TRT da 24ª Região 03/06/2013 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1076

ATO GP N. 333/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno: 1. Interromper, no dia 27.5.2013, o afastamento das atividades jurisdicionais para fins de aperfeiçoamento profissional do Excelentíssimo Senhor Amaury Rodrigues Pinto Junior, Desembargador do Trabalho. 2. Designar o i. Desembargador para representar esta Corte em compromissos institucionais perante o Conselho Nacional de Justiça. 3. Autorizar a emissão de passagens aéreas e o pagamento de meia diária, relativas ao afastamento da sede no dia 27.5.2013. 4. Dê-se ciência. 5. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 27 de maio de 2013. francisco das c. lima filho Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 338/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a realização do "Seminário sobre Direito à Saúde", nos dias 3 e 4.6.2013, em Brasília-DF, CONSIDERANDO o Ofício-Circular n° 237/SG/2013 do Conselho Nacional de Justiça, constante do Processo Administrativo n. 2676/2013-000, R E S O L V E: 1. Autorizar a emissão de passagens aéreas e o pagamento de duas diárias e meia, em favor do Excelentíssimo Juiz Marco Antonio de Freitas, Titular da 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas, relativas ao afastamento da sede no período de 2 a 4.6.2013, para participar do 'Seminário sobre Direito à Saúde^, no Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília-DF. 2. Suspender os prazos judicantes no período de 3 a 5.6.2013. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 29 de maio de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/05/2013 - f. 264 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 22/05/2013 - f. 265, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 217-v. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Recurso/Preparo/Deserção. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, XXXV, LIV, LV da CF. - violação ao(s) art(s). 794, 795 e 796 do CPC. Sustentaque houve o devido recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e sua comprovação, no prazo legal. Afirma que não houve prejuízo e que agiu de boa-fé. Alega violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e acesso à justiça. Consta do v. acórdão: 1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso, por deserto. Não obstante a recorrente ter apresentado a guia do depósito recursal devidamente preenchida, o comprovante bancário emitido pelo Banco Itaú, que pretensamente se refere ao aludido depósito (f. 237-verso), não traz nenhum dado que o vincule ao presente feito. Tratando-se o pagamento do depósito recursal de pressuposto de admissibilidade do recurso, tal irregularidade impede o processamento do apelo. Desse modo, não conheço do recuso por deserto, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas pelo reclamante. (f. 255-v) Não se vislumbra a alegada violação ao art. 5°, XXXV e LIV da Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Dessa forma, inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma no sentido de que não foi comprovado o pagamento do depósito recursal, tendo em vista que o comprovante bancário emitido pelo Banco Itaú não trouxe nenhum dado que pudesse vinculá-lo ao presente processo. Destaca-se, inclusive, que a guia GFIP foi preenchida em 22.1.2013, um dia após o recolhimento do valor do depósito recursal. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 28 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2013 - f. 355-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 13/05/2013 - f. 357, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 22, 112. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338/III/TST. - violação aos arts. 74, § 2° da CLT; 368 do CPC. Sustenta que cartões de ponto sem a assinatura do trabalhador são inválidos para a comprovação da regular jornada de trabalho, devendo, no período abrangido por estes, ser considerada aquela declinada na inicial com o consequente deferimento das horas extras requeridas. Consta do v. acórdão: 2.2 - HORAS EXTRAS Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu ao autor horas extras. Sustenta, em suma, que: a) os cartões de ponto são perfeitamente claros; b) o acordo de compensação não poderia ter sido invalidado por não ter sido fixado parâmetros em relação aos dias em que a jornada seria elastecida e nem quando as horas extras seriam compensadas, tendo em vista que as horas extraordinárias são prestadas por necessidade do serviço; c) a jornada do autor era de 8 horas diárias e 44 semanais e não 6 horas diárias e 36 semanais; d) o autor jamais laborou em turno ininterrupto de revezamento; e) na hipótese de não juntada dos controles de ponto a jornada deve ser fixada pela média laborada; f) o adicional noturno sempre foi pago quando houve labor no horário noturno. Parcial razão lhe assiste. O autor alegou na inicial que quando laborou na cidade de Costa Rica trabalhava em turnos de revezamento das 18h às 6h, em escala de 5 dias trabalhados para um dia de folga e em Alto Taquari laborava das 22h às 8h30min, das 15h às 00h/01h, das 6h às 18h/19h e das 5h 17h/18h, em escala de 5x1 e que referidos turnos eram alterados na semana ou no mês, a critério da ré. Narrou também que os controles de ponto eram manipulados. Em defesa ré afirmou que o autor cumpria jornada de acordo com a registrada nos controles de ponto. Segundo narrou o magistrado de origem, às f. 285/285-v: a) "os controles de ponto de folhas 193/206 relativos ao período de 20/04/2009 a 22/06/2010 não contêm assinatura do trabalhador"; b) "os cartões de folhas 193/194, apesar de assinados pelo autor, são ininteligíveis, pois no cartão afixado na parte posterior registra os horários do mês, mas contém anotação de 'Abril e Maio 2009' o que impossibilita identificar qual o mês de prestação de serviços e respectiva análise"; c) "constam assinaturas do autor nos espelhos de ponto com correta identificação de períodos (lapsos temporais) trabalhados às folhas 207/210 referentes ao período de 21/06/2010 a 14/10/2010". Em face disso, o juízo a quo considerou como válidos apenas os cartões de ponto do período de 21.6.2010 a 14.10.2010, e com fulcro na Súmula n. 338 do TST fixou a jornada consignada na inicial, porém mitigada pelos depoimentos do autor e do preposto. Na espécie, comungo do entendimento de que o fato de os controles de frequência não conterem a assinatura do autor, por si só, não é motivo suficiente para desmerecê-los. Assim, não havendo nos autos prova capaz de desmerecer a jornada neles anotada reputo-os com válidos para comprovar o horário de trabalho do autor. Já com relação os cartões de f. 193/194, que se referem aos meses de abril e maio de 2009, pela análise dos demais cartões presentes nos autos, verifica-se que a jornada era anotada do dia 21 de um mês ao dia 20 do mês subsequente. Assim, a princípio, poderia se chegar à conclusão de que a jornada consignada nos cartões de ponto de f. 193/194, refere-se o à data do início do contrato (20.4.2009) até 20.5.2009, que totalizaria 31 dias. Ocorre que os referidos cartões correspondem a 40 dias laborados. Portanto, não obstante assinados, tenho-os como inválidos, pois como bem colocou o magistrado de origem, tais documentos são ininteligíveis, pois deles não há como se aferir a qual período de trabalho representam. Diante do exposto, fixo a jornada do autor de 20.4.2009 a 20.5.2009, de acordo com a jornada por ele declarada em seu depoimento, das 6h às 17, com 30 minutos de intervalo (f. 110, item 17). De outra feita, para os empregados que laboram em turno de 5x1, para que não seja ultrapassada a quantia de 44 horas semanais, a jornada diária deverá ser de 7h20min. No que tange à compensação de horário, como bem colocou o juízo a quo, não se revela apto à geração de efeitos o acordo de jornada aleatório, ao arbítrio do empregador, quanto à escolha do sistema da prestação de serviço extraordinário e o parâmetros da compensação, como é a hipótese do acordo firmado à f. 189. Ademais, o autor laborava em condições insalubres e, de acordo com o art. 60 da CLT, as prorrogações de jornada de trabalho em ambientes insalubres só poderão ser acordadas mediante licença prévia da autoridade competente para sua realização. A referida licença, no caso, sequer foi avençada. Oportuno ressaltar que a Súmula n. 349 do TST, a qual dispunha que "A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho", foi cancelada em 24.5.2011 pelo Pleno do TST. Portanto, correta a decisão que reputou inválidas as compensações realizadas pela ré. Destarte, dou provimento parcial ao recurso para: a) fixar a jornada de trabalho, no período de 20.4.2009 a 20.5.2009, das 6h às 17h, com 30 minutos de intervalo; b) de 21.5.2009 a 14.10.2010, prevalece a jornada registrada nos cartões de ponto; c) serão consideradas horas extras a jornada que ultrapassar 7 horas e 20 minutos diários e 44 horas semanais. Para a liquidação deve ser considerado o divisor 220. No mais, mantenho os demais parâmetros fixados pela sentença. (f. 350/351- v). O recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada à f. 358-v, proveniente do Eg. TRT da 10a Região, no sentido de que a falta de assinatura do empregado no cartão de ponto o torna imprestável para fins de comprovação da jornada de trabalho. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 2/21); - contestação (f. 113/141); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 22/23, 238-v/240, 269, 282, 283, 306-v/307, 325-v/326, 338/338-v); - impugnação à contestação (f. 110); - decisões e certidões de intimação (f. 110/112, 281, 284/294-v, 313/315, 349/355-v); - recursos e contrarrazões (f. 295/296-v, 299/306, 310/310-v, 316/321, 323, 330/334, 336/337-v, 357/361); - depósito recursal e custas processuais (f. 307-v/308, 323- v/325). Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 28 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2013 - f. 191 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 13/05/2013 - f. 195, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 44/45. Satisfeito o preparo (f. 163, 180, 179, 190 e 206). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 47/TST. - violação do(s) art(s). 436 do CPC. Sustenta que o julgador, ao analisar a questão, não deveria ter se pautado apenas no laudo pericial, mas no conjunto probatório, a exemplo do "próprio depoimento utilizado como fundamento para a decisão", que "revela que as entradas do recorrido na câmara fria eram rápidas, sem se precisar quantas vezes de fato ocorriam, rechaçando por completo a premissa de que a situação ocorria continuamente"(f. 197). Assim, diante do caráter da eventualidade do contato com o agente de risco, deve ser provido o recurso, afastando-se a condenação em adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: (...) Com efeito, a perícia técnica demonstrou que a reclamante permanecia, diariamente, no início do labor, por cerca de uma hora, na câmara de carne moída, com temperatura variando de 4°C a 8°C, e também ingressava na câmara de resfriamento de carnes e na câmara de resfriamento de aves, as quais possuíam as mesmas temperaturas (entre 4°C a 8°C), para retirar os produtos e colocá-los à venda conforme a necessidade, cujas informações foram confirmadas pelo encarregado do setor e pelo Sr. Eduardo Cirilo, açougueiro que trabalhava no local durante a perícia (f. 136). No tocante aos equipamentos de proteção individual, o perito analisou aqueles constantes na ficha de entrega e verificou que a autora não fazia uso de calça apropriada ou seja, para trabalho em ambiente com temperatura até zero grau (f. 137), deixando de utilizar roupa térmica completa, bota térmica e luvas de lã. Assim, diante da ineficiência dos EPIs fornecidos pela reclamada, é devido o pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento (f. 188/188-v). A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 47/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, V da CF. - violação ao(s) art(s). 393, "caput " e parágrafo único e 944, parágrafo único, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não se demonstrou a culpa do recorrente pelo dano causado ao recorrido, até porque o acidente decorreu de fato imprevisível, sem a participação da empresa, o que afasta o deferimento da indenização por dano moral. Acaso mantida a condenação, pretende a redução do valor da indenização, levando-se em conta a extensão do dano, a condição econômica da recorrente, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consta do v. acórdão quanto ao tópico 2.3 - Responsabilidade Civil do Empregador - Acidente de Trabalho: (...) Em depoimento pessoal, alegou a autora que o acidente ocorreu quando ingressou na câmara frigorífica e um dianteiro bovino soltou -se Ca carretilha e caiu sobre seu ombro. Quando a peça caiu sobre seu ombro a reclamante caiu e dianteiro caiu sobre suas costas. Que a região afetada pelo acidente foi a coluna (f. 41). A prova oral produzida pela autora foi apta a comprovar que o acidente ocorreu em razão do desprendimento da carretilha, o que revela que o equipamento utilizado pela reclamada não tinha a segurança necessária para o labor: (...) Por outro lado, ainda que se considere o rompimento do tendão da carne como causa do infortúnio, permanece a responsabilização da reclamada pois, como bem consignou o juízo, dos depoimentos em questão denotam-se uma certa inoperabilidade da CIPA e de falta de treinamentos regulares dos funcionários sobre saúde e segurança no trabalho. As testemunhas apontam como provável motivo do acidente o mau uso da trava de segurança ou o fato do pedaço de carne ter sido preso no tendão, que comumente se rompem sozinhos, o que evidencia a falta de treinamento de pessoal e revisão da metodologia de trabalho (f. 160). Dessa forma, ficou comprovado que a reclamada não providenciou a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7°, XXII, da Constituição Federal), praticando ato ilícito passível de indenização. Nego provimento (f. 188-v/189-v). Consta do v. acórdão quanto ao tópico 2.4 - Danos Morais - Quantum: (...) Na fixação da indenização, deve ser observado o princípio da razoabilidade, do qual decorrem o princípio da proporcionalidade e o da equidade, pelos quais se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta. Dessa forma, o valor arbitrado deve servir de advertência ao ofensor, inibindo-o da prática de novo ilícito da mesma natureza, e representar uma justa compensação ao ofendido, levando-se em conta, assim, a situação econômica da reclamante, a intensidade do dano e a capacidade financeira da empresa. Nesse compasso, ante as considerações supra, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado na sentença, especialmente considerando o porte da empresa e o caráter pedagógico da penalidade. Nego provimento (f. 189-v/190). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Conforme se depreende do trecho acima colacionado, ficou comprovado que a reclamada não providenciou a redução dos riscos inerentes ao trabalho, portanto praticou ato ilícito passível de indenização. Além disso, a decisão recorrida baseou-se em parâmetros razoáveis e proporcionais para fixar o valor da indenização, assim considerando a proporção do dano e o grau de culpa da demandada. O quantum arbitrado decorre do juízo valorativo do julgador que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, não havendo que se falar em indenização excessiva. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 28 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2013 - f. 239-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 03/05/2013 - f. 241, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 15. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90/TST. - violação aos arts. 1°; 7°, XXVI da CF. - violação ao art. 58, § 2° da CLT. - divergência jurisprudencial. Requer a condenação da recorrida em horas "in itinere" e reflexos, uma vez que a supressão total das horas de percurso por meio de negociação coletiva é ilegal. Consta da ementa do v. acórdão: HORAS IN ITINERE - CONVENÇÃO COLETIVA - CONCESSÕES MÚTUAS - RECONHECIMENTO. Havendo convenção coletiva dispondo o não cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho com a contrapartida de recebimento pelos trabalhadores de aumento real de remuneração, seguro de vida, e auxílio-funeral, entre outros benefícios, é de se prestigiar a negociação coletiva, cujo reconhecimento tem base constitucional (CF, art. 7°, XXVI). (f. 235) Verifica-se na decisão da 2a Turma, possível contrariedade à Súmula 90 do TST. Ademais, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha- se no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado às horas "in itinere", por se tratar de norma cogente. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: RR - 246400¬ 66.2009.5.09.0303 Data de Julgamento: 09/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2011; Processo: RR - 29600-07.2009.5.04.0522 Data de Julgamento: 07/12/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010; Processo: AIRR - 3558-41.2010.5.06.0000 Data de Julgamento: 15/12/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010; Processo: RR - 1195-80.2010.5.24.0000 Data de Julgamento: 01/12/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/12/2010. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 02/14); - contestação (f. 35/59); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 15, 30 e 29-f/v); - decisões e certidões de intimação (f. 188/194, 187, 235/239-v); - recursos e contrarrazões (f. 199/207, 212/219, 220/222, 225/228, 241/250); - depósito recursal e custas processuais (f. 209, 208). Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 28 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/04/2013 - f. 141-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 08/04/2013 - f. 143, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 25. Satisfeito o preparo (f. 119-v, 124-v e 124). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90, III/TST. - violação ao(s) art(s). 5°, II da CF. - violação ao(s) art(s). 58, §2° da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não se encontra em local de difícil acesso e que foi comprovado nos autos a existência de transporte público compatível com os horários de trabalho do demandante. Afirma que a mera insuficiência de transporte público e o fato de a passagem ser cara não induz ao pagamento das horas de percurso. Portanto, alega que não são devidas as horas "in itinere". Consta da ementa do v. acórdão: HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. É da reclamada o ônus de demonstrar a existência de transporte público com as mesmas características do transporte urbano e cujos horários sejam compatíveis com aqueles de entrada e saída do trabalhador, pois fato impeditivo do direito do reclamante. Recurso não provido. (f. 139) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. A 2a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85, IV/TST. - violação ao(s) art(s). 7°, XIII, XXVI da CF. - divergência jurisprudencial. Alega que não há que se falar em horas extras, uma vez que o labor em sobrejornada foi compensado. Afirma que "não existe qualquer motivo para se declarar a nulidade do acordo de compensação de jornada realizada semanalmente, pois o sábado era compensado com o labor durante a semana" (f. 146-v) Eventualmente, requer que a condenação seja restrita ao pagamento do adicional de horas extras. Consta do v. acórdão: 2.2 - HORAS EXTRAS (...) Não obstante a validade dos controles de ponto, foi reconhecido o direito às horas in itinere e estas integram a jornada de trabalho, sendo consideradas extraordinárias se extrapoladas a jornada legal, conforme preceitua a Súmula 90-V/TST, razão pela qual são devidas as horas extras. O acordo de compensação de jornada que estabeleceu a prorrogação que o labor de nove horas de segunda-feira até quinta- feira e de oito na sexta-feira, para isenção de trabalho aos sábados não foi respeitado (f. 55), conforme revelam os controles de ponto de f. 79 e 98. Desse modo, não se aplica a Súmula 85/TST, pois o reclamante laborava aos sábados, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. Recurso não provido. (f. 140-v) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No tocante à alegação de que deve ser aplicado somente o adicional de 50%, inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma no sentido de que é inviável a aplicação da referida regra, porquanto a jornada diária e semanal era extrapolada com frequência. Portanto, verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 85, IV e com a Súmula 90, V, ambas do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 28 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2013 - f. 239 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 20/05/2013 - f. 241, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 144/145 e 162/163. Satisfeito o preparo (f. 189, 197, 196-v e 249). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial. Categoria Profissional Especial/Professor. Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 207, 209 e 211 da CF. - violação ao(s) art(s). 8°, 320, §1°, 461 e 818 da CLT; 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21,44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei n. 9.394/96; 2°, §2°, da Lei n. 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto n. 5.622/05; Portaria Normativa n. 40/07 do MEC; e Resolução n. 26/09 do FNDE. Alega a distinção entre as funções de professor e de tutor, sob o argumento de que o "professor tutor à distância" não ministra aulas, apenas auxilia o professor. Acrescenta que, não existindo o enquadramento salarial do recorrido ao cargo de professor, inexiste também o direito ao pagamento de horas extras, uma vez que este segue a sorte do principal. Consta do v. acórdão: DIFERENÇAS SALARIAIS Aduz a reclamada que a autora não exercia a função de Professora na reclamada e sim de Tutora à Distância, cuja atribuição era de acompanhar e incentivar o processo de aprendizagem dos estudantes, com ênfase nas relações destes com os conteúdos, com os demais colegas de turma, tutores presenciais, coordenadores acadêmicos e professores, utilizando o ambiente virtual de aprendizagem para esse mister. Nesse contexto, alterca que sua função deve ser definida como Auxiliar Docente e não Professor, e que a convenção coletiva não contempla condições de trabalho para os tutores, valendo, portanto, o ajustado pelas partes. Sem razão. A sentença deferiu o pleito da autora de diferenças salariais, reconhecendo que exercia a função de professora, fazendo jus ao recebimento do piso salarial assegurado à categoria, consoante previsto na CCT. Assim consignou: O tutor, então, nada mais é do que um professor e desenvolve as mesmas atividades típicas do magistério. No caso do ramo de negócios das reclamadas - ensino à distância - a figura do professor -tutor é indispensável para evitar desistências e evasão escolar e, desse modo, manter o negócio num ritmo lucrativo. (...) A única testemunha ouvida em juízo esclareceu que a reclamante tirava dúvidas dos alunos em sala de aula, orientava trabalhos escolares, inclusive monografias, participava de bancas de avaliação de monografias, enfim, era verdadeira professora. Ademais, restou incontroverso que a autora laborava no curso de ciências contábeis e que possuía habilitação superior para tal finalidade (f. 187-verso e 188). Verifica-se que a reclamante atuava também junto aos alunos, participando do processo de interação e aprendizagem e não apenas auxiliando o corpo docente. Portanto, escorreita a sentença que deferiu as diferenças salariais decorrentes do seu enquadramento como professor, assegurando-lhe o recebimento do piso salarial da categoria. Inclusive esta Turma já analisou a questão relativa ao Professor Tutor à Distância no Processo n. 1655-30.2011.5.24.0001-RO.1, concluindo que as atividades relacionadas no contrato de trabalho são típicas de professor: PROFESSOR-TUTOR À DISTÂNCIA - ATIVIDADES TÍPICAS DE DOCÊNCIA - ENQUADRAMENTO NA CCT DA CATEGORIA DE PROFESSOR. Comprovado o exercício de atividades típicas da docência pelo professor-tutor à distância, por meio da mediação os alunos no processo de aprendizagem, a ele são aplicadas as normas coletivas previstas para a categoria de professores. Recurso a que se nega provimento. (TRT 24a Região - Proc. n. 1655-30.2011.5.24.0001-RO.1 - ia Turma - Rel. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja - DEJT 12.6.2012). Pelo exposto, nego provimento ao recurso (f. 235-v/236-v). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrido não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porquanto não foram preenchidos os requisitos legais. A recorrente não tem interesse recursal, pois a gratuidade concedida à autora na origem não lhe acarreta ônus de qualquer espécie. De todo modo, é inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 28 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2013 - f. 160 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 13/05/2013 - f. 163, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 33. Satisfeito o preparo (f. 99-v, 141-v, 141,159 e 174-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, I e IV/TST. - violação ao(s) art(s). 5°, II da CF. - violação ao(s) art(s). 3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Requer a reforma do v. acórdão recorrido para afastar a nulidade do contrato havido entre as demandadas ereconhecer, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV do TST, tão somente a responsabilidade subsidiária da ora recorrente, pelo pagamento das parcelas porventura inadimplidas pela primeira reclamada. Consta da ementa do v. acórdão: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Diante da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, da defesa genérica da segunda e dos documentos acostados aos autos, que demonstram empreendimentos em comum das rés, com consequentes interesses convergentes, a ilicitude da terceirização reconhecida na instância de origem com base na Súmula 331, I/TST deve ser mantida. Recurso provido parcialmente. (f. 156) A 1a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331-I/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Também, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, arestos provenientes de Turma do TST, como o transcrito às f. 168-f/v são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Por fim, inespecífico o aresto juntado às f. 175/178, uma vez que não trata da mesma hipótese dos autos, em que o recorrido foi contratado pela primeira demandada para exercer a função de pintor nas obras da segunda reclamada, tratando-se, portanto de serviço ligado à atividade fim daempresa recorrente (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 28 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/05/2013 - f. 323 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 14/05/2013 - f. 325, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 290-v, 289-v e 290. Satisfeito o preparo (f. 288, 311-v e e 312-v, 310-v e312 e 331-v e 332). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - violação aos arts. 5°, II; 7°, XXII e XXVI da CF. - violação ao art. 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a r. sentença invalidou cláusula do acordo coletivo firmado entre as partes e condenou a recorrente ao pagamento de 1:20 horas a título de horas in itinere por dia de trabalho e reflexos. Afirma, ainda, que se ultrapassado o período de 30 minutos (tempo de deslocamento) por qualquer eventualidade, as horas in itinere eram escorreitamente pagas. Requer, portanto, a exclusão da condenação ao pagamento de 1:20 horas in itinere e reflexos por dia trabalhado. Consta do v. acórdão: 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, não o fazendo no tocante às horas in itinere, por inovação à lide, e quanto ao adicional de produtividade, por supressão de instância. Com efeito, no tocante às horas in itinere, a ré limitou-se a alegar na contestação o tempo despendido no trajeto residência-trabalho- residência, assim como que está localizada em lugar de fácil acesso e que a mera insuficiência de transporte não gera direito ao pagamento das horas de percurso. Ocorre que agora, em sede de recurso, sustenta a existência de cláusula normativa convencionando que o tempo de deslocamento não seria considerado na jornada de trabalho do empregado, desde que a empresa fornecesse o transporte, até o limite de 30 minutos. Em face disso, verifica-se que a ré inovou a lide, o que impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. (f. 320-v). Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da 2a Turma no sentido de que a ré na contestação limitou-se a alegar o tempo despendido no trajeto residência-trabalho-residência, assim como que está localizada em lugar de fácil acesso e que a mera insuficiência de transporte não gera direito ao pagamento das horas de percurso. No entanto, em sede de recurso, sustenta a existência de cláusula normativa convencionando que o tempo de deslocamento não seria considerado na jornada de trabalho do empregado, desde que a empresa fornecesse o transporte, até o limite de 30 minutos. Em face disso, verifica-se que a ré inovou a lide, o que impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Também não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Por fim, inespecíficos os arestos colacionados às f. 328-v/330-v, limitando-se a ressaltar validade de acordo coletivo quanto à fixação do tempo destinado às horas in itinere, não abordando todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST), bem como não citam a fonte oficial em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 28 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2013 - f. 156-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 20/05/2013 - f. 158, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f.34; 38. Satisfeito o preparo (f. 121, 133-v, 133, 155-v, 163-v e 163). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. Aduz que o intervalo a que se refere o art. 253 da CLT é devido apenas àqueles que trabalham em câmara frigorífica ou na movimentação de mercadorias entre ambientes quentes e frios e vice-versa, hipóteses distintas da do recorrido. Alega que a câmara frigorífica e o ambiente frio de que trata o parágrafo único do artigo em discussão são situações diversas. Acrescenta que o trabalho era prestado no setor de desossa, onde a temperatura é positiva, linear e constante, assim, requer a exclusão das horas extras decorrentes do período. Consta do v. acórdão: (...) O art. 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional, prevista no art. 7°, XXII, assegurando o direito ao intervalo para recuperação térmica aos que laboram em ambientes artificialmente frios, ainda que o trabalho não seja realizado no interior de câmara frigorífica ou haja movimentação de mercadorias entre os ambientes frio e quente ou normal. De acordo com o art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21 de 26.12.1994 do MTE e Mapa Oficial do IBGE, o Estado de Mato Grosso do Sul localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 12°C. Logo, tendo a reclamada admitido que a temperatura no setor de paletização gira em torno de 5°C, deve ser concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Nega-se provimento (f. 153-v/154). A 2a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 438/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, a iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que os trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente frio fazem jus aos intervalos previstos no art. 253 da CLT. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: RR - 1197/2008-191-18-00, ia Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT - 20/11/2009; AIRR - 39440-60.2008.5.24.0056, 2a Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala, DEJT 07/08/2009; RR - 124700¬ 56.2008.5.18.0191, 3a Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT - 14/08/2009; RR - 51500-16.2008.5.18.0191, 4a Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DEJT - 05/03/2010; RR - 2198/2008-191-18-00, 5a Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT - 13/11/2009; RR - 142400-39.2008.5.23.0051,6a Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT - 18/06/2010; RR-766/2008-191 -18-00.1,7a Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJ -19/6/2009; e RR - 189/2008-191-18-00, 8a Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT - 23/10/2009. Por fim, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366/TST. - violação ao art. 58, § 1° da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que só pode ser considerado tempo à disposição do empregador o tempo destinado à troca de uniforme quando ultrapassados os 10 minutos diários para a sua realização. Sustenta que o recorrido não gastava mais de 10 minutos diários com a troca de uniforme, de modo que não são devidas as horas extraordinárias. Consta do v. acórdão: (...) As partes convencionaram que o tempo utilizado na troca de uniforme era de quinze minutos no início da jornada e quinze na saída (ata de f. 111). Se a empresa exige que o trabalhador esteja uniformizado quando do início dos trabalhos e determina que se apresente com antecedência para vestir o uniforme, o tempo gasto nesta atividade, embora não represente período de efetiva prestação de serviço, é tempo consumido em obediência às determinações do empregador, obrigação contratual, na medida em que objetiva não apenas a proteção do trabalhador, mas também a excelência dos produtos industrializados, sendo aplicável o disposto no art. 4° da CLT. Essa conclusão decorre de análise detida da questão: o uso de uniforme, na empresa reclamada, possui o escopo de acentuar a higidez no ambiente de trabalho. Nesse caso, o empregado, ao se preparar para o início de suas atividades, já está cumprindo a disciplina empresarial. Por isso, o período gasto com a troca de uniforme é considerado tempo à disposição do empregador. O C. TST já firmou entendimento de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme é considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 da C. Corte. Recurso não provido (f. 154/154-v). A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, tem-seque para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente na apuração do tempo gasto com a troca de uniforme, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 28 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2013 - f. 795-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 20/05/2013 - f. 798, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 35. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao art. 5°, XXXV, LV da CF. - violação aos arts. 514, II e 515, § 1° do CPC; 791 da CLT. - divergência jurisprudencial. Aduz que o acórdão, ao não conhecer de parte do recurso interposto sob fundamento de que não observado o princípio da dialeticidade, incorreu em negativa de prestação jurisdicional pois, ao contrário do que concluído pela decisão regional, a autora apresentou exposição fundamentada de fato e de direito que se contrapunha à sentença recorrida. Consta do v. acórdão: 1 - CONHECIMENTO Analisados os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade e regularidade de forma. O recurso é conhecido parcialmente, não sendo ultrapassada a admissibilidade quanto ao tema "enquadramento na função de bancária", haja vista a inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que a reclamante não ataca os fundamentos da sentença. As contrarrazões estão aptas ao conhecimento. (f. 792-v). O conhecimento do recurso de revista fundado na alegação de negativa de prestação jurisdicional está restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. A recorrente, todavia, não indicou nenhum daqueles dispositivos, inviabilizando o conhecimento do recurso nesta parte. Categoria Profissional Especial/Bancário/Enquadramento. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 55/TST. - violação ao art. 17 da Lei 4.595/64. - divergência jurisprudencial. Sustenta a tese de que enquadramento funcional na condição de bancária à luz do princípio da primazia da realidade, corroborado pelo conjunto probatório contido nos autos. Inviável o seguimento do recurso, em face da ausência do necessário prequestionamento, pois se trata de matéria não apreciada em recurso ordinário. Incidência da Súmula 297/TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 28 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região