TRT da 13ª Região 24/05/2013 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 758

RESOLVEU a COLENDA 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) EDUARDO VARANDAS ARARUNA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada, de acordo com a Tese de Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora, posta nos seguintes termos: " Supressão parcial do intervalo intrajornada. Horas extras Pugna a reclamada pela reforma da decisão em que deferida uma hora extra diária, acrescida de 50%, em razão da inobservância do intervalo intrajornada (seq. 23). Sustenta que firmou acordo coletivo junto ao sindicato dos trabalhadores da categoria autorizando a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos, instrumento que teria sido objeto de nai Regional ao Trabalho EGIÃO ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL i-feira, 24 de Maio de 2013. _ DEJT Nacional _ registro no MTE, pelo que não poderia prosperar o pedido de horas extras. Sem razão. O contrato de trabalho havido entre as partes perdurou entre 02/02/1998 a 23/02/2012, tendo sido pronunciada a prescrição quinquenal da pretensão relativa aos títulos anteriores à 26.01.2008. Analisando os autos, verifico que a supressão parcial do intervalo intrajornada ocorreu da data da admissão até 20/09/2009, conforme já estabelecido em sentença, entretanto foram colacionados aos autos acordos coletivos com previsão do intervalo intrajornada reduzido para 40 minutos, respaldados nas instalações da empresa, que teria refeitório e ambiente adequados para repouso e alimentação, todavia, apenas os acordos coletivos dos anos de 1998 e 2005 foram devidamente registrados no MTE , já que todos os demais instrumentos coletivos juntados aos autos não apresentam a homologação do aludido Ministério, nos moldes exigidos pelo art. 71, § 3°, da CLT, pelo que há de ser mantida a condenação ao pagamento de 1 hora extra diária, com adicional de 50%, pela redução do intervalo para repouso e alimentação, observado o lapso contratual que abrange 26/01/2008 a 20/09/2009, período imprescrito, tendo em vista que os controles de jornada indicam que a partir de 20/09/2009 a empresa passou a conceder o intervalo de 1 hora. Corroborando o entendimento supra, eis o teor dos itens I e II da Súmula 437 do TST, verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT. (Destaquei). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário." João Pessoa, 21/05/2013. NOTA: A presente publicação está de acordo com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n° 9.957/2000) e art. 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região. João Pessoa, 23/05/2013. MARIA MARTHA DAVID MARINHO Chefe Seção Publ e Trâns em Julgado-ST1
DE MIRANDA FREIRE - Prolator: Desembargador EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA Autor EMPASA - EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRICOLAS Advogado do Autor HERMANO GADELHA DE SA(OAB: 8463PB.) Réu JOSE GOMES SARMENTO Advogado do Réu JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA(OAB: 10914PB.) E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Configura-se violação à coisa julgada a ensejar a procedência do juízo rescisório a pretensão da parte ré oposta anteriormente e devidamente solucionada, com resolução do mérito, em que é possível concluir pela existência da tríplice identidade entre as duas ações: partes, pedido e causa de pedir nos termos do art. 485, IV, do CPC. DECISÃO: ACORDA o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região: REJEITAR AS PRELIMINARES de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de depósito prévio e de extinção do processo sem julgamento do mérito em face da ausência de pressuposto da ação ação rescisória suscitadas pelo réu em contestação; Mérito: JULGAR PROCEDENTE a ação rescisória e, diante da certeza quanto à violação da coisa julgada associada ao perigo da demora ocasionada pelo trânsito em julgado desta ação, CONCEDER em favor da empresa pública a tutela de urgência postulada na exordial, a fim de que se determine a sustação da execução já iniciada nos autos da RT n. 0091500¬ 07.2011.5.13.0025. Defere-se ainda em favor do réu o benefício da Justiça gratuita, dispensando-o do pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos dos arts. 790, § 3°, da CLT e 3°, incisos I e II, da Lei n. 1.060/1950. João Pessoa, 09 de maio de 2013. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 24/05/2013. ANDERSON ANTONIO PIMENTEL Secretário da STPCJ
E M E N T A: MULTA ADO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO APÓS O PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA REFERIDA MULTA. De acordo com o § 6°, b, do artigo 477 da CLT, mesmo em caso de aviso prévio indenizado, as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo de dez dias, a contar da data da notificação da dispensa, sob pena de aplicação da multa prevista no § 8° do mesmo dispositivo. In casu, o aviso prévio foi apresentado em 03.04.2012 (seq. 1, p. 10), inclusive indicando ali que o acerto seria feito no dia 13.04.2012. No entanto, conforme se observa no mesmo sequencial, página 9, a quitação das parcelas somente ocorreu em 17.04.2012. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE: REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso da reclamante, por desrespeito ao princípio da dialeticidade, arguida nas contrarrazões da reclamada; MÉRITO: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário; EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso da reclamada, por deserto, arguida nas contrarrazões da reclamante; MÉRITO: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas mantidas. João Pessoa, 21/05/2013.
E M E N T A : AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. É certo que o prazo para oposição de embargos à execução, na Justiça do Trabalho, desde a edição da Medida Provisória (MP) n° 2.180/35, de 24/08/2001, tem sido motivo de bastante discussão. É que, entre muitas outras mudanças realizadas em legislação esparsa, a MP também alterou a CLT, art. 884, para estender o referido prazo de cinco para trinta dias, que tem sido adotado nesta Corte Trabalhista. Afora tal discussão, constata-se no caso concreto que a oposição daquele incidente processual ocorreu tempestivamente, quando considerada a suspensão ocorrida no período e a devida contagem dos prazos processuais. CONTRIBUIÇÕES SOBRE SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ SUSCITADA E APRECIADA PELO REGIONAL. Não é mais possível suscitar matéria decidida dentro da mesma relação processual, por se encontrar sob o manto da preclusão. Na hipótese, constata-se que o agravante renovou nos seus apelos questão acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sobre seguro de acidente de trabalho (SAT), matéria decidida em sede de recurso ordinário. Desse modo, tem-se a ocorrência da coisa julgada. Agravo de petição a que se nega provimento. DECISÃO:ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Sr. Procurador JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789- A, IV, da CLT. João Pessoa, 21/05/2013. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 24/05/2013. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
E M E N T A : TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Em se tratando de terceirização ilícita, a jurisprudência dominante da Justiça do Trabalho impõe a responsabilidade direta do tomador de serviços, sob os fundamentos da Súmula n° 331, I, do TST, segundo a qual a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DISPOSITIVO LEGAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO. INCIDENTE JULGADO PELO TST. O TST, em sua composição plena, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, nos autos do Proc. TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, e decidiu que esse dispositivo fora recepcionado pela atual Carta Magna, sob o fundamento de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no art. 5° da Constituição Federal, em razão das particularidades do trabalho feminino. Recurso da reclamante a que se dá provimento parcial. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Sr. Procurador JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por maioria, vencida parcialmente Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário, para, reformando a sentença, decretar a nulidade do contrato de trabalho com a PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA e o reconhecimento do vínculo diretamente com o HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., bem como condenar solidariamente as reclamadas PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. a pagar à reclamante DAYANA NERY CHAVES, no período contratual, os seguintes títulos: horas extras - inclusive as advindas da supressão do intervalo intrajornada e do intervalo da mulher (CLT, art. 384) - e reflexos sobre aviso prévio, FGTS mais 40%, férias mais 1/3, 13° salários e repouso semanal remunerado, nos termos da fundamentação; diferença salarial em relação ao piso salarial dos bancários, com reflexos sobre FGTS mais 40%, férias mais 1/3, RSR, 13° salário e aviso prévio; reajustes salariais previstos nas normas coletivas; auxílio-refeição e auxílio cesta- alimentação; participação nos lucros e multas convencionais. Retifique-se a CTPS, a fim de constar a contratação pelo HIPERCARD. Custas no importe de R$ 1.000,00, a cargo das reclamadas, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. João Pessoa, 21/05/2013.
E M E N T A: REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS. PODER DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DECISÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Tendo este Egrégio Regional, em decisão prolatada nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, manifestado-se no sentido de considerar a revista diária realizada pela empresa, consistente no exame das roupas e demais pertences dos empregados, caracterizadora de ato ilícito, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento do dano moral daí decorrente. Recurso não provido. DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. João Pessoa, 21/05/2013. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 24/05/2013. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Chefe da Publicacao e T Julgado 2a Turma