TRT da 6ª Região 01/07/2013 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1427

De ordem de Sua Excelência o Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, intimo a(s) parte(s) agravada(s) e o(s) respectivo(s) advogado(s), abaixo relacionados, para, no prazo legal, contraminutar(em) o agravo de instrumento (AI) e contrarrazoar(em) o recurso de revista (RR), interposto pela(s) parte(s) adversa(s), de conformidade com o parágrafo 6°. do art. 897, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos principais se encontram no Setor de Recursos desta Corte e que as razões do Agravo de Instrumento estão disponíveis por meio de consulta processual no sítio deste Tribunal na Internet. Recife, 28 de junho de 2013 MARILIS FéLIX DE FREITAS GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0000332-13.2012.5.06.0144PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000332-13.2012.5.06.0144 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):JOSMAN CORREIA JERÔNIMO Advogado(a)(s):Márcio Moisés Sperb (PE - 284-B) Agravado(a)(s):CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER GUARARAPES Advogado(a)(s):Marcello de Carvalho Burle Lobo Santos (PE - 29973-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 23/05/2013 - fl. 217 - e petição apresentada em 03/06/2013, via sistema e-Doc. - fl. 218), em face da OS TRT-GP n° 328/2012. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 12), sendo, na hipótese, dispensado o preparo (fls. 179). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 27 de junho de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001667-45.2011.5.06.0001PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001667-45.2011.5.06.0001 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):BRF S.A. (nova denominação da BRF - BRASIL FOODS S.A.) Advogado(a)(s):Kelma Carvalho de Faria Collier (PE - 1053-B) Agravado(a)(s):JOSÉ ACÁCIO PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s):Tiago Pradines Souza (PE - 26621-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 24/05/2013 - fl. 500 - e petição apresentada em 30/05/2013, via sistema e-Doc. - fl. 501). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 470 e 473) e o preparo foi corretamente efetuado (fls. 420, 468, 469 e 519). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 27 de junho de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001713-83.2011.5.06.0017PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001713-83.2011.5.06.0017 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. CONTAX S.A. Advogado(a)(s):1. Fernanda Figueira (PE - 31021) Agravado(a)(s):1. DIEGO OLIVEIRA DE MENEZES 2. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s):1. Rafael Barbosa Valença Calabria (PE - 21804-D) 2. Antônio Braz da Silva (PE - 12450-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 23/05/2013 - fl. 386 - e petição apresentada em 29/05/2013 - fl. 387). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 394/399) Do exame dos autos verifica-se, todavia, que a agravante sequer participou da relação processual, não figurando, assim, como parte, razão por que emerge a ausência de sua legitimidade para recorrer. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo. Após o transcurso do prazo, determino a remessa dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 27 de junho de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000470-67.2011.5.06.0191PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000470-67.2011.5.06.0191 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Advogado(a)(s):Fernando Nazareth Durão (SP - 211922) José Edgard da Cunha Bueno Filho (PE - 1190-A) Agravado(a)(s):JOSÉ CARLOS MONTEIRO JÚNIOR Advogado(a)(s):Sévolo Félix Oliveira Barros (PE - 8693-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 23/05/2013 - fl. 370 - e petição apresentada em 31/05/2013 - fl. 382, e-Doc.). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 361/365), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 249, 289, 291, 319, 319-verso, 339 e 360). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 27 de junho de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001130-88.2012.5.06.0009PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001130-88.2012.5.06.0009 - Secretaria 3a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado(a)(s):Tatiana de Morais Araújo (PE - 32553-D) Décio Freire (PE - 815-A) Agravado(a)(s):AMÉRICO JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA E JOSÉ CARLOS ESCARSO Advogado(a)(s):Sávio Delano Vasconcelos Pereira (PE - 24164-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 24/05/2013 - fl. 107 - e petição apresentada em 03/06/2013, via sistema e-Doc. - fl. 108). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 102 e 103), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 50, 85 e 101). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 27 de junho de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001505-35.2011.5.06.0103PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001505-35.2011.5.06.0103 - Secretaria 3a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. Advogado(a)(s):1. Alessandra de Souza Costa (PE - 14327) Agravado(a)(s):1. LUIZ FELIPE DA SILVA 2. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogado(a)(s):1. Isadora Coelho de Amorim Oliveira (PE - 16455- D) 2. Jairo Cavalcanti de Aquino (PE - 1623-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 23/05/2013 - fl. 498 - e petição apresentada em 03/06/2013 - fl. 509 via sistema e- Doc ). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 61/62) e o preparo foi corretamente efetivado (fl. 505). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 27 de junho de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001075-89.2012.5.06.0122PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001075-89.2012.5.06.0122 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):CENTRO MÉDICO DE PAULISTA LTDA. Advogado(a)(s):Antônio Correia Neto (PE - 682-B) Agravado(a)(s):SINDICATO EMPREGADOS CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, TÉCNICOS E AUXILIARES Advogado(a)(s):Vânia Ferreira da Silva (PE - 29037-D) Trata-se de "agravo de instrumento" contra decisão da Terceira Turma desta Corte Regional que não conheceu do recurso ordinário da parte agravante por deserção. Tempestividade configurada (decisão publicada em 30/05/2013 - fl. 232 - e petição apresentada em 07/06/2013 - fl. 234). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 82), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 152, 174 e 253). Ocorre que ele é manifestamente incabível, de acordo com a sistemática recursal da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento não é admissível contra acórdãos de Tribunais Regionais do Trabalho proferidos em julgamentos de recursos ordinários, mas, exclusivamente, dos despachos que denegarem a interposição de recursos (art. 897, letra "b"). Observe-se, a respeito, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento proferido no Agravo de Instrumento no. AI - 1648/2007-122-06-40.5 , com voto do Ministro Relator Carlos Alberto Reis de Paula, da 3a Turma (DJ: 06/02/2009), textual: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL - Verifica-se, na hipótese, que o presente recurso é incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no artigo 897, b, da CLT, tem por finalidade única propiciar a apreciação pelo Colegiado ad quem de recursos cujo seguimento foi denegado pelo juízo a quo. Constatado, portanto, o erro grosseiro quanto à espécie de recurso interposto, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece. " Em se tratando de erro grosseiro - pois as decisões definitivas de recursos ordinários são impugnáveis por meio de recurso de revista (artigo 896 da CLT) -, não há espaço jurídico para aplicação do princípio de fungibilidade recursal. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 27 de junho de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001690-22.2011.5.06.0023P0DER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001690-22.2011.5.06.0023 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado(a)(s):1. Alexandre José da Trindade Meira Henriques (PE - 17472-D) Agravado(a)(s):1. SIND. DOS TRAB. EM EMP. DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMP.... STEALMOAIC 2. ASERVIT CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. Advogado(a)(s):1. Flávio José da Silva (PE - 10486-D) 2. Daniela Pinheiro Ramos Vasconcelos (PE - 19515-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 27/05/2013 - fl. 268 - e petição apresentada em 04/06/2013 - fl. 269). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 262/263) e o preparo foi corretamente efetivado (fls. 189/196, 227/228, 247, 264 e 278). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 27 de junho de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000653-14.2011.5.06.0005PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000653-14.2011.5.06.0005 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. GP INVESTIMENTS LTDA.
ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 148/2013 A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 586/2009 e 274/2009, R E S O L V E: CONCEDER, na forma indenizada, ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região ANTÔNIO SOUZA LEMOS JÚNIOR, designado para exercer funções jurisdicionais na Vara do Trabalho de Salgueiro-PE, 03 (três) meias diárias e 01 (uma) vez o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de 01 (uma) diária integral, com ida no dia 26/06 e retorno no dia 29/06/13 (pernoites nos dias 26, 27 e 28), com fundamento no art. 3°, inciso II, alínea “b” e parágrafo único do ATO TRT-GP n° 586/2009, conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT- GCR n.o 037/2013. O magistrado declara que compareceu à referida Vara nos dias mencionados, e que, devido ao volume de serviço, deixou de efetuar o requerimento de pagamento de diárias tempestivamente. Declara, ainda, que utilizou automóvel particular no deslocamento intermunicipal. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 01 de julho de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 146/2013 A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 586/2009 e 274/2009, R E S O L V E: CONCEDER ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região EDSON LUIS BRYK, designado para exercer funções jurisdicionais no Termo Judiciário de Floresta, 04 (quatro) meias diárias e 01 (uma) vez o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de 01 (uma) diária integral, com ida no dia 1°/07 e retorno no dia 05/07/13 (pernoites nos dias 1°, 02, 03 e 04/07), com fundamento no art. 3°, inciso II, alínea “b” e parágrafo único do ATO TRT-GP n° 586/2009, conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT-GCR n.o 089/2013. O magistrado informa que utilizará automóvel particular no deslocamento intermunicipal. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 01 de julho de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 147/2013 A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 586/2009 e 274/2009, R E S O L V E: CONCEDER ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, designado para exercer funções jurisdicionais na 2a Vara de Trabalho de Petrolina-PE, o complemento para 01 (uma) meia diária, referente ao dia 27.06.2013 (com pernoite) e o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de 01 (uma) diária integral, referente ao dia 28.06.2013, data do retorno, com fundamento no art. 3°, inciso II, alínea “b” e parágrafo único do ATO TRT-GP n° 586/2009, conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT- GCR n.o 076/2013. O magistrado informa que, em razão do cancelamento do vôo de retorno Petrolina/Recife, previsto para o dia 27.06.2013, objeto da Ordem de Serviço n° 134/2013, este só ocorreu no dia 28.06.2013. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 01 de julho de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região
ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0496/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido nas Propostas de Concessão de Diárias CPLAN N.°s 039 e 040/2013, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária aos servidores Durval Soares da Silva Júnior, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Fiscalização e Acompanhamento de Obras/CPLAN, e Ana Luiza Marinho de Azevedo e Silva, Analista Judiciário, lotada na Seção de Projetos/CPLAN, em virtude de seus deslocamentos, no dia 03/07/2013, à cidade de Goiana, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de realizar a avaliação de terreno para estudo de viabilidade de implantação do Fórum Trabalhista da referida cidade. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0497/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT n.° 161/2013, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Marcos José Figueiredo da Rocha, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Segurança/SSTT, em virtude de seu deslocamento, em veículo oficial, no dia 03/07/2013, à cidade de Goiana, com retorno no mesmo dia, com a finalidade de conduzir os servidores Durval Soares da Silva Júnior e Ana Luiza Marinho de Azevedo, lotados na CPLAN, que irão realizar avaliação de terreno para estudo de viabilidade de implantação do Fórum Trabalhista da referida cidade, conforme PCD's CPLAN N°s 039 e 040/2013. Publique-se. Recife, 01 de julho de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral do TRT da 6a Região
PORTARIA TRT-SA N° 28/2013 0 SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria TRT-DG n.° 143/2013, R E S O L V E: 1 - DESIGNAR o servidor CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE MELLO para pregoeiro na licitação de que trata o Processo n° 115/2012, concernente à aquisição de papel reciclado tamanho A4 para diversas unidades deste Tribunal, mediante Sistema de Registro de Preços; II - DESIGNAR os servidores FLÁVIA MARIA DE MORAIS ALVES VILELA, FABIANO ANTÔNIO MARQUES GUEDES DA CRUZ FILHO e EUDES ÂNGELO DE SOUZA para constituírem a equipe de apoio aos trabalhos relativos à referida licitação; III - DESIGNAR, ainda, as servidoras ANA LYLIA FARIAS GUERRA e ANA CLÁUDIA BATISTA VOSS para atuarem, respectivamente, como primeira e segunda pregoeiras substitutas nas ausências e impedimentos da titular. Publique-se. Recife, 28 de junho de 2013. JOÃO ANDRÉ PEGADO Diretor da Secretaria Administrativa TRT 6a Região PORT TRT-DG 282/2013 * O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas, mediante ATO-TRT-GP 119/13, de 18.02.2013, RESOLVE: I - DISPENSAR o servidor GILBERTO DE ANDRADE LIMA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do exercício da função comissionada FC-4 de Calculista - Código 2330 e DESIGNÁ-LO para exercer a função comissionada FC-4 de Calculista - Código 2296, da 2a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes; II - DISPENSAR a servidora CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do exercício da função comissionada FC-4 de Calculista - Código 2296 e DESIGNÁ -LA para exercer a função comissionada FC-4 de Calculista - Código 2330, da ia Vara do Trabalho de Olinda. Esta Portaria produzirá efeitos a partir da publicação. Publique-se. Recife(PE), 28 de junho de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM, Diretor-Geral do TRT da 6a Região. (*) Republicado por haver saído com incorreção quanto à designação da função comissionada da servidora Cristiana de Lima de A Lage.
De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 28 de junho de 2013 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Processo: 0000063-08.2011.5.06.0144PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000063-08.2011.5.06.0144 - Secretaria 1a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. DEVANILSON EMIDIO DOS SANTOS 2. REFRESCOS GUARARAPES LTDA. Advogado(a)(s):1. Jânio Viana Gomes (PE - 26262-D) 2. Urbano Vitalino de Melo Neto (PE - 17700-D) Recorrido(a)(s):1. REFRESCOS GUARARAPES LTDA. 2. DEVANILSON EMIDIO DOS SANTOS Advogado(a)(s):1. Urbano Vitalino de Melo Neto (PE - 17700-D) 2. Jânio Viana Gomes (PE - 26262-D) Recurso de: DEVANILSON EMIDIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 26/04/2013 - fl. 411 - e apresentação das razões, através do sistema e-Doc, em 06/05/2013 - fl. 431). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 276). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, incisos V e X, 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República. - violação dos artigos 191 e 333, inciso I, do CPC; 186 e 927 do CC. A parte recorrente busca a reforma do julgado para que lhe seja deferida a indenização por danos morais, sob o argumento de que restou sobejamente demonstrado nos autos a existência concomitante da enfermidade, do nexo causal e da culpa do empregador, bem como o dano moral sofrido em razão de esforços físicos decorrentes das excessivas jornadas de trabalho. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (fl.405 ): "ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Para a configuração do dano moral, não basta saber se existiu a lesão, exige-se também que se avalie a possível irregularidade da conduta do empregador, se este contribuiu por ação ou omissão para a ocorrência da lesão. Além do mais, faz-se necessário valorar, na esfera da vida profissional do empregado, a possível extensão da lesão para os aspectos subjetivos que orientam a configuração desse dano. No caso dos autos, verifico que o expert deixa evidenciar que o autor é portador de doenças de cunho degenerativo que não têm qualquer relação com as atividades por ele desempenhadas. Isso significa dizer que não há como dizer, de forma efetiva e sem margem a dúvidas, que a doença adquirida pelo obreiro tenha, de fato, decorrido de suas atividades, uma vez que me parece evidente que, na verdade, o obreiro já tinha uma pré -disposição genética a problemas como aqueles que o acometeram. De outra sorte, não se há de falar em cumprimento de jornadas excessivas, bem como constato que a testemunha apresentada em Juízo pelo próprio autor, no seu depoimento, esclareceu as atividades desempenhadas pelo obreiro. Finalmente, insta destacar que o autor não trouxe aos autos qualquer prova acerca da conduta desidiosa da reclamada com a higidez do seu local de trabalho. " No entanto, em razão da fundamentação constante do acórdão recorrido, além de não vislumbrar a violação literal da supracitada norma jurídica - vez que o julgamento decorreu, exclusivamente, do exame dos elementos de convicção -, concluo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas - procedimento que encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, idem). Neste mesmo sentido tem se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho, conforme reflete o julgamento proferido pelo Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, no Processo RR - 231/2006- 044-15-00.0 (DJ 17/10/2008), 2a Turma, assim ementado: "DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para modificarmos o entendimento consignado na decisão revisanda, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme orientação contida na Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido". CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Recurso de: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 26/04/2013 - fl. 411 - e apresentação das razões, através do sistema e-Doc, em 06/05/2013 - fl. 456). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 453). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 365, 377/377-v, 404 e 455). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, incisos II e LV, da Constituição da República; - violação dos artigos 62, inciso I, 71, § 4°,477 e 818 da CLT; 333, inciso I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão regional no que pertine ao deferimento de horas extras e adicional de insalubridade. No tocante às horas extras, alega que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que não produziu prova convincente capaz de desconstituir os instrumentos de controle de jornada que dos autos constam. Quanto ao adicional de insalubridade, sustenta ser indevido, uma vez que o reclamante se utilizava de equipamentos de proteção individual que elidiam eventual ação de agente químico nocivo à sua saúde. Afirma que o laudo técnico revela a existência de equívocos que afastam por completo sua validade. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 407-v/408): "Das horas extras. (...). Analisando o teor dos referidos documentos, constantes às fls. 132/160, observo que não foram trazidos aos autos quaisquer cartões de ponto referentes ao período objeto da condenação. Entretanto, levando em conta a jornada arbitrada pela julgadora "a quo" em confronto com os comprovantes de pagamento trazidos à colação, verifico que agiu acertadamente a juíza de 1° grau ao deferir as horas extras vindicadas. Tomo como exemplo o mês de junho de 2010: Considerando a jornada de 13:40hs às 22:00, tem-se que o recorrido excedeu em 20 minutos sua jornada legal, perfazendo um total mensal de 8,57 horas extras, tendo a recorrente efetuado o pagamento de apenas 4,78 horas extras, conforme documento de fl. 135 v. Assim, devidas as diferenças equivalentes a 3,79 horas extras no referido mês. (...). Do adicional de insalubridade. (...). Da análise da sentença revisanda, verifico que o Juízo "a quo" limitou a condenação ao período de 18/01/2006 a 03/08/2006, em relação ao qual não houve prova da entrega de EPI's. E, de fato, da leitura do laudo técnico que repousa às fls. 239/246, observo que o expert, analisando os documentos comprobatórios da entrega dos EPI's ao autor (fls. 149/150), concluiu pela existência de insalubridade no período acima indicado, manifestando-se nos termos a seguir: "no período desta função no envase, vencida a prescrição, de 18/01/2006 e até 01/10/2006, laborou sob ambiente com NPS acima do LT e, até 03/08/2006, efetivo, sob a insalubridade, quando então recebeu protetor auricular, com CA-5745, daí ficando protegido para o agente". Observo, finalmente, que a recorrente, em nenhum momento, desconstitui as assertivas constantes do laudo técnico, deixando, pois, de demonstrar a entrega efetiva de EPI's durante todo o período contratual." Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°," caput" e incisos XXII e LIV, da Constituição da República. A parte recorrente pretende a redução do valor fixado para os honorários periciais, alegando excessivo e incompatível com os princípos da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (fl. ): Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl. ): "Dos honorários periciais. Redução. Da leitura da sentença revisanda, constato que o Juízo "a quo" arbitrou, a título de honorários periciais, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), determinando fosse deduzido o valor de R$ 350,00 antecipadamente pago diretamente à conta-corrente da Sra. Perita Maria Eduarda Schulze, que realizou a perícia médica constante dos autos. A parte ré se insurge com relação aos honorários periciais, alegando serem os mesmos excessivo, no que, todavia, tenho que não lhe assiste razão. Primeiramente, porque o valor arbitrado pela sentença é correspondente ao trabalho realizado, bem como à média deferida por esta Relatora para os casos em que realizada perícia médica, não sendo, pois, excessivo, como sustenta a recorrente. No mais, observo que a sentença "a quo", ao arbitrar o valor correspondente aos honorários periciais, fê-lo no tópico referente à indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho, deixando, porém, de observar que também consta nos autos perícia realizada pelo Sr. Waldemar Alves Ramalho com o fito de analisar a existência de insalubridade. Por conseguinte, forçoso é fixar, nesta oportunidade, os honorários periciais em nome do Perito Waldemar Alves Ramalho, o que faço no importe de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), média utilizada por esta Turma para as perícias de insalubridade e/ou periculosidade, ressalvando, desde já, que não se há de falar em julgamento extra petita, eis que se trata de parcela cuja fixação pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive quando o processo já se encontra em fase de execução." Neste ponto, como se pode observar, mais uma vez a Turma decidiu a questão com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento dos recursos de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de junho de 2013 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000084-88.2012.5.06.0001PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000084-88.2012.5.06.0001 - Secretaria 1a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. ANTONIEL FERREIRA DE SOUZA 2. POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS 3. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Advogado(a)(s):1. Aparício de Moura da Cunha Rabelo (PE - 18360 -D) 2. Anna Carla Lopes Correia Lima (PB - 13719-D) 3. Antônio Carlos de Souza leal (BA - 24484-D) Recorrido(a)(s):1. POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT 3. ANTONIEL FERREIRA DE SOUZA Advogado(a)(s):1. Anna Carla Lopes Correia Lima (PB - 13719-D) 2. Antônio Carlos de Souza leal (BA - 24484-D) 3. Aparício de Moura da Cunha Rabelo (PE - 18360-D) Recurso de: ANTONIEL FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 26/04/2013 - fl. 461 - e apresentação das razões em 06/05/2013 - fl. 515). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 21). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°s. 51 e 288 do TST e 321 do STJ; - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n°. 40 da SDI-I do TST; - violação dos artigos 5°, "caput", incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, artigo 7°, inciso III, 37, "caput", 93, inciso IX, 202, "caput" da Constituição da República; - violação dos artigos 9°, 444, 461, 468, 794, 795, 818 e 832 da CLT, 333, inciso II, 458, inciso II do CPC, 884 e 885 do CC; artigo 6°, "caput" e § 2°, da LINDB, 6°,inciso V, 20 e 51, inciso XIII, todos do CDC, artigo 68 da Lei Complementar n° 109/2001, e - divergência jurisprudencial. O reclamante insurge-se contra o acórdão regional que, mantendo a decisão do primeiro grau, indeferiu seu pedido de complementação de aposentadoria para o período anterior ao ajuizamento da reclamação. Diz que não merece prosperar o entendimento utilizado na fundamentação do acórdão, no sentido de que o recorrente deixou de fazer requerimento administrativo junto à recorrida, solicitando o implemento da suplementação de aposentadoria e a cessação dos respectivos descontos salariais, vez que não há no regulamento da recorrida qualquer menção, tampouco exigência de realização de requerimento administrativo prévio. Alega que, a despeito de ter preenchido todos os requi
De ordem de Sua Excelência o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, intimo a(s) parte(s) requerente(s) e o(s) respectivo(s) advogado(s), abaixo relacionado(s), para, no prazo legal, tomar ciência do(s) despacho(s) abaixo discriminado(s): RO: 0000151-35.2012.5.06.0007 (00151-2012-007-06-00-1) RECORRENTE(S): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADVOGADO(S): Antônio Henrique Neuenschwander (PE011839D) RECORRIDO(S): LIDYANNE COSTA DE ARAUJO ADVOGADO(S): Sérgio Cosmo Ferreira Neto (PE019448D) Assunto: Ciência do despacho de fls. 238: "...Em razão desse fato, cabe-me, tão só, atendendo a esse pedido, homologar, como de fato fica homologado, o pedido de desistência do apelo em apreço, fazendo-o com base nas disposições contidas no artigo 24, inciso X, c/c 25, inciso II, ambos do Regimento Interno deste Tribunal." AP: 0000706-43.2012.5.06.0010 (00706-2012-010-06-00-8) AGRAVANTE(S): GUARDIOES VIGILANCIA LTDA. ADVOGADO(S): BRUNO OLIVEIRA ALCOFORADO (PE010910E), Urbano Vitalino de Melo Neto (PE017700D) Assunto: Assunto: "...Ocorre que a competência desta Vice- Presidência limita-se ao exame de admissibilidade de recurso de revista e de agravo de instrumento, sendo certo que, ainda, a presente ação se encontra na fase de congnição, de forma que a apreciação do pleito de suspensão da demanda caberá ao juízo de primeiro grau quando da remessa dos autos à essa instância, consoante dispõem os parágrafos 1° e 2° do artigo 6] da citada lei." RO: 0137500-73.2009.5.06.0011 (01375-2009-011-06-00-4) RECORRIDO(S): ATENTO BRASIL S.A., HSBC BANK BRASIL S.A (BANCO MULTIPLO), LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA., MARIA LAURA MACIEL VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(S): Carlos Roberto Siqueira Castro (PE000808A), Carlos André Ferreira Melo (PE008676D), Ivan Barbosa de Araújo (PE016967D), Ciro de Oliveira Veloso Mafra (PE021002D), Ciro de Oliveira Veloso Mafra (PE021002D), Gustavo Cavalcanti de Andrade (PE029930D), Gustavo Cavalcanti de Andrade (PE029930D) Assunto: Ciência do despacho de fls. 1752: "...Em razão desse fato, cabe-me tão so, atendendo ao pedido da parte demandada, ora agravante, homologar, como de fato fica homologado, o pedido de desistência do apelo em apreço, fazendo-o com base nas disposições contidas no artigo 24, inciso X, c/c 25, inciso II, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, declarando, extinta, em consequência, a instância recursal." RO: 0001644-42.2011.5.06.0020 (01644-2011-020-06-00-8) RECORRIDO(S): CARLOS FELIPE DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO(S): Tarciana Vieira de Figueiredo (PE031948D) Assunto: Ciência do despacho de fls. 816/817 "...Sendo assim, no caso dos autos, não há qualquer nulidade processual a ser declarada, de modo que indefiro o pedido veiculado no expediente de fls. 811/813." Recife, 01 de julho de 2013 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos De ordem do Excelentíssimo Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, eu intimo as PARTES ABAIXO DISCRIMINADAS, atualmente em endereços desconhecidos, na condição de agravados (as) nos autos do processo ao qual estão vinculadas, para, no prazo de 8 (oito) dias, querendo, apresentarem contra-razões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, interpostos pela parte adversa, de conformidade com o disposto no artigo 897, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos processuais encontram-se no Setor de Recursos desta Corte. RO: 0000138-94.2012.5.06.0311 (00138-2012-311-06-00-6) RECORRIDO(A): REFRESCOS GUARARAPES LTDA., EDCEZAR RAMOS DA CRUZ SILVA, LINOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. RO: 0018100-56.2008.5.06.0381 (00181-2008-381-06-00-6) RECORRIDO(A): Antônio Manoel da Silva, M.E.I.- Engenharia Ltda. AP: 0038400-36.2004.5.06.0007 (00384-2004-007-06-00-4) AGRAVADO(A): UNIAO, HAMILTON ALVES BEZERRA JUNIOR, IVALDO FELIX DE ARAUJO, SEBASTIAO EVARISTO RODRIGUES, EGER ESTRUTURA EM DURALUMINIO LTDA., ERICH WOLFGANG EGER RO: 0000518-86.2011.5.06.0171 (00518-2011-171-06-00-7) RECORRIDO(A): JOSE ROBERTO ALVES DO REGO JUNIOR RO: 0000835-98.2011.5.06.0231 (00835-2011-231-06-00-2) RECORRIDO(A): LDC BIOENERGIA S.A., A.G.MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. AP: 0098300-35.2007.5.06.0171 (00983-2007-171-06-00-1) AGRAVADO(A): AGUAR IRRIGAÇAO LOCALIZADA DO NORDESTE LTDA. AP: 0099200-79.2004.5.06.0411 (00992-2004-411-06-00-0) AGRAVADO(A): FRANCISCO VALDEILTON FREIRE, TRANSFORTE NORTE VIGILÂNCIA LTDA. RO: 0124100-04.2009.5.06.0007 (01241-2009-007-06-00-4) RECORRIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA, UNIAO, MARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, LITORAL NORTE SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA. RO: 0001511-39.2011.5.06.0201 (01511-2011-201-06-00-0) RECORRIDO(A): DANIEL BATISTA DA SILVA, EMS TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO LTDA. RO: 0162700-76.2009.5.06.0013 (01627-2009-013-06-00-8) RECORRIDO(A): SANDRO ROGERIO GREGORIUS, COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE, ENGELETRICA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA LTDA. AP: 0171900-73.2005.5.06.0102 (01719-2005-102-06-00-9) AGRAVADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, ATI - AGENCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PEDRO FIGUEIRA DA TRINDADE FILHO, A VIGILANCIA SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILANCIA LTDA., COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - CHESF Recife, 01 de julho de 2013 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos De ordem do Excelentíssimo Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, eu intimo as PARTES ABAIXO DISCRIMINADAS, atualmente em endereços desconhecidos, na condição de recorrido (as) nos autos do processo ao qual estão vinculadas, para, no prazo de 8 (oito) dias, querendo, apresentarem contra-razões ao recurso de revista, interposto pela parte adversa, de conformidade com o disposto no artigo 897, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos processuais encontram-se no Setor de Recursos desta Corte. RO: 0001383-34.2011.5.06.0002 (01383-2011-002-06-00-4) RECORRIDO(A): SAULO AUGUSTO DE MELO HATEM, ABR IND. E COM. REPRESENTAÇOES LTDA., ERNANDES SEVERINO DOS SANTOS RO: 0001499-34.2011.5.06.0004 (01499-2011-004-06-00-6) RECORRIDO(A): FORTE LIDER COMERCIO DE MATERIAL CONSTRUÇÃO LTDA., JOSE I A SOBRAL MATERIAIS CONSTRUCAO - ME, COMERCIAL PLUS LTDA., CENTER LIDER LTDA. AP: 0168800-20.2009.5.06.0022 (01688-2009-022-06-00-6) AGRAVADO(A): IRIS MARIA DA SILVA PESSOA, MARIA MANOELA ROGERIO DE SIQUEIRA, JULIANA ESTORLANDO MONTEIRO, JANDERSON EMMANUEL DE SOUSA SANTOS, YARA DE LIMA POROCA, ROSA DAISY TELES DO NASCIMENTO, VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA, MARIA DO CARMO SERAFIM DA SILVA, JOAO BATISTA DOS SANTOS, SISTHEMICA CONTADORES ASSOCIADOS S/C LTDA., UNIAO RO: 0001952-66.2010.5.06.0391 (01952-2010-391-06-00-4) RECORRIDO(A): Construtora Norberto Odebrechet S.A, Aderaldo Bezerra dos Santos, Phoenix Construções e Serviços Ltda., UNIãO, TELMA LÚCIA MUNIZ PORTO SOARES Recife, 01 de julho de 2013 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos
PROC. N° TRT - 0000419-13.2012.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Relator designado: DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Autor: INDÚSTRIAS COELHO S.A. Réus: ANTÔNIO EDUARDO SIMÕES NETO e PAULO ROBERTO FREITAS DE ARAÚJO Advogados: Nicolas Mendonça Coelho de Araújo e Henrique Buril Weber Procedência: TRT da 6a Região EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Ainda que tenha sido acordada no bojo de um processo trabalhista, a cobrança de honorários advocatícios advém da prestação de serviços de natureza eminentemente civil, sem pertinência com a relação de trabalho, nem dela decorrente, sendo, por tal motivo, competente a Justiça Comum para dirimir a controvérsia em epígrafe. Vistos etc. Tratam os autos de Ação Rescisória ajuizada por INDÚSTRIAS COELHO S.A., em face de ANTÔNIO EDUARDO SIMÕES NETO e PAULO ROBERTO FREITAS DE ARAÚJO, processo autuado sob o n° 0000419-13.2012.5.06.0000, objetivando a desconstituição de acórdão deste Regional prolatado nos autos da Ação de Cobrança de Honorários n° 0008000-49.2008.5.06.0411, em que também litigam. O pleito rescisório veio fundado no inciso II do art. 485 do CPC (incompetência absoluta), com base no qual o acionante argumenta, em síntese, que o acórdão rescindendo, à medida que fixou a competência desta Justiça especializada para o julgamento da ação de cobrança de honorários advocatícios, fora proferido por Juízo absolutamente incompetente, com fulcro na Súmula n° 363 do C. STJ e no art. 114 da CF/88. Pondera, ainda, que a relação estabelecida entre profissional liberal ou sociedade de advogados e o cliente é de consumo, nos moldes dos arts. 2° e 3° do CDC, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Requer, então, a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars, a fim de decretar a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, em razão da possibilidade de o autor ser constrangido a efetuar o pagamento de quantia da qual não é devedor. Ao final, postula a suspensão da execução em trâmite perante a 1a Vara do Trabalho de Petrolina, na ação tombada sob o n° 0008000-49.2008.5.06.0411 e proferida nova decisão, decretando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar o feito em epígrafe, assim como a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Às fls. 1124/1124v, foi concedida a tutela antecipada vindicada pelo autor, oportunidade na qual foi atribuído efeito suspensivo à execução processada nos autos da Ação de Cobrança n° 0008000-49.2008.5.06.0411 até o julgamento final desta Ação Rescisória. Os réus apresentaram contestação, às fls. 1 135/1 158, com preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que foi prolatado acórdão em momento posterior àquele que o acionante pretende rescindir e que, por tal motivo, continuaria vigente. Suscitam, ainda, a inadequação desta via processual, considerando-se que o art. 485 do CPC trata de sentença de mérito e o acórdão impugnado, ao determinar o retorno dos autos à primeira instância para julgamento do feito, possui natureza interlocutória. Às fls. 1163/1172 e 1174/1178, foram apresentadas razões finais pelo autor e pelos demandados, respectivamente. A douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do parecer de Dr. José Janguiê Bezerra Diniz (fls. 1181/1183), opina pela procedência da pretensão autoral, de modo a declarar a incompetência da Justiça do Trabalho e, por via de consequência, a anulação do ato decisório praticado nos autos do processo de n° 0008000¬ 49.2008.5.06.0411. É o relatório. VOTO: Das preliminares de extinção do processo, arguidas pelos demandados, por impossibilidade jurídica do pedido e por ser incabível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão interlocutória. Em sua peça de defesa, postulam os réus a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que foi prolatado acórdão em momento posterior àquele que o acionante pretende rescindir e que, por tal motivo, continuaria vigente, retirando a eficácia de eventual julgamento favorável da pretensão autoral veiculada nesta ação rescisória. Suscitam, ainda, preliminar de não cabimento da via eleita, dada a natureza interlocutória do acórdão rescindendo, o qual, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho, apenas determinou o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do feito. Tais alegações, todavia, não merecem guarida. Peço vênia ao Exm°. Juiz Convocado José Luciano Alexo da Silva, relator originário deste processo, para adotar, como parte integrante deste voto, os judiciosos fundamentos por ele exarados: "Em que pese o acórdão (fls. 50/56), cujo teor reconheceu a competência desta Justiça Especializada para julgamento do feito e determinou a remessa dos autos à Vara de origem (fls. 836/842), possuir natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, nos moldes da Súmula 214, do C. TST, inquestionável a sua integração a decisão colegiada de fls. 1008/1014 - que apreciou o mérito da demanda -, não sendo por ele substituído, transitando conjuntamente em julgado em 21.05.2012, consoante certidão de fl. 1103. Desta feita, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, eis que inexistente a dissociação dos acórdãos para fins rescisórios, de forma que eventual rescisão do primeiro acórdão ensejaria, como consectário lógico, a invalidação das decisões posteriores. Tampouco comporta declaração de incabimento, porquanto, ante a integração acima destacada (unificação das decisões), conjuntamente considerados possuem conteúdo meritório, passível de rescindibilidade." Ante o exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e por não cabimento da ação. MÉRITO Da competência da Justiça do Trabalho A controvérsia em lume cinge-se à discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para apreciar pleito concernente à cobrança de honorários advocatícios. Por tratar de matéria idêntica e considerando os princípios da economia e da celeridade processual, trago à colação o voto proferido pelo Exm°. Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira, nos autos do processo de n° 0000114¬ 29.2012.5.06.0000; verbis: "Consoante se verifica pelo teor da petição inicial da reclamação trabalhista n. 0104200-55.2007.5.06.0411 os ora réus firmaram contrato com a empresa visando a "prestação de serviços advocatícios, consistentes em representação judicial em demandas em que a mesma fosse parte", tendo relacionado os honorários devidos, requerendo com isso, o pagamento dos valores decorrentes (fl. 01 - autos apartados). Trata-se, portanto, de contrato de prestação de serviços de assistência jurídica celebrado entre a contratante, ora autora da rescisória (Construtora Coelho Ltda.) e os réus - fls. 75/77 - autos apartados - n. 01, cujo vínculo firmado entre advogado e seu cliente possui natureza estritamente civil. Nesse caso, cabe à Justiça Comum Estadual a competência material para dirimir controvérsias dessa natureza. Observe-se que a redação do art. 114, inciso IX, da Constituição Federal, é no sentido de que a competência desta Justiça Especializada limita-se às ações decorrentes de relação de trabalho, não se inserindo nesta competência, portanto, a relação civil entre o advogado e seu cliente. A Justiça do Trabalho, portanto, não tem competência para apreciar matéria relativa à cobrança de débitos de honorários advocatícios decorrentes de relação jurídica mantida entre o advogado, profissional liberal, e seu cliente, por tratar-se de relação jurídica de natureza civil. Nesse mesmo sentido cito os seguintes arestos deste Egrégio Regional, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão referente a honorários advocatícios, ainda que tenha sua origem em causa trabalhista, decorre de uma prestação de serviços de natureza civil, não se enquadrando na dicção do art. 114 da Constituição Federal, sendo, pois, incompetente esta Justiça Especializada para apreciar as questões referentes a tal matéria. Agravo de petição que se conhece para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de divisão de honorários advocatícios". (TRT 6a Região - proc. AP 0160100-70.2004.5.06.0009 - Agravante Ricardo Uchoa Cavalcanti Filho E Outro (02) - Agravado (s):Paulo Candido Maia de Lima, Ilmar Carneiro de Sousa e Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais-Cprm - 1a Turma - Rel. Daisy Anderson Tenório - publicado em 12/06/2012) "AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA CLIENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de matéria já pacificada nesta Justiça Especializada, após a edição da Súmula n° 363 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. (TRT 6a Região - proc. n° 0000437¬ 30.2010.5.06.041 2 (AP) - 3 a Turma - Relatora: Juíza Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo - Agravante: Ricardo Carvalho dos Santos e Agravados: DAN - DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO NORDESTE S/A, FAZENDA GARIBALDINA LTDA., GARZIERA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. E AGRO COMERCIAL E INDUSTRIAL GARZIERA LTDA. - publicado em 14/07/2011) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A cobrança de honorários advocatícios convencionais continua estranha à competência da Justiça do Trabalho - segundo os limites traçados pelo artigo 114 da Constituição Federal -, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004. Neste sentido, inclusive, é a Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (TRT 6a Região - proc. AP n. 0105700-85.2009.5.06.0412 - 1a TURMA - Relator: Juiz Bartolomeu Alves Bezerra -Agravante: Edelci Ribeiro Matos -Agravado: Joaquim Coelho Neto - publicado em 14/04/2011) "AGRAVO DE PETIÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ n°. 138, da SDI-2, do TST. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na trilha da recente jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, calcada, sobretudo, no entendimento de que o vínculo contratual que une advogado ao cliente possui natureza eminentemente civil, e não de "relação de trabalho", motivo pelo qual conflitos decorrentes daquele relacionamento não se inserem no âmbito das matérias de que trata o artigo 114 da Constituição Federal. Agravo de petição provido para declarar a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios entre profissionais liberais". (TRT 6a Região - Proc. n. 0061200-64.1995.5.06.0010 - 2a Turma - Relator: Desembargador Valdir Carvalho - Agravante: Renato Siqueira Cardoso - Agravado: Geraldo Cesar Cavalcanti - publicado em 03/03/2011) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula n° 363 do excelso Superior Tribunal de Justiça, "compete à justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". É cediço que a competência material, em nosso sistema de Direito, é extraída da natureza da relação jurídica mantida entre os litigantes. Essa a diretriz adotada pela Constituição Federal em vigor, estabelecendo a delimitação da competência desta especializada tomando por base a relação jurídica de direito tratada. Neste passo, a relação de trabalho corresponde a uma relação jurídica que tem como elemento essencial a execução de trabalho humano, daí a similitude com o vínculo que se estabelece entre advogado e cliente, visando a prestação de serviços profissionais, de forma pessoal, perseguindo determinada remuneração, elementos que atraem a competência da Justiça do Trabalho. Todavia, o entendimento dominante é no sentido de sermos incompetente para conhecer e julgar ação que verse sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços autônomos, como é o caso do contrato de prestação de serviços advocatícios, conforme já pacificado pela citada Súmula. Agravo improvido". (TRT - 6a Região - proc. AP - 0158300-83.2009.5.06.0412 - 3 a Turma - Relatora: Desa VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO - Agravante: JOAQUIM COELHO NETO - Agravado: OLAVO CARDOSO DA SILVA - publicado em 15/02/2011) "DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, o Egrégio Tribunal Superior de Trabalho vem, reiteradamente, decidindo e
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO Proc. n° TRT - 0000049-59.2012.5.06.0121 Órgão Julgador: 1a Turma Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante : União Agravado : Essencial Serviços de Vigilância Ltda. Advogados : Simone Siqueira Melo Cavalcanti Procedência : 1a Vara do Trabalho de Paulista - PE EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. Não restou provado nos autos que houve "abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial", conforme disposto no mencionado artigo do Código Civil, o que impossibilita a responsabilização dos sócios da executada. Do exame dos autos constata-se apenas o encerramento das atividades da executada, sem subsídios fáticos ou documentais suficientes para comprovar que houve dissolução irregular. Outrossim, mesmo a responsabilização pessoal do sócio na forma do artigo 135 do CTN, só é cabível quando decorrer de comprovado ato irregular de gestão, o que não inclui o simples inadimplemento. Agravo improvido. Vistos etc. Agravo de petição interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da ia Vara do Trabalho de Paulista (PE), que indeferiu desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a consequente persecução aos bens dos sócios, e o prosseguimento da execução de título extrajudicial proposta contra a e ESSENCIAL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., nos termos da fundamentação de fls. 52. Em suas razões às fls. 64/69, a agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, alegando ainda a dissolução irregular da sociedade e descumprimento de dispositivos legais. Pede o provimento do agravo. A União opôs embargos declaratórios às fls. 54/57, os quais foram julgados improcedentes às fls. 59. Não houve apresentação de contraminuta. O Ministério Público do Trabalho, por intermédio do Exmo. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, em parecer de fls. 78/80, opinou pelo não provimento do agravo. É O RELATÓRIO. VOTO: Trata-se de ação executiva fiscal, fundada em Certidões de Dívida Ativa decorrentes de multas por infração às normas da CLT, proposta pela União (Fazenda Nacional) contra a Essencial Serviços de Vigilância Ltda. À fl. 18/31, a União pediu o redirecionamento da execução para os sócios da empresa indicados por ela, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, o que foi indeferido na decisão de fl. 52. A agravante aponta a existência de elementos suficientes para comprovar a dissolução irregular da devedora, tais como o encerramento das atividades, conforme certidão de fls. 10; o registro da empresa como inapta no cadastro da Receita Federal, nos termos do extrato de fls.44, bem como o resultado negativo do pedido de bloqueio de valores via Bacenjud (fls. 12\13) e a inexistência de bens passíveis de constrição para garantia do Juízo. Razão não lhe assiste. Entendo que não restou provado nos autos que houve "abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial", conforme disposto no mencionado artigo do Código Civil, o que impossibilita a responsabilização dos sócios da executada. Do exame dos autos constata-se apenas o encerramento das atividades da executada, sem subsídios fáticos ou documentais suficientes para comprovar que houve dissolução irregular. Ademais, mesmo a responsabilização pessoal do sócio na forma do artigo 135 do CTN, só é cabível quando decorrer de comprovado ato irregular de gestão, o que não inclui o simples inadimplemento. Mantenho a decisão de 1° grau e adoto, com a devida vênia, o parecer da lavra do Exmo. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho como razões de decidir: "A agravante/União não demonstrou nos autos que os sócios da empresa executada tenham realizado atos que configurassem excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do exigido pelo art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Limitando-se a afirmar que a sociedade havia encerrado suas atividades. Bem com, é importante ressaltar que a multa aplicada por infração à Consolidação das Leis do Trabalho, que originou a presente execução fiscal, possui natureza de sanção e não natureza tributária, e o art. 135, III, do CTN, é preciso ao determinar que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias. Em relação à matéria vertida no presente agravo, o C. tribunal Superior do Trabalho tem-se posicionado da seguinte maneira, a qual passo a transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. Não obstante o art. 4°, § 2°, da Lei n° 6.830/80 dispor que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, a incidência do art. 135 do CTN, pelo qual se atribui responsabilidade aos sócios e representantes da pessoa jurídica, é limitada às obrigações tributárias, não se aplicando às multas administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Processo: TST-AIRR-1716-07.2011.5.18.0081 data de julgamento: 03/04/2013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013." Grifos nossos. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA EXECUTADA - ART. 135, III, DO CTN. A jurisprudência desta Corte firmou-se no entendimento de ser inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, uma vez que o disposto no art. 135, III, do CTN somente é cabível quando se tratar de créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa daquela. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Processo:RR - 273700-83.2008.5.12.0002 Data de Julgamento: 03,/04/2013, Relatora: Ministra Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013." Grifos nossos. 3 - Da conclusão Do exposto, opina o Ministério Público do Trabalho da 6a Região pelo conhecimento e não provimento do presente3 agravo de petição, nos termos e limites deste parecer." Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao gravo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 13 de junho de 2013. Firmado por assinatura digital Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO Proc. n° TRT - 0000084-65-2011-5-06-0020 Órgão Julgador: 1a Turma Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrentes : Rafael José de Farias e Nordeste Transporte de Valores Ltda. Recorridos : Os Mesmos Advogados : BeatrizGarridoNevesBaptistaeAndréaLuzia Cavalcanti de Arruda Coutinho e Outro (02) Procedência : 20a Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA: INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS IDÊNTICOS POR PARTE DA DEMANDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ALTERARAM OS CONTORNOS DA SENTENÇA. NOVO RECURSO QUE EM NADA MODIFICA O ANTERIORMENTE AJUIZADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO NOVO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. Não se conhece de recurso ordinário da reclamada que, contendo arrazoado idêntico a outro anteriormente interposto por ela, e que foi objeto de desistência, vem a violar o princípio da unirrecorribilidade recursal. Vistos etc. Recorrem ordinariamente, RAFAEL JOSÉ DE FARIAS e NORDESTE TRANSPORTE DE VALORES LTDA., em face da sentença proferida, às fls.579/580-v, que, ao mesmo tempo em que extinguiu pleito de condenação dobrada pelo labor em dias feriados, julgou procedentes em parte os pleitos remanescentes na reclamação que aquele primeiro deduziu em face deste último. Embargos de declaração opostos pelo reclamante, às fls. 582/584, os quais foram rejeitados, à fl. 618. Em decisão monocrática, à fl. 649, o MM Juízo de primeiro grau homologou a desistência do recurso ordinário da reclamada que se encontra documentado, nos autos, às fls. 585/613, e que foi encaminhado pela via eletrônica, no dia 26 de setembro de 2012. O reclamante, no seu arrazoado de fls. 630/648, insurge-se, de início, contra a decisão de primeiro grau que, ao arrepio das evidências probatórias dos autos, não reconheceu o seu labor em turno ininterrupto de revezamento na forma do inciso XIV do artigo 7° da CF/88, devendo haver a reforma da decisão de primeiro grau neste ponto, de modo a que as horas extras e repercussões sejam apuradas a partir do parâmetro da sexta hora diária da trigésima sexta semanal. Prossegue o seu arrazoado consignando o seu insurgimento contra a decisão de primeiro grau na parte em que foi reconhecida a inépcia extintiva do seu pedido de pagamento dobrado dos dias feriados, diante da não especificação, na inicial, dos dias feriados trabalhados. Consigna que tal fundamento decisório não subsiste, uma vez que não deduziu elementos hábeis a provocar a discussão acerca daquela sua pretensão, restando atendido o disposto no artigo 844, § 1°, da CLT, enfatizando que o próprio julgador "a quo" indeferiu a condenação no pagamento dobrado dos domingos trabalhados, diante da comprovação da compensação pelo labor nesses dias destinados ao seu descanso. Assim, considerando que restou demonstrado, nos autos, o fato de que havia labor habitual seu em dias de domingo e feriado, pede a reforma da sentença para que seja a demandada condenada no pagamento dobrado do labor naqueles dias destinados ao seu descanso, inclusive nos reflexos por ele gerados. Alega, também, que a sentença não pode subsistir na parte em que foi declarado que os tíquetes-refeição fornecidos pela empresa não possuíam natureza salarial. Assevera que, à luz do disposto na Súmula n° 241 do TST, e em vista da não comprovação da inscrição da reclamada no PAT, deve ser reformada a sentença e condenada a demandada no pagamento de diferenças em diversos títulos, face à integração do tíquete-refeição à base remuneratória. Pede, ainda, o reclamante, a desconsideração dos analíticos de pagamento colacionados aos autos, para efeito de dedução dos valores neles contidos, tendo em vista não apenas o fato de estarem apócrifos, como também a unilateralidade da produção dos mesmos. Roga, também, pela reforma da decisão de primeiro grau para que, nos termos dos artigos 9° da CLT e 159 do Código Civil, seja reconhecido o seu direito ao pagamento indenizado do imposto de renda e das contribuições sociais incidentes sobre os valores exsurgentes da sentença e que se viram majorados em função da sonegação de direitos levado a efeito pela reclamada. Por fim, pede a reforma da sentença para que, nos termos dos artigos 20 do CPC e 133 da CF/88, seja a demandada condenada no pagamento de honorários advocatícios. No arrazoado de seu recurso ordinário de fls. 653/672, a reclamada, por sua vez, insurge-se, de início, contra a sua condenação em horas extras a contar dos parâmetros de seis (06) horas diárias e de trinta e seis (36) horas semanais. Alega que tal fundamento condenatório não subsiste, seja porque o reclamante não comprovou o seu engajamento em turno ininterrupto de revezamento, seja, também, porque os acordos coletivos adunados aos autos, os quais, consigna, não foram impugnados pelo reclamante, balizam, validamente, na forma do inciso XXVI do artigo 7° da CF/88, o pagamento de horas extras somente em patamares superiores ao da oitava (08a ) hora diária e da quadragésima quarta (44a ) hora semanal. Aponta que o reclamante, na verdade, era trabalhador engajado em sistema de escala 12x36 e que, nas poucas vezes em que teve de incorrer em labor extraordinário extrapolativo da centésima nonagésima primeira hora mensal, as teve devidamente quitadas nos contracheques; além disso, consigna que o reclamante não logrou demonstrar a invalidade dos seus controles de jornada. Por tais fundamentos, pede a exclusão da sua condenação em horas extras e repercussões. Aduz, ainda, que mesmo o labor em turnos de revezamento pode ser objeto de negociação coletiva que autorize o pagamento das horas extras a partir do parâmetro de seis horas diárias. Por tais fundamentos, pede a exclusão da sua condenação em horas extras e repercussões. Sucessivamente, pede que, no caso de manutenção da sua condenação nas horas extras, sejam elas limitadas ao pagamento dos adicionais correspondentes à sétima e da oitava hora diárias. Sustenta, ainda, que não cabe a subsistência da sua condenação no pagamento de diferenças de adicionais noturnos, uma vez que o reclamante, como trabalhador em regime de escala, não era beneficiário da hora reduzida noturna, não sendo ele, portanto, beneficiário da Súmula n. 60 que o mesmo invocara como fundamento da sua pretensão, além disso, consigna que os comprovantes de pagamento demonstram o correto pagamento dos adicionais noturnos. Por tais fundamentos, pede a exclusão da sua condenação nas diferenças de adicionais noturnos. Alega, ainda, que não cabe a sua condenação no intervalo intrajornada, tendo em vista a fruição desse período de descanso, cuja assinalação nos controles resta dispensada não só pela Portaria n° 3.626/91 do