TRT da 6ª Região 09/09/2013 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1691

PROCESSO n° 0000177-42.2013.5.06.0413 (RO) RECORRENTE: ADILSON OLIVEIRA DE JESUS RECORRIDO: MARCELO SILVA ALMEIDA - ME RELATOR: SERGIO TORRES TEIXEIRA Advogados: Wendel Lopes Menezes da Silva; e Tamires da Costa Rego Procedência: 3a .Vara do Trabalho de Petrolina (PE) EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Devida a retificação da CTPS, quando admitido pelo reclamado a prestação de serviços em período anterior ao anotado. HORAS EXTRAS. Mantendo-se inerte na juntada dos cartões de ponto e não produzida prova testemunhal de modo a elidir a presunção que decorre da inércia da reclamada, nos termos da Súmula n° 338, item I, do TST, impõe-se acolher a jornada declarada na inicial como verdadeira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em consonância com as Súmulas n.°s 219 e 329 do TST, OJ n.° 305 da SDI-I, e Lei n.° 5.584/70, no processo do trabalho, a condenação à verba honorária não decorre de simples sucumbência. Em se tratando de lide decorrente da relação de emprego, exige-se a ocorrência concomitante de assistência sindical e remuneração inferior ao dobro do salário mínimo. Recurso parcialmente provido RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário, interposto por ADILSON OLIVEIRA DE JESUS, contra sentença (ID n° 35331) proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 3a. Vara do Trabalho de Petrolina (PE), que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada em face de MARCELO SILVA ALMEIDA-ME (EQUIPADORA CORDEIRO). Em razões recursais (ID n° 35330), o reclamante insurge-se contra o não reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior ao anotado na CTPS, ao argumento de que o próprio recorrido admitiu, na contestação, a prestação de serviços clandestinos. Contrapõe-se ao indeferimento da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, bem assim à remuneração do intervalo intrajornada, sob a invocação de ofensa aos artigos 74, § 2°, da CLT e à Súmula n° 338 do TST, eis que o recorrido não apresentou os controles de ponto. Requer o pagamento de indenização por danos morais, em razão da não anotação da CTPS e do não pagamento das horas extras. Por fim, não se resigna com o indeferimento dos honorários advocatícios, pois foram provados os requisitos do art. 14 da Lei n° 5.584-1970 e da Súmula n° 219 do TST. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (ID n° 35328). Desnecessária a remessa dos autos digitais ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75-93. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitas as exigências concernentes à tempestividade (ID n° 35332) e regularidade de representação (ID n° 35365), conheço do apelo. MÉRITO Vínculo clandestino O recorrente insurge-se contra o não reconhecimento do período de prestação de serviços clandestinos, ao argumento de que se trata de fato confessado pela parte contrária. Pois bem. Na petição inicial, o autor informou ter sido admitido pela reclamada em 17-4-2012, a despeito do registro do pacto na CTPS somente em 1-8-2012 (ID n°35366, p. 2). Na contestação, de fato, o reclamado não negou a prestação de serviços em período não anotado na CTPS. Na oportunidade, alegou que a irregularidade aconteceu por culpa do ex-empregado, que postergou a entrega da CTPS. Acrescentou, ainda, que todos os haveres trabalhistas relativos ao período não anotado na CTPS foram integralmente pagos ao autor (ID n° 35356, p.2). Admitida a existência do vínculo laboral em período anterior ao anotado na carteira de trabalho, desnecessária a discussão acerca do ônus da prova. Demais, o empregador não pode invocar suposto atraso do empregado na entrega do documento profissional para não proceder às anotações. Ao contrário, incumbe à empresa exigir do empregado a apresentação da carteira de trabalho, consoante a norma imperativa do art. 29 da CLT, sob pena de não admiti-lo no emprego. Pretender transferir ao empregado a responsabilidade pela não anotação do vínculo no período em que iniciada a prestação de serviços, constitui em indiscutível tentativa de beneficiar-se da própria torpeza. Desse modo, impõe-se o reconhecimento do vínculo a partir de 17-4 -2012, fazendo jus o reclamante à retificação da anotação na CTPS, bem assim, à míngua de comprovação de pagamento, às diferenças de décimo terceiro salário proporcional, férias, acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e multa respectiva, em atenção ao item 3 do rol de pedidos da inicial (ID n° 35366, p. 4). As repercussões nas horas extras serão analisadas em tópico posterior. A obrigação de retificação da CTPS deve ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após a efetiva intimação para tal fim, sob pena de multa diária de 1-30 (um trinta avos) do salário da categoria, até o limite de 30 (trinta) dias (exegese do art. 461, § 4°, do CPC). Acaso não seja cumprida a obrigação pelo réu, deve a Secretaria do Juízo (art. 39, § 1° da CLT) fazê-lo, a título supletivo. Recurso a que se dá provimento, no ponto, para condenar a reclamada a retificar as anotações na CTPS do recorrente, bem assim ao pagamento das diferenças de décimo terceiro salário proporcional, férias, acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e multa respectiva. Horas extras e reflexos Na inicial, o obreiro requereu a condenação do empregador ao pagamento das horas extras, informando que cumpria jornada de trabalho das 8h a 19h30-20h, de segunda a sexta-feira, com duas horas de intervalo, e, aos sábados, das 8h a 15h30-16h, com apenas 15 minutos de intervalo (ID n° 35366, p.2). Na contestação, o demandando negou a extrapolação da jornada diária, mas admitiu a realização de horas extras eventuais, sustentando que fora estipulado entre o reclamante e o reclamado sobre pagamento de eventuais horas extrapoladas no período de fim de ano e carnaval mediante gratificações ao final do mês, consoante faz prova os recibos anexos. Pois bem. Pelo princípio da aptidão da prova, bem assim diante da regra do art. 74, §2°, da CLT, incumbe ao empregador a demonstração dos horários de trabalho dos empregados, a exceção de quando alegar ter menos de dez empregados. No caso, além de não ter informado quadro de funcionários inferior a dez empregados, o recorrido admitiu a realização de horas extras eventuais, sob a esdrúxula defesa de pactuação para pagamento de gratificações. Ora, não há prova do pagamento de horas extras, tampouco de que supostas gratificações foram pagas em contraprestação ao sobre labor, merecendo destaque a norma imperativa do art. 7°, inciso XVI, da Constituição Federal, que impõe a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Assim, mantendo-se inerte na juntada dos cartões de ponto e não produzida prova testemunhal de modo a elidir a presunção que decorre da inércia da reclamada, nos termos da Súmula n° 338, item I, do TST, impõe-se acolher a jornada declarada na inicial (8h a 19h45, de segunda a sexta-feira, com duas horas de intervalo, e, aos sábados, das 8h a 15h45, com 15 minutos de intervalo) como verdadeira, condenando-se a reclamada ao pagamento das horas excedentes à jornada máxima semanal, consoante se apurar em liquidação. Pela habitualidade na prestação da jornada extraordinária, são devidos os reflexos no aviso prévio, depósitos fundiários e multa respectiva, repouso semanal remunerado, férias, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário Pela habitualidade na prestação da jornada extraordinária, são devidos os reflexos nos depósitos fundiários, repouso semanal remunerado, férias, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Devidas as horas extras, inclusive, no tocante ao período de vínculo clandestino reconhecido. Recurso a que se dá provimento para condenar a empresa ao pagamento das horas extras, acrescidas do adicional legal, e reflexos no aviso prévio, depósitos fundiários, multa respectiva, repouso semanal remunerado, férias, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Indenização por danos morais O recorrente requer a condenação do recorrido ao pagamento de danos morais pela não anotação da CTPS e pela realização de horas extras. Sem razão. O simples inadimplemento de verbas trabalhistas não gera dano moral ao trabalhador. Recurso a que se nega provimento, no ponto. Honorários advocatícios O recorrente postula o recebimento de honorários advocatícios na base de 15% do valor da condenação. Com razão. Em consonância com as Súmulas n.°s 219 e 329 do TST, OJ n.° 305 da SDI-I, e Lei n.° 5.584/70, no processo do trabalho, a condenação à verba honorária não decorre de simples sucumbência. Em se tratando de lide decorrente da relação de emprego, exige-se a ocorrência concomitante de assistência sindical e remuneração inferior ao dobro do salário mínimo, o que impede a aplicação dos artigos 20 do CPC e 133 da Constituição Federal. Assim sendo, uma vez revertida a sucumbência nesta Segunda Instância, encontrando-se assistido pelo sindicato da categoria e sendo beneficiário da Justiça Gratuita, impõe-se a reforma da sentença, no ponto, para inclusão da verba honorária advocatícia no importe de 15%. Prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, mencionados pelo recorrente, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n° 118, da SDI-I do TST. Conclusão Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, condenar o recorrido a: a) retificar as anotações na CTPS no tocante à data de admissão (17/4/2012); b) pagamento das diferenças de décimo terceiro salário proporcional, férias, acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e multa respectiva, horas extras, em virtude do reconhecido período de vínculo de emprego clandestino; c) horas extras de acordo com a declinada na peça de ingresso (8h a 19h45, de segunda a sexta-feira, com duas horas de intervalo, e, aos sábados, das 8h a 15h45, com 15 minutos de intervalo) com os reflexos no aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13° salário proporcional e repouso semanal remunerado de todo pacto reconhecido; d) honorários sindicais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei n°. 8.177/91 e das Súmulas n° 211 e 381 do TST. Observe-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei n°. 10.833/03, quanto aos recolhimentos tributários. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal pela empregadora, em prazo a ser assinalado pelo Juízo das execuções, autorizo a retenção, do crédito do autor, dos valores por ele devidos, consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (incidência da Súmula n°. 368 do C. TST). Para efeito do comando contido no art. 832, § 3°, da CLT, declaro que, das prestações acolhidas, não têm natureza salarial as repercussões no terço constitucional de férias, depósitos de FGTS e aviso prévio indenizado. Ao condeno arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas invertidas, pela ré, no importe de R$ 100,00 (art. 789, § 1°, da CLT). Tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Acórdão ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, condenar o recorrido a: a) retificar as anotações na CTPS no tocante à data de admissão (17/4/2012); b) pagamento das diferenças de décimo terceiro salário proporcional, férias, acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e multa respectiva, horas extras, em virtude do reconhecido período de vínculo de emprego clandestino; c) horas extras de acordo com a declinada na peça de ingresso (8h a 19h45, de segunda a sexta-feira, com duas horas de intervalo, e, aos sábados, das 8h a 15h45, com 15 minutos de intervalo) com os reflexos no aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13° salário proporcional e repouso semanal remunerado de todo pacto reconhecido; d) honorários sindicais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei n°. 8.177/91 e das Súmulas n° 211 e 381 do TST. Observe-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei n°. 10.833/03, quanto aos recolhimentos tributários. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal pela empregadora, em prazo a ser assinalado pelo Juízo das execuções, autorizo a retenção, do crédito do autor, dos valores por ele devidos, consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (incidência da Súmula n°. 368 do C. TST). Para efeito do comando contido no art. 832, § 3°, da CLT, declaro que, das prestações acolhidas, não têm natureza salarial as repercussões no terço constitucional de férias, depósitos de FGTS e aviso prévio indenizado. Ao condeno arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas invertidas, pela ré, no importe de R$ 100,00 (art. 789, § 1°, da CLT). Tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Recife, 05 de setembro de 2013. Firmado por assinatura eletrônica (Lei n° 11.419/2006) SERGIO TORRES TEIXEIRA Relator EMMT PROCESSO n° 0000184-34.2013.5.06.0413 (RO) RECORRENTE: TAMIRES DE SOUZA COSTA RECORRIDO: CAFE CARIRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME RELATOR: SERGIO TORRES TEIXEIRA ADVOGADOS: IVONETE ALMEIDA LIMA GOMES e LEILANE DIENA SOUZA DA SILVA Relatório dispensado (artigo 852-I, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do apelo ordinário, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade de ambos. MÉRITO Da inépcia da inicial Pretende a recorrente, inicialmente, ver afastada a inépcia declarada
PROC. N° TRT - 0001095-49.2012.5.06.0003 Órgão Julgador : 2a Turma Relatora : Desembargadora Maria Helena Guedes S. de P. Maciel Recorrente : TRANSVAL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Recorrido : AGUINALDO JOSÉ DA SILVA Advogadas : Emmanuel Bezerra Correia e Gisele Peres Galvão. Procedência : 3a Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicação. Empresa em recuperação judicial. Em que pese à condição de empresa em recuperação judicial, não há dispositivo legal que obsta, por si só, a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por TRANSVAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por AGUINALDO JOSÉ DA SILVA, ora recorrido. Em suas razões às fls. 122/137, a reclamada tece comentários acerca dos pressupostos e admissibilidade do recurso, e continuando alega que improcede o pedido referente á multa prevista na CCT, ao argumento de que nunca deixou de cumprir com suas obrigações contratuais. Diz ser improcedente o pedido de retificação da CTPS, sob o argumento de que a integração do aviso prévio não tem o condão de prolongar a data do término do contrato de trabalho. Alega não serem devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, tendo em vista se encontrar a recorrente em processo de recuperação judicial. Afirma a correção dos depósitos referente ao FGTS na época própria, sendo certo que sempre fez incidir a taxa legal de 8% sobre o total da remuneração por ele percebida, afirmando que os 40% referente à multa é parte confessada. Impugna o pagamento de horas extras, uma vez que a norma coletiva da categoria é clara ao afirmar só são devidas quando ultrapassar a 191a hora mensal. Argumenta que o recorrido laborava das 07h00 às 19h00, sob escala de 12x36, com uma hora de intervalo, sendo a jornada controlada mediante cartões de ponto assinado pelo recorrido. Destaca que não era costume da empresa a realização de plantões extras, pelo que improcede pleito do autor sobre tal verba. Destaca a existência dos Acordos Coletivos de Trabalho que autorizam o regime de compensação de horário de trabalho. Pontua que o intervalo intrajornada, quando não gozado, era devidamente remunerado no contracheque do reclamante de acordo com o que preceitua o art. 71 da CLT, ainda assim, quem trabalha no regime de escala de 12x36 não faz jus ao direito de intervalo intrajornada, em razão de que a concessão desnaturaria o regime especial adotado pela empresa. Acrescenta que o recorrido era mensalista não tendo direito ás repercussões pleiteadas. Sustenta que o pagamento do vale refeição era feita de forma correta e uma vez não existindo plantões extras não há que se falar neste benefício. Cita e transcreve jurisprudência a respeito da matéria e pede provimento do recurso. Contrarrazões pelo autor às fls. 144/149. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (artigo 49, Regimento Interno deste Tribunal). É o relatório. VOTO: Da multa convencional. A recorrente alega que improcede o pedido referente á multa prevista na CCT, ao argumento de que nunca deixou de cumprir com suas obrigações contratuais. Sem razão, contudo. Na causa de pedir exposta, na petição inicial, quanto à multa em epígrafe, o reclamante indicou o descumprimento, pela reclamada, do não pagamento de despesas com refeição (cláusula décima), vale refeição (cláusula décima primeira) e horas extras (cláusula trigésima sétima). Portanto, a sua aplicação é decorrente do descumprimento de cláusulas convencionais, evidenciada na hipótese, eis que a recorrente foi condenada ao pagamento do auxílio-alimentação. Mantenho a decisão no aspecto. Da retificação da CTPS. A recorrente afirma ser improcedente a determinação de retificação da CTPS, sob o argumento de a integração do aviso prévio não tem o condão de prolongar a data do término do contrato de trabalho. Não assiste razão a recorrente. É que, o aviso prévio, ainda que não efetivamente trabalhado (indenizado), integra o tempo de serviço do obreiro, devendo a data do desenlace contratual corresponder à data do encerramento do aviso. Eis o teor da Orientação Jurisprudencial n° 82 da SBDI-1 do C. TST: N° 82 AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Assim, mantenho a sentença. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Alega a reclamada não ser devida às multas dos artigos n° 467 e 477 da CLT, tendo em vista se encontrar a recorrente em processo de recuperação judicial. Não tem razão a recorrente. Com efeito, em que pese à condição de empresa em recuperação judicial, não há dispositivo legal que obsta, por si só, a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nesse mesmo sentido os arestos abaixo transcritos: “RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DOS ART. 467 E 477, DA CLT. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice à condenação no pagamento das multas revistas nos art. 467 e 477, da CLT. O tratamento dispensado à empresa que se encontra em recuperação judicial não é o mesmo daquela que se encontra em falência. Conforme dispõe a Súmula no 388, do C. TST, da imputação das multas constantes nos art. 467 e 477, da CLT, somente são indevidas na falência, não se estendendo à empresa em recuperação judicial. Recurso ordinário provido.”(PROC. N° TRT - (RO) - 0001326-95.2011.5.06.0008 - Segunda Turma - Relatora Juíza Convocada: Maria das Graças de Arruda França - Acórdão Púb. no DEJT em 17/07/2013) “EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.” 467477CLT467477CLT (1284009620085020090 128400-96.2008.5.02.0090, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/05/2012, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012). Destarte, nego provimento ao apelo no particular Dos depósitos do FGTS. A recorrente afirma que fez os depósitos referentes ao FGTS na época própria, sendo certo que sempre fez incidir a taxa legal de 8% sobre o total da remuneração por ele percebida, afirmando que os 40% referente à multa é parte confessada. Sem razão a recorrente. Era da reclamada o ônus da prova da correção dos depósitos fundiários efetuados, a teor do disposto no art. 818, CLT, c/c art. 333, II, CPC. Como não se desincumbiu de seu encargo, pois não trouxe aos autos documentos que comprovassem os recolhimentos fundiários de forma correta, a partir do início do pacto laboral até o seu término, deve arcar com o ônus de sua omissão. Os documentos de fls. 15/16, anexados aos autos pelo autor, não comprovam o correto recolhimento do FGTS em todos os meses do pacto laboral. Nada a modificar no julgado, quanto a este aspecto. Das horas extras. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que a norma coletiva da categoria é clara ao afirmar só são devidas quando ultrapassar a 191a hora mensal. Afirma que o recorrido laborava das 07h00 às 19h00, sob escala de 12x36, com uma hora de intervalo, sendo a jornada controlada mediante cartões de ponto assinado pelo recorrido. Destaca a existência dos Acordos Coletivos de Trabalho que autorizam o regime de compensação de horário de trabalho. Não merece reparo a decisão revisanda. Em sua sentença de fls. 93/98, ao analisar o pleito de horas extras, o Juízo “a quo” assim se expressou: “(...). A ré trouxe aos fólios parte dos controles de jornada do reclamante. Não foram juntados os controles relativos a vários meses do contrato, conforme se infere às fls. 07/17 (autos apartados). Com relação aos períodos em que foram juntados os controles de jornada, competia ao reclamante elidir o conteúdo dos mesmos, o que de fato ocorreu, uma vez que apresentou uma testemunha que confirmou a existência de plantões extras, os quais não eram anotados nos controles. Considerando as declarações da testemunha, considero que o autor dobrava o seu plantão duas vezes a cada dois meses. Quanto aos meses faltantes, in casu, competia à reclamada a produção de prova, no sentido de afastar a presunção de submissão à jornada da exordial, nos exatos termos da Súmula 338, I, do C. TST. Contudo, também não se desincumbiu do seu encargo, já que não produziu prova testemunhal. Assim, nos períodos em que não foram acostados os controles, reputo que o reclamante laborava em jornada de 12 x 36, das 07h às 19h, bem como que dobrava o plantão duas vezes a cada dois meses (no mesmo dia). Esclareço que deixo de reconhecer a quantidade de plantões indicada na exordial, mesmo diante da não juntada dos controles, em face da prova testemunhal. Fixada tal premissa, passo a analisar a validade do labor na escala acima reconhecida, adotando como fonte as convenções coletivas acostadas aos autos. Referida norma remete a validade do labor em regime de escala à celebração de acordo coletivo, com a anuência e chancela do sindicato, como se infere, por exemplo, na cláusula 37a (fls. 31 e 44). A ré trouxe aos fólios os acordos coletivos de fls. 71/74 que permitem o labor em regime de escala (12 x 36), o que os torna válidos e legítimos, no período de vigência (01.03.2008 a 28.02.2010). Assim, no referido período faz jus o autor às horas extras decorrentes apenas e tão somente dos plantões, já que plenamente válido o labor em escala. Com relação ao restante do período não atingido pelo acordo coletivo, a hipótese é de incidência das disposições contidas na Súmula 85 do TST. Nas semanas em que o autor laborou 36 horas, é devido apenas o adicional e nas semanas em que laborou 48 horas, faz jus ao adicional até a 44a hora e às horas extras + adicional sobre as excedentes. Os plantões extras são devidos ao longo do pacto. Observe a Contadoria, na liquidação, os parâmetros fixados nas convenções coletivas, a respeito dos limites de jornada e o respectivo prazo de vigência. Considerando que as horas extras eram habituais, defiro as incidências no FGTS + 40%, 13° salário, férias + 1/3, repouso remunerado e aviso prévio. Na apuração das horas extras, devem ser excluídos os dias não trabalhados, devidamente comprovados nos autos.” Diante do exposto, acompanho o posicionamento do MM Juízo a quo, uma vez que restou comprovado nos autos à existência de plantões extras, que não eram anotados nos controles, conforme declarado pela testemunha Claudemir Santiago Soares (fl. 89), ao afirma em seu depoimento: “(...); que a cada dois meses dobrava o plantão em cerca de duas ou três ocasiões, o que também ocorria com o autor (A ESSA ALTURA COMPARECEU A ADVOGADA DA RECLAMADA, DRA. MARIA DEDEUZA GOMES DA SILVA, OAB- PE 32433); (...); que reitera que trabalhava em escala de 12x36, mas às vezes precisava dobrar o plantão, como já relatado, e também quando o vigilante do dia seguinte informava que não podia ir trabalhar; que possuía controle formal de jornada de trabalho; que não registrava a dobra dos plantões no cartão de ponto, mas apenas no livro de ocorrências;”. Correta também r. sentença de 1° grau, quando deferiu o pedido de horas extras e repercussões, sobre os plantões trabalhados ao longo do contrato de trabalho, bem como, com relação às semanas em que o autor laborou 36 horas (devido apenas o adicional) e nas semanas em que laborou 48 horas (devido o adicional até a 44a hora) e às horas extras + adicional sobre as excedentes. Intervalo intrajornada. Alega a recorrente que o intervalo intrajornada, quando não gozado, era devidamente remunerado no contracheque do reclamante de acordo com o que preceitua o art. 71 da CLT, acrescentando que, quem trabalha no regime de escala de 12x36 não faz jus ao direito de intervalo intrajornada, em razão de que a concessão desnaturaria o regime especial adotado pela empresa. Não merece reparo a decisão vergastada. Constatando-se que, habitualmente, os horários de trabalho cumpridos pelo reclamante não observavam o intervalo mínimo intrajornada de 01 hora para o descanso e à alimentação do trabalhador, o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a sua supressão total ou parcial importa a obrigação de remunerá-lo por completo. Essa é a diretriz consagrada na Súmula n° 437 do TST, in verbis: "SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com re-dação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT.” Acompanho o entendimento sumulado. Não merece, pois, reforma a sentença recorrida. Do vale alimentação. A recorrente sustenta que o pagamento do vale refeição era feito de forma correta e uma vez não existindo plantões extras não há que se falar neste benefício. Sem razão, contudo. Como bem observou o Juízo “a quo”, em sua sentença (fls. 93/98), “Não existe prova do
PROCESSO N° TRT 0001317-06.2010.5.06.0191(RO) ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : JOSÉ ROMÃO DA SILVA RECORRIDA : USINA SALGADO S/A ADVOGADOS : ANA ZULEIKA MOURA PIRES CASTRO MEIRA; BRUNO MOURYFERNANDES PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE EMENTA: DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ANTIJURÍDICO, ATRIBUÍDO AO EMPREGADOR. A responsabilidade civil, por dano material ou moral, exige uma relação de causa e efeito, entre o dano sofrido e a ação ou omissão que o provocou (nexo de causalidade), estando, o dever de indenizar, previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que pressupõe, necessariamente, um ato ilícito (omissivo ou comissivo) praticado pelo agente. In casu, inexistem, nos autos, elementos que demonstrem a responsabilidade da empresa, no evento sofrido pelo recorrente, de modo que não há como deferir a indenização pleiteada. Recurso ordinário improvido. Vistos etc. Peço venia ao Desembargador Relator, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo que concordei: "Recorre ordinariamente JOSÉ ROMÃO DA SILVA de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Ipojuca - PE, que julgou IMPROCEDENTES as postulações formuladas nos autos da ação trabalhista ajuizada em face da USINA SALGADO S/A, nos termos da fundamentação de fls.107/110. Embargos declaratórios aviados pelo autor, às fls.113/114, acolhidos, às fls. 116/117. Nas razões recursais documentadas às fls. 119/124, insurge-se o recorrente contra o indeferimento dos danos moral e estético. Diz que restou incontroverso o acidente sofrido nas dependências da ré e no horário de trabalho. Traz um longo arrazoado quanto às circunstâncias do acidente e as condições precárias a que estava submetido, com anuência da ré. Contrarrazões não apresentadas (v. certidão de fls. 127). O feito foi convertido em diligência para correção da autuação, bem como para que se procedesse com nova intimação da ré (fls. 130). A recorrida ofertou contrariedade, às fls. 135/145. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, face ao Art. 50° do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93. É o relatório. VOTO: Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo; as representações estão regulares e o preparo é desnecessário. Satisfeitos, assim, os demais requisitos de admissibilidade, conheço-o, bem como das contrarrazões. Do Mérito Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Dano Estético Insurge-se a parte autora contra a r. sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, por entender ausente o requisito da culpa do empregador. Afirma o recorrente que a ré sempre foi convivente (sic) com as condições precárias em que se dava o labor, sem que tomasse qualquer providência para melhorar o ambiente laboral. Aduz ser incontroverso o acidente que culminou com a aposentadoria por invalidez permanente, dadas às sequelas suportadas. À vista disso, vindica indenizações por dano moral e estético, defendendo a tese da cumulatividade". A decisão de 1° grau entendeu que não houve culpa da empresa, no sinistro acusado pelo autor, na inicial. Pois bem. Inicialmente, registre-se que não há dúvidas de que o reclamante sofreu, realmente, o acidente denunciado na exordial, o que lhe deixou sequelas físicas, conforme atestam os documentos anexados ao processo; e isso não contesta a empresa. Porém, para que alguém seja responsabilizado pela reparação civil de dano, mister se faz que seja provado, adequada e concretamente, que a lesão, sofrida pelo empregado, adveio do descumprimento, pelo empregador, das normas de segurança previstas para aquela atividade, o que nada mais é do que a demonstração da prática do ato ilícito, que acarreta o dever de indenizar. É do empregado o ônus da demonstração dessa culpa e do nexo causal, pois representam os fatos constitutivos do seu alegado direito (art. 818 da CLT e art. 333, I, CPC), salvo nas atividades de risco, em que a responsabilidade é objetiva, a teor do parágrafo único, do artigo 927 do atual Código Civil, o que, decerto, pela natureza da atividade desenvolvida pela empresa, não se aplica ao caso vertente. No caso dos autos, o autor admitiu ser portador de Diabetes desde a infância (fl. 105) e, de acordo com a descrição dos fatos, contida na exordial, o reclamante apresentou uma lesão no pé esquerdo que teria sido provocada quando "ao atravessar uma vala, escorregou e caiu" (fl. 108). A queda de um empregado, em condições normais de saúde, na mesma situação, utilizando um equipamento de proteção adequado, conforme declaração do próprio autor ("que utilizava bota de couro para desempenho de duas atividades") (fl. 105), poderia não produzir nenhum efeito, mas, em um paciente diabético, admissível que provocasse uma lesão, inclusive, levando à necessidade de amputação de membros, como ocorreu. Em matéria de infortunística laboral, a culpa se afirma, quando o empregador deixa de tomar as providências necessárias para que as normas de segurança e medicina do trabalho sejam aplicadas e cumpridas por seus prepostos e empregados. In casu, tenho que a empresa, entendida como sujeito de direito, não concorreu, sequer de forma culposa, para o evento, que resultou no acidente do trabalho suportado pelo autor; a empresa ré não contribuiu, direta ou indiretamente, para a verificação do acidente referido; não houve omissão da empresa, não havendo, portanto, a formação de sua culpa, não gerando, para o reclamante, por conseguinte, o direito a ser indenizado. Por outro lado, constata-se que o INSS atribuiu à, licença do autor, que resultou na aposentadoria por invalidez, o código 31 (fl. 27), ou seja, doença comum, desvinculada de acidente do trabalho. Por todo o exposto, considerando a correta apreciação do conjunto probatório, e por refletir o entendimento desta julgadora, peço venia à autoridade sentenciante, para utilizar parte de seus fundamentos, como razões de decidir, in verbis: Do pedido de indenização decorrentes do acidente de trabalho: Aduz o autor trabalhava para a reclamada em períodos de safra, sendo que a última foi de 8 de setembro a 30 de outubro/2008 quando, nessa oportunidade, foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Acrescenta que desempenhava as funções de vigia e no exercício de suas atividades realizava a vigilância das bombas do cacimbão. Adicionou que no percurso até o cacimbão, "... atravessava uma vala, com largura de um metro e com sessenta centímetros de altura, onde embaixo passava água suja oriunda da Usina. Necessário registrar, que a travessia ocorria através de um pau de cerca com aproximadamente 10 cm de largura, o que se mostrava bastante precário" (fls. 05, transcrito de acordo com o original) A reclamada, por seu turno, não negou categoricamente a existência do acidente. Pois bem. Para a caracterização da responsabilidade extrapatrimonial é necessária a análise inicial do nexo causal. Até mesmo por uma questão de lógica elementar, ninguém pode responder por algo que não fez. Na lição de Cláudio Brandão, "O nexo de causalidade é o vínculo necessariamente estabelecido entre a ocorrência do infortúnio e a lesão sofrida pelo empregado. É a relação de causa e efeito entre dano e a desgraça que o atinge, seja esta proveniente do acidente típico ou por extensão, da doença do trabalho ou do trajeto casa - trabalho e vice-versa" 1. A defesa genérica, no particular, juntamente com o atestado de fls. 92 leva-me a crer que o autor sofreu o acidente descrito na petição inicial. Resta, pois, evidenciada a ocorrência do nexo de causalidade entre o acidente e a prestação de serviços. Caracterizado o fato e o nexo de causalidade, resta agora analisar a culpa do empregador. Antes de mais nada, convém registrar que a empresa desenvolve atividades agrárias, não sendo consideradas de risco. Logo, a responsabilidade a ser pesquisada encontra-se no marco da teoria subjetiva. Por outro lado, o local de prestação de serviços é rústico, por natureza. Evidentemente que no terreno há sulcos, desníveis, erosões à abundância, bem como a presença de animais peçonhentos, apesar do forte uso de defensivos agrícolas. Dessa forma, é essencial ao deslinde da controvérsia o fato de a empresa fornecer os EPIs necessários à proteção do autor. O autor narra na sua petição inicial ao atravessar uma vala, escorregou e caiu. A referida vala possuía distância média de um metro, entre uma margem e outra e profundidade de cinqüenta ou sessenta centímetros. Note-se, pois, que a passagem pode ser feita sem grande esforço. Entretanto, para facilitar o acesso, eram colocados troncos de madeira. Foi justamente de um desses troncos que o autor escorregou, indo ao solo. Não vejo como imputar responsabilidade pelo infortúnio à empregadora. Observe-se que a empresa, conforme confessado pelo próprio autor, fornecia-lhe botas de couro, equipamento de proteção necessário à proteção contra esses percalços. Adianto que o autor era portador de diabetes desde sua infância, nos termos narrados em seu depoimento pessoal, o que poderia funcionar como concausa. É de conhecimento popular que se o paciente era portador de diabete há risco para se formar o pé diabético2. É verdade que a concausa preexistente não elimina a relação causal. As condições pessoais da vítima, como sua saúde, bem como as suas predisposições patológicas, apesar de agravar o resultado, em nada diminuem a responsabilidade do empregador que, no caso concreto, não restou evidenciada. Enfim, tenho que não foi provada a culpa do empregador. Por esse motivo indefiro os pedidos referentes ao acidente de trabalho. Mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Declaro, por fim, que tal entendimento não tem o condão de violar nenhum dos dispositivos legais invocados pelos recorrentes, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ n° 118, da SDI -1 do C. TST. Ademais, não se diga que o julgador estaria obrigado a se manifestar sobre toda a legislação invocada, bastando que forme seu convencimento e fundamente sua decisão (art. 93, inciso IX, da CF/88), o que ocorreu no caso concreto. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal, por maioria, negar provimento ao recurso do autor, vencido o Juiz convocado relator, que dava parcial provimento, para deferir a indenização por danos morais e estéticos. Recife, 02 de setembro de 2013. Firmado por assinatura digital MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO Desembargadora designada para redigir o acórdão
PROCESSO TRT N° 0000415-65.2011.5.06.0014 (RO) Órgão Julgador: Quarta Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Recorrente : BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Recorridos : JOSÉ GILSON CARNEIRO DA COSTA E UNIÃO Advogados : Renata Stepple Cordeiro Spinelii e Daniela Pinheiro Ramos Vasconcelos. Procedência : 14a Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - Ainda que a reclamada não tenha apresentado os registros de ponto a que alude o art. 74, §2°, da CLT, configura cerceio do direito de defesa o fato de o Juízo de primeiro grau não ter permitido a inquirição de testemunha em relação à jornada de trabalho, pois a presunção de veracidade dos horários de trabalho indicados na exordial é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Recurso provido. Vistos etc. Cuida-se de recurso ordinário interposto por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 14a Vara do Trabalho de Recife - PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista que José Gilson Carneiro da Costa move em face da ora recorrente, nos termos da fundamentação de fls. 440/449. Embargos declaratórios opostos pelo reclamante, às fls. 451/453, impugnados às fls. 457/462, os quais foram acolhidos parcialmente, conforme sentença de fls. 465/467. Nas razões documentadas às fls. 469/497, o reclamado argui a nulidade da sentença, por julgamento extra petita, diante da condenação ao pagamento de verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477, da CLT, sem que houvesse pedido para tanto. Sugere nova nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que o Juízo de primeiro grau indeferiu todas as perguntas relacionadas à jornada de trabalho pelo fato de não terem sido colacionados aos autos os cartões de ponto. Invoca, em seu proveito, o entendimento consagrado na Súmula 338, I, do TST, alegando que é relativa a presunção de veracidade dos horários indicados pelo reclamante, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No mais, pugna pela reforma do julgado, quanto às verbas rescisórias, sustentando que a prova documental produzida revela o pagamento correto dos títulos em referência, circunstância essa que afasta a possibilidade de condenação da multa do art. 477, da CLT, máxime porque a penalidade não se aplica em caso de reconhecimento de diferenças em juízo. Em sucessivo, pede, ao menos, que sejam deduzidos os valores pagos, de modo a evitar enriquecimento ilícito. Garante que incumbia ao autor comprovar o direito ao pagamento de horas extras, encargo do qual, alega, não se desincumbiu a contento. Argumenta que o reclamante laborava em regime de compensação de jornada, validamente implantado mediante norma coletiva. Em caso de subsistência da sentença, nesse ponto, pede que a condenação seja limitada ao respectivo adicional. Segue seu inconformismo com relação ao deferimento das diferenças salariais pleiteadas, por desvio de função. Alega que as atividades desempenhadas pelo autor eram realizadas dentro da mesma jornada e compatíveis com a função para a qual foi contratado, pelo que garante ser improcedente a pretensão, referindo-se à regra prevista no art. 456, da CLT. Assegura que não há falar-se em equiparação salarial, eis que, da prova oral colhida, não restaram configurados os requisitos previstos no art. 461, da CLT. Rebela-se, ainda, contra o deferimento do adicional de insalubridade, aduzindo que todo o conjunto probatório revela que o autor sempre trabalhou em ambiente salubre, ante o regular fornecimento dos equipamentos de proteção. Reforça sua tese referindo-se ao fato de que a função exercida pelo reclamante não se encontra enumerada na NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo possível reputá-la insalubre. Invoca a Orientação Jurisprudencial 4, da SDI-I, do TST. Sucessivamente, pede que o adicional incida sobre o salário mínimo. Garante que não houve supressão do adicional de risco de vida, mas apenas incorporação à remuneração, pelo que, sustenta, nada é devido a esse respeito. Por fim, pede a reforma da sentença de modo que seja excluída da condenação a multa convencional, já que não descumprida a cláusula normativa concernente ao banco de horas. Pede provimento ao recurso. Contrarrazões apresentadas apenas pelo reclamado, às fls. 171/179 -v. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 50, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO: Da arguição de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa. O reclamado alega que houve cerceamento do direito de defesa pelo fato de ter sido impossibilidade de formular perguntas relacionadas à jornada de trabalho, diante do fato de não ter apresentado os cartões de ponto. Considero justa a irresignação. A decisão impugnada encontra-se vazada nos seguintes termos: "Fica deferido o pedido da parte autora, sendo considerado fato incontroverso por este juízo o horário de trabalho declinado na inicial, em razão da ausência da juntada dos registros de controle de jornada, razão pela qual não será objeto de inquirição da prova oral a ser produzida." Dissentindo do posicionamento adotado pelo Juízo de primeiro grau, muito embora não tenham sido juntados aos autos os controles de jornada a que alude o art. 74, § 2°, da CLT, o certo é, no entanto, que é relativa a presunção de veracidade que milita em proveito das alegações constantes na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, tal como referido na Súmula 338, I, do TST. Diante desse contexto, considero que houve cerceio do direito de defesa da reclamada o fato de o Juízo de primeiro grau, antes de colher a prova oral que seria produzida nos autos, ter indeferida a formulação de perguntas sobre a jornada de trabalho. De modo a evitar eventuais questionamentos, consigno, desde já, que o fato de, após iniciado o interrogatório, ter sido constatado que apenas foi ouvida uma testemunha (de iniciativa da parte autora), não descaracteriza o cerceamento do direito de defesa, pois ainda assim, em respeito ao princípio da ampla defesa, que emana do art. 5°, LV, da Constituição Federal, deveria ter sido facultado ao reclamado inquiri-la sobre qualquer das questões que envolvem a lide, notadamente porque não configurada nenhuma das hipóteses de que trata a parte final do art. 400, do CPC. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, de modo que seja permitida a produção de prova oral em relação à jornada de trabalho, restando prejudicadas as demais arguições recursais. CONCLUSÃO: Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, de modo que seja permitida a inquirição, por parte da recorrente-reclamada, da testemunha trazida pelo reclamante, quanto ao tema alusivo à jornada de trabalho, restando prejudicadas as demais arguições recursais. ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, de modo que seja permitida a inquirição, por parte da recorrente- reclamada, da testemunha trazida pelo reclamante, quanto ao tema alusivo à jornada de trabalho, restando prejudicadas as demais arguições recursais. Recife, 05 de setembro 2013. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora do Trabalho - Relatora PROC. N° TRT - 0002629-90.2012.5.06.0241 (ROS) Órgão Julgador:Quarta Turma Relatora:Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Recorrente: USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S.A. Recorrido:EDSON ELEUTÉRIO DOS SANTOS Advogados:Marcelo Antonio Brandão Lopes e Rubens das Neves Silva Procedência:Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exm°. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela ExmP. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga Chaves, e das Exma(s). Sra(s). Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa (Relatora) e Gisane Barbosa de Araújo, resolveu a 4a Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do condeno os 15 minutos relativos ao tempo de aguardo do veículo fornecido pela empresa, nos termos da fundamentação anexa. Ao decréscimo arbitra-se o valor de R$ 500,00, que minora as custas em R$ 10,00. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 05 de setembro de 2013. Lucia Aparecida Grimaldi Secretária Substituta da 4a Turma Vistos etc. Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto, às fls. 66/88, pela Usina Central Olho D'Água S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que, às fls. 38/51, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Edson Eleutério dos Santos. Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO: Do julgamento extra petita. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ofensa aos artigos 128 e 460, do CPC, não configura hipótese de nulidade da sentença. Caso constatado, realmente, o julgamento fora dos limites da lei, a solução a ser dada, certamente, compreenderá a reforma do julgado, mas não sua nulidade - mormente considerando-se que a decisão foi proferida com todos os requisitos legais a que seja reconhecida sua validade (art. 458, do CPC). Ultrapassado tal aspecto, cumpre-nos avaliar se houve julgamento extra petita. O que persegue a recorrente é que sejam excluídas do condeno as horas extras decorrentes da espera pelo transporte, aduzindo não ter sido tal nuance objeto da postulação proemial. Ao contrário do que pretende fazer crer a apelante, não vislumbro que o julgado tenha extrapolado os limites da litiscontestatio. Com efeito, na causa de pedir, às fls. 02/06 da proemial, o autor descreveu que extrapolava sua jornada de trabalho “numa média de 05 (cinco) horas por dia, no entanto nunca recebeu as horas in itinere nem as horas extras devidas, vez que se computando o horário de percurso, o horário de espera do transporte, no aguardo de ordens e de efetivo labor, que integram a jornada de trabalho para todos os efeitos legais, teria o reclamante direito a receber as horas extras devidas, porém nunca recebeu as horas extras nem as horas itinere (sic), bem como não recebeu as horas à disposição da reclamada no aguardo de ordem e do transporte, a teor dos arts. 4° e 58 da CLT c/c as convenções coletivas da classe” (Fiz o grifo). Em arremate, o demandante apresentou pleito de “horas in itinere + 50% - 02 horas/dia” (fl. 05). Nessa trilha, não ofendeu, em hipótese alguma, o juízo de origem, os preceitos dos artigos 128 e 460, do CPC, ao deferir as horas in itinere, considerando, em média 1 hora e 30 minutos, por dia de trabalho, englobando o tempo com a espera - de 15 minutos diários - e com o deslocamento. Impende destacar que não haveria necessidade de existência de pedido expresso quanto ao tempo de espera do transporte, haja vista que a causa de pedir das horas in itinere incluíram, também, este interregno, conforme se viu na transcrição acima. Rejeito a alegação da ora recorrente, quanto ao aspecto em tela. Da nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, em virtude da dispensa do depoimento pessoal do reclamante. Outrossim, em que pese ter sido tratada como matéria preliminar, a questão relativa à nulidade processual concerne ao mérito do apelo e, por tal motivo, passo a assim considerá-la e apreciá-la. No Processo do Trabalho, diferentemente do que ocorre com o Processo Civil, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Em verdade, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do juiz (exegese do artigo 848/CLT). Partindo dessa premissa, conclui-se que a conduta em questão - dispensa do depoimento das partes - está respaldada pelo art. 765 da CLT, segundo o qual incumbe ao juiz conduzir o processo da forma mais célere possível, indeferindo atos que não contribuam para a solução da controvérsia, como o depoimento dos litigantes sobre fatos que já estejam devidamente situados nos autos. Inviável cogitar-se em violação ao dispositivo legal invocado - artigo 5°, LV, da Carta Magna-, e cerceio ao direito de defesa, bem como infringência ao contraditório, uma vez considerada incensurável a conduta do órgão julgador, que agiu em consonância com as prerrogativas que lhe foram legalmente concedidas, entendendo, ao dispensar o depoimento das partes, que nos autos já constavam elementos que embasariam a sua convicção. Não prospera o recurso, neste aspecto. Das horas in itinere. Persegue a reclamada a prevalência da norma inserida no Acordo Coletivo de trabalho, prevendo a não computação do tempo de deslocamento dos trabalhadores rurais, na respectiva jornada de trabalho, em condução por ela fornecida, no trajeto residência- trabalho-residência. O cerne do litígio, ora em exame, é a existência ou não do direito do obreiro à percepção das horas de percurso, requeridas na exordial, por colidir - sob a ótica da empresa - com o teor de norma coletiva. Com efeito, o Juízo de primeiro grau reputou inválida a cláusula coletiva que isenta a reclamada do cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho do reclamante, considerando que tal norma convencional objetivou, na realidade, suprimir direito assegurado em lei (art. 58, § 2°, da CLT), em troca de aparentes vantagens, entendimento com que ora perfilhamos. Da análise do acordo coletivo de trabalho carreado aos autos (fls.74/80 dos autos apartados), com vigência de 01.08.2011 a 31.07.2012, firmado entre sindicato dos trabalhadores rurais de Camutanga, Aliança, Ferreiros, Nazaré da Mata, Itaquitinga, Condado e a reclamada, observa-se, em sua cláusula terceira, realmente, a exclusão das horas de percurso do tempo à disposição do empregador, em troca de outras vantagens aparentes, como já detectado e explanado na decisão recorrida. Entendo, no entanto, que as horas “in itinere” se enquadram no rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis, a justificar a decretação da invalidade da cláusula coletiva que exclui ou limita o pagamento das mesmas (art. 58, § 2°, da CLT), pois vigora no Direito do Trabalho o princ&#