TRT da 9ª Região 04/04/2013 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 16341

DESPACHO DE FL. 542: 1. O exequente requer prioridade no pagamento do seu precatório, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal. 2. A sua condição de sexagenário já foi reconhecida à fl. 537, uma vez que nasceu em 03/10/1944. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da preferência no pagamento de seu crédito sobre os demais, limitado ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 4. Tratando-se da fazenda estadual, o teto para as OPVs equivale a 40 salários mínimos, nos termos do Decreto Estadual n° 846, de 14/03/2003. Portanto, o pagamento preferencial observará o limite máximo de 120 salários mínimos. 5. De outra parte, o Estado do Paraná aderiu ao regime especial de pagamento dos precatórios, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 6. Expeça-se, desse modo, ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a inscrição do crédito do exequente na lista dos credores preferenciais, consoante Seção VII da Resolução n° 115 do Conselho Nacional de Justiça e Convênio celebrado em 29/03/2010 entre este Tribunal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Tribunal Regional Federal da 4a Região, publicado no DEJT n° 381/2010. 7. Intimem-se as partes exequente para ciência.
DESPACHO DE FL. 1452: 1. O exequente requer prioridade no pagamento do seu precatório, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que possui idade superior a 60 anos. 2. A sua condição de sexagenário já foi reconhecida à fl. 1447, pois nasceu em 17/11/1951. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da preferência no pagamento de seu crédito sobre os demais, limitado ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 4. Observando-se o Decreto n° 846 de 14/03/2003, o pagamento preferencial deverá se limitar a três vezes o valor equivalente a 40 salários mínimos, totalizando 120 salários mínimos. 5. De outra parte, o executado aderiu ao regime especial de pagamento dos precatórios, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 6. Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a inscrição do crédito do exequente na lista dos credores preferenciais, consoante Seção VII da Resolução n° 115 do Conselho Nacional de Justiça e Convênio celebrado em 29/03/2010 entre este Tribunal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Tribunal Regional Federal da 4a Região, publicado no DEJT n° 381/2010. 7. Observe, outrossim, a Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública que os presentes autos tramitam preferencialmente (artigo 1211-A do CPC), conforme despacho de fl. 1447. 8. Intime-se as partes.
Seq: 00047 - Prazo: 5 dia(s). DESPACHO DE FL. 530: 1. O exequente reitera o pedido de pagamento preferencial por estar acometida de doença grave, juntando o documento de fl. 529 para corroborar suas alegações. 2. Da análise conjunta deste documento - emitido por profissional vinculado à área de saúde do município de Porecatu, com os demais anteriormente colacionados (fls. 503-524), verifica-se de forma clara que o requerente é portador de uma das moléstias previstas no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, cujo rol coincide com o do artigo 13 da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 4. Observando-se a Lei Municipal n° 1.386/2010, o pagamento preferencial deverá se limitar a três vezes o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 5. Registre a Secretaria a ordem de preferência. 6. Ainda, com fundamento no artigo 1.211-A do Código de Processo Civil, determina-se a tramitação preferencial, devendo a Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública proceder à identificação dos autos na forma do Ato GP/Correg-TRT9-1/2004. 7. Intime-se o exequente para ciência, bem como o executado para que se manifeste, em 5 dias, no caso de alteração da legislação municipal relativa às obrigações de pequeno valor.