TRT da 15ª Região 11/09/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 3741

09 de setembro de 2013 Determina a designação de Assistente de Juiz para os Magistrados de primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. O DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do § 2° do artigo 10 da Resolução 63/10; CONSIDERANDO as recomendações da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; R E S O L V E : Art. 1° Determinar que cada Magistrado de 1a Instância (Juiz Titular de Vara do Trabalho e Juiz do Trabalho Substituto) conte com 01 (um) Assistente de Juiz que ficará vinculado ao respectivo Magistrado. Parágrafo primeiro. Os Assistentes de Juiz Titular de Vara do Trabalho e de Juiz do Trabalho Substituto com fixação continuada serão lotados na Vara do Trabalho de titularidade ou fixação dos respectivos Magistrados. Parágrafo segundo. Os Assistentes de Juiz do Trabalho Substituto sem fixação continuada serão lotados em unidade judiciária a critério da Administração, sendo que tal lotação não será computada para efeitos do ideal de estrutura da Vara. Art. 2° A indicação de servidor para a função de que trata este Ato deverá ser formalizada pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho ou pelo Juiz do Trabalho Substituto a que o servidor ficará vinculado. Art. 3° Os Assistentes de Juiz farão jus à Função Comissionada de nível 05, cabendo à Administração a realização de estudos para viabilizar o cumprimento deste Ato. Art. 4° Casos omissos serão analisados pela Presidência do Tribunal. Art. 5° Este Ato Regulamentar entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação. (a)FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargador Presidente do Tribunal 05 de setembro de 2013 Cancela as Súmulas n° 06, 08, 28 e 29 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do art. 20, inciso III do Regimento Interno do TRT da 15a Região; CONSIDERANDO a constante necessidade de adequação das normas internas deste Regional; CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 22 de agosto de 2013, nos autos do Processo Administrativo n° 0000436-88.2013.5.15.0897 PA, R E S O L V E: Art. 1° Ficam canceladas as Súmulas n° 06, 08, 28 e 29 do TRT da 15a Região. Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. (a)FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargador Presidente do Tribunal
DESPACHO: "Vistos etc. Primeiramente, cumpre observar que o presente requerimento foi encaminhado a esta Vice-Presidência Judicial em razão do fato de o processo principal (processo n° 0000586-93.2011.5.15.0071) encontrar-se na iminência de chegada a este E. Tribunal (e consequente distribuição) em razão da interposição de Recurso Ordinário pelas partes, da urgência da medida requerida pelo autor e o disposto no art. 25-A, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal. O reclamante, por meio da petição ora apresentada pretende, em suma, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em relação ao reconhecimento da estabilidade acidentária, com a consequente determinação relativa à reintegração no emprego e que seja determinada a imediata expedição da CAT. Pois bem. O art. 273, "caput", I e II, do CPC preconiza: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu" No caso, releva notar que na r. sentença de origem, no tópico "2.3 Reintegração" (cópia apresentada pelo próprio reclamante), constou: "Em que pese o reconhecimento de que a patologia de membro superior direito do reclamante tenha nexo de causalidade com as atividades que desenvolvia na reclamada, aquele não demonstrou que, em razão dessas patologias, necessitasse do afatasmento do trabalho. Observe-se que, conquanto tenha sido demitido pela reclamada, o reclamante ainda era segurado da Prevideência social quando recebeu de seu médico os encaminhamentos de fls. 16 e 416. Não demonstrou, no entanto, que tenha se dirigido ao órgão previdenciário para solicitar benefício de qualquer natureza.". Ademais, o próprio laudo pericial (também anexado pelo próprio autor), apesar de constatar que o reclamante era portador de "patologia degenerativa na coluna servical", concluiu que há nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida na reclamada ("operador de máquina") e a doença adquirida ("multirradiclopatia cervical"). Mas, por outro lado, o próprio reclamante informou ao Sr. Perito que "...após a demissão pela Reclamada vem trabalhando, como autônomo, na função de vendedor de regarca de extintores, ...informa que vai de carro plróprio ...não depende de ajuda de terceiros para sua vida pessoal, de alimentação e de higiene pessoal. Sai de casa normalmente sozindo, quando necessário ... está se movimentando sem auxílo de terceiros, órtese ou próteses e sem dificuldade para deambular." Note-se que, nos termos da alínea "c" do § 1° do art. 20 da Lei n° 8.213/91, a configuração do acidente de trabalho em relação à doença do trabalho está condicionada à produção de incapacidade laborativa" e, além disso, no caso, não restou comprovada sequer a necessidade de afastamento para tratamento da saúde em relação à doença do reclamante - cujo trabalho contribuiu para o acometimento da doença - e, assim, ainda que constatado o nexo de causalidade após a dispensa havida não há elementos que comprove a necessidade de afastamento o que obsta, inclusive, o reconhecimento da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei n° 8.2139/91 (Súmula n° 378 do C. TST). Assim, não vislumbro, na hipótese, a presença dos requisitos legais necessários à atencipação dos efeitos da tutela (art. 273, I e II, do CPC, já citado), razão pela qual indefiro a pretensão. Comunique-se o Juízo de origem (Vara do Trabalho de Mogi Guaçu) quanto ao teor da presente decisão. Intime-se. Campinas, 06 de setembro de 2013. (a)HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 11 de setembro de 2013
DESPACHO: "Trata-se de correição parcial apresentada por Albertino Ferreira Batista com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Araçatuba, nos autos de execução fiscal n° 0080100-67.2005.5.15.0019, em trâmite naquela unidade, em que o corrigente figura como executado. Informa que os autos originários tratam-se de execução promovida pela Fazenda Nacional no valor aproximado de R$15.000,00 e que foi penhorado 4% do imóvel de propriedade do corrigente, avaliado em maio de 2011 em R$650.000,00. Sustenta que, apesar da previsão do inciso II do art. 683 do CPC e do tempo decorrido da avaliação originária, o Juízo corrigendo ignorou o pedido do corrigente de nova avaliação do bem e que com o pedido de reserva e transferência dos créditos devidos à empresa Cal Construtora Araçatuba Ltda. no processo 0006566-98.2003.8.26.0053, no valor de R$15.978,58, se torna injustificável a venda judicial de imóvel pertencente a outro dos reclamados (petição inicial - fl. 05). DECIDO Em face do risco de prejuízo irreparável ao corrigente, tendo em vista que o Juízo corrigendo ignorou o seu pedido de reavaliação do bem penhorado nos autos originários (fls. 62-63 e 65), defiro em parte o pedido liminar para apenas sustar os efeitos do leilão designado para o dia 13.09.2013, até decisão final deste feito. Deverá o MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Araçatuba tomar as medidas necessárias para a efetivação da liminar deferida. Oficie-se com urgência, por meio digital, com cópia da petição inicial, ao Exmo. Juiz que estiver na titularidade da mencionada Vara, inclusive para que, no prazo de 5 dias, preste as informações necessárias à elucidação dos fatos narrados, nos termos preconizados no art. 38 do Regimento Interno. Ciência ao corrigente. Campinas, 10 de setembro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 11 de setembro de 2013 Edital CR n° 092/2013
TRABALHO DE RIO CLARO - 0002066/2011 Corrigente: Enxuto Supermercados Ltda. Advogado(a) João Carlos de Figueiredo Neto (120050-SP-D)(OAB: 120050SPD) DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO QUE CONTRARIA DELIBERAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. ERRO PROCEDIMENTAL CONFIGURADO. O indeferimento de oitiva de testemunhas, quando fundamentado em entendimento que contraria deliberação judicial anterior, que assegurara à parte a produção da prova oral, caracteriza ato contrário à boa ordem do processo, ensejando a procedência da correição parcial. Trata-se de correição parcial apresentada por Enxuto Supermercados Ltda. com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Josué Cecato, nos autos da reclamação trabalhista 00002066-95-2011.5.15.0010, em trâmite na Vara do Trabalho de Rio Claro, em que a corrigente figura como 2a reclamada. Sustenta que na data designada para a audiência una no retrocitado processo (12.01.2012), a MM. Juíza que conduzia os trabalhos, Letícia Gouveia Antonioli, tendo em vista que as testemunhas da 3a reclamada e do reclamante residiam fora da jurisdição da Vara de origem, deferiu a respectiva oitiva por carta precatória, orientando que após o retorno desta a Secretaria designasse audiência de instrução. Alega que tal fato foi acordado por todos naquela oportunidade, em razão da pauta "carregada, do tempo decorrido (quase uma hora e meia) e por haver no mínimo cinco testemunhas para serem ouvidas. Afirma que ao retornar a carta precatória houve designação de audiência de instrução para o dia 22.08.2013, mas que, iniciados os trabalhos, o MM. Juízo corrigendo, "acatando (sic) uma petição do advogado do reclamante que reputa desleal e irregular, pois também teria anuído com a nova audiência indeferiu a oitiva das testemunhas da corrigente e da 1a reclamada, encerrando a instrução do feito. Considera ter havido ato contrário à boa ordem processual e erro de procedimento, uma vez que a audiência tinha sido designada exatamente para a produção da referida prova. Ademais, entende que a conduta causará prejuízos a todos no processo, pois eventual procedência da reclamação por ausência de prova por parte da corrigente ensejará o pedido de nulidade do ato junto ao Tribunal e a anulação da r. sentença. Requer a anulação da r. decisão impugnada, a redesignação da audiência de instrução, assim como a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas que indica em rol específico. Junta procuração e documentos (fls. 10-146). Informações do Juízo corrigendo à fl. 149. Relatados. DECIDO: A r. decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos: "A primeira e segunda reclamadas requerem a oitiva de suas testemunhas presentes, o que indefiro diante do teor da ata de audiência de fl. 112/113 dos autos, sob seus protestos (fl. 142). Quanto a esse ato, o Juízo corrigendo prestou a seguinte informação: "Instalada a sessão do dia 22.08.2013, verifiquei que na audiência anterior, do dia 12.01.2012, na qual houve requerimento, deferido, de expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas do autor e da 3a ré, e em contrapartida não houve qualquer manifestação das 1a e 2a rés acerca de necessidade de oitiva de testemunhas (fl. 149). Em outras palavras, entendeu o MM. Juízo corrigendo que a corrigente e a 1a reclamada não possuíam interesse em ouvir testemunhas na audiência designada para 22.08.2013, pois não haviam se manifestado nesse sentido na sessão de 12.01.2012. Contribuiu, ainda, para tal entendimento o fato de que, sob a ótica do Magistrado, as testemunhas da 1a e 2a reclamadas deveriam ser ouvidas logo depois das testemunhas do autor, sendo que na primeira audiência houve deliberação apenas quanto a estas últimas e às da 3a reclamada. Não obstante os retrocitados argumentos, a decisão impugnada não merece subsistir. De fato, na audiência do dia 12.01.2012 foi determinada a expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas do reclamante e da 3a reclamada (fl. 51). Houve, portanto, o fracionamento do ato em razão da necessidade de serem tomados os depoimentos das testemunhas que residiam fora da jurisdição da Vara de origem, sem que com isso ficasse excluída a possibilidade de oitiva das demais testemunhas ou implícita a sua dispensa pela corrigente. Ao contrário, constou expressamente do termo que a Secretaria da Vara deveria designar audiência de instrução após o retorno da carta precatória (fl. 52), assim como o adiamento "sine die daquela audiência (fl. 53). Não há como prevalecer o entendimento do Juízo corrigendo no sentido de que a redesignação da audiência pode ter se destinado à última tentativa de conciliação, uma vez que, nos termos do art. 764 do Diploma Consolidado, os dissídios submetidos à Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e é lícito às partes celebrar acordo mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Ademais, não se cogitando da hipótese de inversão do ônus da prova, as testemunhas do autor seriam ouvidas em primeiro lugar o que foi atendido inexistindo uma ordem rigorosa a ser observada quanto à oitiva das testemunhas das reclamadas. Trata-se, portanto, de inconsistência procedimental contrária à boa ordem do processo, na medida em que o Juízo corrigendo, ao indeferir a produção de prova oral pela corrigente, acabou revendo determinação judicial que lhe facultava a produção dessa prova, surpreendendo-a e ocasionando-lhe prejuízos. Acolho, assim, a presente medida para anular a retrocitada decisão e determinar ao Juízo corrigendo a designação de audiência para a oitiva das testemunhas da corrigente. Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE a correição parcial para anular a decisão do Juízo corrigendo que indeferiu a oitiva das testemunhas da corrigente e determinar a designação de audiência para essa providência, nos termos da fundamentação. Remeta-se, com urgência, cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 10 de setembro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO QUE CONTRARIA DELIBERAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. ERRO PROCEDIMENTAL CONFIGURADO. O indeferimento de oitiva de testemunhas, quando fundamentado em entendimento que contraria deliberação judicial anterior, que assegurara à parte a produção da prova oral, caracteriza ato contrário à boa ordem do processo, ensejando a procedência da correição parcial. Trata-se de correição parcial apresentada por Jocar Estruturas Metálicas Ltda. com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Josué Cecato, nos autos da reclamação trabalhista 00002066-95-2011.5.15.0010, em trâmite na Vara do Trabalho de Rio Claro, em que a corrigente figura como 1a reclamada. Sustenta que na data designada para a audiência una no retrocitado processo (12.01.2012), a MM. Juíza que conduzia os trabalhos, Letícia Gouveia Antonioli, tendo em vista que as testemunhas da 3a reclamada residiam fora da jurisdição da Vara de origem, deferiu a respectiva oitiva por carta precatória, orientando que após o retorno desta a Secretaria designasse audiência de instrução. Alega que tal fato foi acordado por todos naquela oportunidade, em razão da pauta "carregada, do tempo decorrido (quase uma hora e meia) e por haver no mínimo cinco testemunhas para serem ouvidas. Afirma que ao retornar a carta precatória houve designação de audiência de instrução para o dia 22.08.2013, mas que, iniciados os trabalhos, o MM. Juízo corrigendo, "acatando (sic) uma petição do advogado do reclamante que reputa desleal e irregular, pois também teria anuído com a nova audiência indeferiu a oitiva das testemunhas da corrigente e da 2a reclamada, encerrando a instrução do feito. Considera ter havido ato contrário à boa ordem processual e erro de procedimento, uma vez que a audiência tinha sido designada exatamente para a produção da referida prova. Ademais, entende que a conduta causará prejuízos a todos no processo, pois eventual procedência da reclamação por ausência de prova por parte da corrigente ensejará o pedido de nulidade do ato junto ao Tribunal e a anulação da r. sentença. Requer a anulação da r. decisão impugnada, a redesignação da audiência de instrução, assim como a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas que indica em rol específico. Junta procuração e documentos (fls. 09-26). Informações do Juízo corrigendo à fl. 30. Relatados. DECIDO: A r. decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos: "A primeira e segunda reclamadas requerem a oitiva de suas testemunhas presentes, o que indefiro diante do teor da ata de audiência de fl. 112/113 dos autos, sob seus protestos (fl. 25). Quanto a esse ato, o Juízo corrigendo prestou a seguinte informação: "Instalada a sessão do dia 22.08.2013, verifiquei que na audiência anterior, do dia 12.01.2012, na qual houve requerimento, deferido, de expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas do autor e da 3a ré, e em contrapartida não houve qualquer manifestação das 1a e 2a rés acerca de necessidade de oitiva de testemunhas (fl. 30). Em outras palavras, entendeu o MM. Juízo corrigendo que a corrigente e a 2a reclamada não possuíam interesse em ouvir testemunhas na audiência designada para 22.08.2013, pois não haviam se manifestado nesse sentido na sessão de 12.01.2012. Contribuiu, ainda, para tal entendimento o fato de que, sob a ótica do Magistrado, as testemunhas da 1a e 2a reclamadas deveriam ser ouvidas logo depois das testemunhas do autor, sendo que na primeira audiência houve deliberação apenas quanto a estas últimas e às da 3a reclamada. Não obstante os retrocitados argumentos, a decisão impugnada não merece subsistir. De fato, na audiência do dia 12.01.2012 foi determinada a expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas do reclamante e da 3a reclamada (fl. 22). Houve, portanto, o fracionamento do ato em razão da necessidade de serem tomados os depoimentos das testemunhas que residiam fora da jurisdição da Vara de origem, sem que com isso ficasse excluída a possibilidade de oitiva das demais testemunhas ou implícita a sua dispensa pela corrigente. Ao contrário, constou expressamente do termo que a Secretaria da Vara deveria designar audiência de instrução após o retorno da carta precatória (fl. 23), assim como o adiamento "sine die daquela audiência (fl. 24). Não há como prevalecer o entendimento do Juízo corrigendo no sentido de que a redesignação da audiência pode ter se destinado à última tentativa de conciliação, uma vez que, nos termos do art. 764 do Diploma Consolidado, os dissídios submetidos à Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e é lícito às partes celebrar acordo mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Ademais, não se cogitando da hipótese de inversão do ônus da prova, as testemunhas do autor seriam ouvidas em primeiro lugar o que foi atendido inexistindo uma ordem rigorosa a ser observada quanto à oitiva das testemunhas das reclamadas. Trata-se, portanto, de inconsistência procedimental contrária à boa ordem do processo, na medida em que o Juízo corrigendo, ao indeferir a produção de prova oral pela corrigente, acabou revendo determinação judicial que lhe facultava a produção dessa prova, surpreendendo-a e ocasionando-lhe prejuízos. Acolho, assim, a presente medida para anular a retrocitada decisão e determinar ao Juízo corrigendo a designação de audiência para a oitiva das testemunhas da corrigente. Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE a correição parcial para anular a decisão do Juízo corrigendo que indeferiu a oitiva das testemunhas da corrigente e determinar a designação de audiência para essa providência, nos termos da fundamentação. Remeta-se, com urgência, cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 10 de setembro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 11 de setembro de 2013
DESPACHO DA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DE 06/09/2013. 0008587/2013-DG - HIVANNA NASCIMENTO SANTOS - “Defiro a averbação dos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral, com cômputo em dobro, conforme dispõe o art. 98 da Lei 9.504/1997.” APOSTILA DA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DE 10/09/2013. Feita no Ato de Nomeação SPV n° 461/2005 de Seney Aparecida Neves - A servidora, a quem se refere este Ato, passa a assinar SENEY APARECIDA NEVES EUGENIO, em virtude de haver contraído matrimônio. O Coordenador de Provimento e Vacância do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para comparecerem à Secretaria de Saúde, deste Tribunal, para serem submetidos ao exame médico previsto no Edital do concurso. Os candidatos deverão entrar em contato com a Secretaria de Saúde, pelo telefone (19) 3231-9500, ramal 2606, a fim de marcar o referido exame. Dado seu caráter eliminatório, o não comparecimento para realização do Exame Médico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta, implicará sua eliminação do concurso. CONVOCAÇÃO N° 156 CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA POLO: CAMPINAS RANDY SOUZA MORATO MARIA CRISTINA MORROT COELHO MADUREIRA MARCOS ROGERIO LOURENÇO CONVOCAÇÃO N° 157 CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA POLO: PIRACICABA RENATA RIGO VILAR CONVOCAÇÃO N° 158 CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA POLO: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EDUARDO BASTOS BOTELHO FLAVIA BARBOSA SOUZA RENATA MENDES PORTARIAS DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL De 05/09/2013 PORTARIA CPV N° 869 - Dispensando, a partir de 19 de agosto de 2013, ANTONIO DONIZETTI MARTINS, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da designação para FISCAL do Contrato n° 49/2010, efetivada pela Portaria SPV n° 1021, de 28/10/2011, publicada no DEJT em 14/11/2011, página 05, na Vara do Trabalho de Matão. De 06/09/2013 PORTARIA CPV N° 874 - Designando, a partir da publicação desta portaria, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 63/2012, os seguintes servidores: - NELSON LUIZ TOENJES, Técnico Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na Seção de Controle da Execução, da Secretaria da Administração, na condição de Fiscal Administrativo; - ANDRE PIRES FERREIRA BERTOLDI, Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Informática, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na Seção de Redes de Dados, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, na condição de Fiscal Técnico; - HERBERT WITTMANN, Diretor de Secretaria CJ-03, lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, na condição de Fiscal Demandante. De 09/09/2013 PORTARIA CPD I - N° 005 0 DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o artigo 143 da Lei n° 8112, de 11/12/1990, e tendo em vista os fatos relatados nos documentos às fls. 02 a 40, que originaram os autos do Processo Administrativo 000528-72.2013.5.15.0895 Sind. RESOLVE: 1 - instaurar sindicância para apuração da respectiva autoria referente aos fatos denunciados nos termos do r. despacho de fls. 02, II - atribuir à Comissão Permanente de Disciplina I, designada pela Portaria SPV n° 222, de 11/03/2013, a condução da presente sindicância, na apuração de eventual descumprimento dos deveres previstos nos incisos I e V do art.116 e ou a incidência da proibição do inciso IV do art.117 todos da Lei 8.112/1990. (a) Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal PORTARIAS DA SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS De 05/09/2013 PORTARIA CPV/SCEP N° 569 - Designando, a partir da publicação desta portaria, BRUNA AZEVEDO ROCHA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na 1a Vara do Trabalho de Paulínia, para substituir o Assistente de Diretor de Secretaria FC-05, nos seus impedimentos legais e eventuais, bem como para segunda substituta do Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03, nos impedimentos legais e eventuais do titular e do primeiro substituto, dispensando ANA RUTE COSTA das mesmas substituições. De 06/09/2013 PORTARIA CPV/SCEP N° 571 - Designando, a partir de 04 de setembro de 2013, SUSI LEA DOS SANTOS DA COSTA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter exercício no Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas. PORTARIA CPV/SCEP N° 572 - Designando, a partir de 05 de setembro de 2013, as servidoras abaixo, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter exercício nas respectivas lotações: - CINTIA BARBOSA ALVES MOURA FE, Analista Judiciário, área Judiciária, na 7 a Vara do Trabalho de Campinas; - DENISE MOREIRA MUSTAFA, Técnico Judiciário, área Administrativa, na 11a Vara do Trabalho de Campinas. PORTARIA CPV/SCEP N° 573 - Mantendo, a partir de 12 de setembro de 2013, a lotação na Assessoria de Recurso de Revista, da Vice-Presidência Judicial, da servidora TATIANA DIVINA MOURA DE MENDONÇA SANTOS, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em virtude de redistribuição por reciprocidade do referido cargo. PORTARIA CPV/SCEP N° 574 - Designando, no período de 09 a 28 de setembro 2013, MARCELO PEZZATTO FERNANDES, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado no Gabinete do Desembargador do Trabalho Eder Sivers, para substituir o Assessor de Desembargador CJ-03, FELIPE DE OLIVEIRA FARIAS. De 09/09/2013 PORTARIA CPV/SCEP N° 575 - Designando, no período de 20 de setembro a 09 de outubro 2013, RENATA SOARES CASTILHO, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada no Gabinete do Desembargador do Trabalho Eder Sivers, para substituir o Assistente de Gabinete FC- 05.
Transportes Rodoviários de Jundiaí, Campo Limpo Paulista, Várzea Paulista, Jarinu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras, Vinhedo, Louveira, Itupeva, Itatiba e Morungaba Advogado(a) Lindomar de Oliveira Macedo (290284- SP-D - Prc.Fls.: 849)(OAB: 290284SPD) 3° Recorrente: Sindicato Único da Categoria Profissional Diferenciada dos Empregados e Trabalhadores Avulsos Não Portuários Marítimos da Movimentação de Mercadorias em Geral e Transbordo de Cargas e Descargas de Campinas e Região - Sintracamp Advogado(a) Roseli de Maceda (304668-SP-B - Prc.Fls.: 1196)(OAB: 304668SPB) Recorrido: DHL Logistics (Brazil) Ltda. Advogado(a) Márcia Martins Miguel Helito (109676- SP-D - Prc.Fls.: 10)(OAB: 109676SPD) Recorrido: Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - FETRAMESP Advogado(a) Maria Aparecida Cruz dos Santos (90070-SP-D - Prc.Fls.: 693)(OAB: 90070SPD) Recorrido: Unidock's Assessoria e Logística de Materiais Ltda. Advogado(a) Márcia Martins Miguel Helito (109676- SP-D - Prc.Fls.: 11)(OAB: 109676SPD) Recorrido: Sindicato dos Empregados no Comércio de Jundiaí e Região Advogado(a) Maria Angélica Campanhier da Cruz (208800-SP-D - Prc.Fls.: 249)(OAB: 208800SPD) DESPACHO: fl.1234:""Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por SINDICATO ÚNICO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS DA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS DE CAMPINAS E REGIÃO - SINTRACAMP, como "terceiro interessado" (artigo 499 do CPC) e que a ação ajuizada contra ele pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGÍSTICA DE JUNDIAÍ E REGIÃO - SINTRAMOJU foi julgada improcedente, tornando-se, assim, o legítimo representante da categoria dos movimentadores de mercadorias no Município de Louveira. A questão apontada será apreciada no julgamento. Inclua-se o peticionante como "3° Recorrente: SINDICATO ÚNICO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS DA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS DE CAMPINAS E REGIÃO - SINTRACAMP (TERCEIRO INTERESSADO)". À pauta. Campinas, 06 de setembro de 2013. Valdevir Roberto Zanardi Desembargador Relator"" Os processos acima mencionados encontram-se à disposição dos interessados, na Sede do Tribunal, para eventual manifestação, durante o prazo assinalado no despacho, que se contará a partir da publicação deste Edital. Campinas, 11 de setembro de 2013 Edmilson Santos de Miranda Secretário-Geral Judiciário SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA - SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS - EDITAL EDDESP SDC N° 063/2013 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO. Pelo presente Edital, ficam os senhores advogados, abaixo identificados, intimados dos despachos proferidos nos processos a seguir relacionados:
DESPACHO: Vistos, etc... Autos regularmente processados, com trânsito em julgado certificado às fls. 389. Custas processuais pela Suscitante satisfeitas às fls. 267. Intimem-se os Suscitados para que comprovem no prazo de 05 (cinco) dias, mediante Guia de Recolhimento da União-GRU, código 18740-2, UG/Gestão 080011/00001, o recolhimento das custas processuais a que foram condenados no v. acórdão n° 97/2005-PADC, às fls. 196/246, no importe de R$ 200,00 (em 14/12/2005) devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento. Expeça-se Guia de Retirada em favor de Fiação e Tecelagem Kanebo do Brasil S. A., CNPJ n° 60.182.904/0001-07, para levantamento do depósito recursal de fls. 266, no importe de R$4.678,13, em 30/12/2006, na Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência. Notifique-se a Suscitante. Após, comprovado o levantamento pela Caixa Econômica Federal, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral. Campinas, 29 de julho de 2013. NILDEMAR DA SILVA RAMOS - Vice-Presidente Judicial Regimental
DESPACHO: O Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustível e de Derivados de Bauru e Região foi condenado a pagar a penalidade por litigância de má-fé e indenização correspondente, que deveriam ser calculadas no importe de 1% e 10% sobre o valor dado à causa. (fl. 226). Citado para efetuar o pagamento (fl. 255) de R$103,32 (multa por litigância de má-fé) e R$1.136,57 (indenização respectiva), o referido sindicato permaneceu inerte. Efetuada a penhora pelo sistema Bacen, foram bloqueadas duas contas do executado (fl.258), restando constrita apenas a quantia existente em conta da Caixa Econômica Federal (258). Assim, tendo em vista que o valor obtido foi tranferido para conta judicial daquele banco (fl. 258), libere-se o valor bloqueado, com as devidas atualizações, ao Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis de Marília e Região. Após, arquivem-se os autos. Campinas, 05 de abril de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador Vice-Presidente Judicial Os processos acima mencionados encontram-se à disposição dos interessados, na Sede do Tribunal, para eventual manifestação, durante o prazo assinalado no despacho, que se contará a partir da publicação deste Edital. Campinas, 10 de setembro de 2013 Edmilson Santos de Miranda Secretário-Geral Judiciário
Edital n° 8/2013 - Seção Especializada em Dissídios Coletivos Pauta de Julgamento para o dia 18/09/2013 - Extraordinária - 10:00 horas Relator: FLAVIO NUNES CAMPOS 1 - 0000055-92.2013.5.15.0117 ReeNec Reexame Necessário VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA Remetente: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra (Município de São Joaquim da Barra) Adv.: Marco Aurélio Silva Ferreira (286249-SP-D - Prc.Fls.: 104 - MAND CITAÇÃO) Thiago Dalbelo (286368-SP-D) Recorrido: Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Combate às Endemias, Cuidador de Idoso, Proteção Social e Promoção Ambiental do Estado de São Paulo Adv.: Dania Fiorin Longhi (104542-SP-D - Prc.Fls.: 17) 2 - 0073300-91.2007.5.15.0006 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 1A Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbanos, Rurais e das Indústrias de Cana de Açúcar de Araraquara e Região Adv.: Augusto Cezar Pinto da Fonseca (83141-SP-D - Prc.Fls.: 129) Recorrido: Clemente José Zanin Adv.: Adalberto Emídio Missorino (56223-SP-D - Prc.Fls.: 5) Recorrido: Sindicato dos Empregados Rurais de Araraquara Adv.: Sílvia de Castro (95561-SP-D - Prc.Fls.: 42) 3 - 0000103-38.2012.5.15.0068 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Flórida Paulista Adv.: Osmar José Facin (59380-SP-D - Prc.Fls.: 517) Recorrido: Sindicato dos Empregados Rurais de Florida Paulista Adv.: Israel Theodoro de Carvalho Leitão (233343-SP-D - Prc.Fls.: 572) Recorrido: José Antônio dos Santos Adv.: Israel Theodoro de Carvalho Leitão (233343-SP-D - Prc.Fls.: 679) Recorrido: Marcelo de Oliveira Bonfim Ferreira Adv.: Israel Theodoro de Carvalho Leitão (233343-SP-D - Prc.Fls.: 681) Recorrido: Job Rodrigues da Costa Adv.: Israel Theodoro de Carvalho Leitão (233343-SP-D - Prc.Fls.: 680) 4 - 0000130-30.2012.5.15.0065 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE TUPÃ Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria da Construção Civil, Construção Pesada, Pequenas e Grandes Estruturas, Montagem Industrial, Saneamento, Terraplanagem e Pavimentação, Instalações Eletricas, Materiais de Construção, Marmores Granitos, Cerâmica Olaria, Cimento, Cal e Gesso e do Mobiliário e da Madeira de Marília Adv.: Antonio Rosella (33792-SP-D - Prc.Fls.: 20) Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria Moveleiras e de Madeira Sacarias Plasticos, Embalagens em Geral da Construção Civil, Construção Pesada, Pequena e Grandes Estruturas, Montagem Industrial, Saneamento, Terraplanagem e Pavimentação, Instalações Eletricas, Madeiras de Construção, Marmores e Granitos, Ceramicas, Olarias, Cal e Gesso, Lajes e Pre -Moldados, Extração de Areia e Pedra para Construção em Geral de Tupã e Região Adv.: Alex Aparecido Ramos Fernandez (154881-SP-D - Prc.Fls.: 1172) 5 - 0001605-75.2011.5.15.0026 ED Embargos de Declaração VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 1A Embargante: Sindicato das Empresas de Gastronomia e Alimentação Preparada do Município de Presidente Prudente Adv.: Sergio Martins Machado (102929-SP-D - Prc.Fls.: 232) Embargado: V. Acórdão n° 00210/2013-PADC Processo de Origem: 0001605-75.2011.5.15.0026 RO Recorrente: Sindicato das Empresas de Gastronomia e Alimentação Preparada do Município de Presidente Prudente Adv.: Sergio Martins Machado (102929-SP-D - Prc.Fls.: 232) Recorrido: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Presidente Prudente Adv.: Carlos Renato Guardacionni Mungo (140621-SP-D - Prc.Fls.: 35) Relator: GERSON LACERDA PISTORI 6 - 0001705-07.2011.5.15.0066 RO Recurso Ordinário RITO SUMARÍSSIMO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 3A Recorrente: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo Adv.: Camila Marques Leoni (262952-SP-D - Prc.Fls.: 12) Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Celetista em Cooperativas - Sintracoop Adv.: Marcelo Tavares Cerdeira (154488-SP-D - Prc.Fls.: 159) Recorrido: Federação Nacional dos Enfermeiros Adv.: André Luiz Caetano (260917-SP-D - Prc.Fls.: 320) Recorrido: Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil Adv.: Marcelo Tavares Cerdeira (154488-SP-D - Prc.Fls.: 160) 7 - 0104000-88.2009.5.15.0003 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 1A 1° Recorrente: Nipro Medical Ltda. Adv.: Sérgio Augusto Arruda Costa (106891-SP-D - Prc.Fls.: 330) 2° Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Plásticas, Químicas, Farmacêuticas e Abrasivas e Resinas Sintéticas de Sorocaba e Região Adv.: Reinaldo Ubirajara Marcondes de Oliveira (108890-SP-D - Prc.Fls.: 19) Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região Adv.: Imar Eduardo Rodrigues (106008-SP-B - Prc.Fls.: 785) Relator: SAMUEL HUGO LIMA 8 - 0001501-68.2012.5.15.0052 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA Recorrente: Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Combate às Endemias, Cuidador de Idoso, Proteção Social e Promoção Ambiental do Estado de São Paulo Adv.: Dania Fiorin Longhi (104542-SP-D - Prc.Fls.: 15) Recorrido: Município de Miguelópolis Adv.: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (235457-SP-D - Substab.Fls: 93) 9 - 0000657-82.2012.5.15.0161 RO Recurso Ordinário VARA ITINERANTE DO TRABALHO DE VINHEDO Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Louveira/SP - STIQFLO/SP Adv.: Amilcar Albieri Pacheco (119655-SP-D - Prc.Fls.: 315) Recorrido: Procter & Gamble do Brasil S.A. Adv.: Marcelo Augusto Pimenta (118843-SP-D - Prc.Fls.: 23) Recorrido: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. Adv.: Marcelo Augusto Pimenta (118843-SP-D - Prc.Fls.: 36) Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Jundiaí e Região. Adv.: Wilson Antônio Pincinato (63144-SP-D - Prc.Fls.: 132) 10 - 0000334-71.2012.5.15.0066 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 3A 1° Recorrente: Sindicato dos Empregados em Consultórios e Centros Médicos, Clínicas e Institutos de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Clínicas, Centros e Institutos de Odontologia de Ribeirão Preto e Região - Sindclimed Adv.: Ernesto Buosi Neto (171311-SP-D - Prc.Fls.: 732) 2° Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região Adv.: José Aparecido de Almeida (85312-SP-D - Prc.Fls.: 637) 3° Recorrente: Sindicato dos Empregados na Rede Privada e Filantrópica Que Trabalham em Consultórios e Centros Médicos, Clínicas e Institutos de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Clínicas, Centros e Institutos de Odontologia de Ribeirão Preto e Região Adv.: Marcelo Augusto de Toledo Lima (152820-SP-D - Prc.Fls.: 68) Recorrido: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo Adv.: Rodrigo Cesar Massa (235909-SP-D - Prc.Fls.: 22) Recorrido: Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (Assistente) Adv.: José Marques (39204-SP-D - Prc.Fls.: 249) Recorrido: Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Empregados em Consultórios e Centros Médicos, Clínicas e Institutos de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Clínicas, Centros e Institutos de Odontologia de Ribeirão Preto e Região no Estado de São Paulo Adv.: Marcelo Augusto de Toledo Lima (152820-SP-D - Prc.Fls.: 66) Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 11 - 0000825-74.2012.5.15.0132 RO Recurso Ordinário RITO SUMARÍSSIMO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 5A Recorrente: Ivan Caetano de Souza Adv.: Oswaldo Monteiro Júnior (116720-SP-D - Prc.Fls.: 12) Recorrente: Márcio Marcelo Fidelis dos Santos Adv.: Oswaldo Monteiro Júnior (116720-SP-D - Prc.Fls.: 12) Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e Região Adv.: Aristeu César Pinto Neto (110059-SP-D - Prc.Fls.: 153) Recorrido: Ademir Tavares da Paixão Adv.: Marcelo Menezes (157831-SP-B - Prc.Fls.: 378) Recorrido: Adilson dos Santos Adv.: Marcelo Menezes (157831-SP-B - Prc.Fls.: 369) Recorrido: Edmir Marcolino da Silva Adv.: Aristeu César Pinto Neto (110059-SP-D - Prc.Fls.: 367) Recorrido: Edson Alves da Cruz Adv.: Marcelo Menezes (157831-SP-B - Prc.Fls.: 376) Recorrido: José Donizetti de Almeida Adv.: Marcelo Menezes (157831-SP-B - Prc.Fls.: 374) 12 - 0000574-76.2010.5.15.0148 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo - SINDEEPRES Adv.: Moacir Aparecido Matheus Pereira (116800-SP-D - Prc.Fls.: 40) Recorrido: Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Porteiros, Controladores de Acesso e Fiscal de Piso de Sorocaba e Região Recorrido: Sindicato dos Porteiros, Controladores de Acesso e Fiscal de Piso de Sorocaba e Região Recorrido: Luiz Carlos Magalhães 13 - 0000226-11.2012.5.15.0044 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2A Recorrente: Nilson Bueno Adv.: Rafael Alves Goes (216750-SP-D - Prc.Fls.: 14) Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e Região Adv.: Pedro da Silva Turquetto (297392-SP-D - Prc.Fls.: 204) Relator: VALDEVIR ROBERTO ZANARDI 14 - 0000905-16.2012.5.15.0107 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA Recorrente: Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Combate às Endemias, Cuidador de Idoso, Proteção Social e Promoção Ambiental do Estado de São Paulo Adv.: Dania Fiorin Longhi (104542-SP-D - Prc.Fls.: 15) Recorrido: Município de Icém Adv.: Antonio Nelson de Caires (62239-SP-D - Prc.Fls.: 77) 15 - 0000102-03.2011.5.15.0096 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 3A Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo - Sindeepres Adv.: Moacir Aparecido Matheus Pereira (116800-SP-D - Prc.Fls.: 21) Recorrido: Comissão Pró Fundação do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leituristas de Medidores e Entregas de Avisos do Município de Jundiaí Adv.: Camila Galvani Haar (272039-SP-D - Prc.Fls.: 517) Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 16 - 0001125-05.2011.5.15.0089 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE BAURU 2A Recorrente: Imaculada C. N. Del Bianco Franca - ME Adv.: Marcelo Augusto da Silveira (135562-SP-D - Prc.Fls.: 263) Recorrente: Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda. - EPP Adv.: Marcelo Augusto da Silveira (135562-SP-D - Prc.Fls.: 264) Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Vale Alimentação, Cesta Básica, Merenda Escolar e Comissárias da Região Norte/Oeste do Estado de São Paulo - SINTERC Adv.: Sérgio Luiz Ribeiro (100474-SP-D - Prc.Fls.: 20, 21) Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Revisor: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR 17 - 0000421-31.2012.5.15.0000 AR Ação Rescisória Em apenso: 0000779-93.2012.5.15.0000 AgR - Agravo Regimental Número anterior: Autor: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São José dos Campos e Região - SP Advs.: Aldimar de Assis (89632-SP-D - Substab.Fls: 1764), FÁBIO ROBERTO GASPAR (124864-SP-D - Substab.Fls: 1764) Réu: Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais do Estado de São Paulo - Sinproquim Adv.: Enio Sperling Jaques (102586-SP-A - Prc.Fls.: 1639) Réu: Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo - Sindiplast Adv.: Enio Sperling Jaques (102586-SP-A - Prc.Fls.: 1678) Réu: Sindicato da Indústria de Perfumaria e Artigos de Toucador do Estado de São Paulo - Sipatesp Adv.: Enio Sperling Jaques (102586-SP-A - Prc.Fls.: 1712) -- Processo Apensado : 00779-2012-000-15-40-8 AgR Agravante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São José dos Campos e Região - SP Adv.: Luiz Fernando Bernardes (168980-SP-D) Agravado: Ato do Exmo Desembargador Federal do Trabalho, Dr. Antonio Francisco Montanagna Relator: JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO 18 - 0000012-63.2012.5.15.0159 RO Recurso Ordinário VARA ITINERANTE DO TRABALHO DE CAMPOS DO JORDÃO Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pindamonhangaba, Campos do Jordão, Lagoinha, São Luiz do Paraitinga e Cunha Adv.: Maria Candida Galvão Silva (167101-SP-D - Prc.Fls.: 15) Recorrido: Município de Campos do Jordão Adv.: João Osório Rodrigues de Sousa (189263-SP-D - Prc.Fls.: 179/181) Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Estância de Campos do Jordão Adv.: Chandler Rossi (108459-SP-D - Prc.Fls.: 136) 19 - 0000498-96.2010.5.15.0101 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 2A Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - Sindsaúde Adv.: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (97365-SP-D - Prc.Fls.: 66) Recorrido: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de Campinas Adv.: Valcir Evandro Ribeiro Fatinanci (123642-SP-D - Prc.Fls.: 555) Recorrido: Faculd