TRT da 10ª Região 20/05/2013 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1679

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/03/2013 - fls. 267; recurso apresentado em 26/03/2013 - fls. 273). Regular a representação processual (fls. 253). Satisfeito o preparo (fl(s). 200, 208 e 209). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade às Súmula 294/TST; nai Regional ao Trabalho EGIÃO ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL da-feira, 20 de Maio de 2013. _ DEJT Nacional _ - divergência jurisprudencial. A egrégia 1a Turma, por meio do acórdão a fls. 260/266v,declarou a incidência da prescrição parcial de que trata o art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. Eis os fundamentos da decisão: "A teor do disposto no art. 7°, XXIX, da Constituição, o trabalhador dispõe do prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para postular créditos resultantes do pacto laboral. Nesse contexto, imperioso frisar que se o empregado, na vigência da Lei Distrital n.° 3.824/2006, preenchia os requisitos necessários à obtenção da gratificação por titulação e se a alteração promovida com a edição da Lei Distrital n.° 3.881/2006 não interferiu no marco do fluxo prescricional (eis que de eficácia suspensa em razão da liminar ora noticiada), deve ele ser contado a partir da vigência da Lei Distrital n.° 4.426/2009, que revogou os dispositivos da Lei Distrital n.° 3.824/2006 que tratavam da gratificação de titulação. O art. 189 do Código Civil preceitua que a actio nata exsurge na data em que violado o direito. Assim, considerando o disposto na Súmula n.° 294 do C. TST e no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, o trabalhador dispõe do prazo de cinco anos para ajuizamento da ação reparadora na vigência do pacto laboral, de sorte que o termo final para a postulação dar-se-á no dia 18/11/2014. Dessa forma, ajuizada a ação em 19/12/2011, não há de se falar em prescrição total." A reclamada, NOVACAP, conforme razões expostas a fls.274 e seguintes, insiste na incidência da prescrição total nos moldes da súmula em destaque, ao argumento de que não há mais previsão legal que assegure o direito,que restou alterado pela Lei n° 3.881/2006 e, nesse sentido, alega ter transcorrido período superior a cinco anos entre a alteração da lei e o ajuizamento da presente ação. Como destacado no julgado, a discussão gira em torno de direito assegurado em preceito legal, o que revela a consonância da decisão com a disciplina inserta na parte final do verbete sumular ora invocado. Afasto, pois, a alegação de contrariedade à Súmula n° 294 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Outras Gratificações. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, XXXVI,22, inciso I e parágrafo único, 173, §1°, II, da CF; - violação do(s) art(s). 6°, § 2°, da LINDB; - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, aTurmamanteve a condenação dareclamada ao pagamento dagratificação de titulação no percentual de 9%, a partir de 01/01/2012. Eis a ementa do julgado: "DIREITO ADQUIRIDO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N.° 3.824/2006. Se no período de vigência da Lei n.° 3.824/06, o trabalhador preenchia os requisitos exigidos para o recebimento da gratificação de titulação ali instituído, a derrogação do preceito não é capaz de suprimir o direito subjetivo que lhe foi garantido, uma vez que o art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, assegura a imutabilidade e intangibilidade dos direitos incorporados ao patrimônio jurídico deste empregado." Inconformada, recorre de revista a reclamada, mediante as alegações alhures destacadas, almejando ver excluída da condenação a parcela em discussão. Depreende-se, contudo, do acórdão recorrido que a egrégia Turma adotou posicionamento no sentido de que o direito à gratificação de titulação havia se incorporado ao patrimônio jurídico da reclamante durante a vigência do texto original da Lei n° 3.3824/2006, razão pela qual entendeu devido o pagamento do referido benefício. A tal modo, não vislumbro ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2013 (6a -f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /smf
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/03/2013 - fls. 736; recurso apresentado em 08/03/2013 - fls. 741). Regular a representação processual (fls. 461/462). Satisfeito o preparo (fl(s). 604, 625, 624 e 742). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294/TST; - violação do artigo 7°,XXIX, 8°, III da CF; - violação dos artigos 178, 202, II, 205, 206, § 3°, V, e 207 do CCB; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1a Turma manteve a sentença quanto ao reconhecimento dos efeitos do protesto interruptivo da prescrição ajuizado pela CONTEC, no referente a parcelas anteriores a 18/11/2004 (a fls.768-verso/769). Em recurso de revista, o banco reclamado sustenta a tese do ato único, defendendo, ainda, que a interrupção do prazo quinquenal trabalhista não está amparada no ordenamento jurídico pátrio, por se tratar, na verdade, de prazo decadencial; assim, somente seria possível admitir-se a interrupção da prescrição bienal. Sustenta que somente poderia ser considerado o quinquênio da data do ajuizamento da reclamatória. Questiona, ainda, a legitimidade daCONTEC para o ajuizamentoda ação interruptiva do protesto, alegando violação do artigo 8°, II, da Constituição Federal. Aponta ofensa aos demais dispositivos em destaque. No referente à alegação de que houve ato único do empregador a atrair a prescrição total, a Turma esclareceu que o direito pleiteado, qual seja, pagamento de horas extras, está previsto em lei, sendo, portanto, inaplicável a orientação contida na Súmula n°294/TST. Quanto à questão da ilegitimidade alegada, não se divisa violação literal e direta do dispositivo em questão, que trata especificamente da unicidade sindical e da vedação da criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, o que não se configurou no caso, eis que, não se olvida a possibilidade de os sindicatos se organizarem em federações ou confederações que também representam legitimamente os trabalhadores em seu âmbito de atuação . A jurisprudência trazida para o cotejo de tesesé inservível, por ser provenientede Turma do TST, órgão judicial não autorizado pelo artigo 896, letra 'a', da CLT. Por outro lado, os dispositivos legais e constitucionalinvocados não tratam especificamente dapossibilidade de interrupção ou não do prazo quinquenaldo crédito trabalhista, mostrando-se, assim, infensosà lesão indicada. Ademais, ainda que assim não fosse, cumpre observar queo Tribunal Superior do Trabalho, examinando recursos de revista interpostos por empregados do Banco do Brasil, contra decisões deste Regional, tem referendado a tese sufragada no Verbete 42 desta Corte, como se vê dos seguintes precedentes: "PROTESTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. Prevê o artigo 219, § 1°, do CPC que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassados cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 117600-37.2007.5.10.0020 Data de Julgamento: 21/09/2011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. HORA EXTRA. GRATIFICAÇÃO.COMPENSAÇÃO.REPERCUSSÃO. CONTRIBUIÇÃO. PREVI. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido." (Processo: AIRR - 2827-34.2010.5.10.0000 Data de Julgamento: 24/08/2011, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2011). "PROTESTO JUDICIAL. PRETENSÃO ÀS HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Esta Corte trabalhista já pacificou o entendimento no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Assim, constatada a interrupção, por meio de protesto judicial, em 16/12/2005, com o objetivo de resguardar a pretensão às horas extras, estão prescritas as parcelas anteriores a 16/12/2000. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 119940¬ 57.2007.5.10.0018 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A propositura de protesto judicial, em 16.12.2005, interrompeu tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, contando-se esta a partir do ajuizamento do mencionado protesto, a revelar prescritas apenas as pretensões relativas às parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 16.12.2000. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 45640-90.2008.5.10.0018 Data de Julgamento: 18/11/2009, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2009). "INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. PROVIMENTO. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada, não havendo restrição ao alcance do efeito interruptivo do curso do prazo prescricional, por absoluta falta de impedimento legal, em se tratando de prescrição quinquenal, bastando que a parte se utilize da respectiva medida cautelar para interrompê-la. Dessa forma, o marco inicial da prescrição quinquenal deve corresponder à data do ajuizamento do protesto judicial. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. A v. decisão está em perfeita consonância com a Súmula n° 124 do c. TST, que consagra entendimento pacífico desta c. Corte Superior, dispondo que "para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta)". Recurso de revista não conhecido." (Processo: ED-RR - 72500-89.2007.5.10.0010 Data de Julgamento: 26/08/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2009). "RECURSO DE REVISTA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo prescricional quinquenal, quando a parte ajuíza ação de protesto, objetivando a interrupção da prescrição, inicia-se a partir da propositura da primeira reclamação trabalhista. Aplicação do artigo 219, § 1°, do CPC. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (>Processo: RR - 135700-49.2007.5.10.0017 Data de Julgamento: 15/04/2009, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2009). "RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 111040¬ 46.2006.5.10.0010 Data de Julgamento: 12/11/2008, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2008). O recurso de revista, nesse diapasão, encontra obstáculo intransponível no artigo 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333/TST. COMPENSAÇÃO. Alegação(ões): - violação do artigo art.182 do CCB; - divergência jurisprudencial. O Colegiado indeferiu a compensação das horas extras com o adicional de função recebido pelo(a) autor(a). Em sede de revista, o recorrente insiste na compensação, apontando ofensa ao artigo 182 do Código Civil, que prevê a restituição das partes ao estado em que antes se encontravam, na hipótese de anulação de negócio jurídico. Tal como está fundamentada, a decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com o teor da Súmula 109 do col TST, assim redigida: "O bancário não enquadrado no § 2° do artigo 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem que tais valores remuneraram apenas as responsabilidades do cargo, razão por que nenhuma quantia deve ser descontada da condenação imposta". Assim, estando a decisão em conformidade com o disposto na Súmula n° 109 do col. TST, revela-se inviável o processamento do feito, nos termos do artigo 896, §4° da CLT e das Súmulas n° 333/TST e 401 do STF, não havendo que se falar em ofensa aos preceitos Constitucional e legais apontados, tampouco de divergência jurisprudencial. HORA EXTRA - DIVISOR 150. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°s115 e 124/TST. A Turma determinou a aplicação do divisor 150 para o cômputo das horas extras deferidas, Inconformado, o banco reclamado recorre insistindo na aplicação do divisor180, conforme o disposto na Súmula 124/TST. Conforme recente posicionamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com escopo no artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, existindo norma coletiva estabelecendo que o sábado é dia de repouso semanal remunerado, deve ser aplicado o divisor 150 para o cálculo do salário-hora do bancário, levando-se em conta a jornada efetivamente laborada pelo reclamante, 30 (trinta) horas semanais, e não a jornada fictícia com carga horária de 36 (trinta e seis) horas. Nesse sentido, é a decisão que trago à cotejo: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. NORMA COLETIVA. Hipótese em que a Turma fixou o divisor 180 para o cálculo do salário-hora da reclamante, com apoio na Súmula 124 do TST, apesar da existência de norma coletiva estabelecendo que o sábado é dia de repouso remunerado. Todavia, em observância ao comando constitucional insculpido no art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, existindo norma coletiva referente aos empregados bancários que inclui os sábados como dia de repouso remunerado, a jornada semanal é aquela efetivamente laborada. No cálculo das horas extras, leva-se em conta a carga horária real de 30 (trinta) horas que os bancários efetivamente laboravam, e não a fictícia carga horária de 36 (trinta e seis) horas. Assim, o divisor a ser aplicado é 150, e não 180. Nesse sentido o julgamento do processo TST-E--ED-ED-RR-197100- 20.2005.5.02.0482, ocorrido em 18/8/2011. Contrariedade à Súmula 124 do TST caracterizada em face de sua má-aplicação. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-93500- 69.2004.5.15.0089, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, Publicado DJE 6/10/2011). Assim, havendo expressa previsão em instrumento coletivo incluindo o sábado como dia de repouso semanal remunerado, como no caso dos autos, inexiste a apontada contrariedade à Súmula n° 124 do colendo TST, razão pela qual não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §4°, da CLT e Súmulas n°s 333/TST e 401/STF. a teor do artigo 896, letra "a", da CLT. REPERCUSSÃO DO RSR SOBRE AS DEMAIS VERBAS Quanto ao tema em epígrafe a revista encontra óbice na orientação da Súmula n°297,I, do col. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2013 (3a -f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /vdc
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/04/2013 - fls. 602; recurso apresentado em 23/04/2013 - fls. 603). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331/TST; - violação do artigo 37, XXI, §6° da CF; - ofensaaos artigos 27, 29, 31 e 71, §1°, da Lei 8.666/93 e 309 da Lei 10.406/02; - divergência jurisprudencial. A Turma, conforme se infere do julgado recorrido (fls. 591/599), manteve a sentença quanto à condenação subsidiária do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS ao pagamento dos créditos deferidos, nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331 do colendo TST. Eis o teor da ementa: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública nos termos da Súmula/TST 331, V, pela falta de adequada contratação e fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas no curso do contrato de trabalho." Dessa decisão,o ente público interpõe recurso de revista à fls. 603/616, escusando-se da conduta culposa reconhecida pelo egrégio Colegiado. Entretanto, no que concerne à responsabilidade subsidiária, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos devidos cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de créditos trabalhistas assegurados à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua coobrigação. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC 16, repelindo-se, pois, a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a Súmula n° 331, incisosIV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, §4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). Ilesos os preceitos legais e constitucionais apontados. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2013 (6a-f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /rbb
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/04/2013 - fls. 388; recurso apresentado em 29/04/2013 - fls. 389). Regular a representação processual (fls. 394/395). Satisfeito o preparo (fl(s). 309, 336/v, 336 e 396). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação(ões): - violação dos arts. 114, VIII, da CF; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma, por meio do acórdão a fls. 374/387,não conheceu do recurso ordinário patronal quanto à matéria em destaque. Eis os fundamentos que nortearam a decisão: "Acena a ré, em seu recurso, com a necessidade de reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho quanto a eventual execução de créditos previdenciários identificados sob a rubrica "terceiros", tema em relação ao qual não se manifestou o juízo originário. No particular aspecto, como se observa, falece interesse recursal, pois não há, no presente momento, qualquer determinação no sentido de que as cotas previdenciárias anteriormente nominadas sejam suportadas pela recorrente. Não detendo este órgão atribuição meramente consultiva, impossível se torna o pronunciamento sobre situação hipotética. Destarte, conheço dos recursos, deixando de conhecer, porém, quanto ao da reclamada em relação à cota terceiros." (fls. 375/376) Insiste a reclamada no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para executar créditos referentes às denominadas "contribuições de terceiros". Conforme consignadono acórdão vergastado,não houve qualquer determinação do recolhimento da parcela em discussão e, assim, a míngua de sucumbência, correto o não conhecimento da parcela em testilha. Incólume, pois, o dispositivo dito violado. VÍNCULO DE EMPREGO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331/TST; - ofensa aos artigos 2° e 3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, o Colegiadonegou provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamadapara manter a decisão que reconheceuo vínculo empregatício com a falsa cooperativa e a responsabilidade solidária da Politec. Eis a síntese do julgado: "1.RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O contrato individual de trabalho corresponde ao negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de uma outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada (DÉLIO MARANHÃO). Nesse contexto, comprovada a ocorrência dos requisitos inscritos nos artigos 2.° e 3.° da CLT, ressai impositiva a declaração de existência do contrato de emprego. 2. Recursos conhecidos; desprovido o da reclamada e provido em parte o do reclamante." A reclamada interpõe recurso de revista a fls.389/396, sustentando que a pactuação por meio de pessoa jurídica atendeu todos os requisitos legais, não havendo que se falar em relação de emprego entre as partes. Todavia, as alegações articuladas pela recorrente demandam o revolvimento de fatos e provas, o que encontra o óbice na orientação da Súmula 126/TST. Isso porque a delimitação traçada pela Turma é que a prova demonstrou a configuração dos requisitos previstos nos artigos 2° e 3°, da CLT, tendo a contratação do autor ocorrido por intermédio de pessoa jurídica por ele criada apenas como artimanha para burlar a legislação trabalhista, daí o reconhecimento do vínculo empregatício. A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2013 (2a -f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /ro
Recurso de:Fundacao Nacional de Saude PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (intimação em 08/03/2013 - fls. 353; recurso apresentado em 14/03/2013 - fls. 355). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n°331/TST; - violação do artigo37, §6°da Constituição Federal; -ofensa ao artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial. A egrégia 2a Turma, por meio do acórdão a fls. 312/326,manteve a condenação subsidiária da FUNASA, nos termos da Súmula n° 331 do TST. Eis os fundamentos que nortearam o julgado: "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEVIDA (vencido Relator). Recurso da primeira Reclamada conhecido em parte e, no mérito, desprovido. Preliminar rejeitada, recurso da segunda Reclamada conhecido e, no mérito, parcialmente provido." Dessa decisão, a FUNASAinterpõe recurso de revista (fls. 331/337), para que seja excluída a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços,a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de obrigações trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a Súmula n° 331, incisos V, do TST, resultando obstado o processamento do apelo (Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:Kassia Mangueira de Carvalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. A recorrente interpôs o recurso de revista em 21/01/2013 (fl. 339), ou seja, antes da publicação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, em 08/03/2013 (fl. 351). Logo, o apelo é prematuro e, dessa forma, intempestivo, à luz do disposto na Súmula n° 434, inciso I, do colendo TST, que assim dispõe: "É extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado". CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2013 (5a -f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
Recurso de:Banco do Brasil Sa PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/04/2013 - fls. 843; recurso apresentado em 24/04/2013 - fls. 844). Regular a representação processual (fls. 845/846). Satisfeito o preparo (fl(s). 724, 759, 758 e 896). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 294/TST; - violação do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 178, 189 e 207 do Código Civil; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma rejeitou a prejudicial de mérito, consistente na prescrição, conforme fundamentos articulados a fls. 828/829. Inconformado,rebela-se o reclamadocontra essa decisão, reiterandoa prejudicial de mérito atinente à prescrição. Nesse propósito, alega violação dos artigos 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal,178, 189 e 207 do Código Civil. Acena, ainda, com dissenso jurisprudencial fundado em aresto oriunda de Turma do colendo TST e contrariedade à OJSBDI-1/TST n° 17. Efetivamente, considerando a realidade espelhada nos autos, tem- se, a teor da OJSBDI-1 n° 359 do TST, que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'." No caso concreto, o parâmetro temporal para se aferir a prescrição quinquenal é a data do ajuizamento do protesto judicial, revelando- se, assim, à luz do artigo 7°, inciso XXIX, da Lei Fundamental, incensurável o julgado recorrido. Portanto, sem olvidar a desejada eficácia ínsita ao princípio da celeridade processual, estando a decisão regional moldada à uníssona jurisprudência emanada da Corte Superior Trabalhista, resulta, sob a ótica instrumental, inexequível o processamento da revista (CLT, artigo 896, § 4°; Súmula n° 333/TST). Não há, ante o quadro espelhado nos autos, que se cogitar de dissenso jurisprudencial. Quanto à alegação de contrariedade à OJSBDI-1/TST n° 17, nesse aspecto, revela-se desarrazoada a alegação na medida em que ficou repelida a tese do cargo de confiança. Inviável, assim, o trânsito recursal. HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, item I/TST; - ofensa aos artigo 224, §2°, da CLT; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma, conforme fundamentos articuladosa fls.829/831-v,manteve a sentença,quanto ao deferimento do pagamento de horas extras excedentes à sexta diária. Eis o teor da ementa: "FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para que o bancário tenha como remuneradas a 7a e a 8a horas trabalhadas/dia como extras faz-se necessário o concurso de duas condições: que exerça ele cargo de confiança e que receba gratificação não inferior a um terço de seu salário, sendo certo que tal ônus é do Reclamado (inteligência dos arts. 333, II, do CPC e 818, da CLT). Não provado que as funções exercidas pelo Autor sejam efetivamente "de confiança", a fim de que ele pudesse ser enquadrado na exceção prevista no art. 224, § 2°, da CLT, devido é o pagamento da 7a e 8a horas trabalhadas como extras" (fls. 826). Irresignado, o reclamado interpõe recurso de revista, reiterando a tese do exercício de cargo de confiança, com enquadramento no artigo 224, § 2°, da CLT. Aponta contrariedade à Súmula n° 102, item I/TST. Entretanto, os argumentos articulados em sede recursal circunscrevem-se ao revolvimento de fatos e provas, resultando, à luz dos balizamentos delineados na Súmula n° 126 do colendo TST, obstado o processamento do recurso. Assim, sob a ótica processual, em sede de jurisdição extraordinária, resultainviabilizada a análise daquestão quanto à subsunção dos elementos fáticos aos ditames do artigo224, §2°, da CLT, afigurando-se, portanto, prescindível a indicação dos dispositivos invocados e de arestos para o confronto de teses. Nesse sentido, ainda,a intelecçãodo Verbete sumular n° 102, inciso I, do TST: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2°, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos." Nesse contexto, não é ocioso rememorar que a missão da Corte superior cinge-se ao exame da matéria de direito. É, a propósito, o entendimento consubstanciado na Súmula n° 457 do excelso STF, com dicção assim articulada: "O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie". Ademais, mesmo que superado o óbice apontado, a matéria em foco já não fomenta maior debate posto que, ao dirimir questão do gênero, a colenda Corte Superior Trabalhista tem como ineficaz a opção voluntária do laborista pelo cumprimento de 8 horas prevista em plano de cargos e salários. Nesse sentido, os seguintes precedentes: OJSBDI-1 - transitória - n° 70; E-RR-1040/2006-005- 10-00.0, DJ 9/5/08; E-RR-252/2006-029-05-00.7, DJ 6/3/09; E-ED- RR-857/2005-021-03-00.7, DJ 29/8/08 e E-RR-672/2005-004-10- 00.9, DJ 22/8/08. Diante desse panorama, o recurso não merece impulso (CLT, artigo 896, §4°; Súmulas n°s 102, inciso I, c/c 126 e 333 do TST e 401 do STF), não havendo, pois, que se cogitar de afronta à ordem legal ou de dissenso jurisprudencial. COMPENSAÇÃO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Colegiado negouprovimento ao recurso ordinário interposto peloreclamado,quanto à possibilidade de compensação das horas extras com o adicional de função recebido pelo autora. Em sede de revista,o reclamado sustenta que as horas extras deferidas à reclamante devem ser calculadas com base no valor previsto no plano de cargos e salários para uma jornada de seis horas, insistindo ser devida a compensação com a gratificação percebida pelo laborista. Nessa perspectiva, acena com dissenso jurisprudencial. A decisão turmária está fundamentada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 109 do col TST, assim redigida: "O bancário não enquadrado no § 2° do artigo 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem que tais valores remuneraram apenas as responsabilidades do cargo, razão por que nenhuma quantia deve ser descontada da condenação imposta". Assim, resulta inviável o processamento do feito, nos termos do artigo 896, §4° da CLT e da Súmula n° 333/TST, não havendo, sob a ótica processual, que se cogitar de dissenso jurisprudencial. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 115 e 253/TST; A egrégia 3.a Turmareconheceu a natureza salarial da gratificação semestral, incluindo-a na base de cálculo das horas extras. O recorrente interpõe recurso de revista, insurgindo-se contratal entendimento.Argumentaque a decisãoconfrontao disposto nas Súmulasn.°s 115 e 253do colendo TST. No caso,restou consignado na decisão recorrida a natureza salarial da gratificação semestral, haja vista que a parcela era paga mensalmente, integrando a base de cálculo das horas extras, não havendo, em sede de jurisdição extraordinária (sob a ótica processual), ambiência para o revolvimento de fatos e provas(Súmula n°126/TST). Ademais,o julgadoencontra-se em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 do col. TST: "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PAGAMENTO MENSAL. Fixou-se, na decisão do Tribunal Regional, premissa fática no sentido de que a gratificação semestral era paga de forma mensal, com habitualidade, restando caracterizada a sua natureza salarial. Em vista de tal particularidade, não há falar em contrariedade à Súmula n.° 253 desta Corte superior, que impede a repercussão no cálculo das horas extras de gratificação recebida semestralmente. Embargos conhecidos e providos". (TST-E-RR-591.071/1999.7, SBDI1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU de 25/8/2006). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HABITUALIDADE. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não se aplica a Súmula n.° 253 do TST quando se verifica que o pagamento da gratificação semestral é feito mensalmente, devendo tal parcela repercutir no cálculo das horas extras. Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos". (TST-E-ED-RR-584.265/1999.0, SBDI1, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJU de 29/6/2007). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.° 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO FEITO MÊS A MÊS. HABITUALIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.° 253-TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. A hipótese descortinada nos presentes autos se reveste de certa peculiaridade, que termina por afastar a aplicação da Súmula n.° 253-TST: o acórdão embargado expressamente consignou que a gratificação paga pelo empregador, a despeito de ser denominada semestral, era paga mensalmente. Tal condição, por si só, afasta a aplicação da súmula em destaque, revelando-se acertada a decisão que tratou de reconhecer o direito obreiro à integração da gratificação na base de apuração das horas extraordinárias. Intacto o art. 896 consolidado, os Embargos não comportam conhecimento". (TST-E- ED-RR-628.602/2000.0, SBDI1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJU de 14/11/2008). Portanto, não há como impulsionar o recurso de revista,ante o óbice doartigo 896, §4°, da CLT e da Súmula n° 333 doTST. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 71, § 2°, 457, 458 da CLT e 15 da Lei n° 8.036/1990; - divergência jurisprudencial. Aegrégia Turma deferiu os respectivos reflexos das horas extras, conforme se depreende da fundamentação adotada por razão de decidir. Em face dessa decisão, insurge-se o demandado (Banco do Brasil SA), alegando, em síntese, violação dos artigos71, § 2°, 457 e 458 da CLT, acenando, ainda, com divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula n° 291 do colendo TST (fls. 888-v/890). Contudo, tratando-se de horas extras habituais, o julgado está coerente, quanto aos reflexos (inclusive no que se refere aos reflexos nas licenças-saúde e no FGTS), com os ditames do artigo 457 da CLT. Diante desse quadro,o apelo não enseja impulso, exsurgindo, dessa realidade, inconsistentes as alegações deduzidas pelo demandado/recorrente. HORA EXTRA - DIVISOR 150. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°s 113 e 343/TST. O reclamado rebela-se,ainda, quanto à aplicação do divisor 150 para o cômputo das horas extras, determinada pelo Órgão fracionário deste egrégio Regional. A decisão regional encontra ressonância na atual e reiterada jurisprudência emanada da Corte Superior Trabalhista, representada pelo seguinte aresto: "HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. SÁBADO. REPOUSO REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nesta demanda, o acórdão regional informa a existência de norma coletiva com previsão expressa de que o sábado deve ser considerado como dia de efetivo repouso e, dessa forma, constatando-se que a hipótese dos autos é diversa daquela abrangida pelas Súmulas n os 113 e 124 desta Corte e, sendo a jornada da reclamante de 6 horas diárias - o que equivale a 30h semanais e 150h mensais -, é aplicável ao caso concreto o divisor 150 no cálculo das horas extras. Precedente da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR 1593005820095100008 159300-58.2009.5.10.0008, Relator: Min. José Roberto Freire Pimenta, Ac. 2a Turma, DEJT: 7/10/2011). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. NORMA COLETIVA. Hipótese em que a Turma fixou o divisor 180 para o cálculo do salário-hora da reclamante, com apoio na Súmula 124 do TST, apesar da existência de norma coletiva estabelecendo que o sábado é dia de repouso remunerado. Todavia, em observância ao comando constitucional insculpido no art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, existindo norma coletiva referente aos empregados bancários que inclui os sábados como dia de repouso remunerado, a jornada semanal é aquela efetivamente laborada. No cálculo das horas extras, leva-se em conta a carga horária real de 30 (trinta) horas que os bancários efetivamente laboravam, e não a fictícia carga horária de 36 (trinta e seis) horas. Assim, o divisor a ser aplicado é 150, e não 180. Nesse sentido o julgamento do processo TST-E--ED-ED-RR-197100- 20.2005.5.02.0482, ocorrido em 18/8/2011. Contrariedade à Súmula 124 do TST caracterizada em face de sua má-aplicação. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-93500- 69.2004.5.15.0089, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, Publicado DJE 6/10/2011). Porquanto, a matéria revolvida em sede de recurso de revista já não comporta qualquer controvérsia, estando em conformidade, conforme visto,como entendimento sedimentado pela SBDI- 1/TST, com a jurisprudência cristalizada nas Súmulas n°s 113 e 124, item I, letra "a", do colendo TST. Assim, o prosseguimento da apeloencontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT e nas Súmula n°s 333/TST e 401/STF. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Alegação(ões): - ofensa ao artigo 460, parágrafo único, do CPC; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turmadeterminou o pagamento, como sobrejornada, da7a e 8a horas laboradas,enquanto perdurara sujeição ao trabalhosuperior a seis horas diárias. Inconformado,oBanco reclamadorecorre de revista, requerendo a limitação da condenação à data do ajuizamento da ação. Aduz, ainda, ser despropositada a concessão de horas extras a períodos futuros. Aponta violaçãodo artigo 460, parágrafo único,do CPC, sinalizando, ainda, com dissenso jurisprudencial. No particular, sopesando as razões de decidir sedimentadas no julgado recorrido, que contemplam os princípios da economia processual e da razoabilidade, revela-se inconsistente a insurgência patronal. Nesse contexto, cumpre pontuar que o julgado encontra ressonância no artigo 290 do CPC, com dicção assim articulada: "Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação". Registre-se, no ensejo, queo aresto transcrito, oriundo da SBDI- 1/TST, não atinge o fim colimado porque não congrega a inteireza daspremissas articuladas na decisão regional (Súmulas n°s 23 e 296 do TST), sendo certoque a ementa oriundada8a Turma do TST desserve ao cotejo de testes (CLT, artigo 896, letra "a").Afigura-se, porquanto,insustentável a tese do dissenso jurisprudencial. Em face desses balizamentos, revela-se desarrazoada a
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/09/2011 - fls. 432; recurso apresentado em 03/10/2011 - fls. 433). Regular a representação processual (fls. 9). Satisfeito o preparo (fl(s). 365). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 327/TST; - violação do(s) art(s). 3°, do CPC; - divergência jurisprudencial. A 2a Turma, pelo acórdão a fls. 395/407,pronunciou a prescrição total da pretensão obreira com estes fundamentos, em síntese: "Na inicial, a autora afirma que foi admitida pelo Banco do Brasil S.A. em 01/06/1983, quando aderiu ao plano de previdência privada dos respectivos empregados, aposentando-se pelo regime geral na data de 13/06/2004. Desde então recebe suplementação de aposentadoria paga pela reclamada (PREVI), mas de forma inferior à devida. Alega que em 12/08/2004 propôs ação contra o empregador, a qual foi julgada procedente para condenar o banco ao pagamento de horas extras prestadas no período de 28/02/2000 a 13/06/2004 e reflexos. Em razão do acréscimo salarial, as partes foram obrigadas a promover os recolhimentos pertinentes à Previ. Tal contexto elevou o salário-de-participação do associado junto à entidade, fato que levou a reclamante a requerer o recálculo do benefício que ela recebia. (...) No caso concreto a empregada foi aposentada no mês de junho de 2004, e em 12/08/2004 propôs ação trabalhista denunciando a sobrejornada referida (fl. 90). Como consequência do panorama postulou o recebimento de diferenças salariais e reflexos, mas dentre eles não estavam postas as diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria. Ora, na época do ajuizamento, exatamente por estar aposentada e haver recebido tal parcela complementar, a obreira detinha plena ciência do prejuízo que lhe fora imposto, já que a complementação foi calculada sobre os salários recebidos, e não os devidos. Constituindo as diferenças da complementação mero acessório das salariais - como as demais expressamente postuladas pela obreira no processo anterior -, nada a impedia de formular tal pretensão. Mas deixando de fazê-lo o prazo prescricional passou a fluir normalmente, coincidindo o seu termo a quo com a data do primeiro recebimento da verba agora em lide. (...) Considerando, pois, que a aposentadoria da autora ocorreu em junho de 2004, mas a ação versando sobre o recebimento da diferença da complementação dos proventos foi proposta apenas em fevereiro de 2010, dou provimento ao recurso da empresa e pronunciando a prescrição total, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC." Arecorrentealega que o marco prescricional seria o indeferimento do reajuste pela PREVI epostula aplicação de prescrição parcial, nos termos da Súmula n° 327/TST. Vejamos. Delimitou-se no julgado que a pretensão deduzida diz respeito à revisão do benefício de complementação de proventos em face de procedência judicial obtida após a aposentadoria. Neste contexto, a Turma concluiu pela aplicaçãode prescrição total. A despeito dos fundamentos adotados no julgado, conforme a nova redação da Súmula n° 327 do TST, dada pela redação da Res. 174/2011, DEJTde 27, 30 e 31/5/11, a prescrição a ser observada na hipótese é a parcial. Diante desse cenário, julgo potencialmente contrariada a Súmula n° 327 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2011 (6a-f). RICARDO ALENCAR MACHADO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /gu
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeito o preparo (fl(s). 368, 386, 685-v, 449-v, 459-v e 459). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): - ofensa ao artigo 193 da CLT; - divergência jurisprudencial. ATurma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a decisão que a condenou pagar o adicional de periculosidade ao reclamante. A decisão está assim ementada: "RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Prestado trabalho em área de risco, devida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade respectivo."(a fls.446) Inconformada, a demandadainsurge-se contra a decisão, sustentando que que o reclamante não laborava em área de risco, a qual abrangeria tão somenteos trabalhadores que operam nos postos de abastecimento das aeronaves. Contudo, a eventual análise das alegações articuladas pela parte demandaria o prévio revolvimento de fatos e provas, realidade que obstaculiza o processamento do recurso de revista (inteligência da Súmula 126/TST). Assim, prescindível a indicação de ofensa aos preceitos invocados e de divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AIRR - 237700-55.2009.5.18.0011 Data de Julgamento: 10/08/2011, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2011 e AIRR - 195340-67.2002.5.02.0053, Data de Julgamento: 11/06/2008, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008. Ante o exposto, sopesando as diretrizes do artigo 896, letras "a" e "c", da CLT, o recurso de revista não merece impulso. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 71,§1°, da CLT; A Turma mantevea condenação no intervalo intrajornada, por entender comprovado que o laboristanão usufruía do intervalo destinado ao descanso do empregado. Inconformada, a reclamada insurge-se em sede de revista, sustentandoter concedido o período de descanso e que, para o cômputo do intervalo intrajornada, deve ser levada em consideração ajornada contratual, e não a efetivamente cumprida, aduzindo a naturezaindenizatória da parcela.Aponta violação dos artigos elencados, trazendo, ainda, arestos ao confronto. A matéria relativa ao intervalo intrajornada devido ao empregado, quando,mesmosujeitoà jornada de seis horas,tem seu horário elastecido habitualmente, como restou demonstrado nos autos(Súmula n°126/TST),encontra-se pacificada no âmbito da Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencialn°380 da SBDI-1,que assim dispõe: "INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, "CAPUT" E §4°, DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no artigo 71, "caput" e §4°, da CLT". Outrossim, ao considerar a parcelacomo tendo natureza salarial, a Turma decidiu em consonânciacom aorientação contida na Súmula n°437, III, do col. TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a referida Orientação Jurisprudencial, resta inviabilizado o processamento do apelo a teor do artigo 896, §4°, da CLT e do disposto na Súmula n° 333 do col. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2013 (5a-f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /vdc
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/04/2013 - fls. 1132; recurso apresentado em 29/04/2013 - fls. 1136). Regular a representação processual (fls. 17). Dispensado o preparo (fls. 1010). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 832 da CLT e 458 do CPC. Com supedâneo nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, suscitao recorrente a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento, em síntese, de quea matéria dos autos não foi analisada sobaperspectiva trazida nas razões do recurso ordinário, que foi renovada em embargos de declaração. Malgrado a generalidade das alegações expostas pelo recorrente, observo do decisum combatido que aprestação jurisdicional foi entregue deforma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado,não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, I,/TST; - violação dos artigos 5°, II e XXXVI, 7°, XXX e XXXII, e 37 da CF; - ofensa aos artigos 444 e 468 da CLT. Aegrégia 1a Turma,pormeio do acórdão a fls.1098/1106-verso, complementadopela decisão a fls.1129/1131-verso, prolatada em sede de embargos declaratórios, negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que não reconheceu o reenquadramento funcional do laborista no último nível da carreira de analista da INFRAERO. A decisão está assim ementada; "EMPRESA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A isonomia salarial somente se aplica a trabalho de igual valor. Não se constata afronta ao princípio da isonomia quando demonstrado que determinada categoria (analista - nível Sênior) mereceu tratamento diferenciado, em decorrência das exigências relativas à capacitação da função e do exercício de funções que não guardam similitude com as exercidas pelo autor." (a fls.1098). Irresignado,o reclamante pretende a reforma dos pronunciamentos judiciais externados pelas duas instâncias ordinárias, salientandoque o direito perseguido visa a promover distorções salariais, em razão de confusão gerada pela reclamada, no sentido de que profissionais mais jovens e com menor experiência,admitidos por meio de concurso público no último nível da carreira de analista,ganham mais que os empregados que já trabalhavam naempresa.Aponta as alegações em destaque. Conforme destacado pela Turma, o cargo ocupado pelo reclamantee os exercidos pelos novos contratadospor meio de concurso público não são idênticos. Conquanto ambos tenham a mesma denominação, há manifesta diversidade entre os níveis, sendo distintas as exigências para a admissão na empresa e, em especial, as atribuições exercidas, justificando a diversidade remuneratória.Destacou quearealidade fática estampada nos autos obstao êxito do laborista, pois havendo desigualdade entre as situações paradigmas, não há falar em isonomia salarial. Está consignado no julgado que o princípio da isonomia protege a igualdade jurídica, ea moldura composta pelos fatos apurados não traduz qualquer espécie de afronta a tais parâmetros, sendo incogitável a alegada ofensa ao artigo 5°, caput, da Constituição Federal, inexistindo, ainda, qualquer alteração unilateral do contrato de trabalho do reclamante lesiva aos seus interesses, sendo respeitado o nível de ingresso definido no concurso público por ele prestado, segundo as regras então vigentes, além do que, as novas situações não se confundem com a do autor. Por fim, ressaltou o Colegiado a inaplicabilidade do artigo 461 da CLT, por ser tratar de ente estatal cujo quadro de pessoal está organizado em carreira, aprovado pelos órgãos de controle, sujeito ao princípio da legalidade administrativa, sendo vedada a equiparação pretendida ao arrepio da lei. Em tal contexto, não se divisa violação dos dispositivos invocados. Também não há de se cogitar de divergência jurisprudencial válida, considerando a tese adotada pelo TRT. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Diante desse panorama, o recurso não merece impulso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2013 (3a -f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /vdc
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/03/2013 - fls. 417; recurso apresentado em 22/03/2013 - fls. 418). Regular a representação processual (fls. 8). Dispensado o preparo (fls. 308). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7°, VI, XXII e XXIII, da CF; - violação à Lei n° 6.514/77 e aosarts. 192 e 444 da CLT; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1a Turma, por meio do acórdão a fls. 414/416, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a decisão que entendeu não fazer jus o laborista ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão foi assim ementada: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL FIXADO NA NORMA COLETIVA NÃO DERROGADO POR NORMA TÉCNICA. Deve prevalecer o percentual do adicional fixado em norma coletiva, quanto não há prova nos autos capaz de demonstrar a sua incompatibilidade com a exposição aos agentes insalubres a que foi submetido o empregado." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, insistindo na tese de que, na condição de varredor de rua, esteve exposto diretamente aos agentes nocivos à saúde (lixo urbano), fazendo jus ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40%. Alega que a norma coletiva que flexibiliza direitos de natureza indisponível, como a saúde, não pode ser validada pelo Poder Judiciário. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da NR 15 da Portaria 3.214/78, em seu anexo 14, prevê que o trabalho em contato com lixo urbano (coleta e industrialização) confere ao empregado o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo. A atual e iterativa jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho corrobora a tese defendida pelo recorrente no sentido de que os direitos relativos à saúde e segurança do trabalho advém de norma pública, de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada através de instrumentos coletivos. Cito os seguintes precedentes: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL APLICÁVEL. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que os direitos relativos à saúde e segurança do trabalho, inclusive no que diz respeito ao adicional de insalubridade e o respectivo percentual aplicável, advêm de norma pública, de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos coletivos do trabalho, expressão máxima de autonomia da vontade das partes. Assim, estando a decisão regional em harmonia com esse entendimento, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT e na Súmula n° 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-1117- 65.2010.5.24.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 15/02/2013) "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. NORMA COLETIVA. INEFICÁCIA. O adicional de insalubridade constitui direito vinculado à saúde e à segurança do trabalho, assegurado por norma de ordem pública, nos termos dos artigos 192 da CLT e 7°, XXII e XXIII, da Constituição Federal, pelo que, diante do seu caráter indisponível, o direito ao pagamento integral quando houver exposição ao agente insalubre em grau máximo não pode ser objeto de nenhuma redução ou limitação por negociação coletiva. Incólume o art. 7°, XXVI, da CF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (RR-1138-84.2011.5.03.0138, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 06/11/2012) "NORMA COLETIVA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PATAMAR INFERIOR AO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Por meio da Resolução 174, de 24/05/11, esta Corte modificou o seu posicionamento com relação ao adicional de periculosidade, cancelando o item II da Súmula 364, que previa a possibilidade de fixação da parcela em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição. Tal entendimento evidenciou limitações à negociação coletiva, em se tratando de norma de segurança e saúde do trabalhador. 2. -In casu -, discute-se a possibilidade de se pactuar, por negociação coletiva, adicional de insalubridade em percentual menor do que o previsto na relação oficial do Ministério do Trabalho em que a Obreira foi enquadrada. 3. Todavia, ao contrário das alegações tecidas pela Empresa, não há de se falar em ofensa ao art. 7°, XXVI, da CF, em razão da impossibilidade de flexibilização das normas referentes às condições de saúde e segurança dos trabalhadores. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-1016-67.2011.5.03.0107, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7a Turma, DEJT 21/09/2012) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. É inválida norma coletiva que prevê a redução do adicional de insalubridade, em desrespeito ao princípio constitucional que protege o trabalhador em ambiente insalubre, direito indisponível, sendo o adicional devido decorrência de norma legal imperativa, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças salariais e reflexos daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido". (ARR-202-25.2010.5.24.0004, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 19/12/2011) Em tal cenário, vislumbro possível ofensa ao artigo 7°, XXIII, da Carta Magna. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2013 (5a-f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /ro
(Recurso Adesivo) Advogado Estevão Ramos Muniz(OAB: ) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/04/2013 - fls. 226; recurso apresentado em 22/04/2013 - fls. 227). Satisfeito o preparo (fl(s). 160, 1 79-v, 179 e 241-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, XXXV e LV, 93, IX da CF; - violação do(s) art(s). 832 e 897-A da CLT; Areclamadasuscita a negativa de prestação jurisdicional em face da decisão turmária sob o argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não obteve a inteira entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido, afirma que o egrégio Colegiado não emitiu explícito pronunciamento acerca das omissões apontadas quanto à contradita, à gratificação por produção e o depoimento da testemunha em ação própria, conforme noticia a fls.236-verso/237-verso. A admissibilidade da preliminar em foco fica adstrita às balizas da OJSBDI-1/TST n° 115. Malgrado os argumentos articulados pelo recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa, acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide (CPC, artigo 131). Essa é a hipótese delineada no julgado combatido, o qual, de forma fundamentada, enfrentou todos os pontos objeto do recurso ordinário.Ao que se depreende da sumária leitura do "decisum" recorrido, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela demandada. Reputo, assim, incólumes os artigos 93, IX, da Lei Fundamental e 832 da CLT. Inviável, no particular, a prossecução do feito. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, LV da CF; - violação do(s) art(s). 405, §3° e 4°, do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente argui a nulidade do julgado por cerceamento de defesa,sustentando que atestemunha trazida pelo reclamante, cujo depoimento servira de embasamento para a condenação, possui reclamatória trabalhista contra a empresa, com o mesmo objeto da presente ação,sendo evidente o seu interesse no feito, inclusive com objetivo de prejudicar a recorrentee favorecer o recorrido.Aponta violação dos dispositivos elencados. No referente à questão da oitiva de testemunhas que movem ação contra a mesma reclamada, a matéria encontra-se pacificada no âmbito da Corte Superior Trabalhista por meio da Súmula n°357/TST, razão pela qual a revista encontra óbice na Súmula n°333 do col. TST eno artigo 896, §4°, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO. Alegação(ões): - ofensa aos artigos 302 e 333, II, do CPC; A egrégia 2a Turma, por meio do acórdãoa fls.210/216, complementado pela decisão em embargos de declaração a fls. 224/225-verso,mantevea sentençaque deferiu o pedido de diferenças de gratificação por produção, tendo em vista que o reclamante desincumbiu do ônus de comprovar que fazia jus às parcelas em questão. A reclamadainterpõe recurso de revista a fls. 237-verso, objetivando a exclusão das diferenças de gratificação por produção. A despeito dos argumentos expostos no apelo, constata-se que a insurgência nos termos em que manifestada demandaria o reexame de fatos e provas, o que, relembre-se, encontra o óbice contido na Súmula n° 126/TST e torna despicienda a análise das alegações. INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, II, e 7°, XIII, 8°, III da CF; - violação do(s) art(s). 74, § 2°, da CLT; - divergência jurisprudencial. Aegrégia iaTurma,por meio do acórdão a fls.355/362,negou provimento ao recurso da reclamada e manteve acondenaçãoao pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71, § 4°, da CLT. A decisão está assim ementada: "INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO. AUSÊNCIA. EFEITOS. A ausência do gozo do intervalo intrajornada resulta no direito ao recebimento, pelo empregado, da expressão econômica de sua duração mínima, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento). Incidência da OJSBDI 1 n° 307."(a fls.210). Areclamada manifesta sua irresignação com o julgado,insistindo na concessão regular do intervalo. Todavia, conforme delimitado no acórdão, restou comprovada a impossibilidade do gozo regular do intervalo (Súmula n°126/TST), razão por que foi mantida a sentença, a teor doentendimento consubstanciado na Súmula n°437,I, TST. Portanto, não se cogita do dissenso de teses alegado, a teor daregra inserta noartigo 896, § 4°, da CLT e na Súmula n° 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2013 (3a-f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /vdc
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/04/2013 - fls. 760; recurso apresentado em 22/04/2013 - fls. 762). Regular a representação processual (fls. 302/303 e 630/631). Satisfeito o preparo (fl(s). 640, 693, 718 e 717). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONAB - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Alegação(ões): - violação do artigo 37, " caput", da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 461 e 818 da CLT e333, incisoI, do CPC; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma, por meio do acórdãoa fls. 683/693,deu parcial provimento ao recurso da reclamante e condenou areclamada a promovera reclamante,por merecimento, a partir de janeiro de 2007, emdois níveis porano,deferindo-lhe, ainda,as diferenças remuneratórias e os reflexos. A decisão está assim ementada: "2.PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA. O ônus da comprovação de bom desempenho não pode ser repassado ao reclamante, por se tratar de fato impeditivo ao direito vindicado. Competia à reclamada, pois, demonstrar a ocorrência dos critérios que inviabilizassem a promoção por merecimento do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT, c/c art. 333, II, do CPC). 3. Recurso ordinário da reclamante conhecido; no mérito, parcialmente provido." Inconformada, a reclamada interpõerecurso de revista a fls.700/716 e 763e seguintes, sustentando a inviabilidade daspromoções por merecimento, na medida em que não foram realizadas asavaliações de desempenho necessárias,por força do disposto no Regulamento de Pessoal da CONAB, bem como da Resolução CCE n° 11, de 11/10/1996, em seu artigo 1°, inciso IV. Contudo, extrai-se da decisão proferida pelo Colegiado que a reclamada não demonstrou a ocorrência dos critérios impeditivos da promoção por merecimento. Em tal cenário, a reforma do julgado, nos termos em que proposta a pretensão,implicaria em reapreciação de fatos e provas, providência incabível em sede de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126 do colendo TST, tornando despicienda a apreciação das violações apontadas. Por fim, os arestos colacionadosnão se prestam a comprovar o dissenso pretoriano. Isso porque, ora são oriundos de Turmas do colendo TST e deste egrégio Regional, ora nãopossuem a mesma identidade fática delineada nos presentes autos (Súmula296/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2013 (6a-f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /msm
Recurso de:Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/03/2013 - fls. 263; recurso apresentado em 22/03/2013 - fls. 264). Regular a representação processual (fls. 69). Satisfeito o preparo (fl(s). 139/verso, 178 e 179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade às Súmula 294/TST; - divergência jurisprudencial. A egrégia 2a Turma, a fls. 243/248,rejeitou a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada, ressaltando a incidência da prescrição parcial de que trata o art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. A reclamada, NOVACAP, conforme razões expostas a fls. 264 e seguintes, insiste na incidência da prescrição total nos moldes da súmula em destaque, ao argumento de que não há mais previsão legal que assegure o direito, que restou alterado pela Lei n° 3.881/2006 e, nesse sentido, alega ter transcorrido período superior a cinco anos entre a alteração da lei e o ajuizamento da presente ação. Como destacado no julgado, a discussão gira em torno de direito assegurado em preceito legal, o que revela a consonância da decisão com a disciplina inserta na parte final do verbete sumular ora invocado. Afasto, pois, a alegação de contrariedade à Súmula 294 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Outras Gratificações. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, XXXVI,22, inciso I e parágrafo único, 173, §1°, II, da CF; - violação do(s) art(s). 6°, § 2°, da LINDB; - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento,o egrégio Colegiadodeu provimento ao recurso obreiro par deferir-lhe aincorporação da gratificação de titulação na proporção de8% sobre o vencimento básico, respeitada a prescrição decretada.Eis a ementa do julgado: "GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. CLIENTELA. ALTERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITES. 1. A gratificação de titulação, prevista na redação original do artigo 37 da Lei Distrital n° 3.824/2006, abrange em sua clientela todos os ocupantes de emprego público no Distrito Federal, aí incluídos os empregados das sociedades de economia mista. 2. A posterior alteração da norma pela Lei Distrital n° 3.881/2006, que foi apenas topográfica, não produz o efeito de alterar o grupo passível de receber o benefício, inclusive em virtude de sua suspensão até a definitiva revogação. 3. O advento da Lei Distrital n° 4.426/2009, por sua vez, não afasta o direito em relação àqueles empregados que ostentavam, à época da vigência da regra, todos os requisitos para a percepção da verba." Em suas razões recursais, a reclamada sustenta que a Lei Distritaln° 3.824/2006, na qualo obreiroembasouo alegadodireito, é inconstitucional, ante a falta de prévia autorização.Afirma quea referidalei somentebeneficiava os servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e os ocupantes de empregos públicos, quando portadores de títulos, não sendoextensiva aos empregados de empresa pública da Administração Indireta do Distrito Federal, como é o caso da NOVACAP. O egrégio Colegiado concluiu pela aplicabilidade do artigo 37 da Lei Distrital em comento aos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos. Consignouo preenchimento dos requisitos estabelecidos na referida lei para aaquisição do direito nela tratado, a saber, a gratificação de titulação que, no caso do autor, correspondia à razão de 8% do seu salário básico. Ressaltou que o direito à gratificação de titulação, prevista na referida lei, já havia integrado o patrimônio jurídico do demandante. Em tal panorama,não há que se cogitar de violação dos dispositivos indicados. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observo que os arestos são originários de órgãos não autorizados pela alínea "a" do artigo 896 da CLT. A propósito,trago à baila precedente do colendoTST, envolvendo a questão da "gratificação de titulação" prevista na Lei Distrital n° 3.824/2006, no qual aquela Cortemanifesta-se no mesmo sentido adotado pelaegrégia 3a Turma: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. LEI DISTRITAL N° 3.824/2006. Por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (artigo 896, § 6°, da CLT), não é viável o processamento do apelo pela apontada divergência jurisprudencial. No caso dos autos, o reclamante, que é empregado público da CODEPLAN - empresa pública do Distrito Federal-, postula o recebimento da gratificação de titulação instituída pelo artigo 37 da Lei Distrital n° 3.824/2006, segundo a qual: -fica instituída a Gratificação de Titulação devida aos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos, quando portadores de títulos, conforme percentuais abaixo identificados-. O Regional entendeu que o autor é beneficiário dessa parcela por se encaixar no conceito de empregado público. Com efeito, o Regional não violou o artigo 173, § 1°, inciso II, da Constituição Federal, pois o texto da lei distrital inclui os empregados públicos como beneficiários da gratificação postulada, não fazendo nenhuma diferenciação entre os empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, para se concluir de outra forma, seria preciso examinar o conteúdo da norma que regula a matéria, o que não é possível por se revelar a eventual violação reflexa do Texto Constitucional. Por fim, o artigo 5°, caput e inciso II, da Constituição Federal não tem pertinência com a matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - 81340-46.2006.5.10.0003 Data de Julgamento: 23/02/2011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2011). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:Daniel Lopes Dias PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/03/2013 - fls. 274; recurso apresentado em 23/03/2013 - fls. 275). Regular a representação processual (fls. 69 e 290). Dispensado o preparo (fls. 139). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal; - violação do(s) art(s). 897-A da CLT; Preambularmente, registre-se, a admissibilidade do recurso, no particular, fica adstrita às balizasda OJSBDI-1 n° 115 do colendo TST. oreclamante suscita a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que,nada obstante a oposição dos embargos declaratórios, o egrégio Colegiado não emitiu explícito pronunciamento acerca da má-fé contratual por parte da ré à luz dos artigos 129 e 422do Código Civil. Outrossim, aduz que não houve manifestação sobre o fato de a reclamada, de forma maliciosa, obstar o preenchimento da condição prevista no artigo 41 da Lei n° 3.824/2006, para a obtenção do benefício salarial. Contudo, divergência da parte com a conclusão alcançada pelo egrégio Órgão fracionário não configura negativa de prestação jurisdicional, mas possível "error in judicando", o que nãojustifica a oposição de embargos de declaração. De outra parte, ainda que assim não fosse, a egrégia Turma pronunciou-se sobre as questões postas, tendo a jurisdição sido prestada, ainda que de forma contrária aos desígnios da parte, razão pela qual não há que se falarem ofensa ao dispositivoinvocado. Ileso o artigo 93, inciso IX, da Lei Fundamental. Inviável, assim, a prossecução. SOMATÓRIO DE CERTIFICADOS O reclamante, em relação aos tópicos em destaque, não invoca qualquer dos permissivos legais de cabimento do recurso de revista (art. 896 e alíneas da CLT). Assim, inviável o processamento do apelo, porquanto desfundamentado. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, XXXVI, da CF; - violação do(s) art(s). 129 e 422 do CCB e 6°, caput, da LINDB - divergência jurisprudencial. A egrégia 2a Turma deferiu aoreclamante o pedido de pagamento da gratificação de titulação nos moldes do pedido, limitando-o, contudo,a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do requerimento administrativo. Em face dessa limitação, insurge-se a autora, mediante as razões a fls. 228/240-verso, pleiteando o alargamento da condenação. Nesse sentido, afirma que a demandada, reiteradamente, criou obstáculos para o recebimento dos pedidos obreiros, de modo que não informara aos seus empregados que a percepção do direito relativo à gratificação em comento estaria condicionada ao protocolo do requerimento. Não se divisa nenhuma mácula aos dispositivos citados, na medida em que, conforme delineado no acórdão hostilizado, o artigo 41 da Lei Distrital n° 3.824/2006, que assegurou o direito, estabelece que os efeitos financeiros têm início no primeiro dia do mês subsequente ao da solicitação, não podendo, pois,o direito perseguido contrariar os parâmetros fixados na norma jurídica. Por fim, sob a ótica da divergência jurisprudencial, de igual modo, o apelo não se viabiliza, visto que os paradigmas trazidos para confronto não revelam dissonância temática sobre a matéria, a teor da exigência contida na n° Súmula 296, I, do colendo TST. Isso porque cuidam de progressões funcionais, hipótese diversa da analisada pelo egrégio Órgão fracionário. Em face dessa realidade, afasto as alegações suscitadas, de sorteque as razões de insurreição não merecem impulso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 08 de abril de 2013 (2a-f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /ro
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/04/2013 - fls. 498; recurso apresentado em 15/04/2013 - fls. 499). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante n° 10/STF; - violação do art. 97 da CF. O Distrito Federal acena com a inobservância, por parte da egrégia Turma, do comando insculpido no artigo 97 da Constituição Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário. Sinaliza, assim, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, proferida pelo Órgão fracionário deste Regional, resultando em contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do excelso STF. Todavia, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 331, inciso IV, do colendo TST. Incólume, pois, o artigo 97 da Constituição Federal. Por fim, a Súmula Vinculante n° 10/STF não constitui pressuposto válido a ensejar o prosseguimento do recurso de revista, conforme se depreende das diretrizes do artigo 896, letra "a", da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331/TST; - violação dos artigos 2°, 5°, II, 22, XXVII, 37, §6°, 44 e 48 da CF; da CF; - ofensa ao artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 e 333 do CPC; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma, por meio do acórdão a fls. 476/497,manteve a decisão que reconheceua responsabilidade subsidiária do Distrito Federal ao pagamento dos créditos deferidosao autor, com fundamento na Súmula n° 331/TST. Eis o teor da ementa: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N° 331, DO COL. TST. "IV -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"." Dessa decisão, o ente públicointerpõe recurso de revista a fls.499/509, escusando-se da conduta culposa reconhecida pelo egrégio Colegiado. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de obrigações trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstado o processamento do apelo (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). Quanto à suscitada competência exclusiva da União para a fiscalização das relações de trabalho, o acórdão recorrido, assim consignou: "(...) Friso que restou preservado o disposto nos arts. 5°, 22 e 48 da Constituição Federal, pois a súmula em questão não invadiu seara de competência legislativa privativa da União no tocante às normas gerais de licitação e contratação." (fls. 482) Ilesos os preceitos legais e constitucionais apontados. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Alegação(ões): -violaçãodos artigos 5°, XLV e 100 da CF. Nesse particular, o recurso de revista encontra óbice na regra contida na Súmula n° 297 do col. TST, ante a ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2013 (5a -f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /rbb
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/04/2013 - fls. 376; recurso apresentado em 12/04/2013 - fls. 377). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula vinculante n° 10 do STF e à Súmula 331 do TST; - violação dos artigos 2°, 5°, II, 37, §6° e 97 da CF; - ofensa aos artigos 58, 67 e 71, §1°, da Lei n° 8.666/93. A egrégia 2a Turma, por meio do acórdão a fls. 373/375, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária do Distrito Federal ao pagamento dos créditos deferidos, nos termos da Súmula 331 do TST. Eis o teor da ementa: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. Aflorando o elemento culposo, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que ele integre a administração pública." Recorre de revista o ente público (a fls. 377/384), a fim de que seja afastada sua responsabilidade subsidiária. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, em que pese o esforço do recorrente, a decisão regional, baseada na culpa "in vigilando" do reclamado, guarda estrita sintonia com a Súmula 331, V, do TST, de modo que as pretensas violações e as supostas divergências encontram resistência na Súmula 333/TST, que se erige como óbice à revisão pretendida. Frise-se que a questão da reserva de plenário (CF, art. 97) encontra -se superada, tendo em vista que o próprio TST, em sua composição plena, resolveu toda e qualquer celeuma envolvendo a questão da terceirização no serviço público à luz do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, de modo que se mostra absolutamente desnecessário o exame da constitucionalidade desse preceito pelo Tribunal Pleno de outros órgãos do Poder Judiciário Trabalhista. Incólumes, pois,os dispositivos tidos por violados. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331/TST. Requer o Distrito Federal, caso mantida a sua responsabilização subsidiária, que sejam excluídas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requer, ainda seja afastado o pagamento de honorários advocatícios. Contudo, nesse contexto, não é ocioso salientar que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços contempla todas as verbas decorrentes da condenação cominada ao devedor principal, abrangendo, na sua inteireza, o período da prestação laboral (Súmula n° 331, inciso VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST). Logo, inviável o processamento da revista, nos termos da Súmula n° 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2013 (6a-f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /rbb
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/04/2013 - fls. 247; recurso apresentado em 19/04/2013 - fls. 248). Regular a representação processual (fls. 58). Satisfeito o preparo (fl(s). 206, 220-v, 220 e 260). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 832 da CLT e 458 do CPC. Com supedâneo nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, suscitaa recorrente a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento, em síntese, de quea matéria dos autos não foi analisada sobaperspectiva trazida nas razões do recurso ordinário, que foi renovada em embargos de declaração. Malgrado a generalidade das alegações expostas pelo recorrente, observo do decisum combatido que aprestação jurisdicional foi entregue deforma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado,não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. JUSTA CAUSA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, LIV da CF; - violação do(s) art(s). 482 e 818 da CLT, 333 do CPC; A egrégia 2a Turma, por meio do acórdão a fls.231/234-verso, repeliu a tese da justa causa, adotando, por razão de decidir, osfundamentos sintetizados na ementaassim sedimentada: "JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. É ônus do ex-empregador a comprovação da prática dos atos faltosos apontados como justificadores da demissão. Não cumprida a incumbência, o justo motivo deve ser afastado.(a fls. 231). A reclamada rebela-se contra essa decisão, aduzindo ter se desincumbido do ônus probante, conforme argumentos materializados no arrazoado articuladoa fls.248 e seguintes. Nesse propósito, reitera, em síntese, a tese da justa causa por ato dedesídia, sustentando a violação do artigo 482 da CLT. Entretanto, não merece impulso o arrazoado recursal na medida em que a eventual análise das alegações articuladas pela parte demandaria o prévio revolvimento de fatos e provas, circunstância que, sob o prisma processual, obstaculiza o processamento do recurso de revista (intelecção da Súmula 126/TST). Assim, afigura- se prescindível a indicação de ofensa a comando legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AIRR - 237700¬ 55.2009.5.18.0011 Data de Julgamento: 10/08/2011, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 1 9/08/201 1 e AIRR - 195340¬ 67.2002.5.02.0053, Data de Julgamento: 11/06/2008, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008. Inadmissível, portanto, a prossecução do feito. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT; - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a condenação imposta à reclamada quanto ao pagamento da multa do artigo 477, § 8°, da CLT, por entender irrelevante que a modalidade de ruptura contratual tenha sido reconhecida em juízo (a fls.233). Inconformada, a empregadora interpõe recurso de revista, pretendendo seja afastada a multa cominada, haja vista a controvérsia instaurada em relação aos direitos discutidos em juízo. Todavia, a decisão recorrida, ao contrário do alegado pela recorrente, está em perfeita sintonia com o artigo 477 da CLT, bem como com a atual jurisprudência emanada da Corte Superior Trabalhista, mesmoapós o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DA SDI. A jurisprudência atual e iterativa desta c. Corte não faz distinção em relação à incidência da multa do art. 477 da CLT, quando ausente o pagamento das parcelas rescisórias, independentemente do fato de a dispensa por justa causa ter sido revertida judicialmente, sendo devida a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT em tais casos. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." (Processo: E-ED-RR - 3760-07.2010.5.10.0000 Data de Julgamento: 12/04/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/04/2012). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O § 8° do art. 477 da CLT impõe ao empregador o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo cominado, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora-. As controvérsias em torno do vínculo de emprego e da -forma de rescisão do contrato-, como no caso, não afastam a incidência da multa. Reconhecida ex judicis a despedida sem justa causa, a reparação ao empregado despedido deve ser a mais ampla possível. Neste sentido sinalizou esta Corte Superior, em composição plena, ao cancelar a OJ-SBDI-1 n° 351 (Resolução n° 163/2009). Precedentes. Recurso de embargos parcialmente conhecido a que se nega provimento." (Processo: E- RR - 76300-73.2009.5.03.0003 Data de Julgamento: 15/03/2012, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2012). "MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. Inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, uma vez que os paradigmas apresentados a confronto não guardam pertinência fática com o acórdão embargado, pois retratam circunstância em que houve razoável controvérsia acerca da relação de emprego, enquanto o acórdão do Tribunal Regional transcrito no acórdão recorrido pela Turma do TST revela que não houve fundada controvérsia quanto a obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Óbices das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Ademais, o acórdão recorrido apresenta-se em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, pois a atual jurisprudência da SBDI-1, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 (Resolução 163, de 16/11/2009), é no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT é indevida quando o trabalhador dá causa ao atraso no pagamento, uma vez que as questões a respeito do vínculo empregatício e da forma da extinção do contrato de trabalho tratam de reconhecimento judicial de situação fática preexistente. Recurso de embargos não conhecido." (Processo: E-RR - 66600-89.2008.5.04.0291 Data de Julgamento: 17/11/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO. Reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, a reparação ao empregado deve ser a mais ampla possível, inclusive quanto às verbas decorrentes da despedida, não quitadas no prazo legal. Registre-se que esta e. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1 em sessão do Tribunal Pleno do dia 16/11/2009. Recurso de embargos não provido." (Processo: E-RR - 89500-78.2004.5.05.0194 Data de Julgamento: 27/10/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2011). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Tendo a Turma expressamente consignado, à luz do acórdão regional, que a condenação à multa do art. 477 consolidado se deu em razão do pagamento atrasado de verbas rescisórias diversas daquelas deferidas em razão do reconhecimento, em Juízo, da configuração da despedida sem justa causa, não há falar em contrariedade à OJ 351 da SDI-I/TST. 2. Desservem à demonstração de dissenso interna corporis arestos que versam, de forma genérica, sobre o afastamento da multa do art. 477 consolidado quando alcançadas ao empregado verbas decorrentes da descaracterização, por decisão judicial, da justa causa- revelando controvérsiasobre a modalidade de ruptura contratual-, sem infirmar a premissa que orientou a decisão embargada: multa do art. 477/CLT aplicada em razão do atraso no pagamento de todas as verbas rescisórias - independentemente das parcelas judicialmente deferidas pela configuração da dispensa imotivada. Incidência da Súmula 296, I, desta Corte. Recurso de embargos não-conhecido." (Processo: E- ED-RR - 152000-05.2002.5.01.0020 Data de Julgamento: 22/04/2010, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2010). Inviável, pois, o processamento do apelo, tendo em vista a incidência da Súmula 333/TST, que se erige como óbice ao reconhecimento de violação do artigo 477 da CLT e de divergência jurisprudencial. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ESCALA DE REVEZAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE HORA DIURNA E NOTURNA - VALIDADE. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal; - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a condenação no pagamento do adicional noturno sobre a 6a e a 7a horas da manhã tendo em vista a prorrogação da jornada noturna cumprida pelo reclamante integralmente. Em suas razões de revista,a reclamada alega,em síntese, a inaplicabilidade da Súmula n° 60, II, do TST e do art. 73, § 5°, da CLT. Insiste na tese de que o empregado submetido à jornada mista, faz jus ao pagamento do adicional noturno somente em relação ao trabalho executado até às 5 horas da manhã, vez que não se trata de regime de prorrogação. Todavia, a jurisprudência uniforme e reiterada do TST é no sentido de ser devido, ainda que se trate de jornada mista, o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno. Eis alguns precedentes: "EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007 - ADICIONAL NOTURNO - JORNADA MISTA - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO Seguindo o entendimento desta C. SBDI-1, que aplica o item II da Súmula n° 60 do TST também às hipóteses de jornada mista, conclui-se que o acórdão embargado está conforme ao referido verbete de jurisprudência, incidindo o óbice da parte final do art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos.". (E-RR-1181/2005-025- 04-00.9, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 12/06/2009). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME 12X36. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, a fim de afastar contrariedade à Súmula n° 60, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não se conhece do recurso, porque desfundamentado, quando a parte não indica violação a dispositivo constitucional ou de lei federal, ou divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT. ADICIONAL NOTURNO. REGIME 12X36. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O fato de o empregado estar submetido ao regime de trabalho 12X36 não elide, por si só, a incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas em horário diurno; pois, a teor do item II da Súmula n° 60 do TST, que faz a exegese do art. 73, § 5°, da CLT, o referido adicional é devido nas hipóteses em que houver prorrogação da jornada, sem fazer qualquer restrição ao regime adotado. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.". (RR-520/2002-003-02- 40.5, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Divulgação: DEJT 11/09/2009.). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE 12X36 - JORNADA DE TRABALHO DAS 19H ÀS 5H - HORAS LABORADAS EM PERÍODO SUBSEQUENTE ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. Em havendo elastecimento da jornada noturna, adentrando às horas prestadas em período diurno, deverão estas ser abarcadas pelo labor noturno. Por silogismo óbvio, é de se depreender que o cansaço do empregado decorrente do trabalho prestado nas horas noturnas se estende às horas diurnas. Não há como conceber-se que, a partir das cinco da manhã, tendo o empregado adentrado a jornada diurna, sinta-se melhor e mais disposto a trabalhar, simplesmente porque encerrou o trabalho noturno. Se o empregado iniciou suas atividades às 19hs de um dia e estendeu-as até às 7hs do dia seguinte, cumprindo jornada de 12 horas, trabalhou um período diurno, um completo período noturno e outro período diurno, sendo a hipótese dos autos de prorrogação da jornada noturna. Aplicabilidade do item II da Súmula n° 60 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.(...).". (RR-680/2003- 009-04-00.8, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Data de Divulgação: DEJT 16/10/2009) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12x36. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação dessa jornada, o empregado continua, também, a fazer jus ao adicional noturno. A lei não retira o direito ao adicional em virtude da adoção do regime de trabalho de doze horas por trinta e seis. Exegese do art. 73, § 5.°, da CLT e da Súmula n.° 60, item II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.". (RR-1178/1999-025-04-00.6, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Divulgação: DEJT 26/06/2009). "(...) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ. JORNADA MISTA NO REGIME 12X36. O adicional noturno visa a compensar o trabalhador pelo sabido desgaste a que se sujeita quando labora em período noturno. Assim, tendo cumprido toda uma jornada em período noturno e, ainda, prorrogado a prestação de serviços para além das cinco horas da manhã, com maior propriedade lhe é devido o adicional noturno, por evidente aumento do desgaste físico e psicológico. Essa é a tese consubstanciada na Súmula n° 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, em momento algum há comando restritivo legal, para que esse ou aquele tipo de jornada seja excepcionado da Seção IV, do Capítulo II, da Consolidação das Leis de Trabalho. Pelo contrário, o comando do art. 73, § 5°, deixa claro que serão aplicadas às prorrogações do horário noturno as mesmas disposições aplicáveis ao horário noturno, ou seja, acréscimo legal de 20% e a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.". (RR-1086/2006-014-17-00.1, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Divulgação: DEJT 13/11/2009). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORÁRIO NOTURNO. JORNADA 12X36. O adicional noturno e a hora noturna reduzida são devidos em função do esforço que o trabalhador despende no horário noturno, sabidamente maior que o despendido no horário diurno. Encerrado o horário noturno e, adentrando o trabalhador na jornada diurna, tem-se como prorrogado o horário noturno, com a contemplação do adicional noturno e da hora noturna reduzida. Na hipótese dos autos, de jornada 12x36, também é aplicado o horá
Recurso de:Distrito Federal PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/04/2013 - fls. 401; recurso apresentado em 09/04/2013 - fls. 408). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESERVA DE PLENÁRIO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula vinculante n° 10/STF; - violação do artigo 97 da Constituição Federal. O Distrito Federal acena com a inobservância da ordem cogente emanada do artigo 97 da Lei Fundamental, que trata da cláusula de reserva de plenário. Sinaliza, assim, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, proferida pelo Órgão fracionário deste Regional. Suscita, ainda, a desconformidade do julgado com as diretrizes emanadas da Súmula Vinculante n° 10/STF. Entretanto, não se divisa tal ocorrência, tendo em vista que o Colegiado limitou-se a aplicar o entendimento sumular à luz da exegese do referido dispositivo legal, sem declarar a sua inconstitucionalidade, remanescendo incólume o artigo 97 da Constituição Federal. Quanto à alegada contrariedade ao Verbete vinculante n° 10/STF, não vislumbro pressuposto válido a ensejar o prosseguimento do recurso de revista, a teor dos balizamentos delineados no artigo 896, letra "a", da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST; - violação dos artigos 2°, 5°, II, 22, XXVII, 37, caput e §6°, 44 e 48 da CF; - ofensa aos artigos 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 e 28 da Lei 9.868/99. A egrégia 2a Turma, por meio do acórdão a fls. 396/400, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária do Distrito Federal ao pagamento dos créditos deferidos, nos termos da Súmula 331 do TST. Eis a ementa do acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública, nos termos da Súmula/TST 331, V, pela falta de adequada contratação e fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas no curso do contrato de trabalho." Recorre de revista o ente público (a fls. 408/415), a fim de que seja afastada sua responsabilidade subsidiária. Entretanto, no que tange à responsabilidade subsidiária, depreende- se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático- jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Logo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços contempla todas as verbas decorrentes da condenação cominada, abrangendo, na sua inteireza, o período da prestação laboral(Súmula n° 331, inciso VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST). Assim, em que pese o esforço do recorrente, a decisão regional, baseada na culpa "in vigilando" do reclamado, guarda estrita sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST, de modo que as pretensas violações e as supostas divergências encontram resistência na Súmula 333/TST, que se erige como óbice à revisão pretendida. Por fim, quanto à suscitada transcendência (CLT, artigo 896-A), vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo colendo TST, não constituindo requisito hábil a impulsionar o recurso de revista. Precedentes: AIRR - 122-07.2010.5.03.0114, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/201 1; AIRR - 83140¬ 83.2008.5.08.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011. Incólumes, pois,os dispositivos tidos por violados. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:Eneias Petroceli dos Santos PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/04/2013 - fls. 401; recurso apresentado em 12/04/2013 - fls. 402). Regular a representação processual (fls. 13). Dispensado o preparo (fls. 328). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUROS DE MORA. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 382 SDI-I/TST; - violação do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97; - divergência jurisprudencial. A egrégia 2a Turma determinou que, na execução voltada subsidiariamente contra o ente público, sejam aplicados juros de mora no importe de 0,5% ao mês. Inconformado, insurge-seo reclamante contra essa decisão, alegando, em síntese, que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em que esta figura como responsável subsidiária, devem ser aplicados os juros de mora de 1% previstos na Lei n° 8.177/91, eis que o artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, aplica-se às hipóteses em que o ente público é o devedor principal. Cumpre registrar, de início, que a Orientação Jurisprudencial n° 7 do Tribunal Pleno do TST estabelece parâmetros a serem considerados quanto aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, com base em precedentes que abordavam discussões em que o ente público detinha a condição de empregador. Tal entendimento, aliás, restou sedimentado pelo TST na OJSBDI-1 n° 382, com a seguinte redação: "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997". Enfim, consolidou-se o entendimento de que, em tais situações, não seriam aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Assim, merece impulso o apelo por contrariedade à O.J. n° 382 da SBDI-1/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Aos recorridos, para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2013 (5a-f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /chs
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/04/2013 - fls. 265; recurso apresentado em 17/04/2013 - fls. 266). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, V/TST; - violação dos artigos 5°, II, 21, XXIV, e 37, § 6°, da Constituição Federal; -ofensa ao artigo 27, 28, 29, 30, 31 e 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 e 265 do CCB. - divergência jurisprudencial. A egrégia 1a Turma manteve a decisão em que se declarou a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal ao pagamento dos créditos deferidosà autora, com fundamento na Súmula n° 331/TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITENS IV e V, DO TST. 'SÚMULA/TST 331 - ITEM IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ITEM V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada'." Dessa decisão, o ente público interpõe recurso de revista, escusando-se da conduta culposa reconhecida pelo egrégio Colegiado. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de obrigações trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a Súmula n° 331, incisos V, do TST, resultando obstado o processamento do apelo (Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Requer o Distrito Federal, caso mantida a sua responsabilização subsidiária, que seja excluída a multa do artigo 477, § 8°,da CLT. No entanto,aresponsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n° 331, item VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST). Logo, inviável o processamento da revista, nos termos da Súmula n° 333 do colendoTST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2013 (6a -f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /smf
Recurso de:Distrito Federal PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/04/2013 - fls. 407; recurso apresentado em 05/04/2013 - fls. 408). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula vinculante 10/STF e à Súmula 331/TST; - violação dos artigos5°, II, 37, §6°, e 97 da CF. - ofensa ao artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93. A egrégia 3a Turma, por meio do acórdão a fls. 394/406, manteve a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal ao pagamento dos créditos deferidosà autora, com fundamento na Súmula n° 331/TST. O acórdão foi assim ementado, quanto a este aspecto: "1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADC N.° 16 DO STF. Mesmo diante da regra prevista no artigo 71 da Lei n.° 8.666/93 - de constitucionalidade já expressamente declarada pelo excelso STF na ADC n.° 16, julgada em 24/11/2010 - e da recente alteração na Súmula n.° 331 do colendo TST, a aplicação do dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro das regras e dos procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades. Do mesmo modo, o ente da Administração que o contratou. Se inexistem provas nos autos de que o ente público tenha adotado providências no sentido de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em virtude de seu comportamento omisso, incorre na modalidade de culpa in vigilando, devendo, portanto, responsabilizar-se subsidiariamente pelo inadimplemento do contrato durante todo o período em que se caracterizou a relação de emprego." Dessa decisão, o Distrito Federalinterpõe recurso de revista, escusando-se da conduta culposa reconhecida pelo egrégio Colegiado. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de obrigações trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, em que pese o esforço do recorrente, a decisão regional, baseada na culpa "in vigilando" do reclamado, guarda estrita sintonia com a Súmula 331, V, do TST, de modo que as pretensas violações encontram resistência na Súmula 333/TST, que se erige como óbice à revisão pretendida. Frise-se que a questão da reserva de plenário (CF, art. 97) encontra -se superada, tendo em vista que o próprio TST, em sua composição plena, resolveu toda e qualquer celeuma envolvendo a questão da terceirização no serviço público à luz do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, de modo que se mostra absolutamente desnecessário o exame da constitucionalidade desse preceito pelo Tribunal Pleno de outros órgãos do Poder Judiciário Trabalhista. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331/IV/V/TST; - ofensa ao artigo 18 da Lei 8036/1990. Requer o Distrito Federal, na eventualidade de ser mantida a sua responsabilização subsidiária, que sejam excluídas do universo da condenaçãoas multas dos artigos 467 e 477, §8°,da CLT,bem como aquela incidente sobre o montante do FGTS. Requer, ainda, seja afastado o pagamento de honorários advocatícios. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, o Colegiado não conheceu do tema em epígrafe, por ausência de interesse, visto que não houve sucumbência no aspecto (fl. 396). Entretanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços contempla todas as verbas decorrentes da condenação cominada ao devedor principal, abrangendo, na sua inteireza, o período da prestação laboral (Súmula n° 331, inciso VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST). Porquanto, por simples medida de efetividade jurídica, não merece impulso o apelo (artigo 896, §4°, da CLT; Súmula n° 333 do TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:Cleide Cristina de Souza PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/04/2013 - fls. 407; recurso apresentado em 12/04/2013 - fls. 418). Regular a representação processual (fls. 13). Dispensado o preparo (fls. 327). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUROS DE MORA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 382 SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 1°-F da n° Lei 9.494/97; A egrégia 3a Turma manteve a sentença que determinou a aplicação dos juros de mora, conforme o disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as razões a fls. 338/343, alegando que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em que esta figura como responsável subsidiária, devem ser aplicados os juros de mora de 1% previstos na Lei n° 8.177/91, a teor da OJSBDI-1 n° 382/TST. Com efeito, a Orientação Jurisprudencial n° 382 da SBDI-1 do colendo TST, preconiza que: "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997.". Assim, considerando que o ente público foi condenado subsidiariamente ao pagamento dos créditos deferidos à autora, vislumbro possível contrariedade à OJSBDI-1 n° 382/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2013 (6a -f). Assinado Digitalmente ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /ro