TRT da 6ª Região 10/07/2013 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1458

ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0539/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diária SSTT n.° 173/2013, RESOLVE: I - ALTERAR o período da viagem constante na Ordem de Serviço TRT-DG n° 0526/2013, divulgada no DEJT de 05/07/2013, referente ao servidor Ademar de Holanda Cavalcanti, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Gerenciamento de Tráfego de Veículos/SSTT, a fim de que perceba a complementação de diária referente à alteração da data de retorno da viagem iniciada em 09/07/2013, para fazer constar como data de retorno o dia 11/07/2013, e não mais o dia 10/07/2013, diante da necessidade de conduzir o servidor Renato Costa Alves de Souza, lotado na SI, que irá dar suporte técnico na palestra a ser proferida para advogados ministrada pela Escola Judicial na Vara do Trabalho da referida cidade no dia 11/07/2013, conforme PCD SI N° 0164/2013; II - CONCEDER ao referido servidor o pagamento da complementação de 1(uma) diária integral, referente ao pernoite no dia 10/07/2013, na cidade de Barreiros. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0540/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 174/2013, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Ednaldo Manoel da Silva, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Segurança/SSTT, em virtude de seu deslocamento, à cidade de Caruaru, no dia 11/07/2013, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de conduzir o servidor Diogo Couceiro Lemos, lotado na Secretaria de Informática, que irá dar suporte técnico nas audiências realizadas pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), na 3a Vara do Trabalho da referida cidade. conforme PCD SI N° 0165/2013. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0541/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 175/2013, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Cláudio Norberto de Miranda, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Segurança/SSTT, em virtude de seu deslocamento, no dia 12/07/2013, à cidade de Surubim, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de conduzir o servidor Leonardo José Finizola de Vasconcelos, lotado na Seção de Fiscalização e Acompanhamento de Obras/CPLAN, que irá inspecionar as obras de acessibilidade no Posto Avançado da Justiça do Trabalho da referida cidade, conforme PCD CPLAN N° 0043/2013 Publique-se. Recife, 10 de julho de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral do TRT da 6a Região PORTARIA TRT-DG 290/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas, mediante ATO-TRT-GP 119/13, de 18.02.2013, tendo em vista o contido no Protocolo TRT 8352/13, RESOLVE: I - DISPENSAR o servidor EDSON BARROS DA CUNHA, Técnico Judiciário, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Área Administrativa, lotado no Gabinete do Desembargador Fábio André de Farias, do exercício da função comissionada FC3 de Assistente-Administrativo - Código 1328; II - DESIGNAR a servidora KELY PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Analista Judiciária, lotada no Gabinete do Desembargador Fábio André de Farias, para exercer a função comissionada FC3 supracitada - Código 1328. Esta Portaria surtirá efeitos a partir do dia 11/07/2013. Publique-se. Recife(PE), 10 de julho de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM, Diretor-Geral do TRT da 6a Região.
PROCESSO n° 0010003-07.2012.5.06.0000 (MS) IMPETRANTE: MARIO SETTE AUTORIDADE COATORA: JUIZA DO TRABALHO TITULAR DA 2A. VARA DE OLINDA/PE RELATOR: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA - ILEGALIDADE. A teor do disposto no art. 649, IV e X, do CPC, os valores existentes em conta-salário e conta-poupança, estes quando não ultrapassados 40 salários mínimos, gozam da prerrogativa da impenhorabilidade. Sendo assim, a determinação judicial para que seja mantida a penhora incidente em bem dessa natureza fere direito líquido e certo do devedor. Segurança concedida. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de ação de segurança intentada por Mário Sette, contra ato praticado pelo Juízo da 2a Vara do Trabalho de Olinda - PE, que, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000988¬ 67.2010.5.06.0102, indeferiu o pedido por ele formulado, concernente ao desbloqueio de valores existentes em contas bancárias de sua titularidade. O impetrante alega que o ato coator culmina por ferir direito liquido e certo seu na medida em que manteve a constrição de valores procedidos via Bacen-Jud, em conta-salário, no importe de R$ 476,58 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) e conta-poupança, na quantia de R$ 44,06 (quarenta e quatro reais e seis centavos). Aponta violação ao disposto no art. 649, IV e X, do CPC, sugerindo constituírem bens impenhoráveis, nos termos da lei. Pede seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, com vistas a que seja determinada a liberação dos supramencionados valores. Deu, à causa, o valor de R$ 520,00. Em decisão proferida no ID 5.099, deferi a liminar requerida. Apesar de regularmente cientificada, a litisconsorte não contestou a ação mandamental (ID. 7.868). A autoridade apontada coatora prestou informações constantes no ID 11.222. O Ministério Público do Trabalho opinou pela concessão da segurança requerida (ID 15.822). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação mandamental tem por finalidade sustar os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 2a Vara do Trabalho de Olinda - PE, que manteve a constrição de valores existentes em conta- salário e conta-poupança pertencente ao impetrante. Os fundamentos através do quais concedi a liminar requerida foram expressados nos seguintes termos: (...) vislumbro a relevância do pedido, pressuposto essencial à concessão da liminar, por constatar que o ato praticado pela autoridade apontada como coatora afronta o disposto no artigo 649, IV, X, do CPC, por se tratar de bloqueios realizados em conta salário do impetrante (R$ 476,58) e em caderneta de poupança de montante irrisório (R$ 44,06). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial n.° 153 do Colendo TST, a seguir transcrita: '153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.' (Houve omissão na decisão originária quanto ao teor da referida Orientação Jurisprudencial, ora transcrita em sua integralidade) No caso, a própria autoridade tida como coatora, admitiu o bloqueio em conta salário do impetrante, mas lhe negou o pedido de liberação do valor de R$476,58 (fls. 200), porque entendeu que o longo período (25 anos) em que o numerário permaneceu na conta corrente do executado descaracterizou a sua natureza salarial. Também manteve o bloqueio da quantia de R$44,06 (conta poupança), uma vez que o impetrante não explicou a origem do dinheiro, na ocasião, conforme transcrição que se segue: '...O executado vem aos autos requerer o desbloqueio dos numerários de fls.195,197, 198 e 200. Demonstra nos autos que os depósitos de fls.195 e 198 são oriundos de sua conta salário na Caixa Econômica Federal, bem como que o valor de fls.197 não é de seu domínio, apesar de estar depositado em conta de sua titularidade. Sendo assim defiroo pedido nesses pontos...' (destaquei) Como se observa do despacho supra, dois depósitos, mencionados acima, continuaram bloqueados. É o que se conclui da petição inicial da ação mandamental e da continuação do despacho da autoridade tida como coatora. Verbis: 'Alega, ainda, que o montante de R$ 476,58 (fls.200), oriundo de movimentação financeira do Banco do Brasil, também possui natureza salarial, juntando aos autos, para tanto, contracheques que datam de 1987 e 1988. Contudo, o que se percebe é que tal numerário perdeu sua natureza alimentar, uma vez que, recebido pelo executado há cerca de 25 anos, não foi utilizado para custeio de sua própria sobrevivência, mas sim incorporado ao próprio patrimônio do executado. Não se pode pretender que todos os valores e bens que tenham sido adquiridos através de remuneração recebida pelo labor prestado possuam caráter alimentar, sob pena qualificar da mesma forma todo o patrimônio do trabalhador. Portanto, indefiro a devolução do depósito de fls.200. No que tange ao pedido de concessão de prazo de 15 dias para o executado diligenciar no sentido de identificar a origem do montante de R$ 44,06 bloqueados de sua conta no Banco Unibanco, resolvo por não deferir uma vez que o valor foi bloqueado há 24 dias, tempo mais que necessário para o executado relembrar e diligenciar a origem do crédito. 1. Em face do exposto, determino a DEVOLUÇÃO dos depósitos de fls.195, 197 e 198 ao executado e a LIBERAÇÃO dos depósitos de fls.196, 199 e 200 ao reclamante (observar contrato de honorários advocatícios às fls.05). 2. Após, designe-se AUDIÊNCIApara tentativa de conciliação...' A par do fumus boni juris, os elementos reunidos pela impetrante apontam para a presença do perigo da demora, tendo em vista que o seguimento do processo principal pode conduzir à liberação dos valores bloqueados em favor da credora trabalhista. Todavia, diferentemente do entendimento do Juízo 'a quo', trata-se de bens impenhoráveis, porquanto o primeiro numerário diz respeito a salário do devedor e o segundo a depósito insignificante efetuado em caderneta de poupança, de conformidade com o disposto no art. 649, IV, X, do CPC, onde o legislador ordinário estabeleceu: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei n° 11.382, de 2006). X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei n° 11.382, de 2006). Logo, o deferimento da liminar requerida atende aos ditames do art. 7°, III, da Lei 12.016/09, posto que o direito líquido e certo do impetrante encontra respaldo no art. 649, IV, X, do CPC. Com essas considerações, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar, que o MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Olinda/PE, adote as providências necessárias para liberar os valores bloqueados em conta salário e caderneta de poupança, acima referidos, em favor do impetrante." Acrescento, ainda, que, a teor do disposto no art. 10, da Lei n°. 6.830/80, utilizado subsidiariamente no processo do trabalho, por força do disposto no art. 889, da CLT, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, tal como verificado na hipótese. Não obstante se reconheça a preocupação da autoridade apontada coatora quanto à satisfação da execução que se processa nos autos em que praticado o ato judicial impugnado, o fato é que não se pode ignorar a imperatividade do art. 649, do CPC, mormente considerando que, onde cabia, o legislador cuidou estabelecer exceções à regra. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - BLOQUEIO DE 20% DO SALÁRIO E DE VALORES DEPOSITADOS NA CADERNETA DE POUPANÇA DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI -2 DO TST. 1. -In casu-, procede a irresignação do Impetrante, porquanto o salário, bem como os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, como, - in casu-, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, e X, do CPC. 2. Oportuno ressaltar que não há de se falar na exceção prevista no § 2° do art. 649 do CPC, qual seja, a penhora como garantia de pagamento de prestação alimentícia, pois, por se tratar de espécie, e não gênero, de crédito de natureza alimentícia, não pode ser interpretada de forma a englobar o crédito trabalhista, à luz da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST. 3. Assim, em face da ilegalidade do ato coator, merece provimento o recurso ordinário, para determinar o desbloqueio da conta salário e do valor depositado em caderneta de poupança do Impetrante. Recurso ordinário provido. (RO - 487-58.2010.5.05.0000 , Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 22/02/2011, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/02/2011) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE NO MANEJO DA CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE ORIENTA O ART. 649, X, DO CPC. 1. Nos termos do art. 649, X, do CPC, é absolutamente impenhorável -até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança-. 2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 3. Indene de dúvidas que o texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens. 4. Assim, constatata a compatibilidade da norma processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho, de vez que o caráter protetivo do inciso X do art. 649 do CPC firma suas raízes no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III), impõe-se a aplicação subsidiária da norma em destaque. 5. O legislador, ao estabelecer o limite de quarenta salários mínimos, protege o ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5°, -caput-, e 6°). 6. Com efeito, diante do comando do art. 649, X, do CPC, não se autoriza a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. 7. Por outro lado, o inadimplemento do crédito trabalhista, em razão do manejo fraudulento de caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, pode, desde que comprovada a fraude, ensejar o afastamento da proteção legal. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (ROMS - 186800-91.2009.5.04.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/08/2010, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/08/2010) Com essas considerações, confirmo a liminar deferida e concedo a segurança requerida para determinar a liberação dos valores bloqueados em conta salário e caderneta de poupança, acima referidos, em favor do impetrante. Conclusão Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e concedo a segurança requerida para determinar a liberação dos valores bloqueados em conta salário e caderneta de poupança, acima referidos, em favor do impetrante. Custas, pela litisconsorte, no importe de R$ 10,64 (art. 789, da CLT), porém dispensadas, nos termos da lei (art. 790, §3°, da CLT). ACORDAM os Magistrados do Tribunal Pleno, Desembargador André Genn de Assunção Barros (Relator), Desembargador Vice- Presidente Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Desembargadora Corregedora Virgínia Malta Canavarro, Desembargadora Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Juíza Convocada Daisy Anderson Tenório, Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira, Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, Desembargadora Dinah Figueirêdo Bernardo, o Juiz Convocado Gilvanildo de Araújo Lima, Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Juiz Convocado Hugo Cavalcanti Melo Filho e Desembargador Fábio André de Farias, sob a presidência do Exm° Desembargador Presidente IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, e com a presença do Exm°. Sr. Procurador- Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, por maioria, confirmar a liminar deferida e conceder a segurança requerida para determinar a liberação dos valores bloqueados em conta salário e caderneta de poupança, acima referidos, em favor do impetrante, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Dinah Figueirêdo Bernardo que mantinha o bloqueio dos valores apresados na conta poupança do impetrante, e vencido o Exmo. Juiz Convocado Hugo Cavalcanti Melo Filho que denegava a segurança. Custas, pela litisconsorte, no importe de R$ 10,64 (art. 789, da CLT), porém dispensadas, nos termos da lei (art. 790, §3°, da CLT). Ausência justificada dos Exm°s. Desembargadores Eneida Melo Correia de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves e Maria do Socorro Silva Emerenciano por motivo de férias. Recife, 09 de julho de 2013. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora do Trabalho - Relatora PROC. N° TRT - 0000522-20.2012.5.06.0000 ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA AUTORA : FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE RÉUS : RIVALDO FERREIRA DA SILVA E ASERTE - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : ADRIANA BEZERRA DE OLIVEIRA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO TST - ARTIGO 71, § 1°, DA LEI N° 8.866/1993 - EFICÁCIA NORMATIVA RECONHECIDA PELA ADC-16 DO STF - PROCEDÊNCIA. 1. A responsabilidade subsidiária atribuída à fundação pública, ora autora, no acórdão rescindendo, viola, por via transversa, a norma de ordem pública e caráter cogente inserta no inciso II, § 2°, do artigo 37, da Constituição Federal, sendo inaplicável, "in casu", o verbete contido na Súmula n° 331, IV (redação anterior), do TST, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 24.1 1.2010, que, julgando a Ação Declaratória de Constituc
PROC. N.° TRT - 0000005-73.2012.5.06.0013 (RO) Órgão Julgador: 1.a Turma Relator: Juiz Convocado Hugo Cavalcanti Melo Filho Recorrente : GERALDO MANOEL DE SALES FILHO Recorrido : EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Advogados : Arnaldo Delmondes Oliveira; Jairo Cavalcanti de Aquino Procedência :: 13a Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVO. Nos termos do art. 538 do CPC, os Embargos Declaratórios tem o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Entretanto, ficam destituídos desse efeito interruptivo quando não atendem aos requisitos de admissibilidade, subjetivos ou objetivos. Isto porque não se pode imprimir validade e eficácia a ato processual praticado sem observância das regras processuais. Recurso Ordinário interposto fora do octídio legal, contado da data da intimação da sentença acarreta o não conhecimento do apelo. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por GERALDO MANOEL DE SALES FILHO de decisão proferida pelo Excelentíssimo Juízo da 13a Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., nos termos da fundamentação de fls. 846/853. Embargos declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 858/860, os quais foram rejeitados às fls. 863/865. Às fls. 869/877, não se conforma o demandante com a improcedência dos pedidos formulados na proemial. Aduz haver prova em contrário capaz de elidir a pena de confissão que lhe foi imputada. Assevera que o decisum está dissociado do conjunto probatório constante dos autos. Pugna pelo deferimento das horas extras pleiteadas e suas repercussões. Entende que, em que pese o teor da Súmula n.° 74 do C. TST, ainda que não tenha ele, recorrente, comparecido à audiência em continuação, os fatos confessados pela parte contrária independem de provas, nos termos do artigo 334, II, do CPC. Diz não poder ser penalizado com a improcedência dos pleitos quando a prova acostada aos autos contraria a tese empresarial. Cita jurisprudência no sentido de que a confissão ficta goza de presunção relativa, podendo, pois, ser elidida por prova pré-constituída. Salienta que a demandada não juntou os controles de horário e frequência, apenas acostando alguns registros documentais da jornada, sem sequer justificar a impossibilidade de exigir tais documentos. Nesse sentido, afirma que o próprio Juízo singular entendeu que os documentos relativos à jornada demonstravam viagens realizadas pelos coletivos dirigidos pelo autor, havendo sonegação dos controles de horários porque se referiam apenas à segunda viagem do dia. Alega que o Consórcio Grande Recife Transporte trouxe aos autos os controles eletrônicos das viagens realizadas pelo obreiro, demonstrando de modo mais fiel o tempo gasto nas viagens. Detalha, por amostragem, a realização de jornada de trabalho diversa da constante nas guias de viagem. Pede o pagamento de diferenças de horas extras superiores à oitava diária e quadragésima quarta semanal com adicionais de 50% e 100%, realizadas ao longo do pacto laboral e repercussões no RSR, nas férias + 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, aviso prévio indenizado, multa do artigo 477 da CLT, bem como as repercussões previdenciárias, inclusive perante as verbas rescisórias e a sua integração na remuneração, em face da habitualidade. Roga, ainda, pelo pagamento de uma hora correspondente ao intervalo intrajornada e repercussões. Pede provimento ao apelo. Contrarrazões pela ré às fls. 880/888. Conforme certidão à fl. 853, os autos foram redistribuídos ao presente relator. É o relatório. VOTO: Preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, por intempestividade, suscitada de ofício Com a divulgação do edital de intimação da sentença de mérito em 24.1.2013, e sua publicação em 25.1.2013 (fl. 854), o prazo para oposição dos embargos de declaração transcorreu de 28.1.2013 a 1°.2.2013. Acontece que a petição dos embargos de declaração (fls. 858/860) apenas foi protocolizada em 4.2.2013, isto é, após o quínquidio legal. É cediço que os Embargos Declaratórios, nos termos do art. 538 do CPC, têm o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Entretanto, ficam destituídos desse efeito interruptivo, quando não atendem aos requisitos de admissibilidade, subjetivos ou objetivos. Na mesma linha, oportunamente, transcrevo a decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 700314 AgR/PR, DJ 17/4/2009, assim ementada: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS OU INTEMPESTIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os embargos de declaração manifestamente incabíveis ou intempestivos não interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário." Desta forma, considerando que o juízo de origem conheceu dos embargos, sem o atendimento desse pressuposto processual de admissibilidade, qual seja, a intempestividade, outra solução não resta senão declarar a intempestividade do recurso obreiro. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS VIA FAC-SÍMILE - ORIGINAL PROTOCOLADO A DESTEMPO - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO NÃO SUSPENSO - RECURSO ORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO AINDA QUE CONHECIDO OS EMBARGOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MATÉRIA DE DIREITO E DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO PRECLUI. Por inaceitável interposição de recurso via fac-símile sem confirmação do mesmo com protocolo do original no prazo legal, os embargos declaratórios são intempestivos e, pois, tidos como inexistentes, não suspendendo o prazo recursal, o que leva à extemporaneidade do recurso ordinário, onde o conhecimento equivocado em primeira instância não tem o condão de torná-lo tempestivo, quando não o foi. A falta de interposição de recurso pelo reclamante não enseja a invalidade da r. sentença dos embargos de declaração, mas não impõe, de outra parte, a tempestividade do recurso ordinário do embargante-reclamado. O entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ (in RSTJ 83/199) e do STF (in RTJ 86/596; RT 661/231), trilha neste sentido. O prazo em questão é peremptório, mesmo porque trata-se de requisito de admissibilidade recursal, matéria de direito e de ordem pública, que não é vencida pela preclusão, cabendo ao julgador declará-la de ofício (cf. CPC, arts. 183 caput in initio, 536 e 518 parágrafo único c/c CLT, arts. 769, 893 parágrafo 1o in initio e 895 "a"). Recurso Ordinário não conhecido. (15a Região, Acórdão: 014209/1999 - DECISÃO: 01 12 1999 TIPO: RO NUM: 005095 ANO: 1998 TURMA: TU3 - Terceira Turma FONTE DOE DATA: 01-12-1999 RELATOR Relator: MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA)". "RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias não tem o efeito de interromper o octídio legal para interposição de outros recursos, conforme entendimento pacífico desta colenda Corte. Portanto, julgados intempestivos os embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem, resultado não contestado pela parte interessada, resta intempestivo o recurso ordinário interposto mais de dois meses após a publicação do acórdão que julgou a ação rescisória." (TST - ROAR - 587067 - Turma D2 - Rel. Min. Emmanoel Pereira - DJU09-05-2003)" "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CONHECIDOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - Embargos declaratórios não conhecidos, seja por irregularidade de representação ou intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de recursos subsequentes, pois, caso contrário, estar-se-ia emprestando validade e eficácia ao ato processual praticado pela recorrente com menosprezo ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 366699 - 5a T. - Rel. Min. Conv. Walmir Oliveira da Costa - DJU 27.04.2001 - p. 469)". Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do recurso ordinário, por intempestividade. Prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, mencionados pelo recorrente, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ 118, da SDI-I/TST. Conclusão Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do recurso do reclamante, por intempestividade. ACORDAM os Componentes da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso do reclamante, por intempestividade. Recife, 04 de julho de 2013 HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° TRT - (ED - RO) - 0000054-26.2012.5.06.0010. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA maria (do socorro silva emerenciano. EMBARGANTE(S) : UNIÃO. EMBARGADO(S) : ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. E DELFINO JOSÉ PINTO BARBOSA NETO. ADVOGADOS : MÔNICA HENRIQUES COSTA GOUVEIA, URBANO VITALINO DE MELO NETO E SORAYA MENDES RIBEIRO. PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 535, DO CPC. O Cabimento de Embargos Aclaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não se visualiza quaisquer omissões no julgado, pleiteando a embargante, em verdade, a reforma do julgado, posto que insatisfeita com o entendimento firmado pela Turma, o que é incabível nesta seara. Embargos Declaratórios rejeitados. Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela UNIÃO, em face de acórdão proferido por esta E. Turma, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por DELFINO JOSÉ PINTO BARBOSA NETO em face de ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA., ora embargados. Em suas razões, expostas às fls. 313/315, a União aponta omissão no Acórdão exarado por esta Egrégia Turma, que determinou a apuração das contribuições previdenciárias de acordo com a Súmula 14, do TST. Pondera que esta Corte deixou de abordar a norma expressa no art. 43, parágrafos 2° e 3°, da Lei n. 8.212/1991, com alteração promovida pela Lei n. 11.941/09, que determina a atualização do crédito previdenciário pelo regime de competência. Registra como relevante ao prequestionamento seja sanada a omissão, a fim de permitir a superveniente interposição de recurso de revista. Pede provimento. É o relatório. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço dos embargos opostos, por observadas as formalidades legais. DO MÉRITO: Em suas razões recursais, aponta a UNIÃO, omissão no julgado exarado por esta Egrégia Turma, que teria deixado de emitir pronunciamento acerca dos §§ 2° e 3° do artigo 43 da Lei n° 8.212/91. De acordo com o art. 897-A, da CLT, caberão Embargos de Declaração quando ocorrer no julgado contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 535, do CPC que cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. No acórdão, ao se reportar à matéria acerca do fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias (fls. 547/548), consignou-se o seguinte posicionamento: "A época própria para aplicação de multas e juros sobre o crédito previdenciário tem sido alvo de frequentes discussões, quando se trata de reconhecimento judicial de relação de emprego. Daí porque a definição do momento do fato gerador é importante para efeito de aplicação de juros e multa. Filio-me ao entendimento majoritário do Pleno desse Regional que, ao apreciar Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela Relatora Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, nos autos do Agravo de Petição de n°. 00381-2003-020-06-85-2, firmou posicionamento, no sentido de que o fato gerador do crédito previdenciário "(...) é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista". (...) Sendo assim, somente após ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária, que vem a ser o "(...) pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista", é que deverá a parte executada efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas componentes do salário-de-contribuição do crédito trabalhista, dito principal. Apenas quando recolhidas com atraso é que as contribuições previdenciárias ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC (art. 13 da Lei n° 9.065), incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, na forma como dispõe o artigo 35 da Lei n. 8.212/91. (...) Destarte, o regime aplicável é o de caixa e não o de competência. Improvejo o apelo, portanto".. De se obsevar, pois, que a questão suscitada pela União em seu apelo, que relativa ao momento da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária para fins de incidência de juros e multa, foi, de fato, analisada, conforme se pode visualizar do teor do julgado, inexistindo, assim, qualquer vício. Impende destacar que o pedido declaratório não se presta a inverter a visão do julgado atacado por vontade da parte, que não se conforma com o decidido pelo Juízo. Ainda
PROC. N.° TRT - 0000380-29.2011.5.06.0007 (ED-RO) Órgão Julgador: 2a Turma Relatora : Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante : LUIZ CARLOS MOSCOSO DA VEIGA PESSOA Embargados : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A e UNIÃO Advogados : José Amaury oliveira Macedo, Antônio Braz Sllva e Luciano Marinho Filho Procedência : Segunda Turma do TRT da 6a Região (7a Vara do Trabalho do Recife - PE) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. Embora os embargos de declaração visem sanar omissão, contradição ou obscuridade que possam eclodir do julgado, não há impedimento na sua utilização também para se corrigir erro material, como o encontrado no acórdão e apontado pela embargante. Portanto, cabível a via declaratória para correção de mero erro material existente no acórdão, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Vistos etc. Embargos declaratórios opostos por LUIZ CARLOS MOSCOSO DA VEIGA PESSOA, de decisão proferida por esta E. Turma, que deu provimento parcial ao seu recurso e o da reclamada, nos autos da reclamação trabalhista movida contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, conforme fundamentos de fls. 250/258. Em suas razões de fls. 261/263, aponta o embargante erro material na parte dispositiva do acórdão, quando determinou a dedução do crédito do recorrente de valores referentes à Cassi e à PREVI, bem como a exclusão dos honorários advocatícios, alegando, em suma, que não há pedido nesse sentido e que não se tratam de partes do processo, pugnando pela exclusão dos pleitos. Ao final, pede o provimento dos embargos. É o relatório. VOTO: Embargos declaratórios tempestivos e com representação regular, deles conheço. MÉRITO Como visto no relatório, aponta o embargante erro material na parte dispositiva do acórdão, quando determinou a dedução do crédito do recorrente/embargante de valores referentes à Cassi e à PREVI, bem como a exclusão dos honorários advocatícios, aduzindo que não há pedido esse sentido e que não se tratam de partes do processo. Observa-se pela leitura de seus argumentos, que assiste razão ao embargante, verificando a existência de erro material, que pode ser feito de ofício e a qualquer tempo, na forma que dispõe o art. 833, da CLT. Assim, não há impedimento na utilização do remédio jurídico para se corrigir erro material, como o encontrado no acórdão e apontado nos declaratórios. Portanto, cabível a via declaratória para correção de erro material existente no acórdão, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Logo, passo a corrigir o equívoco, determinando que seja mantida a primeira conclusão à fl. 257v, porquanto retrata os fundamentos do acórdão, encontrando-se assinada digitalmente, sendo desconsiderada a segunda conclusão de fl. 258, vez que estranha aos termos do julgamento. Permanece, portanto, a seguinte conclusão: "Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual, suscitada pelo reclamado, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir a multa do §8° do artigo 477, da CLT, e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para excluir a multa de 5% (cinco por cento) aplicada na sentença de embargos declaratórios e nego provimento ao recurso da UNIÃO. Face ao provimento parcial dos recursos das partes, deixo de arbitrar qualquer acréscimo ou decréscimo condenatório. ACORDAM os Componentes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, suscitada pelo reclamado, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir a multa do § 8° do artigo 477, da CLT, e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para excluir a multa de 5% (cinco por cento) aplicada na sentença de embargos declaratórios e negar provimento ao recurso da UNIÃO. Face ao provimento parcial dos recursos das partes, deixa-se de arbitrar qualquer acréscimo ou decréscimo condenatório". Em vista disso, determina-se nova publicação, a fim de sanar o equívoco ocorrido quanto à primeira publicação do acórdão, não havendo que se falar de nenhuma nulidade, pois prejuízo não houve (artigo 794 da CLT), muito menos é de incidir qualquer efeito modificativo, já que são perfeitamente válidos os reais fundamentos da decisão de fls. 250/257v. Diante dessa nova publicação, podem as partes, querendo, apresentarem recurso que entender pertinente, já que restou sem efeito a errônea publicação anterior. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para corrigir o erro material detectado na decisão embargada, sem conferir efeito modificativo ao julgado, determinando a exclusão da segunda conclusão, permanecendo a primeira que se encontra nos seguintes termos: "Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual, suscitada pelo reclamado, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir a multa do §8° do artigo 477, da CLT, e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para excluir a multa de 5% (cinco por cento) aplicada na sentença de embargos declaratórios e nego provimento ao recurso da UNIÃO. Face ao provimento parcial dos recursos das partes, deixo de arbitrar qualquer acréscimo ou decréscimo condenatório. ACORDAM os Componentes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, suscitada pelo reclamado, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir a multa do § 8° do artigo 477, da CLT, e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para excluir a multa de 5% (cinco por cento) aplicada na sentença de embargos declaratórios e negar provimento ao recurso da UNIÃO. Face ao provimento parcial dos recursos das partes, deixa-se de arbitrar qualquer acréscimo ou decréscimo condenatório". Determina-se nova publicação, a fim de sanar o equívoco ocorrido quanto à primeira publicação do acórdão, não havendo que se falar de nenhuma nulidade, pois prejuízo não houve (artigo 794 da CLT), muito menos é de incidir qualquer efeito modificativo, já que são perfeitamente válidos os reais fundamentos da decisão de fls. 250/257v. Diante dessa nova publicação, podem as partes, querendo, apresentarem recurso que entender pertinente, já que restou sem efeito a errônea publicação anterior. ACORDAM os Desembargadores da 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para corrigir o erro material detectado na decisão embargada, sem conferir efeito modificativo ao julgado, determinando a exclusão da segunda conclusão, permanecendo a primeira que se encontra nos seguintes termos: "Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual, suscitada pelo reclamado, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir a multa do §8° do artigo 477, da CLT, e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para excluir a multa de 5% (cinco por cento) aplicada na sentença de embargos declaratórios e nego provimento ao recurso da UNIÃO. Face ao provimento parcial dos recursos das partes, deixo de arbitrar qualquer acréscimo ou decréscimo condenatório. ACORDAM os Componentes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, suscitada pelo reclamado, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir a multa do § 8° do artigo 477, da CLT, e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para excluir a multa de 5% (cinco por cento) aplicada na sentença de embargos declaratórios e negar provimento ao recurso da UNIÃO. Face ao provimento parcial dos recursos das partes, deixa-se de arbitrar qualquer acréscimo ou decréscimo condenatório". Determina-se nova publicação, a fim de sanar o equívoco ocorrido quanto à primeira publicação do acórdão, não havendo que se falar de nenhuma nulidade, pois prejuízo não houve (artigo 794 da CLT), muito menos é de incidir qualquer efeito modificativo, já que são perfeitamente válidos os reais fundamentos da decisão de fls. 250/257v. Diante dessa nova publicação, podem as partes, querendo, apresentarem recurso que entender pertinente, já que restou sem efeito a errônea publicação anterior. Recife, 03 de julho de 2013. (Firmado por assinatura Digital - lei n° 11.419/2006) DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora do Trabalho PROC. N.° TRT - 0000400-90.2011.5.06.0016 (RO) Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Redator : DESEMBARGADOR ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Recorrentes : ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS LTDA., TELEMAR NORTE LESTE S.A. e UNIÃO Recorridos : OS MESMOS e GILBERTO FILIPE DE SOUZA Advogados : LUCIAN ARDUIN FONSECA, GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, JUSTINO PAULO FONSECA DOS DANTOS JÚNIOR e JOÃO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES Procedência : 16a vara DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois ainda não exigível o crédito previdenciário. Recurso Ordinário da União a que se nega provimento. Vistos etc. Inicialmente, cumpre registrar que fui designado para redigir o presente acórdão, tendo em vista que o Exmo. Juiz Convocado Edmilson Alves da Silva, Relator, foi vencido em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária no apelo interposto pela UNIÃO. Sendo assim, peço vênia ao Exmo. Juiz Relator, para adotar o seu relatório adiante transcrito: "Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS LTDA., TELEMAR NORTE LESTE S/A e UNIÃO de decisão proferida pelo MM. Juízo da 16a Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por GILBERTO FELIPE DE SOUZA em face das duas primeiras Recorrentes, nos termos de fls. 318/325, que estão acompanhados de planilhas de cálculo. Houve Embargos de Declaração apresentados pela segunda Reclamada, às fls. 342/345, os quais foram julgados às fls. 380/381, rejeitados e reputados procrastinatórios. Em suas razões recursais, às fls. 349/363, a primeira Reclamada volta a tratar do que denomina a eficácia liberatória de termo de conciliação e validade de acordo celebrado, falando ali de ato praticado perante comissão de conciliação prévia. Aponta que o Recorrido não fez qualquer ressalva quanto da quitação. Quer, com isso, que se considere o ato jurídico perfeito, para fins de julgar a ação improcedente. Discorda da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Alega que o fato de o demandante trabalhar na função de técnico em infraestrutura não autoriza falar de atividade de risco, pois não ficava em contato com circuitos energizados. Copia o texto do Decreto n°. 93.412/1986 nas razões do recurso. Discorda, por outro lado, do indeferimento do pleito que apresentou em reconvenção. Defende seus valores éticos e morais, enquanto pessoa jurídica. Reputa atentatória, no mínimo, ao princípio da boa-fé e da lealdade processual o ajuizamento de ação para pagamento de valores já recebidos. Apresenta contestação (sic) genérica aos cálculos da contadoria. Diz, em seguida, que não foi abatido valor recebido na comissão de conciliação prévia. Também aduz que se encontram incorretas as contas relacionadas a FGTS e 40%, por constar o que não foi determinado na sentença. Ao final, requer a procedência do seu recurso. A segunda Recorrente, por sua vez, às fls. 390/410, alega que a sentença não pode prosperar na parte em que o Juízo considerou que o contrato existente entre as duas empresas foi de prestação de serviços, e daí fixou a responsabilidade subsidiária da contratante. Diz que se tratou de contrato de empreitada, invocando a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST, e para discordar da sentença a copia na parte específica. Afirma ser inaceitável tal ponto de vista, pois não seria o caso de aplicar a Súmula 331 do TST. Quer, por isso, que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Em outro tópico, retoma a questão da responsabilidade, que não poderia subsistir porque as empresas ajustaram que a única responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias seria a contratada, respectivamente empregadora. Afirma que a reforma também se imporia quanto à nulidade declarada do acordo firmado em comissão de conciliação prévia, sustentando que não houve vício algum no procedimento. E lembra que o ex-empregado levou quase dois anos para demandar. Debate o tema do adicional de periculosidade, mencionando que não havia contato com área de risco por parte do demandante. Cita, igualmente, o Decreto n°. 93.412/86. Por fim, questiona a condenação que houve ao pagamento, por ela e a outra Reclamada - que sugere estar defendendo -, da taxa de fortalecimento sindical. Pede, por tudo isso, o provimento ao recurso. A União, em suas razões recursais de fls. 443/446, que foram apresentadas depois da diligência adotada à fl. 439, em 19/10/2012, trata dos critérios de cálculos da contribuição previdenciária, quanto à atualização monetária, dizendo que deve ser aplicado o regime de competência, ao passo em que a sentença adotou o regime de caixa. Diz que as contribuições devem ser apuradas mês a mês, nos termos do art. 43 da Lei n°. 8.212/91, conforme definido pela alteração contida na Lei n°. 11.941/2009, que teria dirimido qualquer dúvida. Nesse sentido, pede provimento ao recurso. Houve contrarrazões apresentadas pelo Reclamante, às fls. 420/433, e pelas Reclamadas, às fls. 449/465 e 470/474, primeira e segunda, respectivamente. O Ministério Público do Trabalho, através do parecer exarado pela Dra. Elizabeth Veiga, às fls. 482/484, opinou pelo não proviment
PROCESSO N° TRT 0000079-07.2013.5.06.0171 (AI) ÓRGÃO JULGADOR :3a TURMA RELATOR : JUIZ CONVOCADO GILVANILDO DE ARAÚJO LIMA AGRAVANTE : ALEXANDRE NATRIELLI RESTAURANTE - ME AGRAVADO : JÚLIO GAULBERTO GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADOS : DANIELYCOELHOLEVAY;JOSÉAMÉRICO FERRAZ BARRETO PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DO CABO/PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o teor dos artigos 897, §5°, inciso I, da CLT, e da Instrução Normativa n° 16/00 do Colendo TST, a correta formação do Agravo de Instrumento cabe às partes, que devem proceder ao translado de todas as peças necessárias ao conhecimento da controvérsia, especialmente as obrigatórias (art. 897, § 5°, inciso I, da CLT), sob pena de não conhecimento. Agravo de Instrumento que não se conhece, por defeito de formação. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ALEXANDRE NATRIELLI RESTAURANTE - ME, em face de despacho exarado pelo MM. Juízo da ia Vara do Trabalho do Cabo/PE, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista movida por JÚLIO GAULBERTO GONÇALVES DOS SANTOS contra a agravante. Mediante as razões de fls. 02/19, a agravante pugna pela reforma da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, por entendê -lo deserto. Afirma que o equívoco na utilização da guia de depósito judicial não tem o condão de caracterizar a deserção declarada, muito menos poderá ser transformado em óbice ao exercício do duplo grau de jurisdição e direito à ampla defesa, assegurados constitucionalmente, citando, ainda, a IN n° 18/TST, que trata das exigências necessárias para se conferir validade às guias de depósito recursal. Ressalta que a decisão ora agravada "divergiu de decisões proferidas pelo próprio E. TST, cujo entendimento é no sentido de que tal equívoco não é óbice ao conhecimento do apelo". Pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso, com apreciação do mérito de suas alegações. Não houve apresentação de contraminuta. A fim de se evitar futura alegação de nulidade, os presentes autos foram remetidos à Vara de origem, a fim de certificar a existência de peças de fls. 01 a 201, mencionadas na declaração de autenticidade constante à fl. 19. E, conforme Certidão constante à fl. 27, as referidas peças de fls. 01/201, não acompanharam o PRT n° 002065/13. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art.49, do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: Preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do agravo de instrumento, por defeito de formação. Impõe o art. 897, § 5°, I, da CLT, e a Instrução Normativa n° 16, do TST, para a formação do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, o traslado da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados das partes, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas. A ausência de quaisquer das peças retromencionadas, de juntada obrigatória por lei, leva ao seu não conhecimento. No caso dos autos, a peça sob exame foi interposta sem observância dos regramentos acima mencionados, uma vez que a parte agravante não juntou cópia de nenhuma peça referente ao processo originário, fato que enseja a incompleta formação do agravo, resultando na impossibilidade de conhecimento da medida. Evidente que a medida intentada é defeituosa, em relação às peças de juntada obrigatória, nos termos do dispositivo legal supramencionado. Destaque-se que cabe, à agravante, a obrigação de fazer a correta constituição dos autos do Agravo de Instrumento, tendo em vista a impossibilidade de conversão do julgamento, em diligência, para suprir qualquer irregularidade neste sentido, em consonância com o teor do art. 897, § 5°, da CLT, in verbis: "Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas; II - Facultativamente, com outras peças que o agravante refutar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida" (Grifei). À espécie incide, também, o item III da Instrução Normativa n° 16/99 do TST, segundo a qual "o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal", não sendo o defeito passível de correção nesta instância revisional, mediante conversão do julgamento em diligência. Demais disso, a referida instrução normativa, que uniformiza a interpretação da Lei n° 9.756/98, com relação a agravo de instrumento, estabelece, em seu item X, que "cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais". Isto posto, preliminarmente e de ofício, não conheço do Agravo de Instrumento, por defeito de formação, restando prejudicado o pedido sucessivo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do agravo de instrumento, por defeito de formação, restando prejudicado o pedido sucessivo. ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do agravo de instrumento, por defeito de formação, restando prejudicado o pedido sucessivo. Recife, 08 de julho de 2013. Firmado por assinatura digital GILVANILDO DE ARAÚJO LIMA Juiz Relator PROCESSO N° TRT 0000188-71.2012.5.06.0004 (RO) ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA RELATOR : JUIZ CONVOCADO GILVANILDO DE ARAÚJO LIMA RECORRENTES : BRF BRASIL FOODS S/A E ISAIAS RAIMUNDO DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI; ISADORA COELLO DE AMORIM OLIVEIRA PROCEDÊNCIA : 4a VARA DO TRABALLO DE RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALLO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO LORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. LORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado à execução do serviço, ônus a cargo do empregador. Vistos etc. Recursos ordinários regularmente interpostos por BRF BRASIL FOODS S/A e ISAIAS RAIMUNDO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho de Recife/PE, que, às fls.417/422, julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo segundo contra a primeira recorrente. Embargos de declaração opostos pelo reclamante, às fls.431/433, os quais foram rejeitados, consoante decisão de fls.436/437. Em razões expostas às fls.439/448, a reclamada pretende reverter a decisão de origem que deferiu o pleito de horas extras e repercussões, aduzindo que o reclamante, como vendedor, realizava o seu trabalho externamente, não havendo qualquer tipo de controle em sua jornada, conforme a exceção de que trata o art. 62, I, da CLT. Diz que o obreiro tinha ampla liberdade para fazer seu horário de início e término da jornada, bem como gozar do intervalo intrajornada, obviamente, respeitando o horário comercial. Assevera que os funcionários da recorrente cumprem jornada de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 12:00 e das 14:00 às 18:00h, não trabalhando aos sábados, domingos e feriados. Requer a reforma da sentença de piso para que seja excluído da condenação o pagamento das horas extras, intervalo intrajornada e repercussões perseguidas. Insurge-se, ainda, contra o deferimento de diferenças salariais, afirmando que são inverídicas as acusações de que a reclamada mudava de metas no meio do mês, bem como que, com a aquisição de novos produtos ou novas marcas, o serviço do autor dobrava a quantidade. Alega que todos os produtos faziam parte do mix da empresa, mas que todos eram vendidos no mesmo horário regular de trabalho, para os mesmos clientes, conforme restou provado. Pede que seja indeferida a diferença salarial admitida na sentença. Requer o provimento do apelo. O reclamante, por sua vez, às fls.468/483, não se conforma com a jornada laboral arbitrada na sentença de primeiro grau. Alega que o demandante conseguiu provar o labor declinado na exordial, enquanto que a empresa ré não se desvencilhou do ônus probatório quanto à alegação da aplicabilidade do art. 62, I, da CLT. Diz que o Juízo a quo contrariou o que dispõe a Súmula 338 do TST. Diz que o §3°, do art. 74, da CLT, determina que o horário do trabalhador que exerce atividade fora do estabelecimento da empregadora, deve constar, explicitamente, em ficha ou papeleta em seu poder, e que tal fato não foi demonstrado pela recorrida. Prossegue, insurgindo-se contra a aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-1, ambas do TST, sob alegação de que a reclamada não solicitou tal aplicação em sua defesa, bem como que o demandante auferia salário fixo mais comissões. Defende que a regra só se aplica a comissionista puro e afirma que não havia recebimento de comissões ou prêmios durante o labor extraordinário. Por fim, sustenta que restou comprovado nos autos que o autor, apesar de haver recebido os valores alusivo às férias, jamais usufruiu do descanso correspondente. Postula o pagamento dessa verba em dobro + 1/3. Alega que, ao indeferir o pleito, o Juiz não observou que há um período imprescrito, que se refere ao ano de 2008, tendo em vista que a testemunha do recorrente se referiu ao pagamento de férias após o ano de 2009. Ressalta que tanto as férias quanto o terço constitucional são devidos em dobro, tendo em vista que as férias foram gozadas a destempo. Cita doutrina e jurisprudência. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas pela empresa ré, às fls.486/490, e pelo reclamante, às fls. 513/529. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, a teor do que prevê o artigo 49 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO: Da análise em conjunto. Em virtude da similitude da matéria versada nos apelos da reclamada e do autor, os quais tratam das horas extras, passo a apreciar o título de forma conjunta, consoante o tópico abaixo, homenageando, assim, o princípio da celeridade processual, esculpido no artigo 5°, LXXVIII, da Carta Política de 1988. Da jornada do autor. Do trabalho externo. A reclamada requer a modificação da sentença, em relação à condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, aduzindo, em apertada síntese, que o obreiro, na função de vendedor, realizava o seu trabalho fora das dependências da empresa, não havendo qualquer tipo de controle em sua jornada, conforme a exceção de que trata o art. 62, I, da CLT. Diz que o obreiro tinha ampla liberdade para fazer seu horário de início e término da jornada, bem como gozar do intervalo intrajornada. Assegura que os funcionários da postulada cumprem jornada de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 12:00 e das 14:00 às 18:00h, não trabalhando aos sábados, domingos e feriados. O reclamante, por sua vez, insurge-se contra a jornada de trabalho reconhecida na sentença, sob alegação de que a reclamada não conseguiu provar o enquadramento do autor na exceção de que trata o art. 62, I, da CLT, razão pela qual presume-se verdadeira a jornada de trabalho na forma indicada na inicial, conforme orientação da Súmula 338, I, do TST. Na petição inicial, o reclamante alegou que trabalhava das 07:30h às 19:00h, de segunda a quinta-feira, e que nas sextas-feiras laborava das 7:30h às 24:00h. Afirma que, nestes dias usufruía de trinta minutos de intervalo. Alegou que, até meados de 2009 trabalhava todos os sábados das 08:00h às 14:00h, e que, a partir daí, passou a laborar, em média, dois sábados por mês, no mesmo horário indicado (fl.11). A reclamada, na contestação, negou o excesso de labor, apresentando, entre outros documentos, o aditivo ao contrato individual de trabalho do autor, às fls.182/183; que traz expressamente que "o empregado nas funções de vendedor especializado, não estará subordinado a controle de ponto e horário, nos termos do art. 62, da CLT, condição que constará nos seus registros e de sua carteira de trabalho e previdência social". Apresentou, também, o Acordo de Compensação de Horas com Previsão de Jornada, fl. 179, celebrado entre as partes, em que acertavam, como jornada a ser observada pelo obreiro, o horário das 08:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira, com intervalo intrajornada das 12:00h às 14:00h, e, aos sábados, das 08:00h às 12:00h. Sobre o aspecto que se cuida, o Juízo de origem assim concluiu: Das Horas Extras e de Intervalo Alega o autor estar submetido a jornada de trabalho, cumprida no horário das 7h30 às 19 horas, de segunda a quinta-feira, e nas sextas das 7h30 às 21 horas, com intervalo de apenas 30 minutos, e nos sábados das 8 às 14 horas, sendo que a partir de meados de 2009 trabalhou em apenas dois sábados por mês. O reclamado contestou o pedido afirmando que o autor estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, inexistindo possibilidade de controle de jornada. Além disso todos os empregados da