TRT da 24ª Região 06/06/2013 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 570

ATO GP N. 349/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do ATO GP N. 344/2013, referente à suspensão dos prazos judicantes, no período de 10 a 13.6.2013, dos Excelentíssimos Senhores Juízes Tomas Bawden de Castro Silva, Titular da 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas, e Aparecido Travain Ferreira, Titular da Vara do Trabalho de Jardim, em virtude de participação em curso a ser realizado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, em Brasília-DF, R E S O L V E: 1. Designar a Excelentíssima Senhora Marcela Cardoso Schütz de Araújo, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na Circunscrição de Três Lagoas, para substituir na 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas, no período de 10 a 13.6.2013, em virtude do afastamento do Juiz Titular. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 3 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 350/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar a Excelentíssima Senhora Karolyne Cabral Maroja Limeira, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na Circunscrição de Campo Grande, para substituir na Vara do Trabalho de Aquidauana, nos períodos de 3.6 a 9.6.2013 e de 17.6 a 26.6.2013, em virtude das férias do Juiz Titular. 2. Autorizar o pagamento de nove diárias à i. Magistrada, relativas ao afastamento da sede nos períodos de 3 a 7.6.2013 e 17 a 21.6.2013, para realização de audiências. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 3 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 351/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Ofício 255/2013 (Protocolo n. 707/2013-60), da Vara do Trabalho de Cassilândia, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Marcelino Gonçalves, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Cassilândia, para realizar audiências em caráter itinerante no município de Chapadão do Sul, nos dias 4, 6 7, 18 e 20.6.2013 e de Costa Rica, nos dias 5, 17 e 19.6.2013. 2. Autorizar o pagamento de sete diárias ao i. Magistrado, relativas ao afastamento da sede nos períodos de 4 a 7.6.2013 e 17 a 20.6.2013. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 3 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 352/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar a Excelentíssima Senhora Ana Caroline Bento Maciel Freitas, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na Circunscrição de Campo Grande, para substituir na Vara do Trabalho de Aquidauana, no período de 10 a 16.6.2013, em virtude das férias do Juiz Titular. 2. Não haverá pagamento de diárias, considerando que não há previsão de deslocamento. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 3 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 353/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos dos Ofícios VT/NA n. 224/2013 (Protocolo n. 656/2013-60) e VT/NA n. 257/2013 (Protocolo n. 706/2013-60), da Vara do Trabalho de Nova Andradina, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Sandro Gill Britez da Costa, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Circunscrição de Naviraí, para realizar audiências, no município de Nova Andradina, nos dias 3, 4 e 7.6.2013, e, em caráter itinerante, no município de Ivinhema, nos dias 5 e 6.6.2013. 2. Autorizar o pagamento de quatro diárias e meia ao i. Magistrado, relativas ao afastamento da sede no período de 3 a 7.6.2013. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 3 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 355/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Ofício VT/Paranaíba n°. 299/2013 (Protocolo n. 692/2013-60), R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Luiz Divino Ferreira, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Paranaíba, para empreender viagem ao município de Aparecida do Taboado, para realizar audiências, em caráter itinerante, nos dias 17 e 18.6.2013. 2. Autorizar o pagamento de uma diária e meia ao i. Magistrado, referente ao afastamento da sede no período de 17 a 18.6.2013. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 3 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 358/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar a Excelentíssima Senhora Ana Caroline Bento Maciel Freitas, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na Circunscrição de Campo Grande, para auxiliar na Vara do Trabalho de Rio Brilhante, no período de 10 a 14.6.2013. 2. Autorizar o pagamento de quatro diárias e meia à i. Magistrada, relativas ao afastamento da sede no período de 10 a 14.6.2013. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 4 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas PODER JUDICÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA ATO GP N. 359/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Ofício n. 320/2013 (Protocolo n. 835/2013-60), da Vara do Trabalho de Rio Brilhante, R E S O L V E: 1. Designar a Excelentíssima Senhora Ivete Bueno Ferraz, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Rio Brilhante, para empreender viagem ao município de Maracaju, para realizar audiências, em caráter itinerante, nos dias 6 e 20.6.2013, com previsão de retornos diários. 2. Não haverá pagamento de diárias, considerando os termos do art. 4°, I, "b", da Resolução n. 124 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 4 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 354/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o despacho exarado no Processo Administrativo n. 14/2013, R E S O L V E: 1. Autorizar o pagamento de uma diária complementar à Excelentíssima Senhora Fátima Regina de Saboya Salgado, Titular da Vara do Trabalho de Amambai, relativa ao pernoite em Campo Grande no dia 24.5.2013. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 4 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas PODER JUDICÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA ATO GP N. 337/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos constantes do ATO GP N. 104/2012 que designou o Excelentíssimo Senhor Juiz Marcio Kurihara Inada para substituir na Vara do Trabalho de Coxim, a partir de 8.3.2012 até ulterior deliberação, CONSIDERANDO que o referido Magistrado estará em gozo de férias (3.6.2013 a 2.7.2013), e CONSIDERANDO os termos do Ofício N° 400/2013, da Vara do Trabalho de Coxim (Protocolo n. 776/2013-60), R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor José Luciano Leonel de Carvalho, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Circunscrição de Campo Grande, para substituir na Vara do Trabalho de Coxim, no período de 3.6 a 2.7.2013, prejudicado o ATO GP N. 104/2012 no mencionado interstício. 2. Designar o i. Magistrado para empreender viagem ao município de Coxim, nos períodos de 3.6 a 7.6.2013 e de 17.6 a 20.6.2013 e, em caráter itinerante, ao município de Rio Verde de Mato Grosso, no dia 21.6.2013, para realizar audiências. 3. Autorizar o pagamento de nove diárias, relativas ao afastamento da sede nos períodos de 3.6 a 7.6.2013 e de 17.6 a 21.6.2013. 4. Dê-se ciência. 5. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 29 de maio de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL PODER JUDICÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIA TRT/GP N. 07/2013 Institui a Comissão Censitária no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do Ofício-Circular n° 90/GP i DPJ/2013 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a realização do Censo Nacional do Poder Judiciário, cujo intuito é obter informações sócio-econômicas e funcionais de magistrados e servidores, R E S O L V E: Art. 1°.Instituir a Comissão Censitária do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. Art. 2°.Indicar o Excelentíssimo Senhor João Marcelo Balsanelli, Juiz Auxiliar da Presidência, e os Servidores João Carlos Ferreira Filho, Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação, Fernando Rodrigues Pinheiro, Diretor da Coordenadoria de Comunicação Social, e Francisco das Chagas Brandão da Costa, Chefe da Seção de Cadastro e Remuneração de Juízes Ativos, para integrarem a referida comissão, que será coordenada pelo primeiro. Art. 3°.Os Servidores mencionados no art. 2° comporão a referida comissão sem prejuízo de suas atividades. Art. 4°.Dê-se ciência. Art. 5°.Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 4 de junho de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente PORTARIA TRT/GP N° 008/2013 0 PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de proceder à reestruturação administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região para adequar as necessidades atuais, especialmente as decorrentes da implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho 1 PJe-JT; CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário conferida pelo art. 99 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a competência privativa dos Tribunais para organizar suas secretarias e serviços auxiliares, nos termos do art. 96, I, "b", da Constituição Federal; CONSIDERANDO a iniciativa da Diretoria do Foro Trabalhista de Dourados de requerer a adequação dos serviços prestados à realidade do PJe-JT; R E S O L V E, "ad referendum" do Tribunal Pleno: Art. 1° Alterar a nomenclatura da Seção de Distribuição de Feitos e Mandados Judiciais, existente na estrutura da Diretoria do Foro Trabalhista de Dourados, para Seção de Coordenação de Cartas Precatórias e Mandados Judiciais, com a supressão das atividades relacionadas ao recebimento de petições de prosseguimento para processos físicos. Art. 2° As atribuições do Chefe da Seção de Coordenação de Cartas Precatórias e Mandados Judiciais são as descritas no Regulamento Geral do Tribunal, além daquelas relativas ao serviço de protocolo integrado, atermação, expedições de certidões negativas/positivas de trâmite processual e de gerenciamento do malote de correspondências. Art. 3° Dispensar a servidora ANA PAULA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, cedida pelo Município de Dourados, da Função Comissionada de Chefe da Seção de Distribuição de Feitos e Mandados Judiciais, símbolo FC-4, da Diretoria do Foro Trabalhista de Dourados. Art. 4° Designar a servidora ANA PAULA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, cedida pelo Município de Dourados, para exercer a Função Comissionada de Chefe da Seção de Coordenação de Cartas Precatórias e Mandados Judiciais, símbolo FC-4, da Diretoria do Foro Trabalhista de Dourados. Art. 5° Esta portaria entra em vigor no dia 1°.7.2013. Art. 6° Publique-se no Boletim Interno
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/04/2013 - f. 486 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 24/04/2013 - f. 495, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 517. Satisfeito o preparo (f. 441-v, 456-v, 456, 485-v, 519 e 518). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80/TST. - violação ao(s) art(s). 194 da CLT. - divergência jurisprudencial. Assevera que é incontroverso o fornecimento de EPI's necessários à eliminação do agente insalubre, o que configura negativa de vigência à Súmula 80 do TST e ao art. 194 da CLT. Afirma que recentemente foi elaborado um laudo pericial nos autos n. 87-27.2012.5.24.0006 deste Egrégio Regional, que concluiu pela salubridade do local. Consta do v. acórdão: 2.1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) O perito designado apurou a temperatura do local de trabalho da reclamante (desossa) de 10,2°C (f. 322). Assim, é evidente a insalubridade no setor em que a temperatura era inferior ao limite de tolerância para a região considerada subquente (12°C), em que se enquadra o Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o mapa do IBGE (parágrafo único do artigo 253 da CLT e Portaria 21/1994 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego), pois, incontroversamente, não eram concedidos os intervalos previstos no art. 253 da CLT, litteris: (...) Nota-se que o artigo transcrito refere-se ao tempo de permanência sob baixas temperaturas para efeito da concessão de um período de intervalo, não dispensando o uso de EPI, ou seja, a redução da jornada não depende da existência de outras medidas de proteção ao trabalhador. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 438 do C. TST: (...) Dessa forma, como não concedidos os intervalos para recuperação térmica, a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, decorrente do agente frio. Dou provimento ao recurso para deferir, no período imprescrito, adicional de insalubridade, em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salários e FGTS com a multa de 40% (conforme pedido à f. 444). (f. 479-v/480-v) Não háque se falar em contrariedade à Súmula 80 do C. TST ante a conclusão da Turma no sentido de que a empregada laborava em ambiente insalubre, não bastando o fornecimento de vestimentas adequadas, sendo imprescindível, também, o intervalo previsto no art. 253 da CLT. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 71, 253 da CLT; Portaria n. 3.626/91 do MTPS, art. 13. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o intervalo intrajornada foidevidamente gozado. Eventualmente, requer que a condenação se restrinja aos minutos faltantes e não em sua integralidade. Aduz que o referido intervalo tem natureza indenizatória, pelo que não há que se falar em reflexos nas demais verbas trabalhistas. Em relação ao intervalo do art. 253 da CLT, sustenta a empresa recorrente que a empregada não se deslocava do ambiente frio para o ambiente externo, nem trabalhava dentro de câmaras frigoríficas. Portanto, alega que tal situação não se enquadra na hipótese contida no referido artigo celetista. Consta do v. acórdão: 2.1.5 - INTERVALO INTRAJORNADA (voto da lavra do Exmo. Desembargador revisor) "(...) O artigo 71 da CLT possui fundamento de ordem biológica. Diz respeito à medicina e segurança do trabalho. Sua natureza, portanto, é cogente (de ordem pública), não sendo admissível a sua supressão ou flexibilização por ato individual ou coletivo (CC, 2.035, parágrafo único). A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial (por poucos minutos) e verificado em poucos dias no mês, importa no pagamento do tempo mínimo de intervalo devido, como extraordinário (CLT, 71, § 4°; CF, 7°, XVI; TST-OJ-SBDI-1 n. 307; TST-OJ-SBDI-1 n. 354). A razão disso está em que a concessão de intervalo em tempo inferior ao legalmente previsto frustra os objetivos do instituto e é, por isso, nula (CLT, 9°). Nesse sentido, aliás, foi o voto proferido pela Min. Maria Cristina Peduzzi nos ERR-628779/2000 (acórdão unânime que ensejou a edição da OJ SBDI-1 n. 307): apenas quando assegurado o período mínimo destinado ao descanso e alimentação do empregado, desincumbe-se o empregador da obrigação legal. No presente caso, o intervalo intrajornada concedido era de apenas 40 (quarenta) minutos, insuficiente, estando correto o acórdão regional ao impor condenação em pagamento do intervalo intrajornada de forma integral, acrescido do adicional extraordinário. Pelos motivos expostos, dou provimento ao recurso para deferir o pagamento de uma hora diária, pela violação do intervalo intrajornada (CLT, 71), observados os mesmos parâmetros das horas extras fixados na sentença." (f. 482/482-v) Em relação ao intevalo previsto no art. 253 da CLT, consta da ementa do v. acórdão: HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - ARTIGO 253 DA CLT. O artigo 253 da CLT garante o direito ao intervalo para recuperação térmica àqueles que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios, ainda que não laborem em câmara frigorífica propriamente dita, nem em trânsito frequente entre o ambiente quente ou normal e o ambiente frio, uma vez que o referido dispositivo legal visa à proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas no cumprimento de seus misteres. Recurso da reclamada não provido. (f. 479) Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Portaria como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque esta hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Em relação ao intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Em relação à determinação do pagamento do intervalo integral de uma hora, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437, I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). No tocante ao intervalo do art. 253 da CLT, a 1a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 438 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Quanto à natureza jurídica dointervalo intrajornada do art. 71 da CLT, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 366/TST. - violação ao(s) art(s). 58, §1° da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que só pode ser considerado tempo à disposição do empregador o tempo destinado à troca de uniforme quando ultrapassado os 10 minutos diários para a sua realização. Sustenta que a recorrida não gastava mais de 10 minutos diários com a troca de uniforme, de modo que não são devidas as horas extraordinárias. Consta do v. acórdão: 2.1.4 - HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORMES E CAFÉ DA MANHà (...) De fato, o tempo despendido na troca de uniforme é considerado como à disposição do empregador, nos termos do artigo 4° da CLT, mormente porque não é possível ao empregado colocar a vestimenta em sua casa. Na apuração do labor extraordinário, o período de até cinco minutos que antecede e sucede o início e o término da jornada prevista deve ser desconsiderado, desde que não ultrapassado esse limite, nos termos do § 1° do artigo 58 da CLT, assim como estabelece a Súmula 366 do C. TST: (...) In casu, as partes pactuaram que a reclamante gastava 20 minutos antes do batimento do ponto no início do expediente e 10 minutos após o batimento do ponto no final do expediente, para colocação de uniforme (f. 305), ou seja, a jornada de trabalho iniciava minutos antes e terminava minutos após o horário consignado nos cartões de ponto, devendo ser considerado como labor extraordinário todo o período que exceder a jornada normal, nos termos da Súmula 366 do C. TST. (...) Dessa forma, considerando que é fato incontroverso que a reclamante, antes do início da jornada, tomava café da manhã e colocava o uniforme, arbitro que ela despendia, apenas com a troca de uniformes, dez minutos na entrada e dez minutos na saída, consoante acordo em audiência. Assim, dou parcial provimento ao recurso para deferir vinte minutos diários a título de horas extras decorrentes da troca de uniformes, considerando-se os dias efetivamente trabalhados, mantidos os parâmetros definidos na sentença quanto às horas extras. (f. 481/482) A 1a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, tem-se que parao acolhimento da pretensão da recorrente seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas Extras/Cargo de confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85, 338/TST. - violação ao(s) art(s). 58, §1°, 59, §1°, 62, I, 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega que não há que se falar em horas extras, uma vez que o labor em sobrejornada foi compensado ou pago, desde a data da admissão até 4.10.2010. Afirma que os acordos celebrados entre as partes não deveriam ter sido desconsiderados, de modo que é válida a compensação de jornada. No tocante ao período posterior a 4.10.2010, sustenta que a recorrente exerceu função de confiança. Portanto, requer a exclusão das horas extraordinárias. Consta do v. acórdão: 2.2.1 - HORAS EXTRAS (...) No tocante ao período posterior a 4.10.2010, em que a recorrente alega que a autora exerceu função de confiança (supervisora de produção), não lhe assiste razão. Com efeito, para que o obreiro fique excepcionado das normas relativas à duração do trabalho, nos termos do artigo 62, II, da CLT, é necessário que desempenhe funções típicas de mando e gestão, não podendo ser restritas a apenas alguns atos dessa natureza ou a uma pequena porção da empresa; o empregado, na verdade, deve colocar-se na posição do empregador, agindo como se fosse o próprio, o que não significa dizer que não deve observância às diretrizes da empresa. A reclamada, entretanto, não se desincumbiu de comprovar tal amplitude de responsabilidade e autonomia por parte da autora. Ao contrário, é fato incontroverso que a reclamante atuou como supervisora de produção apenas do setor de desossa circunstância, que, por si só, obsta o enquadramento pretendido pela reclamada. Mesmo porque a prova oral produzida foi apta a comprovar a ausência de poderes de mando e gestão: (...) Está evidente, pois, que as competências claramente limitadas da reclamante não permitem concluir pelo seu enquadramento na hipótese do artigo 62, II, da CLT, não obstante perceber salário diferenciado com adicional de confiança. De outro prisma, o juízo deferiu, durante o período contratual imprescrito, diferenças de horas extras nos termos da Súmula 85, IV, do TST (apenas o adicional sobre as horas extras destinadas à compensação dentro do módulo semanal), nos seguintes termos: (...) Com efeito, em defesa, a reclamada sustentou a jornada da autora de 8 horas e 48 minutos de segunda a sexta-feira, para compensação aos sábados, e que as horas extras foram pagas ou compensadas. Como bem observou o juízo com relação a alguns meses, a reclamada efetuou o pagamento de horas extras conforme apuração nos controles de frequência, o que demonstra que, efetivamente, sequer se utilizava do banco de horas. Ademais, constata-se nos controles de frequência de f. 146-153 que houve labor habitual aos sábados, dia destinado à compensação semanal, o que autoriza o deferimento de diferenças de horas extras nos termos da Súmula 85, IV, do TST. Nesses termos, nego provimento ao recurso. (f. 484/485)Em relação à alegação de validade do acordo de compensação de jornada, a 1a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 85, IV do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, tem-se que para o acolhimento da pretensão da parte recorrente seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Especificamente em relação ao exercício ou não de cargo de confiança, a pretensão encontra óbice também na Súmula n. 102, inciso I do TST (Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005), aplicado analogicamente, "in verbis": A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2°, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso da revista ou de embargos. (ex-Súmula n. 204). Assim, não há como admitir a revista, nem mesmo em relação à alegada divergência jurisprudencial (aplicação dos §§ 4° e 5° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Anote-se o instrumento de mandato de f. 517. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 05 de junho de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/05/2013 - f. 456 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 10/05/2013 - f. 459. Regular a representação processual, f. 44/44-v. O juízo está garantido (f. 383). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação/Cumprimento/Execução/Execução Previdenciária. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, II, 195, §7° da CF. - violação ao(s) art(s). 24 e 38 da Lei n. 12.101/2009; 8° do Decreto n. 7.237/2010; Resolução n. 3/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social. - divergência jurisprudencial. Afirma a recorrente que comprovou ser entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, preenchendo os requisitos da Lei n. 12.101/2009. Sustenta que o Egrégio Regional feriu o princípio da legalidade ao declarar que os documentos apresentados pela recorrente não comprovam a emissão do certificado. Alega que os títulos concedidos à Missão Salesiana de Mato Grosso são extensivos às suas filiais, no caso a recorrente. Portanto, requer que seja declarada isenta dos recolhimentos de contribuição previdenciária. Consta da ementa do v. acórdão: AGRAVO DE PETIÇÃO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO. A ausência de comprovação da condição de entidade beneficente devidamente certificada nos moldes da Lei n. 12.101/2009, afasta a pretensão de isenção da contribuição previdenciária patronal. O fato de a entidade mantenedora possuir tal isenção não a estende à entidade vinculada e mantida por aquela, tratando-se de pessoas jurídicas distintas. Apelo não provido. (f. 454) Em primeiro lugar, ante a restrição do artigo 896, §2° da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Decreto e Resolução como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque essas hipóteses não se encontram previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. A questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, a disposição do inciso II do artigo 5° e §7° do art. 195 da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 04 de junho de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/05/2013 - f. 246 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 24/05/2013 - f. 248, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 129. Satisfeito o preparo (f. 174, 210 e 208). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação, Suspensão e Extinção do Processo/Interesse Processual. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 2°, 5°, XXXV, 149 da CF. - violação ao(s) art(s). 267, VI do CPC; 578, 606, 769 da CLT; 142 e 217, I do CTN; 6° da Lei n. 6.830/80; 7° da Lei n. 11.648/2008. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC, ante a carência de ação por inadequação da via eleita. Afirma que o meio adequado para cobrança judicial das contribuições sindicais é a ação de execução, nos moldes da Lei de Execução Fiscal. Alega que o Poder Judiciário não pode atuar em seara privativa de autoridade administrativa para proceder ao lançamento do tributo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Consta do v. acórdão: 2.2 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL (...) A Lei n° 8.022/90, em seu art. 1°, transferiu para a SRF a administração das receitas arrecadadas pelo INCRA, dentre as quais se inclui a contribuição sindical rural. Com o advento da Lei n° 8.847/94 (art. 24, I), tal competência de administração foi transferida para a CNA, nos termos do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71. De se dizer, portanto, que a CNA tem legitimidade para cobrar o tributo sindical rural e pode fazê-lo por intermédio de ação de cobrança, conforme entendimento já manifestado em diversos precedentes deste Tribunal, sendo exemplo: N° 0000701- 18.2010.5.24.0001-AP.1 - 1a T. - Rel. Des. André Luís Moraes de Oliveira - Julgamento: 09/12/2010; 0009-2006-998-24-00-3 (RO) - Rel. Des. Abdalla Jallad - DO/MS n° 6916 de 26/02/2007; e 00083¬ 2005-998-24-00-9 (RO) - Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - DO/MS n° 6916 de 26/02/2007. Com efeito, as guias de lançamento emitidas pelo arrecadador, com base no capital social ou no valor informado no imposto territorial pelo contribuinte (artigos 4°, § 1°, e 6° do Decreto-lei acima mencionado), são aptas à cobrança judicial do crédito sindical. E não há óbice para que essa cobrança seja através de ação cognitiva, para que o título executivo judicial sirva de alicerce para o processo de execução futuro, pois o art. 606/CLT faculta o manejo da ação executiva para cobrança da contribuição sindical, mas não traz impedimento legal à ação ordinária de cobrança. Ademais, é entendimento pacífico desta Corte que a CNA não detém os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, como enuncia o derrogado art. 606, § 2°, da CLT. Nesses termos, a autora é pessoa jurídica de direito privado, sem competência para ingressar com execução fiscal. Nego provimento. (f. 233/233-v) Em primeiro lugar, ante a restrição do artigo 896, §6° da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional. A questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os arts. 2°, 5°, XXXV e 149 da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se o recorrente. Campo Grande, 04 de junho de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/05/2013 - f. 346 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 17/05/2013 - f. 348, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 16. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 393/TST. - violação ao(s) art(s). 7°, XVI, da CF. - violação ao(s) art(s). 59, 60, 845 da CLT. Afirma que apontou as diferenças de horas extras antes do encerramento da instrução processual e que não existe determinação legal para que referido apontamento seja feito por ocasião da impugnação à defesa, razão pela qual não há que se falar em preclusão. Sustenta a ilegalidade do banco de horas adotado pela recorrida, uma vez que o ambiente de trabalho da recorrente é comprovadamente insalubre e não existe licença prévia das autoridades competentes conforme determina o art. 60 da CLT. Requer, portanto, o pagamento de horas extras. Consta do v. acórdão: 2.2.1 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA (...) Na inicial, a reclamante pleiteia horas extras até o ano de 2009, pela invalidade do regime de banco de horas adotado pela reclamada, pois laborava em sobrejornada e não havia compensação. Os controles de frequência trazidos pela reclamada não foram desmerecidos pela reclamante, pelo que era dela o ônus de demonstrar ser credora de diferenças, do que não se desincumbiu, uma vez que não apresentou demonstrativo numérico juntamente com a impugnação à defesa (f. 275-279), tendo-o feito extemporaneamente, incidindo no caso a preclusão, conforme decidido na origem. Nego provimento. (f. 338) E, da decisão dos Embargos: 2.1 - OMISSÃO - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS Alega a embargante que o v. acórdão, ao manter a sentença que indeferiu as horas extras, incorreu em omissão porquanto nada discorreu sobre haver laborado ilegalmente em regime de banco de horas, pois recebeu adicional de insalubridade judicialmente. Prequestiona o artigo 60 da CLT. Sem razão. Esta Egrégia 1a Turma manteve a sentença que indeferiu as horas extras ante a validade das anotações nos controles de jornada, não tendo a autora apresentado diferenças na quitação das horas extras e irregularidade no banco de horas, sendo inovadora a tese de ilegalidade do banco de horas, não devolvida ao juízo, em embargos de declaração, nos moldes pretendidos. O inconformismo desafia recurso próprio. Rejeito. (f. 345) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que era da autora o ônus de demonstrar ser credora de diferenças de horas extras, do qual não se desincumbiu, pois apresentou demonstrativo extemporaneamente, incidindo a preclusão, bem como de que é inovadora a tese de ilegalidade do banco de horas. Portanto, tem-se que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90, 366 e 429/TST. - violação aos art(s). 4° e 58, §2°, da CLT. Sustenta que o tempo de espera pelo transporte fornecido pela empresa, que totalizavam 30 minutos diários, deve ser considerado como horas "in itinere" ou, alternativamente, como tempo à disposição do empregador, a fim de que seja remunerado como horas extras. Consta do v. acórdão: 2.1.3 - HORAS IN ITINERE E TEMPO DE ESPERA PELO ÔNIBUS (...) No que pertine ao tempo de espera, na inicial, alegou a autora que terminava suas atividades e, então batia seu cartão ponto de saída, tinha que permanecer na empresa até que todos os seus colegas de trabalho terminassem suas atividades, aguardando cerca de 40 (quarenta) minutos esperando a "lotação" (f. 4). Todavia, é comum o trabalhador sair de seu trabalho e não ter à disposição transporte imediato, fazendo-se mister esperar certo tempo, razoável, não se encontrando, portanto, nesse interregno, à disposição do empregador aguardando ordens, nos moldes do artigo 4° da CLT, não havendo falar em horas extras. Nesse sentido, cito julgado do C. TST: (...). (TST-E-RR-102/2002-003-17-00 - Rel. Min. Horácio Penna Pires - DEJT 9.10.2009). Nesses termos, dou parcial provimento ao apelo para afastar da condenação as horas extras pela espera do ônibus.(f. 337) Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a decisão daTurma no sentido de que o período de espera pela condução não configura tempo à disposição, uma vez que o empregado não está aguardando ordens, nos moldes do art. 4° da CLT. Assim, o tempo de espera não se amolda às hipóteses disciplinadas pelo art. 58, § 2°, da CLT ou aos entendimentos sedimentados nas Súmulas 90, 336 ou 429 do TST, elencados pela recorrente, razão pela qual não se cogita de violação ou contrariedade aos mencionados dispositivos. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 133 da CF. - violação aos art(s). 389 e 404 do CC, 20 do CPC, 8° da CLT e 14 da Lei n. 5.584/70. Sustenta que o pedido efetuado pela recorrente não se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no art. 20 do CPC e cabíveis somente nas hipóteses do art. 14 da Lei n. 5.584/70, mas trata-se de pedido indenização por perdas e danos realizado pelo próprio trabalhador, uma vez que por culpa da empresa teve que contratar profissional habilitado para pleitear seus direitos. Afirma que o art. 404 do CC assegura que as perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro abrangem, além dos juros e multas, também os honorários de advogado, de acordo com o princípio da "restitutio in integrum". Acrescenta que referido dispositivo deve ser aplicado de forma subsidiária, nos termos do art. 8° da CLT. Alega que a existência do princípio do "jus postulandi" na Justiça do Trabalho não pode servir de fundamento para negar o direito à indenização pretendida, pois a atuação dos advogados é indispensável, nos termos do que preceitua o art. 133 da CF. Consta do v. acórdão: 2.2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS (...) Primeiramente, não há falar que o ressarcimento das despesas com honorários advocatícios constitui indenização por perdas e danos, porquanto não há lacuna na lei trabalhista que justifique a aplicação do previsto nos artigos 389 e 404 do Código Civil, aplicando-se o disposto na Lei n. 5.584/1970. A condenação em honorários advocatícios, no processo trabalhista, exige a observância dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei n. 5.584/1970 (gratuidade de justiça) e a assistência por entidade sindical, entendimento sedimentado na jurisprudência trabalhista, conforme a Súmula 219 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 daquela Corte. No presente caso, todavia, embora beneficiado pela gratuidade de justiça (f. 149), o reclamante não está assistido pelo sindicato. Pelo exposto, nego provimento.(f. 185-verso/186). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que o ressarcimento das despesas com honorários advocatícios não constitui indenização por perdas e danos, porquanto não há lacuna na lei trabalhista que justifique a aplicação dos artigos 389 e 404 do CC. E, ainda, que a condenação em honorários advocatícios, no processo trabalhista, exige o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/1970 e a assistência por entidade sindical. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 04 de junho de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/05/2013 - f. 63 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 27/05/2013 - f. 64, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 09. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho/Reconhecimento de Relação de Emprego. Categoria Profissional Especial/Doméstico. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que laborou pessoalmente na residência da recorrida durante cinco anos, por três vezes na semana, bem como que era subordinada, cumpria todas as determinações e recebia salário mensal. Consta da r. sentença, mantida pelo v. acórdão por seus próprios fundamentos (certidão de f. 51): 1. RELAÇÃO DE EMPREGO A autora alegou ter laborado como doméstica em três dias na semana para a ré. Requereu, por isso, a anotação da CTPS e pagamento de verbas trabalhistas. A ré alegou que a autora laborava como diarista. É firme o entendimento jurisprudencial de que a continuidade exigida no art. 1° daLei n. 5.859/1972 deve ser interpretada como serviço seguido, sem interrupção (TST-RR-1 1 5200¬ 20.1999.5.15.0011). Desse modo, o trabalhador que presta serviço em alguns dias na semana (mas não em todos), não se enquadra no conceito de trabalhador doméstico e não está protegido pelas leis trabalhistas. Nesse sentido: TST-RR-58100-60.2005.5.01.0020, 2a T., Rel. Juiz Convocado: Roberto Pessoa DJ 10-9-2010; TST-RR-171300- 70.2006.5.01.0065, 4a T., Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DJ 26-8¬ 2011. Como a própria autora admitiu que prestava serviços em três dias na semana, suacondição não era de empregada. Indefiro, portanto, os pedidos da autora. (f. 27-f/v) Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se o recorrente. Campo Grande, 04 de junho de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/05/2013 - f. 218 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 23/05/2013 - f. 220, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 14. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90, I, II e V, e 320/TST. - contrariedade à(s) OJ(s) 36, SDI-I/TST. - violação ao(s) art(s). 1°, IV, 7°, VI, XIII, XVI, XXVI e XXIX, 8°, III, da CF. - violação ao(s) art(s). 614 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o deslocamento era feito em condução fornecida pela recorrida, para local de difícil acesso e não servido de transporte público, de modo que são devidas as horas "in itinere". Acrescenta que o acordo coletivo firmado entre a recorrida e o Sindicato obreiro é nulo, pois se trata de contrato de gaveta, não depositado e não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, violando o art. 614 da CLT, bem como por suprimir o direito às horas de percurso sem qualquer contrapartida, violando o art. 7°, XXVI, da CF. Consta da r. sentença, a qual foi mantida pelo v. acórdão (certidão de f. 216): 4) DAS HORAS IN ITINERE e REFLEXOS (...) É cediço que para a concessão das horas in itinere são necessários os seguintes requisitos previstos no § 1° do artigo 58 da CLT: a) que o transporte seja fornecido pelo empregador; b) que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Em audiência, as partes convencionaram que o tempo de deslocamento era de 19 minutos na ida e 27 minutos na volta. Os acordos coletivos trazidos aos autos dos anos de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2012/2013 estabelecem que as horas de percurso não serão pagas, já que se trata de um benefício ao empregado e as empresas não poderão sofrer dupla punição com o pagamento das horas in itinere. Ocorre, contudo, que a jurisprudência do C. TST já pacificou o entendimento de que a supressão das horas in itinere pactuada nas negociações coletivas não é válida. Oportuno registrar, entrementes, que em face das reiteradas decisões da mais alta Corte Trabalhista, a súmula n. 5 do nosso E. TRT foi cancelada. Assim, diante da pacificação jurisprudencial acerca da matéria em debate, ressalvo entendimento pessoal para declarar a nulidade das cláusulas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor que preveem não pagamento das horas de percurso. As planilhas de horários fornecidas pelas empresas de transportes (f. 1143/115) demonstram que, a despeito de o local ser servido por transporte público em diversos dias laborados há incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular, pois não há ônibus no trajeto Nova Andradina/Batayporã antes das 5 horas ou após as 19 horas, e o autor às vezes iniciava o labor antes das 5 horas, outras vezes trabalhava até por volta da meia-noite; tal circunstância gera o direito às horas in itinere, consoante entendimento consagrado no inciso II da Súmula n. 90 do C. TST. Desse modo, defiro 19 minutos de horas in itinere somente nos dias em que o empregado iniciou sua jornada antes das 5h; e 27 minutos nos dias em que encerrou o labor após as 19 horas, conforme se apurar nos espelhos de ponto carreados nos autos, com adicional de 50%, da admissão até 14/9/2010. (...) (f. 180/182) Em primeiro lugar, ante a restrição do artigo 896, § 6° da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Não se vislumbra a alegada ofensa à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Verifica-se que a decisão está em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso. No que se refere à nulidade alegada em razão da supressão do direito às horas de percurso por instrumento coletivo, a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, uma vez que a sentença de origem reconheceu a invalidade das referidas cláusulas coletivas, declarando sua nulidade, e a E. Turma manteve a decisão por seus próprios fundamentos. Também se mostra inviável o seguimento do recurso quanto à alegada contrariedade à Súmula 320 do TST, uma vez que a decisão não adotou tese sobre as matérias à luz dos dispositivos invocados pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação aos arts. 791 da CLT; 389 e 404 do CC. - divergência jurisprudencial. Aduz o recorrente que o pleito em apreço se fundamenta no princípio da restitutio integrum , na medida em que não decorre da mera sucumbência, mas da necessidade de ser integralmente ressarcido pelas despesas que teve que suportar na persecução de seus direitos com a contratação de advogado. Acrescenta que, não se tratando de verba honorária sucumbencial, não há que se falar em violação à Súmula 219 do C. TST. Requer o restabelecimento da sentença de primeiro grau para que seja a recorrida condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos no percentual de 30% do valor da condenação. Consta da r. sentença: 6) DAS PERDAS E DANOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO (...) Na verdade, o pedido em tela busca, de forma transversa, a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios. Ocorre que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são devidos tão somente quando a parte está assistida por sindicato da categoria profissional e ainda é beneficiária da assistência judiciária gratuita (Lei 5.584/70, Súmulas 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial n.° 305 do C. TST). No caso em apreço, não foram atendidos os requisitos acima, pelo que indefiro o pedido em tela.(f. 183) Ante a restrição do artigo 896, §6° da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, nos termos do artigo supracitado, o que não foi observado pelo recorrente. Portanto, considerando que a parte recorrente não atendeu os pressupostos acima mencionados, tem-se como inviável o seguimento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se o recorrente. Campo Grande, 04 de junho de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
Aditamento da Pauta II Pauta de Julgamento da 16a Audiência Conciliatória (Portaria GP/DCJ n° 004/2008), a realizar-se no dia 10 de junho de 2013 (segunda-feira), na sala de sessões da E. Primeira Turma na nova sede deste Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos, n° 208, Jardim Veraneio, Parque dos Poderes). 1) Processo n° 0000954-66.2011.5.24.0002(AP.1) HORA MARCADA: 13:55 Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor: DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Agravante: Marcos Aurelio Gil Cuellar Advogado: Antonio Cesar Naglis Agravado: Solotec Construções e Consultoria Ltda. Advogado: Reinaldo Antônio Martins (e outros(2)) Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, Secretaria do Tribunal Pleno, 05 de junho de 2013. Original Assinado Jorge Marques Batista Secretário do Tribunal Pleno Pauta Pauta de Julgamento da 2a Sessão Judiciária Extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 12 de junho de 2013 (quarta- feira), às catorze horas. 1) Processo n° 0000223-42.2012.5.24.0000(MS.0) Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Impetrante: Joaquim José de Melo (e outro) Advogado: Oton José Nasser de Mello (e outros(2)) Impetrado: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Cassilândia-MS Litisc. Necessário: Valteir Dias Lemes Advogado: Leonildo Jose da Cunha (e outro) 2) Processo n° 0000033-79.2012.5.24.0000(AR.0) Relator: DES. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Revisor: JUIZ JÚLIO CÉSAR BEBBER Autor: Ministério Público do Trabalho Réu: Alcides Carlos Grejianim Advogado: Claudia Regina Caseiro Réu: Francisco Cesar Lima Pereira Réu: Elias da Silva Camargo Réu: Alex Borges Pinho (e outros(10)) Advogado: Wilimar Benites Rodrigues (e outro) Réu: Marcelo Torres Bezerra Réu: Cirlene Aparecida da Siva Réu: Luiz das Neves Réu: Luiz Gonzaga Pinheiro Réu: José Amilton Miranda Ferreira Réu: Fábio dos Santos Réu: Valdemir Fernandes Aguiar 3) Processo n° 0001022-73.2012.5.24.0004(CC2.1) Relator: DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Suscitante: 5a Vara do Trabalho de Campo Grande-MS Suscitado: 4a Vara do Trabalho de Campo Grande-MS 4) Processo n° 0001566-32.2010.5.24.0004(RO.1) Relator: DES. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Revisor: JUIZ JÚLIO CÉSAR BEBBER 1°.Recorrente: Sindicato dos Profissionais de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Eliton Aparecido Souza de Oliveira (e outro) 1°.Recorrido: Agence Consultoria e Desenvolvimento para Web Ltda. Advogado: Lidiane Vilhagra de Almeida (e outros(2)) 2°.Recorrente(ADESIVO): Agence Consultoria e Desenvolvimento para Web Ltda. Advogado: Lidiane Vilhagra de Almeida (e outros(2)) 2°.Recorrido: Sindicato dos Profissionais de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Eliton Aparecido Souza de Oliveira (e outro) 5) Processo n° 0000745-63.2012.5.24.0002(RO.1) Relator: DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Recorrente: Águas Guariroba S.A. Advogado: Lidiane Vilhagra de Almeida (e outro) Recorrido: Ministério Público do Trabalho 6) Processo n° 0001111-96.2012.5.24.0004(RO.1) Relator: DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Revisor: JUIZ JÚLIO CÉSAR BEBBER Recorrente: SR dos Santos Soinski Advogado: Marco Antonio Novaes Nogueira (e outros(2)) Recorrido: Chefe da Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Mato Grosso do Sul (Ministério do Trabalho e Emprego) Recorrido: União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) Procurador: Ricardo Silveira Penteado 7) Processo n° 0040300-27.2009.5.24.0056(RO.1) (00403/2009-056 -24-00-9) Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor: DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente: Ministério Público do Trabalho Recorrido: Minerva S.A. Advogado: Walter Aparecido Bernegozzi Junior 8) Processo n° 0000840-28.2012.5.24.0056(RO.1) Relator: DES. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA Revisor: DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente: Nunes & Souza Ltda. - EPP Advogado: Danilo Bono Garcia (e outros(2)) Recorrido: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Andradina Bataguassu Bataiporã e Taquarussu - MS Advogado: Vera Lucia Pereira de Almeida 9) Processo n° 0001333-70.2012.5.24.0002(RO.1) Relator: DES. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA Revisor: DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente: Segura Segurança Industrial Bancária e de Valores Ltda. - EPP Advogado: Breno Gomes Moura Recorrido: Ministério Público do Trabalho 10) Processo n° 0000267-35.2012.5.24.0041(RO.1) Relator: DES. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Recorrente: Ministério Público do Trabalho Recorrido: Vetorial Siderurgia Ltda. Advogado: Edson Panes de Oliveira Filho João Alfredo Danieze 11) Processo n° 0000013-58.2013.5.24.0031(RO.1) Relator: DES. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA Revisor: JUIZ JÚLIO CÉSAR BEBBER Recorrente: Batista Quadros e Cia Ltda. Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (e outros(2)) Recorrido: Sindicato dos Empregados no Comércio de Aquidauana e Região Advogado: Rodolfo Rodrigues Calsoni (e outro) 12) Processo n° 0000301-92.2012.5.24.0046(RO.1) Relator: DES. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA Revisor: JUIZ JÚLIO CÉSAR BEBBER 1°.Recorrente: Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rodolfo Rodrigues Calsoni 1°.Recorrido: Gilson Corrêa de Matos - EPP Advogado: Mauro Edson Macht (e outro) 2°.Recorrente: Gilson Corrêa de Matos - EPP Advogado: Mauro Edson Macht (e outro) 2°.Recorrido: Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rodolfo Rodrigues Calsoni 13) Processo n° 0000197-03.2012.5.24.0046(RO.1) Relator: JUIZ JÚLIO CÉSAR BEBBER Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA 1°.Recorrente: JBS S.A. Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (e outros(2)) 1°.Recorrido: Sindicato Intermunicipal dos Empregados Vinculaos nas Indústrias de Fabricação de Massas Alimentícias Biscoitos Macarrão Panificação Confeitaria Laticínios Frigoríficos Abatedouros de Bovinos Suínos L Advogado: Hélio Rodrigues 1°.Recorrido: River Alimentos Ltda. Advogado: Rafael Coimbra Jacon (e outros(2)) 2°.Recorrente: Sindicato Intermunicipal dos Empregados Vinculaos nas Indústrias de Fabricação de Massas Alimentícias Biscoitos Macarrão Panificação Confeitaria Laticínios Frigoríficos Abatedouros de Bovinos Suínos L Advogado: Hélio Rodrigues 2°.Recorrido: River Alimentos Ltda. Advogado: Rafael Coimbra Jacon (e outros(2)) 2°.Recorrido: JBS S.A. Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (e outros(2)) 14) Processo n° 0001109-29.2012.5.24.0004(RO.1) Relator: JUIZ JÚLIO CÉSAR BEBBER Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Recorrente: SR dos Santos Soinski Advogado: Marco Antonio Novaes Nogueira (e outros(2)) Recorrido: Chefe da Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Mato Grosso do Sul (Ministério do Trabalho e Emprego) Recorrido: União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) Procurador: Josiberto Martins de Lima 15) Processo n° 0000188-49.2010.5.24.0066(AP.2) Relator: JUIZ JÚLIO CÉSAR BEBBER Revisor: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Agravante: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL Advogado: Guilherme Antônio Batistoti (e outros(2)) Agravado: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e Comércio de Energia no Estado de Mato Grosso do Sul/Sinergia-MS Advogado: Fabiana de Moraes Cantero (e outros(2)) Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, Secretaria do Tribunal Pleno, 05 de junho de 2013. Original Assinado Jorge Marques Batista Secretário do Tribunal Pleno
Homologo o cálculo oferecido pela União (Auditor/INSS), fixando o débito da reclamada, referente à verba previdenciária incidente sobre o acordo, em R$ 800,00, parcelado em 8 vezes, respectivamente proporcionais às parcelas do acordo. As obrigações previdenciárias vencerão proporcionalmente na mesma data que a parcela da obrigação principal, ou, não havendo expediente forense, no primeiro dia útil subseqüente, após o que incidirá atualizações pela SELIC e multa, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do respectivo vencimento, à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso sobre o principal, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada, em qualquer caso, a vinte por cento (art. 61 da Lei 9.430/96). A reclamada deverá comprovar nos autos o pagamento até o dia 30 do mês seguinte ao cumprimento do acordo, sob pena de execução. Comprovado que seja, arquivem-se os autos. Não comprovado, execute-se, na forma abaixo delineada: a) citação do demandado na pessoa de seu procurador (com ressalva de entendimento, acompanhando o titular da Vara); b) decorrido o prazo do art. 880/CLT, serão realizadas as diligências via Bacen Jud, Renajud e Anoreg/Infojud-DOI (declaração de operações imobiliárias) para apresamento de bens; c) realizada a diligência ao Bacen Jud, autorizo a inclusão dos dados do devedor no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT. Em atenção ao disposto no art.659, § 2° do CPC, não serão bloqueados eletronicamente valores inferiores a R$50,00. Intime-se.
Homologo o cálculo oferecido pela União (Auditor/INSS), fixando o débito da reclamada, referente à verba previdenciária incidente sobre o acordo, emR$ 440,00. As obrigações previdenciárias vencem proporcionalmente na mesma data que a parcela da obrigação principal,ou, não havendo expediente forense, no primeiro dia útil subseqüente, após o que incidirá atualizações pela SELICe multa, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do respectivo vencimento, à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso sobre o principal, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada, em qualquer caso, a vinte por cento (art. 61 da Lei 9.430/96). Nos termos do despacho precedente, juntamente com as custas (pro rata), a reclamada deverá comprovar nos autos opagamento do valor acima, até 30 dias após o cumprimento do ajuste pactuado, sob pena de execução. Comprovado que seja, arquivem-se os autos. Não comprovado, execute-se, na forma abaixo delineada: a) citação do demandado na pessoa de seu procurador (com ressalva de entendimento, acompanhando o titular da Vara); b) decorrido o prazo do art. 880/CLT, serão realizadas as diligências via Bacen Jud, Renajud e Anoreg/Infojud-DOI (declaração de operações imobiliárias) para apresamento de bens; c) realizada a diligência ao Bacen Jud, autorizo a inclusão dos dados do devedor no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT. Em atenção ao disposto no art.659, § 2° do CPC, não serão bloqueados eletronicamente valores inferiores a R$50,00. Intime-se.