples petição, haja vista que, nesse aspecto, a interpretação requer digressão histórica, remontando ao Código de Processo Civil de 1939, que exigia o termo de agravo nos autos e que estava em pleno vigor, quando da edição da Consolidação das Leis do Trabalho, nos idos de 1943. Com essas considerações, impende concluir que não se conhece de recurso qualquer desprovido de motivação, inclusive por omissão frente à sentença atacada, até mesmo por violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, haja vista que a parte recorrida enfrentaria dificuldades para estabelecer os limites dos contra- argumentos, ao desconhecer as razões do inconformismo da parte e os respectivos fundamentos de fato e de direito. Haveria, ainda, a refletir sobre a posição do julgador, com reflexo sobre eventual outro recurso dessa decisão ou mesmo de ajuizamento de ação autônoma, como no caso de ação rescisória, colocando em risco a segurança das relações jurídicas, cuja incumbência de preservação está, também, a cargo do magistrado. Idênticos motivos presidem o entendimento de que defesa genérica é inadmissível. Ante o exposto, não conheço do recurso por afronta ao Princípio da Dialeticidade, quanto ao argumento de inaplicabilidade da teoria do risco. Da preliminar de não conhecimento do recurso, quanto aos argumentos relacionados à responsabilidade exclusiva da vítima, por inovação recursal. Atuação de ofício. Cotejando a peça recursal (fls. 153/176) com a contestação (fls. 82/89), verifico que a reclamada, em sede de defesa, limitou-se a afirmar que a responsabilidade pelo acidente de trabalho seria exclusiva de terceiro, estranho à lide, único culpado pelo evento danoso. Na via recursal, por sua vez, sustentou, que a responsabilidade pelo acidente de trabalho seria exclusiva da vítima, in casu, o reclamante, porquanto teria descumprido norma da empresa no sentido de ser transportado no interior da cabine do motorista, em evidente violação aos arts. 230, II, e 235 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse passo, a parte incorreu em inovação recursal, ao invocar fundamento estranho aos limites da lide, com o realce de que a contestação é o "momento oportuno de apresentação de toda a matéria de defesa direta ou indireta, inclusive exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração". Saliente-se, ademais, o limite geral revisional imposto pela dicção do art. 515, que se ajusta à moldura do art. 264, ambos do mesmo Código, e traça impedimento a que a parte "modifique unilateralmente a causa de pedir (art. 282, III) ou o pedido (arts. 282, IV, e 294)...", indicando que a "A regra consagra o princípio da estabilidade do processo , que se presta a impedir surpresas para o sujeito passivo" (in Código de Processo Civil Interpretado, Costa Machado, Ed. Manole, 2006, p. 336). Ao réu, por sua vez, apenas é dado fazê-lo na hipótese excepcional de dedução de novas alegações, quando invocado direito superveniente ou surgir matéria que possa de ofício ser conhecida e, por fim, quando a lei autorizar arguição temática a qualquer tempo e juízo (art. 303, do CPC). A falta de formulação dos argumentos referenciados, no momento processual oportuno, subtrai do juízo "a quo" a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os Princípios do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte acerca do assunto, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios enfocados. Em sintonia com a jurisprudência dominante, ensina Humberto Theodoro Júnior, abordando um desses aspectos - tão somente fático - que "O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517)." (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 40a edição, editora Forense, pág. 523). Da mesma forma, o jurista Amauri Mascaro Nascimento pontua não ser "admissível no recurso ordinário, argüir questões novas perante o Tribunal, salvo se motivo de força maior impedia o advogado de o fazer na oportunidade devida. É aplicável a regra geral do art. 517 do CPC. Como regra, o tribunal não pode decidir matéria não submetida à apreciação da Vara sem descumprimento do princípio do duplo grau de jurisdição". (In Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 20a Edição: 2001, pág. 502). Por fim, entender de modo diverso seria patrocinar ferimento ao Princípio da Isonomia, consagrado pela Constituição (artigo 5°, "caput"). Destarte, não conheço, dos argumentos recursais relacionados à culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trabalho referenciado, eis que se constituem em ilegais dados novos, na medida em que não aventados na peça de defesa. Mérito Da prescrição O cerne da questão cinge-se à incidência do cutelo prescricional sobre o pedido estampado na exordial: indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. Tratando-se de pleito resultante de relação de emprego, ainda em vigor, impõe-se a atração da prescrição quinquenal prevista no art. 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal, razão pela qual improcede a irresignação da demandada. Com efeito, evidenciado que o contrato de trabalho entre as partes foi suspenso em razão de gozo de benefício previdenciário, desde o acidente de trabalho sofrido pelo autor, em 06.07.2003, não há falar em início do cutelo prescricional bienal, considerando a vigência do liame empregatício. Feitas essas considerações, correto o Juízo de Primeiro Grau que afastou a prescrição arguida, uma vez que, ajuizando o reclamante a ação em 15.04.2008, dúvidas não há de que tampouco resta configurada a extinção da pretensão pela prescrição quinquenal, porquanto o quinquídio legal retroage a 15.04.2003, data anterior ao acidente de trabalho, ocorrido, como mencionado, em 06.07.2003. Aplicável, destarte, o disposto no inciso XXIX do art. 7° da Constituição Federal, in verbis: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (grifo inexistente na origem). No mesmo sentido, colaciono o seguinte aresto da Corte Superior trabalhista: "ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL E/OU MATERIAL - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. I - Tendo em conta a singularidade de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição, não se revela juridicamente consistente a tese de que a prescrição do direito de ação devesse observar o prazo prescricional do Direito Civil. II - É que se o acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de trabalho, e por isso só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, impõe-se a conclusão de a indenização prevista no artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição, se caracterizar como direito genuinamente trabalhista, atraindo por conta disso a prescrição trabalhista do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição. III - Essa conclusão não é infirmável pela pretensa circunstância de a indenização prevista na norma constitucional achar-se vinculada à responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evidência de ela reportar-se, na realidade, ao artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição, mas sobretudo pela constatação de a pretensão indenizatória provir não da culpa aquiliana, mas da culpa contratual do empregador, extraída da não observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV- Recurso conhecido e desprovido." (RR - 594/2005-087-15- 00.2 , Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 24/06/2009, 4a Turma, Data de Publicação: 07/08/2009) Com essas considerações, mantenho a sentença revisanda., no que tange ao tema prescrição. Do acidente de trabalho. Da indenização por danos morais, materiais e estéticos. Consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada, o
PROC. N° TRT - 0000297-25.2011.5.06.0003 Órgão Julgador : Segunda Turma Relator : Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade Embargantes : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA Embargados : Os mesmos e MARCOS VENÍCIO DE CARVALHO MORAIS Advogados : Ana Paula Lima da Costa Santos, Lucas Ventura Carvalho Dias e Celso Ferrareze Procedência : 3a Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: Verificado o intuito protelatório dos embargos, aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, consoante previsão do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Vistos etc. Embargos declaratórios opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ao acórdão proferido pela 2a Turma deste Regional, nos autos da reclamação ajuizada por MARCOS VENÍCIO DE CARVALHO MORAIS. EMBARGOS DA FUNCEF: No memorial de fls. 1508/1510, a embargante afirma que o acórdão se mostra omisso, com relação ao aporte contributivo da entidade de previdência complementar, aduzindo que deve ser computado mediante cálculo atuarial. Esclarece que a contribuição é o aporte efetuado pelo participante, pelo assistido e patrocinador, para o custeio do plano. Frisa que o respectivo valor deve ser apurado sobre a diferença da reserva matemática - e não sobre os valores mensais da contribuição. Finaliza, insistindo na tese de que, embora o acórdão determine a integração das parcelas no salário de contribuição, inclusive com referência ao recolhimento a ser repassado à Fundação, deixou de determinar que a fonte de custeio se realize mediante cálculo atuarial para a composição da reserva matemática. Pede pronunciamento. EMBARGOS DA CAIXA: Nas razões de fls. 1512/1514 a embargante sustenta que, embora a ela se refira, não houve no acórdão transcrição da norma coletiva que disciplina as jornadas de trabalho. Assegura a necessidade de prequestionar as matérias abordadas no recurso, invocando os artigos 64 da CLT e 5°, inciso II, da Constituição Federal. Aduz que a aplicação do divisor 150 no cálculo das horas extras viola os citados dispositivos legais. Pede o acolhimento dos embargos, para que sejam supridas as lacunas apontadas. É o relatório. VOTO: Por economia e celeridade processual, analiso em conjunto os embargos das reclamadas. Em princípio, destaca-se que a alegação de prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST, apenas merece acolhida se não houver pronunciamento judicial acerca de matéria tratada no recurso, hipótese em que a prestação jurisdicional não se perfaz. A propósito, transcreve-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Seção de Dissídios Individuais do TST, literalmente: “Prequestionamento. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do En. 297 do TST”. Neste mesmo sentido, traz-se aos autos a seguinte ementa, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - O prequestionamento de matéria deve se apresentar configurado no curso do apelo, com invocação precedente pelas partes, visto que não traduz uma quarta hipótese para oposição dos embargos declaratórios, além das previstas em Lei (obscuridade, contradição e omissão), tampouco tem o propósito de atribuir aos embargos efeito infringente. (TRT 2a - RO 00794 - (20040410077) - ia T. - Rel. p/o Ac. Juiz Plinio Bolivar de Almeida - DOESP 24.08.2004). A embargante (FUNCEF) sustenta que não houve manifestação expressa no acórdão acerca do aporte contributivo a ser repassado para a entidade, pedindo pronunciamento. Diz que o valor respectivo deve ser apurado sobre a diferença da reserva matemática - e não considerando os valores mensais da contribuição. Enfim, diz que o acórdão foi omisso quando determinou a integração das parcelas no salário de contribuição e não estabeleceu que a fonte de custeio fosse realizada mediante cálculo atuarial para a reserva matemática. Sobre a matéria, posicionou-se a Turma nos seguintes termos: [...] Os direitos postulados pelo reclamante têm sua gênese nas alterações ocorridas nos planos de previdência a que aderiu no curso do contrato de trabalho, figurando a Caixa como co- responsável pelo pagamento dos valores que concorrem para a formação da respectiva reserva e a FUNCEF como administradora deste plano, na forma dos seus estatutos. [...] Alega a CAIXA que no curso do contrato de trabalho recolheu normalmente para a entidade de previdência complementar o valor do cargo comissionado e vantagens pessoais do autor, pedindo a compensação. Determinou o Juízo de origem a integralização do cargo em comissão e vantagens pessoais aos salários de participação do plano de previdência complementar mediante contribuições a cargo da CAIXA e segurado (reclamante). De qualquer sorte, para evitar enriquecimento sem causa, impõe-se o acolhimento do apelo, para se determinar a compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica, devidamente comprovados. Provejo parcialmente o recurso ordinário interposto pela CEF para determinar a compensação dos valores pagos e devidamente comprovados, referentes à inclusão das vantagens pessoais e do cargo em comissão nos salários de participação do plano de previdência complementar. Nego provimento ao recurso aviado pela FUNCEF. [...] Do cálculo do benefício, do equilíbrio atuarial e da exigência da fonte de custeio: As questões relacionadas ao cálculo do benefício, ao equilíbrio atuarial e à exigência da fonte de custeio estão diretamente relacionadas ao que foi discutido nos tópicos antecedentes. Note- se, a propósito, que a responsabilização pelos recolhimentos foi atribuída, pela sentença, ao reclamante e reclamada. Enfim, foi clara a Turma ao afirmar que as reclamadas são corresponsáveis pela manutenção do plano de previdência, na forma dos seus estatutos, não cabendo a este Juízo precisar os critérios utilizados no cálculo dos valores para a fonte de custeio da entidade. Nesse passo, incorre em equívoco a Funcef ao sugerir a existência de omissão na decisão atacada, com relação à questão da reserva matemática de que trata os embargos. Segundo a embargante CAIXA, a Turma não transcreveu, no acórdão embargado, a norma coletiva que trata das jornadas de trabalho, pedindo manifestação. Aduz que a aplicação do divisor 150 no cálculo das horas extras viola os artigos 64 da CLT e 5°, inciso II, da Constituição Federal. Porém, vê-se do acórdão embargado que todas as questões abordadas no recurso, com relação às jornadas de trabalho, foram alvos de expresso pronunciamento. No que tange à transcrição da norma, destaca-se que se mostra impertinente o argumento da embargante. O julgamento envolveu a previsão contida nos instrumentos coletivos da categoria e o que dispõe a Súmula 124 do TST, na forma dos fundamentos do acórdão, textual: [...] Do divisor aplicável ao cálculo das horas extras: A sentença deve ser confirmada, quanto a esse tópico, em razão das previsões contidas nos instrumentos coletivos da categoria e do que dispõe a Súmula 124 do TST, in verbis: SUM-124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divul-gado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT. Nada a reformar, portanto. Tem-se, pois, que se valendo do pretexto de prequestionar as matérias e de sanar supostas omissões, as embargantes, na verdade, pretendem que esta instância revise seu próprio posicionamento, o que não se afigura possível pela via processual adotada, pois já se efetivou a entrega da prestação jurisdicional. Frisa-se, por oportuno, que nenhum recurso se presta a buscar respostas soltas do Judiciário sobre determinadas indagações envolvendo normas coletivas, artigos de lei ou da Constituição. Se algum aspecto a ser tratado nos itens específicos comportar pronunciamento sobre esse ou aquele texto, o Juízo o fará, porém, não da forma como pretendem as embargantes, cujo propósito, nitidamente, é buscar elementos para discutir o posicionamento adotado no acórdão. O tratamento de um ou outro dispositivo legal será dado na medida em que houver pertinência, evidentemente. Frente a esse quadro, rejeito os embargos declaratórios e, por considerá-los protelatórios, e aplico às embargantes multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do CPC. ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios e, por considerá-los protelatórios, aplicar às embargantes multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do embargado/reclamante, com amparo no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Recife, 17 de abril de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Relator gm/jcj Obs: Republicado por haver saído com incorreção; informo ainda, que os efeitos do prazo limitar-se-ão à parte embargada. PROC. N. TRT - 0017800-88.2009.5.06.0016 (AP) Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA Relator : DESEMBARGADOR ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Agravante : EBA DISTRIBUIDORA LTDA. Agravado : JEMERSON MONTEIRO DAMASCENO Advogados : ALEXANDRE CÉSAR FIGUEIREDO SILVA e ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA Procedência : 16a VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: DECISÃO PROLATADA DE FORMA LÍQUIDA. MODIFICAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A prolação de sentença de forma líquida requer questionamento dos cálculos que a integram em sede de recurso ordinário. Não se valendo a parte do referido remédio processual para se insurgir acerca de matéria questionada, mas tão somente em embargos à execução, encontra-se a mesma preclusa. A preclusão, contudo, não afeta os juros de mora aplicados nos cálculos posteriormente elaborados. Agravo de petição improvido. Vistos etc. Agravo de petição interposto pela EBA DISTRIBUIDORA LTDA. contra a decisão de fls. 572/572-v proferida pelo MM. Juízo da 16a Vara do Trabalho do Recife-PE, que rejeitou os embargos à execução opostos pela executada ora agravante, nos autos do processo em que é agravado JEMERSON MONTEIRO DAMASCENO. Em suas razões de fls. 577/580, insurge-se a agravante contra a decisão proferida pelo MM° juízo a quo, que não acolheu os pedidos de retirada dos cálculos dos valores de horas extras e ajuda de custo nos períodos de gozo férias. Assevera que restou demonstrado nos autos que nos meses de agosto de 2007 e agosto de 2008 o autor estava de férias e, portanto não poderia haver realização de horas extras, nem pagamento de ajusta de custo de R$ 50,00. Pede que sejam excluídos dos cálculos os valores de R$ 2.224,68 e R$ 2.612,13, computados nos respectivos meses. Aduz que a sentença deve ser revisada para determinar que o setor contábil apure as deduções demonstradas. Alega incorreções também em relação aos juros e correção monetária aplicados. Argumenta que a condenação inclui apenas verbas rescisórias e que o cálculo deveria ter sido feito a partir da data da demissão do reclamante, aplicando o índice de correção monetária do mês seguinte. Assevera que a tabela para atualização de débitos trabalhistas deste Regional estabelece que após janeiro de 1991 o índice a ser utilizado para efeito de atualização é o do mês seguinte. Acrescenta que os juros devem ser calculados à base de 1% ao mês de forma simples, com incidência a partir da data do não pagamento da conciliação. Argúi que a contadoria não informou como foram aplicados os juros, a data de incidência, nem o percentual utilizado, tornando impossível a verificação das contas. Contraminuta apresentada pelo exequente/agravado, às fls. 584/590, nas quais suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação das matérias e dos valores impugnados, conforme o disposto no § 1°, do art. 897, da CLT, alegando ainda que o agravo combatido encontra-se precluso, pois a discussão quanto aos cálculos integrantes da decisão deveriam ser discutidos em sede de Recurso Ordinário, o que não ocorreu. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: Admissibilidade Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que o agravo de petição da executada (fls. 577/580) foi interposto dentro do prazo legal, e subscrito por profissional regularmente habilitado, conforme atas de fls. 19 e 326/328 (mandato tácito, apud acta). Igualmente a execução encontra-se garantida com a penhora de fls. 551. Conheço, pois, do apelo. Também conheço da contraminuta apresentada pelo exequente, às fls. 584/590, eis que protocolada tempestivamente e assinada digitalmente por advogada devidamente habilitada nos autos, conforme procuração de fl. 13. Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição por falta de delimitação de matéria e valores, suscitada pelo agravado, em contraminuta (fl. 585/586) Suscita o exeqüente/agravado a preliminar em epígrafe, afirmando que a agravante deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens, contrariando, assim, o § 1°, do art. 897, da CLT. A delimitação de valores quando da interposição de agravo de petição tem o escopo de permitir a liberação do valor incontroverso ao credor e a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos. Ocorre que a execução em apreço se processa de forma provisória, conforme determinação de fl. 531, pois pendente o julgamento do Agravo de Instrumento interposto ao Tribunal Superior do Trabalho (fls. 515/517), o que impede o levantamento de valores pelo exeqüente, conforme negado na sentença agravada (fl. 572), o que torna desnecessária a delimitação de valores. Nesse mesmo sentido cito jurisprudência: "Ag