TRT da 6ª Região 08/05/2013 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1840

ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n° 267/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a substituição do antigo mobiliário da 1a Vara do Trabalho de Palmares por estações de trabalho ergonômicas, bem como a adequação da rede elétrica e lógica, CONSIDERANDO que os serviços acima citados serão executados no período de 20 a 24 de maio, impedindo o regular funcionamento da referida Unidade Judicial, conforme noticiado pela área técnica, R E S O L V E: Art. 1° Estabelecer que, no período de 20 a 24 de maio de 2013, não haverá atendimento ao público na 1a Vara do Trabalho de Palmares. Parágrafo único. Durante o supracitado período o atendimento aos casos urgentes será efetuado por meio da substituição automática (Provimento TRT-CRT N° 01/2013). Art. 2° Suspender, em relação aos processos físicos da 1a Vara do Trabalho de Palmares, os prazos processuais no período de 20 a 24 de maio de 2013. Dê-se ciência e cumpra-se. Publique-se. Recife, 7 de maio de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região ATO TRT-GP n° 226/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o contido no Ato TRT-GP n° 443/2012, o qual dispõe sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, CONSIDERANDO o teor do parágrafo único do art. 13 do Ato TRT- GP n° 443/2012, o qual dispõe que, considerando a maturidade do sistema, as condições técnicas e a capacitação de usuários internos, caberá a Presidência decidir acerca da integração das Unidades Judiciárias ao PJe-JT, R E S O L V E: Art. 1° Alterar o inciso III do Ato TRT-GP n° 159/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “III - 1a Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata, a partir do dia 29 de abril de 2013.” Art. 2° Determinar a integração das unidades Judiciais, abaixo discriminadas, ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT: I - Varas do Trabalho de Olinda, a partir do dia 16 de maio de 2013; II - Varas do Trabalho de Caruaru, a partir do dia 29 de maio de 2013; III - Vara do Trabalho de Escada, a partir do dia 13 de junho de 2013. Cumpra-se e publique-se. Recife, 7 de maio de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n. 264/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 24, incisos XVI, XXII, XL, do Regimento Interno deste Regional, CONSIDERANDO o previsto no ATO TRT-GP n. 586/2009, alterado pelo ATO TRT GP n. 328/2011, e conforme Proposta de Concessão de Diárias/CEMA n. 095/2013, R E S O L V E: I. AUTORIZAR o deslocamento do servidor BENUVAL FIGUEIRA COSTA FILHO, Coordenador de Engenharia de Manutenção - CEMA/SA, para Petrolina/PE, bem como aquisição de passagem aérea para o trecho Recife/Petrolina no dia 14/5/2013 (terça-feira), a fim de realizar a fiscalização e acompanhamento dos serviços em execução pelas empresas Virtual Job e Santa Fé Construções LTDA., nas Varas do Trabalho daquela cidade, bem como nas VTs de Araripina, Serra Talhada, Salgueiro, Sertânia, Belo Jardim, Caruaru, Floresta e Pesqueira, com pernoites nos dias: 14/5/2013, na cidade de Petrolina; 15/5/2013, na cidade de Serra Talhada; e no dia 16/5/21013, na cidade de Pesqueira, utilizando veículo oficial no retorno a Recife, com previsão para o dia 17/5/2013 (sexta-feira); II. CONCEDER 03 (três) diárias integrais e 01 (uma) meia diária em favor do citado servidor. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 06 de maio de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n° 266/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a substituição do antigo mobiliário da 1a Vara do Trabalho de Ribeirão por estações de trabalho ergonômicas, bem como a adequação da rede elétrica e lógica, CONSIDERANDO que os serviços acima citados serão executados no período de 20 a 24 de maio, impedindo o regular funcionamento da referida Unidade Judicial, conforme noticiado pela área técnica, R E S O L V E: Art. 1° Estabelecer que, no período de 20 a 24 de maio de 2013, não haverá atendimento ao público na 1a Vara do Trabalho de Ribeirão. Parágrafo único. Durante o supracitado período o atendimento aos casos urgentes será efetuado por meio da substituição automática (Provimento TRT-CRT N° 01/2013). Art. 2° Suspender, em relação aos processos físicos da 1a Vara do Trabalho de Ribeirão, os prazos processuais no período de 20 a 24 de maio de 2013. Dê-se ciência e cumpra-se. Publique-se. Recife, 7 de maio de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região
De ordem de Sua Excelência o Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a . Região, intimo a(s) parte(s) agravada(s) e o(s) respectivo(s) advogado(s), abaixo relacionados, para, no prazo legal, contraminutar(em) o agravo de instrumento (AI) e contrarrazoar(em) o recurso de revista (RR), interposto pela(s) parte(s) adversa(s), de conformidade com o parágrafo 6°. do art. 897, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos principais se encontram no Setor de Recursos desta Corte e que as razões do Agravo de Instrumento estão disponíveis por meio de consulta processual no sítio deste Tribunal na Internet. Recife, 08 de maio de 2013 MARILIS FéLIX DE FREITAS GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0000286-15.2012.5.06.0341PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000286-15.2012.5.06.0341 - Secretaria 3a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. Advogado(a)(s):1. Bruno Coêlho da Silveira (PE - 16400-D) Agravado(a)(s):1. JOSÉ WELLINGTON CAVALCANTI DE FREITAS 2. SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 3. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Advogado(a)(s):1. Martinho Ferreira Leite Filho (PE - 16500-D) 2. Quézia Patrícia Ferraz da Silva (PE - 30003-D) 3. Bruno Coêlho da Silveira (PE - 16400-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 26/03/2013 - fl. 416 - e petição apresentada em 08/04/2013, via sistema e-Doc. - fl. 417), em face da Ordem de Serviço n° 328/2012. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 269verso), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 248v, 268v, 269 e 371). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de maio de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001088-91.2011.5.06.0391PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001088-91.2011.5.06.0391 - Secretaria 3a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Advogado(a)(s):1. Bruno Coêlho da Silveira (PE - 16400-D) Agravado(a)(s):1. TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. 2. CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado(a)(s):1. João Carlos Lopes Pacheco de Souza (RJ - 112899-D) 2. Diógenes da Luz Alencar (PE - 23537-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 07/01/2013 - fl. 200 - e petição apresentada em 16/01/2013, via sistema e-Doc. - fl. 224), em face da RA TRT6 n° 12/2012, sendo desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 121v, 127v, 128 e verso). Reincidindo no erro procedimental que ocasionou o indeferimento do seu recurso de revista, a parte agravante não juntou instrumento procuratório válido a legitimar sua atuação nos autos, considerando que aquele acostado às fls. 52/53 se trata de fotocópia não autenticada, inexistindo, ainda, a declaração de autenticidade de que trata o artigo 830 da CLT, gerando, assim, ineficácia ao substabelecimento de fl. 167. Porém, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a irregularidade de representação implicar sua inadmissibilidade -, pois a competência para negar-lhe seguimento é do Presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de maio de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000673-87.2011.5.06.0010PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000673-87.2011.5.06.0010 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA Advogado(a)(s):Marcelo Pires Ribeiro (PE - 29298-D) Agravado(a)(s):SILVIA MARIA LAGO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(a)(s):Luciano Souto do Espírito Santo (PE - 656-B) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 09/04/2013 - fl. 384 - e petição apresentada em 15/04/2013 - fl. 385). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 378), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 224, 328, 358 e 379). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de maio de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001332-77.2012.5.06.0102PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região AIRO-0001332-77.2012.5.06.0102 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1 . R CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s):1. José Roberto Cajado de Menezes (BA - 11332- D) Agravado(a)(s):1. FÁBIO ANDRÉ DOS SANTOS 2. MANOEL G. DE ARAÚJO - ME 3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA Advogado(a)(s):1. Renata Rodrigues Machado (PE - 30013-D) 2. José Roberto Cajado de Menezes (PE - 11332) 3. Raimundo Reis de Macêdo (PE - 8626-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 30/01/2013 - fl. 66 - e petição apresentada em 14/02/2013 - fl. 73) em face da OS.TRT6.GP - 91/2013. Contudo, a parte agravante não juntou instrumento procuratório válido a legitimar sua atuação nos autos. Porém, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a irregularidade de representação implicar sua inadmissibilidade -, pois a competência para negar-lhe seguimento é do Presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de maio de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região. Processo: 0001248-95.2011.5.06.0010PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001248-95.2011.5.06.0010 - Secretaria 3a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. MARCONI DALBUQUERQUE BARBOSA CHAVES Advogado(a)(s):1. Adriana França da Silva (PE - 1365-A) 1. Jane Maria Antunes Gonçalves (PE - 1372-A) Agravado(a)(s):1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA 2. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado(a)(s):1. Marcelo Pires Ribeiro (PE - 29298-D) 2. Ana Paula Lima da Costa Santos (PE - 29851-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 26/03/2013 - fl. 751 - e petição apresentada em 05/04/2013 - fl. 776, via sistema e- Doc), em face da Ordem de Serviço n° 328/2102. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 15 e 775), sendo, na hipótese, dispensado o preparo (fl. 705). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de maio de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000528-35.2010.5.06.0311PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região AP -0000528-35.2010.5.06.0311 - Secretaria 3a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA Advogado(a)(s):Marcelo Pires Ribeiro (PE - 29298-D) Agravado(a)(s):GETÚLIO PEREIRA DE MACEDO Advogado(a)(s):José Alberto de Albuquerque Pereira (PE - 520-A) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 09/04/2013 - fl. 664 - e petição apresentada em 15/04/2013 - fl. 665). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 599-verso) e o preparo foi corretamente efetivado (fls. 521, 526 e 538). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de maio de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0030600-89.2006.5.06.0102PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0030600-89.2006.5.06.0102 - Secretaria 3a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado(a)(s):1. Maria Cecília Marques Cartaxo (PE - 21121-D) Agravado(a)(s):1. MICHELE RAELI DE ARAÚJO 2. TC3 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS MEIOS LTDA. Advogado(a)(s):1. Anita Cardim de Carvalho (PE - 6438-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 28/02/2013 - fl. 566 - e petição apresentada em 14/03/2013 - fl. 571). A representação processual está regularmente demonstrada nos termos da Súmula n° 436 do TST, sendo, na hipótese, inexigível o preparo (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n.° 779/69). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de maio de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000705-25.2012.5.06.0312PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000705-25.2012.5.06.0312 - Secretaria 4a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA Advogado(a)(s):Lucas Ventura Carvalho Dias (PE - 24587-D) Conceição Keane Gomes Chaves (PE - 19267-D) Agravado(a)(s):JASON GUIMARÃES DOS SANTOS Advogado(a)(s):Abel Augusto do Rego Costa Júnior (PB - 8871-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 09/04/2013 - fl. 237 - e petição apresentada em 15/04/2013 - fl. 238). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 122) e o preparo foi corretamente efetivado (fls. 134, 186, 202, 203 e 234). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de maio de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000983-63.2011.5.06.0020PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000983-63.2011.5.06.0020 - Secretaria 4a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA 2. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado(a)(s):1. Josias Alves Bezerra (PE - 12936-D) 2. Ana Paula Lima da Costa Santos (PE - 29851-D) Agravado(a)(s):1. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF 2. VALDETE PEREIRA DOS SANTOS FALCÃO ARAÚJO 3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA Advogado(a)(s):1. Ana Paula Lima da Costa Santos (PE - 29851-D) 2. Luciano Souto do Espírito Santo (PE - 656-B) 3. Josias Alves Bezerra (PE - 12936-D) Recurso de: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA Este agravo de
ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 324/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 112/2013, bem como a justificativa apresentada na referida proposta, nos termos do inciso II do art. 16 do Ato supracitado, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Ademar de Holanda Cavalcante, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Gerenciamento de Tráfego de Veículos/SSTT, em virtude de seu deslocamento, em caráter de urgência, no dia 08/05/2013, às cidades de Ribeirão, Palmares e Catende, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de conduzir o servidor Gibson Ferreira de Queiroz, do CEMA, que fará avaliação de problemas relacionados as obras de modernização nas Varas do Trabalhos das referidas cidades, conforme solicitação via e-mail. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0325/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT n.° 111/2013, bem como a justificativa apresentada na referida proposta, nos termos do inciso II do art. 16 do Ato supracitado, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Marcos José Figueiredo da Rocha, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Segurança/SSTT, em virtude de seu deslocamento, em veículo oficial, no dia 09/05/2013, à cidade de Caruaru, com retorno no mesmo dia, em caráter de urgência, com a finalidade de transportar monitores LED 20 Polegadas e leitores de cartão da SI para as Varas do Trabalho da referida cidade, conforme solicitação via e- mail. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0326/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CEMA n.° 098/2013, bem como a justificativa apresentada na referida proposta, nos termos do inciso II do art. 16 do Ato supracitado, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Gibson Ferreira de Queiroz, Analista Judiciário, lotado na Coordenadoria de Engenharia de Manutenção, em virtude de seu deslocamento, em veículo oficial, no dia 08/05/2013, à cidade de Ribeirão, Palmares e Catende, com retorno no mesmo dia, em caráter de urgência, com a finalidade de realizar avaliação “in loco” de problemas relacionados as obras de modernização (eventuais), em execução na 1a Vara do Trabalho de Ribeirão, 1a Vara do Trabalho de Palmares e na Vara do Trabalho de Catende. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0327/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CEMA n.° 099/2013, bem como a justificativa apresentada na referida proposta, nos termos do inciso II do art. 16 do Ato supracitado, RESOLVE CONCEDER 2(duas) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária ao servidor Jorge Rodrigues Monteiro, Auxiliar Judiciário, lotado na Seção de Gerenciamento de Tráfego de Veículos/SSTC, em virtude de seu deslocamento, em veículo oficial, no dia 08/05/2013, às cidades de Caruaru, (pernoite nos dia 08/05/2013), e Garanhuns, (pernoite no dia 09/05/13), com retorno no dia 10/05/2013, em caráter de urgência, com a finalidade de conduzir os servidores Antônio Hermes de Sá Ribeiro, Valdir Gomes da Silva e Edno Antônio da Silva, lotados na Seção de Manutenção/CEMA, que farão a fiscalização dos serviços em execução nas Varas do Trabalho da cidade de Caruaru e transportar materiais diversos para a Vara do Trabalho da cidade de Garanhuns. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG -0328/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido nas Propostas de Concessão de Diárias CEMA n.°s 0100, 101 e 102/2013, RESOLVE CONCEDER 4(quatro) diárias integrais mais 2(duas) 1/2 (meias) diárias aos servidores Antônio Hermes de Sá Ribeiro, Edno Antônio da Silva, Requisitados, e Valdir Gomes da Silva, Auxiliar Judiciário, lotados na Seção de Manutenção/CEMA, sendo: 2(duas) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária. em virtude de seus deslocamentos, em veículo oficial, no dia 08/05/2013, à cidade de Caruaru, (pernoite nos dias 08 e 09/05/2013) com retorno no dia 10/05/2013; e 2(duas) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária. em virtude de seus deslocamentos, em veículo oficial, no dia 13/05/2013, à cidade de Caruaru, (pernoite nos dias 13 e 14/05/2013) com retorno no dia 15/05/2013, com a finalidade de realizarem fiscalização dos serviços de Serralharia e Marcenaria; Alvenaria e Hidráulica; e Pintura em execução pela empresa Virtual Job, nas Varas do Trabalho da referida cidade, visando a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0329/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CEMA n.° 103/2013, bem como a justificativa apresentada na referida proposta, nos termos do inciso II do art. 16 do Ato supracitado, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Benuval Figueira Costa Filho, Coordenador de Engenharia de Manutenção, em virtude de seu deslocamento, em veículo oficial, no dia 08/05/2013, à cidade de Caruaru, com retorno no mesmo dia, em caráter de urgência, com a finalidade de efetuar fiscalização dos serviços em execução pela empresa Virtual Job, no Fórum do Trabalho da referida cidade. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 330/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias EJ n.° 064/2013, RESOLVE ALTERAR a Ordem de Serviço TRT-DG n° 317/2013, divulgada no DEJT de 06/05/2013, referente ao servidor Samuel Sávio Damásio da Silva, Técnico Judiciário, lotado na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas/SI, à disposição da Escola Judicial-TRT6 para aplicação de cursos, a fim de substituir a data de deslocamento do dia 13/05/2013 para o dia 20/05/2013, à cidade de Caruaru, com retorno no mesmo dia. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0331/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias EJ n.° 071/2013, RESOLVE ALTERAR a Ordem de Serviço TRT-DG n° 316/2013, divulgada no DEJT de 06/05/2013, referente ao servidor Sérgio Luiz dos Santos Filho, Analista Judiciário, lotado na 1a Vara do Trabalho de Igarassu, à disposição da Escola Judicial-TRT6 para aplicação de cursos, a fim de substituir a data de deslocamento do dia 15/05/2013 para o dia 22/05/2013, à cidade de Caruaru, com retorno no mesmo dia. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 332/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias EJ N.° 057/2013, bem como a justificativa apresentada na referida determinação em relação à inclusão de final de semana (saída no domingo), nos termos do parágrafo único do art. 7° do referido Ato, RESOLVE CONCEDER 2(duas) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária ao servidor Diogo Couceiro Lemos, Analista Judiciário, lotado na Secretaria de Informática, à disposição da Escola Judicial-TRT6 para aplicação de cursos, em virtude de seu deslocamento, no dia 19/05/2013, à cidade de Caruaru, (pernoite nos dias 19 e 20/05/2013), com retorno no dia 21/05/2013, utilizando veículo próprio, com a finalidade de ministrar o Curso de Processo Judicial Eletrônico (PJe) - etapa presencial - a ser realizado por aquela Escola, no Fórum Trabalhista da referida cidade, no período de 20 a 21/05/2013, para os servidores lotados no mencionado Fórum. Esclarece que a inclusão do final de semana (saída no domingo) se justifica pela distância entre a sede e a unidade de destino e o horário do inicio do curso no dia 20/05/2013 (segunda-feira). ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0333/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 113/2013, RESOLVE CONCEDER 1/2(meia) diária ao servidor José Nelbson Corrêia, Requisitado, lotado na Seção de Administração de Instalações Físicas/SI, em virtude de seu deslocamento, no dia 10/05/2013, à cidade de Barreiros, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de realizar reparos na linha telefônica e instalar central telefônica na 2a Vara do Trabalho da referida cidade, conforme solicitação do Diretor via e-mail. Publique-se. Recife, 08 de maio de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral do TRT da 6a Região ATO TRT-GP 227/2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO o Item II. 2 do ATO-TRT-GP 671/2012, divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 18.12.12, que designou a servidora TALITA SIMÕES LEÃO, a partir de 1°.01.2013, para o exercício da FC5 de Assistente de Juiz, tendo em vista a ausência da referida servidora motivada por Licença- Gestante. Publique-se. Recife (PE), 07 de maio de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região.
De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 06 de maio de 2013 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Processo: 0001527-66.2011.5.06.0015PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001527-66.2011.5.06.0015 - Secretaria 2a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. TNL CONTAX S.A. Advogado(a)(s):1. Fernanda Figueira Villocq Vianna (PE - 31021-D) 1. André Baptista Coutinho (PE - 17907-D) Recorrido(a)(s):1. ALESSANDRA CRISTINA WOGELEY SOUZA DA SILVA 2. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. 3. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s):1. Erwin Herbert Friedheim Neto (PE - 14975-D) 2. Antônio Braz da Silva (PE - 12450-D) 3. Antônio Braz da Silva (PE - 12450-D) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional em sede de recurso ordinário, que, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com Hipercard Banco Múltiplo S.A., determinou o retorno dos autos à Vara de Origem, "a fim de que sejam apreciados os demais pedidos contidos na peça vestibular, evitando-se a supressão de instância" (fl. 751). Dentro deste contexto, o acórdão impugnado não pôs termo ao processo, reservando, assim, o provimento regional definitivo para um segundo momento, incidindo, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula n° 214 do TST, textuais: "Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT". Inviável, portanto, a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Intimem-se. Recife, 03 de maio de 2013 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001571-24.2011.5.06.0003PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001571-24.2011.5.06.0003 - Secretaria 2a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):EMLURB - EMPRESA DE MANUTENÇAO E LIMPEZA URBANA Advogado(a)(s):Frederico da Costa Pinto Maria Cecília Pontes Maciel (PE - 29098-D) Recorrido(a)(s):DINALDO JOSE DA PAZ Advogado(a)(s):José Ulisses de Lima Júnior (PE - 29475-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 15/03/2013 - fl. 289 - e apresentação das razões em 22/03/2013 - fl. 290). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 303). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 302). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n°. 125 da SDI-I do TST; - violação do artigo 37, § 2° e incisos II e XIII e § 2°, da Constituição da República; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argumenta que o reconhecimento do desvio funcional com o deferimento das diferença salariais para o cargo de eletricista esbarra na disposição do artigo 37, inciso II, da Carta da República, por ser integrante da administração pública indireta municipal, de forma que o ingresso no cargo postulado só poderia acontecer mediante aprovação em concurso público. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl.282): "(.) In casu, não procedem às alegações empresariais quanto à violação ao preceito constitucional insculpido no artigo 37, incisos II e XIII da Constituição Federal, já que a hipótese não se refere à forma de provimento de cargos/empregos públicos, tampouco de ascensão ou equiparação salarial. A constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, em atendimento ao princípio da isonomia salarial e a vedação de discriminação salarial. (...) Acompanho o posicionamento do MM Juízo a quo, uma vez que restou provado nos autos que o reclamante exercia efetivamente a função de eletricista, sem receber o salário respectivo. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente. (...) No C. Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência dominante em relação à matéria é no sentido de que são devidas as diferenças salariais do desvio de função, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 de n° 125, in verbis: 'DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado em 13.03.2002) O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988". Ante esse quadro, além de não vislumbrar a violação literal da supracitada norma constitucional, verifico que esta Corte decidiu o caso em sintonia com a OJ n°. 125 da SDI-I do TST - fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n°. 333 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho). Ademais, a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas - procedimento que encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cá l culo/A t u a l ização / Juros. Alegação(ões): - violação do artigo 9.°, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80; e - divergência jurisprudencial. Neste ponto o recurso versa sobre a incidência de juros de mora após a garantia do juízo executório, argumentando a recorrente que o depósito judicial efetivado perante instituição bancária faz cessar a responsabilidade pelos acréscimos legais. Quanto ao tema, copio os seguintes excertos do julgado (fl.285): "Como bem asseverou o Juízo de primeiro grau, a matéria encontra- se sumulada por este Tribunal, através da Súmula n° 04. (...) Observe-se que o dispositivo contido no artigo 9°, § 4° da Lei n° 6.830/80, não é aplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que o artigo 882 da CLT, que regula a matéria, não prevê a cessação da responsabilidade do Empregador pela atualização monetária e juros de mora, em tais circunstâncias." Não vislumbro violação literal da supracitada norma jurídica, pois, conforme consta da fundamentação do acórdão, este Regional decidiu em sintonia com o disposto no artigo 883 da CLT e no artigo 39, da Lei n° 8.177/91, bem como de acordo com as diretrizes da Súmula n°4 deste TRT. Ademais, verifico que a única decisão transcrita pela parte recorrente é proveniente de Turma deste Tribunal, sendo, portanto, inservível ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 133 da Constituição da República. - violação do artigo 791 da CLT. A reclamada argumenta que o reclamante não preencheu os requisitos legais para o deferimento de honorários sindicais. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls.284/285): "(...) No caso, analisando os autos verifica-se que consta que o demandante encontra-se assistido por advogado sindical (fl.02), bem como a declaração de pobreza (fl.15), e que há procuração assinada pelo Presidente da Entidade Sindical outorgando poderes aos advogados subscritores da exordial (fl.14), (...) (...) Assim, cabia a recorrente provar a inverdade das alegações do recorrido, no sentido de que poderia demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ônus do qual não se desincumbiu". Como se pode ver, este Regional decidiu o caso de acordo com as diretrizes previstas na Súmula n° 219 e na OJ n° 305, da SDI-1, ambas do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Intimem-se. Recife, 03 de maio de 2013 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001107-37.2011.5.06.0023PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001107-37.2011.5.06.0023 - Secretaria 3a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. ALEXANDRE DA SILVA LYRA Advogado(a)(s):1. Carlos Murilo Novaes (PE - 14310-D) Recorrido(a)(s):1. ESTADO DE PERNAMBUCO 2. SIMPLESTEC INFORMATICA LTDA. Advogado(a)(s):2. Walter de Agra Junior (PB - 8682-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 08/02/2013 - fl. 318 - e apresentação das razões em 21/02/2013 - fl. 319). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 23). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n°. 331, item IV, do TST; - violação dos artigos 1° e incisos, 5°, XXXVI, 37, § 6° e inciso XXI, da Constituição da República; - violação dos artigos 9°, 455 e 818 da CLT; 333, II, do CPC; 27 a 37, 58, III, 67, 116, § 3°, da Lei n° 8.666/93; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge contra a decisão do Regional que afastou a responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco, ora recorrido. Sustenta que a simples inadimplência da prestadora de serviços com relação às suas obrigações trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento, mas isso não traz como consequência lógica a irresponsabilidade do Estado pelos danos decorrentes de sua atuação. Aponta o dever do ente público em fiscalizar as obrigações decorrentes do contrato de trabalho e, não o fazendo, tem sua responsabilidade materializada na culpa in vigilando, fundada no inciso V da Súmula 331 do C. TST. Aduz que compete à Administração Pública, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 316-v): "Portanto, embora ressalvando o meu entendimento no sentido de reconhecer que a posição adotada pelo STF representa sérios prejuízos à classe trabalhadora, que terá em mãos títulos inexequíveis, em razão da frequente insolvência das empresas terceirizadas, suas empregadoras, hoje entendo que o ente público não pode ser responsabilizado, ainda que subsidiariamente, pelos títulos da condenação, pelas razões ora expostas. Oportuno e necessário registrar que o C. Tribunal Superior do Trabalho tem decidido, nos diversos processos postos à sua apreciação, pela necessidade de pronunciamento dos órgãos colegiados acerca da existência "de culpa in vigilando" da empresa tomadora dos serviços, isso mesmo diante da posição adotada nestes autos (impossibilidade de responsabilização subsidiária do ente público). Deste modo, por disciplina judiciária, devo declarar que não há nos autos qualquer prova de que o litisconsorte tenha acompanhado e fiscalizado o adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, padecendo, portanto, de culpa in vigilando." In casu, a constatação de contrariedade à supramencionada Súmula, em face dos termos da nova redação que lhe foi dada, inclusive com a inserção dos itens V e VI, implicaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas para a verificação da culpa da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços (procedimento que encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST). Por outro lado, observo que esta Corte decidiu de acordo com o que dispõe o artigo 71, § 1° da Lei n°. 8666/93. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Intimem-se. Recife, 03 de maio de 2013 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000035-03.2012.5.06.0145PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000035-03.2012.5.06.0145 - Secretaria 3a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):BRASIL KIRIN LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(a)(s):Alberto José Schuler Gomes (PE - 17169-D) Recorrido(a)(s):SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO Advogado(a)(s):Davydson Araújo de Castro (PE - 28800-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
PROC. N° TRT - 0002373-31.2011.5.06.0000 (ED-AR) Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Embargante : EURIPEDES PAUS DE SOUZA Embargada : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF Advogados : Eurípedes Paus de Souza e Irlanda de Jesus Campelo Costa Turra Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando não constatada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 535, do Código de Processo Civil. Vistos etc. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Eurípedes Paus de Souza, em face do acórdão proferido nos autos da Ação Rescisória que o ora embargante ajuizou em face da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, cujos fundamentos encontram-se expressados às fls. 2118/2124. Nas razões documentadas às fls. 2126/2139, o embargante aponta omissão e obscuridade no julgado no tocante à alegação de existência de erro de fato envolvendo a prescrição. Alega, para tanto, que não há falar-se em outra possibilidade de mutação da prejudicial de mérito, senão pela via da ação rescisória, já que a matéria transitou em julgado no Tribunal Superior do Trabalho. Sugere que o acórdão também padece dos mesmos vícios em relação ao corte rescisório por violação ao art. 20, da Lei n°. 8.906/94. Garante que, à época da celebração do acordo que tornou a prorrogação de jornada de temporária a definitiva, não existia óbice à aplicação do referido diploma legal às empresas públicas que exercem atividade econômica sem monopólio. Pede acolhimento aos embargos. É o relatório. VOTO: Dissentindo ao que pretende fazer crer o embargante, não há vício a ser sanado no acórdão impugnado. Isso porque expressamos, de forma clara, as razões pelas quais entendemos que a ação rescisória haveria de ser julgada improcedente, em relação à arguição de erro de fato envolvendo a prescrição, cujos fundamentos, na parte que interessa, encontram-se assim consignados (fl. 2121): "(..) De acordo com a tese apresentada pelo autor, o apontado erro de fato tem como fundamento não ser verdadeira a afirmação de que a prescrição poderá ser objeto de discussão posterior, em sede de recurso de revista, pois, na forma como sugerido na petição inicial da ação rescisória, essa questão encontra-se atingida pela coisa julgada. A ação, nesse ponto, é improcedente, porquanto a decisão que afasta a prescrição total pronunciada pelo Juízo de primeiro grau e determina o retorno de reclamação trabalhista à origem, para que seja proferida nova decisão, possui natureza interlocutória, não fazendo, portanto, coisa julgada material, mas, tão somente, formal. Sendo assim, a verdadeira afirmação de que a questão alusiva à prescrição pode ser revista pela Corte Superior Trabalhista, em sede de recurso próprio, não constitui erro de fato, como sugerido pelo autor. Na realidade, a coisa julgada, quanto ao tema, operou-se após findo o prazo para interposição de recurso contra a decisão rescindenda, através da qual, ao não conhecer do recurso da CODEVASF, no particular, manteve íntegra a decisão de primeiro grau que pronunciou o efeito prescritivo em relação ao quinquênio. (...)" Esclarece-se ao embargante que a circunstância de ter sido interposto recurso de revista (e, posteriormente, agravo de instrumento), contra a decisão interlocutória que, afastando a prescrição pronunciada pelo Juízo de primeiro grau, determinou o retorno dos autos à origem para que fosse proferida nova sentença, não induz à conclusão de que a coisa julgada, quanto ao tema, operou-se após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, pois a Colenda Corte, ao não conhecer do agravo de instrumento interposto, não emitiu pronunciamento de mérito em relação à matéria, razão pela qual é verdadeira a afirmação constante na decisão rescindenda no sentido de que a deliberação concernente à prescrição "somente é suscetível de revisão em julgamento de recurso de revista, caso interposto oportunamente da decisão definitiva...". Com isso mantém-se firme o entendimento segundo o qual não restou configurado o alegado erro de fato, não havendo que se falar em vício na decisão embargada, no particular. Do mesmo modo, inexiste omissão ou obscuridade no acórdão quanto à impossibilidade de aplicação da Lei n°. 8.906/94 à relação jurídica firmada entre as partes, pois, apesar de termos reconhecido que a ré sujeita-se à regra prevista no art. 173, §1°, II, da Constituição Federal, adotamos a tese segundo a qual o art. 4°, da Lei n°. 9.527, de 10 de dezembro de 1997 (data da prorrogação da jornada de trabalho do autor) constitui óbice a que assim fosse procedido e, ainda, que a controvérsia estabelecida nos tribunais, acerca da aplicação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil às empresas públicas que explorem atividade econômica, impede o corte rescisório calcado no art. 485, V, do CPC, conforme diretriz emanada da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal. Em verdade, o embargante, a pretexto de omissão e obscuridade, pretende obter o reexame da matéria decidida por esta Corte, finalidade essa que discrepa dos embargos de declaração, cujo cabimento encontra-se restrito às hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT e 535, do CPC, admitindo -se, ainda, para efeito de atendimento ao requisito de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno da 6a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Ausência justificada da Exma. Desembargadora Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel por motivo de licença médica. Ausência justificada da Exma. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Ausência justificada do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho em razão de viagem a Brasília/DF a fim de participar do "Seminário Regras de concurso para magistratura". Recife, 07 de maio de 2013. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora do Trabalho - Relatora PROCESSO N°. TRT-0000326-50.2012.5.06.0000. ÓRGÃO JULGADOR:PLENO. REDATORA : JUÍZA ROBERTA CORRÊA DE ARAÚJO MONTEIRO. AUTOR : MOBILIARE MÓVEIS LTDA. M.E. RÉU : ISAAC SEBASTIÃO DA SILVA. ADVOGADOS : LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAÚJO e JOÃO EVANGELISTA PEREIRA ELIAS. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Se o juízo “a quo” não converte o rito Sumaríssimo para Ordinário, com suporte nos arts. 130 e 277, §§ 4° e 5° do CPC; e 765 da CLT e procede a citação do réu por edital, viola a lei e nulifica o ato citatório, que assim, por conter vício insanável, resta sem efeito jurídico e legal. Ação rescisória julgada procedente. Vistos etc. Na sessão de julgamento foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Juiz convocado Edmilson Alves da Silva: “Trata-se de Ação Rescisória proposta por MOBILIARE MOVEIS LTDA. - ME, com fundamento no art. 485, V, VII e IX, do CPC, objetivando desconstituir decisão proferida nos autos do Proc. n° 0000028-56.2011.5.06.0012, que versa sobre reclamação trabalhista ajuizada por ISAAC SEBASTIÃO DA SILVA, ora em fase de execução perante a 12a Vara do Trabalho do Recife. A Autora alega, em sua peça inicial de fls. 2/11, que figura como Reclamada naquele processo acima mencionado, onde o ora Réu, Isaac Sebastião da Silva, requereu o provimento judicial para condenação dela, na condição de ex-empregadora, ao pagamento de verbas trabalhistas apontadas como não pagas. Afirma que nunca recebeu a notificação inicial da ação, jamais tendo sido citada para comparecer à audiência e apresentar defesa. Diz desconhecer os motivos pelos quais não fora citada, uma vez que o endereço indicado na peça inicial do ex-empregado corresponde exatamente àquele pertencente à empresa, ou seja, Rodovia BR 101 Norte, Km 56,1, Paratibe, Paulista-PE, CEP 53.413-000. Discorre sobre os atos processuais praticados naquela ação, ressaltando que, após o trânsito em julgado da sentença, chegando-se à fase de execução, foi de imediato determinado o bloqueio de numerário da devedora pelo sistema do BACENJUD, pelo total da condenação. Esclarece que foi nesse momento em que tomou conhecimento da existência da causa trabalhista, razão pela qual promove a presente Ação Rescisória a fim de que seja declarada a nulidade processual e rescindida a sentença transitada em julgado, com o retorno dos autos à fase de conhecimento. Assevera que há diversos comprovantes de cartas e documentos recebidos por ela no endereço indicado pelo ora Réu na sua peça de origem, inclusive notificações iniciais de outras demandas trabalhistas. Complementa dizendo que a citação realizada por via de edital na referida reclamação o foi equivocadamente, em face do vício constante nas notificações expedidas pelos Correios e na declaração de oficiala de justiça. Destaca, além disso, que tal nulidade ainda se caracterizaria por se tratar de ação ajuizada pelo rito sumaríssimo, invocando o disposto no artigo 852-B da CLT. Tece outras considerações e pugna pela procedência da rescisória. A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 12/121, atribuindo-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.896,05 (treze mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinco centavos), que corresponde ao importe da liquidação da sentença (fl. 126). Dentre os anexos à inicial encontra-se o instrumento de procuração, havendo ainda declaração de autenticidade dos documentos. Ordenada a emenda à petição inicial, no tocante ao depósito prévio exigido no art. 836 da CLT, a parte corrigiu o equívoco que foi reconhecido por ela e à instituição financeira (fls. 128/131). O Réu apresentou sua contestação, às fls. 141/144. Seguiram-se razões finais por parte dele, às fls. 155/157, e da Autora, às fls. 150/152. O Ministério Público do Trabalho, através do Dr. José Janguiê Bezerra Diniz, opinou pela improcedência do pedido formulado nesta Ação Rescisória, nos termos do parecer de fls. 160/162. Há ação cautelar preparatória, Proc. n°. 0000212¬ 14.2012.5.06.0000, onde foi concedida liminar para sustar os atos da execução trabalhista. É o relatório.” VOTO: Excelentíssimo juiz relator assim se expressou em seu douto voto: “(...) DA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO A presente ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC (dois anos contados a partir da data do trânsito em julgado, comprovado à fl. 74). O patrono signatário da exordial da rescisória se encontra legalmente constituído pelo instrumento de mandato (fl. 12). Logo, cabe a análise dela. DO VÍCIO DE CITAÇÃO A Autora questiona o ato judicial que declarou sua condição de revel nos autos do processo acima citado, pretendendo, com isso, a nulidade processual desde a citação levada a efeito pelos Correios, porque não teria sido efetivamente comunicada da demanda, e por isso não teve oportunidade de comparecer à sessão de audiência e ali apresentar defesa e produzir provas. Como consequência disso tudo, sugere que não pôde recorrer da sentença definitiva. Ao ajuizar a ação, a Autora apresentou vasta prova documental - não obstante se perceba que sua reunião para juntada aos autos não respeitou alguns parâmetros básicos, dada a dispersão de folhas referentes a um mesmo fato (sentença originária, por exemplo, à fl. 39 e às fls. 67/69). Nesses documentos consta aquilo que ela afirma na peça de ingresso, quanto a não existir erro, a rigor, no endereço apontado pelo então Reclamante na peça inicial. Com a argumentação que traz, a parte dá a entender que não sabe porque a citação deixou de ocorrer, se, por outro lado, outras tantas comunicações, inclusive oriundas de Varas trabalhistas de Paulista e do Recife ali chegaram e chegam, ensejando o comparecimento da empresa para se defender nas audiências correspondentes. De sua parte, o Réu acusa a empresa de filtrar, digamos, as comunicações a ela endereçadas. E complementa que não houve vício no apontamento do endereço, mas sim da localização de sua empregadora ali, seja por agentes dos Correios, seja por oficiala de justiça. Daí a citação por edital, que sugere válida. A questão trazida à análise possui alguns pontos que merecem considerações deste Juízo, para a conclusão final, porque, de fato, não é de fácil definição. A começar pela circunstância de a empresa não atribuir ao trabalhador qualquer ato capaz de ter gerado o vício que fundamenta sua Ação Rescisória. E isso é importante frisar, porque a nulidade, em geral, envolvendo casos desse tipo, parte de manifestação equivocada ou intencional de demandantes, a que o Judiciário dá sequência, ao invés de obstá-la no começo. Seguramente, ou, inquestionavelmente, não foi a hipótese. Ninguém discute que o endereço apontado na peça inicial da ação trabalhista pelo demandante dali reflete exatamente o da empresa. E esta, na Ação Rescisória, faz questão de frisá-lo, ao mesmo tempo em que se questiona, e apresenta isso ao Juízo, no tocante ao não recebimento de tal comunicação endereçada corretamente a ela, quando outras citações existiram e ali foram recebidas. Nesse ponto, penso, começa a se delinear a falta de razão da Reclamada, a despeito de alguns aspectos que, de fato, vistos isoladamente, poderiam comportar a definição da controvérsia no sentido da razão que ela pudesse ter em suas alegações, e que serão apontados mais adiante. Aliás, algo que à primeira vista era o que mais se apresentava factível. O Réu desta ação, ex-empregado, indicou o endereço da empresa corretamente, ao propor a ação trabalhista, e insiste nisso aqui. Só que não se trata de algo que necessite mais ser enfatizado na resposta de fls. 141/144, não constituindo ponto importante da controvérsia. A razão pela qual a comunicação não foi recebida pela Reclamada, isso sim, é fundamental. E ele, aqui demandado, parece apontar a razão principal, ou uma delas, quando defende a improcedência da rescisória. Diz que a empre
Processo: TRT - 0001363-51.2011.5.06.0161 Órgão Julgador: 1a TURMA Procedência: Vara do Trabalho de São Lourenço Recorrente(s): Usina Sao Jose S.A. Recorrido(s): Joao Ferreira do Nascimento Relatora: Juíza Daisy Anderson Tenório Advogados: Catarina Flávia Borges Vilaça; Joaquim Leite Pereira Junior DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, no particular, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, quanto aos pedidos elencados nos itens “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “j”, da petição inicial, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Fundamentos em anexo. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto pela empresa Usina São José S.A. contra a sentença líquida proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por João Ferreira do Nascimento, nos termos da fundamentação de fls. 97/99. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Da coisa julgada. A recorrente alega que ajuizou ação de consignação em pagamento na Vara de Igarassu com a finalidade de assegurar eficácia do pagamento das verbas rescisórias do obreiro que figura como reclamante nesta relação processual. Sustenta que, além de matéria tratada na ação consignatória ser idêntica à ventilada na presente reclamação, aquela fora distribuída anteriormente; e que, apesar de haver apontado a litispendência, esta reclamação somente foi submetida ao juízo de Igarassu após o trânsito em julgado da ação consignatória. Pretende a extinção do processo sem julgamento de mérito. Tenho que a insurgência da recorrente é parcialmente procedente, pois, com o devido respeito, o juízo de primeiro grau não poderia deixar de levar em consideração a eficácia preclusiva da coisa julgada da ação consignatória, apontada nas razões recursais, sobre a presente reclamação. Com efeito, embora o prévio julgamento da ação de consignação em pagamento tenha prejudicado a reunião dos processos apontados pela recorrente como conexos, o recorrido reconheceu a eficácia preclusiva da sentença juntada às fls. 87/87v., pois, além de não impugnar o documento juntado às fls. 36/40 - petição inicial que delimita os limites da ação consignatória -, à fl. 89, ressalvou, apenas, a não-quitação dos pedidos discriminados nos itens “i”, “j” e “k” da petição inicial. De outra parte, apesar de apontar a ausência de quitação do pedido constante do item “j”, tenho que a eficácia preclusiva da coisa julgada da ação consignatória abrange o pedido de pagamento da multa moratória prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, porquanto a ausência de controvérsia constante da sentença juntada às fls. 87/87v. abrange a concordância quanto à tempestividade do pagamento das verbas rescisórias. Ressalto que, embora a remessa tardia da reclamação trabalhista ao juízo de Igarassu tenha prejudicado a apreciação da litispendência suscitada tempestiva e oportunamente pela recorrente, ou seja, em sede de contestação e antes do julgamento da referida ação consignatória, a coisa julgada é matéria que pode ser argüida de ofício e a qualquer tempo pela autoridade julgadora - artigo 267, § 3° do CPC. Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso, no particular, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, quanto aos pedidos elencados nos itens “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “j”, da petição inicial, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Da indenização do PIS. O recorrente insurge-se quanto à condenação no pagamento de indenização do PIS. Alega que o recorrido não demonstrou o cumprimento de todos os requisitos exigidos para o recebimento do abono do PIS. Tenho que não lhe assiste razão, pois, em se tratando de uma obrigação empresarial - a inclusão do nome do recorrido na RAIS -, o respectivo cumprimento revela-se fato impeditivo do direito postulado pelo recorrido, o que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, direciona o ônus probatório à recorrente. No caso em espécie, como bem disse o juízo de primeiro grau, a recorrente não demonstrou a inclusão do nome do recorrente na RAIS, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais O exame da matéria recursal abordou as questões fáticas e jurídicas trazidas para o Juízo ad quem, inclusive aquelas decorrentes do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Súmula n° 393 do TST). Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.° 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da “SDI-I”).” CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento ao recurso, no particular, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, quanto aos pedidos elencados nos itens “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “j”, da petição inicial, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Recife, 25 de abril de 2013. Processo: TRT - 0001757-78.2012.5.06.0143 Órgão Julgador: 1a TURMA Procedência: 3a Vara do Trabalho de Jaboatão Recorrente(s): Cinkel Construtora E Incorporador Kelner Ltda. Recorrido(s): Sebastiao Joao da Silva Relatora: Juíza Daisy Anderson Tenório Advogados: Cedric John Black de Carvalho Bezerra; Marconi Coimbra da Nóbrega DECISÃO: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Fundamentos em anexo. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto pela empresa CINKEL CONSTRUTORA E INCOPRPORADOR KELNER LTDA., contra a sentença líquida proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Jaboatão (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIÃO JOÃO DA SILVA, nos termos da fundamentação de fls. 86/88 Contrarrazões às fls. 98/100. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Das horas extras. A recorrente sustenta, em síntese, que a prova dos autos não é suficiente para comprovar a existência de labor extraordinário. Não se justifica a irresignação. Ao contrário do argumentado pela recorrente, o Juízo de primeiro grau não decidiu a questão com base na prova oral (que, aliás, aponta jornada bem mais alongada). A decisão está em consonância com o entendimento consolidado no item I da Súmula n° 338 do TST, que considerou verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial, ante a ausência dos controles de jornada, uma vez que a empresa não colacionou aos autos os controles de horários de trabalho, e a omissão da espécie implica a presunção relativa da veracidade das jornadas descritas na petição inicial. Portanto, a sentença de 1° grau deve ser mantida. Das violações legais e constitucionais. O exame da matéria recursal abordou as questões fáticas e jurídicas trazidas para o Juízo ad quem, inclusive àquelas decorrentes do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Súmula n° 393 do TST). Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.° 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da “SDI-I”).” CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ordinário. ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. PROC. N.° TRT - 0000048-59.2013.5.06.0341 (AI-RO) Órgão Julgador: 1a Turma Relator: Desembargador Sergio Torres Teixeira Agravante : AELTON VIRGÍNIO FREIRE - ME Agravada : GILDNEYDE MIRANDA DO NASCIMENTO Advogados : Dalton Leal Maranhão e Martha Helena de Albuquerque Procedência : Vara do Trabalho de Pesqueira - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. A teor da Instrução Normativa n° 16/99, do Colendo TST, cumpre à parte velar pela correta formação do Instrumento, trazendo aos autos do agravo os documentos indispensáveis a que alude o artigo 897, § 5°, I, da CLT. Agravo de Instrumento que não se conhece pela falta de requisitos essenciais à sua formação. Vistos etc. Agravo de Instrumento interposto por AELTON VIRGÍNIO FREIRE - ME, contra despacho exarado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira - PE, que negou seguimento, por deserção, ao recurso ordinário interposto pelo agravante, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por GILDNEYDE MIRANDA DO NASCIMENTO, ora agravada. Nas razões de fls. 02/04, pretende o agravante que seja destrancado o recurso ordinário não conhecido. Menciona que o Juízo entendeu que não houve o correto recolhimento das custas por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. Alega que não foi intimada para efetivar o pagamento da espécie tributária respectiva (taxa) somente através da guia citada. Pontua que se utilizou da legislação processual civil aplicável ao processo do trabalho. Ressalta que objetivou com o recurso ordinário provar que não houve demissão direta nem indireta da reclamante, sendo plenamente justificável o apelo recursal, devendo ser conhecido e apreciado. Defende que o despacho que negou seguimento ao recurso viola os artigos 897, alínea "b" e 899, §1°, da CLT, e 511, 2°, do CPC. Sustenta que, no momento em que a juíza proferiu o despacho atacado, já não tinha mais jurisdição sobre o mérito da controvérsia. Faz outras digressões e prequestiona a respeito de violações constitucionais e a vários dispositivos normativos que enumera. Requer, ao final, o deferimento da pretensão formulada no presente agravo. A agravada apresentou contraminuta às fls. 09/14, protocolando, também, contrarrazões ao recurso ordinário, à fl.45/48 e recurso adesivo à fl. 49/55. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento, por má-formação, suscitada de ofício Suscito, de ofício, a prefacial supra, porque o presente agravo se encontra mal formado. Observe-se que desde a inicial (por demais sucinta), o agravante não apresentou, em tempo hábil, as peças necessárias para formação do recurso manejado, tendo realizado, intempestivamente, somente a partir das fls.60/62, após a constatação da irregularidade pelo Juízo a quo, nestes termos (fl.06), verbis: "(...) Analisando os autos, verifico a ausência de documentos obrigatórios a formação do presente agravo de instrumento, nos termos do art.897, parágrafo 5°, inciso I, da CLT, a exemplo de cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado dentre outras, No entanto, em que pese a irregularidade da formação implicar a inadmissibilidade, como a competência para negar seguimento ao agravo de instrumento é do Juízo ad quem, conforme arto.577, caput, do CPC, determino o seu processamento" (grifei) Veja-se, inclusive, que o juiz de primeiro grau somente remeteu os autos a esta segunda instância porque é este Juízo recursal que detém competência para apreciar a admissibilidade do agravo de instrumento. Ademais, mesmo que consideremos as peças colacionadas, fora do octídio legal, pelo agravante, o fato é que, no conjunto de documentos adunados, continua faltando, por exemplo, cópia do Edital da intimação (inteiro teor) do despacho denegatório agravado. Ressalto que, se ultrapassássemos o aspecto da ausência das peças citadas, teríamos outro óbice que impede a apreciação do recurso. È que não foi cumprida exigência prevista no artigo 899, §7°, da CLT, que dispões, "no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar", porém, no caso concreto, a parte agravante nada comprovou quanto ao referido depósito, maculando, também por isto, a formação do instrumento. Por tudo, é do agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento. Neste sentido, ensina Schiavi: "A responsabilidade pela correção na juntada das peças é do agravante. A jurisprudência tem sido rígida na aferição das peças necessárias (...)" Registre-se, também, que, a teor da Instrução Normativa n° 16/99, do Colendo TST, cumpre à parte velar pela correta formação do Instrumento, trazendo aos autos do agravo os documentos indispensáveis a que alude o artigo 897, § 5°, I, da CLT. Destarte, com estes fundamentos não conheço do agravo de instrumento, por má formação. Conclusão Ante o exposto, em atuação de ofício, não
PROC. N.° TRT - 0203500-13.2008.5.06.0101 (ED) Órgão Julgador : 2a Turma Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Embargante : OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. Embargados : LUIZ SÉRGIO DA SILVA, INDÚSTRIA BAIANA DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA e FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA. Advogados : Antônio Felipe Campos, Albézio de Melo Farias da Silva e Maurício Ribeiro de Castro Procedência : 1a Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico destinado a sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo da decisão embargada, em face do que dispõe o artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, podendo, ainda, ser manejado com intuito de corrigir equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso, a teor do disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese, porém, não se encontram quaisquer destes vícios, na medida em que a Turma já se pronunciou, de forma clara e objetiva, sobre a matéria pretendida, sem qualquer omissão, não sendo a via eleita o meio próprio para expressar o inconformismo da Embargante. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. de Decisão proferida por esta 2.a Turma (fls.778/782-v), na qual foi negado provimento ao Agravo Regimental por ela interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, figurando como Embargados, LUIZ SÉRGIO DA SILVA, INDÚSTRIA BAIANA DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA e FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA. Em suas razões de fls. 784/792 (ratificadas às fls. 795/803), tece a Embargante considerações iniciais sobre a tempestividade e cabimento da Medida. Afirma ser necessário prequestionar determinadas matérias, de forma a possibilitar a interposição de futuro recurso de revista. Alega a existência de omissões no Acórdão embargado, no que tange as suas assertivas e dispositivos invocados, discorrendo, em seguida, sobre a ausência da adequada prestação jurisdicional. Frisa que se tais questões não forem devidamente apreciadas nesta oportunidade, configurar-se-á em negativa de prestação jurisdicional, passível de nulidade, com base no preceito insculpido no art. 93, IX, da Lei Maior. Também registra que serão agredidas as disposições contidas no art. 5°, II, XXXV, LIV e LV da Lei Maior, bem como nos arts. 832 da CLT e 458 do CPC. Persegue, assim, a reforma do Acórdão de fls. 778/782-v, a fim de ser apreciado o mérito de seu Agravo de Petição, o qual foi negado seguimento, de forma equivocada, por ausência de delimitação de valores. Entende que delimitou, de forma clara, o valor de R$ 19.082,91, conforme se constata no apelo interposto, inclusive informando que houve um excesso de execução no importe de R$ 15.688,50. Assevera que a jurisprudência é clara ao consignar que a finalidade da delimitação é restringir a discussão da liquidação efetivamente incontroversa, transcrevendo aresto nesse sentido. Acrescenta que o art. 897, §1° da CLT não dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de planilha de evolução de cálculos, mas tão somente a delimitação de valores. Reporta-se, por outro lado, à diretriz cristalizada na Súmula n. 416 do C. TST, sustentando ser inafastável a necessidade de seguimento e apreciação das matérias versadas em seu Agravo de Petição. Repisa os termos do seu arrazoado recursal do Agravo de Petição, a fim de deixar claro qual o mérito nele discutido, consoante seus argumentos de fls. 772/775. Assevera que devem ser observados os parâmetros trazidos à baila nesta oportunidade, com espeque nos cálculos outrora apresentados. Requer o pronunciamento expresso sobre o tema, bem como quanto aos dispositivos legais citados, ocasionando efeito modificativo ao julgado, a fim de ser conhecido seu Agravo de Petição. É o relatório. VOTO: Alegando a necessidade de prequestionamento, para efeito de eventual interposição de recurso de revista, sustenta a Embargante que a manutenção da Decisão proferida por esta 2.a Turma (fls.778/782-v), na qual foi negado provimento ao Agravo Regimental, foi equivocada, conforme razões expostas nas linhas transatas. Não prospera o seu inconformismo. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico destinado a sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo da decisão embargada, em face do que dispõe o artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, podendo, ainda, ser manejado com intuito de corrigir erro no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo, a teor do disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese, porém, não se encontram quaisquer destes vícios, na medida em que a Turma já se pronunciou, de forma clara e objetiva, sobre a matéria pretendida, inclusive quanto aos dispositivos legais invocados, sem qualquer omissão, como se verifica na seguinte transcrição: "Incensurável a Decisão agravada. O Agravo de Petição só será recebido quando a Agravante delimitar as matérias e os valores impugnados, autorizando a execução imediata da parte remanescente, nos moldes determinados no artigo 897, § 1°, da CLT. A intenção do legislador, ao estabelecer este pressuposto objetivo para conhecimento do apelo, foi dar maior celeridade à execução trabalhista, evitando recursos meramente procrastinatórios, permitindo, desde logo, que se dê prosseguimento da execução imediata de parte incontroversa do débito, devidamente atualizada, até o final. Na hipótese dos autos, ao contrário do que afirma a Agravante, não houve a delimitação justificada dos valores objeto da discordância, nos moldes estabelecidos na CLT, pois a simples remissão à planilha apresentada anteriormente não é suficiente para o conhecimento do Recurso em epígrafe, uma vez que não cumpre ao Juízo inferir em que aspectos a parte insatisfeita pretende ver reformados os cálculos. Ou seja, se faz necessário que o Litigante demonstre as razões e fundamentos que ensejariam a modificação quantitativa do condeno. A simples alegação de que o valor incontroverso bruto da dívida seja de R$ 19.082,91, sem planilha demonstrativa de sua apuração, não é suficiente para o conhecimento do Recurso em epígrafe. Não cumpre ao Juízo analisar as folhas de cálculos apresentadas em outro momento processual e inferir em que aspectos a parte insatisfeita pretende vê-los reformados. É necessário que o devedor demonstre as razões e fundamentos que ensejariam a modificação quantitativa da condenação. A delimitação das matérias e dos valores impugnados é uma tarefa da parte, não sendo admissível, portanto, a prática de remissão a peças anteriores. Além disso, se este procedimento fosse permitido, não seriam atingidos os fins perseguidos pelo legislador, impedindo a execução definitiva da parte incontroversa, porque não inserida a correção monetária alusiva ao interregno de tempo entre os cálculos apresentados com os embargos ou à conta homologada e a interposição do Agravo de Petição. Desse modo, deveria a Agravante ter apresentado a quantia incontroversa atualizada até a data da interposição do apelo, a fim de possibilitar a imediata execução e o seu levantamento. Daí porque, o ato de recorrer não pode ser exercido pela Executada mediante simples remissão genérica às suas alegações e/ou cálculos apresentados anteriormente nos autos, em outras peças processuais, motivo pelo qual as razões de agravo devem ser instruídas com o demonstrativo de cálculos no seu texto ou em separado. Ressalte-se, inclusive, que muito embora a Recorrente haja se referido a um demonstrativo numérico anexado às suas razões recusais, este documento não foi colacionado aos autos. Não há que se cogitar, tampouco, em excesso de rigor na aferição dos pressupostos recursais, porque o duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se constata na hipótese. Dessa forma, encontram-se estampados na Decisão Monocrática os motivos que embasaram o entendimento ali exposto, evidenciando- se a entrega da devida prestação jurisdicional, não vislumbrada qualquer violação os preceitos assegurados no art. 5°, incisos II, LIV, LV e XXXV, e 93, IX, da Constituição da República...” Na verdade, os presentes Embargos Declaratórios não objetivam os fins perseguidos pelo art. 535, do Código de Processo Civil. Os fundamentos do acórdão embargado demonstram que a prestação jurisdicional foi completa, não incorrendo a Turma em omissão, obscuridade ou contradição. O que pretende a Embargante é a modificação do julgamento, com o reexame do entendimento consubstanciado no julgado embargado, o que não se compatibiliza com o objetivo do presente remédio processual. A lei processual civil, em seu art. 535, veda conhecer-se dos embargos com escopo em nova discussão sob ponto já decidido no Acórdão. Sob o argumento de corrigir omissão no julgado, não é possível modificar-se a decisão do Órgão Fracionário, haja vista que os Embargos de Declaração não se configuram em mecanismo de reexame da causa. A propósito, temos, em Theotonio Negrão, os seguintes pronunciamentos, Código de Processo Civil, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 657: Art. 535:4.“São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793)”. “É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminado ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido”(RSTJ 30/412). O objetivo da Reclamada implica a utilização de um efeito infringente aos embargos. E a jurisprudência e a doutrina só o admitem ou autorizam, em casos excepcionais, quando, nomeadamente, manifesto o equívoco da decisão e não havendo recurso para corrigir o erro, o que não foi o caso. Neste sentido, temos os seguintes Acórdãos, extraídos de Theotonio Negrão, op. cit.: “Art. 535: 6: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1/167. 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico- processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório”(RJT 1 158/264, 158/689, 158/993). No mesmo sentido: RT 159/638)”.p.658 “Art.535.17: “Os embargos de declaração só podem ter efeitos modificativos se a alteração do acórdão é conseqüência necessária do julgamento que supre a omissão ou expunge a contradição” (STJ -2a Turma, REsp. 15.569-DF-EDcl, rel. Min. Ari Pargendler, j. 8.8.96, não conheceram, v.u., DJU 2.9.96, p. 31.051)”.p.663 Consoante destaca Sérgio Pinto Martins, não visam os Embargos de Declaração a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção ou integração, de um aperfeiçoamento da sentença. Pode até ser conferido um efeito modificativo, porém não enseja uma retratação. O Magistrado, como destaca o autor mencionado, não pode decidir novamente, mas, apenas, voltar a exprimir-se sobre algo que não ficou claro (Direito Processual do Trabalho, S. Paulo, Atlas, 1999, p.389). E, mais adiante, leciona: “Os embargos não poderão ser utilizados como meio de reexame da causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamento jurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas“ (cit., p.390). Esclareça-se, finalmente, que o julgado embargado não viola qualquer dos dispositivos legais apontados pela Embargante, sem necessidade de menção expressa a cada um deles, a teor da Orientação Jurisprudencial n°. 118, da SDI-I, do C. TST. Destarte, em face do comportamento da Reclamada, que se utilizou dos presentes Embargos de Declaração com fim meramente protelatório, atrasando, assim, a efetividade do pronunciamento judicial, aplico a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devendo o referido valor ser revertido em favor do Reclamante. Incidência do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Assim ocorre porque à Parte é assegurado o direito de divergir dos fundamentos do julgador, mas não deve utilizar-se dos Embargos para instigar o Juízo acerca de fatos que sequer foram suscitados em Recurso próprio. Conclusão: Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração em face da vulneração dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC e aplico à Embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que deverá ser revertida em favor do Embargado (Autor), nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Membros integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração em face da vulneração dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC e aplicar à Embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que deverá ser revertida em favor do Embargado (Autor), nos termos da fundamentação do acórdão. Recife, 17 de abril de 2013. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora Republicado por haver saído com incorreção, o prazo limitar-se-á ao Embargante OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. PROC. N. 0001707-73.2011.5.06.0018 (RO) Órgão Julgador : 2a Turma Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Recorrentes : CLAUDIA PATRICIA GOMES XAVIER e RIMA SEGURANÇA LTDA Advogados : Mirtes Rodrigues Silva, Genival Francisco da Silva Filho e Elmo Cabral dos Santos Recorridos : OS MESMOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Procedência : 18a Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho, a notificação inicial do Réu é realizada nos termos do art. 841 da CLT, após indicação do endereço pela parte Autora. Por seu turno, os arts. 214 e 247 do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em razão do exposto no art. 769 da CLT, prevêem que para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, sendo nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Destarte, reconhecido em Contrarrazões pelo Reclamante que a indicação do endereço antigo da Reclamada ocorreu por erro material, é de se declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados
PROC. N.° TRT. RO - 0001165-09.2011.5.06.0001 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Relatora : JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA Recorrente(s) : DISTRIBUIDORA NOVO MILÊNIO LTDA., VIA MIX DISTRIBUIDORA LTDA. E PAULA FRANCINETE DOS SANTOS MUNIZ Recorrido(s) : OS MESMOS Advogados : JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO E ANA CLÁUDIA COSTA MORAES Procedência : 1a VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As informações prestadas pela testemunha obreira, ao ser indagada pelo juízo no momento da apresentação da contraditada, deixam evidente que a convivência que ela tinha com a autora derivava das relações de trabalho, o que não autoriza, por si só, o reconhecimento de que existia amizade íntima entre ambas. Correta a julgadora, portanto, ao indeferir a contradita formulada. Além disso, a testemunha é do juízo e não da parte e, prestando compromisso, fica sujeita às penalidades previstas para o falso testemunho. Cabe, então, ao juízo, quando da apreciação da prova, analisar se as declarações prestadas merecem credibilidade ou não, em conjunto com os demais elementos dos autos, desconsiderando-as, na hipótese de verificar a intenção desta de favorecimento da parte autora. Não há que se cogitar, pois, em nulidade do processo e muito menos em reabertura da instrução. Vistos etc. Recorrem ordinariamente DISTRIBUIDORA NOVO MILÊNIO LTDA., VIA MIX DISTRIBUIDORA LTDA. E PAULA FRANCINETE DOS SANTOS MUNIZ de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Recife-PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pela terceira, em face das primeiras recorrentes, nos termos da fundamentação de fls. 415/421. Embargos declaratórios opostos pela reclamante, às fls. 430/433, acolhidos à fl. 448. Recurso ordinário da DISTRIBUIDORA NOVO MILÊNIO LTDA. Razões do recurso às fls. 436/441, ratificadas à fl. 450. Argui inicialmente a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a rejeição da contradita apresentada em face da testemunha da autora, argumentando que a mesma não possui isenção de animus por ter amizade íntima com a recorrida. No mérito, insurge-se contra o decisum que desqualificou os controles de jornada apresentados, com base na prova testemunhal, e deferiu o pagamento de horas extras, requerendo que a condenação concernente à jornada de trabalho seja baseada nos aludidos documentos. Não se conforma com o reconhecimento da unicidade contratual, baseada na suposta existência de grupo econômico, afirmando que tal não ocorre, sendo as empresas demandas absolutamente dissociadas uma da outra, não se encontrando presentes os requisitos necessários à configuração de grupo econômico. Pede o provimento do recurso. Recurso ordinário da VIA MIX DISTRIBUIDORA LTDA. Razões do recurso às fls. 454/458. Insurge-se contra o decisum, sob os mesmos argumentos já apresentados no recurso interposto pela primeira reclamada. Recurso ordinário da Reclamante Razões do recurso às fls. 463/474. Insurge-se contra o indeferimento do pleito de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, alegando que restou comprovado, por meio da prova testemunhal, que realizava a mesma função e cumpria as mesmas atribuições da paradigma, exercendo-as com a mesma perfeição e qualificação técnica, além de exercer, inclusive, funções excedentes, recebendo, contudo, salário inferior ao da outra empregada. Busca a majoração da condenação de horas extras, sustentando que a testemunha ouvida, apesar de ter laborado, em certo período, em horário diversos do seu, presenciava o seu horário de saída e confirmou a inveracidade dos horários espelhados no ponto, inclusive quanto ao intervalo. Sustenta ser devida a multa do art. 477 da CLT, posto que diversas parcelas deixaram de ser pagas no TRCT, e a mera existência de controvérsia não afasta a aplicação da penalidade. Pede provimento ao apelo. Contrarrazões apresentadas pela reclamante, às fls. 477/487, e pelas reclamadas, às fls. 492/498 e 499/507. Desnecessária a remessa dos presentes autos à d. Procuradoria, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade Recursos tempestivos. Representações regulares. Preparo observado. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço-os, bem como das contrarrazões. Recursos Ordinários das Reclamadas Considerando a identidade da matérias tratadas nos recursos interpostos pelas demandadas, passo a analisá-los conjuntamente. Da nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa ante a rejeição da contradita apresentada à testemunha da recorrida Pedem que seja declarada a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, a partir da contradita oportunamente formulada, insistindo que ficou demonstrado no próprio depoimento da testemunha que ela é amiga íntima da reclamante, não possui isenção de animus para prestar depoimento nestes autos. Rejeito. As informações prestadas pela testemunha obreira, ao ser indagada pelo juízo no momento da apresentação da contraditada, deixam evidente que a convivência que ela tinha com a autora derivava das relações de trabalho, o que não autoriza, por si só, o reconhecimento de que existia amizade íntima entre ambas. Correta a julgadora, portanto, ao indeferir a contradita formulada. Além disso, a testemunha é do juízo e não da parte e, prestando compromisso, fica sujeita às penalidades previstas para o falso testemunho. Cabe, então, ao juízo, quando da apreciação da prova, analisar se as declarações prestadas merecem credibilidade ou não, em conjunto com os demais elementos dos autos, desconsiderando-as, na hipótese de verificar a intenção desta de favorecimento da parte autora. Não há que se cogitar, pois, em nulidade do processo e muito menos em reabertura da instrução. Comungo, neste aspecto, com o professor Manoel Antônio Teixeira Filho, in "A Prova no Processo do Trabalho", 8a ed., pág. 343, in verbis: "(...) o interesse, como causa de suspeição do indivíduo, deve ser objetivo, palpável, real; importa em dizer: não se deve presumir a existência de um interesse; ou se prova, in concreto, que existe, ou suspeição não há. Seria muito cômodo para a parte alegar abstratamente que a testemunha da adversa tem interesse no objeto do litígio, e, com isso, desqualificá-la." (fl. 343) Nesse contexto, é tarefa do Juiz - como dirigente do processo (art. 765 da CLT) - extrair do complexo probatório, construído pelas partes, a verdade real. Por certo que esta tarefa não é de fácil execução, revelando-se uma luta cotidiana da atividade judicante. Dessa forma, não há nulidade a ser declarada, merecendo registro o fato de que não houve violação a nenhum dispositivo de lei, especialmente o art. 5°, LV, da CF. Das horas extras Considerando que o tópico horas extras foi objeto também do recurso da reclamante, procedo à apreciação conjunta dos três recursos. Insurgem-se as demandadas contra a sentença desqualificou os controles de jornada apresentados, com base na prova testemunhal, e deferiu o pagamento de horas extras, requerendo que a condenação concernente à jornada de trabalho seja baseada nos aludidos documentos. A reclamante, por sua vez, pretende ampliar a condenação de horas extras, sustentando que a testemunha ouvida, apesar de ter laborado, em certo período, em horário diverso do seu, presenciava o seu horário de saída e confirmou a inveracidade dos horários espelhados no ponto, inclusive quanto ao intervalo. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifico que as partes não têm razão em suas alegações. De fato, a magistrada sentenciante, ao contrário do que entenderam as rés, reconheceu a validade dos registros de ponto colacionados aos autos, no tocante aos horários de entrada e de saída, apenas desconsiderando-os no tocante ao registro do intervalo intrajornada, dos feriados e no tocante aos meses de abril e maio de 2009. Correto o entendimento da julgadora monocrática, uma vez que a prova testemunhal confirmou o gozo de apenas 30 minutos de intervalo (de segunda a quinta, conforme limite imposto na exordial), bem como o trabalho nos feriados e ainda no horário das 14 às 23h, sem intervalo, nos meses citados (em virtude de a autora substituir a depoente em suas férias). É o que revela as declarações constantes à fl. 412, in verbis: "que a reclamante lhe substituía nas férias, trabalhando no horário das 14h as 23h sem intervalo; que normalmente a reclamante trabalhava das 07h as 18/18:30h de segunda a sexta-feira com 30 min. de intervalo; (...) que trabalhavam nos feriados (...) que no caso concreto dela depoente, por exemplo, vinha registrado horário de descanso sem que ela tenha efetivamente gozado." Contudo, impossível desconstituir a validade dos registros de ponto no tocante aos horários de entrada e saída, como pretende a reclamante. Primeiramente, porque os horários de entrada não foram impugnados. Veja-se o que disse a autora em sua manifestação sobre tais documentos: "Referidos documentos ficam impugnados, posto que não refletem a jornada diária da Reclamante, tendo em vista que a determinação das Reclamadas era bater o ponto em média às 18:00 h, a fim de que não gerassse horas extras, retornando ao labor para concluir suas atividades diárias" (fl. 392). No tocante aos horários de saída, a testemunha não confirmou o fato alegado na impugnação, ou seja, que havia determinação das reclamadas de bater o ponto e retornar ao trabalho, apenas mencionando que "no caso dela depoente o espelho nunca registrava o horário efetivamente batido; que isso acontecia com todos os empregados; que o horário registrado vinha o contratual". Ora, a tese autoral foi de que ela própria batia o cartão e retornava ao serviço, sendo esse o motivo pelo qual os espelhos de ponto não refletiam a jornada trabalhada. Já segundo a testemunha, os espelhos seriam manipulados de forma que, independentemente dos horários batidos, sempre consignavam o horário contratual. Ante esse quadro, mantenho a sentença, negando provimento tanto aos recursos das reclamadas, como também ao da reclamante. Da unicidade contratual As reclamadas não se conformam com o reconhecimento da unicidade dos três contratos que existiram entre as partes. Afirma que, ao contrário do que entendeu a julgadora, as empresas demandas são absolutamente dissociadas uma da outra, não se encontrando presentes os requisitos necessários à configuração de grupo econômico. Não têm razão as rés. No aspecto, a magistrada sentenciante apreciou com desvelo os elementos dos autos, concluindo que a reclamante prestou serviços às rés por meio de um único contrato de trabalho, ocorrido de 13.08.2001 a 26.05.2011, e determinou, em vista disso, a retificação da CTPS da autora pela primeira reclamada (que foi a empregadora por mais tempo), a fim de registrar o contrato único reconhecido, condenando ambas as reclamadas, solidariamente, pelos títulos decorrentes desta ação, considerando a configuração de grupo econômico de fato. Por muito bem apreciada a questão e por refletir com perfeição o entendimento desta julgadora, peço vênia à douta julgadora de 1° grau para, com vistas aos Princípios da Celeridade e Economia Processuais, adotar como razões de decidir os bem postos fundamentos da sentença, in verbis: "Da unicidade contratual e responsabilidade solidária das reclamadas Alega a reclamante que trabalhou para as reclamadas formalmente em três períodos distintos. Inicialmente contratada pela primeira reclamada de 13.08.2001 a 30.03.2003 (cópia da CTPS fl. 30). Contudo, explica que o rompimento contratual foi apenas formal, pois permaneceu trabalhando nas mesmas condições. Iniciou-se em 1°.04.2003 um contrato com a segunda reclamada, Via Mix Distribuidora que, formalmente perdurou até 28.06.2010 (cópia da CTPS fl. 31). Entretanto, explica que continuou trabalhando normalmente. Explica a autora que permaneceu de 29.06.2010 a 30.09.2010 trabalhando nas mesmas atividades, contudo, clandestinamente. Em 1°.10.2010 foi novamente contratada pela primeira reclamada, Distribuidora Novo Milênio onde permaneceu até 26.05.2011, cópia CTPS fl. 32) quando foi imotivadamente dispensada. Argumentaa reclamantequepartição temporaldoperlodo contratual havido com ambas as reclamadas, foi fictício, eis que trabalhou todo o tempo para as duas empresas conjuntamente. Pede o reconhecimento de um único contrato de trabalho, o registro de tal condição na sua CTPS e a declaração da responsabilidade solidária das demandadas por pertencerem a um mesmo grupo econômico. As demandadas contestam o pedido aduzindo que houveram três contratos de trabalho distintos, o primeiro e terceiro com a primeira reclamada e o segundo com a segunda reclamada. Era da autora o encargo de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do seu encargo entendemos que se desincumbiu a contento. Vejamos. Oscontratossociaisdasempresasacostadosàs flSi 112 e seguintes para a primeira reclamada e fls.167 e seguintes para a segunda, realmente não demonstram identidade de sócios. Contudo, o seu objeto social é idêntico, estão representadas pelo mesmo escritório de advocacia e funcionam ambas no mesmo galpão (rua de frente e lateral). Observe-se que as notificações de fls. 90v. e 91v. foram recebidas pela mesma pessoa o que nos faz concluir que foram entregues em um só local. Afinal a pessoa que recebeu as notificações trabalhava para qual das reclamadas? Demais disso a prova oral, neste aspecto, foi firme e convincente. A testemunha Rosângela Ferreira de Melo informou em seu depoimento que trabalhou para as duas reclamadas, de 2001/2003 para a primeira reclamada e de 2003 a jun/2010 para a segunda reclamada, ou seja, trabalhou nos mesmos períodos em que trabalhou a autora para a primeira e segunda rés, o que nos faz concluir que o procedimento adotado pelas empresas foi em só para todos os empregados, o rompimento contratual com a Distribuidora Novo Milênio e nova admissão pela Via Mix se deu ao mesmo tempo.
PROC. N.° TRT - 0000002-48.2013.5.06.0122 (AI/RO). Órgão Julgador : QUARTA TURMA. Relatora : JUÍZA (CONVOCADA) ANDRÉA KEUST BANDEIRA DE MELO. Agravante(s) : ÁUSTRO BEZERRA DOS SANTOS FILHO. Agravado(s) : DOMINGOS DA SILVA MOREIRA E OUTROS (2). Advogados : Orlando Bahia Monteiro Filho. Daniel Alexandre Maia Fernandes. Procedência : 2a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFEITUOSA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Cabe à parte Agravante o ônus da correta formação do instrumento do Agravo, a teor do disposto no art. 897, § 5°, da CLT, o que inobservado na hipótese. Não foi trasladada, por exemplo, cópia da certidão de publicação do despacho que negou seguimento ao recurso ordinário. Tampouco declarada a autenticidade das cópias apresentadas, na forma do art. 830, da CLT. Nesse quadro, inviável o conhecimento do Agravo. VISTOS ETC. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ÁUSTRO BEZERRA DOS SANTOS FILHO contra despacho proferido pelo Exmo. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Caruaru, que negou seguimento ao recurso ordinário que dantes interpôs, por deserção, nos autos do Proc. n° 0001218¬ 78.2012.5.06.0122, ajuizada em desfavor de DOMINGOS DA SILVA MOREIRA E OUTROS (2). Nas razões apresentadas às fls. 02/6, argumenta que "Quando da prolação da Sentença de mérito de fls.114, as custas processuais, erroneamente, recaíram sobre a recorrente", não obstante a declaração de pobreza inserida na petição inicial, nos moldes do art. 1°, da Lei 7115/83. Frisa que na interposição do recurso renovou o pedido de isenção de custas, que foi negado, em afronta às disposições do art. 790, § 3°, da CLT. Colaciona arestos em apoio à sua tese e junta documentos (fls. 7/28). Contrariedade da ré-agravada, às fls.33/39. É o relatório. VOTO: Preliminar de não conhecimento do Agravo, por defeito de formação, suscitada pela Agravada A Agravada defende a impossibilidade de conhecimento do Agravo, por defeito de formação, haja vista a omissão da juntada de "cópia da procuração dos advogados da agravada, contestação, certidão de intimação, depósito recursal referente ao recurso que pretende destrancar e a comprovação do recolhimento das custas". (fls. 34). E realmente, a formação do instrumento é defeituosa. Primeiramente, as peças trasladadas estão em cópias inautênticas, sem que declarada, pelo advogado da parte, a respectiva autenticidade, como facultado pelo art. 830, da CLT. Não bastasse, a Agravante não cuidou na apresentação das peças obrigatórias e que elencadas pelo art. 897, § 5°, I, da CLT, como por exemplo a certidão de intimação do despacho denegatório de seguimento do recurso ordinário interposto. Cuido em salientar que o expediente reproduzido às fls.25 - além de inautêntico - não está preenchido na parte da certidão da data da respectiva publicação. E aqueles trazidos às fls. 26/8, emitidos por particular, não se prestam a tal fim. Sendo assim, inviável o conhecimento do presente Agravo, por defeito de formação. Cuido em salientar que desatendido pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não há falar em violação à garantia insculpida no art. 5°, LV, da Constituição Federal. A Magna Carta não impede o balizamento legal de requisitos de admissibilidade para a interposição de recursos, consoante iterativa, notória e atual jurisprudência. Em suma, as garantias constitucionais não eximem a parte da necessidade de observância aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, exigência decorrente da legislação infraconstitucional, verdadeira imposição do devido processo legal. Veja-se a propósito da questão: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5° DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta às garantias constitucionais do processo se, primeiramente, for necessário dar pela vulneração de texto previsto na legislação ordinária. 2. Agravo regimental desprovido." (STF, AI 820448 AgR/SP, 2a T., Rel. Min. Ayres Britto, pub 28.03.2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. -A exigência, estabelecida por lei ou fixada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impõe, à parte agravante, a obrigação processual consistente na adequada composição do traslado, com todos os elementos necessários á verificação dos pressupostos recursais inerentes ao recurso extraordinário, notadamente aquele pertinente à aferição da própria tempestividade do apelo extremo-não ofende o princípio da legalidade (CF,art.5°,II) e nem transgride o postulado do due processo f Law (CF,art.5°,LIV) e as cláusulas constitucionais inerentes às garantias da ampla defesa (CF,art.5°,LV) e da devida prestação jurisdicional (CF,art.5°,XXXV). Precedentes.-Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal -e a este Tribunal,apenas -o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal." (STF, AI 268304 Agr/MG, 2a T., Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/02/2001, PP- 00128, EMENT VOL-02019-14 pp-02865) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS E DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO ADVOGADO EM QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS. CARIMBO - CONFERE COM O ORIGINAL- SEM ASSINATURA OU RUBRICA DE IDENTIFICAÇÃO. As peças processuais trasladadas para a formação do agravo de instrumento devem ser autenticadas, uma a uma, no verso ou anverso, ou o próprio advogado subscritor do recurso pode declarar expressamente a autenticidade das referidas peças. Neste caso, consta dos autos, datilografado, que: as peças constituem cópia autêntica, conferindo com o original o nome do advogado e o número de sua OAB, sem conter assinatura ou rubrica, caracterizando, assim, o traslado como deficiente. Agravo de instrumento não conhecido." (TST-AIRR-2240-02.2008.5.04.0662, 2a T., Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/05/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. Não enseja conhecimento o Agravo de Instrumento que não observa as regras do art. 897, § 5.°, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa n.° 16/99 do TST, quanto ao traslado das peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo de Instrumento não conhecido." (TST-AIRR-58940-77.2008.5.13.0005, 4a T., Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 18/11/2011) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. Agravo de instrumento transmitido por meio de fac-símile é incompleto por não ter sido acompanhado das peças necessárias à sua formação. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-861 540-56.2005.5.09.0651, 4a T., Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT 06/05/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO DEFICIENTE DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA E AUSÊNCIA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. O agravo de instrumento encontra- se irregularmente formado quando não há nos autos cópia integral da decisão denegatória do recurso de revista, bem como da respectiva certidão de publicação. A inobservância do disposto no art. 897, § 5°, da CLT impede a cognição do agravo. Agravo de instrumento não conhecido." (TST-AIRR-106041-78.2003.5.02.0042, 1a T., Rel. Min. Viera de Mello Filho, DEJT 14/05/2010) Nesse quadro, não conheço do presente Agravo, a teor do disposto nos arts. 830, 897, §5°, I, da CLT, 544, §1°, do CPC, bem assim dos itens IX e X da Instrução Normativa n°. 16 do C. TST. ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Quarta Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela Agravada, não conhecendo do Agravo de Instrumento por defeito de formação. Recife, 02 de maio de 2013. ANDRÉA KEUST BANDEIRA DE MELO Juíza Relatora (Convocada) PROC. N.° TRT- 0000034-30.2012.5.06.0141 (RO). Órgão Julgador : QUARTA TURMA. Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO. Recorrente : EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE JABOATÃO -URJ. Recorridos : VLADIMIR SOARES DA SILVA (ESPÓLIO DE) E OUTRO (2). Advogados : ALINE CRISTINA M. V. DE VASCONCELOS. ERIVALDO DUARTE PEREIRA. Procedência : 1a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A ausência de comprovação de recolhimento de depósito recursal, para fins de recurso ordinário, resulta, indubitavelmente, na deserção do mesmo. Recurso não conhecido. VISTOS ETC. Cuida-se de recurso ordinário interposto por EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE JABOATÃO - URJ à decisão proferida às fls.99/104, pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Jaboatão, nos autos desta Ação de Consignação em Pagamento proposta em desfavor de VLADIMIR SOARES DA SILVA (ESPÓLIO DE) E OUTRO (2), que ofereceram reconvenção. Através do arrazoado apresentado às fls. 106/09, a recorrente investe contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que "o de cujus possuía gratificação de função, não havendo o que se falar em horas extras" (fls. 107). Invoca ainda as disposições dos arts. 109, 117 e 119, da Lei Municipal n° 224/96. Insurge-se também contra a imposição da multa estabelecida no art. 477 da CLT, afirmando que o deferimento foi baseado "nas médias os reflexos das horas extras" e que houve o depósito "sob consignação, no prazo legal". Contrarrazões às fls. 116/22. É o relatório. VOTO: Suscito, preliminarmente e de oficio, o não conhecimento do recurso por deserção. Observo que a guia de depósito recursal - GFIP, apresentada pela recorrente às fls. 110, não traz a necessária autenticação bancária do valor a ser recolhido. Apenas contém, na parte inferior, a seguinte anotação: "762.240-6 FGTS GIFVG PE", sem menção alguma quer a valor (que seria o de R$ 6.598,21), quer à instituição financeira responsável pelo recolhimento. Portanto, não há autenticação bancária, dado imprescindível à confirmação da realização do depósito recursal, como exige a Instrução Normativa n. 26/04, IV, "a" do Col. TST. Confira-se: "IV - A comprovação da efetivação do depósito recursal, dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas: a) No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada" (fiz o destaque) Em sendo assim, é forçosa a conclusão de que insatisfeito o pressuposto recursal atinente ao preparo, inviabilizando o conhecimento do apelo. Apenas em relação às custas a parte promoveu a comprovação correspondente. Cuido em salientar, a essa altura, que conquanto assegurado o exercício do amplo do direito de defesa, a Constituição Federal não impede sejam estabelecidos requisitos de admissibilidade a que interpostos recursos. Tais critérios ou pressupostos incluem a demonstração do preparo. E segundo a jurisprudência iterativa, notória e vigente, emanada do STF e do TST, a exigência de condições à utilização dos recursos, além de se situar no âmbito infraconstitucional, não configura ofensa aos princípios (da Lei Maior) do contraditório e da ampla defesa. Trago a propósito da questão em análise: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETA. Tendo a reclamada optado pelo envio do recurso de revista e da respectiva guia de depósito recursal pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa n° 30/2007). -In casu-, conforme registrou a Presidência do Tribunal Regional, -a guia GFIP não comprova o efetivo recolhimento do valor complementar do depósito recursal, nem mesmo o dia do pagamento, pois não traz a autenticação bancária respectiva, de modo a demonstrar o regular preparo-. Isso inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula n° 245 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR - 933-79.2011.5.03.0033, 7a T., Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT 15/03/2013) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. A apresentação de guia de depósito, sem autenticação bancária, carece de eficácia jurídica, em face do disposto na Instrução Nor