TRT da 13ª Região - 13/02/2015 - Judiciário - Pg. 1 | Escavador

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. Verificada que a pretensão da embargante é ver rediscutida a matéria decidida que lhe foi desfavorável, não se acolhem os Embargos de Declaração por ela opostos, pois não configuradas as hipóteses dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos rejeitados. DECISÃO: ACORDA A COLENDA D TURMA do Tribunal Regional ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 13 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração. João Pessoa, 11 de fevereiro de 2015

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. Verificada que a pretensão da embargante é ver rediscutida a matéria decidida que lhe foi desfavorável, não se acolhem os Embargos de Declaração por ela opostos, pois não configuradas as hipóteses dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos rejeitados. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração. João Pessoa, 11 de fevereiro de 2015

E M E N T A: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. Impossível o reexame de matéria fática em sede de Embargos Declaratórios, cuja finalidade não pode ultrapassar os limites expressamente fixados em lei. Embargos rejeitados. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do , por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração. João Pessoa, 11 de fevereiro de 2015

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. Verificada que a pretensão do embargante é ver rediscutida a matéria decidida que lhe foi desfavorável, não se acolhem os Embargos de Declaração por ele opostos, pois não configuradas as hipóteses dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos rejeitados. DECISÃO: ACORDA A COLENDA ia TURMA do Tribunal Regional do Traba, por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração. João Pessoa, 11 de fevereiro de 2015

E M E N T A: ART. 475 - J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O TST pacificou a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT que estabelecem o rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Recurso da reclamada provido parcialmente.. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo de Petição para excluir da conta de liquidação a multa prevista no artigo 475-J do CPC. João Pessoa, 11 de fevereiro de 2015

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a existência de omissão no Acórdão embargado, em relação à publicação da planilha de cálculos que o integrava, impõe- se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com integração dos cálculos ao presente acórdão embargado. Embargos acolhidos. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração da reclamada para suprir a omissão apontada, nos termos da planilha de cálculos em anexo ao v. acórdão, que integra a decisão. João Pessoa, 11 de fevereiro de 2014

E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A teor da Súmula n° 14 deste Regional, considera-se como fato gerador da contribuição previdenciária a prestação dos serviços, pelo que sobre ela devem incidir os juros de mora e a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91 c/c o art. 61 da Lei 9.430/96. Agravo de petição a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789- A, IV, da CLT. João Pessoa, 11/02/2015.

ADVOGADO ANA CAROLINA MARIZ MAIA MONTE RASO (PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL)(OAB: 12958PB.) Agravado ENARQ - ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA Agravado JOAO DA SILVA FURTADO (SÓCIO) Agravado JOSE MARQUES DE ALMEIDA FILHO (SÓCIO) Agravado MARIO SERGIO GARCIA VIVEIROS (SÓCIO) Agravado MARCOS ALBERTO MAIA TEIXEIRA (SÓCIO) Agravado FELIX JOSE DE SOUZA FILHO (SÓCIO) Agravado JONAS CAVALCANTI DE SOUZA (FAZENDA SANTANA) (SÓCIO) E M E N T A: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. A prescrição intercorrente configura-se quando não há manifestação da parte interessada nos autos, no prazo ininterrupto de 05 (cinco) anos. Não transcorrido o prazo quinquenal, não há prescrição intercorrente a ser declarada. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição para modificando a decisão de primeiro grau, determinar o prosseguimento da execução. João Pessoa, 1 1/02/2015 NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 13/02/2015. ANA CLAUDIA VIANA MACHADO Técnico Judiciário

EMENTA: PROVA PERICIAL. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDUTA ILÍCITA PATRONAL. EXISTÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. A conclusão pericial deve servir de fundamento à responsabilização da recorrente,podendo o magistrado adotar os fundamentos do laudo pericial. Recurso não provido. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 11/02/2015, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente) e Carlos Coelho de Miranda Freire e de Sua Excelência a Senhora Juízas Convocada Margarida Alves de Araújo Silva (Relatora), bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, Márcio Roberto de Freitas Evangelista, por maioria, vencida Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

EMENTA: INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE MATERIAL ENTRE HOMENS E MULHERES (ART. 5°, I, DA CF). Embora constitucional o art. 384 da CLT, ele somente beneficia as trabalhadoras e não os empregados, não sendo viável a aplicação analógica do preceito dirigido propositadamente apenas às mulheres em consideração às diversidades físicas e sociais de gênero. Recurso provido. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 21/01/2015, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Sua Excelência o Desembargador Leonardo Trajano (Presidente) e de Suas Excelências o Juiz Rômulo Tinoco (Relator) e a Juíza Margarida Alves de Araújo Silva, bem como de Sua Excelência o Procurador Regional do Trabalho, José Caetano dos Santos Filho, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente a reclamação. Custas invertidas e dispensadas.

NOTIFICAÇÃO Ficam as partes notificadas do inteiro teor do despacho, sequencial 204. "...Logo, ausentes os pressupostos legais de admissibilidade, não conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por deserção, tudo mediante autorização da regra alojada no art. 557 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por meio da janela normativa do art. 769, da CLT. Ciência às partes..."

Recorrente/Recorrido VIAÇAO SAO JORGE LTDA Advogado do HUMBERTO MALHEIROS Recorrente/Recorrido GOUVEA(OAB: 11545/PB) Advogado do MARCOS ANTONIO CHAVES Recorrente/Recorrido NETO(OAB: 5729/PB) Recorrente/Recorrido UNIAO FEDERAL NOTIFICAÇÃO Ficam as partes notificadas do inteiro teor do despacho, sequencial 126. "...Tendo em vista a manifestação da reclamada, por meio da petição de sequencial 118, bem como a reiteração do reclamante, no petitório de sequencial 124, no sentido de que há pleno interesse na conciliação desta demanda judicial, designo a data de 25/02/2015, quarta-feira, às 10h00, para que as partes compareçam a este Gabinete, para tentativa de celebração de acordo..."

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias) PROCESSO N°. 0046900-53.2014.5.13.0005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EMBARGADAS: MAYARA DE JESUS LOPES E BITSERV SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA.(NA PESSOA DO SR. EMÍLSON SOUZA RAMOS FILHO) O Doutor EDUARDO SÉRGIO DE ALMEIDA, Desembargador do Tribunal Regional Trabalho da 13a Região, Relator do processo em epígrafe, faz saber a todos quantos virem o presente edital, que a embargada BITSERV SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. (NA PESSOA DO SR. EMÍLSON SOUZA RAMOS FILHO), atualmente com endereço incerto e não sabido, fica intimada para ciência da decisão prolatada nos autos em epígrafe (seq. n°. 142)."(...)ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região ACOLHER os embargos de declaração opostos pela reclamada, para, sanando a omissão apontada, DETERMINAR que eventual execução contra a ECT se processe na forma preconizada no art. 730 do CPC, ou, de acordo com o valor da condenação, segundo o disposto no art. 100, parágrafo 3°, da CR/88 (OJ 247 da SDI-I), declarando ainda que a embargante não está sujeita ao recolhimento prévio do depósito recursal nem ao pagamento das custas processuais para fins de interposição de recurso. Custas mantidas." João Pessoa, 12 de fevereiro de 2015. MARIA DE FÁTIMA RAPOSO DE FRANÇA Secretária da Segunda Turma

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias) PROCESSO N°. 0087100-05.2014.5.13.0005 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESVERALDO DA CRUZ MEIRELES RECORRIDA: RAVA EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O Doutor EDUARDO SÉRGIO DE ALMEIDA, Desembargador do Tribunal Regional Trabalho da 13a Região, Relator do processo em epígrafe, faz saber a todos quantos virem o presente edital, que a recorrida RAVA EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., atualmente, com endereço incerto e não sabido, fica intimada para ciência da decisão prolatada nos autos em epígrafe (seq. n° 58). "(...) ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região NEGAR PROVIMENTO ao recurso." João Pessoa, 12 de fevereiro de 2015. MARIA DE FÁTIMA RAPOSO DE FRANÇA Secretária da Segunda Turma

CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 13a Região RO 0130500-60.2014.5.13.0008 EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMBARGADO: BRUNO EMILIANO SILVA DESPACHO A teor do que dispõe o art. 897-A, §2° da CLT, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer resposta aos embargos no prazo de 05 dias. (assinado eletronicamente ) WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Relator

Despacho:"Vistos, etc.A matéria discutida na presente demanda não necessita de dilação probatória. Encerro, pois, a fase instrutória.Faculto às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para apresentação de razões finais."

NOTIFICAÇÃO:"Por todo o exposto, constatando-se que a ação rescisória é manifestamente inadequada ao intento da autora, e considerando ainda a inépcia do pedido, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, c/c o art. 295, incisos I e V, ambos do CPC.Custas no importe de R$ 58,28, dispensadas.Intime-se a requerente."

DESPACHO: "Isto posto, concedo a liminar para suspender as ordens de bloqueio de contas corrente e poupança do impetrante advindas da Reclamação Trabalhista n° 0014300¬ 44.2012.5.13.0006, até julgamento final do presente mandamus."

NOTIFICAÇÃO Fica o(a) agravado(a) notificado(a) para apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento interposto. João Pessoa-PB

NOTIFICAÇÃO Fica o(a) agravado(a) notificado(a) para apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento interposto. João Pessoa-PB