Movimentação do TRT da 6ª Região do dia 09/09/2013

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Coordenação de Autuação e Distribuição da 2
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 4a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PROCESSO TRT N° 0000415-65.2011.5.06.0014 (RO)


Órgão Julgador: Quarta Turma


Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa
Recorrente : BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE
LTDA.


Recorridos : JOSÉ GILSON CARNEIRO DA COSTA E UNIÃO
Advogados : Renata Stepple Cordeiro Spinelii e Daniela Pinheiro
Ramos Vasconcelos.


Procedência : 14a Vara do Trabalho de Recife - PE


EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO - NULIDADE
PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -
CONFIGURAÇÃO - Ainda que a reclamada não tenha
apresentado os registros de ponto a que alude o art. 74, §2°, da
CLT, configura cerceio do direito de defesa o fato de o Juízo de
primeiro grau não ter permitido a


inquirição de testemunha em relação à jornada de trabalho, pois a
presunção de veracidade dos horários de trabalho indicados na
exordial é apenas relativa, podendo
ser elidida por prova em sentido contrário. Recurso provido.


Vistos etc.


Cuida-se de recurso ordinário interposto por Bompreço
Supermercados do Nordeste Ltda., contra a decisão proferida pelo
Juízo da 14a Vara do Trabalho de Recife -


PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na
reclamação trabalhista que José Gilson Carneiro da Costa move em
face da ora recorrente, nos
termos da fundamentação de fls. 440/449.


Embargos declaratórios opostos pelo reclamante, às fls. 451/453,
impugnados às fls. 457/462, os quais foram acolhidos parcialmente,
conforme sentença de fls.


465/467.


Nas razões documentadas às fls. 469/497, o reclamado argui a
nulidade da sentença, por julgamento extra petita, diante da
condenação ao pagamento de verbas


rescisórias e da multa prevista no art. 477, da CLT, sem que
houvesse pedido para tanto. Sugere nova nulidade processual, por
cerceamento do direito de defesa, ao


argumento de que o Juízo de primeiro grau indeferiu todas as
perguntas relacionadas à jornada de trabalho pelo fato de não terem
sido colacionados aos autos os


cartões de ponto. Invoca, em seu proveito, o entendimento
consagrado na Súmula 338, I, do TST, alegando que é relativa a
presunção de veracidade dos horários


indicados pelo reclamante, a qual pode ser elidida por prova em
contrário. No mais, pugna pela reforma do julgado, quanto às
verbas rescisórias, sustentando que a


prova documental produzida revela o pagamento correto dos títulos
em referência, circunstância essa que afasta a possibilidade de
condenação da multa do art. 477,


da CLT, máxime porque a penalidade não se aplica em caso de
reconhecimento de diferenças em juízo. Em sucessivo, pede, ao
menos, que sejam deduzidos os


valores pagos, de modo a evitar enriquecimento ilícito. Garante que
incumbia ao autor comprovar o direito ao pagamento de horas
extras, encargo do qual, alega, não


se desincumbiu a contento. Argumenta que o reclamante laborava
em regime de compensação de jornada, validamente implantado
mediante norma coletiva. Em caso


de subsistência da sentença, nesse ponto, pede que a condenação
seja limitada ao respectivo adicional. Segue seu inconformismo com
relação ao deferimento das


diferenças salariais pleiteadas, por desvio de função. Alega que as
atividades desempenhadas pelo autor eram realizadas dentro da
mesma jornada e compatíveis com


a função para a qual foi contratado, pelo que garante ser
improcedente a pretensão, referindo-se à regra prevista no art. 456,
da CLT. Assegura que não há falar-se em


equiparação salarial, eis que, da prova oral colhida, não restaram
configurados os requisitos previstos no art. 461, da CLT. Rebela-se,
ainda, contra o deferimento do


adicional de insalubridade, aduzindo que todo o conjunto probatório
revela que o autor sempre trabalhou em ambiente salubre, ante o
regular fornecimento dos


equipamentos de proteção. Reforça sua tese referindo-se ao fato de
que a função exercida pelo reclamante não se encontra enumerada
na NR-15, do Ministério do


Trabalho e Emprego, não sendo possível reputá-la insalubre. Invoca
a Orientação Jurisprudencial 4, da SDI-I, do TST. Sucessivamente,


pede que o adicional incida


sobre o salário mínimo. Garante que não houve supressão do
adicional de risco de vida, mas apenas incorporação à
remuneração, pelo que, sustenta, nada é devido a
esse respeito. Por fim, pede a reforma da sentença de modo que
seja excluída da condenação a multa convencional, já que não
descumprida a cláusula normativa


concernente ao banco de horas. Pede provimento ao recurso.
Contrarrazões apresentadas apenas pelo reclamado, às fls. 171/179
-v.


A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do
Trabalho (art. 50, do Regimento Interno desta Corte).


É o relatório.


VOTO:


Da arguição de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de
defesa.


O reclamado alega que houve cerceamento do direito de defesa
pelo fato de ter sido impossibilidade de formular perguntas
relacionadas à jornada de trabalho, diante do
fato de não ter apresentado os cartões de ponto.


Considero justa a irresignação.


A decisão impugnada encontra-se vazada nos seguintes termos:


"Fica deferido o pedido da parte autora, sendo considerado fato
incontroverso por este juízo o horário de trabalho declinado na
inicial, em razão da ausência da juntada


dos registros de controle de jornada, razão pela qual não será
objeto de inquirição da prova oral a ser produzida."


Dissentindo do posicionamento adotado pelo Juízo de primeiro
grau, muito embora não tenham sido juntados aos autos os
controles de jornada a que alude o art. 74, §


2°, da CLT, o certo é, no entanto, que é relativa a presunção de
veracidade que milita em proveito das alegações constantes na
petição inicial, a qual pode ser elidida


por prova em sentido contrário, tal como referido na Súmula 338, I,
do TST.


Diante desse contexto, considero que houve cerceio do direito de
defesa da reclamada o fato de o Juízo de primeiro grau, antes de
colher a prova oral que seria


produzida nos autos, ter indeferida a formulação de perguntas sobre
a jornada de trabalho.


De modo a evitar eventuais questionamentos, consigno, desde já,
que o fato de, após iniciado o interrogatório, ter sido constatado que
apenas foi ouvida uma


testemunha (de iniciativa da parte autora), não descaracteriza o
cerceamento do direito de defesa, pois ainda assim, em respeito ao
princípio da ampla defesa, que


emana do art. 5°, LV, da Constituição Federal, deveria ter sido
facultado ao reclamado inquiri-la sobre qualquer das questões que
envolvem a lide, notadamente porque


não configurada nenhuma das hipóteses de que trata a parte final
do art. 400, do CPC.


Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular a
sentença e determinar a reabertura da instrução processual, de
modo que seja permitida a


produção de prova oral em relação à jornada de trabalho, restando
prejudicadas as demais arguições recursais.


CONCLUSÃO:


Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença
e determinar a reabertura da instrução processual, de modo que
seja permitida a inquirição, por parte


da recorrente-reclamada, da testemunha trazida pelo reclamante,
quanto ao tema alusivo à jornada de trabalho, restando
prejudicadas as demais arguições recursais.


ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, dar
provimento ao recurso para anular a


sentença e determinar a reabertura da instrução processual, de
modo que seja permitida a inquirição, por parte da recorrente-
reclamada, da testemunha trazida pelo


reclamante, quanto ao tema alusivo à jornada de trabalho, restando
prejudicadas as demais arguições recursais.


Recife, 05 de setembro 2013.


NISE PEDROSO LINS DE SOUSA


Desembargadora do Trabalho - Relatora


PROC. N° TRT - 0002629-90.2012.5.06.0241 (ROS)


Órgão Julgador:Quarta Turma


Relatora:Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa
Recorrente: USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S.A.
Recorrido:EDSON ELEUTÉRIO DOS SANTOS
Advogados:Marcelo Antonio Brandão Lopes e Rubens das Neves
Silva


Procedência:Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE
CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exm°. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO
BARROS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a
Região, representado pela ExmP. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga
Chaves, e das Exma(s). Sra(s). Desembargadoras Nise Pedroso
Lins de Sousa (Relatora) e Gisane Barbosa de Araújo, resolveu a 4a
Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao
recurso, para excluir do condeno os 15 minutos relativos ao tempo
de aguardo do veículo fornecido pela empresa, nos termos da
fundamentação anexa. Ao decréscimo arbitra-se o valor de R$
500,00, que minora as custas em R$ 10,00.


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, 05 de setembro de 2013.


Lucia Aparecida Grimaldi
Secretária Substituta da 4a Turma


Vistos etc.


Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto, às fls.
66/88, pela Usina Central Olho D'Água S.A., contra a decisão
proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE,
que, às fls. 38/51, julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Edson Eleutério
dos Santos.


Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação
das Leis do Trabalho.


VOTO:


Do julgamento extra petita.


Inicialmente, cumpre esclarecer que a ofensa aos artigos 128 e 460,
do CPC, não configura hipótese de nulidade da sentença. Caso
constatado, realmente, o julgamento fora dos limites da lei, a
solução a ser dada, certamente, compreenderá a reforma do
julgado, mas não sua nulidade - mormente considerando-se que a
decisão foi proferida com todos os requisitos legais a que seja
reconhecida sua validade (art. 458, do CPC).


Ultrapassado tal aspecto, cumpre-nos avaliar se houve julgamento
extra petita.


O que persegue a recorrente é que sejam excluídas do condeno as
horas extras decorrentes da espera pelo transporte, aduzindo não
ter sido tal nuance objeto da postulação proemial.


Ao contrário do que pretende fazer crer a apelante, não vislumbro
que o julgado tenha extrapolado os limites da litiscontestatio.


Com efeito, na causa de pedir, às fls. 02/06 da proemial, o autor
descreveu que extrapolava sua jornada de trabalho “numa média de
05 (cinco) horas por dia, no entanto nunca recebeu as horas in
itinere nem as horas extras devidas, vez que se computando o
horário de percurso, o horário de espera do transporte, no aguardo
de ordens e de efetivo labor, que integram a jornada de trabalho
para todos os efeitos legais, teria o reclamante direito a receber as
horas extras devidas, porém nunca recebeu as horas extras nem as
horas itinere (sic), bem como não recebeu as horas à disposição da
reclamada no aguardo de ordem e do transporte, a teor dos arts. 4°
e 58 da CLT c/c as convenções coletivas da classe” (Fiz o grifo). Em
arremate, o demandante apresentou pleito de “horas in itinere +
50% - 02 horas/dia” (fl. 05).


Nessa trilha, não ofendeu, em hipótese alguma, o juízo de origem,
os preceitos dos artigos 128 e 460, do CPC, ao deferir as horas in
itinere, considerando, em média 1 hora e 30 minutos, por dia de


trabalho, englobando o tempo com a espera - de 15 minutos diários
- e com o deslocamento.


Impende destacar que não haveria necessidade de existência de
pedido expresso quanto ao tempo de espera do transporte, haja
vista que a causa de pedir das horas in itinere incluíram, também,
este interregno, conforme se viu na transcrição acima.


Rejeito a alegação da ora recorrente, quanto ao aspecto em tela.


Da nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e
ofensa ao princípio do contraditório, em virtude da dispensa do
depoimento pessoal do reclamante.


Outrossim, em que pese ter sido tratada como matéria preliminar, a
questão relativa à nulidade processual concerne ao mérito do apelo
e, por tal motivo, passo a assim considerá-la e apreciá-la.


No Processo do Trabalho, diferentemente do que ocorre com o
Processo Civil, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da
parte adversa como meio de prova. Em verdade, o interrogatório
das partes constitui mera faculdade do juiz (exegese do artigo
848/CLT).


Partindo dessa premissa, conclui-se que a conduta em questão -
dispensa do depoimento das partes - está respaldada pelo art. 765
da CLT, segundo o qual incumbe ao juiz conduzir o processo da
forma mais célere possível, indeferindo atos que não contribuam
para a solução da controvérsia, como o depoimento dos litigantes
sobre fatos que já estejam devidamente situados nos autos.
Inviável cogitar-se em violação ao dispositivo legal invocado - artigo
5°, LV, da Carta Magna-, e cerceio ao direito de defesa, bem como
infringência ao contraditório, uma vez considerada incensurável a
conduta do órgão julgador, que agiu em consonância com as
prerrogativas que lhe foram legalmente concedidas, entendendo, ao
dispensar o depoimento das partes, que nos autos já constavam
elementos que embasariam a sua convicção.


Não prospera o recurso, neste aspecto.


Das horas in itinere.


Persegue a reclamada a prevalência da norma inserida no Acordo
Coletivo de trabalho, prevendo a não computação do tempo de
deslocamento dos trabalhadores rurais, na respectiva jornada de
trabalho, em condução por ela fornecida, no trajeto residência-
trabalho-residência.


O cerne do litígio, ora em exame, é a existência ou não do direito do
obreiro à percepção das horas de percurso, requeridas na exordial,
por colidir - sob a ótica da empresa - com o teor de norma coletiva.
Com efeito, o Juízo de primeiro grau reputou inválida a cláusula
coletiva que isenta a reclamada do cômputo das horas in itinere na
jornada de trabalho do reclamante, considerando que tal norma
convencional objetivou, na realidade, suprimir direito assegurado
em lei (art. 58, § 2°, da CLT), em troca de aparentes vantagens,


entendimento com que ora perfilhamos.


Da análise do acordo coletivo de trabalho carreado aos autos
(fls.74/80 dos autos apartados), com vigência de 01.08.2011 a
31.07.2012, firmado entre sindicato dos trabalhadores rurais de
Camutanga, Aliança, Ferreiros, Nazaré da Mata, Itaquitinga,
Condado e a reclamada, observa-se, em sua cláusula terceira,
realmente, a exclusão das horas de percurso do tempo à disposição
do empregador, em troca de outras vantagens aparentes, como já
detectado e explanado na decisão recorrida.


Entendo, no entanto, que as horas “in itinere” se enquadram no rol
dos direitos trabalhistas irrenunciáveis, a justificar a decretação da
invalidade da cláusula coletiva que exclui ou limita o pagamento das
mesmas (art. 58, § 2°, da CLT), pois vigora no Direito do Trabalho o
princípio da norma mais favorável ao empregado.


Tais disposições ferem os limites do bom senso e afrontam os
princípios da primazia da realidade, bem como da razoabilidade,
sendo certo que tais cláusulas contratuais são francamente lesivas
ao trabalhador.


Com efeito, prevalece no Direito do Trabalho o princípio da
irrenunciabilidade de direitos, consagrado no art. 444, da CLT, que
ressalta, expressamente, a possibilidade da livre estipulação de
relações de trabalho, em tudo que não contravenha a ordem
pública. A primazia da lei sobre norma coletiva, por sua vez,
encontra-se inserida no art. 9°, da CLT, que dispõe: “Serão nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,
impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente
Consolidação”.


Em sendo assim, não se pode admitir que cláusulas de acordos
coletivos de trabalho estabeleçam a supressão ou limitação do
direito ao recebimento das horas in itinere, sendo nulas de pleno
direito (art. 9°, da CLT).


Ressalte-se que, nem mesmo a pretexto de flexibilização, justificar-
se-ia a isenção do pagamento da parcela em foco, pois se é
incontestável que o empregado trabalha em locais de difícil acesso
e não servido por transporte público regular, ele deverá receber as
horas de percurso/espera, já que se trata de tempo à disposição
(art. 4° da CLT), conforme previsto art. 58, § 2°, da CLT.


Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Colendo TST que se
segue:


HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA.
INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e
acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7°, XXVI, da
Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas
hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela
contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das


horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2°, da
Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do
caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva,
afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar
contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições
mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal
avença não encontra respaldo no artigo 7°, XXVI, da Constituição
da República. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”
(Processo: AIRR - 1915-39.2010.5.06.0391 Data de Julgamento:
10/04/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data
de Publicação: DEJT 12/04/2013.)


“DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS IN ITINERE SUPRESSÃO -
NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacífico
da c. SBDI-1, que, após a edição da Lei n° 10.243/2001, a qual
acrescentou o § 2° ao art. 58 da CLT, não é lícita a supressão de
horas in itinere por meio de norma coletiva. Precedentes. Ademais,
o e. Tribunal Regional, nos fundamentos de seu v. acórdão,
asseverou que ficou provada a incompatibilidade dos horários do
transporte público que serviam o local de trabalho do reclamante
com os de início da jornada laboral. Assim, a decisão, tal como
proferida, está em consonância com a iterativa, notória e atual
jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n°, 90, II.
Recurso de revista não conhecido.” (Processo: RR - 112500¬
73.2009.5.03.0102 Data de Julgamento: 03/04/2013, Relatora
Ministra: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2a Turma,
Data de Publicação: DEJT 12/04/2013.)


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO
SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA
COLETIVA. INVALIDADE. A partir da edição da Lei 10.243/2001, o
período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma
mínima de proteção ao trabalhador e, como tal, somente poderá ser
alvo de negociação coletiva se dela resultar norma mais benéfica.
Dessa forma, reputa-se inválido o instrumento coletivo juntado que
suprime o direito às horas in itinere. Agravo de instrumento a que se
nega provimento.” (Processo: AIRR - 45-84.2012.5.18.0251 Data de
Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013.)
“HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO SUPRIMIDO POR
NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. Ao negar validade à
norma coletiva em que se ajustou a supressão do direito às horas in
itinere, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência
atual e notória desta Corte Superior. Ao contrário do que alega a
Reclamada, o reconhecimento atribuído pelo art. 7°, XXVI, da
Constituição Federal às convenções e aos acordos coletivos de
trabalho não torna a negociação imune à incidência de normas de
ordem pública, a exemplo daquela que garante ao trabalhador o


pagamento de horas in itinere (art. 58, § 2°, da CLT). Trata-se de
garantia com relação à qual não se admite derrogação pela via
coletiva”. Recurso de revista de que não se conhece.Processo: RR -
267700-26.2009.5.08.0202 Data de Julgamento: 27/02/2013,
Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4a Turma, Data de Publicação:
DEJT 08/03/2013.


“HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL. ACORDO COLETIVO.
INVALIDADE. O entendimento desta Corte, fundado no art. 7°, inc.
XXVI, da Constituição da República, firmou-se no sentido de
prestigiar a negociação coletiva. Entretanto, para as situações a
partir da vigência da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001 (art. 58 da
CLT), a jurisprudência vem repudiando a supressão integral do
pagamento das horas in itinere, por meio de negociação coletiva.
Trata-se de direito assegurado por norma de ordem pública, razão
por que não é dado às partes negociarem para suprimi-lo.Recurso
de Revista de que se conhece e a que se dá provimento em parte.”
(Processo: ARR - 1037-08.2011.5.03.0054 Data de Julgamento:
20/03/2013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5a Turma,
Data de Publicação: DEJT 26/03/2013.)


“RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA
COLETIVA SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com
entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei
10.243/2001, a qual acresceu o § 2° ao art. 58 da CLT, não é
possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de
pagamento das horas in itinere, pois é considerada garantia mínima
assegurada ao trabalhador. Há precedentes. Recurso de revista
conhecido e provido.” (Processo: RR - 274-94.2012.5.24.0051 Data
de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite
de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013.)
“RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO.
NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O direito às horas in
itinere, após o advento da Lei n° 10.243/2001, encontra-se
devidamente resguardado por norma de ordem pública e cogente,
razão pela qual não pode vir a ser suprimido, seja por acordo
individual, seja por acordo ou convenção coletiva. Precedentes.
Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento
desta Corte Superior. Incidência do óbice das Súmulas n°s 126, 333
e do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT.” (Processo: RR - 910¬
26.2011.5.03.0101 Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator
Ministro: Pedro Paulo Manus, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT
19/04/2013.)


“HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA.
IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento de não ser
possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do
direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no art. 58, §
2°, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes. Recurso


de revista não conhecido.” (Processo: RR - 898-20.2010.5.04.0812
Data de Julgamento: 10/04/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da
Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013.)


É certo que a Constituição Federal prestigia a negociação coletiva,
o que não quer dizer que chancele estipulações contrárias a direitos
assegurados por lei. Devemos partir do pressuposto de que, no
mínimo, é justo o que já se encontra assegurado por preceito legal e
de que cabe às negociações coletivas irem além de tal limite.


No entanto, não poderia se retirar do trabalhador o direito ao
pagamento das horas in itinere, assegurado pelo artigo 58, § 2°, da
CLT, com o pretexto de que assegurados vários benefícios em troca
da não computação do tempo de deslocamento.


Ademais, as horas de percurso, a princípio, eram fruto de
construção jurisprudencial, ex vi os termos da Súmula 90, do TST,
mas através da Lei n° 10.243/2001, que deu redação ao parágrafo
2.°, do art. 58, da CLT, passaram a ser disciplinadas pelo referido
diploma legal e que o acordo coletivo de trabalho juntado aos fólios
entrou em vigência no dia 01/08/2011, data bem posterior à vigência
da Lei n.° 10.243/2001.


Portanto, sendo o local de trabalho de difícil acesso e não servido o
trecho por transporte público - e utilizando o obreiro o transporte
fornecido pelo empregador -, o tempo destinado ao percurso
casa/local de trabalho/casa será computado na sua jornada de
trabalho.


Para evitar maiores delongas, frise-se que a Lei n.° 5.889/73, em
seu art. 1°, estendeu a aplicação dos dispositivos da CLT aos
trabalhadores rurais, naquilo em que for compatível com suas
próprias diretrizes, conforme transcrição que se segue:


“(...) as relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no
que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis
do Trabalho (...).”


Ora, não há qualquer incompatibilidade do art. 58, § 2°, da CLT com
os dispositivos da Lei n.° 5.889/1973, motivo pelo qual inexiste
obstáculo para sua aplicação aos empregados rurais.
Relativamente ao tempo de percurso - casa/trabalho, trabalho/casa
- percebo ser irretocável a sentença, também, neste aspecto,
baseada no depoimento da testemunha apresentada pela própria
empresa ré, nos seguintes termos (fls. 16/17):


“(...) que era cabo do reclamante (líder de turma) e trabalhava nas
mesmas frentes de trabalho e nos mesmos engenhos e também
tomava o mesmo transporte fornecido pela empresa tipo ônibus (...);
que trabalhava em diversos engenhos da parte reclamada e o
reclamante tomava o transporte em Tupaoca, distrito do Município
de Aliança - PE; que o transporte fornecido pela empresa saia do
local aonde o reclamante trabalhava por volta das 5 horas da
manhã; que perguntado acerca da distância dos engenhos,


considerando o local de onde partia o reclamante, disse a
testemunha ser o mais próximo o Engenho Pendência, cujo trajeto
era de aproximadamente 20 minutos em estrada asfaltada e 10
minutos em estrada de terra dentro do engenho, considerando o
seu ponto mais distante; que como engenhos mais distantes citou a
testemunha o Juá e o Caraú cujo trajeto era feito em
aproximadamente 40 minutos em estrada asfaltada e 15 minutos
em estrada de terra dentro do engenho, considerando o seu ponto
mais distante; que o engenho aonde o trajeto em estrada de terra
era maior era o Maripi com cerca de 50 minutos para o local mais
distante do engenho, acrescido de 10 minutos em pista asfaltada
(...); que a parte reclamada possui engenhos no Estado da PB,
recordando a testemunha que na safra a que alude o contrato de
emprego em apreço prestaram serviços naquelas localidades cerca
de 02 vezes e em cada umas das vezes o trabalho era realizado em
03 dias; que o trajeto até tais engenhos localizado na PB era
realizado em cerca de 01 hora e 40 minutos dos quais 50 minutos
eram gastos em estradas de terra (...)”.


Entrementes, quanto ao tempo de espera do transporte, entendo
que merece reparo o decisum ora hostilizado.


Primeiramente, é de bom alvitre ressaltar que a sentença deferiu a
média de 1 hora e meia, por dia, de horas de percurso, fixando, ao
apreciar os embargos declaratórios, dentre tal interregno, 15
minutos, diários, nos quais o obreiro estaria à disposição do
empregador, esperando o transporte (ver decisão de fls. 62/63-v).
Ocorre que, em verdade, não houve, nos autos, prova quanto a tal
tempo de espera ou qualquer elemento que pudesse demonstrar
que o autor permanecia, realmente, esperando o transporte da
empresa na ida e/ou no retorno ao trabalho. Observe-se que, em
nenhum momento, a testemunha ouvida fez qualquer menção a
este aspecto. Em sendo assim, cumpre excluir do condeno os 15
minutos relativos ao tempo de aguardo do veículo fornecido pela
empresa.


CONCLUSÃO:


Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do
condeno os 15 minutos relativos ao tempo de aguardo do veículo
fornecido pela empresa. Ao decréscimo arbitro o valor de R$
500,00, que minora as custas em R$ 10,00.


Eis os fundamentos da decisão.


Recife, 05 de setembro de 2013.


NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora do Trabalho - Relatora


PROC. N.° TRT - 0000021-60.2012.5.06.0002 (RO).


Órgão Julgador : QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO.
Recorrentes : ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.


COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -
COMPESA.


Recorridos : OS MESMOS.


GERSON FERREIRA GUIMARÃES.


Advogados: MARIANA PAIVA SANTOS GUSMÃO.


LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO.


EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DE MEDEIROS.


Procedência : 2a VARA DO TRABALHO DO RECIFE.


EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. Afigura-se indevida a


responsabilização subsidiária de ente público, enquanto tomador
dos serviços, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-
empregadora, tendo em vista o


conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1°, da Lei
8.666/93. Data maxima venia do entendimento consubstanciado no
item V da Súmula 331, do Col.


TST, não se pode interpretar a regra em apreço contra a sua própria
literalidade (in claris, cessat interpretatio), mormente levando-se em
conta que a Lei 9.032/95


acresceu o §2° ao referido art. 71, prevendo a responsabilidade do
contratante apenas pelos encargos previdenciários. É de se
ressaltar que o art. 37, §6°, da Magna


Carta, não torna inconstitucional o referido dispositivo da Lei
8.666/93, eis que apenas trata da responsabilidade civil objetiva
extracontratual do Estado (fundamentada


na teoria do risco administrativo), determinando que responda pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
matéria estranha à presente


controvérsia. Por outro lado, a responsabilização em tela malfere,
por via transversa, a norma de ordem pública e caráter cogente
insculpida no art. 37, II e §2°, da


Constituição Federal. Recurso da Compesa provido no aspecto. II -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA.
PREVALÊNCIA. Conquanto não se olvide
que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da
disposição contida no art. 436, do CPC, o magistrado não está
adstrito ao laudo, a caracterização e a


classificação da insalubridade é matéria afeta a prova técnica - que
na hipótese é perfeitamente hábil a dirimir a controvérsia instaurada
- pelo que, à míngua de


subsídios outros, inclusive, deve prevalecer a conclusão ali vertida
pelo Louvado. Recurso da ABF improvido.


VISTOS ETC.


Cuida-se de recursos ordinários interpostos por
ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. e pela
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE


SANEAMENTO - COMPESA, à decisão proferida pelo MM. Juízo da
2a Vara do Trabalho do Recife, às fls. 297/305, nos autos desta
reclamatória trabalhista ajuizada
por GERSON FERREIRA GUIMARÃES.


Através do arrazoado apresentado às fls. 306/312, a


recorrente/reclamada ABF Engenharia, Serviços e Comércio Ltda.
investe contra a condenação ao pagamento de
horas extras, insistindo na tese de que se tratava de labor externo,
como diz estar comprovado nos autos, atraindo a aplicação das
disposições do art. 62, I, da CLT.


Argumenta que o comparecimento do reclamante ao escritório se
dava "apenas e tão somente para pegar ou devolver as tarefas
executavas(sic)". Pondera que "O


RECLAMANTE/RECORRIDO NÃO COMPARECIA AO
ESCRITÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS SERVIÇOS
EXECUTADOS, NEM TAMPOUCO PARA


EFETIVO CONTROLE DE HORÁRIO.". Acresce que "nem o
preenchimento dos registros de frequências tem o condão de
caracterizar, por si só, no caso do


trabalhador que desenvolve as atividades de forma externa, a
existência de fiscalização de jornada por parte do empregador.". De
todo modo, entende que "os registros


acostados aos autos não se tratam de "controle e/ou "fiscalização"
de horário de trabalho, mas, sim, meramente de frequências ao
escritório da Reclamada.", frisando


que a testemunha apresentada pelo reclamante "esboçou um
depoimento bastante frágil, porque nunca trabalhou com o
Reclamante", concluindo não ter sido


comprovado o labor em dias de domingo e feriados. Relativamente


ao adicional de insalubridade, em grau máximo, deferido,


argumenta que a perita "LIMITOU-SE TÃO


SOMENTE AO COMPARECIMENTO DE UM ÚNICO LOCAL


SUPOSTAMENTE ALEGADO COMO ONDE ESTEVE O


EMPREGADO, ORA RECLAMANTE, no


desempenho do seu mister laboral.", concluindo que o laudo pericial


não constatou a realidade dos fatos e "MOSTRA-SE INAPTO PARA


COMPROVAÇÃO DE LABOR


EM AMBIENTE INSALUBRE."


A recorrente COMPESA, de sua vez, pretende afastar a
responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pela condenação,
frisando que a contratação dos serviços foi


precedida de regular licitação pública, nos termos da Lei n°
8.666/93, sendo apuradas e confirmadas as condições de
habilitação da contratada. Destaca, ademais,
que o contrato de trabalho do autor foi diretamente firmado com a
empresa prestadora de serviços, que o admitiu, assalariou e o
dirigiu, a teor do que disciplina o art. 2°


da CLT. Invoca ainda a aplicação das disposições do artigo 71, § 1°,
da Lei 8.666/93, que veda a transferência à Administração da
responsabilidade pelo pagamento


dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais inadimplidos pelo
contratado, e cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF, com
efeito vinculante, a teor do artigo


102, § 2° da Constituição Federal. Colaciona arestos.
Sucessivamente, defende que as contribuições previdenciárias
deverão ser satisfeitas pelo reclamante e pela
reclamada-principal, cada qual arcando com sua quota-parte, a teor
do que estabelecem os artigos 43 e 44, da Lei 8.212/91, e o Prov.
01/96 da CGJT. Defende que o


fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do
crédito e não a data da efetiva prestação dos serviços, e que os
juros de mora incidirão apenas a partir do
mês seguinte ao da liquidação, consoante diretriz da Súmula 14 do
TRT/6a Região. Por fim, defende que em relação ao imposto de
renda deverão ser observadas as


disposições contidas no Provimento 01/96 da CGJT, e diretrizes da


Súmula 368, do C.TST.


Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, às fls. 348/357.


Desnecessário o Parecer do MPT.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade


Recursos tempestivos. Representações regulares. Preparo
demonstrado (fls. 313/314 e 337/338). Satisfeitos os demais
pressupostos de admissibilidade, deles
conheço, assim como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante.


Mérito


RECURSO DA ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO
LTDA.


Das horas extras


Insiste a recorrente na tese de trabalho externo, isento de controle,
nos moldes do art. 62, I, da CLT, em decorrência da qual assumiu o
ônus da prova (artigos 818 da


CLT e 333, II do CPC), dele não se desincumbindo, porém.


Primeiramente, observo que já na sua peça de defesa,
precisamente às fls. 111, ainda que com a ressalva de não se tratar
de controle de horário, pontuou a juntada de
registros "que demonstram, com fidelidade, que o empregado
comparecia ao escritório da Reclamada para pegar ou deixar as
tarefas realizadas naquele dia.". Ditos


documentos, anexados às fls. 155/195, assinalam, ao contrário do
afirmado, o horário diário de chegada ao escritório, inclusive em
dias de sábado, esses registrados em
apartado.


Por sinal, nessas anotações alusivas aos dias de sábado, ficava
consignado o horário de encerramento do expediente, como se
constata às fls. 156/ 158,160/161,


163, 165, 168, 170, 172, 174, 176/177, 179, 181,183 /184, 186, 191
e 194.


De mais a mais, é de se considerar que não basta, à aplicação da
regra de exceção invocada, o exercício de atividade externa ao seio
da empresa, sendo necessário


que de tal condição decorra uma incompatibilidade entre a
fiscalização dos horários desenvolvidos e a realização dos misteres,
do que não se tem sequer notícia nos
autos.


Ora, o empregado, diariamente, comparecia à empresa para
apanhar as tarefas a serem executadas, e retornava ao final do dia
para devolvê-las, inclusive constando


de sua ficha de registro, reproduzida às fls. 131, a previsão do
cumprimento de "HORÁRIO DE TRABALHO", de 07:00 às 17:00,
com intervalo entre 12:00 e 13:00h, e
folga aos sábados e domingos.


E mais derruindo a tese defensória, verifico constar dos recibos de


salários coligidos (v. fls. 21/23, 134/135, 138/141 e 146/147) o
pagamento de algumas horas


extras, com a celebrado acordo para compensação de horas de
trabalho (fls. 132/133).


Em tal contexto, forçosa a conclusão de que alguma forma de
controle de jornada, necessariamente, era adotada. Senão, como
calcular horas extras?.


Não bastasse, a testemunha ouvida na sessão de instrução, José
Eduardo Leite, também encanador, confirmou que "o horário do
depoente era igual ao do reclamante;


que eles tinham que chegar à empresa às 07h para receber os
serviços saindo para a rua às 07:30h e entre 18h/18:30h retornavam
à empresa e então largavam; que


devido ao grande volume de serviços só tinha condições de tirar 15
a 20 minutos para o intervalo; que o encanador trabalhava em dupla
com um ajudante; que o


trabalhado aos sábados ocorria por escala, sendo em média 3
sábados por mês, com o mesmo horário dos dias de semana; que
anotava os horários de entrada e saída


nas folhas de ponto; os horários colocados nas folhas de ponto
eram aqueles que a empresa pedia e não os verdadeiros
trabalhados..." (fls. 273) .


Registro, por oportuno, que o fato de a testemunha ter declarado
que não trabalhou fazendo dupla com o reclamante, não fragiliza o
seu depoimento, como quer fazer


crer a recorrente. Até porque ambos exerciam a mesma função e
estavam sujeitos às mesmas condições de trabalho.


Nesse quadro, devida a paga das horas extras trabalhadas. Trago
nessa linha:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -
DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.
ART. 62, I, DA CLT. Factível o controle


de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art.
7°, XIII, da Constituição Federal, com a remuneração das horas que
o excederem. [..]." (TST-AIRR-


182400-36.2009.5.15.0062, 3a T., Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira, DEJT 11/05/2012)


"LABOR EXERCIDO EXTERNAMENTE - CONTROLE DE
JORNADA COMPROVADO - HORAS EXTRAS DEVIDAS - Tendo o
reclamado afirmado que o reclamante


laborava de forma externa, seria dele o ônus da prova, do qual
entendo que o mesmo não se desincumbiu de forma satisfatória.
Urge destacar que a citada norma


(inciso I, do artigo 62, da CLT) não se sobrepõe à prova
testemunhal quando se observa que, na realidade fática, o
empregado era submetido a controle e à fiscalização
no desempenho de seus deveres profissionais. A prova oral
produzida foi suficiente para identificar que o trabalho prestado pelo
reclamante não se perfazia de forma


livre do controle de sua empregadora. Assim, condeno o reclamado
no pagamento de horas extras e suas repercussões. Recurso
provido." (Proc.n°.TRT.RO.0000382-


13.2010.5.06.0143, 1a T., Rel. Juiz Sérgio Murilo de Carvalho Lins,
pub 13/7/2011)


"TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE INDIRETO


DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A mera condição de
labor externo não veda o


deferimento de horas extras, quando evidenciado que não havia
impossibilidade de controle do tempo efetivamente expendido pelo
trabalhador em proveito da empresa.


Exegese do art. 62, I, da CLT. Recurso ordinário empresarial
improvido, no particular." (Proc.n°.TRT. RO.0000821 -
79.2010.5.06.0351, 3a T., Rel. Des. Valdir José Silva
de Carvalho, pub 21/06/2011)


Nego provimento.


Do adicional de insalubridade


Pretende ainda a recorrente a exclusão da condenação em
adicional de insalubridade, afirmando a imprestabilidade do laudo
pericial. Argumenta que "a perícia


realizada pela nobre e ilustre perita nomeada pelo MM. Juízo
LIMITOU-SE TÃO SOMENTE AO COMPARECIMETNO DE UM
ÚNICO LOCAL SUPOSTAMENTE


ALEGADO COMO ONDE ESTEVE O EMPREGADO, ORA
RECLAMANTE, no desempenho do seu mister laboral.".


Pois bem. O laudo pericial foi apresentado às fls. 262/272,
pontuando que "a maior parte do serviço era executado em
localidades de baixa renda onde as ruas não
são calçadas, e por consequência a exposição à água suja
contaminada está sempre presente (como pode ser observado nas
fotos anexas à este laudo Pericial); sem


falar nas áreas onde não existe saneamento básico onde o
Reclamante necessitava cavar o solo (contaminado por esgoto),
para instalar o hidrômetro.", bem assim que
"As tarefas eram realizadas em geral em locais encharcados, capaz
de produzir danos à saúde do trabalhador. Quando do período de
inverno, época de chuva, essa


situação se agrava profundamente. A umidade quando não
atenuada pelo uso de botas cano longo e capas, pode provocar
eczemas úmidos dos membros inferiores,
principalmente nos pés e espaço entre os dedos e mais, doenças
do aparelho respiratório. É importante que a supervisão (segurança
do trabalho), tenha o cuidado de


fornecer e substituir as mesmas(Botas),logo que apresentarem
defeitos. (...) No caso em tela, o risco de adquirir ma doença
(contaminação por microorganismos), deve
ser considerado em vários aspectos principalmente porque quando
do exercício do seu labor o Reclamante mantinha contato habitual
com água de esgoto, e, até


porque o uso de equipamentos de proteção individual nestas
atividades atenua, mas, NÃO NEUTRALIZA os riscos, levando-se
em conta inclusive que existe uma


prevalência de doenças infecciosas passíveis de serem adquiridas;
e, principalmente levando em consideração, a área de atuação
atendida pelo Reclamante formada


por comunidades carentes onde a falta de higiene em todos os
aspectos é muito maior." (fls. 265 e 267).


E é taxativo quanto à ausência de comprovação do fornecimento de
equipamentos de proteção aos empregados (fls. 267).


E realmente, a reclamada/recorrente não apresentou os protocolos
de entrega de equipamentos de proteção individual como lhe
competia, a teor dos arts. 166 e 818,


da CLT, c/c 333, II, do CPC.


Ora, conquanto não se olvide, à luz do Princípio do Livre
Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 436, do
CPC, que o magistrado não está adstrito ao
laudo pericial, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a
prova técnica, pelo que, à míngua de outros subsídios técnico-
probatórios em sentido contrário,


inclusive, deve prevalecer a conclusão ali vertida pelo perito.


Deixo claro que o fato da Expert ter-se dirigido a um dos locais da
prestação de serviços, não invalida o resultado da prova, pois os
riscos ambientais eram os mesmos. E


às constatações colhidas in loco se soma a ausência de
equipamentos de proteção individual adequados a elidir os efeitos
nocivos dos agentes insalutíferos.


Em tal contexto, mantenho a decisão, negando provimento ao
apelo.


RECURSO DA COMPESA


Essa recorrente defende, em síntese, que "não pode ser
responsável pelas obrigações da prestadora de serviços em razão
da suposta inidoneidade econômica


daquela, pois os serviços contratados foram precedidos de regular
licitação pública, nos termos da Lei n° 8.666/93"


Tenho que lhe assiste razão.


Com efeito, afigura-se indevida a responsabilização subsidiária que
lhe foi atribuída pela condenação, considerando que o art. 37, XXI,
da Constituição Federal,


estabelece a obrigatoriedade de os entes da administração direta e
indireta contratarem serviços, dentre outros, mediante processo
licitatório, ressalvados os casos


especificados na legislação. Assim, resta aplicável à hipótese o
conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1°, da Lei
8.666/93 "O contratado é


responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato de trabalho. Parágrafo 1° - A
inadimplência do contratado, com


referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não
transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu
pagamento, nem poderá onerar o objeto do
contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e
edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".


Data maxima venia do entendimento consubstanciado na Súmula
331, V, do Col. TST, não se pode interpretar a regra em apreço
contra a sua própria literalidade (in


claris, cessat interpretatio), mormente levando-se em conta que a
Lei 9.032/95 acresceu o §2° ao referido art. 71, prevendo a
responsabilidade do contratante apenas
pelos encargos previdenciários.


É de se ressaltar que o art. 37, § 6°, da Magna Carta, não torna
inconstitucional o referido dispositivo da Lei 8.666/93, eis que
apenas trata da responsabilidade civil


objetiva extracontratual do Estado (fundamentada na teoria do risco
administrativo), determinando que responda pelos danos que os
seus agentes, nessa qualidade,


causarem a terceiros, matéria estranha à presente controvérsia.


Em todo caso, remeto aos termos da Súmula Vinculante n°. 10 do
Pretório Excelso: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo
97) a decisão de órgão


fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,
afasta sua incidência, no todo ou em
parte".


De outro vértice, a responsabilização em tela malfere, por via
transversa, a norma de ordem pública e caráter cogente insculpida
no art. 37, II e §2°, da Constituição
Federal/88.


Ad argumentandum, tendo em vista que a regra seletiva da
empresa prestadora de serviços obedece a procedimento licitatório,
não há falar em culpa na modalidade in


eligendo. Como os atos administrativos gozam de presunção de
legitimidade e imperatividade, não se pode admitir, à míngua de
anulação administrativa (autotutela) ou


judicial do referido certame, que não tenha sido verificada a
idoneidade financeira da prestadora/ex-empregadora.


Tampouco resta caracterizada culpa na modalidade in vigilando,
dada a impossibilidade de a Administração Pública fiscalizar e
monitorar a satisfação das obrigações


trabalhistas das várias empresas que contrata, tendo em vista,
inclusive, os termos do art. 10, §7°, do Decreto-Lei 200/67, e o
princípio constitucional da eficiência.


Inadmissível, enfim, que se empreste a súmula de jurisprudência (a
331, V, do Col. TST - não vinculante) uma força maior do que a de
lei, nomeadamente se a dicção


dessa última converge de modo evidente com os princípios
constitucionais que regem a matéria. E nesse cotejo, entendo que o
art. 71, caput e § 1°, da Lei 8.666/93,


constitui a perfeita identificação com a Carta Magna no disciplinar
da matéria sub judice.


Reproduzo, por oportuno, o seguinte trecho da decisão proferida
nos autos da RCLSTF n°. 7892/PE, pelo Min. Celso de Mello:


"Vale referir, por revelavante, que esta Suprema Corte, em sessão
plenária de 24/11/2010, a apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR
PELUSO, julgou-a procedente,


para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93,
firmando, com isso, entendimento que desautoriza a orientação do
E. Tribunal Superior do


Trabalho, consubstanciada no enunciado sumular em questão.


Cumpre sinalar, finalmente, que a diretriz resultante da Súmula


Vinculante n° 10/STF, efetivamente desrespeitada pelo ora


reclamado, tem sido reafirmada em casos


recentes nos quais se instaurou controvérsia idêntica à que ora se


examina"


Também trago a lume trecho do Parecer Ministerial exarado nos
autos do Proc. 0110800-58.2008.5.06.0023, da lavra da Exm°
Procuradora Dra Elizabeth Veiga, que
guarda relação com a questão em análise:


"a Súmula Vinculante n° 10 foi editada especificamente uma vez
que o TST, a partir do verbete 331 da respectiva súmula, afasta,
sem que haja sido formalizado


anteriormente o incidente de inconstitucionalidade, a eficácia do art.
71 § 1° da lei n° 8666/93.


Em 15 de setembro de 2011 o Supremo Tribunal Federal julgou a
Reclamação do ESTADO DE SÃO PAULO contra o SUPERIOR
TRIBUNAL DO TRABALHO


(processo eletrônico - Reclamação n° 12558), em decisão
monocrática da Ministra Carmem Lúcia, assim:


RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA
NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N° 16 E
DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.


RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE".


No item 8 da decisão, assim se pronunciou a Ministra:


"8. Na espécie vertente, a decisão impugnada foi proferida em
3.8.2011 (fl. 5, doc. 7); a ata do julgamento da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n. 16, publicada


em 3.12.2010. Portanto, ao afastar a aplicação do § 1° do art. 71 da
Lei n. 8.666/1993, com base na Súmula n. 331 do Tribunal Superior
do Trabalho, a 4a Turma do


Tribunal especializado descumpriu a decisão do Supremo Tribunal
Federal proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.
16"


Portanto, provejo o recurso para julgar a ação improcedente em
relação à recorrente, considerando prejudicada a apreciação dos
demais temas recursais.


Com essas considerações, nego provimento ao recurso da ABF
Engenharia Serviços e Comércio Ltda, e dou provimento ao recurso
da COMPESA, isentando-a de


qualquer responsabilidade pela condenação. Mantida a condenação
da reclamada ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. não há
alteração a ser promovida em
relação ao valor arbitrado à condenação.


ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4a Turma do E. Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar
provimento ao recurso da ABF


Engenharia Serviços e Comércio Ltda., e por igual votação, dar


provimento ao recurso da COMPESA para julgar a ação


improcedente em relação a si. Mantida a


condenação da ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. não há


alteração a ser promovida em relação ao valor arbitrado à


condenação.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROC. N.° TRT - 0000059-69.2012.5.06.0391 (RO).


Órgão Julgador : QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO


BERNARDO.


Recorrente : EDCLEMILSON ALENCAR PARENTE.


Recorridos : CONSÓRCIOCONSTRUTORÁGUASDOSÃO
FRANCISCO.


APOIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.


Advogados CÍCERO LINDEILSON RORRIGUES DE


MAGALHÃES.


ANTÔNIO ALVES DE MELO JÚNIOR.


CÁSSIO TAUFER DIAS.


Procedência : VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO - PE.


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO NÃO
IMPUGNADOS. PREVALÊNCIA DOS REGISTROS. A teor do
disposto no art. 74, § 2°, do


Estatuto Consolidado, os cartões de ponto são o meio de prova, por
excelência, da jornada de trabalho. Prevalecem os horários ali
consignados à míngua de vícios


constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário, inda
mais quando sequer impugnada a autenticidade do conteúdo, como
na hipótese.


VISTOS ETC.


Cuida-se de recurso ordinário interposto por EDCLEMILSON
ALENCAR PARENTE à decisão proferida às fls.229/235, pelo MM
Juízo da Vara do Trabalho de


Salgueiro, nos autos desta reclamatória trabalhista ajuizada em
desfavor de CONSÓRCIO CONSTRUTOR ÁGUAS DO SÃO
FRANCISCO e APOIO SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.


Através do arrazoado apresentado às fls. 238/42, o recorrente/
reclamante investe contra "o arbitramento da jornada", afirmando
que os cartões de ponto não refletem


a real jornada cumprida. Entende que houve confissão do preposto,
que desconhecia a "realidade fática do Recorrente, vez que não
trabalhou com o Recorrente, seja


por confessar o percurso de itinerário", pelo que "deve prevalecer a
prova deponencial do Reclamante, vez que se desincumbiu de seu
ônus probatório". Requer,


assim, o deferimento do pedido de horas de intervalo intrajornada e
a adoção, no cálculo das horas extras, da jornada de "6h20min ás
18h40min, de segunda a sábado


e aos domingos, 2 por mês, das 6h20min às 12h40min, levando-se
em consideração a jornada de itinerário, com 30 min de intervalo
intrajornada". Pretende também o


deferimento da "repercussão das horas de itinerário no aviso prévio,
férias integrais e proporcionais e gratificação natalina integrais e
proporcionais, FGTS e na multa


dos 40% sobre o FGTS.". Relativamente à indenização por danos
morais, pede seja "majorada a indenização por dano em face da
empresa Recorrida, face os inúmeros


atos ilícitos perpretados". Insiste no pedido de participação nos
lucros e resultados, frisando "que o Juízo de piso deveria ter
compelido a recorrida a apresentar aquele


MM Juízo o programa instituído na empresa, para que pudesse ser
calculado a verba devida ao ora recorrente, posto não ter sido
efetivamente e regularmente
cumprida tal incumbência.".


Contrarrazões às fls. 301/303e v, pelo litisconsorte Consórcio
Construtor Águas do São Francisco.


Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho.


É o relatório.


VOTO:


Suscito preliminarmente e de ofício o não conhecimento do tema
recursal alusivo a repercussões de horas "in itinere", por preclusão.


Observo que embora o pedido esteja inserido no rol da petição
inicial (item 5, às fls. 20), a sentença dele não tratou (v. fls. 230v),
sem que a parte tenha cuidado na


oposição de embargos declaratórios para suprir tal omissão. Assim
sendo, inviabilizada a análise por esta Instância Recursal, como
orienta a Súmula n° 393 do TST:


"O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se


extrai do § 1° do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a


apreciação dos fundamentos da inicial ou da


defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados


em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não


apreciado na sentença, salvo a


hipótese contida no § 3° do art. 515 do CPC."


No mais, o recurso é tempestivo. Preparo inexigível. Representação
hábil. Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, dele
conheço, assim como das
contarrazões, ofertadas a tempo e modo regulares.


Mérito


Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho


O recorrente defende que os cartões de ponto não refletem a
jornada efetivamente cumprida, entendendo que "deve prevalecer a
prova deponencial do reclamante
vez que se desincumbiu de seu ônus probatório.".


Mas ora, a teor do disposto no art. 74, § 2°, do Estatuto
Consolidado, os cartões de ponto são o meio de prova, por
excelência, da jornada de trabalho. Prevalecem os
horários ali consignados à míngua de vícios constatáveis in ictu
oculi e prova robusta em sentido contrário, especialmente quando
sequer impugnada a autenticidade
do conteúdo, como na hipótese.


Na sessão inaugural de audiência foi concedido prazo às partes
para a complementação da prova documental, e em sucessivo, para
o oferecimento de impugnação (v.


fls. 53). As folhas de ponto foram apresentadas pela ex-
empregadora às fls. 73/78. E mesmo após a retirada dos autos do
processo da Secretaria da Vara por seu


advogado (v. certidão de carga às fls. 204), nenhuma manifestação
foi oferecida.


Em sendo assim, correta a avaliação da autoridade sentenciante no
sentido de que "O autor não impugnou a prova documental a
ensejar concordância com os fatos ali


explicitados", encontrando apoio nas disposições do art. 372, caput,
do CPC. Trago nessa linha:


"HORAS EXTRAS - Ainda que os registros lançados nos controles
de ponto tenham pouca variação, há de prevalecer a presunção de
veracidade nos aludidos


registros, se não houver impugnação, pelo acionante, quando
confrontado com esses documentos. Nesse sentido, aliás, dispõe o
Código de Processo Civil Brasileiro:


"Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento
particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se lhe admite
ou não a autenticidade da


assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o
silêncio, que o tem por verdadeiro.". Recurso ordinário patronal
parcialmente provido."


(Proc.n°.TRT.RO.0000347-03.2010.5.06.0192, 1a T., Rel. Juiz
Convocado Bartolomeu Alves Bezerra, pub 19/07/2011)


"HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO. NÃO IMPUGNAÇÃO.
PRECLUSÃO. Não impugnando, o reclamante, oportunamente, os
cartões de ponto, operou-se a


preclusão temporal, não podendo agora, ante uma decisão que lhe
foi desfavorável, vir questionar a validade de documentos trazidos
aos autos pela empresa e não


impugnados tempestivamente." (TRT/7a Reg.RO-0274900-
84.2004.5.07.0009, 2a T., Rel. Dulcina de Holanda Palhano, pub
14/05/2009)


Mantenho, assim, o reconhecimento da jornada registrada nos
controles de ponto e o arbitramento promovido em relação ao curto
interregno não abrangido por essa


documentação, considerando, em tal aspecto, que o próprio
demandante, ao depor, não confirmou os horários dantes
declinados na peça de ingresso (v. fls. 07 e 214),
ao tempo em que a testemunha de sua iniciativa, Rogério Januário
da Silva, afirmou outros complemente distintos (v. fls. 215).


Ainda cuido em salientar que não houve "confissão pelo Preposto
da Recorrida", sequer questionado a respeito dos horários de início
e término da jornada (v. fls. 214).


O art. 843, § 1°, da CLT, exige tão somente que o preposto "tenha
conhecimento dos fatos" e não que tenha laborado na companhia
do autor da ação, como parece
crer o recorrente.


Assim sendo, também não merece acolhida a insurgência tocante
às horas de intervalo intrajornada.


Nego provimento.


Do "quantum" arbitrado à indenização por danos morais


Registro que a causa de pedir compreendeu a denúncia de
"Tratamento humilhante", "imposição de submissão a jornada
extenuante, sem concessão de folgas (de
domingo a domingo, dias santos e feriados)", "Ausência de


fornecimento de alimentação - péssima" e "Ausência de
fornecimento de banheiro químico" (v. fls. 13/7).


Apenas por esse último aspecto o pedido foi acolhido (v. fls. 231 e
v) e não há insurgência quanto aos fundamentos adotados na
decisão.


A efetiva prestação de serviços perdurou por pouco mais de cinco
meses (07.11.2009 a 12.4.2010) e a remuneração mensal sequer
atingia o importe de R$ 800,00 (v.
recibos às fls. 79/81).


Destarte, tenho que o valor arbitrado, qual seja o de R$ 800,00,
pautou-se pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
Pontuo, no particular, o seguinte aresto:


"Dano moral. Indenização. Composição. O valor da indenização por
dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça,
sendo certo que, na fixação da


indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja
feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa. Ao nível
sócio-econômico do autor e,


ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se pela
jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e
do bom senso, atento à realidade da vida e às
peculiaridades de cada caso" (STJ, RESr 240.441,4a T., Rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 25.4.2000)


Em suma, a finalidade tanto reparatória, quanto pedagógica, foi
suficientemente atendida.


Improvejo.


Da participação nos lucros e resultados


Esclareço que essa pretensão veio embasada na alegação de que
"as Convenções Coletivas carreadas nos autos determina (sic) a
instituição do programa pagamento


da participação nos lucros e resultados ... ocorre que a empresa
reclamada não efetuou o pagamento da mencionada verba, nem
quando da vigência do contrato, nem
quando da dispensa do reclamante" (fls. 10).


Não obstante, a cláusula 20a da norma invocada (fls. 30) apenas
convalida os programas de participação nos lucros já instituídos,
determinando a implantação pelas


empresas signatárias que ainda não o possuam, tratando-se de
regra meramente programática. Como bem pontuado pela Exma.
Juíza (convocada) Ana Catarina


Cisneiros B. de Araújo, no julgamento do RO 0001310¬
92.2012.5.06.0401 (3a T., pub. 10/05/2013), "A CF/88, ao assegurar
aos trabalhadores (artigo 7°, XI), o direito à


participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração', reportou-se, expressamente, aos termos da lei
regulamentadora do instituto. E a Lei n°.


10.101/2000, ao seu turno, definindo que a PLR é instrumento para
integração entre o capital e o trabalho, põe nas mãos das empresas
e das entidades de


representação da categoria profissional a tarefa de fixar os
parâmetros em que se dará a participação nos dividendos,
estipulando, ainda, os procedimentos
imprescindíveis a construção legítima da norma coletiva".


Logo, em situações como a que ora se analisa, na ausência de
balizas em norma coletiva, não há fundamento hábil ao deferimento
do pedido. Bem pontua a decisão


que "A previsão nas normas convencionais foi inserida sem nota de
obrigatoriedade pela não celebração e as normas coletivas nada
prevêem efetivamente sobre essa
vantagem".


Improvejo.


Com essas considerações, preliminarmente e de ofício, não
conheço do tema recursal alusivo a repercussões de horas in
itinere, por preclusão. No mérito, nego
provimento ao recurso.


ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e
de ofício, por unanimidade, não


conhecer do tema recursal alusivo a repercussões das horas in
itinere, por preclusão, e no mérito, por igual votação, negar
provimento ao recurso.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO


Desembargadora Relatora


PROC. N.° TRT - 0000172-39.2012.5.06.0321 (RO).


Órgão Julgador: QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO.
Recorrentes : JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO E OUTROS (4).
Recorrido : GUILHERME BARBOSA DA SILVA.


Advogados : Moacir Alves de Andrade e José Ribamar Marques
Moreira.


Procedência : TERMO JUDICIAL DE SURUBIM


(VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO - PE).


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
NÃO CARACTERIZADO. Exsurge dos elementos dos autos que o
de cujus não laborava


sob subordinação jurídica. Tampouco era remunerado de forma
habitual. Assim sendo, ausentes, na relação travada, os requisitos
previstos no art. 3°, da CLT. Recurso
improvido.


VISTOS ETC.


Cuida-se de recurso ordinário interposto por JOSEFA MARIA DO
NASCIMENTO E OUTROS (4) à decisão proferida pelo MM. Juízo
do Termo Judicial de Surubim (Vara


do Trabalho de Limoeiro), às fls. 77/9, nos autos desta reclamatória
trabalhista ajuizada em desfavor de GUILHERME BARBOSA DA
SILVA.


Através do arrazoado apresentado às fls. 84/7, os recorrentes
insistem na tese da configuração de vínculo empregatício entre o de
cujus e o réu, assegurando


presentes, na hipótese, os requisitos estabelecidos pelo art. 3°, da
CLT. Frisam que o reclamado sequer contestou especificamente
cada dos títulos postulados,


entendendo, assim, devam ser considerados verdadeiros todos os
fatos narrados, à luz das disposições do art. 302, do CPC. Afirmam
comprovado que o demandante


prestou serviços primeiramente no lapso de 01.07.1990 a
30.08.1997, e que "retornou ao serviço no dia 01.02.1998 e, foi
assassinado no local de trabalho no dia


12.12.2011 que a mais de 5 anos o mesmo tenha se aposentado
por idade, por ter o Recorrido se negado a anotar o contrato de
trabalho na CTPS e recolher para a


Previdência Social" (fls. 86). Pedem o deferimento dos títulos
indicados na petição inicial, inclusive indenização por danos morais
e materiais, em razão da morte do


trabalhador, assassinado no local da prestação de serviços.
Contrarrazões às fls. 89/94.


Desnecessário o opinativo da Procuradoria Regional do Trabalho, a
teor do art. 50, do Regimento Interno deste Regional.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade


Recurso tempestivo. Representação hábil. Custas dispensadas pela
decisão. Delineados os demais pressupostos formais. As
contrarrazões, igualmente, vieram aos
autos a tempo e modo regulares. Deles conheço.


Mérito


Esclarecendo a controvérsia, transcrevo excerto da tese deduzida
na inicial: "o Genitor dos Reclamantes, Sr. SEVERINO PAULO DA
SILVA, foi contratado no dia


01.07.1990 a 30.08.1997 para exercer as funções de vaqueiro.


Retornou ao serviço no dia 01.02.1998 e teve seu contrato


rescindido no dia 12.12.2011 quando foi


brutalmente assassinado no ambiente de trabalho". Foi denunciada


a ausência de registro do contrato em CTPS e o descumprimento


das obrigações decorrentes do


pacto.


O reclamado, de sua vez, contestou o pedido, sustentando a
"absoluta inexistência de vínculo jurídico de emprego" (fls. 27),
argumentando que "O RECLAMADO,


como sempre teve uma boa relação de amizade com o De Cujos,
atendeu ao seu pedido, e lhe permitiu, a partir de então, criar seus
animais no interior de sua


propriedade, onde o De Cujos passou a comprar animais magros,
colocar nas terras do RECLAMADO e depois de engordá-los os
vendia, ficando com todo o lucro dos


seus negócios de venda de animais" (fls. 28). Pontuou, ainda, que
"nunca em momento algum pagou salários ao De Cujos", admitindo,
porém, que "Só em casos de


excepcional precisão podia ocorrer de o RECLAMADO acertar um
determinado serviço com o RECLAMANTE, porém o serviço tinha o
seu valor ajustado previamente e


devidamente quitado tão logo ocorresse a sua conclusão da
avença".


Em tal contexto, como bem pontuado pela decisão, o reclamado
assumiu o ônus da prova, a teor dos arts. 818, da CLT, e 333, II, do
CPC, encargo do qual, adianto de
logo, desvencilhou a contento.


Ora, mesmo a testemunha de iniciativa dos reclamantes, Manoel
Rodrigues de Moura, confirmou que o de cujus mantinha uma
atividade própria, prestando serviços ao


reclamado de forma eventual e sem traço algum de subordinação,
sendo remunerado apenas em tais oportunidades. Confira-se:


"que há 11 anos faz serviços para o reclamado e para outras
pessoas da região; que nesses 11 anos o depoente morou em Mata
Virgem e Agudo, indo a Campina


Grande fazer serviços e retornando; que o serviço prestado pelo
depoente era pago, no final, pelo falecido; que o falecido dizia que o
reclamado, às vezes, ajudava a


ele; que o reclamado só pagava o serviço que o falecido fazia no
final de semana; que sr. Guilherme deixava o dinheiro do seu
serviço com Severino para que este o


pagasse ao final do serviço; que depois que Severino cuidava da
parte de tirar leite e fazer queijo, do seu próprio gado, ia fazer o
serviço do sr. Guilherme; ......que o


falecido tinha 12 reses; que o gado do falecido era solto no cercado,
não precisava da sra. Josefa tomar conta; que o sr. Severino vendia
seu próprio gado e também


fazia queijo ou leite que tirava deste gado; que o falecido não
cobrava gado para engorda, mas vendia um gado grande para


comprar gado pequeno, novo; .........que o


falecido começava a cuidar do próprio gado às 05h00; que o
falecido comunicava ao reclamado quando ia vender algum do seu
próprio gado, pois no caso tiraria


aquele animal da fazenda; que no sítio da reclamante tem palma,
mas não tem água; que a palma não dava para alimentar o gado da
reclamante, nem para o comércio;


que foi por esta razão que o casal pediu para colocar o seu gado na
fazenda do reclamado;" (fls. 74/5) - fiz os destaques


A testemunha seguinte, conduzida pelo reclamado, Josinaldo
Francisco da Silva, igualmente atestou que "o falecido tinha gado na
fazenda do reclamado e este cedeu


uma casa para que o casal morasse no local; ... que o falecido
vendia gado para um marchante da localidade; que tem
conhecimento de que Pepeta', Carlos e Sival
compraram gado do falecido; que o falecido vendia gado de sua
propriedade sem necessidade da concordância do reclamado; que o
depoente ia na fazenda com total


liberdade em qualquer dia que quisesse e que lá havia pasto e água
para o seu gado; que o mesmo ocorria com o Sr, Severino e o seu
gado; que o Sr. Severino


cuidava tão somente do gado de sua propriedade; que o falecido
sobrevivia com a venda do queijo feito com o leite do seu gado e da
venda de cabeças de gado, não


recebendo valores do Sr. Guilherme; que o gado do depoente, do
falecido e do reclamado eram criados na mesma área juntos; que o
dono do gado, quando ia verificar


o seu rebanho, só olharia par o gado de outra pessoa se quisesse;
... que nunca viu o reclamante, falecido, fazer algum tipo de serviço
na fazenda, como roçar mato ou
ajeitar cercas; que é comum na região o pessoal pedir ao reclamado
para deixar o gado em suas terras; ... que nunca viu o falecido
tomar conta do gado do Sr.


Guilherme; ... que tem conhecimento de que o falecido tinha ido
olhar o seu próprio gado, no dia em que foi assassinado" (fls. 75 e
v).


Exsurge, portanto, do subsídio oral colhido que de cujus não era
mantido em estado de subordinação em relação ao reclamado e
que, no máximo, apenas


eventualmente era remunerado por algum trabalho extra contratado.
Em sendo assim, concluo, em sintonia com a decisão hostilizada,
que a "ausência de serviço


contínuo, subordinação e salário fixo" inviabilizam o reconhecimento
de vínculo de emprego entre as partes.


Aliás, a prova documental produzida pelos autores mais reforça
esse entendimento. E isso porque se o salário alegado
supostamente equivalia a "R$ 50,00 por
semana", como contraprestação aos serviços de "tomar conta dos
gados e ovelhas, fazer razão, ordenhar, limpar matos, cuidar de
cercas, e vigiar a Fazenda


Reclamada", como consta da inicial, e várias declarações prestadas
à autoridade policial na condução do inquérito foram no sentido de
que um dos motivos do


assassinato seria o roubo da elevada soma de dinheiro que a vítima
costumava portar, isso significa que ela desenvolvia mesmo uma
atividade comercial própria.


Nesse quadro, mantenho a decisão, negando provimento ao
recurso.


ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Quarta
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por
unanimidade, negar provimento ao
recurso.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROC. N.° TRT - 0000195-57.2012.5.06.0006 (RO).


Órgão Julgador: QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO.
Recorrentes : JOSÉ NILSON BARROS DE SOUZA.


PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA.
Recorridos : OS MESMOS.


Advogados : Ana Cláudia CostaMoraese Emmanuel Bezerra
Correia.


Procedência : 6a VARA DO TRABALHO DO RECIFE.


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO.
SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO.


A supressão parcial do


tempo de intervalo intrajornada dá ensejo ao pagamento total do
período correspondente, consoante entendimento pacificado
através da Súmula 437, I, do Col. TST.


VISTOS ETC.


Cuida-se de recursos ordinários interpostos por JOSÉ NILSON
BARROS DE SOUZA e PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA.,
à decisão proferida pelo MM. Juízo


da 6a Vara do Trabalho do Recife, às fls. 218/223-v (integrada pela
decisão de embargos declaratórios, às fls. 260), nos autos desta
reclamatória trabalhista através da
qual contendem.


O recorrente/reclamante, nas razões apresentadas às fls. 229/240,
investe contra o indeferimento do pedido de horas de intervalo
intrajornada e interjornadas. Entende


que "restou claramente demonstrado nos autos que o Recorrente
não dispunha do intervalo legal de 1 (uma) hora para refeição e
descanso.", reproduzindo trecho de


declarações colhidas nos elementos de prova emprestada.
Argumenta que no exercício da função de motorista, mesmo quando
estava parado, encontrava-se à


disposição do usuário. Quanto ao intervalo entre as jornadas, indica,
de maneira exemplificativa, alguns horários assinalados nos
Boletins Diários de Viagens - BDV's


coligidos, invocando a aplicação das disposições do art. 66, da CLT.
Impugna ainda os cálculos de liquidação em relação ao quantitativo
de horas extras e à base de


cálculo adotada. Os termos do apelo foram ratificados às fls. 262.


A recorrente/reclamada, de sua vez, nas investe contra a
condenação em horas extras, insistindo na tese de que "todas as
horas de trabalho do reclamante, inclusive,
aquelas eventualmente laboradas em horário extraordinário,
encontram-se na sua totalidade ilustradas nos Boletins diários,
oportunamente anexados aos autos." e foram
quitadas. Diz que a impugnação ao documento juntado pelo autor
não foi genérica, frisando que nos termos da cláusula 31a, da
Convenção Coletiva, apenas devem ser


computadas como tempo de serviço as horas correspondentes à
movimentação do carro, essas anotadas nos Boletins Diários de
Viagem preenchidos pelo próprio


autor. Ressalta que "a prova obreira não foi suficiente para
confirmar as alegações contidas na exordial, bem como
desconstituir os registros de pontos acostados pela
recorrente, mormente quando o próprio autor confirma a veracidade
dos registros de jornada.". Relativamente aos lapsos não
abrangidos pelos cartões de ponto, pede
seja considerada uma média das horas de trabalhado consignadas
nos registros de ponto dos demais meses (BDV's). Razões às fls.
248/55, renovadas às fls. 264/71.


Contrarrazões às fls. 282/291, pelo reclamante, e às fls. 296/303,
pela reclamada.


Desnecessário o opinativo da Procuradoria Regional do Trabalho, a
teor do art. 50, do Regimento Interno deste Regional.


É o relatório.


VOTO:


Suscito, preliminarmente e de ofício, o não conhecimento dos
recursos do reclamado por deserção e preclusão consumativa


Destaco, primeiramente, que o demandado desistiu dos embargos
declaratórios opostos e de logo interpôs recurso ordinário (v. fls.
243/244 e 248/55).


Entretanto, os embargos foram julgados (fls. 260). Mesmo assim
não considero que houve extemporaneidade, considerando os
termos do art. 501, do CPC.


Ocorre que o recurso é deserto, na medida em que o depósito
necessário foi realizado em guia de "Depósito Judicial Trabalhista"
(v. fls. 257), ao invés de ser utilizada a


Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
(GFIP), de uso obrigatório em se tratando de relação de emprego,
como no caso em tela. Nesse


sentido a orientação agasalhada pela Súmula 426/TST, in verbis:


"Depósito Recursal - Utilização da Guia GFIP - Obrigatoriedade
Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado
mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social - GFIP, nos
termos dos §§ 4° e 5° do art. 899 da CLT, admitido o depósito
judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese
de relação de trabalho não
submetida ao regime do FGTS".


Esse equívoco gera a deserção do apelo, inviabilizando o seu
conhecimento. Confira-se:


"RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.
DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO
JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE.


O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011,
editou a Súmula n° 426, consolidando o entendimento de que é
obrigatória a utilização da guia GFIP


na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in
verbis: -DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP.
OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios


individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização
da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social - GFIP, nos termos dos §§ 4°


e 5° do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na
sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de
trabalho não submetida ao regime do


FGTS-. Nesse contexto, inviabiliza-se o conhecimento do recurso
de revista, visto que a decisão regional se encontra em sintonia com
a atual e notória jurisprudência


sumular do TST, nos termos do artigo 896, § 4°, da CLT e da
Súmulan° 333 do desta Corte. Recurso de revista não conhecido."
(TST-RR-76885-95.2005.5.12.0042, 2a
T., Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2013)
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. O agravo de


instrumento, na hipótese, encontra-se deserto, uma vez que o
depósito recursal não foi realizado mediante a utilização da Guia de
Recolhimento do FGTS e


Informações à Previdência Social - GFIP. A matéria já não comporta
mais debate no âmbito deste Tribunal e a decisão agravada
coaduna-se com a iterativa, notória e


atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n° 426
do TST. Agravo desprovido." (TST-Ag-AIRR-251 -
15.2010.5.04.0201,7a T., Rel. Min. Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, DEJT 28/06/2013)


"DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL.
GUIA DIVERSA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INVALIDADE. O
Tribunal Pleno, no Incidente de


Uniformização 1700-09.2006.5.18.0006, firmou o entendimento de
que, nos dissídios individuais, o depósito recursal deve,
necessariamente, ser efetivado mediante a
utilização da Guia de Recolhimento do FGTS - GFIP, sendo
admitido o depósito judicial realizado na sede do juízo apenas na
hipótese de relação de trabalho não


submetida ao regime de FGTS. No caso, por se tratar de pretensão
de empregado, sujeito, assim, ao regime do FGTS, deveria a
reclamada ter realizado o depósito


através de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social (GFIP), sob pena de deserção do apelo.
Incidência da Súmula n° 426.Recurso de
revista não conhecido." (TST-RR- 102900-69.2006.5.02.0002, 2a T.,
Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2011)


Vale ressaltar, a essa altura, que a Lei Magna não impede que
sejam fixados requisitos de admissibilidade a que interpostos
recursos. Segundo a


jurisprudência iterativa e notória, tanto emanada do Tribunal
Superior do Trabalho, quanto do Supremo Tribunal Federal, a
exigência de condições à utilização dos


recursos, afora se situar no âmbito infraconstitucional, não configura
ofensa ao princípio (da Lei Maior) do contraditório e da ampla
defesa.


De mais a mais, o 2° recurso, ao qual foram acrescidas novas
insurgências, além de deserto (porque apresentada a mesma guia
para comprovação do depósito


recursal) também não pode ser conhecido por preclusão
consumativa. Isso porque a recorrente já praticara o ato e a decisão
de embargos não operou modificação


alguma à decisão. Impera, na sistemática dos processos, o princípio
da unirrecorribilidade.


Com essas considerações, não conheço dos recursos ordinários
interpostos pela reclamada por deserção e preclusão consumativa.


No mais, o recurso do autor é tempestivo. A representação é


regular. Não há necessidade de preparo. Satisfeitos os demais


pressupostos formais, dele conheço, assim


como das contrarrazões ofertadas pela ré, a tempo e modo


regulares.


Mérito


RECURSO DO RECLAMANTE


Das horas de intervalo intra e entre jornadas


A denúncia inicial foi no sentido de que, no desempenho das
atribuições de motorista, ocupava-se o demandante do transporte
dos "funcionários da Petrobrás e/ou


subsidiárias, de sua residência ao complexo de Suape ou Refinaria
Abreu e Lima, além de outros locais da região metropolitana do
Recife, sempre ficando à disposição


dos clientes". Relatou ainda que o horário era variável, desenvolvido
entre segundas e sextas, e eventualmente sábados e domingos, em
média das 06h:00 às 20h:00,


com intervalo de 30/40 minutos. Portanto, não seria respeitado o
intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas.


A reclamada, em contestação, sustentou que o autor ordinariamente
cumpria jornada de 5h30 às 20h00, podendo o horário oscilar tanto
no início, quanto no término,


como anotado nos boletins diários de viagem (BDV's).
Acrescentou que o labor aos sábados, domingos e feriados seria
meramente eventual, e nesses casos era
efetivada a paga correspondente.


Argumentou que "deve ser considerado o horário em que
fatidicamente praticava seu labor, que seria aquele anotado no
B.D.V, correspondente a movimentação do
carro", afirmando que os intervalos intrajornada e interjornada
sempre foram respeitados.


Com essa tese, considero de logo devidas as horas de intervalo
entre jornadas. O interregno entre 20:01 de um dia a 5:30h do dia
seguinte é inferior a onze dias, do que
se conclui afrontada a norma do art. 66, da CLT.


Prosseguindo, destaco que os controles de ponto coligidos foram
impugnados ao fundamento de que "referidos documentos refletem
de forma correta a jornada


laborada pelo Reclamante, em toda a sua trajetória diária, porém,
restam impugnadas algumas observações constantes dos BDV's no
que tange ao intervalo para


almoço, posto que referidas observações não refletem a realidade,
tendo em vista que o Reclamante era obrigado pela Reclamada a
inseri-las, tendo em vista nunca ter


gozado de intervalo superior a 30/40 minutos para refeição." (fl.
165). Ainda foi frisada a ausência de parte dos BDV's.


A produção de prova oral foi dispensada pelo Juízo, mas o autor
apresentou prova emprestada, às fls. 168/9, cuja aceitação é
indiscutível, à luz das disposições do art.


332, do CPC. Inda mais quando o magistrado "a quo" assegurou "às
partes o direito de juntar os documentos" (fls. 135v).


Posto isso, registro que a testemunha Ayrton Figueiredo Souto,
igualmente ex-motorista da empresa, confirmou que o seu próprio
intervalo intrajornada era reduzido a


20/30 minutos, embora registrasse, por determinação da ré, o
equivalente a 1h nos BDV's (fls. 168).


Não bastasse, apenas alguns dos controles de ponto ostentam a
indicação do tempo de intervalo gozado. E mesmo quando há
registro dessa pausa, nem sempre


corresponde uma hora. Ademais, tomando por exemplo o
documento que repousa às fls. 60, observo constar, ao final, a
indicação do horário do almoço como sendo:


"H. INICIAL: 11:30 e H. FINAL: 12:30", mas na descrição que toma
como parâmetro a quilometragem do veículo, no mesmo
documento, consta no campo LOCAL a
palavra "ALMOÇO" e o lapso de 11:30 às 11:40.


Exatamente o mesmo quadro se repete nos documentos de fls.


60/68. Alguns outros sequer indicam o horário destinado ao


intervalo intrajornada, repito, em afronta às


disposições do art. 74, § 2°, da CLT (v. fls. 126/130, dos autos


apartados).


Em tal contexto, considero comprovada, a saciedade, a denúncia do
autor. E como se sabe, a supressão, ainda que parcial, do tempo de
intervalo a ser gozado no


curso da jornada gera direito ao recebimento da totalidade do lapso.
Essa é exegese do comando inserto no art. 71, §4°, da CLT,
pacificada pela diretriz da Súmula 437,


I, do TST.


A essa altura, cumpre salientar que não se pode emprestar validade
a cláusula de convenção coletiva que estabeleça o desprezo a
tempo de permanência do


empregado à disposição do empregador, como quis fazer valer a
reclamada/recorrida. Mesmo parado, o empregado estava à
disposição, aguardando ordens. Então, o
período se insere na jornada. Inteligência do disposto no art. 4°, da
CLT. A jurisprudência não destoa de tal exegese:


"AÇÃO ANULATÓRIA RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 21a. PARÁGRAFO 2°.
CONVENÇÃO COLETIVA 2006/2007.


MOTORISTAS. SERVIÇOS EM DUPLA. PERÍODO DE
DESCANSO NO INTERIOR DO VEÍCULO. TEMPO À
DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Na prestação de
serviços em dupla, por motoristas interestaduais, o período de
descanso no interior do veículo, em que o trabalhador espera por
sua vez de assumir a direção, deve ser


considerado como tempo à disposição do empregador. Deve a
empresa remunerar esse tempo, computando-o como jornada de
trabalho, ex vi do art. 4° da CLT, haja


vista a conveniência para a própria empregadora de que os
motoristas aguardem em viagem, no interior do próprio veículo, o
momento de se revezarem na condução.


Não se computando o descanso a bordo como jornada de trabalho,
estariam as partes da convenção coletiva desconsiderando o direito
às horas extras e ao adicional


de 50% previsto na Constituição Federal, o que é vedado pelo art.
7°, XVI da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se dá
provimento."(TST-ROAA-4900-


67.2009.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos,
Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/10/2010)


"[..]. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS.
ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.
LIMITE ESTABELECIDO NA NORMA


LEGAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 372 DA SBDI-
1/TST. O ordenamento jurídico não contempla a supressão,
mediante norma coletiva, de direitos


trabalhistas protegidos por norma legal (art. 58, § 1° da CLT) de
caráter cogente. A v. decisão recorrida está em consonância com a
OJ n° 372 da C. SBDI-1. Recurso


de revista não conhecido. [..]" (TST-ARR-1302-50.2010.5.02.0255,
6a T., Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/08/2013)


Destarte, provejo o recurso, acrescendo à condenação o salário-
hora acrescido de 50%, por dia laborado no período contratual.


Considerado ainda a natureza da parcela é salarial (Súmula 437, III,
do TST), aliada à sua habitualidade, defiro também as repercussões
postuladas sobre FGTS + 40%,


aviso prévio, repousos remunerados, 13°s salários e férias + 1/3.
Doutra parte, no cálculo das horas extras deferidas (as de efetivo


labor) não deve ser deduzida uma hora diária, como foi determinado
pela decisão, considerando que a


pausa não era concedida em tal extensão. À luz dos elementos
produzidos, arbitro, para fins de cálculo, esse lapso em 30 minutos.


Retornando à questão dos intervalos interjornadas, além dos
horários admitidos pela reclamada, pontuo que dos próprios BDV's -
que abrangem parte do lapso


contratual e estão coligidos às fls. 53/213 - constata-se a sonegação
também dessa pausa de 11 horas. Exemplifico: no dia 09.08.2011 a
jornada se encerrou às


20:50h, iniciando-se, no dia seguintes (10.08.2011), às 06:00h (v.
fls. 192 e193 do volume apartado).


Daí porque concluo devido o pagamento das horas que foram
subtraídas do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional de
50%, a serem apuradas à luz dos BDV's.


Nos períodos não abrangidos, aplique-se a orientação traçada no
item I, da Súmula n° 338, do TST, adotando-se os horários
indicados na peça de ingresso: 06:00h às
20:00h.


Configurada a habitualidade e ante a natureza salarial da parcela,
consoante OJ 355 da SDI 1, do Col. C.TST, devidas as
repercussões postuladas sobre FGTS + 40%,
aviso prévio, 13° salário, repouso semanal remunerado e férias +
1/3.


Provejo.


Dos cálculos de liquidação


O recorrente denuncia que na base de cálculo adotada para as
horas extras não foi considerada a rubrica salarial denominada de
"horas extras normativas
24:00".


Entretanto, essa questão simplesmente não foi submetida ao crivo
do julgador "a quo", ou ao contraditório da reclamada. A petição
inicial é absolutamente silente no


aspecto. E se trata de aplicação de cláusula de norma coletiva (por
exemplo, a cláusula terceira do ACT 2011/2012, às fls. 24 dos autos
apartados).


Em sendo assim, a tese é inovatória e não pode ser conhecida.
Inteligência do disposto nos arts. 128, 302, 303 e 460, do CPC.


Com essas considerações, preliminarmente e de ofício, não
conheço dos recursos da reclamada, por deserção e preclusão
consumativa. No mérito, dou provimento


parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação horas
de intervalo intrajornada e as horas subtraídas do intervalo
interjornadas, acrescidas do adicional


de 50%, e respectivos reflexos sobre FGTS + 40%, aviso prévio, 13°
salário proporcional, repousos remunerados e de férias
proporcionais + 1/3, observadas as demais
diretrizes estabelecidas na fundamentação. Para fins do disposto no
art. 832, § 3°, da CLT, defino como de natureza salarial as parcelas
acrescidas, exceto diferenças


de FGTS + 40% e de férias proporcionais + 1/3. Arbitro ao
acréscimo condenatório o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


Custas majoradas em R$ 100,00 (cem reais).


ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4a Turma do E. Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, preliminarmente e de ofício, por
unanimidade, não conhecer dos


recursos da reclamada, por deserção e preclusão consumativa; no
mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso do
reclamante para acrescer à


condenação horas de intervalo intrajornada e as horas subtraídas
do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional de 50%, e
respectivos reflexos sobre FGTS + 40%,
aviso prévio, 13° salário proporcional, repousos remunerados e de
férias proporcionais + 1/3, observadas as demais diretrizes
estabelecidas na fundamentação. Ao


acréscimo, arbitra-se R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas
majoradas em R$ 100,00 (cem reais).


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROC. N.° TRT - 0000236-11.2012.5.06.0172 (RO).


Órgão Julgador: QUARTA TURMA.


Relatora: DESEMBARGADORADINAHFIGUEIRÊDO


BERNARDO.


Recorrente : JOSÉ MANASSES DE ARAÚJO.


Recorrida : RODOBORGES EXPRESS E LOGÍSTICA INTEGRADA
LTDA.


Advogados : João Gabriel Gil Rodrigues e Rodrigo Salman Asfora.
Procedência : 2a VARA DO TRABALHO DO CABO -PE.


EMENTA: MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO E
ISENTO DE CONTROLE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.
Evidenciada a prestação de atividade
externa incompatível com o controle de jornada, é de ser mantida a
decisão que indeferiu o pedido de horas extras, à luz do disposto no
art. 62, I, da CLT.


VISTOS ETC.


Cuida-se de recurso ordinário interposto por JOSÉ MANASSES DE
ARAÚJO à decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do
Trabalho do Cabo, às fls. 161/166, nos
autos desta reclamatória trabalhista ajuizada em desfavor de
RODOBORGES EXPRESS E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.


Através do arrazoado apresentado às fls. 168/176, o recorrente
persegue o acolhimento do pedido de afastamento da justa causa
aplicada para a ruptura do vínculo


mantido com a ré, negando a prática de qualquer ato de
improbidade. Argumenta que o carregamento indevido de um pallet
de whisky no caminhão que utilizava para


fazer entregas decorreu de "caso fortuito", pois "a logística da
empresa é totalmente desorganizada". Frisa que "inúmeras vezes
aconteceu de os caminhões serem


carregados com mercadorias a mais, ou com mercadoria errada,
sendo tal fato rotineiro dentro da empresa". Reputa inconfigurada a
falta grave que lhe foi imputada e


acrescenta que "a ação penal para apuração do suposto crime de
furto ainda está em andamento". Conclui que "o tribunal a quo [sic.],
bem como o juiz de 1a grau,


ultrapassaram matéria de sua competência quando imputaram
conduta dolosa ao recorrente, sem haver respaldo na única ação
capaz de demonstrar se existiu ou não


ilicitude na conduta do obreiro". Ad argumentandum, ressalta que os
depoimentos colhidos nos autos do inquérito policial "não fazem
menção ao reclamante como


praticante de qualquer ato ilegal ou ilícito contra a empresa", e que
o produto supostamente subtraído "foi devidamente devolvido ao
reclamado quando do retorno do


reclamante das entregas". Invoca os princípios da proteção ao
trabalhador e da presunção de inocência. Noutro aspecto, insiste na
tese de que faz jus ao recebimento


de horas extras, insurgindo-se contra o reconhecimento do exercício
de atividade externa incompatível com o controle de jornada, pois
além do caminhão que dirigia


estar equipado com tacógrafo e rastreador via satélite, existia um
mapa de viagem com roteiro de entregas a serem realizadas, cujo
cumprimento era fiscalizado por


celular. Defende ainda que "o art. 62, I e II, da CLT, não foi


recepcionado pela Constituição Federal, pois esta, no seu art. 7°,


XV, limitou a jornada de 8 horas para todo


e qualquer trabalhador, independentemente da função


desempenhada". Por fim, investe contra a rejeição ao pedido de


indenização por danos morais, alegando que "a


acusação de conluio com outros empregados para roubar a


empresa e fazer desaparecer mercadoria para tirar vantagem


pecuniária e a consequente demissão do


recorrente, como se este fosse verdadeiramente culpado de fatos


alheios à sua responsabilidade, atingiu, sem sobras de dúvidas, o


íntimo do autor/recorrente".


Contrarrazões apresentadas tempestiva e regularmente, às fls.
182/195.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade


Recurso tempestivo. Representação regular. Custas dispensadas.
Delineados os demais pressupostos de admissibilidade recursal,
dele conheço.


Mérito


Da justa causa aplicada para a dispensa


Registro que a petição inicial denunciou que "em 10 de maio de
2011, o reclamante foi avisado pelo gerente da transportadora que
seria necessário fazer uma viagem


em função da reclamada, sendo-lhe fornecida nota da mercadoria
para entrega de 11 (onze) pallets de whisky. Como de praxe, o
reclamante já recebia o caminhão com


o Baú devidamente lacrado, onde só poderia romper este lacre ao
abrir no primeiro local a descarregar. Assim, o reclamante retirou o


veículo das dependências da


reclamada e seguiu viagem. Ocorre que, após o trajeto de 400km, o
mesmo foi surpreendido com ligação do gerente da empresa
informando que havia sido colocado


um pallet de whisky a mais na sua carga. Diante da situação, o
reclamante asseverou que o baú encontrava-se lacrado, mas que
ao chegar ao destino da viagem


abriria o mesmo e conferiria. Que caso tivesse mais, ao seu retorno
seria devolvido à reclamada, até por que ele recebeu o veículo
lacrado. E assim foi constatado e, no


seu retorno ao trabalho, foi efetuada a devolução do pallet em
excesso, em 11 de maio de 2011" (v. fls. 04)


A versão contestatória, porém, foi a de que "no dia 08/06/2011, a
equipe composta pelo conferente Janiel Honorato da Silva, pelo
ajudante Sebastião e pelo


reclamante carregou o único veículo que deixaria as dependências
da reclamada na data e que teria como destino as cidades de João
Pessoa e Fortaleza, tendo o


conferente informado expressamente que o carregamento estava
em conformidade com a ordem das entregas e notas", isso porque
"para facilitar o trabalho de


descarregamento, os materiais são colocados no caminhão na
ordem inversa das entregas a serem efetuadas". E "após o aval do
autor, o veículo foi lacrado e liberado


para iniciar viagem". Entretanto,"no dia seguinte, quando deveria
ser liberado grande carregamento de bebidas, foi notado o sumiço
de um palet contendo 56 caixas de


whisky". Fato esse comunicado à autoridade policial competente,
que concluiu pela culpa do autor (motorista), do seu ajudante e do
conferente no desvio das


mercadorias, pois eram os responsáveis pelo carregamento do
único caminhão liberado naquela data. (v. fls. 55/56)


Pois bem. Como bem adverte Wagner D. Giglio, "A justa causa
constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado
por uma das partes, que autoriza a


outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o
denunciante" (in Justa Causa, Editora Saraiva, p. 47). E assim, o
ônus da prova recaiu sobre a reclamada, a
teor do disposto nos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC.


Por se tratar de punição, os fatos alegados como ensejadores da
ruptura do contrato por justa causa devem ser provados com
robustez, considerando, inclusive, militar
em favor do empregado o princípio da continuidade do vínculo de
emprego, dada sua condição de hipossuficiente.


Esse encargo foi satisfeito pela reclamada/recorrida.


Da cópia das peças do inquérito policial, constam as declarações
dos três envolvidos e de várias testemunhas (v. fls. 93/126), levando
à conclusão, naquela esfera, da


"existência de maquinação entre Janiel, Sebastião e Manasses para
lesar o patrimônio da empresa para a qual trabalham, considerando
que Janiel e Sebastião não


teriam como alcançar o seu desiderato sem a anuência de
Manasses" (v. fls. 126)


A testemunha Valdeci Pereira da Silva, à época gerente da empresa
e responsável por noticiar o incidente à autoridade policial, declarou
ter tido conhecimento, através


do conferente Janiel, que aproveitando uma pausa desse, o
ajudante Sebastião, juntamente com o motorista Manasses (que
vem a ser o ora recorrente) colocaram o


palet com 56 caixas de whisky no interior do caminhão. E que ao
manter contato telefônico com o motorista de logo deduziu que o
número de palets afirmado como


carregado não estava correto, pressionando-o para que fizesse uma
nova conferência, quando então, em outro contato, foi admitida a
carga excedente (v. fls. 118/19)


A mesma testemunha, depondo desta feita na instrução do
processo 0000240-51.2012.5.06.0171, movido por Janiel Honorato
da Silva, cuja ata foi trazida a esses


autos como prova emprestada, confirmou "que quando a empresa
precisou investigar o desaparecimento de um pallet com 56 caixas
de u[isque Johnny Walker Red, a


polícia descobriu que os três tentaram furtar a aludida mercadoria;
que o Delegado ouviu os três envolvidos, o próprio depoente e um
outro empregado chamado


ADRIANO; que foi este último empregado quem disse, em primeiro
lugar ao depoente que, embora não quisesse se envolver, havia
notado um conluio entre o


reclamante e o motorista para desviar referida mercadoria;.......que


a carga desviada se encontrava em uma área específica, separada
dos produtos carregados; que o


uísque é tratado como mercadoria de maior valor agregado e por
causa disso era separado em local específico;... que o local onde
ficam as docas de desembarque é


bem distante de onde a mercadoria desviada estava guardada; que
havia outros uísques para serem transportados já com a
especificação do destinatário e o depoente
se recorda de ter indagado se o carregamento conferido pelo autor
tinha levado em conta a ordem de entrega de Fortaleza, Sobral e
Barbalha; que como houve dúvida


acerca da obediência a essa ordem o depoente sugeriu que a
mercadoria fosse descarregada e refeita a carga, tendo o acionante,
junto com o motorista, se apressado


em dizer que isso não seria preciso; que no dia do carregamento foi
o único caminhão que saiu da expedição" (v. fls. 152/153)


A irregularidade do carregamento findou admitida pelo conferente
Janiel Honorato, quando disse, no depoimento prestado à
autoridade policial, que "por se tratar de
vários locais de entrega da carga, o carregamento tem de ser feito
de modo que se carrega primeiro no baú a carga da última cidade
de destino e por último a de


primeiro, para facilitar na hora da entrega", sendo que "não foi
utilizado esse critério no momento do carregamento, quando o fato
foi então reclamado pelo gerente,


porém JOSÉ MANASSÉS disse que não tinha problema, pois na
hora da entrega daria um jeito e que não precisava tirar todos os
palets devido ao trabalho que daria"


(v. fls. 102).


Destarte, está suficientemente patenteado que o reclamante,
juntamente com um ajudante e o conferente, inseriu um pallet extra
de caixas de bebida no caminhão, no


intuito de obter lucro com a venda. A devolução ocorreu apenas em
razão de ter sido descoberta essa tentativa de desvio.


Não se tratou, como quis fazer crer, de mero erro no carregamento
das mercadorias. Evidente a sua má-fé, traduzida pelo conluio com


outros empregados da empresa,


que em conjunto realizaram o carregamento irregular,
desrespeitando até mesmo a forma de alocar a mercadoria no
interior da carreta.


Por sinal, como pontuado na conclusão do inquérito policial, muito
embora o conferente (Janiel) e o ajudante (Sebastião) atribuíssem
um ao outro a responsabilidade


pelo carregamento irregular, não se duvida da anuência do autor,
que na condição de motorista transportou o material (v. fls. 126).


Em suma, conquanto não se olvide que, à luz do Princípio do Livre
Convencimento Motivado, que as conclusões da autoridade policial
não vinculam este Juízo, os


elementos de prova produzidos no inquérito, aliados àqueles
colhidos no curso da instrução do feito, são suficientes à formação
da convicção de que o trabalhador agiu


deliberadamente no intuito de lesar a empresa, configurando-se a
hipótese prevista no art. 482, "a", da CLT.


Aliás, não foi outra a conclusão expressada no julgamento do
recurso interposto à decisão proferida nos autos daquela outra ação
(proc.0000240-51/171), analisado


pela 3a Turma deste Regional, em voto condutor da lavra da Exma.
Desa Maria Clara Saboya A. Bernardino. Confira-se: "os indicativos
de que o sumiço' de mercadoria


era corriqueiro, evidenciam, na verdade, os riscos da atividade
empresarial, alvo constante desse tipo de manobra. Tanto é
verdade que, na hipótese a trato, a


gerência, relatando sobre o ocorrido em outras evidências de
desvio/furto de mercadorias, buscou a interferência policial com o
fito de tentar dar um basta nesta


situação e punir os responsáveis'. Por outro lado, a tentativa de
desqualificar a organização e a forma de condução dos trabalhos
pela empresa e atribuir o desvio da


carga a um excesso de serviço não se sustentou porque, consoante
evidenciado na instrução (fls.153/159), o caminhão utilizado foi a
única carreta que estava no


pátio de movimento de cargas, à ocasião" (pub. 08/03/2013)


Finalmente, saliento que o princípio da proteção, invocado pelo
recorrente, significa que comportando determinada norma de direito
material mais de uma interpretação,


deverá se optar por aquela mais benéfica ao trabalhador, o que não
diz respeito às regras sobre a distribuição do ônus da prova,
contempladas nos arts. 818, da CLT, e


333, I e II, do CPC. Trago a lume, no aspecto, a doutrina de Manoel
Antônio Teixeira Filho: "o que ao juiz caberá verificar (...) é quem
produziu a melhor prova. Nisso


reside, efetivamente, a valoração. Sendo assim, se a melhor prova
foi a do empregado, decidirá a favor deste com fulcro nessa
superioridade axiológica. Fora disso,


decidir favoravelmente ao trabalhador com exclusivo apoio no
princípio in dubio por misero será proferir sentença frágil,
inconsistente, incapaz de resistir a um ataque
pela via recursal. Na dúvida, portanto, decida o órgão jurisdicional
em proveito daquele que tenha produzido a melhor prova, levando
em conta, à guisa de critério, o


correspondente ônus que a lei atribui aos litigantes (CLT, art. 818)"
(in A sentença no processo do trabalho; São Paulo; LTr; 1994; pág.
100). O mesmo se diga em


relação ao também invocado princípio da presunção de inocência,
que, aliás, tem a sua aplicação restrita ao âmbito do direito penal.


Nesse cenário, em sintonia com o julgado hostilizado, tenho por
configurada a conduta faltosa imputada ao reclamante, e que se
revelou grave o suficiente para ensejar


a ruptura do liame por justa causa, com espeque nas disposições
do art. 482, "a", da CLT.


Nego provimento.


Das horas extras


O recorrente entende comprovado o exercício de controle, pela
reclamada, sobre a jornada de trabalho que praticava, seja através
do uso de tacógrafo, do


rastreamento do veículo via satélite, da imposição de rotas pré-
estabelecidas, seja finalmente através de contatos telefônicos,
molde a afastar a aplicação do regime de
exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT.


Pois bem. Como é cediço, esse dispositivo legal é aplicável apenas
às hipóteses em que sem revelar a incompatibilidade entre o
exercício de controle sobre a jornada


do empregado que labora externamente e o desempenho dos
misteres que lhe são afeitos. Entendimento contrário significaria
desobrigar do pagamento de horas extras
aquele empregador que simplesmente descumprisse a
determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2° e 3° do mesmo
diploma legal, o que incogitável.


No caso, foi declinado o cumprimento de jornada de 5h às 23h (v.


fls. 03), mediante "controle ........ por meio de rastreamento via


satélite (GPS) e tacógrafo instalado no
caminhão" (v. fls. 06).


Portanto, a prestação de serviços externa ao seio da empresa
constitui fato incontroverso. Ocorre que o uso de tacógrafo e o
rastreamento do veículo através de


satélite não se destinam ao controle da jornada do trabalhador, mas
à segurança e prevenção de roubo de cargas, tão comum em
algumas rodovias do País. Tanto é


assim que na hipótese o rastreamento era operado por empresa
terceirizada, especializada no gerenciamento de veículos, como
esclareceu a testemunha Carlos


Roberto Dias Ferreira (v. fls. 147). Aplica-se, isso sim, a diretriz da
OJ n°. 332, da SBDI-1 do TST.


Por outro lado, a alegação recursal de que "além do tacógrafo, do
rastreamento via satélite, havia controle de jornada e roteiro por
celular, bem como um mapa de


viagem, no qual era disponibilizado em quais cidades deveriam ser
feitas as entregas e a ordem de visita em cada uma" (v. fls. 173)
constitui flagrante inovação à lide,


desde que não submetida ao contraditório do adverso e à
apreciação do Juízo de 1° grau, não merecendo conhecimento,
portanto.


De toda modo, pontuo que não houve prova alguma da mantença
de fiscalização sobre os horários. Até as ligações telefônicas, na
versão da testemunha dantes


mencionadas, eram de iniciativa do motorista para esclarecimento
de dúvidas (v. fls. 147-v).


Nesse cenário, em se tratando de trabalho externo, isento de
controle, sendo que "os horários de parada para higiene e refeição e
também para descanso são


determinado (sic) pelo motorista", entendo aplicável ao contrato a
regra do art. 62, I, da CLT, como previsto no instrumento do
contrato de trabalho (fls. 86) e assinalado
na ficha de registro do empregado (v. fls. 85).


Trago nessa linha:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE
JORNADA. O Regional consignou, com
fundamento no conjunto fático-probatório produzido nos autos, que
a execução das funções no âmbito externo impedia que a
Reclamada conhecesse o tempo


dedicado ao labor pelo Reclamante. Isso porque muito embora o
Agravante informasse a rota de viagem, não há comprovação da
existência de controle de horário,


tampouco informações robustas para demonstrar que a Reclamada
detinha todas as condições de controlar, mesmo que indiretamente,
sua jornada de trabalho. Agravo


de Instrumento não provido." (TST-AIRR0542-32.2011.5.24.0101,4a
T., Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 23/11/2012)


"RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CARRETA.
TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.
INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. O
sistema de rastreamento de veículos via satélite tem o objetivo de
evitar o furto ou o roubo da carga, e não de fiscalizar a jornada de
trabalho do motorista. Assim, não


há como reformar a decisão do Tribunal Regional quanto à não
concessão de horas extras. Incólume o art. 62, I, da CLT. Recurso
de revista não conhecido."(TST-RR-


157600-87.2007.5.03.0048, 7a T., Rel. Min. Delaíde Miranda
Arantes, DEJT 09/12/2011)


"RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. UTILIZAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO
CONTROLE. APLICAÇÃO DO INCISO I
DO ARTIGO 62 DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Embora a
questão seja controvertida, conclui-se que os equipamentos
utilizados pela empresa, tais como


rastreador e celular, in casu, não se prestam, por si sós, para o
efetivo controle de jornada. A fiscalização a obstaculizar essa
exceção legal é aquela em que se pode,
ainda que indiretamente, definir o horário da prestação de serviço.
Em se tratando de motorista externo os momentos de operação do
veículo, registrados por rastreador


equipamento, não significam a prestação de serviços, no mesmo
sentido, a indicação de sua paralisação não se pode entender como
descanso, pelo que não faz jus


ao recebimento de horas extras e consectário postulados. Recurso
provido" (Proc. n°. TRT.RO.0052700-39.2009.5.06.0391,3a T., Rel.
Des. Maria Clara Saboya A.


Bernardino, pub 14/5/2010)


"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA.
HORAS EXTRAS INDEVIDAS. In casu, o sistema de rastreamento
era utilizado, apenas para proteção do


veículo e sua carga. O próprio reclamante ao ser interrogado disse
que a empresa ligava para saber onde o veículo estava'. Ora, se a


reclamada precisava ligar para o


reclamante para saber onde ele se encontrava, resta claro que a
mesma não se utilizava do sistema de rastreamento para fiscalizar a
jornada do empregado. Por outro


lado, cumpre notar que o fato de existir uma rota já pré-definida a
ser cumprida não é suficiente para caracterizar a fiscalização da
jornada, porquanto entendo


indispensável que a empresa informe os locais de entrega das
mercadorias. Outrossim, não restou demonstrado nos autos que o
reclamante tinha que seguir


rigorosamente a ordem das entregas estabelecidas pela reclamada.
Recurso obreiro ao qual se nega provimento" (Proc.n°.TRT.0017100
-42.2009.5.06.0007, 1a T., Rel.


Des. Nise Pedroso Lins de Souza, pub 11/2/2011)


Por derradeiro, registro que a tese de inconstitucionalidade dos
incisos I e II do art. 62 da CLT também constitui inovação recursal,
não merecendo ser conhecida por
este Juízo, à luz das disposições do art. 393, do CPC.


Improvejo.


Da indenização por danos morais


Fundamenta o recorrente essa pretensão na alegação de que foi
indevida e arbitrariamente dispensado por justa causa, "sem prova
cabal acerca da autoria do suposto


fato criminoso", e assim, "teve sua imagem exposta e achincalhada
pelos demais colegas" (v. fls. 175).


Todavia, a justa causa aplicada foi mantida. De mais a mais, é pela
convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o
direito à reparação por danos


morais, a saber, conduta do agente, dano e nexo de causalidade,
que são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral.


Na espécie, porém, como já alhures analisado, os elementos de


convicção não favoreceram a tese inicial. O procedimento da


reclamada não configurou ato ilícito. Nem


mesmo excesso capaz de macular a honra e a imagem do ex-


empregado.


A punição aplicada - e que mantida - é decorrente da prática de falta
grave. Nada mais. Tratou-se do legítimo exercício do poder diretivo.
E não houve sequer


comprovação de publicidade ao fato. Coube ao Estado investigar a
acusação, do que resultou o indiciamento do trabalhador.


Essa suposta situação de constrangimento no âmbito social não
pode ser atribuída à demandada. E sem a caracterização dos
requisitos dantes indicados, não é
possível o deferimento do pedido reparatório.


Cuido em destacar que não houve insurgência recursal quanto à
rejeição do pedido de indenização por danos morais fundamentado
na alegação de assédio,
igualmente deduzido na inicial (v. fls. 12).


Improvimento.


Com essas considerações, nego provimento ao recurso.


ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Turma do


Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROC. N.° TRT- 0000355-67.2012.5.06.0011 (RO).


Órgão Julgador : QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO


BERNARDO.


Recorrente : HOSPITAL MEMORIAL SÃO JOSÉ LTDA.
Recorrida : ELAINE CRISTINA DA SILVA.


Advogados : JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO.


MARCONI COIMBRA DA NÓBREGA.


Procedência : 11a VARA DO TRABALHO DO RECIFE.


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO.
MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. INDEVIDA. O § 6°, do
dispositivo legal em foco cuida


exclusivamente dos prazos para pagamento "das parcelas
constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Ou
seja, não disciplina o prazo para a


respectiva. Por outro lado, eventual diferenças no montante dos
haveres rescisórios, decorrentes da repercussão de título(s)
judicialmente controvertido(s), não rende
ensejo à incidência da penalidade prevista no § 8° do artigo 477,
consolidado, cuja norma não comporta interpretação ampliativa.
Recurso provido.


VISTOS ETC.


Cuida-se de recurso ordinário interposto por HOSPITAL
MEMORIAL SÃO JOSÉ LTDA., à decisão proferida pelo MM. Juízo
da 11a Vara do Trabalho do Recife, às fls.


50/1 (integrada pela decisão de embargos declaratórios, às fls. 60),
nos autos desta Ação de Consignação em Pagamento que ajuizou
em desfavor de ELAINE
CRISTINA DA SILVA.


Através do arrazoado apresentado às fls. 62/68, a
consignante/recorrente investe contra a condenação ao pagamento
da multa prevista no artigo 477 da CLT,


argumentando que "o importe líquido no valor de R$ 1.708, 46 (um
mil setecentos e oito reais e quarenta e seis centavos), consequente
da rescisão contratual,


conforme dá notícia o termo próprio de rescisão, foi devidamente
depositado em favor da recorrida, em sua conta salário, conforme
admitido pelo Juízo "a quo".


Acresce ser "incontroverso que os valores rescisórios foram pagos
no prazo legal (depósito em conta), bem como que o agendamento
do Sindicato ficou para 9.3.2012,


não sendo possível a homologação por conta do contido na certidão
de folhas 14." Esclarece que o atraso na homologação do recibo
distrato decorreu de fatores


alheios à sua vontade, ponderando que "ainda que assim o


fosse....a homologação tardia da rotura contratual sequer poderia


ensejar o pagamento da aludida multa."


Colaciona arestos.


Contrarrazões ás fls. 72/74.


Dispensado o Parecer do MPT.


É o relatório.


Admissibilidade


Recurso tempestivo. Representação hábil. Preparo demonstrado
(fls. 69/70. Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade,
dele conheço, bem assim das
contrarrazões, ofertadas a tempo e modo regulares.


Mérito


Assiste razão à recorrente.


Com efeito, o § 6° do art. 477, Consolidado, ao qual remete o
respectivo §8°, trata exclusivamente dos prazos para pagamento
"das parcelas constantes do instrumento


de rescisão ou recibo de quitação". Ou seja, não disciplina o prazo
de homologação perante o sindicato, a viabilizar o levantamento dos
depósitos de FGTS e eventual


habilitação ao recebimento de seguro-desemprego. A jurisprudência
não destoa no particular:


"MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT - PAGAMENTO
OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO
TARDIA - Evidenciado o pagamento das
verbas rescisórias no prazo do art. 477, § 6°, da CLT, indevida é a
aplicação da multa do § 8° do mesmo dispositivo, ainda que a
homologação da rescisão tenha


ocorrido a destempo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e
provido" (TST-RR-306-66.2010.5.03.0112, 8a T., Rel. Min. Carlos
Alberto Reis de Paula, DEJT
01/07/2011)


"EMBARGOS - SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N°
1 1.496/2007 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT -
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS -
HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Evidenciado o pagamento das verbas
rescisórias no prazo do art. 477, § 6°, da CLT, é indevida a
aplicação da multa do § 8°, ainda que a
homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes.
[..]" (TST-E-RR-150500-16.2008.5.03.0026, SBDI-1, Rel. Min. Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT
12/11/2010)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA
DO ART. 477 DA CLT. DEPÓSITO DO VALOR DA RESCISÃO
CONTRATUAL DENTRO DO


PRAZO LEGAL. O art. 477, § 8°, da CLT estipula multa em razão da
desobediência do empregador aos prazos de pagamento das
verbas rescisórias preconizados pelo


§ 6° do mesmo comando de lei, "salvo quando, comprovadamente,
o trabalhador der causa à mora" (§ 8°, in fine, do art. 477). Assim,
basta a comprovação do


pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o § 6° do
art. 477 da CLT para elidir a multa. No tocante ao atraso na
homologação, fica ressalvado o


entendimento deste Relator de que, sendo o pagamento rescisório


ato complexo, deve todo o seu conjunto ser realizado no prazo do
art. 477, §§ 6° e 8°, CLT. Agravo


de instrumento desprovido." (TST-AIRR-109740-42.2004.5.02.0301,
6a T., Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 14/05/2010)
"MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. Conforme inteligência do art.
477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8° está vinculado,
exclusivamente, ao


descumprimento dos prazos especificados no § 6° do mesmo artigo,
e não ao atraso da homologação da rescisão e/ou entrega das
guias. Recursos de revista


conhecidos e providos" (TST-RR-162200-22.2008.5.03.0015, 3a T.,
Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT
13/08/2010)


Saliento ainda que a ruptura contratual se efetivou em 10/02/2012
(doc. às fls. 10) e a disponibilização do importe líquido das verbas
rescisórias, através de depósito


em conta bancária titularizada pela trabalhadora, ocorreu já no dia
16/02/2012, como faz certo recibo de transferência coligido às fls.
09, sequer impugnado. Então, o
pagamento foi promovido no decurso do prazo legal.


Acrescento, por oportuno, que eventual diferença no montante dos
haveres rescisórios, como regra, também não rende ensejo à
incidência da penalidade. E isso para


além do fato de que sequer foi esse o motivo declinado à recusa na
homologação do recibo, consoante explanado na declaração
reproduzida às fls. 14, da qual


destaco o seguinte excerto: "a homologação deixa de ser realizada
em razão da ex-funcionária contestar o exame demissional, vez que
não se considera apta, haja


vista informar que sofreu acidente de trabalho. Em razão da
controvérsia que recai sobre tal fato, o sindicato deixa de homologar
tal rescisão".


Provejo.


Com essas considerações, dou provimento ao recurso para excluir
da condenação a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. Ao
decréscimo arbitro o importe de R$


804,40 (oitocentos e quatro reais e quarenta centavos). Custas
reduzidas em R$ 16,08 (dezesseis reais e oito centavos).


ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,
dar provimento ao recurso para


excluir da condenação a aplicação da multa do artigo 477 da CLT.
Ao decréscimo, arbitra-se R$ 804,40 (oitocentos e quatro reais e
quarenta centavos). Custas


reduzidas em R$ 16,08 (dezesseis reais e oito centavos).


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO


Desembargadora Relatora


PROCESSO TRT N° 0000519-50.2012.5.06.0102 (ED-RO)


ÓRGÃO JULGADOR:QUARTA TURMA


RELATORA : DESEMBARGADORANISE PEDROSO LINS DE
SOUSA


EMBARGANTE : MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A.


EMBARGADO : DAVID JOSÉ DOS SANTOS SILVA
ADVOGADOS : Fabiana Camelo de Sena Arnaud e Waldilene dos
Santos Silva


PROCEDÊNCIA : TRT-6a REGIÃO


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de
Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses
legais de cabimento, previstas nos artigos
897-A, da CLT e 535, do CPC.


Vistos etc.


Embargos de Declaração opostos por MOINHOS CRUZEIRO DO
SUL S.A. de decisão proferida por esta E. Turma, fls.264/266, nos
autos da reclamação trabalhista


movida por DAVID JOSÉ DOS SANTOS SILVA em face do
embargante.


Em suas razões de fls.268/271, o embargante afirma necessário o
prequestionamento das matérias suscitadas no recurso, invocando
a Súmula n° 297 do TST. Alega


omissão no acórdão embargado nos fundamentos que rejeitou a
alegação da reclamada de nulidade do laudo pericial, posto que não
foram apresentadas as razões do


acatamento da prova emprestada utilizada pelo Perito, desfavorável
à demandada, em detrimento do laudo pericial apresentado pela ré,
confeccionado pelo mesmo


Perito, porém, com conclusão diversa daquele. Pugna pela
manifestação sobre a questão, sob pena de negativa de prestação
jurisdicional, a teor do art. 93, IX da CF.


É o relatório.


VOTO:


Sem razão o embargante.


Os Embargos de Declaração têm sua aplicação restrita ao
saneamento de eventuais omissões, obscuridades, contradições,
evidente equívoco no exame dos


pressupostos extrínsecos do recurso, cometidos em decisão
judicial, de conformidade com o teor dos artigos 535, do CPC e 897-
A da CLT.


A Súmula n.° 297 do Colendo TST prevê, ainda, sua utilização para
fins de prequestionamento. Incabível, no entanto, se, por meio
desse mecanismo, a parte objetiva,


puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se


coadune com as teses por ela suscitadas na ação ou com o


resultado que deseja obter, em detrimento do


fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos


pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada


direção.


É o que ocorre na presente hipótese.


Conforme se pode observar dos fundamentos expostos às
fls.264/266, este Colegiado, por unanimidade, assumiu
posicionamento que vai de encontro à tese
encampada pelo embargante, apresentando de forma clara e
fundamentada e, portanto, sem qualquer omissão, as razões de
decidir do julgador ensejadoras da rejeição
da alegação de nulidade do laudo pericial apresentado e
manutenção da condenação da ré ao pagamento do adicional de


insalubridade, veja-se:


"Do adicional de insalubridade


Pugna a recorrente pela nulidade do laudo pericial que serviu de
base à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em
grau médio. Afirma que o Sr.


Perito confeccionou o laudo sem sequer adentrar nas dependências
da empresa ré, nem tampouco inspecionar as condições e o setor
de trabalho do reclamante.


Sustenta que "O fato do Sr. Perito já ter adentrado outras vezes na
reclamada não o isenta de ter de fazer in loco as inspeções, caso
contrário, o juízo determinaria que


as partes juntassem aos autos laudos já existentes e assim não se
oneraria nenhuma parte.".


Tenho que não lhe assiste razão.


O expert, em seu esclarecimento à fl.216, afirmou haver ajustado
com o representante da reclamada que compareceria à sede desta
para efetuar inspeção no local de


trabalho do autor às 09:30h do dia 13/09/2012, e que, no dia e hora
marcado, foi impedido de adentrar nas dependências da ré em face
do assistente técnico desta


não estar presente no local, ali permanecendo até às 10:00h sem
que lhe fosse chancelada a entrada. Ante esse fato, tenho que não
há nenhuma irregularidade em o


expert utilizar em eu laudo os dados retirados de outra visita que fez
à reclamada, relativa a empregado que havia laborado na mesma
função do reclamante (operador


de máquina), como se verifica na perícia de fls. 79-94, realizada em
novembro de 2011 pelo mesmo Perito, quando o contrato de
trabalho do autor ainda estava


vigente, o que é suficiente para a produção da prova. Não
ocorrendo, portanto, à alegada nulidade.


Mantenho a sentença."


Registre-se que constou no acórdão que os dados utilizados pelo
expert foram retirados de outra visita que fez à reclamada, relativa a
empregado que havia laborado na
mesma função do reclamante (operador de máquina).


Ora, conforme exposto em suas razões, o embargante pretende, na
verdade, a reforma da decisão ora embargada, a qual,
inquestionavelmente, é límpida acerca do
motivo que levou a rejeição da alegação de nulidade do laudo
pericial, buscando o empregador revolver questão meritória, sem
que possa ser apontada qualquer


omissão na decisão. Se a parte se sente prejudicada com o
resultado do julgamento da demanda, deve aviar o instrumento
próprio aos fins objetivados.


Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento deste
Regional, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou
constitucional.


Saliente-se que o magistrado não está obrigado a rebater ou
analisar todos os argumentos deduzidos pela parte, sendo bastante
que fundamente sua decisão com a
indicação precisa dos aspectos que a nortearam.


Efetivamente, inexistem as omissões alegadas, nada havendo a ser
declarado, além daquilo que consta no acórdão embargado,
ressaltando que, para os fins de


prequestionamento a que alude a Súmula n° 297, também do TST,
basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente
ocorreu, na hipótese sub judice.


Ausente qualquer omissão no acórdão embargado, não há que se
falar em necessidade de prequestionamento, conforme dispõe a
Orientação Jurisprudencial n° 118 da
SDI-I do Colendo TST.


CONCLUSÃO:


Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.


ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, rejeitar os
embargos declaratórios.


Recife, 05 de setembro 2013.


NISE PEDROSO LINS DE SOUSA


Desembargadora do Trabalho - Relatora


PROCESSO TRT n° 0000542-93.2012.5.06.0102 (RO)


ÓRGÃO JULGADOR : 4a TURMA


RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO


LINS DE SOUSA


RECORRENTE : PRYSCILA RODRIGUES CÂNDIDO DA SILVA
RECORRIDOS : BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE
LTDA.; YASMINNY TRANSPORTES LTDA. - ME
ADVOGADOS : FLÁVIO MAIA CORREIA, GERALDO CAMPELO DE
FONSECA FILHO; SANDRA DA SILVEIRA BIANCHI
PROCEDÊNCIA : 2a VARA DO TRABALHO DE OLINDA-PE


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA OBREIRA À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO
FICTA. A confissão ficta há de ser


aplicada no caso de a reclamante estar ausente à audiência em que
deveria comparecer para prestar depoimento pessoal. Inteligência
da Súmula 74, do C. TST.


Aplicada tal penalidade, há presunção relativa de veracidade da
matéria fática alegada pela parte adversa, que fica desobrigada de
fazer prova de suas alegações.


Ressalte-se que a presunção há de ser confrontada com as demais
provas constantes dos autos e não há, na presente hipótese,
qualquer prova que possa invalidar a
tese patronal exposta na defesa quanto aos títulos postulados.


Vistos etc.


Recurso ordinário regularmente interposto por PRYSCILA
RODRIGUES CÂNDIDO DA SILVA, de decisão proferida pela MM.
2a Vara do Trabalho de Olinda, que julgou


improcedente a reclamação trabalhista em que litiga com a
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. e
YASMINNY TRANSPORTES LTDA. - ME, nos
termos da sentença de fls. 172/174 v.


Em suas razões de recurso, às fls. 176/191, a recorrente insurge-se
contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados


na inicial. Alega a ausência de


contestação específica acerca da jornada de trabalho, requerendo a
presunção de veracidade dos horários declarados na inicial. Aduz
que os controles de ponto


acostados aos autos não traduzem a realidade, em razão da
irregularidade no que concerne ao registro da jornada de trabalho.
Afirma que todos os espelhos de ponto


estão eivados de vício formal, eis que foram impressos na mesma
data e após a propositura da demanda, além de produzidos
unilateralmente pela parte ré, não


constando neles a sua assinatura. Argumenta que não foram
juntados todos os cartões de ponto, razão pela qual requer a
aplicação da Súmula 338, do C. TST. Afirma,
ainda, que jamais recebeu corretamente o pagamento das horas
extras habitualmente laboradas. Alega que houve violação das
obrigações contratuais e normativas, já


que as horas excedentes não eram integralmente compensadas e
que a prestação habitual das horas extras descaracteriza o acordo
de compensação. Requer o


pagamento das horas de sobrelabor que ultrapassarem a oitava
hora diária e a quadragésima quarta semanal. Argumenta que não
obstante a aplicação da pena de


confissão ficta, em razão da sua ausência à sessão de instrução e
julgamento, ficou comprovado nos autos que o empregador
procedeu descontos indevidos na


rescisão contratual, sob a rubrica de "faltas não justificadas", no
valor de R$ 124,83, pelo que requer sua devolução. Declara que o
juízo a quo não considerou os


atestados médicos e comunicados apresentados, de modo que a
decisão recorrida encontra-se contraditória aos elementos de
provas contidos nos fólios. Postula o


pagamento da multa fixada no art. 477, da CLT, em razão da
quitação incompleta e intempestiva das verbas rescisórias. Pede
provimento ao apelo.


Contrarrazões apresentadas pelo segundo demandado às fls.
199/202 v.. A primeira reclamada, apesar de notificada (fl.193), não
apresentou contrarrazões.


A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do
Trabalho (art. 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional).


É o relatório.


VOTO:


Da preliminar de não conhecimento do recurso, quanto à aplicação
da multa prevista no artigo 477 da CLT, pelo pagamento
intempestivo das verbas rescisórias, por
inovação recursal. Atuação de ofício.


Requer a vindicante, em suas razões de apelo, a condenação da
empresa reclamada à pena em apreço, em razão da quitação
incompleta e fora do prazo legal das


verbas rescisórias. Ocorre que a tese da exordial cingiu-se ao fato
de que a demandada não pagou corretamente os haveres
rescisórios, de modo que a alegação de
intempestividade no pagamento das verbas rescisórias consiste em
inovação à lide.


Como é cediço, os limites da lide são traçados a partir da vestibular
e da contestação, sendo defeso às partes inovar em grau de


recurso, trazendo à tona argumentos


estranhos a tais peças, sob pena de ofender a segurança jurídica
Por estas razões, deixo de conhecer do apelo em tal aspecto.


Das horas extras


Insurge-se a recorrente contra a sentença que indeferiu o pleito de
horas extras, afirmando, em síntese, que a parte ré apresentou
contestação genérica acerca da


jornada de trabalho laborada, alegando ainda a invalidade dos
controles de ponto acostados. Requer que seja reconhecida como
verídico o horário de trabalho
indicado na inicial.


Razão não lhe assiste.


Analisando os autos, verifico que a parte ré, ao contrário do alegado
pela autora, contestou de forma específica os pedidos relacionados
à jornada de trabalho. Nessa


linha, afirmou, na sua defesa, que a reclamante laborava 6 horas
por dia e 30 horas na semana, gozando sempre de intervalo
intrajornada de 1 (uma) hora além de 1
(uma) folga semanal, razão pela qual não havia labor em
sobrejornada, consoante documentação acostada às fls. 61/86.


Desse modo, aplicada a confissão ficta à reclamante, eis que
ausente à sessão de instrução e julgamento, prevalece os fatos
articulados na defesa, não mais


subsistindo o ônus da prova da jornada de trabalho a encargo da
reclamada, razão pela qual o fato de não terem sido apresentados
os controles de jornada de


determinado período do contrato de trabalho não induzirá ao
reconhecimento de que verídicos os horários indicados na petição
inicial. Inaplicável, portanto, o


entendimento consagrado na Súmula 338, I, do TST, já que se trata
de realidade diversa.


Assim, estando a jornada de trabalho relacionada à matéria fática,
não se admite que agora, em grau de recurso, pretenda a
reclamante imputar à reclamada o ônus de
provar os fatos que foram abarcados pela penalidade da confissão
que lhe foi aplicada.


Com efeito, também não merece guarida a alegação de invalidade
dos cartões de ponto acostados aos autos pela ré, porquanto, além
de estar desobrigada a


apresentá-los, dada à aplicação da pena de confissão ficta à autora,
cabia a esta o ônus de desconstituí-los e desse encargo não se
desincumbiu.


Nessa linha:


"RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO
TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CARTÕES DE
PONTO AUSENTES. CONFISSÃO FICTA DO
RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A desconstituição
da veracidade das informações constantes dos controles de horário
em razão do registro de jornada


britânica, ou a presunção de veracidade da jornada declinada na
inicial decorrente da ausência de juntada de referidos documentos
não é absoluta, apenas


transferindo ao empregador o ônus da prova. Ora, uma vez aplicada
a pena de confissão à reclamante, esta abrange toda a matéria
fática, inclusive horas extras, o que


independe da juntada ou não dos controles de ponto. Recurso
ordinário improvido." RO- 0000794-15.2011.5.06.0011 Relatora
Desa Maria do Socorro S. Emerenciano,


Publicação: 04.03.2013.


"HORAS EXTRAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - Negado pela
reclamada o trabalho em sobrejornada, incumbiu ao autor, em face
da divisão do ônus da prova, atestar a


veracidade dos fatos por ele articulados. In casu, em face da
confissão ficta do reclamante, por conta de sua ausência na
audiência de prosseguimento, mostra-se
acertado o sentenciado que decidiu pela improcedência da
postulação alusiva a horas extras. Aplicação da Súmula 74 do TST".
(TRT 13a R. - Proc.


00102.2009.001.13.00-7 - Rel. Des. Afranio Neves de Melo - DJe
06.11.2009 - p. 19)


"AUSÊNCIA DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO -
CONFISSÃO FICTA - SÚMULA 74/TST - Ciente o reclamante de
que deveria comparecer em


audiência para depor, sob pena de confissão, sua ausência implica
a aplicação da pena prevista no § 2° do art. 343 do CPC,
presumindo-se verdadeiras as alegações
da parte contrária, a teor do art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC".
(TRT 5a R. - RO 00831-2008-022-05-00-7 - 4a T. - Rela Nélia Neves
- DJe 01.10.2009)


Com efeito, entendo como o Juízo a quo, no sentido de que a
aplicação da pena de confissão ficta faz verdadeira a matéria fática
alegada na defesa no que concerne
à jornada de trabalho da reclamante.


Desse modo, prevalece a alegação de inexistência de horas extras
e repercussões a serem quitadas, tanto no que concerne ao período
em que os controles de ponto


foram anexados aos autos, como em relação à jornada de trabalho
dos meses em que não houve a juntada de qualquer registro, sendo
impertinente a aplicação, no
presente caso, da Súmula 338 do C. TST.


Nada a reformar.


Da devolução dos descontos indevidos.


Alega a demandante que a empresa promoveu um desconto no
valor de R$ 124,83 em seu TRCT (colacionado à fl. 62), sob a
rubrica de "faltas". Afirma que as faltas


foram justificadas mediante apresentação de atestados médicos, os
quais não foram considerados pelo juízo de primeiro grau, razão
pela qual requer a reforma da
sentença para devolução do desconto mencionado.


Em contrapartida, a ré sustentou tese defensória no sentido de que
o referido desconto obedeceu à forma legalmente permitida e
ocorreu em razão de faltas
injustificadas da reclamante.


Nesse contexto, impende considerar que a confissão ficta induz à


presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados pela
parte contrária, e havendo prova


em sentido contrário, há de prevalecer o que revelado nos demais
elementos de convicção.


Todavia, esta não é a hipótese dos autos, vez que os atestados
médicos a que a recorrente faz referência (fls. 77 e 81), acostados
pela própria reclamada, não


socorrem a tese da autora, mas apenas revelam que não foram
efetuados descontos salariais correspondentes aos dias neles
apontados.


Com efeito, considerando que a reclamante foi confessa quanto à
matéria de fato, deve prevalecer a tese da defesa de que os
descontos efetuados foram decorrentes


da ausência injustificada da obreira, ante a ausência de prova que
possa invalidar a alegação da reclamada quanto ao título postulado.


Da multa prevista no artigo 477 da CLT- diferenças de verbas
rescisórias.


A multa do art. 477, § 8°, da CLT somente é devida quando o
empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no
prazo previsto no parágrafo sexto do
mesmo dispositivo legal.


In casu, a autora postulou o pagamento dessa multa ao argumento
de que apenas parte das verbas rescisórias foi paga e não pelo
pagamento intempestivo delas.


Entendo que a penalidade em foco não é devida quando for
reconhecida, judicialmente, a existência de diferenças de verbas
rescisórias, nem pelo pagamento incorreto
destas, porquanto se trata de norma que impõe penalidade
pecuniária, o que exige a sua interpretação restritiva.


Nada a modificar.


CONCLUSÃO:


Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do recurso, por
inovação recursal, quanto à aplicação da multa prevista no artigo
477 da CLT por atraso no pagamento
das verbas rescisórias. No mérito, nego provimento ao apelo.


ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, em tudo mantida a
unanimidade, preliminarmente, não conhecer
do recurso, por inovação recursal, quanto à aplicação da multa
prevista no artigo 477 da CLT por atraso no pagamento das verbas
rescisórias. No mérito, negar
provimento ao apelo.


Recife, 05 de setembro 2013.


NISE PEDROSO LINS DE SOUSA


Desembargadora do Trabalho - Relatora


PROCESSO TRT n° 0000561-61.2012.5.06.0341(RO)


Órgão Julgador: 4a TURMA


Relatora : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA


Recorrente : IANA PATRÍCIA B. SAMPAIO - ME.


Recorridos : SILVANEIDE MOREIRA E CF DOS SANTOS - ME.
Advogados : THIAGO SIQUEIRA FIRMINO, EDIMIR DE BARROS
FILHO E HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA.


Procedência : VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Tendo em vista que a
reclamante não se desvencilhou de sua obrigação processual de
comprovar a alegação da


exordial de que foi admitida em data anterior à disposta em seus
registros funcionais, deve ser reconhecida como data de ingresso a
registrada em sua CTPS. Apelo
provido nesse tocante.


Vistos etc.


Cuida-se de recurso ordinário interposto por IANA PATRÍCIA B.
SAMPAIO - ME., de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do
Trabalho de Pesqueira/PE, que


julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação
trabalhista ajuizada por SILVANEIDE MOREIRA em face da CF
DOS SANTOS - ME e da recorrente,
conforme fundamentos de fls. 100/103.


Embargos declaratórios apresentados pela reclamante (fls.
106/108), rejeitados nos termos da sentença de fl. 111.


Em seu apelo (fls. 113/118), a recorrente defende que a reclamante
não comprovou que foi admitida em 01/09/2008, pelo que deve
prevalecer a data de ingresso


constante em sua CTPS (02/03/2009). Insurge-se, outrossim, contra
o reconhecimento de existência de grupo econômico entre ela e a
segunda demandada, ao


argumento de que tal fato não restou comprovado. Pugna, ainda,
pela aplicação da prescrição bienal.


Contrarrazões apenas pelo obreiro às fls. 126/130.


Dispensado o pronunciamento do Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 50, do Regimento Interno desta Corte.


É o relatório.


VOTO:


Do pedido de aplicação da prescrição bienal.


Busca a recorrente a aplicação da prescrição bienal.


Não lhe assiste razão, vez que conforme disposto na própria peça
contestatória da recorrente (IANA PATRÍCIA B. SAMPAIO - ME) o
vínculo laboral entre ela e o


obreiro encerrou-se em outubro de 2011 e não em 13/10/2009,
como levantado no apelo.


Assim, considerando que a presente reclamação foi ajuizada em
17/09/2012, menos de dois anos, portanto, após o desligamento da
recorrida, não há o que se falar
em prescrição bienal.


Apelo improvido quanto à matéria.


Da existência de grupo econômico.


Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de existência de
grupo econômico entre ela e a segunda reclamada.


O apelo também não merece prosperar nesse ponto.


É que da análise das peças contestatórias da ora recorrente e da
segunda demandada, juntadas, respectivamente, às fls. 26/30 e
79/83, verifica-se que não houve


impugnação à alegação constante na peça de átrio no tocante à
existência de grupo econômico entre as reclamadas. Dessa
maneira, face ao disposto nos artigos 300
e 302, caput, do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista,
presume-se como verdadeiros os fatos alegados na exordial em
relação à matéria.


Nesse sentido seguem alguns arestos deste Regional e do C. TST:


DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO
TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HORAS EXTRAS E
INTERVALO INTRA E INTERJORNADA.


AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. DEVIDAS.
Considerando o teor da contestação apresentada, impõe-se
presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial,
no que concerne à existência de labor extraordinário sem a devida
contraprestação, bem como ao desrespeito ao intervalo mínimo
interjornada e intrajornada, a teor do


que dispõe o art. 302 do CPC. Recurso autoral parcialmente
provido. (TRT-6 - RO: 2062392010506 PE 0002062¬
39.2010.5.06.0141, Relator: Aline Pimentel Gonçalves,
Data de Publicação: 09/12/2011)


"E M E N T A: AUSÊNCIA DA CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA - A
defesa deve seguir um princípio fundamental que está disciplinado
no art. 302 do CPC, qual seja, o da


contestação específica dos fatos. Assim, não é permitida a
contestação genérica ou por negação geral, cabendo ao reclamado
impugnar um a um os fatos narrados


pela autora. Dessarte, os fatos não impugnados são presumidos
verdadeiros. Recurso ordinário da reclamante a que se dá
provimento parcial. (Proc. TRT 6a


0000786-39.2010.5.06.0022, Relator: Rogério Freyre Costa, 1a
Turma, publicado em 22/02/2011).


E M E N T A: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO
TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTESTAÇÃO
GENÉRICA. FICTA CONFESSIO. Limitando-se
a Reclamada a aduzir inépcia da peça de ingresso, nada
contradizendo quanto aos pedidos formulados, presumem-se
verdadeiros, eis que não foram devidamente
impugnados, a exemplo do disposto no artigo 302, do CPC. A falta
de impugnação específica, corroborada pela ausência de provas
que contrariem as informações


contidas na exordial, dá plena sustentação ao direito pleiteado.
Recurso ordinário que se nega provimento. (Proc. TRT 6a n°
0155700-51.2002.5.06.0019, Relatora:


Virgínia Malta Canavarro, 3a Turma, publicado em 04/02/2009).


RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA
DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA.
Consignado, expressamente, no acórdão


regional, que o Reclamado jamais negou a relação de emprego, não
há que se exigir do Autor a produção de prova de fato
incontroverso. Recurso de revista


conhecido e provido. (TST - RR: 145008720055160014 14500¬
87.2005.5.16.0014, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan
Pereira, Data de Julgamento:


07/05/2008, 3a Turma,, Data de Publicação: DJ 30/05/2008.)


No mais, importante ressaltar que a reclamada não afastou por
qualquer meio de prova a presunção de veracidade que se operou
no tocante à existência de grupo
econômico.


Assim, mantenho o julgado incólume quanto à condenação solidária
das reclamadas ao pagamento dos títulos objetos do condeno.


Do labor em período clandestino.


Aduz a demandada que a reclamante não comprovou que foi
admitida em 01/09/2008, pelo que deve prevalecer a data de
ingresso constante em sua CTPS
(02/03/2009).


Passo à análise.


Diante da negativa das demandadas no tocante à alegação da
obreira de que teria começado a trabalhar a partir de 01/09/2008,
em data anterior, portanto, a que foi


registrada em sua CTPS (02/03/2009), incumbia à reclamante o
ônus de comprovar esse período de labor, obrigação da qual, data
venia do Juízo singular, não se
desvencilhou a contento.


Com efeito, a primeira testemunha ouvida nos autos, que, segundo
disse, foi admitida em 03/02/2010, nada informou acerca da data de
admissão da trabalhadora.


De igual maneira, o depoimento da segunda testemunha não
beneficiou a obreira nesse ponto.


No mais, inexiste qualquer elemento probatório nos autos no
sentido de que a reclamante teria sido admitida na data informada
na exordial.


Assim, provejo o apelo quanto à matéria para determinar que a
retificação da CTPS da obreira pela primeira demandada considere
o período de 02/03/2009 a


19/10/2011 e não de 01/09/2008 a 19/10/2011, como constou no
julgado de primeiro grau, o que deverá ser observado quando da
apuração dos títulos deferidos na
sentença.


CONCLUSÃO:


Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar
que a retificação da CTPS da obreira pela primeira demandada
considere o período de 02/03/2009


a 19/10/2011 e não de 01/09/2008 a 19/10/2011, como constou na
sentença vergastada, o que deverá ser observado quando da
apuração dos títulos deferidos


pelo primeiro grau. Ao decréscimo condenatório arbitro o valor de
R$3.000,00. Custas reduzidas em R$60,00.


ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso para


determinar que a retificação da CTPS da obreira pela primeira
demandada considere o período de 02/03/2009 a 19/10/2011 e não
de 01/09/2008 a 19/10/2011,


como constou na sentença vergastada, o que deverá ser observado
quando da apuração dos títulos deferidos pelo primeiro grau. Ao
decréscimo condenatório arbitra-
se o valor de R$3.000,00. Custas reduzidas em R$60,00.


Recife, 05 de setembro 2013.


NISE PEDROSO LINS DE SOUSA


Desembargadora do Trabalho - Relatora


PROC. N.° TRT - 0000607-10.2011.5.06.0010 (RO).


Órgão Julgador: QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO.
Recorrente : FABIANA MARIA DA SILVA.


Recorrido : CONTAX S/A.


Advogados : Maykom Willames Barros de Carvalho e Décio Freire.
Procedência : 10a vara DO TRABALHO DO RECIFE.


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. Recurso aforado após o encerramento do
octídio legal previsto o art.


895, da CLT, afigura-se intempestivo, circunstância que obsta o seu
conhecimento, eis que desatendido um dos pressupostos objetivos
de admissibilidade recursal.


VISTOS ETC.


Cuida-se de recurso ordinário interposto por FABIANA MARIA DA
SILVA à decisão proferida pelo MM. Juízo da 10a Vara do Trabalho
do Recife, às fls. 275/287, nos


autos desta reclamatória trabalhista ajuizada em desfavor de
CONTAX S/A.


Através do arrazoado apresentado às fls. 290/300, a recorrente
persegue a decretação da nulidade da rescisão contratual
imotivada, com a consequente determinação
de sua reintegração aos quadros da empresa ré, por força de
estabilidade provisória decorrente de doença profissional. Destaca a
fragilidade do laudo pericial produzido


e insiste na tese de configurado o nexo causal entre a moléstia
desenvolvida e as atividades desempenhadas na empresa, inclusive
em razão da circunstância de que


não foi realizado o necessário exame demissional, concluindo que
tal se deveu, justamente, para a demandada se furtar às obrigações
decorrentes do reconhecimento
da sua responsabilidade pelo infortúnio que a acomete.


Contrarrazões apresentadas às fls. 304/309.


É o relatório.


VOTO:


Suscito, preliminarmente e de ofício, o não conhecimento do
recurso, por intempestividade


Compulsando os autos, observo que o patrono da recorrente,
habilitado pelo instrumento de mandato juntado às fls. 273, Bel.
Antônio Henrique Barbosa Morais Filho,


esteve presente à sessão de encerramento da instrução, como
registrado na Ata reproduzida às fls. 272. Daí porque,
inquestionavelmente, tomou ciência da data
designada para a decisão (29/04/2013), cuja juntada foi
providenciada em 30/04/2013 (v. fls. 274), no decurso do prazo a
que alude a Súmula 30, do TST, sendo
desnecessária a intimação.


Por sinal, a própria decisão destaca que "Ciente a reclamante
(Súmula 197 do TST). A reclamada deve ser intimada da presente
decisão" (fls. 287). Tanto é assim que


a notificação via diário oficial foi emitida apenas em nome do
advogado da parte ré (v. fls. 288), que não esteve representada na
última audiência realizada.


Tem-se, assim, à luz da diretriz da Súmula 197, do Col. TST, que o
prazo recursal para a autora passou a correr no dia 02/05/2013
(quinta-feira), em razão do feriado


recaído em 1° de maio, findando em 09/05/2013 (quinta-feira).
Entretanto, apenas em 16/05/2013 (quarta-feira) as razões do apelo
foram remetidas via e-Doc, como se
verifica às fls. 301, o que revela a sua intempestividade.


Trago a propósito da questão:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMETO SUMARÍSSIMO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO
OCORRIDA NA AUDIÊNCIA. A


intimação da parte em audiência define o início da contagem do
prazo recursal, afigurando-se irrelevante o fato de o andamento
processual constante do sitio do


Tribunal Regional veicular termo diverso, porquanto meramente
informativo, não possuindo caráter oficial. Hipótese de incidência da
Súmula n° 197 desta Corte superior.


Agravo de instrumento não provido" (TST-AIRR-
91.85.2012.5.11.0019, 1a T., Rel. Min. Lélio Bentes Correa, DEJT
14/06/2013)


"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. PRAZO RECURSAL. INÍCIO NA
DATA PREVIAMENTE DESIGNADA.


DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE
CONFIGURADA DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.
Cientes as partes da data em que seria


publicada a sentença, começa a fluir do primeiro dia útil seguinte o
prazo para a interposição de recurso ordinário, ainda que
inadvertidamente sejam elas intimadas pela
secretaria da Vara, sob pena de, caso contrário, premiar-se a
conduta desidiosa da parte que não comparece à secretaria para
dela tomar ciência, com o intuito de


protelar a fluência do prazo recursal. Esse foi o entendimento
consagrado por essa Corte, na Súmula n° 197 do TST, que
interpreta o alcance e sentido dos artigos 834
e 852 da CLT. Nesse contexto, incontroverso que a sentença estava
nos autos para ciência das partes no dia 8/9/1997, a fluência do


prazo recursal teve início em


9/9/1997, de forma que tinha a reclamada até o dia 16/9/1997 para
a interposição do recurso ordinário. Logo, interposto o recurso
somente em 18/9/1997 inarredável


a sua intempestividade. Recurso de revista conhecido e provido
para declarar a intempestividade do recurso ordinário da reclamada
e, como consequência,


restabelecer a sentença em todos os seus termos. Prejudicado, por
conseguinte, o exame do agravo de instrumento da reclamada."
(TST-AIRR e RR-2348600-


57.2002.5.04.0900, 8a T., Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT
21/08/2009)


"APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 197, TST. SENTENÇA PUBLICADA
NO PRAZO PREVISTO NO § 2°, DO ART. 851, DA CLT. INÍCIO DO
PRAZO NO PRIMEIRO DIA


ÚTIL SUBSEQÜENTE À PUBLICAÇÃO. Comparecendo as partes à
audiência de encerramento da instrução, quando tiveram ciência da
data designada para o


julgamento da ação, e tendo a sentença sido juntada aos autos no
prazo previsto no § 2°, do art. 851, da CLT, incide a hipótese
prevista na Súmula n° 197/TST,


iniciando-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil
subsequente à publicação da decisão. O fato de haver constado na
decisão impugnada determinação


para que as partes fossem intimadas da sentença, não tem o
condão de reabrir o prazo processual, sendo considerado mero erro
material, eis que se trata de prazo


peremptório." (Proc.n°.TRT.RO 2005.002.06.00.5, 2a T, Rel. Desa
Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, pub. 11/07/2006)


Acrescento, a essa altura, que esta Instância Revisora não está
adstrita ao exame de admissibilidade procedido pelo Juízo de
origem. Em outras palavras, o despacho
exarado às fls. 302 não vincula O Tribunal ad quem. Como bem
pontua o doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho: "O despacho
exarado pelo juízo de admissibilidade


a quo', todavia, não vincula o ad quem', pois falta-lhe eficácia de
coisa julgada formal; não tem, por outro modo de dizer, efeito
preclusivo. A sua natureza, em um certo
aspecto, é administrativa. E também de cognição incompleta. ...".
(in Sistema dos Recursos Trabalhistas, 9a edição, São Paulo,
Editora LTr, 1997, p. 172)


Anoto ainda que o duplo grau de jurisdição é assegurado
constitucionalmente aos litigantes, mas desde que satisfeitos, em
sua totalidade, os requisitos objetivos e


subjetivos, o que não se constatou na hipótese. Incólumes,
portanto, as garantias previstas no art. 5°, LIV e LV, da Constituição
da República.


Com essas considerações, não conheço do recurso por
intempestividade.


ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,
não conhecer do recurso, por
intempestividade.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROC. N.° TRT - 0000634-62.2012.5.06.0008 (RO).


Órgão Julgador: QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO.
Recorrente: FELIPE SILVA DA PENHA


Recorridos : CITIFINANCIAL PROMOTORA DE NEGÓCIOS E
COBRANÇA LTDA E OUTROS (2).


Advogados : Ana Cristina Leão Gomes de Melo e


José Edgard da Cunha Bueno Filho.


Procedência : 8a VARA DO TRABALHO DO RECIFE.


EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.
RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE
COM O BENEFICIÁRIO


DOS SERVIÇOS. Patenteado que o empregador formal atuava na
intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do
objetivo social do tomador, impõe-se o


reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de
enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação
trilateral autorizadas pelo


ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis
6.019/74 e 7.102/83 ou, ainda, toleradas pelo Col. TST, na parte
final do item III, da respectiva Súmula
331. Recurso parcialmente provido.


VISTOS ETC.


Cuida-se de recurso ordinário interposto por FELIPE SILVA DA
PENHA, à decisão proferida pelo MM. Juízo da 8a Vara do Trabalho
do Recife, às fls. 544/54 (integrada


pela decisão de embargos declaratórios às fls. 612/4), nos autos
desta reclamatória trabalhista ajuizada em desfavor de
CITIFINANCIAL PROMOTORA DE NEGÓCIOS
E COBRANÇA LTDA E OUTRO (2).


Através do arrazoado apresentada às fls. 620/48, o recorrente
persegue o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o
CITIBANK, alegando que no curso do


contrato de trabalho desenvolveu tarefas ligadas à atividade-fim
desse tomador dos seus serviços, tais como "análise cadastral do
Serasa e SPC e análise de crédito


para concessão de empréstimo a pessoa física e pessoa jurídica,
abertura de crédito, financiamento de veículo, venda de cartões de
crédito, como também fazia


telemarketing para captação de clientes, custodiava cheques, fazia
Doc e Ted etc" (fls. 623), o que entende comprovado pelos
elementos de prova produzidos.


Consequentemente, pede seja também reconhecido o seu
enquadrado como bancário, com o deferimento dos benefícios
assegurados à categoria, tais como jornada
de seis horas, com limite de 30 horas semanais, deferindo-se como
extras as que excedentes a tais limites, considerando-se sábados e
feriados como dias de repouso


semanal remunerado. Acresce que os reclamados integram o


mesmo grupo econômico, pelo que seriam responsáveis solidários
pela condenação.


Contrarrazões apresentadas conjuntamente pelos reclamados, às
fls. 673/701.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade


Recurso tempestivo. Representação hábil. Custas dispensadas
(fkls. 554). Satisfeitos os pressupostos formais, dele conheço.


Suscito, porém, preliminarmente e de ofício, o não conhecimento
das contrarrazões, por intempestividade


Observo que os reclamados foram intimados à prática do ato em
29/05/2013 (quarta-feira - v. fls. 672). O prazo para manifestação
transcorreu entre 30/05/2013


(quinta-feira) e 06/06/2013 (quinta-feira). Entretanto, a peça apenas
foi remetida em 07/06/2013 (v. fls. 702), quando já expirado o
octídio legal.


Cuido em registrar que o feriado de Corpus Christi foi prorrogado
para o dia 31/05/2013 (sexta-feira), através da Ordem de Serviço
GP n. 328/2012. Daí porque a


contagem do prazo teve início em 30/05/2013, à luz do disposto nos
artigos 184 e 240, do CPC.


Mérito


Pontuo que o autor, ora recorrente, noticiou na petição inicial a
contratação em 08/05/2008, na função de "agente de solução de
crédito", pela segunda ré


(CITIFINANCIAL), mas para prestar seus serviços em prol do
primeiro demandado (BANCO CITIBANK), denunciando também
que laborava "desenvolvendo serviços


bancários e com senha pessoal e intransferível de acesso" (fls. 12).


Em contestação, as reclamadas objetaram, em síntese, que a
CITIFINANCIAL realizava serviços de correspondente bancário,
sem exclusividade, eis que também o


fazia para outras instituições; que o reclamante "não manuseava
valores, não realizava operações financeiras, não liberava ou
restringia crédito, não atendia clientes e
não administrava contas bancárias" (fls. 213), limitando-se à
captação de "clientes nas imediações da loja desta Reclamada, ou
em qualquer outro lugar de movimento"


(fls. 295/v).


Entretanto, exsurge dos elementos de prova que o reclamante, de
fato, prestou serviços relacionados à atividade fim do CITIBANK. O
subsídio oral comprova que o


feixe de atribuições desenvolvidas se inseriam no objeto social do 1°
reclamado, assim definido no art. 2° do respectivo Estatuto Social,
coligido às fls. 262/72 e 283/88:


"Artigo 2° - A sociedade terá como objetivo social a prática de todas
as operações permitidas nas disposições legais e regulamentares,
próprias aos Bancos Comerciais,


às Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, aos
Bancos de Investimento e às Sociedades de Crédito Imobiliário,
atuando por carteiras, podendo, ainda,


praticar operações compromissadas e atuar no mercado de câmbio.
Parágrafo Primeiro - a sociedade também terá como objetivo social
a emissão e a administração de cartões de crédito, próprio ou de
terceiros; a obtenção em nome e


por conta dos titulares de cartão de crédito e de estabelecimentos
filiados de financiamento junto às instituições financeiras; a
concessão de aval ou fiança às partes
integrantes do negócio de cartão de crédito; a formação e utilização
de cadastro, serviços de cobranças em nome e por conta de
terceiros" (fls. 262).


Ora, a 1a testemunha ouvida na sessão de instrução, Adriana
Domingos da Silva, declarou a propósito que:


"trabalhou de um a dois anos com o reclamante na loja da boa vista
como consultora, não sabendo informar cronologicamente o
período; que trabalhavam concedendo


empréstimos de clientes do primeiro reclamado, como ao público
em geral, podendo ser para aquisição de carros, financiamento
pessoal, refinanciamento de crédito


imobiliário, empréstimos consignados; que o financiamento de
carros, gerava um boleto para pagamento realizados através de
ficha de compensação, podendo ser


pago em qualquer banco; que não manipulavam com dinheiro no
local onde trabalhavam; que no local não eram abertas contas para
o primeiro reclamado, mas sim,


indicavam os clientes de financiamento pra o banco; que
inicialmente, havia 3 lojas, sendo uma na boa vista, uma na rua
nova e outra em boa viagem; que fechou a de
boa viagem, mas não se lembra quando., que estas lojas estavam
vinculadas a alguma agência; que a exemplo da boa vista, onde
houve o trabalho em conjunto,


estavam vinculadas as agencia de boa viagem e ilha do leite, do
primeiro reclamado.; que também trabalhavam com propostas de
cartão de crédito, e também o


refinanciamento do cartão de crédito; que inicialmente, o cliente era
contatado via tele marketing e depois se dirigia 'a loja; que indica
haver períodos no mês com maior


movimento,como início e final do mês, quando eram oferecidos


empréstimos ao pessoal do INSS;.........que o crédito depositado


na conta relativas a financiamentos


era do primeiro reclamado que a marca do sistema utilizado era


CITI; que os produtos vendidos eram em nome do primeiro


reclamado ; que o valor do financiamento


também poderia ser garantido através de cheques dos clientes


correspondentes aos valores das parcelar e eram nominais ao


primeiro reclamado e pré-datados; que o


contrato firmado pra o financiamento era em nome do primeiro


reclamado ; que também havia operações de remessa do valor do


financiamento para contas do cliente


através de TED e DOC; que duas vezes por semana, havia malotes
com remessas de contratos e cheques para o primeiro reclamado ;
que haviam reuniões onde


participaram a depoente e o reclamante , havidas com o gerente
geral e equipe da agência vinculada à loja, para tratar da parceria;
que havia a estipulação de metas


ficadas pela 2a reclamada para a loja, com pagamento de
premiação através de vale compras; que havia migração de
funcionários entre os 2 reclamados e quando


isto ocorria havia o registro desta migração nas profissionais; que
quando a depoente era consultora estava subordinada a gerente da
loja e do gerente regional Sr.


Ateniense Machado, que depois foi substituído por Ana Lúcia
Falcão; que também trabalharam com produtos BM-SUA CASA e
MET LIFE; que correspondiam a


seguros de vida, desemprego e auxílio funeral; que havia alçada
não se lembrando o montante para que os consultores liberassem
crédito, e acima desta alçada,


tinham que submet4er à mesa de credito, que era composta de
pessoal dos dois reclamados" (fls. 534 e v)


A testemunha seguinte, de iniciativa patronal, Roseane de Souza
Eustáquio, não destoou. Confira-se:


"que trabalha para a segunda reclamada desde 13/11/2011, na
função de agente de solução de crédito um; que já entrou nesta
função, não sabendo se corresponde


a consultor; que chegou a trabalhar com o reclamante na Loja da
Conde da Boa Vista e estavam subordinados ao gestor de Fabiano
Rezende; que ambos tinham a


mesma função, que consistiam em: telemarketing, análise de
documentação para crédito pessoal, às vezes, faziam
cobranças;que os produtos oferecidos eram
empréstimos e seguros; que os créditos são pré-aprovados,
mediante requisitos pré-estabelecidos, que tinham alçada até dez
mil reais; que caso os valores menores ou
os valores maiores não estejam dentro dos requisita e os acima de


10.000,00 iam ser submetidos a análise de uma mesa de crédito
que fica em São Paulo, não sabendo


informar quanto a composição da referida e que existiam vários


analistas;.......que o sistema para operações era o CITI; que os


clientes não eram necessariamente do


Citibank mas poderiam ser qualquer cliente de forma geral; que
acredita que a Matriz faça uma filtragem de clientes, através de
perfis, e os lança para as lojas e esses


são contatados também via telemarketing; que a segunda redá
mantém parceria com a BM SUA CASA,(moradia) MET LIFE
(seguro), e PORTO CRED (empréstimos
garantidos por cheques, e não saber dizer para quem eram


nominados os cheques pois, nunca fez tal tipo de operação); .......


que existiam metas que eram repassadas
pelo gerente mas não sabe quem as traçavam"


Nesse quadro, forçosa a conclusão de que o reclamante/recorrente
executava funções tipicamente bancárias, tais como a venda de
produtos, concessão de


empréstimos e financiamentos, e que eram diretamente ligados à
atividade-fim do CITIBANK, ao arrepio, portanto, das hipóteses de
relação trilateral autorizadas pelo


ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis
6.019/74 e 7.102/83, ou, ainda, toleradas pelo Col. TST, na parte
final do item III, da respectiva Súmula
331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral).


Ora, a venda de seguros e demais produtos bancários, com a
utilização de dados da instituição financeira, configura o
desenvolvimento de atividades de natureza
essencialmente bancária. Inda mais quando realizadas em
ambiente supervisionado pela própria instituição tomadora, sendo
irrelevante o comando concomitante


exercido por preposto da empresa interposta.


Tratou-se, por conseguinte, de intermediação ilícita de mão de obra,
a implicar o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o
tomador, consoante


entendimento pacificado pela Súmula 331, I, da Corte Superior
Trabalhista.


Aliás, as empresas integram um mesmo conglomerado, como faz
certo o teor da procuração coligida às fls. 278/81 e 410/13, e do
instrumento de alteração contratual


apresentado às fls. 415/21, responsável por demonstrar que do
total de 145.116.741 cotas da sociedade (2a reclamada), o Citibank
detém 141.116.740, e a outra sócia


(Chelsea Participações Societárias e Investimentos Ltda) apenas
uma única.


Por outro lado, é evidente que a autorização, pelo Banco Central,
através da Resolução n°. 3.110, de contratação de correspondentes
bancários por instituições


financeiras, não suplanta, no campo do Direito do Trabalho, as
normas e princípios que regem as relações laborais. Por sinal, as
tarefas afeitas ao autor não se


limitavam àquelas elencadas na legislação pertinente à prestação
de serviços de correspondência bancária. Recorro a essa altura ao
seguinte ensinamento de Alice
Monteiro de Barros:


"É sabido que a complexidade da economia moderna criou
empresas de crédito, financiamento e investimentos, conhecidas
como financeiras, que se destinam à


concessão de empréstimos a médio e longo prazo, dedicando-se à
administração de fundos de investimento; elas praticam no mercado
financeiro a intermediação ou


aplicação de recursos financeiros ou a custódia de valores de
terceiros. Em consequência, equiparam-se aos bancários os
empregados dessas financeiras que


comerciam com o dinheiro, identificando-se com os estabelecidos
bancários" (in Contratos e Regulamentações Especiais do Trabalho
- Peculiaridades, Aspectos
Controvertidos e Tendências, Ed. LTr, p. 88)


Em outras palavras, o reclamante prestou de forma pessoal, não-
eventual e onerosa, serviços inerentes ao objeto social do
CITIBANK, a caracterizar, de igual modo, a
denominada subordinação estrutural, impondo o reconhecimento de
vínculo empregatício direto com a tomadora dos serviços. Trago
nessa linha:


"RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO
NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS.
FORMAÇÃO DE VÍNCULO


EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS.
ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de
terceirização lícita estão, hoje,


claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem
quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações
empresariais que autorizem


contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância
regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de conservação e limpeza;
d) serviços especializados ligados à
atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-
tipo, inexista pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador
terceirizado e tomador de serviços.


A hipótese dos autos, contudo, não se amolda às quatro situações-
tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST, pois a
análise da prova evidencia que


a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado
Banco Citicard S.A., com subordinação e pessoalidade na
prestação dos serviços, dedicados


essencialmente à atividade econômica do Banco. Registre-se que,
para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três dimensões,
todas elas válidas, mesmo que


não concomitantes: a tradicional, de natureza subjetiva; a objetiva,
pela realização, pelo obreiro, dos fins do empreendimento do
tomador (caso dos autos); e a


estrutural, pela integração do trabalhador na estrutura, dinâmica e
cultura do tomador de serviços (também caso dos autos). Assim,
configurada a ilicitude do contrato de


fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se
considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente
(entidade terceirizante), formando-se o


vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de
serviços (empregador oculto ou dissimulado). Reconhecido o
vínculo empregatício com o empregador
dissimulado, incidem sobre o contrato de trabalho todas as normas
pertinentes à efetiva categoria obreira, corrigindo-se eventual
defasagem de parcelas ocorrida em


face do artifício terceirizante. Recurso de revista não conhecido, no
aspecto.[..]" (TST-RR-125300-55.2009.5.01.0049, 3a T., Rel. Min.
Maurício Godinho Delgado,


DEJT 21/06/2013)


Em tal contexto, acolho o apelo, reconhecendo o vínculo
empregatício direto com o CITIBANK, e determinando o retorno dos
autos à Vara de origem para apreciação


das demais questões como entender de direito, evitando a
supressão de instância.


Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para
reconhecer a formação de vínculo de emprego direto entre o
recorrente e o CITIBANK,


determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação
das demais questões como entender de direito.


ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do E. Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, preliminarmente e de ofício, por
unanimidade, dar provimento


parcial ao recurso para reconhecer a formação de vínculo de
emprego direto entre o recorrente e o CITIBANK, determinando o
retorno dos autos à Vara de origem para
apreciação das demais questões como entender de direito.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROC. N.° TRT - 0000746-04.2012.5.06.0211 (RO).


Órgão Julgador: QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO.


Recorrente : GALVANISA LTDA.


Recorrido : JOSINALDO SEBASTIÃO DA SILVA.


Advogados : Cedric John Black de Carvalho Bezerra e
Everaldo José Figueirêdo da Silva.


Procedência : VARA DO TRABALHO DE CARPINA -PE.


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS


ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. Incabível a
concessão de honorários advocatícios na hipótese,
considerando a inexistência de assistência sindical. Inteligência do
disposto no art. 14, caput, da Lei 5.584/70. Vale ressaltar que o art.
791, da CLT, foi recepcionado


pela Magna Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do
advogado à administração da Justiça "aos limites da Lei". Não fosse
assim, o jus postulandi também


não prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por
exemplo. A questão se encontra há muito pacificada no âmbito da
Corte Superior Trabalhista,


através da Súmulas 219 e 329. Recurso provido no aspecto.
VISTOS ETC.


Cuida-se de recurso ordinário interposto por GALVANISA LTDA à
decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Carpina,
às fls. 387/90, nos autos desta


reclamatória trabalhista ajuizada por JOSINALDO SEBASTIÃO DA
SILVA.


Através do arrazoado apresentado às fls. 394/403, a recorrente
suscita a nulidade do processo por cerceamento ao direito de
defesa, decorrente da ausência de


resposta aos esclarecimentos solicitados ao perito, o que diz
desconsiderado pelo Juízo, que também não se manifestou, na
decisão, sobre a impugnação que ofereceu
ao Parecer técnico. Na sequência, insiste na tese de justa causa
para a ruptura do contrato havido com o autor, frisando que não
houve impugnação aos documentos


comprobatórios das suspensões aplicadas ao longo do pacto e nem
ao teor da comunicação de demissão. Afirma que o motivo
determinante da dispensa foi a


insubordinação do ex-empregado às ordens do superior hierárquico.
Investe também contra a condenação em adicional de
insalubridade, assegurando que o


reclamante utilizou os EPI's necessários no desempenho de suas
atividades, pretendendo seja desconsideradas as conclusões do
laudo pericial, que entende lacunoso


em aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia.
Sucessivamente, pugna à redução dos honorários periciais, ao
argumento de que "considerando o trabalho
elaborado pelo perito, bem como o curto tempo despendido para tal,
conforme confessado (cerca de 20 minutos), dita sucumbência se
encontra, indubitavelmente


excessiva, pelo que deve ser reduzida" (fls. 402). Por fim, defende
que são indevidos os honorários advocatícios concedidos,
invocando as Súmulas 219 e 329, do
TST.


Contrarrazões apresentadas às fls. 411/6.


Desnecessário o opinativo da Procuradoria Regional do Trabalho, a


teor do art. 50, do Regimento Interno deste Regional.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade


Recurso tempestivo. Representação hábil. O preparo foi
comprovado. Delineados os demais pressupostos formais, dele
conheço.


Suscito, porém, preliminarmente e de ofício, o não conhecimento
das contrarrazões ofertadas pelo autor, por intempestividade.


Observo que a parte foi intimada à prática do ato em 25/03/2013
(segunda-feira), consoante o edital e respectiva certidão de
publicação, às fls. 407. Portanto, o prazo
a tanto fluiu entre 26/03/2013 (terça-feira) e 02/04/2013 (terça-feira).
Todavia, a peça apenas foi postada em 08/04/2013 (segunda-feira),
como consta da etiqueta
aposta no rosto, às fls. 411.


Mérito


Da argüição de nulidade processual, por cerceio de defesa.


A recorrente pontua ter solicitado esclarecimentos ao perito, que
não os prestou de forma satisfatória, "principalmente no tocante ao
manuseio de thinner e tinta, que


fora o ponto crucial para a conclusão da perícia" (fls. 395). Acresce
que "o laudo pericial não informou sobre o período de tempo em
que o reclamante utiliza o thinner e


de que forma o produto era utilizado para que fosse constatada a
condição de insalubridade, o que se denota essencial para o
deslinde da questão" (fls. 395/v), bem


assim que deduziu sua insatisfação ao Juízo "a quo", que
"desconsiderou todos os questionamentos realizados na instrução
processual, além de não ter se


manifestado em qualquer momento sobre a impugnação da
recorrente datada de 04/02/2013, a qual demonstrou claramente
que a prova técnica e os esclarecimentos
não foram conclusivos e baseado nas provas colhidas" (fls. 395/v).


Pois bem. Observo que o Expert, prestando os esclarecimentos
solicitados pela reclamada, destacou que "quanto ao período em
que o autor utiliza o thinner, digo que,


essa quantificação deveria ser dada pela empresa, pois o controle
deveria ser feito pelos encarregados, se bem que não mudaria a
conclusão do laudo, visto que não


foram comprovadas as entregas de luvas e máscaras, necessários
ao manuseio do produto químico" (fls. 367/v).


Ou seja, aclarou, suficientemente, que a motivação da conclusão do
laudo foi a ausência de comprovação da entrega de equipamentos
de proteção, sendo


irrelevante, na sua ótica, o tempo de manuseio do produto, dada
sua nocividade.


Então, é certo que os esclarecimentos foram prestados, não se
configurando cerceamento algum ao direito de defesa da parte.


Acresço, por oportuno, que a decisão está fundamentada,
convencendo-se a autoridade sentenciante pela correção das
conclusões do laudo. E não se seria


necessário que exaurisse todos os fundamentos declinados pelas
partes, desde que esgote o julgamento da causa com a aplicação
de apenas um deles. Eventual


desacerto - questão de fundo - não implica em nulidade.


Daí porque rejeito a argüição.


Do adicional de insalubridade


Anoto de logo que o fato de ter sido encontrado, pela perícia,
agente nocivo diverso daquele apontado na inicial não prejudica
eventual acolhimento do pedido de


adicional de insalubridade, como já pacificado pela Súmula 293, do
TST. Mesmo assim, um dos apontados pelo autor na petição inicial
(ruído - v. fls. 04) foi confirmado
pelo Louvado.


Posto isso, registro que não há sequer discussão a respeito da


omissão na juntada da ficha de entrega de equipamentos de


proteção ao reclamante, embora o prazo


assinado às partes, na sessão inaugural de audiência, "para a


juntada aos autos de toda prova documental pertinente à demanda",


como registrado na Ata produzida


às fls. 23 e v.


Ora, a NR-6, da Portaria MTb n° 3214/78, estabelece, em seu item
6.6.1, como obrigações do empregador, adquirir o EPI adequado ao
risco da atividade, exigir o uso,


fornecer o modelo aprovado pelo órgão nacional competente em
matéria de segurança e saúde no trabalho, orientar e treinar o
trabalhador sobre a utilização adequada,
guarda e conservação, substituir imediatamente aqueles danificados
ou extraviados, responsabilizar-se pela higienização e manutenção
periódica, "registrar o seu


fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou
sistema eletrônico", comunicando ao MTE qualquer irregularidade
observada.


Portanto, a reclamada/recorrente simplesmente não fez prova do
cumprimento das disposições dos arts. 166 e 167, da CLT, que
assim estabelecem:


Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados,
gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao
risco e em perfeito estado de conservação
e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não
ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos
à saúde dos empregados.


Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda
ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do
Ministério do Trabalho.


O ônus, deixo claro, competia-lhe, à luz também das disposições
dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, especialmente quando
sustentou, em contestação, que "a


Reclamada sempre forneceu ao Reclamante os equipamentos de
proteção individual necessários à eliminação de todos os riscos a
que estivesse eventualmente


exposto durante a sua jornada de trabalho" (fls. 27).


Em tal contexto, incide à hipótese a diretriz da Súmula 289, do Col.
TST. Trago nessa linha:


"LAUDO PERICIAL. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO.
CONSTATAÇAO. INEXISTÊNCIA DE FICHA DE ENTREGA DE
EPI. ADICIONAL. DEFERIMENTO.


Não tendo sido comprovada a efetiva entrega dos EPIs, bem como
se aqueles cuja utilização foi reconhecida pelo autor eram
suficientes à neutralização dos efeitos
maléficos dos produtos químicos utilizados, conclui-se que deve ser
mantida a condenação do adicional de insalubridade respectivo.
Recurso desprovido." (TRT/13a


Reg.RO.00750.2011.024.13.00-1, Tribunal Pleno, Rel. Ubiratan
Moreira Delgado, pub. 16/02/2012)


"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA DOCUMENTAL DO
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇAO. A
obrigação do empregador no tocante ao
fornecimento de equipamentos de proteção individual que possam
elidir a nocividade no ambiente laboral decorre da lei (art. 191,
incisos I e II da CLT). E não basta à


empresa fornecê-los, incumbindo-lhe comprovar a entrega e
fiscalizar a efetiva utilização, dispondo, para tanto, da prerrogativa
atribuída pelo poder diretivo.No mesmo


sentido, doutrina e jurisprudência já sedimentadas através da
Súmula 289 do C. Tribunal Superior do Trabalho." (TRT/2a Reg.
RO.02120-2005-042-02-00-5, 4a T, Rel.


Paulo Augusto Camara, pub. 12/02/2010)


"ADICONAL INSALUBRIDADE - CONTATO COM REDE DE
ESGOTO, GRAXA E ÓLEO. Tendo o e. Regional consignado que o
reclamante -manuseava com graxa e


óleo mineral qualitativo, na montagem de poços e rosca de canos,
sem o uso de luva de PVC (sic), sem que tenha sido comprovada a
entrega do referido EPI mediante


ficha, e esteve exposto a agentes biológicos, pois trabalhava na
rede de água em contato com rede de esgoto de fossa negra do
Município de Serafina Correa- e que -


o contato do autor com redes de esgoto, por ocasião dos consertos
dos canos da rede de água, não restou infirmada por qualquer outro
meio de prova-, correto o


enquadramento das atividades do reclamante no Anexo 14 da NR-
15 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de
revista não conhecido. (TST-RR-


78089.00.92.2003. 504,4a t., Rel. Min. Milton de Moura França,
DEJT 27/08/2004)


Saliento que a admissão, pelo reclamante, do uso de EPI'S não leva
à conclusão de que tais eram adequados à elisão dos agentes
agressores encontrados no


ambiente, como pretende fazer crer a recorrente. Aliás, já na
petição inicial, foi denunciado que não eram fornecidos "com a
periodicidade legal, prevista nas normas


regulamentares os equipamentos de proteção individual (EPI),
usando consequentemente, material já gasto e sem oferecer mais
as garantias a proteção física do


trabalhador" (fls. 05). Tanto assim que nos esclarecimentos ao
laudo foi destacado que "Quanto ao autor em depoimento afirmar
que recebia os EPI's, não é fato


suficiente para que este Perito afirme que todos estão de acordo e


foram devidamente trocados, visto que para isso, se faz necessário
a apresentação das fichas de


entrega de EPI ao autor, fichas estas que não foram apresentadas
nem constavam nos autos" (fls. 367).


De fato, a reclamada não cuidou em fazer prova, com a juntada dos
comprovantes de entrega, do fornecimento dos EPI's que eram
necessários à proteção do


trabalhador, molde a atestar, inclusive, a regularidade dos que
foram recebidos e periódica substituição.


Logo, embora não se olvide que, à luz do Princípio do Livre
Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 436, do
CPC, o magistrado não está adstrito ao


laudo pericial, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a
prova técnica. Assim, à míngua de subsídios outros em contrário,
inclusive, deve prevalecer a
conclusão ali vertida pelo Expert.


Mantenho a condenação.


Relativamente ao valor arbitrado aos honorários periciais (R$


3.000,00), observando a média praticada para casos como tais,
tenho que o importe de R$ 1.500,00 se


afigura mais justo e razoável. Deixo claro que tal redução não
implica em qualquer demérito ao trabalho do Louvado.


Provejo parcialmente.


Do motivo da ruptura contratual.


A recorrente pretende ainda seja reconhecida a justa causa para a
ruptura do contrato, alegando que o demandante agia com desídia,
sofrendo, inclusive, várias


advertências ao longo do pacto. Frisa que "a insubordinação
perpetrada em face do seu gestor (superior hierárquico) no dia
09/04/2012, culminou na aplicação da


pena máxima", bem assim que "em nenhum momento os


documentos relativos às suspensões, e principalmente a carta de


demissão, foram impugnados pelo recorrido


durante o processo, pelo que deve ser mantida tal demissão" (fls.


397).


Vejamos. A demissão por justa causa é a penalidade mais grave
imposta ao trabalhador, demandando, para que corroborada, uma
prova robusta e conclusiva.


E embora seja certo que as (duas) comunicações de suspensão
não foram impugnadas (v. fls. 43 e 44), como pontuado pela
decisão "o reclamante não busca a


nulidade das suspensões, ou seja, as referidas sanções não
integram o objeto da lide". Acresço que faltas já punidas também
não serviriam a justificar uma dispensa
posterior, sob pena de configuração de bis in idem.


Então, cumpria à reclamada fazer prova de que "o Reclamante
continuou a agir com descaso no desempenho de suas tarefas,
demonstrando total desinteresse com o


emprego, além de se insurgir diversas vezes contra seus
superiores, o que culminou com sua demissão por justa causa em
09/04/2012" (fls. 25), encargo essa do qual
não se desincumbiu.


A carta de demissão tão aludida pela recorrente simplesmente não
indica o motivo determinante para o ato, apenas registrando que
"comunicamos a decisão de


rescindir o seu Contrato de Trabalho por Justa Causa, nos termos
do art. 482, da CLT, por motivo de Desídia". Aliás, a versão de que
"a insubordinação perpetrada em


face do seu gestor (superior hierárquico) no dia 09/04/2012,
culminou na aplicação da pena máxima", é flagrantemente
inovatória e não merece conhecimento (art.


303, do CPC).


Daí que, ante a tese esgrimida na peça vestibular e a ausência de
indicação de um fato concreto na carta de demissão, o silêncio do
autor acerca do seu conteúdo


não lhe acarretou qualquer prejuízo. Em outras palavras, não se
discute que a empresa fundamentou a dispensa em justa causa. A
pretensão do autor consiste,


exatamente, no afastamento da procedência de tal argumento.


Não foram comprovadas, em suma, outras faltas além daquelas
objeto de punição, quais sejam, "faltar sem justificativa no dia
17/02/2012" e "descumprimento de


normas administrativas deixando o local de trabalho sem
autorização e comunicação prévia" (vide fls. 43/4). Contudo,
posteriormente ao retorno ao trabalho, em
02.4.2012, e até a data da dispensa, em 09.04.2012, não há
qualquer demonstração - ou indicação oportuna - de falta greve que
justifique a ruptura do contrato.


A decisão avaliou com muita acuidade a questão e não merece
reparo.


Dos honorários advocatícios.


Incabível, de fato, a concessão, ante a inexistência de assistência
sindical. Inteligência do art. 14, caput, da Lei 5.584/70 (vide
procuração de fls. 07).


Vale ressaltar que o art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna
Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do advogado à
administração da


Justiça "aos limites da Lei". Não fosse assim, o jus postulandi
também não prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas
Causas, por exemplo. A questão se


encontra há muito pacificada no âmbito da Corte Superior
Trabalhista, como se verifica no seguinte julgado:


"Sempre foi da tradição do Direito Processual do Trabalho poderem,
empregado e empregador, postular e defender pessoalmente seus
direitos, independentemente da


assistência dos profissionais do Direito, devendo ser destacado que,
antes mesmo da atual Constituição prescrever a indispensabilidade
do advogado à administração


da Justiça (art. 133), idêntica norma já existia na legislação
infraconstitucional (art. 62 da Lei n. 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil), e nem


por isso entendeu-se que fora revogada a norma consolidada (art.
791). Por isso mesmo, ao elevar ao nível constitucional o princípio
que consagra a indispensabilidade


do advogado à administração da Justiça, o constituinte não
pretendeu, por certo, extinguir o jus postulandi das partes no


Judiciário Trabalhista, visto que condicionou


sua aplicação aos limites da lei' (art. 133 parte final), o que autoriza
a conclusão de que, enquanto não sobrevier norma federal
dispondo em sentido contrário, a


subsistência do art. 791 da CLT, que é federal, revela-se compatível
com a nova ordem constitucional" (TST, RR 478.885/98.4, Rel. Min.
Milton de Moura França, Ac.


4a T.)


Daí o porquê do verbete sumular 329, do TST, in verbis:


"Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de
1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de
1988, permanece válido o


entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal
Superior do Trabalho"


Aliás, no mesmo sentido a diretriz da Súmula 633, do Pretório
Excelso.


Provejo.


Com essas considerações, preliminarmente e de ofício, não
conheço das contrarrazões do autor, por intempestividade. No
mérito, dou provimento parcial ao recurso
para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais) e excluir da condenação os honorários
advocatícios. Ao decréscimo


condenatório arbitro o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Custas reduzidas em R$ 80,00 (oitenta reais).


ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Quarta
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,
preliminarmente e de ofício, por unanimidade,
não conhecer das contrarrazões do autor, por intempestividade; no
mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso para
reduzir os honorários periciais ao


importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e excluir da
condenação alusiva os honorários advocatícios. Ao decréscimo,
arbitra-se R$ 4.000,00 (quatro mil
reais). Custas reduzidas em R$ 80,00 (oitenta reais).


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROCESSO N° TRT - 0000765-47.2012.5.06.0231 (RO)


ÓRGÃO JULGADOR: 4a TURMA


RELATORA : DESEMBARGADORANISE PEDROSOLINSDE
SOUSA


RECORRENTE : AGRO INDUSTRIAL TABU S.A. E ABEL MARTINS
DA SILVA


RECORRIDO: OS MESMOS


ADVOGADOS : OTONIEL FALCÃO DO NASCIMENTO E JADILMA


NASCIMENTO DE CASTRO SANTOS


PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA.
Conforme preconiza o § 4°, do art. 71, da CLT, a não-concessão ou
a concessão


meramente parcial do intervalo intrajornada rende ensejo ao
pagamento integral do período de uma hora normal de trabalho,
com o acréscimo de 50% sobre tal importe.


Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 307, da SDI-I, do C.
TST. Recurso empresarial não provido.


Vistos etc.


Recursos, ordinário e adesivo, interpostos, respectivamente, por
AGRO INDUSTRIAL TABU S.A. e ABEL MARTINS DA SILVA, de
decisão proferida pela Vara do


Trabalho de Goiana/PE, que, às fls. 54/61, julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista
ajuizada pelo segundo recorrente em
face da primeira.


Em suas razões recursais, fls. 63/72, insurge-se a demandada
contra a sentença que deferiu a postulação obreira quanto à paga
de horas extras, aduzindo que o


acervo probatório não socorre a tese inaugural. Acrescenta que, da
documentação juntada, vê-se que o obreiro usufruía do intervalo
intrajornada, pretendendo, caso


seja mantido o condeno às horas extras decorrentes da violação do
artigo 71 da CLT, seja limitado aos 40 minutos, correspondentes ao
tempo suprimido. Insurge-se,


ainda, contra a sua condenação ao pagamento das horas in itinere,
as quais foram limitadas pelo instrumento coletivo que, sob sua
ótica, deve ser considerado válido.


Contrarrazões pelo demandante, às fls. 77/85.


Em seu memorial de apelo adesivo de fls. 86/88, o autor pretende a
reforma da sentença, para que lhe sejam pagas as horas extras,
acrescidas do adicional, também


relativamente ao período de safra, invocando a nova redação da
Orientação Jurisprudencial n. 235 da SDI-1, do C. TST.


Às fls. 91/93 a empresa ré apresentou contrarrazões.


O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante
a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50).


É o relatório.


VOTO:


Recurso da demandada.


Das horas extras.


Insurge-se a ré contra a sua condenação ao pagamento de horas
extras, ao argumento fulcral de que o obreiro não se desvencilhou a
contento de comprovar a


existência de labor em sobrejornada, e que conflitaram entre si as
argumentações atriais e o depoimento da testemunha apresentada
pelo autor.


O apelo não merece prosperar.


A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está
estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo
do empregador (cartões de


ponto, livro de ponto, folhas de frequência), quando possuir mais de
10 (dez) empregados. Incidência do art. 74, § 2°, da CLT.


Distribuindo-se o ônus da prova, portanto, incumbiu à demandada a
demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do
direito do autor, a teor do


disposto nos artigos 818, da CLT, 333, inciso II, do CPC.


Para fazer valer a sua tese de bloqueio, trouxe o réu à colação, em
autos apartados, os documentos de fls. 20/68, cartões de ponto
relativos a alguns períodos do
contrato de trabalho.


Ao impugnar as anotações constantes nos registros de horário,
atraiu para si o autor o encargo de demonstrar falaciosa a jornada
aposta em tais documentos, porque


não registrado corretamente o seu horário de labor. E, entendo,
deste ônus o vindicante se desobrigou a contento.


É que o sobrelabor restou evidenciado através do depoimento
testemunhai colhido no processo de n° 0000474-47.2012.5.06.0231,
cuja ata de instrução foi juntada a


este feito como prova emprestada (fls. 48/49), cujo teor passo a
transcrever:


"(...) que começavam a trabalhar às 06:30h, encerrando às
15:30/16:30h, dependendo da época do ano; que contavam com
intervalo de 20 minutos para o almoço,


porque trabalhavam na produção; que a medição é iniciada pelo
cabo às 15:30; que trabalhavam em escala de 5x1, na moagem, e
de segunda a sexta-feira no inverno
(...)".


Observe-se que a referida jornada guarda total consonância com
aquela indicada pelo reclamante, na inicial (das 06h/06h30min às
16h30min, em escala de 5x1, de


domingo a domingo, nos períodos de entressafra, e, nos de
moagem, das 06h/6h30min às 15h30min, de segunda a sexta,
sempre com intervalo de 20 minutos para
refeição/descanso). Não há, portanto, qualquer motivo para indeferir
ou desmerecer a referida prova oral. Em contrapartida, não tratou a
demandada de produzir


qualquer contraprova que tivesse o condão de desabonar ou
infirmar o depoimento acima transcrito.


Nesse diapasão, nada a modificar no decisum, quanto ao aspecto
em tela.


Do intervalo intrajornada.


Afirma a demandada que restou demonstrado através da
documentação existente no feito que o obreiro gozava de uma hora
diária de intervalo intrajornada, pelo que
pede a exclusão desse título do condeno.


Sucessivamente, pleiteia que a condenação ao referido título seja
limitada a 40 minutos por dia, haja vista o reconhecimento pelo
julgador de origem de que o obreiro
gozava de 20 minutos para alimentação e descanso.


Não acolho o apelo, neste ponto.


Como visto no depoimento transcrito acima, a testemunha ouvida
nos autos do processo cuja ata foi acolhida neste feito como prova
emprestada, foi enfática ao afirmar


que apenas havia o gozo de 20 minutos de intervalo para
alimentação e descanso.


No mais, incabível a dedução dos 20 minutos efetivamente
gozados, como pretende a recorrente, pois, embora desfrutasse o
empregado de parte do tempo destinado


ao intervalo intraturno, previsto no artigo 71 da CLT, há de lhe ser
paga totalmente a remuneração do período correspondente.


Eis o inciso I da Súmula n° 437, do C. TST, que trata da questão em
tela:


INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das
Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342,


354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25,
26 e 27.09.2012


I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e


rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não
apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50%
sobre o valor da remuneração da


hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo
da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração."


Apelo improvido quanto à matéria.


Das horas in itinere.


Demonstra-se a demandada inconformada com a sentença, que
reputou inválida a cláusula normativa que versa sobre horas in
itinere, limitando-as a 16 minutos, diários.


Sustenta a existência de transporte público até a entrada das
dependências da demandada - ônibus regular até o Município de
Caaporã -, requerendo seja observado o


teor do inciso III da Súmula n. 90 do C. TST. Requer, caso
considerado algum tempo in itinere, seja limitado ao percurso não
alcançado por transporte público regular.


Inicialmente, convém lembrar que houve a introdução do § 2° ao
artigo 58 da CLT, pela Lei n.° 10.243, de 19 de junho de 2001 (DOU
20.06.01), texto legal que passou
a disciplinar a questão referente às horas de percurso.


Realmente, antes da edição de aludida lei, as horas in itinere eram
objeto de construção jurisprudencial, consubstanciada no teor da
Súmula n.° 90 do Colendo TST. O


texto legislativo vigente prevê que o tempo gasto pelo empregado,
em transporte fornecido pelo empregador, em trecho não servido
por transporte público ou local de


difícil acesso, deve ser computado na jornada de trabalho, sem
cogitar de qualquer delimitação, sendo, portanto, norma mais
benéfica que prevalece sobre todo e


qualquer limite estabelecido em instrumento coletivo, como aquele
encontrado na cláusula sétima das Convenções Coletivas de
Trabalho, celebradas com os Sindicatos
Rurais do Estado da Paraíba (fls. 115/157), que limita a apenas 16
minutos diários o tempo de percurso a ser remunerado, com o
adicional de 50%.


Consequentemente, pelos fundamentos acima adotados, não se
pode cogitar de afronta aos preceitos estatuídos nos artigos 611, da
CLT e 7°, inciso XXVI, da


Constituição Federal. É reconhecida sim, a força e importância dos
diplomas coletivos, desde que não se afastem dos princípios
basilares e da legislação norteadora do
direito trabalhista, o que não é o caso dos autos, em que a norma
coletiva objetiva a redução de direito trabalhista previsto no art. 58,
§ 2°, da CLT.


Razão mais contundente para essa proteção se encontra assentada
nas garantias constitucionais previstas nos artigos 5° XXXV e 7°,
XXII, da Carta da República.


Colhe-se da jurisprudência deste Tribunal a mesma linha de
pensamento acima já esposada, conforme se infere dos julgados
abaixo transcrito:


E M E N T A: HORAS "IN ITINERE". NORMA COLETIVA QUE
DISPÕE SOBRE A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO
REGULAR. INVALIDADE. Não


existe razão plausível para que norma coletiva reconheça a
existência de transporte público regular, indistintamente. Tal
circunstância deve ser verificada caso a caso.


Impossível, assim, a aplicação, à hipótese, de cláusula de acordo
coletivo que isenta o empregador da remuneração das horas de
percurso, ou de dispositivo de


convenção coletiva que limita um número de horas a serem pagas,
quando o empregado permanece à disposição da empresa, sendo
transportado para as frentes de


trabalho, considerando que tais dispositivos vulneram norma
constitucional que assegura ao trabalhador saúde, segurança e
higiene no trabalho (CF, art. 7°, XXII) e


ainda afrontam as disposições dos artigos 4° e 58, § 2°, da CLT.
Nulas de pleno direito, em suma, cláusulas normativas que
desvirtuam o patamar mínimo de direitos
estabelecido tanto pela Constituição Federal, quanto pela CLT,
reclamando a incidência da diretriz do art. 9° do Estatuto
Consolidado. Recurso patronal a que se nega
provimento no particular. (Proc. n.° TRT- 0000229¬
40.2011.5.06.0241 (RO), Órgão Julgador: Primeira Turma, Relatora:
Desembargadora Dinah Figueirêdo Bernardo,
data de publicação: 07.02.2012) (Destaquei)


E M E N T A: HORAS IN ITINERE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO
PELA PROVA EMPRESTADA. LIMITAÇÃO POR NORMA
COLETIVA. NULIDADE. Com o advento
da Lei n°. 10.243/2001, que acrescentou o § 2° ao artigo 58 da CLT,
passamos a ter o disciplinamento legal da questão envolvendo as
horas in itinere que, até então,


era objeto de construção jurisprudencial, definindo que o tempo
gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, em
transporte fornecido pelo empregador,


em trecho não servido por transporte público ou local de difícil
acesso, deve ser computado na jornada de trabalho, sem cogitar da
delimitação estabelecida nos


acordos coletivos que, verdadeiramente, não são normas mais
benéficas ao trabalhador, segundo pretende a recorrente. Nessas
condições, não se pode atribuir


validade a cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir os
direitos do empregado em relação às horas itinerantes, sendo de
prevalecer a legislação ordinária


federal, visto que, esta sim, é mais benéfica ao trabalhador.
Ressalte-se ainda, que as normas que garantem ao trabalhador às
horas in itinere, protegem a saúde,


segurança e higiene no ambiente laboral, tornando-se
irrenunciáveis, mesmo por norma coletiva. No caso dos autos,
quanto às horas itinerantes postuladas, data venia
do entendimento do Juízo de origem, a prova oral produzida, na
prova emprestada, foi favorável ao reclamante, restando devida a
condenação empresarial em duas


horas de percurso diárias, e repercussões. (RO N° 0001191¬
97.2010.5.06.0241; Relatora: Juíza Maria das Graças de Arruda
França, Publicação: 22/03/2011).


E M E N T A: HORAS IN ITINERE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A
partir da Lei n°


10.243/2001, que introduziu o § 2° ao art. 58 da CLT, não mais é
possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que
disponham de modo menos benéfico


no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia
das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais
favorável. Assim, as cláusulas


normativas, que abstiveram a recorrente de pagar as horas in
itinere, além do limite diário pré-fixado de uma hora, são nulas. Diz-
se isto não porque o referido direito


reveste-se de absoluta indisponibilidade, mas porque os Acordos,
como legítimos instrumentos de caráter transacional, não podem ir
de encontro à lei, instituindo


situações piores que as legalmente previstas. Deste modo,
provando o autor que gastava no percurso tempo superior à
limitação normativa, faz jus às diferenças de
horas in itinere buscadas. (Processo TRT n° 0060000¬
40.2009.5.06.0201 (RO), Órgão Julgador: 3a Turma, Redatora: Maria
de Betânia Silveira Villela. Publicação:


18.03.2011)


HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA.
IMPOSSIBILIDADE. Distanciando-se o instrumento coletivo da
finalidade que lhe é reservada - na medida em
que objetiva apenas e tão-somente o atendimento de interesses da
empresa, subtraindo direitos legalmente assegurados aos
trabalhadores -, há de ser considerada sem
qualquer eficácia a cláusula que limita o direito do trabalhador às
horas in itinere, até porque nela não se enxerga o propósito de
valorizar o trabalho, princípio assentado


no artigo 1° da Constituição Federal como um dos fundamentos da
República. Recurso provido pa rci a l m e n t e , no
particular. 1 °Constituição Federal (1 204201 1 506 PE
0000012-04.2011.5.06.0271, Relator: Ivanildo da Cunha Andrade,
Data de Publicação: 19/08/2011)


HORAS IN ITINERE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE
DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da Lei
n° 10.243/2001, que introduziu


o § 2° ao art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às
cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos
benéfico no que diz respeito às horas in


itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e
o da aplicação da norma mais favorável. Assim, as cláusulas
normativas, que abstiveram a


recorrente de pagar as horas in intinere, além do limite diário pré-
fixado de uma hora, são nulas. Diz-se isto não porque o referido


direito reveste-se de absoluta


indisponibilidade, mas porque os Acordos, como legítimos
instrumentos de caráter transacional, não podem ir de encontro à
lei, instituindo situações piores que as


legalmente previstas. Deste modo, provando o autor que gastava no
percurso tempo superior à limitação normativa, faz jus às diferenças
de horas in itinere


buscadas.10.24358CLT (60600612009506 PE 0060600¬
61.2009.5.06.0201, Relator: Virgínia Malta Canavarro, Data de
Publicação: 21/02/2011)


No mesmo sentido, os seguintes julgados do Colendo Tribunal
Superior do Trabalho:


"RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-.SUPRESSÃO.
NORMA COLETIVA. Com a edição da Lei n° 10.243/2001, que
acrescentou o § 2° ao art. 58 da CLT,


o direito às horas in itinere passou a ser assegurado por norma de
ordem pública, cogente, não podendo prevalecer a limitação ou
supressão do direito por meio de


negociação coletiva, sob pena de se restringir direito indisponível do
trabalhador. Dessa forma, a despeito de a Constituição Federal de
1988, em seu art. 7°, inciso


XXVI, prestigiar e valorizar a negociação coletiva, não se pode
subtrair direito do empregado assegurado em norma cogente.
Recurso de revista de que se conhece e a
que se dá provimento. (865000920075050342 86500¬
09.2007.5.05.0342, Relator: Pedro Paulo Manus, Data de
Julgamento: 14/12/2011, 7a Turma, Data de
Publicação: DEJT 19/12/2011)"


RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. HORAS -IN ITINERE-.
SUPRESSÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. INVALIDADE. VIOLAÇÃO DO
ART. 58, § 2°, DA CLT. NORMA DE CARÁTER COGENTE QUE
INTEGRA O ROL DE DIREITOS MÍNIMOS DOS
TRABALHADORES. REMUNERAÇÃO POR
PRODUÇÃO. A Lei n° 10.243/2001, ao acrescentar o § 2° ao art. 58
da CLT, erigiu as horas -in itinere- à categoria de direito indisponível
dos trabalhadores, garantido


por norma de ordem pública, não se admitindo, portanto, a
supressão da parcela mediante negociação coletiva. Precedentes
da Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais desta Corte Superior. (...) (696008220065050342 69600¬
82.2006.5.05.0342, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de
Julgamento: 14/09/2011, 1a Turma,


Data de Publicação: DEJT 23/09/2011).


Destarte, correta a decisão de 1° grau ao afastar a validade das
normas convencionais juntadas pela reclamada que limitam o tempo
de percurso a 16 minutos diários.


No mais, tenho como certo que são devidas as horas in itinere, vez
que a reclamada não comprovou em relação a qualquer parte do
trajeto a existência de transporte


público compatível com o horário de labor do autor, além disso
restou incontroverso o fornecimento de transporte pela
empregadora. Aplicação do art. 58, §2°, da CLT e
da Súmula n° 90, do TST.


No que tange ao tempo de percurso, utilizando-me dos elementos
de prova existentes nos autos, mais especificamente da ata de


audiência juntada como prova


emprestada (fls. 48/49), reconheceu-se que o autor gastava, em
média, duas horas por dia nos trechos de ida e volta para os seus
locais de labor.


Portanto, nego provimento ao apelo empresarial, no particular.
Recurso do demandante.


Aos trabalhadores rurais, no caso da extrapolação da jornada
efetiva de trabalho, devem ser pagas as horas extraordinárias de
forma integral (hora extra acrescida de


adicional e não apenas o adicional), pois se submetem a condição
de trabalho árduo, extenuante, penoso, expostos ao sol e à chuva,
muitas vezes a uma alimentação


precária, de modo que, exaustos, são impossibilitados de obter a
mesma eficiência na sobrejornada. Por isso, seus direitos
trabalhistas devem ser interpretados de forma
especial, com fundamento nos valores sociais do trabalho, na
dignidade da pessoa humana, na integridade e na saúde da pessoa
e, principalmente na justiça social,


não sendo aplicável, no meu entender, o verbete da Súmula n. 340
do TST.


Nesse sentido, colho o seguinte aresto:


"E M E N T A: TRABALHADOR RURAL REMUNERADO POR
PRODUÇÃO HORAS EXTRAS: A idéia de que o trabalhador
remunerado por unidade de tarefa, quando
em sobrejornada, já tem a hora normal remunerada pela produção
neste período alcançada, pressupõe a existência de condições
humanas e materiais para que


continue produzindo, como se no início de sua jornada estivesse. E
isto não se verifica com o cortador de cana-de-açúcar que, após
mourejar por oito horas, não mais


reúne forças para continuar produzindo. Neste contexto, impõe-se
ao Judiciário Trabalhista desestimular e onerar a prestação de
horas extras, atentando para a


circunstância de que o Direito Tutelar do Trabalho, quando impõe
limite à jornada de trabalho, o faz para assegurar a integridade
física e mental do trabalhador. Lado


outro, a manutenção da paga isolada do adicional implica chancelar
prática empresarial integralmente voltada ao implemento do lucro
dos produtores rurais, em flagrante


desequilíbrio com a proteção da dignidade da pessoa humana. A
Constituição da República de 05/10/1988 estabelece como
fundamento do Estado de Direito a


dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (artigo 1°,
incisos III e IV), assevera que a propriedade privada deve atender à
sua função social (artigo 5°,


XXIII, e 170, III), bem assim prevê o direito a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida (artigo
225), o que por certo inclui o meio ambiente de trabalho. Mesmo
diante da nãoregulamentação do trabalho penoso a que se refere o
seu artigo 7°, inciso XXIII, tenho


que o julgador não deve permanecer indiferente à realidade social
que o cerca, razão porque, revendo posicionamento anterior,
mantenho o julgado de origem no


tocante ao critério de remuneração das horas extras, afastando a
aplicação da Súmula n. 340 do C. TST e da OJ n. 235 da sua SDI-I
em relação aos cortadores de


cana-de-açúcar." (PROCESSO n. 0077000-87.2008.5.15.0120).
Relator: MARCOS DA SILVA PÔRTO Public. 10/02/2011.


Aliás, o TST já alterou o teor da Orientação Jurisprudencial n. 235
da SDI-1, passando a prever que, ao trabalhador no corte de cana -
embora trabalhe à base de


produção - não é devida a limitação das horas extras ao adicional,
entendimento que passo a transcrever abaixo:


"HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada
na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res.
182/2012, DEJT divulgado em 19, 20
e 23.04.2012


O empregado que recebe salário por produção e trabalha em
sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas
extras, exceto no caso do empregado


cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e
do adicional respectivo".


Nessa esteira, merece reforma a sentença, quanto ao tema, para
que seja ampliada a condenação da empresa ao pagamento das
horas extras, com o respectivo


adicional, quanto aos períodos de safra - modificando a decisão de
1° grau, que entendia como devidos apenas os adicionais de horas
extras.


CONCLUSÃO:


Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou
provimento ao apelo do demandante, para ampliar a condenação
das horas extras, com o respectivo


adicional, nos períodos de safra. Para fins do que estabelece o
artigo 832, §3°, da CLT, as horas extras têm natureza salarial. Ao
acréscimo condenatório arbitra-se o
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).


ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, em tudo mantida a
unanimidade, negar provimento ao recurso da
reclamada e dar provimento ao apelo do demandante, para ampliar
a condenação das horas extras, com o respectivo adicional, nos
períodos de safra. Para fins do que


estabelece o artigo 832, §3°, da CLT, as horas extras têm natureza
salarial. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).


Recife, 05 de setembro 2013.


NISE PEDROSO LINS DE SOUSA


Desembargadora do Trabalho - Relatora


PROC. N° TRT - 0000790-98.2013.5.06.0401 (AI)


Órgão Julgador: 4a Turma


RelatorA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS


DE SOUSA


Agravante : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
RECIFE


AgravadA : REGES MARIA ALVES DE MOURA


ADVOGADOS : CLÁUDIOMARCELLOPORTELASOBRALE


EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA


Procedência : Vara do Trabalho dE ARARIPINA


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO
CONSIDERADO DESERTO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO
RECURSAL EM GUIA


IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU O
RECURSO. A efetivação do depósito recursal, através de guia
imprópria e distinta da GFIP, afigura-


se ineficaz ao fim pretendido, nos termos da Súmula n° 426 do TST,
o que inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento a
que se nega provimento.


Vistos etc.


Agravo de instrumento interposto pela IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE RECIFE, de decisão proferida pela
MM. Vara do Trabalho de Araripina,


que negou seguimento ao seu recurso ordinário por deserção, nos
autos da reclamação trabalhista ajuizada por REGES MARIA
ALVES DE MOURA.


Em suas razões de fls. 02/07, insurge-se a agravante contra o
despacho que denegou seguimento ao seu recurso ordinário, por
deserção, afirmando, em síntese, que o


juízo de primeiro grau interpretou de forma equivocada a Súmula n°
426 do TST, vez que entendeu que o depósito recursal só poderia
ter sido efetuado em guia GFIP,


quando a referida súmula também admite que seja através da "Guia
para Depósito Judicial Trabalhista".


Contraminuta apresentada pela reclamante às fls. 167/173,
suscitando preliminar de não conhecimento do agravo por deserção
e postulando aplicação de multa por
litigância de má-fé à agravante.


O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante
a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50).


É o relatório.


VOTO:


Da preliminar de não conhecimento do recurso por deserção


Suscita a reclamante, em contrarrazões, a preliminar em epígrafe,
ao argumento de que a agravante não efetuou o recolhimento do
depósito recursal referente ao


presente agravo, contrariando o previsto no art. 899, § 7°, da CLT.
Rejeito.


É que, em se tratando de agravo de instrumento contra decisão
denegatória de processamento de recurso ordinário, que não foi
conhecido por deserção (no qual a


agravante sustenta que a condenação está integralmente
garantida), a esse requisito formal sobreponho, excepcionalmente, o
direito amplo de defesa da agravante,


uma vez que o não-conhecimento deste recurso a privaria também
de resposta sobre essa relevante questão, de forma que passo a
apreciá-lo.


MÉRITO


Pretende a agravante obter o processamento do seu recurso
ordinário, cujo seguimento foi negado pelo juízo de primeiro grau,
por deserção.


Sem razão o inconformismo


A teor do que dispõe o artigo 899, § 1°, da CLT, a comprovação do
depósito prévio constitui pressuposto objetivo de admissibilidade
dos recursos. A forma ou requisitos


de validade quanto ao preenchimento da guia respectiva está,
atualmente, disciplinada pela Instrução Normativa n° 18 (Resolução
n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e,


naquilo em que com esta não for incompatível, pela Instrução
Normativa n° 15 (Resolução n° 88/1998 - DJ 15-10-98), ambas do
Tribunal Superior do Trabalho. Assim
dispõe a primeira:


"IN. 18. Considera-se válida para comprovação do depósito recursal
na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos
o nome do Recorrente e do


Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde
tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que
autenticada pelo Banco recebedor.


Revogam-se as disposições em contrário".


Na hipótese dos autos, a reclamada apresentou em juízo a guia de
fl. 156-v, que, embora preencha as exigências contidas na Instrução
Normativa n° 18, cujo teor


encontra-se acima transcrito, não atende ao que determina o art.
899, § 4°, da CLT, textual:


"O depósito de que trata o § 1° far-se-á na conta vinculada do
empregado a que se refere o art. 2° da Lei n. 5.107, de 13 de
setembro de 1996, aplicando-se-lhe os


preceitos dessa Lei, observado, quanto ao respectivo levantamento,
o disposto no § 1°." (grifei)


Giza, ainda, o § 5°, do citado dispositivo consolidado, que: "Se o
empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome,
nos termos do art. 2° da Lei n. 5.107,


de 13 de setembro de 1996, a empresa procederá à respectiva
abertura, para o efeito do disposto no § 2°."


Evidencia-se, destarte, ser inafastável o cumprimento dos
comandos legais supramencionados, sob pena de não atendimento
às finalidades para as quais se destina a


exigência em questão: permitir a garantia do juízo recursal,
mediante a realização de depósito pecuniário sobre o qual incidam,
devidamente, os juros e correção


monetária previstos em lei e que implementará, durante a
tramitação normal do processo, o Sistema Financeiro de Habitação.


Nesse diapasão, inaplicável o princípio da instrumentalidade das
formas, não se podendo, em consequência, admitir-se o apelo, sob
o pálio da demonstração do animus
de defesa.


Deve-se ressaltar que a questão encontra-se atualmente pacificada
pelo C. TST, que editou a Súmula n° 426 do TST, segundo a qual a
validade desse depósito


condiciona-se à sua efetivação mediante GFIP em conta vinculada
do FGTS, aberta para este fim específico, conforme se pode ver do
seu teor, in verbis:


"Depósito recursal. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade. Nos
dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a
utilização da Guia de Recolhimento


do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos
dos §§ 4° e 5° do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial,
realizado na sede do juízo e à


disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida
ao regime do FGTS".


Como, in casu, o depósito recursal foi realizado por meio da "Guia
para Depósito Judicial Trabalhista" (fl. 156-v), que não é destinada a
tal fim, impõe-se a manutenção


do despacho que não conheceu do apelo por deserção, uma vez
que não preenchidos integralmente os pressupostos recursais.


Da litigância de má-fé


Postula a reclamante, em contrarrazões, seja aplicada à agravante
multa por litigância de má-fé.


Razão não lhe assiste.


Não vislumbro que a atitude da agravante represente
comportamento processual inadequado e procrastinatório com
objetivo de prejudicar a agravada. Ao interpor o
presente agravo de instrumento, a reclamada está apenas
exercendo o seu legítimo direito de obter a revisão do despacho que
negou seguimento ao seu recurso,


fazendo-o com base no princípio de duplo grau de jurisdição.


Pelo exposto, rejeito a arguição da agravada, feita em
contrarrazões, de litigância de má-fé por parte da reclamada, posto
que esta não incidiu em qualquer das
hipóteses elencadas no artigo 17 do Código de Processo Civil.


CONCLUSÃO:


Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso
por deserção e, no mérito, nego provimento ao agravo de
instrumento, indeferindo o pleito de
aplicação de litigância de má-fé, arguido em contrarrazões.


ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, em tudo mantida a
unanimidade, rejeitar a preliminar de não
conhecimento do recurso por deserção e, no mérito, negar
provimento ao agravo de instrumento, indeferindo o pleito de
aplicação de litigância de má-fé, arguido em
contrarrazões.


Recife, 05 de setembro 2013.


NISE PEDROSO LINS DE SOUSA


Desembargadora do Trabalho - Relatora


PROC. N.° TRT - 0000857-84.2013.5.06.0006 (AI/RO).


Órgão Julgador : QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO.
Agravante : RIMA SEGURANÇA LTDA.


Agravado : ANSELMO VANCESLAU DOS SANTOS.


Advogados : Claudia Laranjeira Leitão.


Daniela Siqueira Valadares.


Procedência : 6a VARA DO TRABALHO DO RECIFE.


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A
concessão dos benefícios da


justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação da
debilidade econômica, não verificada na hipótese. Ademais, de toda
sorte não se insere na benesse a


isenção do depósito recursal, que em processo trabalhista detém a
natureza de garantia de futura garantia da execução. Portanto,
verificada a ausência de satisfação a


pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o Agravo não
merece provimento.


VISTOS ETC.


Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RIMA
SEGURANÇA LTDA. contra despacho proferido pelo MM. Juízo da
6a Vara do Trabalho do Recife,


responsável por negar seguimento ao recurso ordinário que interpôs
nos autos do Proc. n°. 0000074-29.2012.5.06.0006, ajuizado em
seu desfavor por ANSELMO
VANCESLAU DOS SANTOS.


Através do arrazoado apresentado às fls. 02/05, a Agravante
argumenta que "quando da oposição do recurso ordinário, requereu
os benefícios da assistência judiciária


gratuita, hodiernamente extensivo às empresas, em qualquer grau
de jurisdição", concluindo que "a denegação de seguimento ao
recurso redunda em desatendimento


aos princípios constitucionais basilares de ampla defesa e
contraditório da agravante, insculpidos no art. 5°, incisos LIV e LV
da Carta Magna". Colaciona arestos,


pugnando pelo provimento do apelo a que determinado o
processamento do recurso. Junta documentos, às fls. 06/109, cuja
autenticidade é declarada (fls.05).


Contrariedade do Agravado às fls.113/114.


É o relatório.


VOTO:


Primeiramente, sequer está comprovado o requerimento de justiça
gratuita no prazo da interposição do recurso. A cópia das razões do
recurso ordinário, coligida às fls.


102/105, apresenta, logo no início, a reprodução de duas ementas
que tratam da questão (as mesmas, aliás, transcritas na peça do
Agravo, às fls. 04), mas não há


requerimento algum da parte em tal sentido. Muito menos
declaração de insuficiência financeira que ensejasse a concessão
do benefício (v. fls. 103). Apenas ao final


daquele arrazoado foi registrado que "Itera, ao final, o pedido de
concessão de assistência judiciária gratuita" (fls. 105). Nada mais.


Ora, o art. 4°, caput, da Lei 1060/50, estabelece que "A parte gozará
dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples
afirmação, na própria petição inicial, de
que não está em condições de pagar as custas do processo e os
honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família".
Entretanto, como dantes frisado, a


ora Agravante em momento algum apresentou tal afirmação de
insuficiência econômico/financeira, como se fazia impositivo.


Cuido em ressaltar, a essa altura, a diretriz agasalhada pela OJ
304, da SDI-1, do Col. TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.


DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os
requisitos da Lei n. 5.584/1970 (art. 14, § 2°), para a concessão da
assistência judiciária, basta a


simples afirmação do declarante, ou de seu advogado, na petição
inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art.
4°, § 1°, da Lei n. 7.510/1986, que
deu nova redação à Lei n. 1.060/1950)" - fiz os destaques


Anoto mais que a extensão da benesse em discussão à pessoa
jurídica depende da comprovação inequívoca de situação financeira
que não lhe permita arcar com as


despesas do processo, o que não se verifica na hipótese, quando,
insisto, sequer declarada tal circunstância.


Caberia à Agravante, isso sim, trazer à colação elementos de prova
em tal sentido, sendo que - afora a ausência até mesmo de
declaração de insuficiência econômica -
nenhum documento foi coligido dando conta de uma real
impossibilidade de pagamento das custas processuais, do que
decorre o acerto do despacho agravado (fls.


108).


Não bastasse, o depósito recursal, que no processo do trabalho tem
a feição de garantia de uma futura execução, não estaria abrangido
pelos benefícios da justiça


gratuita, o que levaria, de todo modo, à deserção do recurso. A
jurisprudência não destoa:


I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA
RECLAMADA MASSA FALIDA DE S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-
GRANDENSE. NÃO RECEBIMENTO DO
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. O recurso de revista
interposto pela Reclamada Viação Aérea Rio-Grandense é
efetivamente deserto, uma vez que não houve
o depósito recursal a que alude o art. 899 da CLT. Embora tenha
alegado que sua falência já havia sido decretada em 20/08/2010, a
Reclamada não comprovou tal


circunstância ao interpor o recurso de revista em 26/10/2010. A
Reclamada cuidou de juntar cópia da sentença de decretação de
falência tão somente em


18/01/2011. Na procuração judicial anexada ao recurso de revista, a
própria Reclamada ainda se identificava como estando em
recuperação judicial. Logo, não


comprovada oportunamente a falência, não há como aplicar o
entendimento consagrado na Súmula n° 86 desta Corte, nem
mesmo por analogia ao caso da empresa
em recuperação judicial. Com relação ao pedido de concessão dos
benefícios da justiça gratuita, o entendimento que prevalece nesta
Corte Superior é no sentido de


ser possível o deferimento desses benefícios à pessoa jurídica,
desde que a empresa requerente demonstre a absoluta


impossibilidade de arcar com as despesas


processuais. Todavia, no caso dos autos, a Reclamada não fez tal
prova ao interpor seu recurso de revista, o que conduz ao
indeferimento do pedido. Ademais, ainda
que lhe fossem deferidos os benefícios em exame, a Reclamada
não seria isenta do pagamento do depósito recursal, por se tratar de
garantia do juízo e por não ter


natureza jurídica de despesa processual, como as custas. Agravo
de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.[..]"
(TST-ARR-87100-


62.2008.5.01.0065, 4a T., Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT
23/08/2013) - destaquei


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Está
consagrada nos âmbitos doutrinário e


jurisprudencial, a possibilidade de pessoas jurídicas serem
beneficiadas pela justiça gratuita, diante do que dispõe o art. 5.°,
LXXIV, da CF/88. Todavia, diferentemente
do que acontece com as pessoas físicas, em relação às quais é
suficiente a mera declaração, para as pessoas jurídicas é
necessária a comprovação da insuficiência
econômica, condição que se aplica mesmo para aquelas que não
possuem fins lucrativos, uma vez que a ausência de lucro não
supõe incapacidade financeira para


comparecer em juízo. Agravo de Instrumento conhecido e não
provido." (TST-AIRR-33700-55.2009.5.15.0083, 4a T., Rel. Min.
Maria de Assis Calsing, DEJT
26/03/2013)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE
DEPÓSITO RECURSAL.


DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita, no caso das pessoas
jurídicas, não engloba a dispensa do recolhimento do depósito
recursal, que, no âmbito do processo


do trabalho, possui natureza de garantia do juízo e não de taxa
judiciária. Encontra-se, pois, deserto o agravo de instrumento
interposto após a vigência da Lei


12.275/2010, quando ausente o respectivo depósito. Agravo de
instrumento não conhecido." (TST-AIRR-156-07.2011.5.20.0006, 7a
T., Rel. Min. Dalaíde Miranda
Arantes, DEJT 26/03/2013)


"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DO
RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Os
benefícios da assistência judiciária


gratuita não se estendem ao depósito recursal, que constitui
garantia do juízo, a teor do art. 899, § 1°, da CLT e da Instrução
Normativa 3/93, item I, do TST.


Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos de que não se
conhece." (TST-E-ED-RR- 61200-96.2010.5.13.0025, SBDI-I, Rel.
Min. João Batista Brito Pereira, DEJT
24/08/2012)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO
ORDINÁRIO. EMPRESA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
DEPÓSITO RECURSAL. O benefício


da justiça gratuita, nos termos do artigo 3° da Lei n.° 1.060/1950,
limita-se às despesas processuais, não alcançando, portanto, o
depósito recursal correspondente à


garantia do juízo. Não efetuado o depósito pela reclamada impõe-se
o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Precedentes
desta Corte uniformizadora.


Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-956-
72.2011.5.18.0141, 1a T., Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT


17/08/2012)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
EMPREGADOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO
DO DEPÓSITO RECURSAL.


DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO. A
Lei n° 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos
que afirmarem não ter condições


de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do
Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, emolumentos e
honorários periciais. Tratando-se


de empregador, o benefício não alcança o depósito recursal, que
não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de
garantia do juízo, visando à satisfação


do débito. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-
AIRR-332-54.2010.5.03.0083, 1a T., Rel. Min. Walmir Oliveira da
Costa, DEJT 19/12/2011) -
sublinhei


"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
1 1.496/2007. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL.


DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da assistência
judiciária, previsto no art. 3.° da Lei 1.060/1950, contempla a
isenção do pagamento da taxa judiciária,
como as custas processuais. Tal benefício não se restringe ao
obreiro, podendo ser concedido também ao empregador que
comprove insuficiência econômica. O


benefício vertente não alcança, entretanto, o depósito recursal,
dada a sua natureza de garantia de juízo. Recurso de Embargos
não conhecido, porque deserto."


(TST-E-ED-RR-45600-16.2007.5.05.0008, SBDI-I, Rel. Min. Maria
de Assis Calsing, DEJT 18/03/2011)


"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007.
JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. LIMITAÇÃO ÀS CUSTAS
PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE


DE EXTENSÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. Consoante o
posicionamento que vem se firmando no âmbito desta Subseção, a
concessão dos benefícios da


assistência judiciária gratuita ao empregador limita-se às custas
processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal. Afinal, a
benesse está assegurada no art. 3°


da Lei 1.060/50, o qual refere-se apenas à isenção de taxas,
emolumentos e honorários advocatícios e periciais. Logo, pela
própria natureza jurídica do depósito


recursal - que configura parcela destinada à garantia do juízo -,
constata-se não estar enquadrado na citada previsão legal.
Precedentes. Recurso de embargos


conhecido e não provido." (TST-E-RR-238201-91.2007.5.02.0021,
SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 6/8/2010)
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À
VIGÊNCIA DA LEI N.° 11.496/2007. PESSOA JURÍDICA PEDINDO
ISENÇÃO DO PAGAMENTO


DE CUSTAS. NÃO-REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.
DESERÇÃO. Não se conhece do Recurso de Embargos, calcado
em violação do art. 5.°, II, XXXV, LIV


e LV, da CF, quando a egr. 6.a Turma assenta tese inabalável no
sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita somente é possível diante


do rol taxativo dos incisos do art. 3.° da Lei 1.060/1950, não se
dispensando a pessoa jurídica da realização do pagamento do
depósito recursal, porque a gratuidade


da justiça somente autoriza, quando comprovada a insuficiência
econômica, a isenção do pagamento da taxa judiciária, no caso as


custas processuais, não


alcançando o depósito da condenação, que tem natureza de
garantia de juízo. Deserção do Recurso de Revista decretada pela
egr. Turma que se mantém. Recurso


de Embargos não conhecido." (TST-E-ED-RR-245600-
03.2002.5.02.0069, SBDI-I, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ
23/05/2008)


"RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO.
DESERÇÃO. Impõe-se reconhecer a deserção do presente apelo
da reclamada, posto que, mesmo com as


alterações introduzidas pela Lei complementar n° 132/2009, que
acresceu o inciso VII à Lei n° 1.060/50, a jurisprudência vem
entendendo que a concessão dos


benefícios da Justiça Gratuita, quando excepcionalmente estendida
ao empregador (desde que provada a situação de miserabilidade),
não desonera o requerente do


depósito recursal, mas tão somente das custas processuais. O
depósito recursal é pressuposto processual de admissibilidade de
eventual apelo interposto, pois tem


natureza de garantia do Juízo, estando condicionado o recebimento
do recurso ao prévio depósito do respectivo valor."
(Proc.n°.TRT. 0000639-38.201 2.5.06.0282, 2a
T., Rel. Desa Maria Helena S. de Pinho Maciel, pub 13/06/2013)


Em suma, por qualquer ângulo que se analise, não é possível
afastar a deserção do recurso ordinário interposto. Deixo claro,
ainda, que as garantias constitucionais


invocadas não eximem a parte da necessidade de observância aos
pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso interposto,
exigência decorrente da


legislação infraconstitucional, verdadeira imposição do devido
processo legal. Daí que o entendimento ora expressado não implica
violação a qualquer dos dispositivos


legais declinados, ou mesmo aos princípios "basilares de ampla
defesa e contraditório".


Com essas considerações, nego provimento ao Agravo.


ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Turma do E.
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROC. N.° TRT- 0000996-58.2012.5.06.0010 (RO).


Órgão Julgador : QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO.
Recorrentes : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -
COMPESA.


ÂNGELO HUMBERTO LAPENDA.


Recorridos : OS MESMOS.


Advogados : Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza e
Anna Gabriela Pinto Fornellos.


Procedência : 10a vara DO TRABALHO DO RECIFE.


EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO.


DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Não há óbice legal
a que a reclamada,


enquanto Sociedade de Economia Mista, ajuste com o empregado o
cumprimento de carga semanal de trabalho equivalente a 40 horas,
a teor do disposto nos arts.


173, §1°, II, da Constituição Federal, e 444, da CLT. O art. 7°, XIII,
também da Magna Carta, estabelece os limites máximos diário e
semanal, não impedindo que os


celebrantes do contrato de trabalho estipulem quantitativos
inferiores. E tendo em vista a jornada ordinariamente cumprida,
descrita na vestibular e que findou admitida
pela defendente, e ainda à míngua de qualquer elemento de prova
em sentido contrário - ônus que recaía sobre o pólo passivo -
configurada, na hipótese, a submissão


do autor ao cumprimento de oito horas diárias de labor, e quarenta
semanais, de maneira que o divisor a ser considerado no cálculo
das horas extras é mesmo o de 200.


Com efeito, dividindo-se o número de horas semanais pelo de dias
trabalhados durante a semana, e multiplicando-se o resultado por
30, eis que abrangidos os dias de


repouso semanal remunerado (CLT, art. 464), chega-se,
exatamente, ao resultado 200 (40/6 X 30). Recurso patronal
improvido.


VISTOS ETC.


Cuida-se de recursos ordinários interpostos pela COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e por ÂNGELO
HUMBERTO LAPENDA, à decisão


proferida pelo MM. Juízo da 10a Vara do Trabalho do Recife, às fls.
180/91, nos autos desta reclamatória trabalhista através da qual
contendem.


Nas razões apresentadas às fls. 196/205, a recorrente/reclamada
investe contra a condenação ao pagamento das diferenças de horas
extras e repercussões,


decorrentes da não utilização do divisor de 200 horas. Insiste na
tese de que o demandante teria sido contratado para trabalhar 220
horas mensais, não havendo,


portanto, equívocos na aplicação do divisor que observava.
Esclarece que "com jornada de oito horas, nesse aspecto, seria
aplicável o divisor 220 e não 200",


concluindo que "não há base legal para o pleito de aplicação do
divisor 200" (fls. 198). Pondera que "em vários setores não existe
trabalho aos sábados e domingos, e


nesta linha, nos contratos de trabalho destes funcionários foi
constando 40 horas semanais, quando na verdade deveria constar
44h semanais, pois o não trabalho aos


sábados se constitui em liberalidade da ré, não deslocando o
cálculo do divisor por este fato" (fls. 201). Reforça que não houve
alteração da jornada padrão fixada para


os empregados, "até porque se trata de Sociedade de Economia
Mista, onde possui atos vinculados em relação aos aumentos das
despesas" (fls. 203). Afirma


igualmente indevidas as diferenças de horas extras e de
quinquênios em razão da "gratificação de condutor", argumentando
que "a base de cálculo para gratificação


de condutor e qüinqüênios deve ser o salário mínimo, logo não
existe qualquer diferença a receber, bem como a natureza do citado
qüinqüênios e adicional não é


salarial" (fls. 197). Relativamente à contribuição previdenciária,


questiona a constitucionalidade da "tributação de 20% sobre os
pagamentos a administradores (como,


v.g., o prolabore) e a autônomos" (fls. 204), pugnando pela
compensação de valores que supostamente recolheu a esse título.
Pede, ao final, a aplicação da diretriz da


Sumula n° 14 deste Regional, quanto à incidência de juros e multa
sobre as contribuições previdenciárias.


O reclamante/recorrente, de sua vez, persegue o reconhecimento
de que a "gratificação de condutor", paga habitualmente, apresenta
natureza salarial, "devendo


integrar a remuneração do autor para todos os efeitos legais, na
forma do artigo 457 da CLT, inclusive na base de cálculo dos
qüinqüênios" (fls. 222). Sustenta que "a


própria demandada incluía o qüinqüênio na base de cálculo das
contribuições previdenciárias e do FGTS, o que, obrigatoriamente,
dá à referida parcela cunho


estritamente salarial" (fls. 223), mas "não incluía o adicional de
insalubridade na base de cálculo dos qüinqüênios" (fls. 228).
Quanto ao pedido de diferenças de


repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, pugna
à aplicação da diretriz da Súmula n. 03, deste Regional, ao
argumento de que "a Orientação


Jurisprudencial n°. 394 da SDI-1 do C. TST vai em direção
diametralmente oposta à Súmula 172 do mesmo C. TST" (fls. 234).


Contrarrazões apresentadas às fls. 239/45 e 248/56.


Desnecessário o Parecer do MPT.


É o relatório.


VOTO:


Preliminar de não conhecimento do recurso do autor quanto ao
tema alusivo à integração do adicional de insalubridade na base de
cálculos dos qüinqüênios, suscitada
em contrarrazões pela reclamada.


A reclamada, em sede de contrarrazões, frisa que o tema alusivo à
insalubridade não foi ventilado na peça de gênese, no que lhe
assiste inteira razão.


Realmente não houve pedido, no rol da petição inicial (v. fls. 12/3)
de integração do adicional de insalubridade na base de cálculos dos
qüinqüênios. Essa postulação


em sede recursal é inovatória e não pode ser conhecida, à luz dos
disposto nos arts. 128, 303 e 460, do CPC.


Suscito ainda, preliminarmente e de ofício, o não conhecimento dos
temas deduzidos nas razões do recurso da reclamada referentes à
integração da "gratificação de


condutor" à base de cálculo dos qüinqüênios e à contribuição
previdenciária, por ausência de interesse jurídico-processual


Primeiramente, não houve qualquer determinação de integração da
"gratificação de condutor" à base de cálculo dos qüinqüênios, como
se verifica às fls. 180/91. Pelo
contrário, esse pedido foi indeferido.


Quanto à contribuição previdenciária, a recorrente questiona a
constitucionalidade da "tributação de 20% sobre os pagamentos a


administradores (como, v.g., o


prolabore) e a autônomos", pugnando à compensação de valores
que supostamente recolheu a esse título, o que refoge ao âmbito de
competência desta


Especializada, limitada à execução das contribuições
previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial
concedidas em sentença e os valores objeto de
acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição. Não
bastasse, essa matéria sequer foi cogitada pela decisão.


Em todo caso, como há uma referência, embora
descontextualizada, à Súmula 14, deste E. Regional no bojo do
arrazoado (v. fls. 205), cuido em salientar, que deve a
parte aguardar o momento oportuno (fase de liquidação) para
discutir a matéria, pois sequer há comando sentencial em sentido
contrário.


Assim sendo, não há necessidade/utilidade nos provimentos
perseguidos, falecendo interesse jurídico processual à recorrente.


No mais, verifico que os recursos são tempestivos. Representação
regular em ambos os casos, tendo sido comprovado o preparo pela
reclamada. As contrarrazões


ofertadas vieram aos autos a tempo e modo regulares. Deles
conheço.


Mérito


RECURSO DA RECLAMADA


Diferenças de horas extras e repercussões - Divisor aplicável.


Observo de logo que as considerações tecidas acerca dos cartões
de ponto e das horas extras quitadas ou compensadas não
guardam a mínima pertinência com o


objeto da controvérsia posta, que se limita ao divisor considerado no
cálculo das horas extras pagas nos contracheques.


Isso posto, ressalto não haver óbice legal a que a
reclamada/recorrente, enquanto Sociedade de Economia Mista,
tenha ajustado com o reclamante/recorrido o
cumprimento de carga semanal de trabalho de 40 horas, a teor dos
arts. 173, §1°, II, da Constituição Federal, e 444, da CLT. Vale
salientar, inclusive, que o art. 7°, XIII,


também da Magna Carta, estabelece os limites máximos, diário e
semanal, das horas de trabalho, como se infere da expressão "não
superior", ali adotada, nada


impedindo, portanto, que os contratantes estipulem outros
inferiores.


Ora, tendo em vista a jornada ordinariamente cumprida, descrita na
vestibular, a saber, de 08h às 12h e de 14h às 18h, de segundas a
sextas (v. fls. 06), a carga


semanal de 40 horas estabelecida no contrato de trabalho firmado
entre as partes (v. fls. 18) e à míngua de prova de uma outra
jornada ajustada entre as partes - ônus
que recaía sobre o pólo passivo, na forma do art. 333, II, do CPC -
resta configurada a submissão do autor ao cumprimento de horas
diárias de trabalho, limitada a


quarenta semanais, de maneira que o divisor a ser considerado
para o cálculo das horas extras incontroversamente prestadas -
porque inserido o pagamento nos


contracheques coligidos - é mesmo o de 200.


Com efeito, dividindo-se o número de horas semanais prestadas
pelo de dias trabalhados durante a semana e multiplicando-se tal
resultado por 30, o que faz abranger os


dias de repouso semanal remunerado (CLT, art. 64), chega-se, na
hipótese vertente, ao resultado 200 (40/6 X 30), igualmente não
havendo qualquer óbice legal a que
se proceda dessa forma. Muito pelo contrário.


Aliás, a tese recursal é de uma fragilidade tamanha que em
determinada passagem da peça foi sustentado que "a fixação de
divisor independe de previsão expressa em
lei ou em norma coletiva, pois resulta de simples operação
matemática, em que se verifica o total de horas laboradas na
semana, divide-se esse valor pelo número de
dias trabalhados na semana e o quociente é multiplicado pelo
número de dias do mês" (v. fls. 201).


Trago a propósito da questão:


"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE
QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADOÇÃO DO DIVISOR 200.
DISCUSSÃ O SUPERADA POR


ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A tese
adotada pelo Tribunal Regional demonstra consonância com o
entendimento majoritário desta Corte,


pacificado no sentido de que é aplicável o divisor 200 (duzentos)
para o cálculo do valor do salário/hora dos empregados que se
sujeitam à jornada semanal de 40


(quarenta) horas. Desse modo, o conhecimento do Recurso de
Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 4°,
da CLT." (TST-RR-262-


45.2010.5.09.0673, 3a T., Rel. Min. Horário Raymundo de Senna
Pires, DEJT 11/05/2012)


"[..]. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. A jurisprudência
desta Corte se posiciona pela utilização do divisor 200 para jornada
semanal de 40 horas. O divisor 220


é o utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração de
44 horas semanais e oito diárias de trabalho, que não é o caso do
reclamante. Nesse contexto,


porquanto reduzida a sua jornada de trabalho, juridicamente correto
é o cálculo do salário-hora com base no divisor 200. Incidência da
Súmula n° 333 do TST e do art.


896, § 4°, da CLT. Recurso de revista não conhecido.[..]" (TST-RR-
537000-51.2002.5.09.0900, 2a T., Rel. Juiz Convocado Roberto
Pessoa, DEJT 07/05/2010)


"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Encontra-
se consagrado nesta Corte o entendimento de que, com a
instituição da carga de 44 horas semanais
pela atual Constituição Federal, o divisor passou a ser 220. Para os
empregados que trabalham 40 horas, como na hipótese, deve ser
utilizado o divisor 200. Recurso de


revista conhecido e não provido" (TST-RR-221 600¬
91.2003.5.12.0014, 5a T., Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJ
20/06/2008)


"RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200.
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DESPROVIMENTO.
A Constituição Federal de 1988,


em seu artigo 7°, inciso XIII, estabelece carga horária semanal de
44 horas, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, a fim de se
obter o valor do salário-hora,


conforme a previsão contida no artigo 64 da CLT. Sendo a jornada
de trabalho semanal de 40 horas, deve ser aplicado o divisor 200,
como corolário lógico da redução


de jornada" (TST-E-RR-735/2005-012-12-00.0, 6a T., Rel. Min.
Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 09/03/2007)


"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA.
HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. Inexistem as omissões apontadas.
Tal como já declinado, o fato de o


sábado ser ou não dia útil não trabalhado não alcança nenhuma
relevância no caso concreto, porque, conforme assentado na
decisão embargada, se a jornada do


trabalhador é de quarenta horas semanais, conforme o manual do
empregado editado pela Reclamada, que prevê exatamente esta
carga de trabalho, o divisor a ser


adotado é o 200, de acordo com a jurisprudência desta Corte
Superior. Quanto ao art. 7°, XIII, da Constituição da República, ao
contrário do alegado, foi emitido juízo


circunstanciado quanto ao seu teor. Embargos Declaratórios
rejeitados" (TST-RR-95900-34.2005.5.12.0015, 3a T., Rel. Min.
Carlos Alberto Reis de Paula, DJ
27/06/2008)


Finalmente, ressalto que a habitualidade da parcela a trato advém
da possibilidade de aplicação da respectiva média duodecimal antes
dos meses de exigibilidade de


cada um dos títulos objeto de repercussão, como exsurge dos
próprios contracheques coligidos.


Improvejo.


RECURSO DO RECLAMANTE


Da integração da gratificação de condutor na base de cálculo dos
quinquênios.


O recorrente insiste na tese de que a gratificação de condutor tem
natureza salarial, o que estaria comprovado pelos próprios
contracheques coligidos, frisando,


inclusive, que "a própria demandada incluía o qüinqüênio na base
de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, o que,
obrigatoriamente, dá, à referida


parcela, cunho estritamente salarial" (fls. 223). Conclui, então, que
"a gratificação de condutor deveria integrar a base de cálculos dos
qüinqüênios, da mesma forma


que integrou a base de cálculos das horas extras, conforme
reconhecido na própria decisão a quo, com fundamento no art. 457,
§1°, da CLT" (fls. 223).


Tenho que lhe assiste razão. Ora, a reclamada, em contestação,
assegurou que a parcela ostenta natureza indenizatória (fls. 152/3),
atraindo o ônus de provar, à luz


dos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC, encargo do qual não se
desvencilhou.


Data maxima venia do entendimento expressado pela decisão, se
os contracheques trazem o pagamento habitual do título, e as
normas coletivas não dispõem acerca


de uma natureza indenizatória, é forçosa a conclusão de que é
salarial mesmo, à luz das disposições do art. 457, § 1°, da CLT.


Provejo, acrescendo à condenação a integração da gratificação de
condutor sobre a base de cálculos dos qüinqüênios e repercussões
das respectivas diferenças


sobre férias + 1/3, 13° salários e FGTS, como postulado no item "e"
do rol da petição inicial (fls. 12), observada a prescrição
pronunciada na Origem (fls. 182).


Das repercussões das diferenças de repousos remunerados
decorrentes das horas extras.


Revendo posicionamento anterior, entendo indevidos os reflexos,
noutras parcelas, das diferenças de repouso semanal remunerado
resultantes das horas extras. Isso


porque como as horas extras já incidirão nessas mesmas parcelas,
a repercussão em apreço implicaria bis in idem. Nesse sentido:


"REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA REMUNERAÇÃO DO
REPOUSO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO
DE BIS IN IDEM. Repercutir o valor


das horas extras habituais na remuneração do repouso semanal e
utilizar esse mesmo valor enriquecido (RSR+HE) para cálculo de
outras verbas (férias, 13° salário e


aviso prévio) também já acrescidas das horas excedentes
caracteriza bis in idem, claro propósito de dupla incidência da
mesma parcela. Precedentes do Tribunal
Superior do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e
provido" (TST-RR-76171/2003-900-04-00, 3a T., Rel. Min. Horácio
Senna Pires, DJ 18/9/2009)


"RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E
DO ADICIONAL NOTURNO NOS REPOUSOS SEMANAIS
REMUNERADOS. INCIDÊNCIA DESSAS
DIFERENÇAS EM OUTRAS VERBAS. O entendimento desta Corte
é de que as horas extraordinárias prestadas com habitualidade
repercutem no cálculo do repouso


semanal, conforme preconizado na Súmula n.° 172 desta Corte, e
esse integra o salário por imposição legal. Também quanto ao
adicional noturno, nos termos do


disposto na Súmula n.° 60, item I, do TST, verifica-se que o
entendimento é de que o adicional noturno, pago com habitualidade,
integra o salário do empregado para


todos os efeitos . Diante disso, o entendimento da SBDI-1 tem se
firmado que, se o reflexo já se deu, não é admissível fazer incidir
sobre as mesmas verbas salariais, já


aditivadas, o valor dos DSRs com a integração das horas
extraordinárias e do adicional noturno. Seria incutir o reflexo, com
multiplicação dos haveres trabalhistas, em


detrimento da realidade do efetivo labor prestado e da retribuição
devida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (TST
-RR-454/2003-561-04-00, 4a T.,


Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 25/9/2009)


E pacificando a questão, foi editada a OJ 394, da SDI-1, do Col.
TST, in verbis:


"A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão
da integração das horas extras habitualmente prestadas, não
repercute no cálculo das férias, da


gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de
caracterização de bis in idem'"


Então, inaplicável a Súmula 03, deste E. Regional, em sentido
diametralmente oposto.


Improvejo


Com essas considerações, acolho a preliminar de não
conhecimento do recurso do autor quanto ao tema referente à
integração do adicional de insalubridade na base
de cálculo dos qüinqüênios, por inovação recursal, suscitada nas
contrarrazões da reclamada. Preliminarmente e de ofício, não
conheço do recurso da reclamada


quanto às questões alusivas à integração da gratificação de
condutor à base de cálculo dos qüinqüênios e à contribuição
previdenciária, por ausência de interesse
jurídico-processual. No mérito, nego provimento ao recurso patronal
e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à
condenação as diferenças de


qüinqüênios decorrentes da gratificação de condutor na respectiva
base de cálculo, com incidências das diferenças sobre férias + 1/3,
13° salários e FGTS, respeitada


a prescrição pronunciada na Origem. Para fins do disposto no art.
832, § 3°, da CLT, defino como de natureza salarial as diferenças de
qüinqüênios, de férias gozadas e


de 13° salários. Ao acréscimo arbitro o valor de R$ 1.000,00 (mil
reais). Custas majoradas em R$ 20,00 (vinte reais).


ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4a Turma do E. Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, acolher a
preliminar de não conhecimento do


tema deduzido no recurso do autor alusivo à integração do adicional
de insalubridade na base de cálculo dos qüinqüênios, por inovação
recursal, suscitada nas


contrarrazões; preliminarmente e de ofício, por igual votação, não
conhecer do recurso da reclamada quanto aos temas referentes à
integração da gratificação de


condutor na base de cálculo dos qüinqüênios e contribuição
previdenciária, por ausência de interesse jurídico-processual; no
mérito, por unanimidade, negar


provimento ao recurso patronal, e por igual votação, dar parcial
provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação
diferenças de qüinqüênios e reflexos


sobre férias + 1/3, 13° salários e FGTS, observado o período
imprescrito já pronunciado e as demais diretrizes estabelecidas na
fundamentação. Ao acréscimo, arbitra-


se R$ 1.000,00 (mil reais). Custas majoradas em R$ 20,00 (vinte
reais).


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROCESSO TRT N.° 0001013-67.2012.5.06.0019 (RO)


ÓRGÃO JULGADOR :QUARTA TURMA


RELATORA : DESEMBARGADORANISEPEDROSO LINS DE


SOUSA


RECORRENTE : LUCIANO PAIVA DE OLIVEIRA
RECORRIDA : LIDERANÇA TERCEIRIZAÇÃO LTDA.


ADVOGADOS : DANIELA SIQUEIRA VALADARES; DÉBORA DE
ALMEIDA CAVALCANTI


PROCEDÊNCIA : 19a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE


EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO
COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. CONFISSÃO DO RECLAMANTE.
PREVALÊNCIA. Os


horários de trabalho registrados, apesar de invariáveis, na maioria
dos cartões de ponto carreados aos autos, prevalecem sobre a
jornada de trabalho alegada na


petição, quando o autor confessa, em seu depoimento pessoal, que
anotava corretamente as horas laboradas em tais documentos.
Aplicação dos artigos 348, 349, do
CPC. Recurso ordinário não provido, neste aspecto.


Vistos etc.


Recurso ordinário (fls.140/148) interposto por LUCIANO PAIVA DE
OLIVEIRA, de decisão (fls.134/139) do MM Juízo da 19a Vara do
Trabalho do Recife/PE, que


julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação
trabalhista por ele ajuizado contra a LIDERANÇA TERCEIRIZAÇÃO
LTDA.


Em suas razões recursais, o reclamante persegue a condenação da
reclamada ao pagamento de horas extras, com incidências, porque
a reclamada não trouxe aos


autos todos os cartões de ponto e os do período de julho/2011 a
outubro/2011 apresentam jornada de trabalho inflexível, restando
inservíveis como meio de prova,


nos termos da Súmula n° 338 do TST. Afirma que, em seu
depoimento pessoal, confirmou a jornada de trabalho delineada na
peça vestibular e que os horários de


serviço não eram corretamente anotados nas folhas de ponto.
Acrescenta que inexistem nos autos acordos coletivos de trabalho
autorizando a prorrogação da sua


jornada de trabalho diária de oito horas, razão pela qual lhe são
devidas horas extras a partir da oitava hora trabalhada por dia.
Insurge-se contra o indeferimento do


pleito de horas do intervalo intrajornada, com incidências, em
virtude de laborar mais de seis horas por dia, sem que a ré lhe
concedesse uma hora para descanso e


refeição, em ofensa ao disposto nos artigos 71, da CLT, 7°, XXII, da
CF/1988, que são normas de proteção à saúde e à segurança do
trabalhador. Invoca o teor da


Orientação Jurisprudencial n° 307 do TST em favor de sua tese.
Entende que lhe são devidos domingos em dobro, porque
trabalhava nesses dias, sem receber o
respectivo pagamento. Almeja a condenação da reclamada ao
pagamento dos feriados trabalhados, com repercussões relativos
aos dias de natal, ano novo, carnaval,


semana santa, 21 de abril, 01 de maio, corpus christi, 7 de
setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, em face
de trabalhar nesses dias, sem folga


compensatória e sem receber o respectivo pagamento, com arrimo
no art. 9°, da Lei n° 605/49 e no teor da Súmula n° 146 do Colendo
TST.


Não houve contrarrazões.


A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do
Trabalho (art.50, do Regimento Interno deste Sexto Regional).


É o relatório.


VOTO:


Da preliminar de não conhecimento da matéria relativa aos feriados
em dobro, relativos a Corpus Christi, 21 de abril e 1° de maio, por
inovação recursal, suscitada pela
Desembargadora Relatora:


Preliminarmente não conheço da questão referente aos feriados em
dobro, correspondentes aos dias de Corpus Christi, 21 de abril e 1°
de maio, porquanto eles não


fazem parte do rol dessas datas, apontadas na petição inicial, em
evidente inovação recursal, o que impede a apreciação do seu
mérito, sob pena de se alterar os


limites da lide e ofender o direito de ampla defesa da ré. Não
conheço, por inovação recursal.


Das horas extras:


A reclamante alegou na peça vestibular que ingressou na
reclamada, em 01/07/2011, na função de motoqueiro, cumprindo a
jornada de trabalho das 8h às 18h, com


intervalo intrajornada inferior a uma hora diária, de domingo a
domingo, com uma folga semanal, sendo dispensado no dia
20/04/2012. Pleiteou as horas extras,


inclusive do intervalo intrajornada, com suas respectivas
incidências.ç


A reclamada, em sua resposta, disse que o acionante lhe prestou


serviços no período de 01/07/201 1 a 20/04/2012 (fato


incontroverso), exercendo a função de


motoqueiro, no horário das 8h às 16h ou das 9h às 18h, com uma


hora de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sexta-feira, sem


extrapolar a jornada normal de 44


horas semanais.


O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de horas extras, porque
o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar a jornada de
trabalho declinada na petição inicial,


com o objetivo de afastar a presunção relativa de veracidade das
folhas de ponto.


A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está
estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo
do empregador (cartões de


ponto, livro de ponto, folhas de frequência), quando possuir mais de
10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo
legal. Incidência do art. 74, § 2°,
da CLT.


É de se ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II, do CPC, de
aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art.769, da CLT), o
juiz está autorizado, inclusive, a indeferir


a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou
por exame pericial puderem ser provados."


O reclamante impugnou (fls.120/124) os controles de frequência,
porque faltam os do período de 01/01/2012 a 20/04/2012 e os do


lapso temporal de 01/07/2011 a


31/10/2011 apresentam horários de serviço invariável.


Na realidade, a reclamada não trouxe aos autos todos os controles
de frequência do período trabalhado, como asseverado pelo Juízo
"a quo", mas apenas os do


período de 01/07/2011 a 31/12/2011 (fls.97/103) e, mesmo assim,
com horários de labor britânicos, das 8h às 16h, em todos os dias
laborados, no lapso temporal de
01/07/2011 a 31/10/2011 (fls.100/103).


Distribuindo-se o ônus da prova, portanto, este ficou com a
reclamada, em relação aos meses (01/01/2012 a 20/04/2012) do
período trabalhado não abrangido pela


apresentação dos controles de frequência trazidos aos autos
(art.74, § 2°, da CLT), já que ela deveria demonstrar o fato
impeditivo ou extintivo do direito pleiteado,
correspondente à alegação de que o obreiro não lhe prestava horas
extras, bem como do lapso temporal em que os controles de
frequência apresentam jornada de


trabalho rígida (01/07/2011 a 31/10/2011), sempre das 8h às 16h,
nos termos da Súmula n° 338, III, do TST. No que diz respeito aos
meses de novembro/11 a


dezembro/11, cobertos pelos cartões de ponto com horários de
labor variáveis (fls.97/98), era do autor o encargo probatório, em
face da presunção relativa de


veracidade dessa prova documental, e cabia a ele ter demonstrado


0 fato constitutivo de seu direito. Aplicação do disposto nos artigos
818, da CLT, 333, I, II, do CPC,


in verbis:


Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.


Art. 333. O ônus da prova incumbe:


1 - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;


II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor.


Aplica-se, também, ao caso concreto destes autos, o teor da
Súmula n.° 338, I, III, do Colendo TST, considerando-se que a
reclamada afirmou que o demandante não
cumpria jornada de trabalho alongada, mas não colacionou aos
autos a totalidade desses documentos e o demandante impugnou
os que vieram aos autos, relativos ao


período de 01/07/2011 a 31/10/2011, por conterem horários de
trabalho sem qualquer variação. O verbete citado está assim
redigido:


(SÚMULA N.° 338 do Colendo TST)


JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.


I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez)
empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §
2°, da CLT. A não-apresentação


injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de
veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova
em contrário.


II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que
prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em
contrário.


III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e


saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o
ônus da prova, relativo às horas


extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da
inicial se dele não se desincumbir.


Nenhuma das partes produziu prova testemunhal (fl.131).


Todavia, o reclamante, em depoimento contraditório, chegou a
confessar que anotava corretamente as folhas de ponto, o que deve
prevalecer, por ser a confissão a


rainha das provas, conforme transcrição que se segue (fls.129/130):


"(...) que, neste momento, olhando para a folha de ponto de fl.97,
confirma que o próprio depoente assinava e inseria o seu horário de
trabalho corretamente nas


mesmas, na frente do supervisor; que, justo, colocava corretamente
o seu horário de trabalho nas folhas de ponto (...)"


Neste diapasão, somente no período de labor não abrangido pelos
cartões de ponto adunados aos autos (01/01/2012 a 20/04/2012),
prevalece a jornada de trabalho


alegada na petição inicial, com intervalo intrajornada de 15 minutos,
de acordo com o disposto no art. 74, § 2°, da CLT e teor da Súmula
n° 338, I, do TST. Em relação


ao lapso temporal restante de vigência do contrato de trabalho,
devem ser considerados os horários apontados nas citadas folhas
de ponto, com 15 minutos de intervalo


intrajornada, por ter sido confessado pelo autor em seu depoimento
pessoal (fl.129) e não se encontrar assinalado nos cartões de ponto
carreados aos fólios
(fls.97/103).


As horas extras devem ser apuradas, quando excederem da 44a
hora semanal de trabalho, por serem habituais e inexistir no
caderno processual acordo coletivo


autorizando a prorrogação e compensação da jornada de trabalho,
com adicional de 50%, quando prestadas de segunda-feira ao
sábado, com adicional de 100%,


quando laboradas em dias de domingos e feriados, de acordo com
as normas coletivas adunadas aos autos, divisor de 220 da hora
normal, com repercussões no RSR,


nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas e no FGTS + 40%.


No que diz respeito às horas excedentes da oitava trabalhada, mas
não excedentes da 44a semanal, é devido apenas o adicional de
horas extras, nos termos da
Súmula n° 85 do TST.


Os dias sem labor, comprovados nos fólios, devem ser excluídos do
quantitativo das horas suplementares, como, por exemplo, os 15
dias de afastamento do trabalho,


por motivo do acidente de moto, a partir do dia 19/02/2012
(fls.117/118), confessado pelo acionante (fl.130). Não há parcela a
deduzir, porquanto a reclamada não


comprovou no presente caderno processual qualquer pagamento de
horas extras (fls.111/116 e fls.92/93).


Indevida a repercussão do adicional de horas extras e das horas
extras no aviso prévio, porque este foi trabalhado, o que ensejaria o
enriquecimento ilícito do obreiro,


por receber a mesma parcela trabalhista em duplicidade. Dou
provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de


adicionais de horas extras e de horas


extras cheias, sendo 50% nos dias de segunda-feira ao sábado e
100% nos dias de domingos e feriados, de conformidade com o teor
da Súmula n° 85 do TST, todos


(adicional e hora extra) com incidências no RSR, nas férias + 1/3,
nas gratificações natalinas e no FGTS + 40%.


Do intervalo intrajornada:


O intervalo intrajornada é obrigatório, nos termos do art. 71, da
Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que o trabalhador que
permanecer à disposição do


empregador, por mais de 06 (seis) horas prestando serviço, faz jus
ao intervalo para repouso e alimentação mínimo de uma hora diária.


O caráter imperativo da norma decorre do objetivo de proteger a
saúde do trabalhador, evitando longas jornadas, sem o devido
repouso para alimentação e descanso
intraturnos.


Convém ressaltar que o usufruto do intervalo intrajornada tem
demonstrado direta relação com a drástica diminuição do número
de acidentes de trabalho, razão pela


qual a jurisprudência dominante não tem aceito a sua supressão ou
redução, nem mesmo por meio de norma coletiva.


A supressão ou a redução do intervalo intrajornada faz surgir para o
empregado o direito ao recebimento integral da remuneração
estabelecida no art. 71, § 4°, da CLT,
a seguir transcrito:


"quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste
artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a
remunerar o período correspondente


com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho".


No mesmo sentido, o teor da Súmula n.° 437, do Colendo TST, que
também ratificou a natureza salarial da parcela em epígrafe.


No caso dos autos, o reclamante confessou usufruir de apenas 15
minutos de intervalo intrajornada e nos cartões de ponto não consta
o registro do intervalo mínimo de


uma hora para refeição e descanso, além das normas coletivas não
dispensarem o empregador de fazer essa anotação nos controles
de frequência, restando devidas


as horas do intervalo intrajornada, com adicional de 50% no dias de
segunda-feira ao sábado e com adicional de 100% aos domingos,
com repercussões no RSR, nas


férias + 1/3, nas gratificações natalinas e no FGTS + 40%.


Indevida a repercussão das horas do intervalo intrajornada no aviso
prévio, porque este foi trabalhado, o que implicaria em "bis in idem",
causando o enriquecimento


ilícito do obreiro. Dou provimento para condenar a reclamada ao
pagamento das horas do intervalo intrajornada, com adicional de
50% nos dias de segunda-feira ao


sábado e com adicional de 100% aos domingos, com repercussões
no RSR, nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas e no FGTS +
40%.


Dos domingos e feriados em dobro:


Com efeito, o direito do empregado ao recebimento das horas
normais trabalhadas aos domingos e feriados, em dobro, sem
prejuízo do RSR já incluso no salário mensal,
encontra-se assegurado nos artigos 1°, 9°, da Lei n.° 605/49, 6°, §
3° do Decreto n.° 27.048/49, ratificado no teor da Súmula n° 146 do
TST, desde que o empregador


não lhe conceda folga compensatória. Assim estão redigidos
referidos artigos:


"Art. 1° Todo empregado tem direito ao repouso semanal
remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente
aos domingos e, nos limites das exigências
técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo
com a tradição local."


"Art. 9° Nas atividades em que não for possível, em virtude das
exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos
dias feriados civis e religiosos, a


remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador
determinar outro dia de folga."


"Art 6° Executados os casos em que a execução dos serviços for
imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o
trabalho nos dias de repouso a que se
refere o art. 1°, garantida, entretanto, a remuneração respectiva.


§ 1° Constituem exigências técnicas, para os efeitos deste
regulamento, aquelas que, em razão do interesse público, ou pelas
condições peculiares às atividades


da empresa ou ao local onde as mesmas se exercitarem, tornem
indispensável a continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos
respectivos serviços.


§ 2° Nos serviços que exijam trabalho em domingo, com
exceção dos elencos teatrais e congêneres, será estabelecida
escala de revezamento, previamente
organizada de quadro sujeito a fiscalização.


§ 3° Nos serviços em que for permitido o trabalho nos feriados
civis e religiosos, a remuneração dos empregados que trabalharem
nesses dias será paga em dobro,
salvo a empresa determinar outro dia de folga."


E este é o teor da Súmula 146/TST:


"TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO
(incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 93 da SBDI-1) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e


21.11.2003. O trabalho prestado em domingos e feriados, não
compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da
remuneração relativa ao repouso semanal."


Todavia, no caso concreto dos presentes autos, o reclamante
usufruía de uma folga semanal, que lhe era concedida pela
empregadora nos dias de sextas-feiras, fato
apontado na peça atrial (fl.03) e confessado no depoimento pessoal
do obreiro (fl.129), o que impossibilita o deferimento do pleito de
domingos em dobro, com


incidências nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas e no FGTS
+ 40%.


Por outro lado, inexiste amparo legal e jurisprudencial para o pedido
de incidência de dobras de domingos no RSR, uma vez que uma
parcela trabalhista não pode


repercutir nela própria. Nego provimento.


Quanto aos feriados em dobro, considerando-se a causa de pedir
(fl.06) e o ônus da prova (já analisado no tópico que tratou das
horas extras), temos que o pedido


merece ser acolhido em relação ao dias 07/09/201 1 (Lei n°
662/1949 = Independência do Brasil), 12/10/2011 (Lei n° 6.802/1980
= Nossa Senhora Aparecida),


02/11/2011 (Lei n° 662/1949 = Finados), 15/11/2011 (Lei n°
662/1949 = Proclamação da República), 08/12/2011 (Lei municipal
n° 9.777/1967 = Nossa Senhora da


Conceição), 25/12/2011 (Lei n° 662/1949 = Natal) 01/01/2012 (Lei
n° 662/1949 = Confraternização Universal), 06/04/2012 (Lei
municipal n° 9.777/1967 = Sexta-feira
da Paixão).


Convém ressaltar que nenhum dia de carnaval é feriado, por falta
de amparo legal e que o único dia da Semana Santa passível de ser
considerado feriado é a Sexta-


feira da Paixão, nos termos da Lei municipal n° 9.777, de
06/06/1967, que considera feriados religiosos, na cidade do
Recife/PE, somente os dias de Sexta-feira da
Paixão (móvel), 24 de junho (São João), 16 de julho (Nossa
Senhora do Carmo) e 08 de dezembro (Nossa Senhora da
Conceição). Dou provimento, para condenar a
reclamada ao pagamento dos feriados trabalhados, em dobro,
relativos aos dias 07/09/2011, 12/10/2011,02/11/2011, 15/11/2011,
08/12/2011,25/12/2011,


01/01/2012, 06/04/2012.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, preliminarmente, não conheço da matéria relativa
aos feriados em dobro, relativos a Corpus Christi, 21 de abril e 1° de
maio, por inovação recursal e, no


mérito, dou provimento parcial ao recurso para condenar a
reclamada ao pagamento de: 1 - adicionais de horas extras e horas
extras cheias, sendo 50% no dias de


segunda-feira ao sábado e 100% no dias de domingos e feriados,
de conformidade com o teor da Súmula n° 85 do TST, todos
(adicionais e horas extras) com


incidências no RSR, nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas e
no FGTS + 40%; 2 - horas do intervalo intrajornada, com adicional
de 50% no dias de segunda-feira


ao sábado e com adicional de 100% aos domingos, com
repercussões no RSR, nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas e
no FGTS + 40%; 3 - feriados trabalhados,


em dobro, relativos aos dias 07/09/2011, 12/10/2011, 02/11/2011,
15/11/2011, 08/12/2011, 25/12/2011, 01/01/2012, 06/04/2012.
Possuem natureza salarial, os


adicionais de horas extras, horas extras, feriados em dobro e suas
respectivas repercussões no RSR, nas férias gozadas, nas
gratificações natalinas (art.832, § 3°, da
CLT). Ao acréscimo da condenação, arbitro o valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais). Custas acrescidas de R$ 100,00 (cem reais).


ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, em tudo mantida a
unanimidade, preliminarmente, não conhecer
da matéria relativa aos feriados em dobro, relativos a Corpus
Christi, 21 de abril e 1° de maio, por inovação recursal e, no mérito,
dar provimento parcial ao recurso para


condenar a reclamada ao pagamento de: 1 - adicionais de horas
extras e horas extras cheias, sendo 50% no dias de segunda-feira
ao sábado e 100% no dias de


domingos e feriados, de conformidade com o teor da Súmula n° 85
do TST, todos (adicionais e horas extras) com incidências no RSR,
nas férias + 1/3, nas


gratificações natalinas e no FGTS + 40%; 2 - horas do intervalo
intrajornada, com adicional de 50% no dias de segunda-feira ao
sábado e com adicional de 100% aos


domingos, com repercussões no RSR, nas férias + 1/3, nas
gratificações natalinas e no FGTS + 40%; 3 - feriados trabalhados,
em dobro, relativos aos dias 07/09/2011,


12/10/2011, 02/11/2011, 15/11/2011, 08/12/2011, 25/12/2011,
01/01/2012, 06/04/2012. Possuem natureza salarial, os adicionais
de horas extras, horas extras,


feriados em dobro e suas respectivas repercussões no RSR, nas
férias gozadas, nas gratificações natalinas (art.832, § 3°, da CLT).
Ao acréscimo da condenação,


arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas
acrescidas de R$ 100,00 (cem reais).


Recife, 05 de setembro 2013.


NISE PEDROSO LINS DE SOUSA


Desembargadora do Trabalho - Relatora


PROC. N.° TRT- 0001035-44.2012.5.06.0143 (RO).


Órgão Julgador: QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO


BERNARDO.


Recorrente : ADILSON PEREIRA MUNIZ.


Recorridos : SENA SEGURANÇA INTELIGENTE LTDA.


(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).


Advogados : MÁRCIA VIEIRA DE MELO MALTA.


FRANCISCO RODRIGUES DE ARAÚJO.


Procedência : 3a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO.


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTRAJORNADA.
NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437,III, DO TST.
REPERCUSSÕES DEVIDAS.


Apresenta natureza salarial a parcela de que trata o art. 71, §4°, da
CLT, como já pacificado pela Súmula 437, do C. TST, sendo
devidas, portanto, repercussões


idênticas àquelas deferidas em relação às horas extras de efetivo
labor. Recurso provido no aspecto.


VISTOS ETC.


Cuida-se de recurso ordinário interposto por ADILSON PEREIRA
MUNIZ à decisão proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho
de Jaboatão, às fls. 63/65 v, nos


autos desta reclamatória trabalhista ajuizada em desfavor de SENA
SEGURANÇA INTELIGENTE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL).


Através do arrazoado apresentado às fls. 66/71, o


recorrente/reclamada investe, primeiramente, contra o indeferimento
do pedido de diferença salarial, insistindo que
faria jus ao piso da categoria profissional de segurança patrimonial,
pois seus serviços, no lapso do pacto, consistiam na vigilância
patrimonial das instituições financeiras


e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como na
segurança de pessoas físicas, incidindo sobre o contrato as
cláusulas das Convenções Coletivas que
trouxe à colação. Invoca das disposições da Lei n° 8.863/94, que
altera o art. 10 da Lei n° 7102/83. Pretende ainda o deferimento das
diferenças decorrentes das


repercussões das horas extras deferidas, argumentando que "a
remuneração relativa ao trabalho excedente gera diferença do
FGTS, com o devido acréscimo legal de


40%, repouso remunerado, 13° salário, férias + 1/3 e aviso prévio,
todos com FGTS e seu acréscimo legal". E ainda as diferenças face
às de repouso remunerado


majorado pelas horas extras, à luz do disposto no Decreto n°
27.048/49. Por fim requer o acolhimento do pedido de horas extras
decorrentes da não concessão do


intervalo de 15 minutos a cada 04 horas de labor, prestado em pé,
pois "cumpria jornada de 12 x 36, do que resulta uma jornada
mensal inferior às 220 horas previstas
na CF", à luz da cláusula 42a da Convenção Coletiva da categoria.


Recurso ordinário da reclamada às fls. 88/92, cujo seguimento foi
negado por deserção (despacho às fls. 95), sem que interposto
Agravo (certidão às fls. 97).


Sem contrarrazões ao recurso do autor, ainda consoante a certidão
exarada às fls. 97.


Dispensado o Parecer do MPT.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade


Recurso tempestivo. Representação hábil. Preparo desnecessário.
Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, dele
conheço.


Mérito


Das diferenças de salário


Observo de logo que não há controvérsia acerca do exercício da
função de vigilante e nem quanto ao enquadramento sindical.
Entretanto, ao contrário do que


afirmado na peça de ingresso, os recibos e fichas financeiras
coligidos às fls. 25/28, pelo próprio demandante (autos principais), e
às 04/11 dos autos apartados, pela


reclamada, não deixam dúvidas de que os salários eram
corretamente pagos, com observância ao piso salarial da categoria,
estabelecido nas Convenções Coletivas


acostadas às fls. 15/47 (autos apartados), e que abrangem todo o
período contratual do autor.


Nego provimento.


Das repercussões das horas extras deferidas


Pontuo que as horas extras deferidas são relativas ao tempo de
intervalo intrajornada suprimido. Entretanto, a douta autoridade
sentenciante considerou indenizatória a


natureza da parcela, negando a pretensão aos respectivos reflexos
(fls. 79v/80).


Tenho, porém, que o caráter salarial do título exsurge já da
expressão "remunerar", adotada no §4°, do art. 71, da CLT. Trata-
se de matéria já pacificada nos termos da


Súmula 437, do C. TST. Confira-se, acerca do tema, o seguinte
ensinamento de Maurício Godinho Delgado:


"Como este lapso temporal não integra a jornada laborativa obreira,
não tendo a natureza de tempo de serviço do empregado, a
jurisprudência entendia que tal conduta
desrespeitosa não ensejava qualquer pagamento específico ao
trabalhador (caso não houvesse extrapolação da jornada regular
efetivamente laborada), tipificando-se


como mera infração administrativa. É o que dispunha o velho
Enunciado n. 88 do TST (que, a propósito, referia-se a desrespeito
ao ...intervalo mínimo entre dois turnos


de trabalho...' - grifos acrescidos). Mas atenção: esse antigo
entendimento somente prevalecia caso o desrespeito não
implicasse efetivo aumento da jornada obreira,
por além das fronteiras legais pertinentes (por exemplo, trabalho
diário de 8:00 às 16:00 horas, sem intervalo intrajornada). Caso o
desrespeito ao intervalo implicasse


efetiva extrapolação da jornada padrão obreira (por exemplo,
trabalho diário de 8:00 às 17:00 horas, com apenas 30 minutos de
intervalo - ou nenhum intervalo), a


repercussão do desrespeito já importaria no pagamento do
respectivo período como tempo extraordinário. Essa a visão
dominante na ordem jurídica até julho de 1994.


A Lei n. 8.923, de 27.7.1994, rompeu com esse entendimento
tradicional e com o juízo de mera infração administrativa acobertado
pelo Enunciado 88 do TST. É que o


mencionado diploma, acrescentando o parágrafo 4° ao art. 71 da
CLT, determinou a produção de efeitos remuneratórios também na
situação específica de desrespeito


a intervalos intrajornadas primitivamente não remunerados,
independentemente de haver real acréscimo na jornada laborada"
(in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 5a
edição, pág. 929).


Em sendo assim, dou provimento ao recurso para acrescer ao
condeno as repercussões das horas de intervalo intrajornada sobre
as parcelas de FGTS +40%, repousos


remunerados, 13°s salários, férias + 1/3 e aviso prévio, como
postulado no item 14 do rol da petição inicial.


Sobre as diferenças de repousos remunerados, 13°s salários, férias
gozadas + 1/3 e aviso-prévio indenizado incide FGTS + 40%, a teor
do disposto no artigo 15, da Lei


8036/90, e ainda consoante diretriz da Súmula 305. do Col. TST.


Indevidos, porém, os postulados reflexos das diferenças de repouso
semanal remunerado majorado pelas horas extras, na medida em
que já foram concedidas as


repercussões das horas extras sobre estas parcelas. O aresto que
segue é bastante esclarecedor acerca do tema:


"RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E
DO ADICIONAL NOTURNO NOS REPOUSOS SEMANAIS
REMUNERADOS. INCIDÊNCIA DESSAS
DIFERENÇAS EM OUTRAS VERBAS. O entendimento desta Corte
é de que as horas extraordinárias prestadas com habitualidade
repercutem no cálculo do repouso


semanal, conforme preconizado na Súmula n.° 172 desta Corte, e
esse integra o salário por imposição legal. Também quanto ao
adicional noturno, nos termos do


disposto na Súmula n.° 60, item I, do TST, verifica-se que o
entendimento é de que o adicional noturno, pago com habitualidade,
integra o salário do empregado para


todos os efeitos. Diante disso, o entendimento da SBDI-1 tem se
firmado que, se o reflexo já se deu, não é admissível fazer incidir
sobre as mesmas verbas salariais, já


aditivadas, o valor dos DSRs com a integração das horas
extraordinárias e do adicional noturno. Seria incutir o reflexo, com
multiplicação dos haveres trabalhistas, em


detrimento da realidade do efetivo labor prestado e da retribuição
devida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (TST
-RR-454/2003-561-04-00, 4a T.,


Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 25/9/2009)


Nesse sentido foi editada a OJ 394, da SDI-1, do TST
(diametralmente oposta à Súmula 03 deste Regional), in verbis:
"REPOUSO SEMANAL


REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.
NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO


PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09,
10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal
remunerado, em razão da integração


das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo
das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob
pena de caracterização de bis
in idem'."


Veja-se também:


"REFLEXOS DA MAJORAÇÃO DOS RSRs DECORRENTE DA
INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDA
EM JUÍZO. A maioria dos membros


da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte
Superior inclinou-se no sentido de que a determinação dos reflexos
do repouso semanal remunerado


pelo cômputo das horas extraordinárias nas verbas rescisórias
caracteriza bis in idem, na medida em que o labor extraordinário já
integra o cálculo das férias, da


gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS." (TST-E-ED-RR-
193200-98.2003.5.02.0029, SBDI-1, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, DEJT 21/05/2010)


"REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL
REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS. Esta
Corte tem adotado o entendimento de


que a repercussão das diferenças concernentes à remuneração
relativa ao repouso semanal, decorrentes dos reflexos das horas
extras deferidas nas demais parcelas


trabalhistas e rescisórias representa bis in idem." (TST-RR-60600-
41.2008.5.03.0149, 5a T., Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT
04/06/2010)


Do intervalo especial de 15 minutos


Com fundamento em cláusulas convencionais, o autor postulou a
paga correspondente a quinze minutos, pela sonegação da pausa
que deveria ter gozado


após quatro horas de trabalho em pé. Mas a pretensão foi indeferida
ao fundamento de que "A cláusula 42a da CCT, invocada pelo
acionante, não disciplina o intervalo


especial cuja indenização é aqui reclamada (cf. fl. 17, autos
apartados), contexto que sinaliza na direção da refeição do pedido."


Entretanto, observo que as cláusulas 13a da CCT 2008/2009 (fls.
16), 41a das CCT's 2009/2010 e 2010/2011 (fls. 22 e 31) e 42a, da
CCT 2011/2012 (fls.


43), todas coligidas nos autos apartados, prevêem sim essa
benesse. E a reclamada sequer ofereceu contestação a esse
pedido.


Ocorre que o descanso é apenas para que o trabalhador
permaneça sentado, mas sem o afastamento do local de trabalho.
Daí porque a inadimplência não gera o
direito ao recebimento de horas extras.


Em tal contexto, embora por fundamento diverso, mantenho a
decisão, negando provimento ao apelo.


Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para
acrescer à condenação as repercussões das horas de intervalo
intrajornada sobre FGTS +


40%, repousos remunerados, 13°s salários, férias + 1/3 e aviso
prévio, bem como as incidências de FGTS + 40% sobre essas
diferenças de repouso remunerado, de


férias gozadas + 1/3 e de 13°s salários. Para fins do disposto no art.
832, § 3°, da CLT, defino como de natureza salarial, dentre essas
parcelas acrescidas, as


diferenças de repousos remunerados, de 13°s salários e de férias
gozadas (sem o terço). Ao acréscimo arbitro R$ 3.000,00 (três mil
reais). Custas majoradas em R$


60,00 (sessenta reais).


ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,
dar provimento parcial ao recurso para


acrescer à condenação os reflexos das horas de intervalo
intrajornada sobre FGTS +40%, repousos remunerados, 13°s
salários, férias + 1/3 e aviso prévio, bem como
as incidências de FGTS + 40% sobre essas diferenças de repouso
remunerado, de férias gozadas + 1/3 e de 13°s salários. Ao
acréscimo, arbitra-se R$ 3.000,00 (três mil
reais). Custas majoradas em R$ 60,00 (sessenta reais).


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO


Desembargadora Relatora


PROC. N° TRT- 0001169-82.2012.5.06.0010 (RO)


ÓRGÃO JULGADOR : 4a TURMA


RELATORA : DESEMBARGADORANISEPEDROSLINSDE
SOUSA


RECORRENTE : RRASSAAL - SR^^OS GEF^/IIS E
CONSERVAÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); UNIÃO
RECORRIDOS : SEVERINO DE ALMEIDA DAMIÃO; MUNICÍPIO DO
RECIFE


ADVOGADOS : EMMANUEL BEZERRA CORREIA; MÔNICA
HENRIQUES COSTA GOUVEIA; SÉRGIO RODRIGO GAYÃO DE
MORAIS; NOÉLIA LIMA
BRITO


PROCEDÊNCIA : 10a VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO


RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Não caracterizada a
conduta culposa do tomador


dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93,
nem sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da
Administração Pública, haja vista a


decisão proferida pelo STF na ADC n° 16-DF declarando a
constitucionalidade do art. 71, § 1°, da lei referenciada, não há como
atribuir ao ente público


responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.
Recurso ordinário não provido.


Vistos etc.


Recursos Ordinários (fl. 150-60 e 187-94-v) interpostos por
TRANSVAL - SERVIÇOS GERAIS E CONSERVAÇÃO LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e pela


UNIÃO de decisão (fl. 135-48) proferida pela 10a Vara do Trabalho
do Recife que julgou procedentes em parte os pleitos formulados
por SEVERINO DE ALMEIDA


DAMIÃO nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por este e
LUIZ CARLOS DA SILVA LEITE em face da recorrente e do
MUNICÍPIO DO RECIFE.


Em suas razões recursais, a 1a reclamada insurge-se com a
improcedência da reclamação em relação ao 2° reclamado, o
MUNICÍPIO DO RECIFE. Entende que este
deve ser responsabilizado subsidiariamente pela condenação no
processo em exame, porquanto o julgamento da ADC n° 16 não
afastou a aplicabilidade da Súmula n°


331 do c. TST. Inconforma-se ainda com o fato de ter sido
considerado como base de cálculo para as verbas rescisórias o
salário de R$ 830,70 porque este, segundo
alega, não representa a média salarial do reclamante dos últimos
doze meses anteriores ao rompimento do contrato laboral. Requer
também a exclusão do condeno das


multas dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT, eis que não houve
confissão de verbas devidas e não deu causa à mora no pagamento
dos títulos resilitórios. Nega dever


remuneração por labor extraordinário porquanto o autor não logrou
provar o trabalho em plantões extras ou em complementação de
escala. Considera indevido também


o pagamento pelo trabalho no intervalo intrajornada, posto que ela,
recorrente, negou a labuta em tais lapsos e o reclamante não
conseguiu provar o respectivo fato. Em


sucessivo, pugna para que a condenação relativa a esta última
rubrica se restrinja apenas ao adicional.


A UNIÃO, também em sede de recurso ordinário, objetiva a


incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias a
partir da prestação dos serviços, por ser


este o seu fato gerador, com arrimo nos artigos 97, 114, VIII, 195, I,
da CF/1988, 20, 22, 28, 30, I, "b", 43, §§ 2° e 3°, da Lei n.° 8.212/91,
879, § 4°, da CLT.


Contraditório exercitado à fl. 173-75, 181-83.


Parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra do Exmo. Sr.
Procurador Aluísio Aldo da Silva Júnior, opinando pelo provimento
parcial do recurso da União.


É o relatório.


VOTO:


RECURSO DA 1a RECLAMADA:


Da responsabilidade judicial da 2a reclamada.


A 1a reclamada se insurge contra a sentença que, entendendo não
ser aplicável à hipótese o item IV da Súmula n° 331 do TST, não
reconheceu a responsabilidade
subsidiária do ente público.


Não prospera o inconformismo.


Após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião
do julgamento da ADC n° 16/DF, ocorrido na Sessão Plenária do dia
24.11.2010, foi declarada a


constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n°. 8.666/93.


O TST, ao dar nova redação à Súmula n° 331, exatamente em
decorrência do que restou decidido na mencionada ação
declaratória, consignou ser possível a
condenação subsidiária da Administração Pública em razão de
contrato de terceirização de mão de obra, tal como aqui ocorre,
ressalvando, porém, que essa


responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada", mas apenas nos casos em que
esteja "evidenciada a conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n° 8.666/93".


Assim, em caso de terceirização, a responsabilidade subsidiária dos
entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos
empregados não poderá decorrer


do mero inadimplemento do empregador. Impõe-se verificar, em
cada caso, se houve ou não ação ou omissão da administração
pública capaz de provocar lesão ao
patrimônio do trabalhador.


Ocorre que não há como se aferir nos autos se o ente público, na
condição de tomador dos serviços, adotou conduta culposa na
contratação e fiscalização das


obrigações previstas na Lei n° 8.666/93, conforme a orientação
atual da Súmula n° 331, V, do TST.


Logo, não restando caracterizada a conduta culposa do tomador
dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93
nem sendo possível invocar-se a


responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a
decisão proferida pelo STF na ADC n° 16-DF declarando a
constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei
n° 8.666/93, não há como atribuir ao ente público responsabilidade
pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.


E, nesse mesmo sentido, transcrevo trecho do acórdão TRT n°
0000070-26.2011.5.06.0006, publicado em 26/02/2013, da lavra do
Desembargador Pedro Paulo
Pereira Nóbrega, que em caso similar assim decidiu:


(...)


Porém, no caso a trato, inexiste qualquer prova concreta de que
teria havido irregularidade na contratação da reclamada, ou seja, de
que esta, à época, se inscrevesse


como empresa inidônea, proibida de celebrar contrato com a
Administração Pública, tampouco que o ESTADO DE
PERNAMBUCO, de sua parte, tivesse se
descuidado de seu ofício, como diz o novo texto sumular, quanto à
"fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como
empregadora".


Dessa forma, mesmo se aplicando o novo texto da Súmula n° 331,
item V, do TST, que, a meu ver, não guarda inteira adequação à
parte dispositiva da decisão


proferida pelo STF no julgamento da ADC n° 16 (acórdão publicado
no DJE e DOU, ambos de 09.09.2011), o caso sob exame enquadra
-se perfeitamente nas hipóteses


excludentes dessa responsabilidade na forma disposta no
respectivo verbete.


Nesse contexto, privilegiando a observância de uma disciplina
judiciária em relação a essa nova linha de entendimento, não
subsiste a responsabilidade do ente público
na hipótese em comento, diante da constitucionalidade do § 1° do
artigo 71 da Lei n° 8.666/93 e de não ter sido verificada conduta
culposa do recorrente no


cumprimento das obrigações decorrentes da aludida norma, motivo
por que julgo improcedente a reclamatória quanto ao ESTADO DE
PERNAMBUCO, declarando


prejudicadas, em consequência, as demais arguições constantes do
recurso.


Este também é o entendimento da nossa mais alta Corte
Trabalhista, conforme se verifica dos recentes arestos abaixo
transcritos:


I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. CULPA - IN VIGILANDO-.


NÃO CONFIGURAÇÃO. ADC N.° 16. SÚMULA N.° 331, V, DO TST.
Constatada a possível violação do artigo 71, § 1°, da Lei n.°
8.666/93, dá-se provimento ao


Agravo de Instrumento .71 §1° 8.666II - RECURSO DE REVISTA.
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. CULPA - IN


VIGILANDO- . NÃO CONFIGURADA. ADC N.° 16. SÚMULA N.°
331, V, DO TST. Na hipótese dos autos, o quadro fático traçado
pelo Regional não permite aferir a


existência de culpa - in vigilando-. Registre-se que não há como se
aplicar a responsabilidade objetiva na espécie, tampouco presumir a
culpa do ente público. Não


evidenciada a culpa da Administração Pública, não há como
declarar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos
ao trabalhador. Aplicação do


entendimento consignado na ADC n.° 16 e na Súmula n° 331, V, do
TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de Revista
conhecido e provido (AIRR e RR


- 2000-05.2008.5.01.0045, Relator: Maria Laura Franco Lima de
Faria, Data de Julgamento: 06/02/2013, 8a Turma, Data de
Publicação: DEJT 15/02/2013)


RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO


- CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93.
ADC N° 16-DF. SÚMULA N°


331, V, DO TST. 71 § 1° 8.666 RECURSO DE REVISTA.


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA
-IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 71, § 1°, DA LEI N°


8.666/93. ADC N° 16-DF. SÚMULA N° 331, V, DO TST. Não
restando evidenciada a conduta culposa da União, especialmente
na fiscalização das obrigações


contratuais e legais da prestadora dos serviços como empregadora,
o ente público não responde subsidiariamente, em face da regra
inscrita no art. 71, § 1°, da Lei n°


8.666/93, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC
n° 16/DF. Convergindo o acórdão regional com essa orientação, o
recurso não alcança


conhecimento. Recurso de revista de que não se conhece. (RR -
1008-42.2011.5.09.0069, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de
Julgamento: 06/02/2013, 1a
Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013)


Sendo assim, no caso em apreço, não há como ser imputada
responsabilidade ao ente público quanto aos créditos trabalhistas
reconhecidos em sentença, razão pela


qual não merece qualquer reforma a decisão neste ponto quanto à
improcedência da reclamação em relação ao litisconsorte, uma vez
que não foram verificadas as
culpas in eligendo e in vigilando.


Nego provimento.


Do salário-base para o cálculo das verbas rescisórias.


Busca a recorrente reforma do julgado de base para que seja
considerado o valor de R$ 685,42 (valor indicado na sua defesa,
que é também o salário do mês anterior


ao do afastamento do obreiro) como base de cálculo para as verbas
ali deferidas. O juízo a quo adotou na sentença como salário-base
para os citados cálculos o valor


de R$ 830,70, consignado no TRCT de fl. 16 no campo intitulado
"Informações Especiais", como a média da remuneração dos
últimos doze meses anteriores ao


rompimento do contrato de trabalho em comento para o cômputo de
férias.


A reclamada, por ocasião de sua defesa, anexou aos autos os


recibos de pagamento do trabalhador. Dali se pode extrair a média
salarial do demandante, eis que ele


recebia, conforme consignado na inicial, remuneração variável,
constituindo este o critério mais justo para encontrar a base de
cálculo em comento.


Ao compulsar os autos na busca da solução da questão sub
examine, a média encontrada em tais comprovantes de pagamento
foi efetivamente a utilizada no termo de


rescisão supracitado pela própria recorrente, nos termos
mencionados acima, e determinada pelo julgador de primeira
instância, pelo que nada há a reformar, no
particular.


Nego, pois, provimento ao apelo, no ponto.


Das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.


Pleiteou o autor, na petição inicial, o pagamento das multas dos
arts. 467 e 477 da CLT por ter havido verbas incontroversas na
presente reclamação bem como pelo


fato de ter sido ultrapassado o prazo de 10 dias para pagamento
das verbas rescisórias.


A 1a reclamada rechaçou tais postulações ao argumento de que a
penalidade pecuniária estabelecida no art. 467 mencionado só é
devida quando a dívida respectiva


for devidamente confessada e que o pagamento dos títulos em
apreço não se deu em virtude do rompimento abrupto do contrato
de prestação de serviços que


manteve com a CSURB, sem o correspondente adimplemento do
que lhe era devido, alegando que, in casu, tal responsabilidade não
é sua e, sim, daquela.


Invoca também em seu favor os benefícios da Lei de Recuperação
Judicial com o fito de isentá-la das obrigações legais em tela.


O Juízo de 1° grau condenou-a ao pagamento dos pleitos em
apreço.


Debruçando-me na questão, pude visualizar nos autos que a
recorrente, conforme TRCT anexado à fl. 16, não efetuou o
pagamento das verbas ali consignadas.


Aquele instrumento foi homologado apenas para levantamento do
FGTS. Ela própria, na sua peça de defesa, mais especificamente no
item 6, confessa a dívida inscrita
no documento supracitado.


No que diz respeito à alegação da recorrente de que as referidas
multas não são devidas pelo fato de que ela está em recuperação
judicial, ficando, diante disto,


liberada do pagamento dessas penalidades, data venia deste
posicionamento, entendo que o tratamento dado à empresa que se
encontra em recuperação judicial não


é o mesmo dado àquela que se encontra em falência. As multas
pelo caráter incontroverso das parcelas (art. 467) e pelo atraso no
pagamento (art. 477) são indevidas


na falência, porque a quebra retira do empregador a livre disposição
dos ativos, impedindo que o próprio empreendedor efetue os
pagamentos, como também não


poderia o administrador, antes de levantar a situação financeira do
falido, fazer pagamentos sem a expressa autorização do juiz da


falência.


No entanto, não há tal impossibilidade no caso da recuperação
judicial. A Súmula n° 388 do TST exclui a imputação dos arts. 467 e
477 para a massa falida, mas não


para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, transcrevo
o seguinte aresto do c. TST:


(...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388
DO TST. Entende a jurisprudência desta Corte
que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a
incidência das multas do art. 467 e 477 da CLT, sendo inaplicável,
mesmo por analogia, o entendimento


contido na Súmula 388 do TST. Precedentes. Recurso de Revista
não conhecido." (RR - 68740-62.2007.5.01.0082, Relator Ministro:
Márcio Eurico Vitral Amaro, Data


de Julgamento: 21/03/2012, 8a Turma, Data de Publicação:
23/03/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS
DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial tem por objetivo
viabilizar a superação da situação de


crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a
manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e
dos interesses dos credores, promovendo,
assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à
atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/2005). A falência
decorre do descumprimento pelo


devedor de suas obrigações, sem relevante razão de direito, ou da
prática de qualquer dos atos previstos no artigo 94 da Lei
11.101/2005. Consequência imediata da
decretação da falência é a perda do direito pelo falido de administrar
os seus bens ou deles dispor conforme dispõe o antigo artigo 40 do
Decreto Lei 7.661/45 (atual


artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou a edição da Súmula
388 do TST. Ausente contrariedade à Súmula 388 do TST, porque o
processamento da recuperação


judicial não se confunde com a decretação da falência, hipótese de
aplicação específica da referida Súmula. Assim, não é possível a
exclusão das multas dos artigos


467 e 477, § 8°, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que
se nega provimento. (AIRR-21-53.2012.5.24.0101, Relator Ministro:
Alexandre de Souza Agra


Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2012, 3a Turma, Data de
Publicação: 19/10/2012).


Quanto à pretensão da recorrente de que a multa do art. 477 se
limite apenas às verbas confessadas, é irrelevante do ponto de vista
jurídico tal alegação, eis que uma


vez descumprido o preceito na alínea "b" do § 6° da norma em
evidência, como é o caso presente, incorrerá o infrator na referida
penalidade, não sofrendo ela


alteração em face de constatação de eventual resíduo rescisório a
ser pago.


Dessa forma, nego provimento ao recurso, no particular.


Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho do reclamante.


Prossegue suas razões recursais rebelando-se quanto à sua
condenação ao pagamento de horas extras, inclusive decorrentes


da não concessão de intervalo para
descanso.


A tese recursal é de que as horas de sobrelabor eram compensadas
com posterior folga.


Razão não lhe assiste.


A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está
estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo
do empregador (cartões de


ponto, livro de ponto, folhas de frequência), quando possuir mais de
10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo
legal. Incidência do art. 74, § 2°,
da CLT.


É de se ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II, do CPC, de
aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o
juiz está autorizado, inclusive, a


indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por
documento ou por exame pericial puderem ser provados."


No presente caso, a ré trouxe aos autos os cartões de ponto de
parte do período trabalhado (fl. 35-42), os quais foram impugnados
pela parte adversa (fl. 129-30).


Distribuindo-se o ônus da prova, portanto, este foi transferido ao
demandante em face da impugnação mencionada, diante da
presunção relativa de veracidade


atribuída a essa prova documental, devendo demonstrar os fatos
constitutivos do seu direito, a teor do disposto nos artigos 818, da
CLT, 333, inciso I, do CPC.


Na fase de instrução, foi ouvida uma única testemunha, a qual foi
apresentada pelo obreiro que, em depoimento seguro e convincente
confirmou tanto que havia labor


em plantões extras quanto não era respeitado o intervalo para
refeição e descanso, quando assim declarou (fl. 131):


"que trabalhou para reclamada durante quase 04 anos, tendo sido
dispensado, salvo engano, em abril/2012; que trabalhava com o
reclamante no posto da Creche


Marconi Freire; que ele depoente rendia o reclamante; que existia
01 vigilante durante o dia e outro a noite, além de outros dois que se
revezavam em escala de 12X36;


que ele depoente trabalhava à noite; que tanto ele depoente quanto
o reclamante dobravam de plantão na referida creche, nos dias de
sábados, domingos e feriados;


que isso ocorrei porque os outros dois vigilantes que deveriam
trabalhar juntamente com eles no escala normal de 12X36 eram
escalados para trabalhar em plantões de


finais de semana em outras creches; que a Transval não enviava
rendeiros durante o intervalo; que ele depoente chegava para
trabalhar às 18:30, no entanto o


reclamante não saia em tal horário pois ficava até às 19:00h
passando o trabalho; que ele depoente terminava de trabalhar em
torno das 07:00h.(...)"


Vale destacar que vige no Direito do Trabalho o princípio da
primazia da realidade, segundo o qual os fatos, devidamente
comprovados, suplantam a forma de que se
revestiu o contrato de trabalho. Assim sendo, não obstante constar
a assinalação do referido intervalo, nos controles de jornada, a


testemunha ouvida confirmou que era


prática adotada na empresa a supressão de parte do intervalo
intrajornada.


Não merece reparo a decisão recorrida, porquanto deferiu o pedido
de horas extraordinárias excedentes à jornada diária e horas extras
decorrentes


da redução/supressão do intervalo intrajornada, em consonância
com a prova testemunhal produzida pelo reclamante.


Nego provimento.


Quanto à alegação da recorrente de que é devido apenas o
adicional de 50% sobre as horas em questão por não serem
consideradas extras, leia-se o teor do § 4° do
art. 71 da CLT:


§ 4° - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto
neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará
obrigado a remunerar o período


correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor
da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei n°
8.923, de 27.7.1994)


No mesmo sentido, o conteúdo textual da Orientação
Jurisprudencial n.° 307, da SDI-1 do Colendo TST, com os
seguintes termos:


INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTA¬
ÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI N°
8.923/94 (DJ 11.08.2003) Após a


edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do
intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o
pagamento total do período


correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor
da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).


Assim, improvejo também o apelo neste ponto.


RECURSO DA UNIÃO:


A UNIÃO, em sua insurgência, pretende a inclusão dos juros e
multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a partir da
respectiva prestação dos serviços do


empregado, porque este, no seu entender, é o fato gerador dos
encargos sociais devidos em processo judicial.


Não assiste razão à recorrente.


Quanto aos juros e multa incidentes sobre o débito previdenciário, o
Pleno deste Regional ao apreciar, em 02.04.2009, Incidente de
Uniformização de Jurisprudência,


suscitado nos autos do Agravo de Petição de n° 00381-2003-020-06
-85-2, firmou posicionamento no sentido de que o fato gerador do
crédito previdenciário "é o


pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título
executivo judicial trabalhista".


Esse julgamento resultou na edição da Súmula n° 14 deste
Regional, publicada no dia 02.10.2009, com o seguinte teor:


Contribuições Previdenciárias. Momento de incidência de juros e
multa. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no
artigo 195, inciso I, alínea "a", da


Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o
pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial
decorrentes do título judicial


trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para
o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência,
computar-se-ão os acréscimos


pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária
aplicável a espécie.


Convém lembrar que o prazo para recolhimento das contribuições
previdenciárias devidas em processo trabalhista foi modificado a
partir da edição da Lei 11.941, de


27.5.2009, ao introduzir alterações no art. 43, da Lei 8.212/91,
quando foi igualado ao previsto para a quitação do crédito
exequendo, de conformidade com a
transcrição a seguir:


Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de
direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz,
sob pena de responsabilidade,


determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à
Seguridade Social.


§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com
referência ao período da prestação de serviços, mediante a
aplicação de alíquotas, limites máximos do
salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes
relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o
recolhimento ser efetuado no


mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em
liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que
nesse último caso o recolhimento


será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas
mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada
uma delas (Incluído pela Lei n°


11.941, de 2009)


Evidente, portanto, que o termo "liquidação de sentença" a que
alude o dispositivo acima transcrito equivale ao efetivo pagamento.
Nessa trilha, o prazo a ser fixado


para pagamento da contribuição previdenciária deve seguir os
limites constantes na CLT para o cumprimento da sentença, ou
seja, de 48 horas, fixado no art.880 deste
diploma legal.


Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que
caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias. Antes,
porém, não há que se falar em


incidência de multa e juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), pois ainda
não exigível o crédito previdenciário.


Portanto, o fato gerador ocorre unicamente com o pagamento ou
crédito de valores alusivos às parcelas de natureza remuneratória,
resultante de sentença
condenatória ou de conciliação homologada.


Em síntese: o mês da competência para pagamento da contribuição
previdenciária é aquele em que o pagamento for efetuado. Após o
seu vencimento é que a


contribuição ficará sujeita aos acréscimos previstos na legislação
previdenciária, com juros equivalentes à taxa SELIC e multa


limitada a 20%, no termos do art. 35 (com


redação dada Lei 11.941/09) da Lei de Custeio da Previdência
Social (Lei 8.212/91) e artigos 61, §3° e 5° e § 3° da Lei 9.430/96.


Ademais, cumpre mencionar que o posicionamento ora adotado não
afronta o art. 97 da CF/1988 nem muito menos o entendimento
contido na Súmula Vinculante n.°


10 do Excelso Supremo Tribunal Federal, eis que integralmente
respeitada a cláusula de reserva de plenário.


Isto porque, nos termos do art. 22, II, "d" do RITRT, o Incidente de
Uniformização de Jurisprudência supramencionado foi devidamente
submetido à apreciação do


Órgão Pleno deste Regional, tendo sido adotada tese expressa
acerca da matéria em discussão.


A determinação de incidência dos juros e multa somente a partir do
pagamento se impõe exatamente à vista do comando inserto no art.
195, I "a" da Carta Magna, na


medida em que estabelece decorrer do pagamento ou crédito a
obrigação com a Seguridade.


Ademais, quanto aos outros prequestionamentos levantados, fica,
desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta
fundamentação, o entendimento


adotado por esta Turma não viola qualquer dos dispositivos legais
ou constitucionais suscitados pela recorrente, no que resta atendido
o prequestionamento, sem


necessidade de menção expressa a cada um desses dispositivos, a
teor da Orientação Jurisprudencial n° 118, da SDI-I, do Colendo
TST.


Recurso ao qual se nega provimento.


CONCLUSÃO:


Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos.


ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar
provimento a ambos os recursos.


Recife, 05 de setembro 2013.


NISE PEDROSO LINS DE SOUSA


Desembargadora do Trabalho - Relatora


PROC. N.° TRT - 0001204-36.2012.5.06.0012 (RO).


Órgão Julgador : QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO.
Recorrentes : ANTÔNIO JOSÉ FARIAS RODRIGUES JÚNIOR E
OUTROS (3).


Recorrida : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT.


Advogados : Aparício de Moura da Cunha Rabelo e Afonso de Sousa
Lima Júnior.


Procedência : 12a vara DO TRABALHO DO RECIFE.


EMENTA: CURVA DA MATURIDADE. EBCT. PRESCRIÇÃO
TOTAL. INCONFIGURADA. A não concessão de progressões
estabelecidas, em tese, em plano


de cargos e salários não configura alteração do pactuado, e sim
descumprimento de norma interna da empresa. Tem-se que a
hipotética lesão se renovava


continuamente, não havendo falar em ato único da empregadora.
Matéria pacificada nos termos da OJ 404, da SDI-1, do TST.


VISTOS ETC.


Cuida-se de recurso ordinário interposto por ANTÔNIO JOSÉ
FARIAS RODRIGUES JÚNIOR E OUTROS (3) à decisão proferida
pelo MM. Juízo da 12a Vara


do Trabalho do Recife, às fls. 155/157v, nos autos desta
reclamatória trabalhista ajuizada pelos ora recorrentes em desfavor
da EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.


Através do arrazoado apresentado às fls. 160/172, insurgem-se os
recorrentes/reclamantes contra a pronúncia, pela decisão, da
prescrição quinquenal total


do direito de ação, e consequente decretação da extinção da ação
sem resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Alegam,
em síntese, que as diferenças


salariais postuladas com fundamento em critério de progressão
funcional estabelecido no Plano de Cargos e Salários editado no
ano de 1995 configuram lesão de trato


sucessivo, concluindo pela aplicabilidade à hipótese do
entendimento expressado na OJ 404, da SDI-1, do TST.
Colacionam arestos. Ao final, postulam sejam julgados
procedentes todos os pedidos formulados na vestibular.


Parecer Ministerial às fls. 214/216.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade


Recurso tempestivo. Representação regular. Custas dispensadas
em primeira instância (v. fls. 157v). Delineados os demais
pressupostos formais, dele conheço.


Suscito, porém, preliminarmente e de ofício, o não conhecimento
das contrarrazões ofertadas, por ilegitimidade de representação
processual.


Com efeito, observo que não foram outorgados poderes, nos
presentes autos, sequer apud acta, ao advogado subscritor da peça
(fls. 181/212), Bel. Eric Vinicius de


Oliveira (v. fls. 72, 118 e 153). Inteligência do disposto nos arts. 37,
do CPC, e 5°, da Lei 8906/94.


Mérito


A não concessão de progressões estabelecidas, em tese, em Plano
de Cargos e Salários, não configura alteração do pactuado, e sim
descumprimento de


norma interna da empresa. Tem-se, destarte, que a hipotética lesão
se renovava continuamente, não havendo falar em ato único da
empregadora. Matéria pacificada,
aliás, nos termos da OJ 404, da SDI-1, do TST, in verbis:
"DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO
OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.


(DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)


Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais
decorrentes da inobservância dos critérios de promoção
estabelecidos em Plano de Cargos e Salários
criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão
é sucessiva e se renova mês a mês"


Veja-se também:


"[..]. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS.
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO.
CRITÉRIOS NÃO OBSERVADOS.


PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nesta Corte prevalece o entendimento de
que o descumprimento de norma regulamentar em vigor não se
confunde com a ocorrência de


alteração contratual lesiva, motivo pelo qual não se aplica a esta
hipótese a orientação inscrita na Súmula 294 do TST, sendo parcial
a prescrição incidente, a teor da


OJ 404 da SBDI-I do TST. Recurso de Revista conhecido e
provido." (TST-RR-2123-28.2009.5.10.0009, 8a T., Rel. Min. Márcio
Eurico Vitral Amaro, DEJT
12/04/2013)


"RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ACRÉSCIMO
REMUNERATÓRIO. IMPLANTAÇÃO DA "CURVA DE
MATURIDADE" I N A P LIC ABI LID AD E DA SÚMULA
294/TST. A não concessão de promoções estabelecidas no plano
de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim,
descumprimento da norma


interna da empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o
disposto na Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido."
(TST-RR-39300-


60.2006.5.06.0003, 3a T., Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan
Pereira, DEJT 23/10/2009)


Assim sendo, afasto o reconhecimento de prescrição quinquenal
total do direito de ação, limitando-me a declarar a prescrição
quinquenal parcial.


Isso posto, e considerando se tratar de matéria eminentemente de
direito, passo à análise da matéria de fundo, com supedâneo nas
disposições do art. 515, §


3°, do Código de Ritos..


Pois bem. A pretensão deduzida na vestibular é fundada em um dos
critérios de promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salários
editado pela empresa


em 1995, denominado de Curva de Maturidade. Confira-se:


"O atual Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, aprovado
pelo voto CCE n° 30/A/95, do extinto Ministério do Planejamento e
Orçamento - MPO,


vigente desde 1/12/95, prevê diversos mecanismos de progressão e
remuneração que, à exceção do Diferencial de Mercado, estão
vinculados à evolução do


empregado em sua carreira funcional, conforme Mod. I, Item 8.2,
quais sejam:


a) Progressão de Incentivo Escolar


b) Diferencial de Mercado


c) Promoção Vertical Seletiva


d) Promoção por Antiguidade


e) Progressão por Mérito


f) Promoção Vertical


g) Curva de Maturidade"


Por sinal, essa Curva de Maturidade sequer é contemplada no atual
Plano de Cargos e Salários, editado no ano de 2008, aplicando-se à
hipótese o


entendimento cristalizado no item II, da Súmula 51, do TST.


Posto isso, anoto que o próprio PCCS/1995 classificava os cargos


na empresa em 4 níveis distintos, quais sejam, superior (NS),
técnico (NT), médio (NM) e


básico (NB), enquadrando os cargos ocupados pelos autores à
época, como se extrai da documentação anexada à vestibular e
daquela que repousa nos volumes


apartados (fls. 124/125), no nível básico. E ainda é claro ao se
referir à implantação de "um Modelo de Avaliação/Curva de
Maturidade para os cargos de nível


técnico (2° grau) e cargos profissionais (nível superior) na ECT", tão
somente.


Aliás, a expressão "cargos", acima destacada, não deixa dúvidas no
sentido de que a Curva de Maturidade não guarda correspondência
direta e necessária com o


nível de escolaridade do empregado. Noutras palavras, se é certo,
por exemplo, que um cargo de nível superior apenas pode ser
ocupado por um profissional com grau


de instrução superior, a recíproca não é verdadeira. Desse modo,
não há como se deferir a progressão vindicada apenas com base no
Princípio da Isonomia. Ou seja,


sem previsão normativa. Até porque, como já dantes analisado,
existiam diversos outros critérios de progressão funcional
estabelecidos no referido PCS/1995.


Nessa mesma linha de idéias, convém reproduzir o seguinte trecho
dos muito bem postos fundamentos da sentença prolatada pela
Exma. Sra. Juíza Regina


Maura Maciel Lemos, nos autos da reclamatória de n°. 0001441¬
40.2011.5.06.0001, cuja hipótese é idêntica:


"Em 23.08.2004 julgamos o Processo 00805-2004-005-06-00-4 que
tramitou na 5a VT do Trabalho do Recife. Naquela ocasião, pela
primeira vez nos deparamos com


pedido de aplicação da chamada Curva de Maturidade. Contudo,
aquela demanda era distinta desta que ora apreciamos, pois, em
suma, os reclamantes haviam


recebido em junho/2002 algumas referências salariais decorrentes
da implantação da curva e pretendiam que estas referências fossem
concedidas retroativamente a


março/2001 como haviam recebido os funcionários de nível superior
da administração central da reclamada em Brasília. O pedido foi
julgado procedente e mantido pelo
nosso Regional.


Contudo, a situação envolvendo os reclamantes deste processo é
distinta. Entendemos que assiste razão à reclamada ao explicar que
os autores não receberam então


os benefícios da curva de maturidade porque não preencheram os
critérios estabelecidos na norma interna. E o primeiro deles, é o fato
de que, efetivamente, se


enquadravam no PCCS de 1995 no nível básico e a Curva de
Maturidade sempre foi prevista para ser aplicável a funcionários de
nível superior e técnico.


De fato, as atribuições dos autores à época (junho/2002)
correspondem àquelas mencionadas no documento de fl. 088v dos
autos apartados, ou seja, eram de nível


básico. Às fls. 088v. a 090 podemos ver a distribuição das funções à
época e os respectivos níveis.


Somente com o PCCS de 2008 a situação foi alterada, pois
consoante se pode ver às fls. 161 e fl. 165 dos autos apartados,
passaram a existir dois níveis de


empregados: um de nível médio e outro de nível superior. Mas o
PCCS de 2008 não incluiu dentre os seus critérios de promoção a


chamada Curva da Maturidade
profissional.


Ocorre que consoante estabelecido no PCCS de 1995 não eram
todos os empregados que faziam jus à Curva de Maturidade, mas
apenas aqueles de nível superior ou


nível técnico. Registre-se que a curva de maturidade tinha objetivo
especifico e se somava a outros critérios de promoção: horizontais e
verticais, por mérito e por


antiguidade. A curva de maturidade, conforme estabelecida nas
normas internas, era apenas para tarefas mais qualificadas (embora
na prática não tivessem sido


aplicados os requisitos relativos a terceira e quarta etapas).


O que se poderia argumentar é que o PCCS de 1995, com
complementações de 2001 e 2002, não era isonômico na medida
em que estabeleceu mecanismo de


progressão (a curva de maturidade) que não se aplicava a todas as
carreiras. Contudo, tal discussão, no nosso entender, se situa no
passado e atingida pela


prescrição, pois se quisessem os autores discutirem a validade da
norma instituída pela empresa deveriam tê-lo feito no prazo de cinco
anos da regra que fixou os
critérios para aplicação da referida curva em 2001.


Registre-se, contudo, que este não é o fundamento desta
reclamatória. Em momento alguns os autores alegam que o plano
instituído não observou o princípio da


isonomia. Dizem apenas, que não receberam os benefícios da
curva de maturidade porque foram discriminados.


Não podemos concordar com tal argumento. Pelo que vemos dos
documentos dos autos os reclamantes não receberam o benefício
porque não preenchiam o primeiro


requisito estabelecido na norma interna, ou seja, por ocuparem
função de nível básico, não compreendida entre as elegíveis ao
benefício. Diga-se, ainda, que como


membros da Administração Pública os representantes da
demandada não poderiam, de modo algum, deixar de cumprir os
preceitos do normativo interno.


Observe-se, portanto, que nem todas as situações são idênticas.


Por isso, não se pode dizer que os juízes e tribunais vêm


concedendo o benefício genericamente. É


essencial que se analise a condição de cada empregado para,


então, verificar se preenche ele os requisitos da norma interna ou


não.


Observe-se que a curva de maturidade era prevista no PCCS de
1995. Logo, deviam preencher os reclamantes os requisitos daquele
plano. E, naquele plano, eles


ocupavam função de nível básico (ver doc. de fl. 88v., autos
apartados), ao qual não se concedia tal direito.


Nos documentos contidos à fl. 130 dos autos apartados vemos na
referida norma interna que a Curva de Maturidade era estabelecida,
exclusivamente, para


funcionários que ocupassem cargos técnicos de nível
médio/profissionais de nível superior'. Se observamos, por exemplo,
os documentos de fls. 131v. a 153 (autos


apartados) vemos que, todo o tempo, é feita tal menção a cargos de
nível técnico e superior e não aos empregados em geral.


Analisando as fichas funcionais dos reclamantes acostadas nos
autos apartados fls. 001/029 vemos que aos autores foram
concedidas diversas progressões salariais e
promoções, por critérios outros previstos no PCCS 1995, mas não
em face da Curva de Maturidade que, segundo a norma interna, não
lhes era aplicável.


Por todo o exposto, indeferimos o pedido dos reclamantes, principal
e seus consectários"


Observo, ainda, que o fato de a primeira e a segunda etapas da
progressão que ora se persegue terem considerado apenas o
tempo de serviço não elide a


conclusão de que tal progressão globalmente considerada não se
aplica aos reclamantes/recorrentes, pois "as irregularidades
constatadas na implantação da curva de
maturidade em 2001, corrigida em 2002, em nenhuma hipótese
beneficiam os autores que não preenchiam a época os requisitos
para obter essa vantagem" (cf. decisão


proferida nos autos do n°. 0001131-34.2011.5.06.0001). Ou seja,
apenas podem eventualmente beneficiar os empregados então
ocupantes de cargos de nível superior
e técnico.


Não destoa a jurisprudência:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
CURVA DE MATURIDADE. REQUISITOS. O quadro fático
delineado pelo Regional, insuscetível de
revisão nesta instância (Súmula n° 126 do TST), aponta no sentido
de que os reclamantes não ocupavam na empresa cargos de nível
técnico ou superior, critério de


progressão salarial implantado por meio do Plano de Carreira,
Cargos e Salários da reclamada, razão pela qual não fazem jus ao
gozo do benefício. Arestos inservíveis,


nos termos do art. 896, -a-, da CLT e da Súmula n° 296 do TST.
Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-811-
33.2011.5.06.0017, 8a T., Rel. Min.


Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2013)


"RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS. CURVA DE MATURIDADE. NORMA INTERNA.
REQUISITOS. A demandada,


na condição de empresa pública (art. 173, § 1°, II, Constituição
Federal), é detentora de autonomia privada, de maneira que, a
despeito da justiça ou não dos critérios


adotados para aplicação da curva de maturidade, sua


implementação não pode fugir à forma estabelecida no PCCS/95,


tendo em vista que a Administração se obrigou,


unicamente, a avaliar, com base no sistema em questão "os


empregados ocupantes de cargos de nível técnico e de nível


superior", não havendo, nesse regramento,


garantia de aplicação aos ocupantes de cargos de nível básico e


médio, ocupados pela reclamante. Recurso ordinário improvido."


(Proc.n°.TRT.RO.0000412-


18.2012.5.06.0001, 3a T., Rel. Desa Maria Clara Saboya de A.
Bernardino, pub 22/04/2013)


"RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. CURVA DE MATURIDADE.
DESCUMPRIMENTO DO PCCS/95. NÃO
CONFIGURAÇÃO. De acordo com o que estabelecido no PCCS/95,
que vigeu no âmbito da ECT, a progressão funcional decorrente do
critério de avaliação


profissional denominado "curva de maturidade" abrangeu apenas os
funcionários ocupantes dos cargos de nível superior e técnico, não
envolvendo aqueles


integrantes da carreira de nível médio e básico (os quais estavam
sujeitos a outros métodos de avaliação). Sendo assim, restando
comprovado que o autor se encontra


vinculado a cargo de nível médio, não há amparo legal para que lhe
seja deferida a diferença salarial perseguida, com base nesse
critério de avaliação, já que a regra,


em relação a ele, era inaplicável. Recurso ordinário provido."
(Proc.n°.TRT.RO.0000660-77.2012.5.06.0022, 4a T., Rel. Desa Nise
Pedroso Lins de Souza, pub
17/04/2013)


Ressalto, por derradeiro, que os princípios e dispositivos
constitucionais e legais invocados nas razões do apelo tiveram a
sua incidência ao caso sub judice


logicamente afastada pelos fundamentos expressados, sendo
desnecessária a referência expressa a cada deles, consoante o
entendimento cristalizado na OJ 118, da
SDI-1, da própria Corte Superior Trabalhista.


Com essas considerações, preliminarmente e de ofício, não
conheço, por ilegitimidade de representação, das contrarrazões
ofertadas. No mérito, dou


provimento parcial ao recurso para afastar o reconhecimento de
prescrição quinquenal total do direito de ação, julgando
improcedentes os pedidos formulados na
vestibular da presente reclamatória.


ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4a Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, preliminarmente e de ofício, por
unanimidade, não


conhecer, por ilegitimidade de representação processual, das
contrarrazões ofertadas, e no mérito, por igual votação, dar
provimento parcial ao recurso para afastar o
reconhecimento de prescrição quinquenal total do direito de ação,
julgando improcedentes os pedidos formulados na vestibular da
presente reclamatória.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROC. N.° TRT- 0001375-57.2012.5.06.0411 (RO).


Órgão Julgador: QUARTA TURMA.


Relatora DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO


BERNARDO.


Recorrente : UNIVERSIDADEFEDERALDO VALEDOSÃO
FRANCISCO - UNIVASF.


Recorridos: LEONEL NASCIMENTO.


SEMPRE SERV TERCEIRIZAÇÃO LTDA.


Advogados : André Ferreira Carneiro e Rones Clenio da Silva
Ribeiro.


Procedência : 1a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA - PE.


EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. Afigura-se


indevida a responsabilização subsidiária de órgão integrante da
Administração Pública Indireta, enquanto tomador dos serviços
prestados, por quaisquer encargos


trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o
conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1°, da Lei
8.666/93. Data maxima venia do


entendimento consubstanciado no (atual) item V, da Súmula 331, do
Col. TST, não se pode interpretar a regra em apreço contra sua
própria literalidade (in claris, cessat


interpretatio), mormente levando-se em conta que a Lei 9.032/95
acresceu o §2° ao referido art. 71, prevendo a responsabilidade do
contratante apenas pelos encargos


previdenciários. É de se ressaltar que o art. 37, §6°, da Magna
Carta, não torna inconstitucional o referido dispositivo da Lei
8.666/93, eis que apenas trata da


responsabilidade civil objetiva extracontratual do Estado
(fundamentada na teoria do risco administrativo), determinando que
responda pelos danos que seus agentes,


nessa qualidade, causarem a terceiros, matéria estranha à presente
controvérsia. Por outro lado, a responsabilização em tela malfere,
por via transversa, a norma de


ordem pública e caráter cogente insculpida no art. 37, II e § 2°, da
Constituição Federal. Recurso provido.


VISTOS ETC.


Cuida-se de recurso ordinário interposto por UNIVERSIDADE
FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF à decisão
proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do


Trabalho de Petrolina, às fls. 160/164, nos autos desta reclamatória
trabalhista ajuizada por LEONEL NASCIMENTO, ainda figurando no
pólo passivo a SEMPRE SERV
TERCEIRIZAÇÃO LTDA.


Através do arrazoado apresentado às fls. 166/180, a recorrente
sustenta sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda,
ante o disposto no art. 71, da Lei


8.666/93, que atribui exclusivamente à empresa contratada a
responsabilização pelos encargos trabalhistas resultantes da
execução do contrato, não transferindo à
Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento.
Entende violada a cláusula de reserva de plenário, a teor do artigo
97, da Constituição Federal, eis que


"somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros (ou do
respectivo órgão especial - inc. XI do art. 93 da Constituição
Federal) o Colendo Tribunal Superior


poderia ter declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal em
comento, o que não se verificou.". Defende a constitucionalidade do
art. 71 da Lei 8.666/93,


afirmando que o Ente Público está jungido aos princípios
constitucionais da legalidade e da licitação. Alega que não é
possível sustentar a configuração de culpa "in
vigilando" e "in eligendo", pois a empresa contratada cumpriu
fielmente os requisitos legais, e mais considerando que fiscalizou
rigorosamente o cumprimento da


avença, inexistindo prova em sentido contrário. Acresce que que o
enunciado 331 do TST, ao impor a responsabilidade subsidiária à
Administração Pública, viola as


disposições do artigo 37, II, da Constituição Federal, que exige
aprovação em concurso público como requisito para investidura em
cargo ou emprego público.


Sucessivamente, pede que a responsabilidade que lhe foi atribuída
seja limitada "às obrigações contratuais principais, aí não incluídas
as multas, penalidades e outras


consequências estendidas pela condenação em face de dolo, culpa
ou ato exclusivo do empregador", bem assim que a fixação dos
juros observe o disposto no art. 1-F


da Lei 9494/97, e ainda a isenção das custas processuais, a teor do
artigo 790-A, I, CLT. Relativamente à condenação aos depósitos de
FGTS + 40%, verbas


rescisórias, aviso prévio, 13° salário e férias + 1/3, entender que tais
parcelas decorrem diretamente do liame empregatício, que não
inexistiu entre o empregado e a


recorrente, que segue o regime estatutário. Por fim, ressalta que na
condição de integrante da Administração Pública Federal Indireta,
está sujeita ao regime de


Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, nos termos do artigo
100 da Carta Magna.


Sem contrarrazões, consoante certidão exarada às fls. 184.


Parecer Ministerial, às fls. 186/191.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade


Avoco, de ofício, o conhecimento da remessa necessária, pois
embora tenha sido proferida de forma líquida, e em valor inferior a
60 salários mínimos, a decisão foi


desfavorável à Fazenda Pública, incidindo à hipótese as
disposições dos artigos 1.°, V, do Decreto-Lei n.° 779/69, e 475, §
1°, do CPC. Determino, portanto, a atuação
do recurso oficial.


Doutra parte, o recurso voluntário é tempestivo. A representação é
habil (art. 12, II do CPC), estando o subscritor dispensado da
apresentação de instrumento de


mandato ( OJ 52 da SDI-1 do C.TST). E dada a condição da
recorrente de pessoa jurídica de direito público, desnecessária a
comprovação de depósito recursal, assim


como do recolhimento das custas processuais, como preceituam os
arts. 1°, IV, do Decreto n° 779/69, e 790-A, I, da CLT.


Conheço dos recursos, portanto, passando a analisá-los
conjuntamente.


Mérito


Da ilegitimidade ad causam


O requisito de legitimidade para a demanda (e correlata legitimidade
passiva frente a quem a mesma é proposta), traduzindo uma das
condições da ação, deve ser


analisado em abstrato, diante do que balizam a exordial e as razões
contrárias afirmadas na defesa. Daí a pontuação de que realizada
tal constatação in statu


assertionis. Logo, indicando o autor a ora recorrente como
responsável subsidiária por eventual condenação, exsurge sua
legitimidade para a causa, dada a titularidade
do direito de resistência.


Rejeito.


Da responsabilidade atribuída à recorrente pela condenação
No aspecto, tenho que lhe assiste razão.


Data maxima venia do entendimento expressado pela decisão
hostilizada, afigura-se indevida a responsabilidade atribuída à
litisconsorte e ora recorrente, enquanto


tomadora dos serviços, por quaisquer encargos trabalhistas da
prestadora/ex-empregadora, SEMPRE SERV TERCEIRIZAÇÃO
LTDA., haja vista sua condição de ente
público, integrante da Administração Indireta da União.


O art. 37, XXI, da Constituição Federal, prevê a obrigatoriedade de
os entes da administração direta e indireta contratarem serviços,
dentre outros, mediante processo


licitatório, ressalvados os casos especificados na legislação. Assim,
resta aplicável à hipótese o conteúdo proibitivo das disposições do
art. 71, caput e §1°, da Lei


8.666/93, verbis: "O contratado é responsável pelos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do
contrato de trabalho. Parágrafo 1° - A


inadimplência do contratado, com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu


pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a
regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o
Registro de Imóveis".


A par do entendimento consubstanciado no (atual) item V, da


Súmula 331, do Col. TST, não se pode interpretar a regra em


apreço contra sua própria literalidade (in


claris, cessat interpretatio), mormente levando-se em conta que a


Lei 9.032/95 acresceu o §2° ao referido art. 71, prevendo a


responsabilidade do contratante apenas


pelos encargos previdenciários.


É de se ressaltar que o art. 37, § 6°, da Magna Carta, não torna
inconstitucional o referido dispositivo da Lei 8.666/93, eis que
apenas trata da responsabilidade civil


objetiva extracontratual do Estado (fundamentada na teoria do risco
administrativo), determinando que responda pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade,


causarem a terceiros, matéria estranha à presente controvérsia.


Em todo caso, remeto aos termos da Súmula Vinculante n° 10, do
Pretório Excelso: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo
97) a decisão de órgão


fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,
afasta sua incidência, no todo ou em
parte".


Por outro lado, a responsabilização em tela malfere, por via
transversa, a norma de ordem pública e caráter cogente insculpida
no art. 37, II e §2°, da Constituição da
República.


Ad argumentandum, tendo em vista que a regra seletiva da
empresa prestadora de serviços obedece a procedimento licitatório,


não há falar em culpa na modalidade in


eligendo. Como os atos administrativos gozam de presunção de
legitimidade e imperatividade, não se pode admitir, à míngua de
anulação administrativa (autotutela) ou


judicial do referido certame, e sequer de prova a respeito nos
presentes autos, que não tenha sido verificada a idoneidade
financeira da prestadora/ex-empregadora.


Tampouco resta caracterizada culpa na modalidade in vigilando,
dada a impossibilidade de a Administração Pública fiscalizar e
monitorar a satisfação das obrigações


trabalhistas das várias empresas que contrata, tendo em vista,
inclusive, os termos do art. 10, §7°, do Decreto-Lei 200/67, e o
princípio constitucional da eficiência.


Mesmo assim, observo, pelos documentos juntados às fls. 96/124,
que a contratante exercia constante fiscalização sobre a atuação da
contratada.


Inadmissível, enfim, que se empreste a súmula de jurisprudência (a
331, V, do Col. TST - não vinculante) uma força maior do que a de
lei, nomeadamente se a dicção


dessa última converge de modo evidente com os princípios
constitucionais que regem a matéria. E nesse cotejo, entendo que o
art. 71, caput e § 1°, da Lei 8.666/93


constitui a perfeita identificação com a Carta Magna no disciplinar
da matéria sub judice.


A propósito, reproduzo excertos da decisão proferida na
Reclamação/STF n° 7.892, pelo Ministro Celso de Mello:


"o exame dos presentes autos evidencia que o ato judicial objeto da
presente reclamação apoiou-se, para dirimir o litígio, na Súmula
n°331 do TST, formulada por


referida Corte Superior, quando do julgamento do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência n° 297.751/96 (em 11/09/2000).
Cumpre destacar, no ponto, que o Plenário desta Suprema Corte,
em recentíssimos julgamento ocorridos em 24/11/2010 (Rcl 7.515-
AgR/DF; Rel. Min. RICARDO


LEWANDOWSKI, e Rcl 8.150-AgR/SP, Rel. p/o acórdão Min.
ELLEN GRACIE), entendeu que a aplicação da Súmula n° 331, IV,
do TST, por órgãos fracionários de


Tribunais, provocaria o afastamento da incidência do art. 71, § 1°,
da Lei n° 8.666/93, sem que se registrasse, no entanto, a
necessária declaração de


inconstitucionalidade pelo voto da maioria absoluta dos membros do
respectivo Tribunal, o que resulta violação à cláusula de reserva de
plenário (CF, art. 97):


Vale referir, por relevante, que esta Suprema Corte, em sessão
plenária de 24/11/2010, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min. CESAR
PELUSO, julgou-a procedente para


declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93,
firmando, com isso, entendimento que desautoriza a orientação do
E. Tribunal Superior do Trabalho,
consubstanciada no enunciado sumular em questão.


Cumpre sinalar, finalmente,que a diretriz resultante da Súmula
Vinculante n° 10/STF, efetivamente desrespeitada pelo ato ora
reclamado, tem sido reafirmada em casos
recentes, nos quais se instaurou controvérsia idêntica à que ora se
examina....


Sendo assim, pelas razões exposta, e considerando, ainda, os
precedentes firmados pelo Plenário desta Suprema Corte, julgo


procedente a presente reclamação para


invalidar o acórdão prolatado nos autos do RO n° 00302-2008-009¬
06-00-8, determinando, em conseqüência, respeitada a eficácia
vinculante de que se acha


impregnado o julgamento da ADC 16/DF (que confirmou a validade
constitucional do § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93), que outra
decisão seja proferida pelo E.


Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, observando-se, para
tanto, o que prescreve, em caráter impositivo, a Súmula Vinculante
n° 10/STF"(DJ 9/2/2011)


Veja-se também:


"Agravo Regimental em Reclamação. 2. Direito do Trabalho.
Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão de
órgão Fracionário. Violação à Cláusula de
Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10. Ocorrência. 3.
Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública.
Afastamento. Art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993.
constitucionalidade. Precedente. DC 16. 4. Agravo Regimental a
que se dá provimento para reconsiderar a decisão agravada e julgar
procedente a reclamação" (STF,


Rcl 9894 AgR/RO-RONDÔNIA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, pub 17/11/2010)


Nesse quadro, provejo os recursos, julgando improcedente a ação
em relação à recorrente,UNIVASF, dando por prejudicada a
apreciação dos demais temas recursais.


Com essas considerações, conheço da Remessa Necessária,
determinando sua atuação. E dou provimento aos recursos para
julgar improcedente a ação


em relação à UNIVASF, dando por prejudicada a apreciação dos
demais temas recursais. Mantida a responsabilidade da reclamada-
principal, SEMPRE SERV


TERCEIRIZAÇÃO LTDA., não há alteração a ser promovida em
relação ao valor da condenação.


ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria,
conhecer da Remessa Necessária,


determinando sua atuação, divergindo a Desembargadora Gisane
Barbosa de Araújo que a considerou incabível, e, por unanimidade,
dar provimento aos recursos para


julgar a ação improcedente em relação à Universidade Federal do
Vale do São Francisco - UNIVASF. Mantida a responsabilidade da
reclamada-principal, SEMPRE


SERV TERCEIRIZAÇÃO LTDA., não há alteração a ser promovida
em relação ao valor da condenação.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO


Desembargadora Relatora


PROCESSO n.° TRT - 0000652-27.2013.5.06.0371 (ROS)


ÓRGÃO JULGADOR:QUARTA TURMA


RELATORA:DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE
SOUSA


RECORRENTE :VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL
RECORRIDO:RAIMUNDO DEODATO DA SILVA
ADVOGADOS :THIAGO FRANCISCO DE MELO


CAVALCANTI E DOMINGOS SÁVIO DE LIMA SILVA
PROCEDÊNCIA :VARA DO TRABALHO DE SERRA


TALHADA


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exm°. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO
BARROS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a
Região, representado pela ExmP. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga
Chaves, e das Exma(s). Sra(s). Desembargadoras Nise Pedroso
Lins de Sousa (Relatora) e Gisane Barbosa de Araújo, resolveu a 4a
Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos da fundamentação anexa.


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, 05 de setembro de 2013.


Lucia Aparecida Grimaldi
Secretária Substituta da 4a Turma


Vistos etc.


Recurso ordinário, de procedimento sumaríssimo, regularmente
interposto por VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL, de decisão
proferida pela MM. Vara do Trabalho de Serra Talhada, que julgou
parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por
RAIMUNDO DEODATO DA SILVA, nos termos da sentença de fls.
50/51-v.


Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação
das Leis do Trabalho.


VOTO:


A reclamada não se conforma com a sentença que a condenou ao
pagamento de horas extras. Afirma que o reclamante não se
desincumbiu do seu ônus de provar o labor em sobrejornada, sendo
certo que o autor confessou que anotava corretamente os cartões
de ponto. Acrescenta que, de acordo com a norma coletiva da
categoria, quando havia eventual sobrelabor, o mesmo era
devidamente compensado. Alega, por fim, que o recorrido gozava
integralmente do intervalo intrajornada.


Razão não lhe assiste.


O pagamento das horas extras foi deferido em face da constatação
de trabalho em sobrejornada sem a devida contraprestação. De
fato, não prospera a alegação de que as horas extras eram
devidamente compensadas, pois entendo como o juízo a quo no
sentido de que, além de a reclamada ter juntado apenas um acordo


coletivo prevendo a compensação da jornada, relativo ao ano de
2011, o labor extraordinário era habitual, descaracterizando, assim,
o regime de compensação, nos termos do art. 59, § 2°, da CLT.
Ressalte-se que o juízo de primeiro grau considerou válidos os
registros de ponto juntados aos autos (fl. 51).


Quanto ao intervalo intrajornada, a condenação se deu com base no
depoimento da testemunha da própria reclamada, que afirmou que
o intervalo não era cumprido de uma vez só, mas sim “que eles
paravam 20 minutos em um restaurante ou lanchonete, depois
voltava a trabalhar e depois podia parara novamente mais 15
minutos em outro local e assim por diante;” (fl. 15), o que
caracteriza a concessão irregular do referido interregno para
repouso e alimentação.


Dessa forma, embora desfrutasse o empregado de parte do tempo
destinado ao intervalo intraturno, previsto no artigo 71 da CLT, há
de lhe ser paga totalmente a remuneração do período
correspondente, com o acréscimo previsto no § 4° do mesmo
dispositivo consolidado, e repercussão em outros títulos que têm o
salário como base de cálculo, tendo em vista a natureza salarial
dessa parcela, a teor do disposto na Súmula n° 437 do TST, de
seguinte teor:


“I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento
total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do
cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.


II - (.)


III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da
CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de
1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o
intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,
repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.


IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de
trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma
hora, obrigando o empregador a remunerar o período para
descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do
respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da
CLT.”


Por esses motivos, nego provimento ao recurso.


CONCLUSÃO:


Ante o exposto, nego provimento ao recurso.


Eis os fundamentos da decisão.


Recife, 05 de setembro 2013.


NISE PEDROSO LINS DE SOUSA


Desembargadora do Trabalho - Relatora


PROC. N.° TRT- 0000013-38.2012.5.06.0017 (ED).


Órgão Julgador : QUARTA TURMA.


Relatora DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO
BERNARDO.


Embargante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOSE
TELÉGRAFOS - ECT.


Embargados : PAULO EDUARDO LUBAMBO LYRA E ROSALI
NUNES RIBEIRO.


Advogados : Alena Guerra de Moraes Teles e Aparício de


Moura da Cunha Rabelo.


Procedência : TRT DA 6a REGIÃO.


EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. Constatando
-se a existência da


omissão denunciada, impõe-se o acolhimento da medida como
forma de aprimoramento da prestação jurisdicional. Embargos
parcialmente acolhidos.


VISTOS ETC.


Cuida-se de Embargos de Declaração regularmente opostos por
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT,
ao acórdão proferido por esta E.


Turma, às fls. 223/7.


Através do arrazoado apresentado às fls. 229/33, denuncia a
embargante omissão no julgado, "em relação à limitação existente
no PCCS 1995 quanto à concessão de


promoção por mérito". Frisa que "os planos não podem ser
aplicados de forma pontual, tão somente no que confere direitos, ou
seja, pinçando somente os pontos em


que se mostra benéfico aos empregados. É necessário que se
observe as limitações e condições impostas no estatuto normativo,
nos exatos termos estipulados" (fls.


230). Pontua que não houve análise da tese defensiva de
equiparação da ECT à Fazenda Pública quanto à imunidade
tributária, à execução por precatório e à
aplicação dos juros de mora, esses "nos termos do dispositivo
constante do art. 1°-F da Lei 9494/97" (fls. 233).


Intimados, os embargados ofereceram manifestação às fls. 238/40.


É o relatório.


VOTO:


Inexiste a omissão apontada em relação à limitação imposta no
PCCS 1995. Na verdade, a embargante pretende seja deferida
apenas 01 referência salarial por ano, em
razão das promoções por mérito, invocando cláusula do PCCS
2008. Todavia, o provimento conferido ao recurso compreendeu
dois níveis salariais por ano, à luz do


item 8.2.10.6 do PCS/1995, que estipula o seguinte: "na progressão
horizontal por mérito poderão ser concedidas até 2 (duas)
referências salariais ao empregado,
observados os resultados e os critérios da proporcionalidade
orçamentária, conforme fixado neste PCCS e em norma
complementares" (vide fls. 224).


Portanto, eventual desacerto ("error in judicando") do julgado não
pode ser corrigido pela via escolhida, à luz das disposições dos arts.
535, do CPC, e 897-A, da CLT.


0 certo é que de omissão não se cuida.


Assiste razão à embargante, porém, quanto à ausência de
apreciação da alegação defensória de equiparação à Fazenda
Pública, de maneira que passo a sanar o
vício apontado, termos seguintes:


Embora a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos detenha
natureza jurídica de direito privado e explore diretamente atividade
econômica de comercialização de


bens ou de prestação de serviços, foi equiparada à Fazenda Pública
para fins de impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços, foro,
prazos e custas processuais,


através do Decreto-lei n°. 509/69, recepcionado pela Constituição
Federal de 1988, como já apreciado pelo STF, no julgamento do RE
n°. 220.906.


Portanto, em sendo vencida em demanda judicial, impõe-se sua
dispensa do recolhimento de custas processuais e do depósito
recursal, fixados no decisum. Aplica-se,


ainda, à ECT, a execução por precatório e a limitação dos juros
moratórios, nos termos do art. 1°-F, da Lei n° 9.424/97, inserido pela
Medida Provisória n° 2.180-


35/2001, observadas as alterações promovidas pela Lei


1 1.960/2009, a partir da data de sua vigência.


Com essas considerações, dou provimento parcial aos embargos de
declaração para, sanando omissão, e conferindo efeito modificativo
ao julgado, declarar que a


embargante, EBCT, está dispensada do recolhimento das custas
processuais e do depósito recursal, na forma na forma do art. 12, do
Decreto-Lei 509/69, que eventual


execução deverá ser promovida por Precatório, e que se impõe a
limitação dos juros moratórios nos termos do art. 1°-F, da Lei n°
9.424/97.


ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4a Turma do E. Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, dar
provimento parcial aos embargos para,
sanando omissão, e conferindo efeito modificativo ao julgado,
declarar que a embargante, EBCT, está dispensada do
recolhimento das custas processuais e do
depósito recursal, na forma do art. 12, do Decreto-Lei 509/69, que
eventual execução deverá ser promovida por Precatório, e que se
impõe a limitação dos juros


moratórios nos termos do art. 1°-F, da Lei n° 9.424/97.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROC. N.° TRT- 0000689-56.2011.5.06.0005 (RO).


Órgão Julgador: QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO
BERNARDO.


Recorrentes : ITAÚ UNIBANCO S.A.


FLÁVIA CRISTINA MONTEIRO CAVALCANTI.


Recorridos : OS MESMOS.


Advogados : Álvaro Van Der Ley Lima Neto e Rafael Barbosa
Valença Calábria.


Procedência : 5a VARA DO TRABALHO DO RECIFE.


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT.
INDEVIDA. Comprovado o pagamento tempestivo das verbas
rescisórias, o retardamento


na homologação do respectivo recibo não enseja a incidência da
penalidade em foco. Precedentes do TST. Recurso patronal provido
no aspecto.


VISTOS ETC.


Cuida-se de recursos ordinários interpostos por ITAÚ UNIBANCO
S.A e FLÁVIA CRISTINA MONTEIRO CAVALCANTI, à decisão
proferida pelo MM. Juízo da


5a Vara do Trabalho do Recife, às fls. 725/731, nos autos desta
reclamatória ajuizada pela segunda recorrente em desfavor do
primeiro.


Através do arrazoado apresentado às fls. 734/743, deduz o
recorrente/reclamado os seguintes pontos de insurgência: a) Multa
do art. 477, da CLT -


Assevera ter promovido ao depósito dos haveres rescisórios em


conta bancária de titularidade da reclamante dois dias após o


desligamento, ressaltando que o atraso na


homologação do recibo da rescisão pelo sindicato da categoria


profissional não dá ensejo à incidência de tal penalidade; b)


Diferenças salariais até outubro de 2008 -


Alega que a tabela salarial anexada pela demandante não se refere


a plano formal de cargos e salários, eis que não foi homologada


pelo Ministério do Trabalho,


ressaltando ainda que os valores ali inseridos são referenciais de
mercado, com abrangência em todo o território nacional; c) Horas
de intervalo intrajornada - Entende


que a reclamante não se desvencilhou do ônus da prova no
particular, na forma do art. 818, da CLT; d) Juros de mora e multa
sobre a contribuição previdenciária -


Pugna à aplicação da Súmula 14 deste Regional; e) Dies a quo e ad
quem da incidência dos juros de mora - Defende que os juros
"apenas são devidos a partir do
ajuizamento da ação até a garantia real da execução".


A recorrente/reclamante, a seu turno, investe contra a sentença nos
seguintes aspectos: a) Horas extras e repercussões postuladas -
Denuncia, ab initio, que


o Juízo "a quo" desbordou dos limites da lide ao enquadrá-la na
hipótese do art. 62, II, da CLT, ressaltando, inclusive, que "os
próprios autos denotam que a parte


Recorrente sofria controle de jornada de trabalho e recebeu o
pagamento de algumas horas extras". Ato contínuo, persegue a
"descaracterização da função de


confiança" de que trata o §2°, do art. 224, da CLT, aduzindo que


não detinha poderes de mando e representação. Reproduz excerto
da prova testemunhai produzida


em arrimo à sua tese. Pugna, ainda, à aplicação do divisor 150, na
forma da Súmula 124, I, "a", do TST, e das disposições do art. 384,
da CLT; b) Adicional de


transferência no período de fevereiro de 2008 a março de 2010, e
repercussões - Divisa que "o Banco cuidou em proceder com a
transferência de volta da Recorrente


para esta Cidade em 14/03/2010, o que confirma a provisoriedade
de tal transferência", ressaltando, em todo caso, que "era ônus da
prova do Banco Recorrido
demonstrar o contrário". Razões às fls. 748/468.


Contrarrazões tempestiva e regularmente apresentadas às fls.
772/779v e 795/799.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade


Recursos tempestivos. Representações regulares. Custas e
depósito recursal satisfeitos pelo réu.


Suscito, porém, preliminarmente e de ofício, o não conhecimento,
por ausência de interesse, ou seja, à míngua de sucumbência no
particular, dos temas


deduzidos no recurso do reclamado e que relativos à contribuição
previdenciária e aos juros de mora. Diferentemente do que sugere a
peça recursal, a sentença deles


não tratou. Tais insurgências, portanto, poderão ser renovadas, se
for o caso, no momento processual oportuno.


No mais, conheço dos recursos.


Mérito


RECURSO DO RECLAMADO
Multa do art. 477, da CLT


O documento juntado às fls. 703, e que não impugnado no aspecto
pela reclamante (v. fls. 722), revela que, de fato, o valor líquido
indicado no TRCT ( v fls.


711/712) foi depositado em conta bancária de sua titularidade
apenas dois dias após a data do desligamento.


Em sendo assim, não se cogita em atraso no pagamento das
verbas rescisórias, que vem a ser o fato gerador da penalidade em
apreço. A homologação tardia do recibo
da rescisão pelo sindicato da categoria profissional não a enseja.


Com efeito, o §6° do dispositivo legal em questão, ao qual remete o


correspondente §8°, trata exclusivamente dos prazos para


pagamento "das parcelas constantes do


instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não disciplina o


prazo para a homologação perante o sindicato da categoria


profissional, a viabilizar o levantamento dos


depósitos de FGTS e a habilitação ao recebimento do benefício do


seguro-desemprego, prazo esse que, no mais das vezes, independe


da vontade do empregador.


Trago nessa linha:


"RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT.
ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. A multa prevista no
art. 477, § 8°, da CLT incide


apenas na hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias,
o que não é o caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista
conhecido e provido." (TST-RR-


2061-77.2010.5.03.0031, 8a T., Rel. Min. Dora Maria da Costa,
DEJT 09/08/2013)


"[..]. RECURSO DE REVISTA DA LIDERANÇA LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO LTDA. MULTA DO ART. 477, § 8.°, DA CLT.
VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO
PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo
previsto no § 6.° do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento
das verbas rescisórias, e não à


homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas
contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há falar em
aplicação da multa prevista no § 8.°


do mesmo dispositivo legal. Recurso de Revista conhecido e
provido." (TST-RR-787-10.2011.5.04.0001,4a T., Rel. Min. Maria de
Assis Calsing, DEJT 09/08/2013)


MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT - PAGAMENTO
OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO
TARDIA - Evidenciado o pagamento das
verbas rescisórias no prazo do art. 477, § 6°, da CLT, indevida é a
aplicação da multa do § 8° do mesmo dispositivo, ainda que a
homologação da rescisão tenha


ocorrido a destempo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e
provido" (TST-RR-306-66.2010.5.03.0112, 8a T., Rel. Min. Carlos
Alberto Reis de Paula, DEJT
01/07/2011)


"MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. Conforme inteligência do art.
477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8° está vinculado,
exclusivamente, ao


descumprimento dos prazos especificados no § 6° do mesmo artigo,
e não ao atraso da homologação da rescisão e/ou entrega das
guias. Recursos de revista


conhecidos e providos" (TST-RR-162200-22.2008.5.03.0015, 3a T.,
Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT
13/08/2010)


Provejo.


Diferenças salariais (período compreendido entre o cutelo da
prescrição quinquenal pronunciada e o mês de outubro de 2008)


A reclamante/recorrida denunciou, na petição inicial, que "durante o
período de 2006, 2007, 2008 não percebeu salário base compatível
com a estrutura de


planos de cargos e salários instituída pela empresa demandada,
basta para tanto observarmos a Tabela de Valores por Grupo
Salarial instituída pela empresa


demandada e, confrontarmos com os anexos sumários de
proventos" (fls. 05).


Esse pedido foi acolhido ao fundamento de que "o reclamado nada
mencionou acerca do comprovado fato de que ele, a partir de
novembro de 2008,


adequou o salário base da reclamante ao piso P3 da faixa salarial
do seu cargo. Com esse tardio reconhecimento, não pode furtar-se
a reparar seu anteriores erros de
adequação".


E realmente, o documento coligido às fls. 50/52 (cuja autenticidade,
aliás, é reconhecida pelo reclamado ao aduzir que os valores ali
inseridos são referenciais


de mercado, com abrangência em todo o território nacional)
reproduz norma empresarial que aderiu aos contratos de trabalho
dos empregados do ITAÚ UNIBANCO, ex


vi dos arts. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, e 444/468, da CLT,
independentemente de eventual ausência de homologação pelo
Ministério do Trabalho. Tal


circunstância não se presta a retirar o caráter obrigatório de norma
emanada do próprio empregador (que independe, aliás, do fato de a
autora ter recebido salário


superior ao piso de sua categoria profissional), servindo apenas
como fato impeditivo de equiparação salarial, na forma do art. 461,
§1°, da CLT, e consoante


entendimento pacificado pela Súmula n°. 6, I, do TST. Matéria,
porém, estranha à presente controvérsia. Oportuno ressaltar que foi
postulada na inicial a diferença para


o piso mínimo do cargo exercido, de maneira que resvala para o
vazio a alegação recursal de que "o fato de os empregados do Réu
perceberem de acordo com a


tabela de fl., não o obriga a classificar como P1 ou P5" (v. fls. 23,
item 6, e 738).


Todavia, essa norma empresarial estabelece que o piso será
composto pelo "ordenado" (salário base) acrescido da gratificação
de função, de maneira que as


diferenças em questão deverão ser apuradas através do cotejo
entre os valores atribuídos ao cargo de "Gte Exec Uniclass I (Ponto
1,0)" e o somatório daqueles que


constam das fichas financeiras coligidas, nos correspondentes
meses, sob as rubricas "ORDENADO" e "GRAT DE FUNÇÃO" (v.
fls. 341/343).


Provejo em parte.


Horas de intervalo intrajornada


De fato, como defende a recorrente, a autora não se desvencilhou
do ônus de provar que os registros do tempo de intervalo
intrajornada, nos cartões de


ponto anexados, não correspondem àqueles efetivamente
usufruídos, na forma dos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC.


Aliás, muito pelo contrário, a testemunha ouvida por sua iniciativa,
Rosângela Martins Matsumoto, declarou que a reclamante gozava
de uma hora de intervalo para
refeição (v. fls. 603).


Provejo.


RECURSO DA RECLAMANTE
Horas extras


A recorrente pretende a "Descaracterização da função de confiança.
Exceção do art. 62 da CLT", argumentando, em síntese, que "os
próprios autos


denotam que a parte recorrente sofria controle da jornada de
trabalho e recebeu o pagamento de algumas horas extras (vide
documentos de fls. 27/49, 358/401 e
402/454)".


De fato, o Juízo de primeiro grau desbordou dos limites da lide no
particular ao considerar que a autora não se sujeitava a controle de
jornada. Entretanto, de


logo saliento que a decisão se harmoniza à diretriz da Súmula 287,
primeira parte, do Col. TST, verbis: "A jornada de trabalho do
empregado de banco gerente de
agência é regida pelo art. 224, § 2°, da CLT".


Com efeito, a testemunha ouvida no curso da instrução, já alhures
referida, confirmou que a autora mantinha uma carteira de clientes,
cumprindo ressaltar que


a expressão "outros cargos de confiança", adotada no §2°, do art.
224, da CLT, significa que o bancário excluído da jornada de seis
horas não precisa,


necessariamente, substituir o empregador ou representá-lo perante
terceiros. Tal dispositivo não tem o mesmo alcance daquele inserto
no inciso II, do art. 62, do mesmo
diploma legal.


Aliás, no entendimento da Súmula 102, I, também do TST, "A
configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se
refere o art. 224, § 2°, da CLT,


depende da prova das reais atribuições do empregado...". E na
hipótese, havia pagamento de gratificação de função - essa
praticamente igual ao valor do salário-base


- assunção de tarefas de especial responsabilidade (v. doc. às fls.
337), mantença de uma carteira própria de clientes, e na agência de
São Caetano do Sul assumia as


atribuições do gerente geral nos afastamentos do titular, como
esclarecido pela testemunha (fls. 603), o que traduz uma fidúcia
especial, diferenciada.


Portanto, embora a conclusão do Juízo de primeiro grau de que não
havia sujeição a controle de jornada destoe dos elementos de prova


- os cartões de


ponto anexados noticiam justamente o contrário - resta aplicável à
hipótese o entendimento pacificado pela Súmula 287, primeira
parte, do TST, como dantes frisado.


Nessa linha:


"[...]. CARGO DE CONFIANÇA. Constatada a fidúcia especial
suficiente a enquadrar a reclamante no artigo 224, § 2°, da CLT, não
se vislumbra violação do referido


dispositivo consolidado. Recurso de revista não conhecido. [..]"
(TST-RR-3880400-44.2008.5.09.0006, 8a T., Rel. Min. Dora Maria
da Costa, DEJT 24/08/2012)


"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO.
HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. GERENTE DE
NEGÓCIOS. EFETIVO EXERCÍCIO DO
CARGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 287 DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO E DO § 2.° DO ART. 224 DA CLT.
PROVIMENTO DO RECURSO.


RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. As atividades exercidas
pelo então Reclamante trazer negócios para o banco, visitar
clientes, propor negócios, empréstimos e
aplicações - são compatíveis com o exercício do cargo de Gerente
de Negócios. O fato de o então Reclamante ter restrições quanto a
determinadas atividades, como


não possuir alçada para liberação de créditos e admitir e demitir


funcionários, não possuir subordinados, estar subordinado ao
gerente administrativo, assinar folha de


ponto e, ainda, não assinar isoladamente, não o torna um
empregado comum. Leve-se em conta que qualquer atividade
empresarial de médio ou grande porte tem suas
divisões (e possivelmente subdivisões), cabendo a cada
seguimento, conforme sua estrutura (diretorias, gerências - como no
caso, chefias etc.), o cumprimento de


determinadas funções ligadas especificamente ao seu setor. Daí por
que a impossibilidade de realização de determinadas atividades não
conduz à ilação, por si só, de


que o obreiro não exerce função de confiança, máxime quando
constatada maior responsabilidade quanto às suas próprias
atribuições e remuneração diferenciada.


Note-se, por fim, que o então Reclamante participava das reuniões
do comitê, o que significa dizer que integrada ele, de alguma forma,
a cúpula gerencial do


estabelecimento, além de ser reconhecido pelos demais
empregados (testemunhas do então Reclamante) como gerente de
negócio. Incidência do art. 224, § 2°, da


CLT e da Súmula n° 287 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso
a que se dá provimento" (TST-RO-1985-85.2011.5.04.0000, SDI-2,
Rel. Min. Maria de Assis
Calsing, DEJT 10/08/2012)


"RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1. HORAS
EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO
ARTIGO 224, § 2°, DA CLT. O


Regional consigna o quadro fático de que o reclamante exerceu a
função de Gerente de Produção e de Relacionamento Jr., pelo qual
recebeu comissão de cargo, em


percentual aplicado sobre o salário, compatível com o § 2° do artigo
224 da CLT, cujas atribuições exigiam maior qualificação, em razão
do maior grau de


responsabilidade, estando pois revestida de especial fidúcia a
destacá-lo dos demais empregados. Nesse contexto, a revista
merece ser provida, no sentido de excluir
da condenação o pagamento, como extras, das sétima e oitava
horas diárias laboradas. Recurso de revista conhecido e provido, no
particular. [..]" (TST-RR-183800-


93.2003.5.04.0291, 8a T., Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT
14/05/2010)


E sendo assim, não há falar em aplicação do divisor 150, na forma
da Súmula124, I, "a", da mesma Corte.


Nesse quadro, e considerando não ter sido elidida a presunção de
veracidade dos horários registrados nos cartões de ponto. Até, pelo
contrário, porque a


testemunha ouvida, apresentada pela própria reclamante, declarou,
desmentindo a assertiva contida na vestibular a esse respeito, que a
demandante "trabalhava das


09h00m às 18h00m, com uma hora de intervalo para refeição, de
2a. a 6a. feira" (v. fls. 603), cumpria a essa demonstrar, de forma
numérica, mesmo que por


amostragem, eventual pagamento a menor a partir do cotejo entre
tais documentos e os correspondentes contracheques, ex vi dos
arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC,


e por força do princípio da eventualidade, do que não cuidou. Veja-
se:


"DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA -


OPORTUNIDADE - Cabe ao autor, na fase de conhecimento,
apontar ao Juízo diferenças de horas extras,
ainda que por amostragem. Exigir-se do juiz a iniciativa de
vasculhar a documentação à caça de diferenças é, em
determinadas circunstâncias, deslocá-lo de sua
imparcialidade. E a indicação de diferenças só em sede de recurso
encontra o insuperável obstáculo da preclusão" (TRT 2a R. - RO
14090200290202001 -


(20020546771) - 3a T. - Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva -
DOESP 03.09.02)


"DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA -
Alegando o Reclamante que remanesce horas extras a serem
recebidas, compete-lhe demonstrar as


diferenças pretendidas, ao menos por amostragem, notadamente
quando os cartões de ponto são válidos e há registros de
pagamentos nos contracheques. Não cabe
ao Juiz suprir tal deficiência, cotejando documentos, já que o ônus é
do autor (art. 333, I, CPC, c/c 818 da CLT). Ademais, a teor do que
estabelece o artigo 286 do


CPC o pedido deve ser certo e determinado" (TRT 18a r. - ro
02054-2007-006-18-00-4 - Rel. Des. Des. Júlio César Cardoso de
Brito - DJe 20.11.2009 - p. 21)


Todavia, as horas extras decorrentes da aplicação do art. 384, da
CLT, realmente não eram pagas, como se depreende da própria
tese contestatória no


sentido de que o dispositivo legal em apreço não foi recepcionado
pela Constituição Federal, tese essa superada por completo no
âmbito da Corte Superior Trabalhista,
como exemplifico:


"HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. NÃO
CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5°, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A observância do
princípio da isonomia supõe igualar iguais à medida que se igualam
e desigualar desiguais à medida que se desigualam. Partindo dessa
premissa, como bem destaca o


acórdão recorrido, dadas as condições fisiológicas das mulheres,
não há impedimento para o reconhecimento do direito ao intervalo,
na hipótese de jornada em


sobretempo. Não viola o princípio da isonomia, tampouco o artigo
5°, inciso I, da Constituição Federal, dispositivo que o assegura,
decisão de Tribunal Regional do


Trabalho que mantém condenação a pagamento de horas extras,
fundada na inobservância do intervalo assegurado no artigo 384 da
CLT, para prestação do serviço


da mulher em jornada de sobretempo. Não conhecido" (RR-238600-
41.2006.5.09.0028, 5a T., Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT
09/04/2010)


"TRABALHO DA MULHER - INTERVALO PARA DESCANSO
PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. I - Conquanto homens e
mulheres, à luz do inciso I do artigo 5° da
Constituição da República/88, sejam iguais em direitos e
obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos
homens, sobretudo em relação às condições de
trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. II - Inspirado nela é
que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu às mulheres, no
caso de prorrogação da jornada


normal, um intervalo de quinze minutos antes do início do período
de sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discernível na
ratio legis da norma consolidada,


afasta, a um só tempo, a pretensa agressão ao princípio da


isonomia e a avantajada idéia de capitis deminutio em relação às
mulheres. III - Aliás, a se levar às últimas


consequências o que prescreve o inciso I do artigo 5° da
Constituição, a conclusão então deveria ser no sentido de estender
aos homens o mesmo direito reconhecido


às mulheres, considerando a penosidade inerente ao sobretrabalho,
comum a ambos os sexos, e não a que preconizam aqui e acolá de
o princípio da isonomia,


expresso também no tratamento desigual dos desiguais na medida
das respectivas desigualdades, prestar-se como fundamento para a
extinção do direito consagrado


no artigo 384 da CLT. IV - Nesse sentido, consolidou-se a
jurisprudência desta Corte, no julgamento do Processo n° TST-IIN-
RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na


sessão do Pleno do dia 17.11.2008, em acórdão da relatoria do
Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. V - Recurso conhecido
e desprovido" (RR-78100-


26.2007.5.12.0046, 4a T., Rel. Min. Antônio José de Barros
Levenhagen, DEJT 12/03/2010)


Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso no ponto para
acrescer à condenação, relativamente ao período a salvo da
prescrição pronunciado pela


decisão, o pagamento de 15min, a título de horas extras (com o
adicional de 50%), quando a jornada de efetivo labor (ou seja, já
descontado o tempo de intervalo


intrajornada) superou 8 horas, de acordo com os cartões de ponto
anexados. Ante a habitualidade de tal prestação, restam devidas as
repercussões postuladas sobre


aviso prévio, 13os salários, férias + 1/3, repouso remunerado
(incluídos os sábados e feriados, nos moldes das CCTs dos
bancários anexadas) e FGTS + 40%. Atente-se
para a diretriz da Súmula 264, do TST, no que diz respeito à base
de cálculo da parcela ora deferida.


Provejo em parte.


Adicional de transferência (no período de fevereiro de 2008 a março
de 2010) e repercussões


Considerando que a reclamante passou mais de dois anos na
cidade de São Paulo, e declarou, ao depor, que o seu esposo foi
transferido para lá depois da


própria transferência (v. fls. 613), concluo pelo caráter definitivo da
transferência levada a efeito, restando indevido, portanto, o
pagamento do adicional em questão, a
teor da OJ 113, da SDI-1, do TST. Trago a lume, no aspecto, a
contrario sensu, o seguinte ensinamento de Alice Monteiro de
Barros: "O legislador não define o que se
considera transferência provisória, nem fixa o prazo de sua duração.
A doutrina tem lançado mão da analogia para considerar provisória
a transferência que dure até um


ano, com fundamento no art. 478, § 1°, da CLT, segundo o qual o
primeiro ano de duração do contrato de trabalho é considerado
como período de experiência" (in


Curso de Direito do Trabalho, LTr, 4a Edição, pg. 852) (destaquei).
Improvejo por diverso fundamento.


Com essas considerações, preliminarmente e de ofício, não
conheço, por ausência de interesse, dos temas deduzidos nas
razões do recurso do reclamado e


que referentes à contribuição previdenciária e aos juros de mora. No
mérito, dou provimento parcial ao recurso patronal para expurgar do
condeno a multa do art. 477,


da CLT e as horas de intervalo intrajornada, determinando ainda
que as diferenças salariais deferidas sejam apuradas através do
cotejo entre os valores atribuídos ao


cargo de "Gte Exec Uniclass I (Ponto 1,0)" e o somatório daqueles
que constam das fichas financeiras coligidas, nos correspondentes
meses, sob as rubricas


"ORDENADO" e "GRAT DE FUNÇÃO", conforme os documentos de
fls. 50/52 e 341/343, considerando a proporção dos dias
trabalhados em cada mês. Provejo


também de forma parcial o apelo da reclamante para acrescer à
condenação o pagamento de 15min, a título de horas extras (com o
adicional de 50%), no lapso a salvo


da prescrição pronunciada, e quando a jornada de efetivo labor (ou
seja, já descontado o tempo de intervalo intrajornada) superou 8
horas, de acordo com os cartões


de ponto anexados. Repercussões sobre aviso prévio, 13os
salários, férias + 1/3, repousos remunerados (incluídos os sábados
e feriados) e o FGTS + 40%, aplicada a


diretriz da Súmula 264, do TST. no que diz respeito à base de
cálculo das horas extras ora deferidas. Para fins do disposto no art.
832, §3°, da CLT, defino como de


natureza salarial os seguintes títulos acrescidos ao condeno: horas


extras, diferenças de 13os salários, de férias gozadas e de


repousos remunerados. Tendo em vista a


maior extensão do provimento conferido ao recurso patronal, arbitro


o decréscimo condenatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas


minoradas em R$ 100,00 (cem


reais).


ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4a Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, preliminarmente e de ofício, por
unanimidade, não


conhecer, por ausência de interesse, dos temas deduzidos nas
razões do recurso do reclamado e que alusivas à contribuição
previdenciária e aos juros de mora; no


mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo do
reclamado para expurgar do condeno a multa do art. 477, da CLT, e
as horas de intervalo intrajornada,


determinando novos parâmetros ao cálculo das diferenças salariais,
e por unanimidade, dar provimento também parcial ao apelo da
reclamante para acrescer à


condenação 15min a título de horas extras e respectivos reflexos


sobre aviso prévio, 13os salários, férias + 1/3, repousos


remunerados e FGTS + 40%, em tudo


observadas as diretrizes estabelecidas na fundamentação. Ao


decréscimo condenatório, arbitra-se R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


Custas minoradas em R$ 100,00 (cem


reais).


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROC. N.° TRT - 0001436-25.2010.5.06.0010 (AP).


Órgão Julgador : QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA HGUEIRÊDO


BERNARDO.


Agravante : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE


SEGUROS.


Agravados : HILTON DE OLIVEIRA.


SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL).


Advogados : Karina Vasconcelos Martins de Carvalho, Mirtes
Rodrigues Silva e


Quézia Patrícia Ferraz da Silva.


Procedência : 10a VARA DO TRABALHO DO RECIFE.


EMENTA: AKRAVO DE PETIÇAO. DEVEDORA PRINCIPAL EM
RECUPERAÇAO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇAO À RESPONSÁVEL


SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A natureza alimentar do crédito
trabalhista impõe sua satisfação célere. Ademais, plenamente
regular o redirecionamento dos atos


executórios ao devedor subsidiário que figura no titulo executivo,
sendo desnecessário, nesse caso, a prévia desconsideração da
personalidade jurídica da executada
principal. Agravo improvido.


VISTOS ETC.


Cuida-se de Agravo de Petição interposto por SUL AMÉRICA
COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS à decisão proferida pelo
MM. Juízo da 10a Vara do Trabalho do


Recife, às fls. 501/512, no bojo da execução que se processa nos
autos desta reclamatória trabalhista movida em seu desfavor por
HILTON DE OLIVEIRA, ainda


integrada no pólo passivo pela SENA SEGURANÇA INTELIGENTE
E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL).


Através do arrazoado apresentado às fls. 515/521, a Agravante
investe contra a rejeição aos Embargos à Execução que dantes
opôs, alegando que a execução


apresenta duas nulidades, quais sejam, a inexigilidade do título e a
não realização da condição (art. 572, do CPC). Destaca que sua
condenação foi subsidiária, sendo


que a decisão seria exigível em relação a si apenas "após a
exaustão dos meios de execução em relação à primeira reclamada".
sendo que "não foram esgotados os


meios de execução em relação à primeira reclamada". Invoca o
disposto no art. 618, I do CPC. Ressalta que a Recuperação
Judicial da executada principal não foi


convertida em falência, não havendo prova de sua insuficiência
patrimonial ou dos respectivos sócios. Requer a citação do sócios
daquela executada, a habilitação do


crédito exeqüendo perante o Juízo de Recuperação Judicial,
expedição de ofícios aos cartórios de registros de imóveis para a
localização de bens de propriedade da


executada, assim como ao DETRAN/PE, e o bloqueio de ativos
financeiros dos sócios, após citados.


Contraminuta pelo exeqüente e pela executada principal,
respectivamente às fls. 527/529 e 531/534.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade


Recurso tempestivo. Representação hábil. Execução garantida (fls.
497). Satisfeitos os demais pressupostos, dele conheço, bem assim
das contraminutas ofertadas.


Mérito


Argumenta a Agravante que a exigibilidade do título executivo em
relação a si surgiria com a exaustão das medidas executivas
possíveis em face da executada


principal e respectivos sócios, indicando ainda a possibilidade de
habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial.


Posto isso, de logo esclareço que a devedora principal foi citada ao
pagamento do débito (fls. 449), atravessando a petição de fls.
451/454, informando do


processamento da Recuperação Judicial da empresa e requerendo
a suspensão da execução, com fundamento nas disposições do art.
108°, §3°, da Lei 11.101/2005.


Na sequência o MM. Juízo de origem determinou o direcionamento
da execução à responsável subsidiária (despacho às fls. 467/468).


Não me parece merecer reparos a ordem combatida.


Ora, a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua
satisfação célere, e estando o devedor principal em processo de
Recuperação Judicial - o que impede a


prática de atos de execução - justifica-se o redirecionamento da
execução contra a devedora subsidiária que figura no título, sem a
necessidade de prévia habilitação


do crédito exeqüendo perante o Juízo de Recuperação judicial.
Tampouco a desconsideração da personalidade jurídica daquela.


Saliento, por oportuno, que o valor da execução cobrado da ora
Agravante observou o período em que o exequente lhe prestou
serviços, exatamente como
determinado na decisão transitada em julgado.


Trago a propósito do tema:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA
COM DECISÃO TRANSITADA EM


JULGADO. DIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR
SUBSIDIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.
Cumpre ressaltar que a questão relativa à
responsabilidade subsidiária não comporta mais discussão,
porquanto já transitada em julgado. Na hipótese, discute-se apenas
a questão relativa ao direcionamento da


execução ao devedor subsidiário, antes de se exaurirem os
procedimentos executores em face do devedor principal, em face da
falência deste. A decretação da


quebra do devedor principal demonstra, cabalmente, sua condição
de insolvência e, considerando-se a natureza privilegiada dos
créditos trabalhistas, a execução deve


ser direcionada contra o devedor subsidiário, que, nesse contexto, é
o responsável pelo pagamento do valor devido, não havendo
previsão legal para que,


primeiramente, a execução se processe em face dos sócios da
empresa falida ou que se aguarde o encerramento do processo
falimentar. Logo, não há como assegurar
o processamento do recurso de revista, porquanto o agravo de
instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão
denegatória, que subsiste por seus


próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (TST-
AIRR-20300-50.2007.5.01.0077, 3a T., Rel. Min. Maurício Godinho
Delgado, DEJT 01/07/2013)


"[..]. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A
RESPONSÁVEL SUBSDIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5°,
XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A Corte
Regional entendeu que a recuperação judicial da devedora principal
gerava presunção de sua insolvência, o que justificava o
redirecionamento da execução à


empresa condenada subsidiariamente pela satisfação da referida
dívida. Ao assim decidir, não ofendeu a coisa julgada prevista no
artigo 5°, XXXVI, da Constituição


Federal, porquanto em nenhum momento alterou a sentença que
reconheceu a responsabilidade subsidiária da agravante. Por outro
lado, foi dada ampla oportunidade


às partes de se manifestarem regularmente, em todas as etapas do
processo, não houve supressão de nenhuma fase processual, nem
foi negado o direito subjetivo


público a qualquer recurso, tendo sido garantido, efetivamente, o
devido processo legal. Incólume o artigo 5°, LIV, da Constituição
Federal. Agravo de instrumento a que


se nega provimento." (TST-AIRR-167000-62.2004.5.15.0092, 5a T.,
Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/07/2013)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÓCIOS DA
RESPONSÁVEL PRINCIPAL. BENEFÍCIO
DE ORDEM. Quanto à tese de que a execução deve ser
direcionada ao responsável subsidiário somente depois de
esgotados os atos executórios contra os sócios do
devedor principal, tal assertiva não prospera, pois inexiste benefício
de ordem entre o devedor subsidiário e os sócios do prestador de
serviços. Precedente. Agravo de


Instrumento não provido." (TST-AIRR-72500-14.2007.5.15.0087, 8a
T, Rel. Des. Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, DEJT
19/12/2011)


"AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM "AGRAVO
DE PETIÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO DIRECIONADA EM
FACE DA DEVEDORA


SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. A inexistência de êxito na
execução contra a devedora principal e a natureza alimentar do
crédito trabalhista impõe sua quitação


pela adoção dos princípios da economia e celeridade processuais.
Observe-se que o redirecionamento da execução em face da
responsável subsidiária encontra


justificativa por não ter a devedora principal satisfeito
espontaneamente a sua dívida e restar comprovada a inexistência
de bens livres e desembaraçados para o


adimplemento da execução promovida nos autos. Esclareça-se, a
propósito, que a empresa que se acha em regime de recuperação
judicial, como é o caso da primeira


Reclamada, não possui bens livres e desembaraçados capazes de
honrar o pagamento da execução. Correta, pois, a decisão
hostilizada. Agravo de Petição a que se
nega provimento." (proc.n°.TRT.AP.0060100-49.2006.5.06.0411,2a
T, Rel. Desa Eneida Melo Correia de Araújo, pub. 02/08/2013)


"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA.
POSSIBILIDADE. O fato da devedora principal se
encontrar em processo de recuperação judicial é suficiente para
autorizar o redirecionamento da execução contra a devedora
subsidiária, porquanto confirma a


inexistência de bens livres e desembaraçados da primeira para
garantir o pagamento do crédito trabalhista. Agravo de petição
improvido." (Proc.n°.TRT.AP. 0123500-


73.2009.5.06.0171,4a T, Rel. Desa Nise Pedroso Lins de Sousa,
pub. 26.06.2012)


"EMPRESA SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL.
DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS.
POSSIBILIDADE." Inexistindo bens livres e desembaraçados
da devedora principal, atualmente em processo de recuperação
judicial, correta a decisão que determinou o redirecionamento dos
atos executórios ao patrimônio da


empresa tomadora dos serviços, que figura no título executivo
judicial como devedora subsidiária. Agravo a que se nega
provimento." (Proc.n°.TRT.AP. 0001429¬
57.2010.5.06.0002, 2a T, Rel. Des. Ivanildo da Cunha Andrade,
pub. 12.06.2012)


Por oportuno, saliento que o art. 49, § 1° da Lei 11.101/2005
assegura mesmo aos "credores do devedor em recuperação
judicial" os "direitos e privilégios contra os
coobrigados, fiadores e obrigados de regresso."


O crédito do autor ostenta natureza alimentícia e privilegiada. Não
sendo razoável a adoção de outras alternativas para sua satisfação,
como as que sugeridas nas


razões do apelo, quando há a possibilidade de execução de um
coobrigado. E isso sem qualquer violação às disposições legais
invocadas.


Nego provimento, portanto.


Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Petição.


ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Quarta
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por
unanimidade, negar provimento ao
Agravo.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROC. N.° TRT- 0001630-39.2012.5.06.0015 (AP).


Órgão Julgador: QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO.


Agravante : MANOEL DE SÁ CAVALCANTI.


Agravados : GILBERTO AGRIPINO FERNANDES.


LA CAPANNINA PIZZAS E CREPES E OUTROS


(2).


Advogados : Edson Victor Eugênio de Holanda e


Assuero Vasconcelos de Arruda Júnior.
Procedência : 15a VARA DO TRABALHO DO RECIFE.


EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO
PREVENTIVOS. POSSIBILIDADE. Comprovada a iminência de
cumprimento da


determinação judicial de constrição do imóvel objeto da cizânia, é
possível a oposição de Embargos de Terceiro, como medida
preventiva. Apelo acolhido nesse
aspecto.


VISTOS ETC.


Cuida-se de Agravo de Petição interposto por MANOEL DE SÁ
CAVALCANTI à decisão proferida pelo MM. Juízo da 15a Vara do
Trabalho do Recife, às fls. 60/60v,


nos autos desta Ação de Embargos de Terceiro que ajuizou
incidentalmente a reclamatória trabalhista promovida por
GILBERTO AGRIPINO FERNANDES em desfavor
de LA CAPANNINA PIZZAS E CREPES.


Através do arrazoado apresentado às fls. 63/75, o recorrente
investe contra a decretação da extinção da ação sem resolução de
mérito, ao fundamento de que não


houve prova da constrição judicial. Argumenta que "no caso dos
autos da reclamação trabalhista embargada pelo Recorrente, ainda
não houve arrematação - ou


sequer constrição - do bem que este Recorrente busca proteger,
vindo a agir de modo essencialmente preventivo diante, diante da
pretensão equivocada de penhora


sobre imóvel de sua propriedade para garantir a execução do feito,
inclusive já tendo sido expedida Carta Precatória Executória visando
tal fim (fls. 99/100 dos autos da


reclamação trabalhista principal)" (fls. 65). Entende irrelevante o fato
de ainda não ter sido efetivada a arrematação, haja vista que os
Tribunais têm admitido a oposição


de Embargos de Terceiro Preventivos, ante a mera ameaça de
esbulho à propriedade. Frisa também que o art. 515, §3°, do CPC,
consagrou a teoria da causa madura,


que possibilita o julgamento da demanda pelo Juízo ad quem,
insistindo que o imóvel foi adquirido por seu filho à Sra. KARLENE
DO AMARAL MATOS, através de


escritura pública de promessa de compra e venda datada de
02/12/2009, obtendo da promitente vendedora, em 31/01/2011,
procuração pública para realizar a


transferência definitiva, efetivada em 02/07/2012. Ressalta que no
ano de 2009 a consulta ao Cartório no qual o imóvel é registrado
não indicou existência de qualquer


ônus sobre o bem, não se caracterizando a hipótese prevista no art.
593, II, do CPC. Frisa, inclusive, que a ação que origina a constrição
sobre o imóvel data de


14/06/2010. Invoca, finalmente, as Súmulas 84 e 375, do STJ.


Sem contraminutas, consoante certidão exarada às fls. 80.


VOTO:


Admissibilidade


Recurso tempestivo. Representação hábil (fls. 16). Não há
necessidade de preparo. Satisfeitos os demais pressupostos de
admissibilidade, dele conheço.


Mérito


O art. 1.046, do CPC, que serviu de fundamento à decisão
hostilizada, dispõe que "Quem, não sendo parte no processo, sofrer
turbação ou esbulho na posse de seus


bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora,


depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação,


arrolamento, inventário, partilha, poderá


requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de


embargos".


Entretanto, a jurisprudência tem entendido que a ameaça de
turbação já enseja a medida. Confira-se:


"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO.
ART. 1.046, DO CPC. AMEAÇA. CABIMENTO. 1. Os embargos de
terceiro voltam-se contra a


moléstia judicial à posse, que se configura com a turbação, o
esbulho e a simples ameaça de turbação ou esbulho. 2. A tutela
inibitória é passível de ser engendrada


nas hipóteses em que o terceiro opôs os embargos após ter os bens
de sua propriedade relacionados à penhora pelo Sr. oficial de justiça
em ação de execução fiscal.


3. É cediço na Corte que os embargos de terceiro são cabíveis
deforma preventiva, quando o terceiro estiver na ameaça iminente
de apreensão judicial do bem de sua


propriedade. Precedentes: REsp751513/RJ, Rel. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito, DJ21/08/2006 Resp. n° 1.702/CE, Relator
o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de


9/4/90; REsp n° 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de
Figueiredo, DJ de 19/12/02.4. A ameaça de lesão encerra o
interesse de agir no ajuizamento preventivo dos
embargos de terceiro, máxime à luz da cláusula pétrea da
inafastabilidade, no sentido de que nenhuma lesão ou ameaça de
lesão escapará à apreciação do judiciário


(art. 5°, inciso XXXV, da CF).5. Recurso especial desprovido." (STJ


- REsp 1019314 RS 2007/0307980-6, 1a T, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
16/03/2010)


"MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO-CABIMENTO. BLOQUEIO
DE CRÉDITOS JUNTO A CLIENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO


- CABIMENTO. Ato judicial em


processo de execução, consistente na manutenção da
determinação de expedição de mandado de penhora dos créditos
da Impetrante junto a clientes. Ação de


mandado de segurança fundada na alegação de ilegitimidade para
responder à execução. Cabimento de embargos de terceiro, mesmo
preventivos. Ação de mandado


de segurança incabível (art. 5°, II, da Lei n° 1.533/51). Recurso
ordinário a que se nega provimento." (TST-ROMS-813428-
08.2001.5.17.5555, Subseção II


Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Gelson de
Azevedo, DJ 01/08/200x,x,x,x,x)


"EMBARGOS DE TERCEIROS PREVENTIVOS. POSSIBILIDADE.
A contrição judicial não é requisito essencial ao ajuizamento da
ação de embargos de terceiro,


sendo admissível sua utilização de forma preventiva quando houver
comprovação de que o autor está na iminência de sofrê-la. Agravo
de petição a que se dá


provimento." (TRT/2a Reg.AP.01891-2008-441-02-00-4, 3a T, Rel.
Mercia Tomazinho, pub. 05/03/2010)


"AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE.
ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO


ANTES DA VIGÊNCIA DO PACTO LABORAL.
RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA EMPRESA
DEMANDADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Para a admissibilidade
dos Embargos de Terceiro basta a ameaça de turbação da posse
de bens. O alcance da norma contida no art. 1.046 do CPC deve
conformar-se ao princípio


constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, cristalizado
no inciso XXXV do art. 5° da Constituição da República, verbis: "A
lei não excluirá da apreciação do


Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". II - Tendo o agravante
se retirado do quadro societário antes da admissão do trabalhador,
não há falar em responsabilidade


pelo adimplemento dos créditos trabalhistas assegurados
judicialmente, já que não auferiu qualquer benefício decorrente dos
serviços prestados. (PROC. N°


TRT.00726-2007-012-06-00-4 (AP), 1a T, Redatora Designada Des.
Valéria Gondim Sampaio, pub. 26/08/2009)


Na hipótese está comprovada a iminência do ato constritivo sobre
bem que o Agravante afirma integrar sua propriedade. E isso
porque o próprio exeqüente, ao oferecer
impugnação a essa medida, pontuou que "nos autos do processo n°
779-68.2010.5.06.0015, recaiu penhora sobre um imóvel localizado
na Av. Dr. Luiz Gomes, n° 250,


Carmo, Olinda-PE, sendo uma casa composta por um terraço, uma
sala de estar, uma sala de jantar, dois quartos, sendo um suíte,
banheiro social, uma cozinha, um


quarto de empregada com banheiro, uma área de serviço,
possuindo 135m2 de área de construção" (fls. 37/38), o que
coincide com a descrição do bem objeto da
cizânia (v. doc. às fls. 18).


Em sendo assim, acolho o recurso no particular, afastando o óbice
oposto pela douta autoridade sentenciante, determinando o retorno
dos autos ao Juízo de origem
para que dê continuidade ao julgamento.


Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para
determinar o conhecimento dos Embargos de Terceiro, bem assim o
retorno dos autos ao Juízo de
Origem para que prossiga no julgamento.


ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso para


determinar o conhecimento dos Embargos de Terceiro,
determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que
prossiga no julgamento.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROC. N.° TRT - 0001782-15.2011.5.06.0018 (RO).


Órgão Julgador: QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO.
Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT.


Recorridos : ANTÔNIO GOMES FILHO E OUTROS (5).


Advogados : Marcos de Carvalho Xavier Correia e


Aparício de Moura da Cunha Rabelo.


Procedência : 18a vara DO TRABALHO DO RECIFE.


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IMPLANTAÇÃO DA "CURVA
DE MATURIDADE". PRESCRIÇÃO TOTAL. INCONFIGURADA. A
não concessão de progressões


estabelecidas, em tese, em Plano de Cargos e Salários não
configura alteração do pactuado, e sim descumprimento de norma
interna da empresa. Tem-se, destarte,


que a hipotética lesão se renova continuamente, não havendo falar
em ato único da empregadora. Matéria pacificada nos termos da OJ
404, da SDI-1, do TST. Apelo
improvido no particular.


VISTOS ETC.


Cuida-se de recurso ordinário interposto pela EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT à decisão
proferida pelo MM. Juízo da 18a Vara do


Trabalho do Recife, às fls. 257/66 (integrada pela decisão de
embargos declaratórios de fls. 275/6), nos autos desta reclamatória
trabalhista ajuizada por ANTÔNIO
GOMES FILHO E OUTROS (5).


Através do arrazoado apresentado às fls. 278/303, a recorrente
suscita a prescrição total do direito de ação para cobrança de
diferenças decorrentes da implantação


da curva de maturidade, ao fundamento de que a suposta lesão dita
como sofrida pelos reclamantes decorreu de ato único praticado em
março de 2001. Invoca, no


particular, a aplicação da diretriz da Súmula 294, do TST,
ressaltando que "a curva de maturidade pleiteada resultou de ajuste
firmado entre as partes contratantes e


não de dispositivo legal" (fls. 280). Ato contínuo, investe contra a
condenação ao pagamento de diferenças salariais e repercussões,
afirmando que os autores não


demonstraram o preenchimento "dos requisitos para recebimento da
Curva de Maturidade" (fls. 283), haja vista que ocupavam cargo de
nível básico à luz do


PCCS/1995, enquanto o critério de progressão buscado apenas
contempla os cargos de nível técnico e superior. Ressalta a
existência de diferenciação legal entre os
cargos de nível médio e técnico, frisando que tais exigem formação
específica e o nível de dificuldade do concurso foi diferente. Refuta
a possibilidade de aplicação do


Princípio da Isonomia. Remete à Súmula 339, do STF, observando
que o "status de empresa equiparada às pessoas jurídicas de direito
público" de que goza, na forma


do art. 12, do Decreto-Lei 509/69, "acaba por refletir também nas
situações referentes aos seus empregados" (fls. 296), consoante
entendimento expressado no item II,


da OJ 247, da SDI-1, do TST. Conclui que "deixa de ser lícito a esse
MM Juízo imiscuir-se nas funções típicas de Poder Legislativo,
determinando a aplicação dos
preceitos decorrentes da Curva de Maturidade"(fls. 297).
Contrarrazões às fls. 308/34.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade


Recurso tempestivo. Representação regular. Desnecessário o
preparo, a teor do art. 12, do Decreto-Lei 509/69, c/c decisão
proferida pelo STF no RE n°. 220.906.


Delineados os demais pressupostos formais. As contrarrazões,
igualmente, vieram aos autos a tempo e modo regulares. Deles
conheço.


Mérito


Da prescrição aplicável


A recorrente invoca a diretriz agasalhada pela Súmula 294, do TST,
asseverando que o direito de ação para cobrança das diferenças
postuladas foi atingido pela


prescrição total, eis que decorridos mais de dois anos da prática do
ato que as fundamentaria (março de 2001).


Tenho, porém, por inaplicável à hipótese a orientação da Súmula
invocada, considerando que os vínculos de emprego dos autores
permanecem íntegros, ao tempo em


que a Constituição Federal de 1988 estabelece a aplicação da
prescrição quinquenal no curso do contrato de trabalho (art. 7°,
XXIX).


Com efeito, a não concessão de progressões estabelecidas, em
tese, em Plano de Cargos e Salários não configura alteração do
pactuado, e sim descumprimento de


norma interna da empresa. Portanto, a hipotética lesão se renova
continuamente, mês a mês, não havendo falar em ato único da
empregadora. A matéria está


pacificada, aliás, nos termos da OJ 404, da SDI-1, do TST, in verbis:


"DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO
OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.


(DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). Tratando-se de pedido
de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância
dos critérios de promoção


estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa,
a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se
renova mês a mês"


Veja-se também:


"[..]. ECT. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO
ESTABELECIDOS EM PCCS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO


PARCIAL QUINQUENAL.


ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 404 DA SBDI DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -Tratando-se de pedido
de pagamento de diferenças salariais


decorrentes da inobservância dos critérios de promoção
estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa,
a prescrição aplicável é a parcial, pois a


lesão é sucessiva e se renova mês a mês- (Orientação
Jurisprudencial n.° 404 da SBDI-I desta Corte superior). 2.
Constatando-se que a pretensão obreira diz respeito ao
descumprimento de norma interna criada pela reclamada alusiva a
promoções por antiguidade, conclui-se que incide, na hipótese, a
prescrição parcial e quinquenal, nos


termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n.° 404 da SBDI-I
deste Tribunal Superior. 3. Agravo de instrumento a que se nega
provimento. [..]" (TST-AIRR-956-


64.2011.5.05.0196, 1a T., Rel. Min. Lélio Bentes, DEJT 7/06/2013)


"I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.
Configurada divergência jurisprudencial, merece processamento o
recurso de revista. Agravo de


instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA.
PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS EM PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS.


INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não-concessão de
promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não
configura alteração do pactuado, mas,


sim, descumprimento da norma interna da empresa. Desta forma,
inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST.
Recurso de revista conhecido e


provido" (TST-RR-1 10393-80.2010.5.05.0000, 3a T., Rel.
Min.Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/04/2011)


Improvejo.


Das diferenças salariais


Pontuo que na doutrina de Alexandre Freitas Câmara, "o pedido,
para ser adequadamente interpretado, depende fundamentalmente
da causa de pedir, que o define e


limita" (in Lições de Direito Processual Civil, Lumen Juris, 15a
edição, vol. I, pág. 490) (destaquei).


Posto isso, observo que a pretensão deduzida na vestibular é
fundada na denominada Curva de Maturidade, que corresponde a
um dos diversos critérios de progressão


funcional estabelecidos no Plano de Cargos e Salários instituído
pela recorrente/reclamada em 1995. Confira-se:


"O atual Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, aprovado
pelo voto CCE n° 30/A/95, do extinto Ministério do Planejamento e
Orçamento - MPO, vigente desde


1/12/95, prevê diversos mecanismos de progressão e remuneração
que, à exceção do Diferencial de Mercado, estão vinculados à
evolução do empregado em sua
carreira funcional, quais sejam:


a) Progressão de Incentivo Escolar


b) Diferencial de Mercado


c) Promoção Vertical Seletiva


d) Promoção por Antiguidade


e) Progressão por Mérito


f) Promoção Vertical


g) Curva de Maturidade" (v. fls. 034 da pasta azul)


Esse critério, aliás, não mais foi contemplado no atual Plano de
Cargos e Salários, editado no ano de 2008. E de acordo com a
documentação coligida pelos


demandantes, o PCCS/1995 no qual se funda a pretensão,
classificava os cargos da empresa em níveis distintos,
estabelecendo que esse critério de progressão
funcional em especial (Curva de Maturidade) seria aplicável
exclusivamente aos empregados ocupantes de cargos de nível
superior junto às Diretorias Regionais, e de
nível técnico da Administração Central e Diretorias Regionais, o que
simplesmente não contempla qualquer deles, que ocupavam nível
básico, como se extrai dos


elementos constantes às fls. 02/21 e 100, do vol. I, dos autos
apartados de documentos.


Aliás, a expressão "cargos" deixa claro que a Curva de Maturidade
não guarda correspondência direta e necessária com o nível de
escolaridade do empregado.


Noutras palavras, se é certo, por exemplo, que um cargo de nível
superior apenas pode ser ocupado por um profissional com grau de
instrução superior, a recíproca
não é verdadeira.


E não há que se falar em violação ao Princípio da Isonomia. Até
porque existiam diversos outros critérios de progressão funcional
estabelecidos no Plano de Cargos e
Salários de 1995.


Nesse sentido, como muito bem apreendido pela Exma. Sra. Juíza
Regina Maura Maciel Lemos, na decisão proferida nos autos da
reclamatória de n°. 0001441¬
40.2011.5.06.0001, cuja hipótese - matéria fática - é idêntica:


"Entendemos que assiste razão à reclamada ao explicar que os
autores não receberam então os benefícios da curva de maturidade
porque não preencheram os


critérios estabelecidos na norma interna. E o primeiro deles, é o fato
de que, efetivamente, se enquadravam no PCCS de 1995 no nível
básico e a Curva de Maturidade


sempre foi prevista para ser aplicável a funcionários de nível
superior e técnico.


De fato, as atribuições dos autores à época (junho/2002)
correspondem àquelas mencionadas no documento de fl. 088v dos
autos apartados, ou seja, eram de nível


básico. Às fls. 088v. a 090 podemos ver a distribuição das funções à
época e os respectivos níveis.


Somente com o PCCS de 2008 a situação foi alterada, pois
consoante se pode ver às fls. 161 e fl. 165 dos autos apartados,
passaram a existir dois níveis de


empregados: um de nível médio e outro de nível superior. Mas o
PCCS de 2008 não incluiu dentre os seus critérios de promoção a
chamada Curva da Maturidade
profissional.


Ocorre que consoante estabelecido no PCCS de 1995 não eram
todos os empregados que faziam jus à Curva de Maturidade, mas
apenas aqueles de nível superior ou


nível técnico. Registre-se que a curva de maturidade tinha objetivo
especifico e se somava a outros critérios de promoção: horizontais e
verticais, por mérito e por


antiguidade. A curva de maturidade, conforme estabelecida nas
normas internas, era apenas para tarefas mais qualificadas (embora
na prática não tivessem sido


aplicados os requisitos relativos a terceira e quarta etapas).


O que se poderia argumentar é que o PCCS de 1995, com
complementações de 2001 e 2002, não era isonômico na medida
em que estabeleceu mecanismo de


progressão (a curva de maturidade) que não se aplicava a todas as
carreiras. Contudo, tal discussão, no nosso entender, se situa no
passado e atingida pela


prescrição, pois se quisessem os autores discutirem a validade da
norma instituída pela empresa deveriam tê-lo feito no prazo de cinco
anos da regra que fixou os
critérios para aplicação da referida curva em 2001.


Registre-se, contudo, que este não é o fundamento desta
reclamatória. Em momento alguns os autores alegam que o plano
instituído não observou o princípio da


isonomia. Dizem apenas, que não receberam os benefícios da
curva de maturidade porque foram discriminados.


Não podemos concordar com tal argumento. Pelo que vemos dos
documentos dos autos os reclamantes não receberam o benefício
porque não preenchiam o primeiro


requisito estabelecido na norma interna, ou seja, por ocuparem
função de nível básico, não compreendida entre as elegíveis ao
benefício. Diga-se, ainda, que como


membros da Administração Pública os representantes da
demandada não poderiam, de modo algum, deixar de cumprir os
preceitos do normativo interno.


Observe-se, portanto, que nem todas situações são idênticas. Por
isso, não se pode dizer que os Juízes e Tribunais vêm concedendo
o benefício genericamente. É


essencial que se analise a condição de cada empregado para,
então, verificar se preenche ele os requisitos da norma interna ou
não.


Observe-se que a curva de maturidade era prevista no PCCS de
1995. Logo, deviam preencher os reclamantes os requisitos daquele
plano. E, naquele plano, eles


ocupavam função de nível básico (ver doc. de fl. 88v., autos
apartados), ao qual não se concedia tal direito.


Nos documentos contidos à fl. 130 dos autos apartados vemos na
referida norma interna que a Curva de Maturidade era estabelecida,
exclusivamente, para


funcionários que ocupassem cargos técnicos de nível
médio/profissionais de nível superior'. Se observamos, por exemplo,
os documentos de fls. 131v. a 153 (autos


apartados) vemos que, todo o tempo, é feita tal menção a cargos de
nível técnico e superior e não aos empregados em geral.


Analisando as fichas funcionais dos reclamantes acostadas nos
autos apartados fls. 001/029 vemos que aos autores foram
concedidas diversas progressões salariais e
promoções, por critérios outros previstos no PCCS 1995, mas não
em face da Curva de Maturidade que, segundo a norma interna, não


lhes era aplicável.


Por todo o exposto, indeferimos o pedido dos reclamantes, principal
e seus consectários".


Friso mais uma vez que os reclamantes/recorridos ocupavam cargo
de nível básico no enquadramento conferido pelo PCCS/95, não
contemplado, pois, com a


almejada Curva da Maturidade. O fato de a primeira e a segunda
etapas da progressão terem considerado apenas o tempo de
serviço, deixando para aplicar os demais
critérios de avaliação em período posterior (3a e 4a etapas), como
noticia a vestibular, não elide a conclusão de que tal, globalmente
considerada, não se aplica ao caso


particular. Em outras palavras, apenas beneficiaria os empregados
ocupantes de cargos de nível superior e técnico à época e que não
foram inicialmente
contemplados.


A propósito, como igualmente muito bem ressaltado pela Exma.
Sra. Juíza Yolanda Polimeni de Araújo Pinheiro, nos autos da
reclamatória de n°. 0001131¬
34.2011.5.06.0001, cuja matéria fática também é similar, "as
irregularidades constatadas na implantação da curva de maturidade
em 2001, corrigida em 2002, em


nenhuma hipótese beneficiam os autores que não preenchiam a
época os requisitos para obter essa vantagem".


Trago a propósito do tema:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
CURVA DE MATURIDADE. REQUISITOS. O quadro fático
delineado pelo Regional, insuscetível de
revisão nesta instância (Súmula n° 126 do TST), aponta no sentido
de que os reclamantes não ocupavam na empresa cargos de nível
técnico ou superior, critério de


progressão salarial implantado por meio do Plano de Carreira,
Cargos e Salários da reclamada, razão pela qual não fazem jus ao
gozo do benefício. Arestos inservíveis,


nos termos do art. 896, -a-, da CLT e da Súmula n° 296 do TST.
Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-811-
33.2011.5.06.0017, 8a T., Rel. Min.


Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2013)


"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. CURVA DE
MATURIDADE. DIFERENÇAS


SALARIAIS. CARGO DE NÍVEL BÁSICO. O modelo de progressão
funcional denominado "curva de maturidade" somente pode ser
aplicado aos empregados


ocupantes de cargos de nível superior ou técnico, haja vista
expressa previsão contida no Plano de Carreiras, Cargos e Salários
(PCCS) de 1995. Ocupando, o


demandante, cargo de nível básico, à época da edição da referida
norma interna, deixou de ser contemplado com os benefícios
advindos da mencionada curva de


maturidade, não fazendo jus às diferenças salariais perseguidas."
(Proc.n°.TRT.RO.0001141-72.2012.5.06.0412, 4a T., Rel. Desa
Gisane Barbosa de Araújo, pub
16/08/2013)


Em sendo assim, provejo o apelo, excluindo a condenação em
diferenças de salário e reflexos, julgando improcedente a ação.


Finalmente, deixo claro que fundamentos expostos evidenciam o
posicionamento deste Órgão julgador, não vulnerando qualquer dos
dispositivos legais ou


constitucionais declinado pelos recorridos, nas contrarrazões,
ressaltando que o prequestionamento de que trata o entendimento
sumulado n° 297, do Colendo TST,


prescinde da indicação expressa de todos os dispositivos legais
tidos como vulnerados.


Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para
julgar improcedente a ação. Custas invertidas, agora a cargo dos
reclamantes, porém dispensada,


dada a condição de benefícios da justiça gratuita (fls. 265).


ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Quarta
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por
unanimidade, dar provimento parcial ao


recurso para julgar improcedente a ação. Custas invertidas, agora a
cargo dos reclamantes, porém dispensada, em razão da condição
que ostentam de benefícios da
justiça gratuita.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROC. N° 0017000-41.2007.5.06.0142 (AP)


ÓRGÃO JULGADOR : 4a TURMA


RELATORA : DESEMBARGADORANISEPEDROSO LINS DE
SOUSA


AGRAVANTE(S) : REFRESCOS GUARARAPES LTDA. E INALDO
JOSÉ DE CARVALHO
AGRAVADOS(S) : OS MESMOS


ADVOGADOS : URBANO VITALINO IDE MELO NETO;
MARGARETE CRUZ ALBINO


PROCEDÊNCIA : 2a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE


EMENTA::AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL.
NULIDADE. O Termo de Conciliação, devidamente homologado
pelo Juízo, equivale a sentença


passada em julgado (art. 831, parágrafo único, da CLT), só podendo
ser atacado via Ação Rescisória (Súmula n°. 259, do TST). Agravo
de petição da Empresa
improvido.


Vistos etc.


Cumpridas as formalidades legais, REFRESCOS GUARARAPES
LTDA. E INALDO JOSÉ DE CARVALHO agravam de petição do
decisum proferido pela MM 2a Vara do


Trabalho de Jaboatão/PE que, nos termos dos fundamentos de
fls.381/382, julgou improcedentes os embargos à execução opostos
nos autos da execução trabalhista
movida pelo segundo agravante contra o primeiro.


Embargos declaratórios rejeitados, conforme decisum de
fls.441 /441 -v.


Em suas razões expendidas às fls. 389/403, ratificadas à fl.444,
insurge-se a executada contra a sentença que considerou incabível
a interposição de embargos à


execução com o intuito de anular o termo de conciliação de


fls.306/307. Alega que a questão travada não se limita ao mérito do
termo de acordo firmado, mas ao seu


aspecto formal, já que o Sr. Pedro Romero da Silva, subscreveu a
conciliação em nome da reclamada e não possuía qualquer poder
de representação para firmar o


referido acordo, restando evidente que o negócio jurídico não pode
produzir efeitos à reclamada, que sequer tomou conhecimento
prévio da referida conciliação. Pugna


pela nulidade do acordo. Por fim, requer a condenação do
reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé, prevista
nos arts. 17 e 18 do CPC, por tentar,


quando de sua impugnação aos embargos à execução, distorcer os
fatos alegados pela ré.


Já o exequente, em suas razões de fls.446/449, requer a
condenação da demandada ao pagamento de multa por ato
atentatório à dignidade da justiça, prevista nos
arts. 600 e 601 do CPC, no importe de 20% do valor da execução,
por alegar desconhecimento do acordo realizado e, ao mesmo
tempo, ter levantado depósitos
judiciais liberados no referido termo de conciliação.


Contraminuta da reclamada e reclamante às fls.458/461 e 473/474,
respectivamente.


Dispensado o pronunciamento do Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 50, do Regimento Interno desta Corte.


É o relatório.


VOTO:


AGRAVO DA RECLAMADA


Da argüição de nulidade do termo de conciliação.


As partes litigantes, em 20/06/2012, efetuaram acordo judicial
(fls.306/307) no importe R$ 244.840,32 para o reclamante e R$
61.209,00 para o advogado deste,


totalizando a quantia de R$306.049,32 a ser paga em parcela única,
aprazada para o dia 18/07/2012, porém, não quitada pela ré, como
noticiado na certidão de
fl.314.


Ante o inadimplemento da reclamada, o Juízo da execução
determinou a incidência da multa prevista no acordo e o bloqueio de
créditos bancários, por meio do


BACENJUD, estando a execução integralmente garantida (fl.379).


Inconformada, a demandada opôs embargos à execução, que foram
rejeitados em face do não cabimento da medida que visa anular
acordo judicial. Essa decisão


ensejou a interposição do presente agravo, em que o executado-
agravante defende que a questão travada não se limita ao mérito do
termo de acordo firmado, mas ao


seu aspecto formal, já que o Sr. Pedro Romero da Silva, que
subscreveu a conciliação em nome da reclamada, não possuía
qualquer poder de representação para
firmar o acordo.


Tenho que a sentença não merece reforma.


O Termo de Conciliação, devidamente homologado pelo juízo,
equivale à sentença passada em julgado (art. 831, parágrafo único,
da CLT) e passa a ser o título


executivo judicial dos autos em que é celebrado (CPC, art. 449 c/c
art. 584, III), só podendo, em consequência, ser atacado via Ação
Rescisória, não havendo que se


falar em nulidade desse título judicial coberto sob o manto da coisa
julgada. E, diferentemente do que declara a executada, o
insurgimento quanto ao aspecto dito


"formal", consubstanciado na hipótese de uma possível afronta à
representação da empresa, já que o preposto não estaria legitimado
a representá-la, não poderia


também ser analisado pelo juízo de base, mas sim em sede de
ação rescisória.


Esse, aliás, é o entendimento assente na jurisprudência, retratado
na Súmula n°. 259, do TST, de seguinte teor: Só por ação rescisória
é impugnável o termo de


conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.'


Portanto, mantenho a sentença.


Da litigância de má fé do reclamante.


Não vislumbro a configuração de quaisquer das hipóteses previstas
no art. 17, do CPC, de modo a justificar a incidência da penalidade
em apreço, pelo que indefiro o


pedido de aplicação de multa ao reclamante, por litigância de má-fé
dele.


AGRAVO DO RECLAMANTE.


Requer o exequente a condenação da demandada ao pagamento
de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos arts.
600 e 601 do CPC, no importe


de 20% do valor da execução, por alegar desconhecimento do
acordo realizado e, ao mesmo tempo, ter levantado depósitos
judiciais liberados no referido termo de
conciliação.


Acolho.


Diante do contexto produzido nos autos, não resta a menor dúvida
que a empresa-agravante agiu indo de encontro aos princípios
éticos que embasam a


processualística civil, cometendo ato atentatório à dignidade da
justiça por alegar desconhecimento do acordo realizado e, ao
mesmo tempo, ter levantado depósitos


judiciais liberados no referido termo de conciliação, com isso se
opondo maliciosamente à execução empregando meios artificiais
para tal fim.Na forma do disposto no


caput do artigo 601 do CPC, aplico a multa de 20% do valor
atualizado do débito em execução, em favor do credor-exequente.


Das violações legais e constitucionais


Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento deste
Regional, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou
constitucional.


Convém lembrar, por oportuno, que o prequestionamento de que
cuida a Súmula n.° 297 do Colendo TST prescinde da referência
expressa a todos os dispositivos tidos
por violados, in verbis:


"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na
decisão recorrida, desnecessário


contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se
como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")."


Conclusão


Ante o exposto, nego provimento ao Agravo da Reclamada e dou
provimento ao Agravo de Petição do Reclamante aplicando à
executada a multa de 20% do valor


atualizado do débito em execução, em favor do credor-exequente,
por ato atentatório à dignidade da justiça.


ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, em tudo mantida a
unanimidade, negar provimento ao Agravo da
Reclamada e dar provimento ao Agravo de Petição do Reclamante
aplicando à executada a multa de 20% do valor atualizado do débito
em execução, em favor do


credor-exequente, por ato atentatório à dignidade da justiça.


Recife, 05 de setembro 2013.


NISE PEDROSO LINS DE SOUSA


Desembargadora do Trabalho - Relatora


PROC. N.° TRT- 0057700-96.2009.5.06.0010 (AP).


Órgão Julgador : QUARTA TURMA.


Relatora DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO
BERNARDO.


Agravante : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -
COMPESA.


Agravado : ROMERO DA SILVA CÂMARA.


Advogados : Flávio Porpino Cabral de Melo e Jefferson Lemos
Calaça.


Procedência : 10a vara DO TRABALHO DO RECIFE.


EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. À luz do
disposto no artigo 879, § 1°, da CLT, não é possível, na fase de
liquidação, inovar a sentença


liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Agravo
improvido.


VISTOS ETC.


Cuida-se de Agravo de Petição interposto por COMPANHIA


PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA à decisão


proferida às fls. 450/451 (integrada pela


decisão de embargos declaratórios, às fls. 457), em sede de


Embargos à Execução, nos autos desta reclamatória trabalhista


movida em seu desfavor por ROMERO DA


SILVA CÂMARA.


Através do arrazoado apresentado às fls. 460/465, a Agravante
investe contra a decisão que rejeitou os Embargos à Execução que
dantes opôs, alegando que a base


a ser adotada no cálculo das diferenças salariais consiste na
totalidade das parcelas recebidas pelo empregado. Entretanto, em
afronta ao disposto no art. 457, § 1°, da


CLT, foi desconsiderada a parcela "110-EST FIN RD33". Frisa que
"A teor dessa necessária integração do salário do Obreiro, e ao
cabo da equação, descobre-se que


há muito o Agravado já recebia salários maiores que os deferidos e
apurados no presente processo". Argumenta que "A fim de se evitar
o enriquecimento sem causa do


Reclamante, que pleiteia em seu favor sobre as mesmas tabelas
salarial diferenças salariais que, em ambas as tabelas, se
comunicam; a Agravante aclarou ao Juízo a
temática, quando de seus Embargos à Execução e de seus
Embargos de Declaração. É que o Reclamante requereu
pagamento de diferenças salariais por desvio de
função para estágio e letra dentro das quais estão contidos os
estágios e letras que ele busca receber por progressão funcional,
novamente, em período coincidente, e


é claro que ele não poderá receber salários duas vezes pelo mesmo
trabalho.". Conclui que "deferidas as diferenças salariais em virtude
da promoção, elas devem ser


deduzidas quando da apuração de eventuais diferenças salariais
por desvio de função".


Sem contraminuta, consoante certidão exarada às fls. 472.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade


Recurso tempestivo. Representação hábil. Satisfeitos os demais
pressupostos de admissibilidade, dele conheço.


Mérito


Salário base para apuração das diferenças salariais


A Agravante defende que o salário base a ser adotado no cálculo
das diferenças salariais corresponde à totalidade das parcelas
recebidas pelo exeqüente, mas na


respectiva quantificação não foi considerada aquela quitada sob a
rubrica "110-EST FIN RD33".


Entretanto, a decisão assegurou ao autor "diferenças salariais,
observada a prescrição qüinqüenal já declarada até 01.11.2008
(conforme pedido), com base nas


tabelas salariais emitidas pela demanda a cada data-base (anual)
da categoria profissional." (grifei).


Então, o critério de cálculo a ser seguido - dedução entre os valores
registrados nas tabelas para as classes e estágios referidos na
petição inicial - foi definido na


decisão, a essa altura transitada em julgado, e não pode ser
modificada, à luz do disposto no art. 879, § 1°, da CLT.


Improvejo.


Da dedução dos importes das diferenças obtidas por decisão no
processo 0091000-49.2009.5.06.0010


A Agravante também persegue a dedução das diferenças que foram
deferidas ao exeqüente nos autos de uma outra reclamatória,
argumentando que "não poderiam ser


pagas diferenças salariais referentes a duas funções distintas,
quando o contrato de trabalho é um só."


Entretanto, a decisão exequenda não fez menção alguma a
dedução/compensação. Até porque nada foi requerido em tal
sentido na peça contestatória (v. fls. 75).


Essa tese apenas veio a ser suscitada nos Embargos à Execução,
quando já preclusa a oportunidade (arts. 836 e 879, § 1°, da CLT,
c/c 468 e 471, do CPC).


Portanto, novamente, a parte quer alterar a coisa julgada em sede
de execução, do que não se cogita. Trago nessa linha:


"AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA E SEGURANÇA
JURÍDICA. sob o fundamento de evitar-se o enriquecimento ilícito
da Parte, o Magistrado não pode inovar


na fase de liquidação de Sentença, determinando dedução de
parcelas oriundas da condenação em Reclamação Trabalhista
posterior, ajuizada em outro Juízo. Trata-
se de homenagem aos Princípios da Segurança Jurídica e da Coisa
Julgada, consagrados no art. 5°, XXXVI, da Constituição da
República. Agravo de Petição


provido." (Proc.n°.TRT. AP. 0130400-34.2009.5.06.0022, 2a T, Rel.
Desa Eneida Melo Correia de Araújo, pub. 13/12/2012)


"AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA.
Legalmente, resta impossibilitada a modificação pela via recursal de
matéria sobre a qual já repousa o


manto da coisa julgada, por aplicação dos artigos 836, da CLT, 467,
do CPC, 5°, inciso XXXVI, da CF/88. Sendo assim, havendo
determinação na sentença para o


reflexo da diferença salarial, não há razão para alterações na
conta." (Proc.n°.TRT. AP. 0000375-23.2010.5.06.0013, 3a T., Rel.
Desa Maria Clara Saboya A.


Bernardino, pub 27/06/2013)


"AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A liquidação do julgado
deve seguir fielmente o que restou decidido na fase cognitiva, em
respeito à coisa julgada material,


que não pode ser modificada, segundo estabelece o artigo 879, §
1°, da CLT. Apelo parcialmente provido." (Proc.n°.TRT. AP.
0174000-02.2008.5.06.0003, 2a T., Rel.


Desa Maria Helena S. de Pinho Maciel., pub 18/06/2013)


Com essas considerações, nego provimento ao Agravo.


ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Quarta
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por
unanimidade, negar provimento ao
Agravo.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROC. N.° TRT- 0082900-92.2003.5.06.0341 (ED).


Órgão Julgador : QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO
BERNARDO.


Embargante : ERONILSON SANTANA CORDEIRO.


Embargados : NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES ALAGOAS
LTDA.


RIVALDO FREITAS SANTOS E OUTROS (2).
Advogados : Wendell Sobreira Leal e Daniela Pinheiro Ramos
Vasconcelos.


Procedência : TRT DA SEXTA REGIÃO.


EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS AUSENTES.
Mesmo a título de


prequestionamento, apenas admissíveis os embargos de
declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição (535
do CPC) e manifesto equívoco no exame


dos pressupostos extrínsecos do recurso (897-A da CLT), vícios
inexistentes in casu. Embargos Declaratórios rejeitados.


VISTOS ETC.


Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ERONILSON
SANTANA CORDEIRO ao acórdão proferido por esta E. Turma, às
fls. 557/559-v.


Nas razões apresentadas às fls. 561/594, o embargante aponta
equívocos no acórdão, frisando a intenção de prequestionar a
matéria. Diz que o posicionamento


adotado diverge de outros julgados acerca do reconhecimento de
formação de grupo econômico entre as empresas Transforte e
Nordeste Segurança, redundando em


que "a referida decisão afeta diretamente o Princípio Constitucional
da Igualdade de Direitos, já que situações idênticas são tratadas de
forma distinta".Assevera que os


documentos juntados às razões do recurso não se configuram como
novos, tratando-se de julgados deste Tribunal que favorecia sua
tese, comprovando a existência


de milhões de reais da Transforte Paraíba. Entende que se impõe o
reconhecimento da formação do grupo econômico denunciado,
tendo em vista que as empresas


envolvidas exercem a mesma atividade econômica, seus
funcionários utilizam o mesmo fardamento, além do fato de que o
Sr. Miguel Raymundo do Nascimento Filho
ocupa a posição de cotista majoritário da Transforte Alagoas. Diz
constar dos autos elementos de prova da aquisição do Grupo
Transforte pela Nordeste Segurança,


além do envio de milhões para a Paraíba, beneficiando empresa
integrante do grupo Transforte Norte Pernambuco. Colaciona
arestos.


É o relatório.


VOTO:


Anoto, desde logo, que as cópias das decisões apresentadas às fls.
595/622, em anexo às razões do presente recurso, constituem
cópias daqueles dantes coligidos às


fls. 521v/529. Ou seja, são elementos já apreciados. E ainda que


mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis os
embargos de declaração nas hipóteses


estabelecidas nos arts. 897-A, da CLT, e 535, do CPC, não se
tratando de causa distinta de cabimento.


Embora indicando, expressamente, a oposição de "EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO", não foi apontada qualquer omissão, contradição
ou obscuridade no acórdão


hostilizado. Aliás, a própria argumentação da embargante é
bastante a afastar a configuração de tais vícios.


Na realidade, a pretensão do embargante é a de discutir o acerto do
julgamento que lhe foi desfavorável, utilizando-se, porém, de via
inadequada.


Em sendo assim, não se observa a necessidade de sanar qualquer
falha por essa via escolhida.


ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Quarta
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por
unanimidade, negar provimento aos
embargos declaratórios.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


PROC. N.° TRT - 0193200-88.2005.5.06.0006 (AP).


Órgão Julgador: QUARTA TURMA.


Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO


BERNARDO.


Agravantes : WASHIGTON JOSÉ TEIXEIRA LACERDA.


SERVI - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE


INSTALAÇÕES LTDA.


Agravados : OS MESMOS.


Advogados : Homero do Rêgo Barros Júnior e Diego Silva
Camilo.


Procedência : 6a VARA DO TRABALHO DO RECIFE.


EMENTA: TERMO DE CONCILIAÇÃO. COISA JULGADA.


DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSAO. Rezando o
Termo de Conciliação que o


silêncio, em certo lapso, acerca do descumprimento dos prazos de
depósito das parcelas do ajuste seria interpretado como
regularidade de quitação, e não tendo
havido denúncia oportuna de inadimplência, operou-se a preclusão.
Agravo do exeqüente improvido.


VISTOS ETC.


Cuida-se de Agravos de Petições interpostos por WASHIGHTON
JOSÉ TEIXEIRA LACERDA e SERVI - SEGURANÇA E
VIGILANCIA DE INSTALAÇÕES LTDA., à
decisão proferida às fls. 477, pelo MM. Juízo da 6a Vara do
Trabalho do Recife, no bojo da execução que se processa nos


autos desta reclamatória trabalhista.


O agravante-exequente, através do arrazoado apresentado às fls.
493/499, insurge-se contra a redução da multa por descumprimento
das cláusulas da conciliação


celebrada, frisando o estabelecimento de cláusula penal equivalente
a 100%. Argumenta que a redução da multa viola a segurança e a
estabilidade das relações


jurídicas. Defende a inaplicabilidade das disposições do art. 413, do
Código Civil, aos acordos judiciais, haja vista que o art. 392,
daquele mesmo Diploma legal, prevê


que tal regra se aplica, tão somente, a contratos extrajudiciais.
Invoca a observância do disposto nos arts. 831, parágrafo único, e
891 da CLT.


A agravante-executada, de sua vez, insiste que o acordo foi
devidamente adimplido, pois efetuou depósitos em datas anteriores
àquelas estipuladas para cada parcela,


não podendo ser penalizada pela mora na liberação de valores pelo
sistema bancário. Ressalta que o Termo de Conciliação prevê o
prazo preclusivo de cinco dias para


manifestação do credor na hipótese de inadimplemento, contado do
vencimento da parcela, não tendo sido determinada, por outro lado,
a quitação em dinheiro. Invoca


o disposto no art. 334, do Código Civil, defendendo que o
pagamento em cheque constitui meio legal de extinção de
obrigação. Pugna pela condenação do exeqüente
como litigante de má-fé, nos termos dos arts. 18 e 600, II, do CPC,
c/c art. 904 do CC. Requer, por fim, a exclusão da multa, ou a
manutenção no percentual de 20%,


bem como a liberação do excesso de penhora. Razões às fls.
513/20.


Contraminutas oferecidas pela executada e pelo exeqüente,
respectivamente às fls. 521/529 e 531/534.


Diligências determinadas às fls. 508 e 540, com o cumprimento
certificado às fls. 536, 537 e 541.


É o relatório.


VOTO:


Preliminar de não conhecimento do Agravo do exequente, suscitado
em contraminuta, por ausência de delimitação de valores


A delimitação justificada dos valores impugnados, de acordo com a
interpretação sistemática e teleológica do art. 897, § 1°, da CLT,
constitui encargo exclusivo da


executada, considerando que o escopo da determinação legal é
permitir o levantamento imediato, pelo exequente, da parte
incontroversa do crédito em execução.


Ao exeqüente basta, portanto, delimitar justificadamente a matéria
controvertida, pois é evidente que ao credor trabalhista não pode
ser imputado o desejo de


procrastinar o deslinde da causa, sendo esse o maior interessado
na entrega da prestação jurisdicional.


Por sinal, a questão está pacificada no âmbito desta Corte Regional,
através da Súmula n°. 17.


Rejeito.


Preliminar de não conhecimento do Agravo da executada, por
intempestividade, suscitada em contraminuta


O exeqüente alega equivocado o deferimento do pedido de
devolução do prazo recursal à executada, afirmando o seu
conhecimento dos termos da decisão de
Embargos à Execução pela carga dos autos, atestada às fls. 502,
por iniciativa do Bel. Carlos Adriano Serpa de Araújo.


Ocorre que o advogado referido não está habilitado nos autos a
promover atos em nome da executada. Portanto, apenas com a
carga em 28.02.2013, pelo Bel. Diego


Silva Camilo, o prazo recursal teve início. E as razões do apelo
foram apresentadas em 05.03.201 3 (fls. 51 3/520).
Tempestivamente.


Rejeito.


Portanto, os recursos são tempestivos. A representação é hábil em
ambos os casos. A execução está garantida. Satisfeitos os demais
pressupostos de admissibilidade,
deles conheço, assim como das peças de contraminuta.


Mérito


Considerando a identidade das questões, analiso os recursos
conjuntamente.


Pois bem. Esclareço, por primeiro, que as partes resolveram
celebrar conciliação (fls. 386/387), em cujo Termo estão
determinadas as datas de pagamento das
parcelas, ficando ressalvado que "O NÃO PRONUNCIAMENTO EM
CINCO DIAS PRESUME EFETUADO OS PAGTOS E A
ENTREGA.".


As datas das parcelas do principal foram estabelecidas em
19/12/2008, 19/01/2009 e 19/02/2009. Entretanto, apenas em
26.02.2009 o exeqüente atravessou a


petição de fls. 395/397, informando que os depósitos foram
efetuados em cheques, ocorrendo a disponibilização dos valores
posteriormente às datas dos vencimentos.


Em sendo assim, relativamente às obrigações estabelecidas para
19.12.2008 e 19.01.2009 jà estava preclusa a oportunidade para tal
denúncia, pois inobservado o


prazo preclusivo de cinco dias previamente estabelecido. Trago
nessa linha:


"AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCILIAÇÃO. TERMO FIXADO PARA
QUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. A inércia do agravante em
informar suposto descumprimento do


acordo, no prazo fixado no termo de conciliação, acarreta a
preclusão temporal do direito. Agravo não provido." (Proc.n°.TRT.
AP.0145400-19.2008.5.06.0181, 2a T,


Rel. Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo,
pub. 08/01/2010)


"ACORDO HOMOLOGADO: PAGAMENTO DA PARCELA EM
ATRASO: PRAZO PARA DENÚNCIA: INOBSERVÂNCIA:
PRECLUSÃO. Recurso obreiro conhecido e


desprovido." (TRT/10a Reg.AP. 00720-2000-821-10-00-5, 2a T, Rel.
Alexandre Nery de Oliveira, pub. 11/06/2010)


"AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. DENÚNCIA
DE INADIMPLEMENTO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO
PACTUADO. Aquilo que foi


pactuado entre as partes não pode ser alterado sem o mútuo
consentimento, não sendo lícito ao Juiz modificar o avençado, ainda
que a pretexto de tornar as


condições mais equânimes, salvo se seu conteúdo infringir norma
de ordem pública. Se a insurgência, quanto ao cumprimento da
prestação, foi limitada ao prazo


preclusivo de cinco dias, sob pena de ser considerada quitada a
parcela, não há como ser afastada a cláusula livremente pactuada
pelas partes, porque o que


sobreleva é o aspecto ético do processo e a preservação da
dignidade da justiça." (Proc.n°.TRT.- AP.01 01 700¬
91.2008.5.06.001 9, 1a T, Rel. Desa Valéria Gondim
Sampaio, pub. 23/04/2010)


No tocante a última parcela, cujo vencimento se deu em
19.02.2009, a manifestação do exeqüente foi tempestiva. Todavia,
não houve comprovação alguma de que o
valor esteve bloqueado, sendo liberado em momento posterior.


Ademais, a executada apresentou, às fls. 393 e 435, o comprovante
de depósito no valor de R$: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
datado 16.02.2009,


demonstrando a prática do ato com três dias de antecedência em
relação ao vencimento da obrigação.


Nesse quadro, nego provimento ao Agravo do exeqüente, e provejo
o Agravo da executada, excluindo a condenação em multa por
descumprimento do acordo e
determinando a liberação do valor apresado.


Mesmo assim, rejeito a argüição de litigância de má fé, que apenas
esgrimiu, sem excessos, sua tese.


Com essas considerações, rejeito as preliminares de não


conhecimento dos recursos argüidas nas peças de contraminuta.


No mérito, nego provimento ao recurso do


exeqüente e dou parcial provimento parcial ao da executada para


absolvê-la do pagamento de multa por descumprimento da


conciliação, determinando a liberação, em


seu favor, do valor apresado.


ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Quarta
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por
unanimidade, rejeitar as preliminares de


não conhecimento dos recursos suscitadas nas peças de
contraminuta; no mérito, por igual votação, negar provimento ao
agravo do exeqüente, e por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo da executada para absolvê-la da multa
imposta por descumprimento da conciliação celebrada,
determinando a liberação, em seu favor, do
valor apresado.


Recife, 29 de agosto de 2013.


DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO
Desembargadora Relatora


Distribuição do dia 03 de setembro de 2013