TRT da 15ª Região 05/09/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15166

DESPACHO: " Reconsidero o despacho anterior e passo a analisar a pretensão das partes. HOMOLOGA-SE o acordo nos termos apresentados às fls. 3504-3505, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Pelo recebimento do acordo, oreclamante dará à reclamada quitação geral da presente reclamação. Cláusula penal de 50% (cinqüenta por cento) em caso de inadimplemento. Contribuições previdenciárias, relativas pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. nai Regional ao Trabalho EGIÃO ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL eira, 05 de Setembro de 2013. _ DEJT Nacional _ Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Intime-se o INSS, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao Imposto de Renda cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Defiro os prazo e a forma de pagamento apresentados à fl. 3508. Reputam-se prejudicados os recursos de revista apresentados pelas partes. Custas relativas a fase de conhecimento satisfeitas. Intimem-se as partes. Após, baixem-se imediatamente os autos. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Campinas, 02 de setembro de 2013. Firmino Alves Lima - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 05 de setembro de 2013 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 231/2013 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHOS DA SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS De 27/08/2013 6865/2013-DGE - ELIZABETH APARECIDA NESPOLON BERTAZZOLI - “Em atenção à decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial nos autos do Processo Administrativo n° 0000684-65.2010.5.15.0895 PA, autorizo a conversão em pecúnia de dois meses de licença- prêmio, por não ter gerado efeitos para a concessão de abono de permanência ou aposentadoria.Observe-se, outrossim, a existência de disponibilidade orçamentária, a correção monetária a partir da data de protocolo do requerimento da interessada (24/6/2013) e juros de mora a partir desta, nos termos da decisão do Egrégio Órgão Especial constante do Processo n° 0027600¬ 20.2002.5.15.0895 PA, observado o disposto no Ato n° 48/2010- CSJT.GP.SE, com as alterações conferidas pela Resolução CSJT n° 121, de 28/02/2013 (publicado no DEJT de 04/03/2013)”. 7316/2013-DGE - MARIA APARECIDA VAZ FRASCETO - “De acordo. Em atenção à decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial nos autos do Processo Administrativo n° 0000684¬ 65.2010.5.15.0895 PA, autorizo a conversão em pecúnia de três meses de licença-prêmio, por não ter gerado efeitos para a concessão de abono de permanência ou aposentadoria. Observe- se, outrossim, a existência de disponibilidade orçamentária, a correção monetária a partir da data da aposentadoria da interessada (04/07/2013) e juros de mora a partir desta, nos termos da decisão do Egrégio Órgão Especial constante do Processo n° 0027600-20.2002.5.15.0895 PA, observado o disposto no Ato n° 48/2010-CSJT.GP.SE, com as alterações conferidas pela Resolução CSJT n° 121, de 28/02/2013 (publicado no DEJT de 04/03/2013)”. DE 28/08/2013 3212/2013-DG - ELEUSA SILVA - “Averbem-se para fins de aposentadoria e disponibilidade os períodos discriminados na Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS”. DE 30/08/2013 7083/2013-DGE - JANI CRISTINA VITÓRIO - De acordo.Em atenção à decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial nos autos do Processo Administrativo n° 0000684-65.2010.5.15.0895 PA, autorizo a conversão em pecúnia de seis meses de licença-prêmio, por não ter gerado efeitos para a concessão de abono de permanência ou aposentadoria. Observe-se, outrossim, a existência de disponibilidade orçamentária, a correção monetária a partir da data do protocolo do presente expediente (28/06/2013) e juros de mora a partir desta, nos termos da decisão do Egrégio Órgão Especial constante do Processo n° 0027600-20.2002.5.15.0895 PA, observado o disposto no Ato n° 48/2010-CSJT.GP.SE, com as alterações conferidas pela Resolução CSJT n° 121, de 28/02/2013 (publicado no DEJT de 04/03/2013). DE 02/09/2013 6960/2013-DGE - RENATO ZEIDAN - De acordo.Em atenção à decisão proferida pelo E. Órgão Especial nos autos do Processo Administrativo n° 0000684-65.2010.5.15.0895 PA, defiro a desaverbação dos períodos de licença-prêmio, por não ter gerado efeitos para a concessão de abono de permanência ou aposentadoria. O Coordenador de Provimento e Vacância do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para comparecerem à Secretaria de Saúde, deste Tribunal, para ser submetidos ao exame médico previsto no Edital do concurso. Os candidatos deverão entrar em contato com a Secretaria de Saúde, pelo telefone (19) 3231-9500, ramal 2606, a fim de marcar o referido exame. Dado seu caráter eliminatório, o não comparecimento para realização do Exame Médico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta, implicará sua eliminação do concurso. CONVOCAÇÃO N° 155 CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL POLO: CAMPINAS FABIANA MENDES COSTA BRUNO VIVAS BITENCOURT
em prosseguimento ao julgamento iniciado em 18/04/2013 e computados os votos proferidos naquela oportunidade, por maioria de votos, conhecer do agravo interno de "Supermercados Bavato Ltda." e o prover para devolver à reclamada o prazo recursal, nos termos da fundamentação, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Nildemar da Silva Ramos, Tereza Aparecida Asta Gemignani, Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla e Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, que não davam provimento ao recurso. Reformularam seus votos os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Luiz Antonio Lazarim, Luiz Roberto Nunes, Lorival Ferreira dos Santos, Fernando da Silva Borges, Gerson Lacerda Pistori, Edmundo Fraga Lopes e Claudinei Zapata Marques. Oficie-se ao Juízo de origem para a adoção das providências que entender cabíveis (fl. 168). E M E N T A (S) INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DIVERSO DO PROCURADOR ESPECIFICADO. IRRREGULARIDADE. Em atendimento ao princípio do devido processo legal e para evitar nulidade por cerceamento de defesa (art. 5°, LV, da CF/88), a intimação deve ocorrer em nome do patrono especificado para receber as intimações. Agravo Interno provido para devolver o prazo recursal. Processo de Origem: 5a Câmara (Terceira Turma)0000603- 17.2010.5.15.0152 RO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA, Recorrente: Supermercados Bavato Ltda. - Advs.: Paulo Sergio Rodrigues (281545-SP-B), Marcos Antônio Martins (130974-SP-D), Recorrido: Vinicius de Almeida Martins - Adv.: Demétrius Adalberto Gomes (147404-SP-D) 2- - Embargos de Declaração da SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO (154300/2009), Acórdão n° 114/2013-POEJ
por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPETRANTE, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) E, NO MÉRITO, OS ACOLHER APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO, nos termos da fundamentação. E M E N T A (S) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF E DA OJ 92 DA SDI-2 DO TST. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Processo de Origem: Órgão Especial - Jud icia 10001547¬ 53.2011.5.15.0000 MS VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 1A, Impetrante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - Adv.: José Francisco Siqueira Neto (69135-SP-D), Impetrado: Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho, Vice- Presidente Judicial, Dr. Lorival Ferreira dos Santos, Litisconsorte Necessário: Cecília Midori Nakazaki Yamamoto, Litisconsorte Necessário: Banco do Brasil S.A. - Advs.: Marivaldo Antonio Cazumbá (126193-SP-D), Sandro Domenich Barradas (115559-SP- D) EDITAL DIVULGADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM 05/09/2013, sendo o dia 06/09/2013 considerado como data de publicação, nos termos do art. 4°, § 3°, da Lei n° 11.419/06). Campinas, 05 de setembro de 2013 (5a -feira). EDMILSON SANTOS DE MIRANDA - Secretário-Geral Judiciário.
EDITAL EDAC N° 03a/2013 -PJE - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS SEÇÃO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA 2a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 0005661-64.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança Relator: Andre Augusto Ulpiano Rizzardo (Gabinete Dr. José Otávio) Processo de referência: 0000307-67.2013.5.15.0094 Impetrante: Silvio Aparecido da Costa Adv: Adriano Celso Foroni - OAB: SP287295 Impetrado: Juízo da 7a Vara do Trabalho de Campinas Litisconsorte: PVTEC Industria e Comercio de Polimeros Ltda julgar procedente a segurança pleiteada pelo impetrante, SILVIO APARECIDO DA COSTA, para o fim de determinar a expedição de alvarás nos termos da fundamentação. Intimem-se. Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como coatora. Custas, pela impetrada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$1.000,00). Votação unânime. 0006032-28.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança Relator: Andre Augusto Ulpiano Rizzardo (Gabinete Dr. José Otávio) Processo de referência: 000184-63.2013.5.15.0096 Impetrante: SIFCO SA Adv: Fernanda Grasselli de Carvalho - OAB: SP228037 Impetrado: Juízo da 3a Vara do Trabalho de Jundiaí Litisconsorte: Anastacio Raizza Bemi Adv: Nelson Meyer - OAB: SP66924 extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Custas, pela impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.000,00. Intimem-se. Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como coatora. Votação unânime. Campinas, 05 de setembro de 2013 (5a-feira). Márcio das Virgens Caiado - Secretário do Tribunal.
por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, em sede de iudicium rescindens, deferir o corte rescisório da r. sentença indicada pelo autor, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC, e, em sede de iudicium rescissorium, julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista autuada sob o n° 0000781-67.2010.5.15.0086. A seguir, por maioria de votos, arbitrar custas processuais no importe de R$ 49,84 (quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e honorários advocatícios no valor de 10%, ambos calculados sobre o valor da causa, a cargo da ré, dos quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, ressalvados os entendimentos formulados pelos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Maria Madalena de Oliveira e Luiz José Dezena da Silva, que não concediam isenção à ré, quanto a verba honorária e aplicavam o prazo prescricional previsto no art. 12 da Lei 1060/50. Vencido, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, que também aplicava aos honorários advocatícios os ditames de referido ordenamento legal. Sustentação oral: Sustentou oralmente, pelo Autor, o Dr. José de Arimatéia Sousa dos Santos. 4- - Ação Rescisória da VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE (511/2010), Acórdão n° 190/2013-PDI3
por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, em sede de iudicium rescindens, deferir o corte rescisório da r. sentença indicada pelo autor, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC e, em sede de iudicium rescissorium, julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista autuada sob o n° 0000511-43.2010.5.15.0086. A seguir, por maioria de votos, arbitrar custas processuais no importe de R$ 125,28 (cento e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) e honorários advocatícios no valor de 10%, ambos calculados sobre o valor da causa, a cargo da ré, dos quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, com ressalvas de entendimento formuladas pelos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Maria Madalena de Oliveira e Luiz José Dezena da Silva, que não concediam isenção à ré, quanto a verba honorária e aplicavam o prazo prescricional previsto no art. 12 da Lei 1060/50. Vencido, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, que também aplicava aos honorários advocatícios os ditames de referido ordenamento legal. Sustentação oral: Sustentou oralmente, pelo Autor, o Dr. José de Arimatéia Sousa dos Santos. 5- - Ação Rescisória da VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 1A (28100/2004), Acórdão n° 191/2013-PDI3