TRT da 15ª Região 30/04/2013 | TRT-15

Judiciário

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DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser apresentada no prazo de cinco 5 dias "a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, independentemente da qualidade do interessado". A apresentação da correição parcial após o prazo de 5 dias, contados do retrocitado ato, implica o indeferimento liminar da medida, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por intempestividade. Trata-se de correição parcial apresentada pela União, com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta, Roberta Confetti Gatsios Amstalden, nos autos da ação cautelar 0001786-40.2010.5.15.0114, em trâmite na 9a Vara do Trabalho de Campinas, em que a corrigente figura como requerida. Alega que na retrocitada ação foi acolhido o pedido liminar formulado pela empresa requerente (Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática Ltda.) para a suspensão da exigibilidade dos créditos discutidos na ação anulatória 0115900¬ 26.2009.5.15.0114. Informa que, posteriormente à concessão da liminar, houve interposição e julgamento de recurso ordinário na ação anulatória e entende que com isso a retrocitada decisão restou prejudicada, uma vez que teria cessado a competência do Juízo de 1° grau com relação àqueles créditos. Sustenta que a ação cautelar deveria ter sido extinta ou apensada aos autos principais e que a sua manutenção autônoma em 1a Instância apenas com decisão liminar, conferindo efeito suspensivo à decisão do Regional e aos recursos interpostos até o trânsito em julgado, resultou em error in procedendo, por afronta aos arts. 796, 808, III, 809 e 800, todos do CPC. Requer a procedência da correição parcial para que seja declarada sem efeito qualquer determinação decorrente da supracitada ação cautelar e que esta última seja remetida a este Tribunal para apensamento aos autos da ação principal. Juntou documentos (fls. 06-36). Relatados. DECIDO: Assinalo, a princípio, que a corrigente já havia apresentado a correição parcial n° 0000051-37.2013.5.15.0899, que tratava da mesma matéria suscitada nestes autos e que foi julgada extinta sem resolução de mérito por ausência de comprovação da ciência do ato impugnado. Essa identidade, a propósito, é admitida pela própria corrigente quando, ao se referir ao ato impugnado, afirma que "houve nova notificação (n° 006844/2013), veiculando decisão com o mesmo teor" (3° § à fl. 3 - não destacado no original). Equivoca-se, entretanto, ao entender que teve reaberto o prazo para apresentar nova correição, uma vez que, tratando-se de despacho com igual conteúdo daquele que constituiu objeto da medida anterior - conforme se constata das cópias às fls. 06-v° e 34-v° - a contagem do prazo regimental de 5 dias iniciou-se com a ciência do primeiro ato e não do último. Ademais, a leitura da inicial demonstra que o ato efetivamente impugnado não se trata dos retrocitados despachos, que apenas reiteram a notícia da concessão de liminar nos autos da cautelar n° 00001786-40.2010.5.15.0114 e consignam a determinação de expedição da certidão positiva, com efeito negativo, solicitada pela requerente. O que se ataca na presente correição, na realidade, é a manutenção da ação cautelar em 1a Instância, com decisão liminar, não obstante já interposto recurso ordinário em face da sentença proferida na ação anulatória, pois entende a corrigente que, nesse caso, cessou a competência do Juízo de origem e que deveria ter havido a extinção da ação cautelar ou o seu encaminhamento a este Regional. Nesse contexto, é oportuno ressaltar o teor do item 2.1 da inicial, no sentido de que o ajuizamento da ação cautelar, quando ainda pendiam de análise os embargos de declaração da sentença proferida na ação anulatória, "legitimava a apreciação e eventual concessão de liminar pelo Juízo de primeiro grau para a suspensão da exigibilidade dos créditos, posto que ainda
DESPACHO: "(fls. 196) I - Tendo em vista que os autos principais retornaram do E.TRT da 15a Região, tendo sido determinado o apensamento da carta de sentença e a reapresentação dos cálculos de liquidação, conforme se depreende da consulta processual no sítio eletrônico deste E. Tribunal, diga a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda pretende o prosseguimento deste mandado de segurança, considerando que a execução tornou-se definitiva. II- Ciente, desde já, que o seu silêncio importará no pedido de desistência desta ação. III - Intime-se. IV - Decorrido o prazo assinalado, nova conclusão. Campinas, 25/04/2013. (a) Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - Desembargador Relator " Campinas, 29 de abril de 2013 SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS Pauta Edital n° 4/2013 - Seção de Dissídios Coletivos Pauta de Julgamento para o dia 08/05/2013 - 4a feira - 13H30M Relator: FERNANDO DA SILVA BORGES 1 - 0000753-12.2011.5.15.0039 ED Embargos de Declaração VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI Embargante: Sindicato dos Trabalhadores Que Operam na Movimentação de Mercadorias em Geral e Trabalhadores Avulsos de Capivari e Região Adv.: Kesia Salerno (207123-SP-D - Prc.Fls.: 123) Embargado: V. Acórdão n° 00048/2013-PADC Processo de Origem: 0000753-12.2011.5.15.0039 RO Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo - SINDEEPRES Adv.: Moacir Aparecido Matheus Pereira (116800-SP-D - Prc.Fls.: 36) Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Que Operam na Movimentação de Mercadorias em Geral e Trabalhadores Avulsos de Capivari e Região Adv.: Kesia Salerno (207123-SP-D - Prc.Fls.: 123) 2 - 0058700-60.2008.5.15.0061 ED Embargos de Declaração VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 2A Embargante: Edvaldo dos Santos Adv.: Rodrigo de Souza Rodrigues (253132-SP-D - Prc.Fls.: 17) Embargado: V. Acórdão n° 00046/2013-PADC Processo de Origem: 0058700-60.2008.5.15.0061 RO Recorrente: Edvaldo dos Santos Adv.: Rodrigo de Souza Rodrigues (253132-SP-D - Prc.Fls.: 17) Recorrido: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes de Araçatuba e Região Adv.: Mario de Souza Filho (65315-SP-D - Prc.Fls.: 92) 3 - 0096500-81.2009.5.15.0128 ED Embargos de Declaração VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 2A Embargante: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Joalheria e Lapidação de Pedras Preciosas, Bijuterias, Ourivesaria, Relógios e de Profissionais de Assistência Técnica em Relojoaria do Estado de São Paulo Adv.: Vantuil Abdala (32082-DF-D - Prc.Fls.: 1303) Embargado: V. Acórdão n° 00047/2013-PADC Processo de Origem: 0096500-81.2009.5.15.0128 RO Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Joalheria e Lapidação de Pedras Preciosas, Bijuterias, Ourivesaria, Relógios e de Profissionais de Assistência Técnica em Relojoaria do Estado de São Paulo Adv.: Vantuil Abdala (32082-DF-D - Prc.Fls.: 1303) Recorrido: Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Joalheria, de Artigos de Ouro e Folheados, Lapidação de Pedras Preciosas, Bijuterias e Ourivesarias de Limeira Adv.: Kátia Roberta de Souza Gomide (117042-SP-D - Prc.Fls.: 1239) 4 - 0001381-84.2012.5.15.0000 ED Embargos de Declaração Embargante: Companhia Piratininga de Força e Luz Adv.: Leticia Ribeiro