TRT da 24ª Região 29/05/2013 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 872

nai Regional ao Trabalho EGIÃO ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL a-feira, 29 de Maio de 2013. _ DEJT Nacional _ ADVOGADO ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI(OAB: 0007587B/MS) RECORRENTE Kelly Cristina Pereira de Souza ADVOGADO JOSÉ ANTONIO C. DE OLIVEIRA LIMA(OAB: 00001897/MS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/05/2013 - f. 192-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 17/05/2013 - f. 195, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 18. Registro que o recurso assinado ao menos nas razões recursais, tal como o recurso de revista ora analisado (f. 202), será considerado válido, conforme disposição da OJ 120 da SDI- I/TST. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437/TST. - violação ao(s) art(s). 71, §4°. - divergência jurisprudencial. Argumenta que a Turma reconheceu a concessão parcial do intervalo intrajornada, no entanto condenou a demandada ao pagamento de horas extras apenas quando a variação nos registros de ponto exceder a dez minutos diários. Sustenta que, diferentemente à conclusão do v. acórdão, a supressão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento de todo o período que deveria ter sido concedido como hora extra, devidamente acrescida do adicional correspondente, com reflexos sobre demais parcelas ante sua natureza salarial. Consta do v. acórdão: (...) Analisando o demonstrativo apresentado pela reclamante na sua manifestação à defesa (f. 131), observa-se que no dia 04.11.2011 foi concedido intervalo de 39 minutos e no dia 08.11.2011 de 42 minutos. O intervalo intrajornada constitui norma de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança, alçada a preceito constitucional, nos termos dos arts. 7°, XXII, da Constituição Federal. A concessão de intervalo em período inferior a uma hora, não alcança o fim social insculpido na norma trabalhista, qual seja, a reposição das forças do trabalhador, após a alimentação e descanso. Considerado o interesse protegido e pretendendo estimular o cumprimento da norma, a fruição parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento da integralidade da parcela, nos termos do art. 71 da CLT e Súmula 437 do C. TST. Assim, faz jus à uma hora como extra nos dias em que houve concessão parcial do intervalo intrajornada, conforme cartões de ponto, considerando integral a concessão quando houver variação do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, por aplicação analógica do art. 58, §1°, da CLT. A verba possui nítida natureza salarial, devendo repercutir nas demais verbas, consoante o item III da Súmula 437 do TST: III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. O recurso é parcialmente provido para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra e reflexos em verbas salariais (13° salário proporcional, férias mais 1/3 proporcional, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme f. 13), por dia efetivamente trabalhado, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada (f. 191/191-v). Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que o autor faz jus à percepção de uma hora extra nos dias em que houve a concessão parcial do intervalo,não sendo devidas horas extras apenas nos dias em que a fruição se der por período inferior a uma hora, mas por diferença mínima de até dez minutos diários. O quadro delineado no v. acórdão recorrido não permite concluir tenha a decisão incorrido em ofensa à suscitada Súmula 437. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para se comprovar reiterada supressão do intervalo e por tempo considerável, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ainda, os arestos colacionados às f. 201 não especificam o órgão de que são provenientes, pelo que são inservíveís ao confronto de teses (CLT, art. 896). Registre-se que eventual contrariedade à Súmula de Tribunal Regional do Trabalho (f. 202) não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 27 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2013 - f. 384 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 10/05/2013 - f. 385, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 33/35, 48/49. Satisfeito o preparo (f. 331,363, 362-v, 382-v, 390 e 389-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331/TST. - violação ao art. 5°, II da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que jamais participou, direta ou indiretamente, da relação de emprego entre o autor e a primeira demandada, e que era ônus do demandante a comprovação da efetiva prestação de serviços. Aduz que ainda que se entenda que a recorrente se beneficiou dos serviços, para a responsabilização subsidiária desta seria imprescindível a demonstração de fraude ou ilicitude na contratação dos serviços terceirizados, o que não ocorreu no caso presente. Consta do v. acórdão: 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (RECURSO DA RÉ) Considerando que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, o juízo de origem declarou sua responsabilidade subsidiária (f. 325). Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob alegação de que a condenação em restituição de descontos não pode lhe atingir. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 361 - verso). Não lhe assiste razão. A situação fática incontroversa revela a existência de uma relação jurídica trilateral, característica das chamadas terceirizações, emergindo, como figura intrínseca da delegação das atividades- meio, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos débitos trabalhistas da prestadora (Súmula TST n. 331, IV). Nego provimento. (f. 381/381-v). De início não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331/IV do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, na forma como apresentada a insurgência recursal, para o seu o acolhimento seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Roger Martins Garcia PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2013 - f. 384 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 13/05/2013 - f. 392, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 14. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - violação aos arts. 1°, III e IV; 5°, caput e X; 6°; 7°; 170, VI; 200, VIII e 225 da CF. - violação ao art. 227 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta fazer jus às horas extras pleiteadas pois exerceu função de operador de telemarketing, equiparada à de telefonista, com direito a jornada de trabalho reduzida. Consta do v. acórdão: 4. ENQUADRAMENTO COMO OPERADOR DE TELEMARKETING - HORAS EXTRAS E REFLEXOS (RECURSO DO AUTOR) Considerando que o autor exercia diversas funções, o juízo de origem indeferiu horas extras excedentes da sexta diária (f. 326). Contra esta decisão o autor se insurgiu, alegando que exercia atividade preponderante de telefonista/operador de telemarketing, cuja jornada é de 6h diárias. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 334-336). Não lhe assiste razão. Teleatendimento/telemarketing é o trabalho "cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados" (NR 17, anexo II, item 1.1.2). Há prova de as atividades de teleatendimento/telemarketing faziam parte das atividades do autor. Contudo, não há prova de que atividades eram exclusivas ou predominantes (f. 290-291). À falta dessa prova, de incumbência do autor (CLT, 818; CPC, 333, I), inviável seu enquadramento na hipótese do art. 227 da CLT. Nego provimento. (f. 381-v/382). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente no tocante à comprovação da função desempenhada, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se os recorrentes. Campo Grande, 27 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/04/2013 - f. 239-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 30/04/2013 - f. 242,por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 54-v; 204. Satisfeito o preparo (f. 193, 212, 211-v, 239 e 246). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 157, 158 e 818 da CLT; 420 e 436 do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega que o laudo médico pericial atesta a ausência de nexo causal entre o acidente e os fatos narrados pela autora na peça exordial. Afirma que a reclamante não demonstrou a ocorrência de qualquer conduta ilícita praticada pela demandada. Sustenta que o acidente decorreu de culpa exclusiva da autora, pelo que não estão preenchidos os pressupostos necessários para a responsabilização da recorrente. Ainda, pugna para que, acaso mantida a indenização por danos morais, os valores sejam reduzidos e arbitrados de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consta do v. acórdão: (...) No caso, restou incontroverso nos autos a ocorrência de acidente no dia 25.1.2011 (Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT - f. 32). No mesmo dia a autora foi internada (vide doc. de f. 13 e 15) e de acordo com o atestado de f. 12, ficou afastada de suas funções por 14 dias em razão das doenças catalogadas sob o CID S32.2 - Fratura do Cóccix e S70.0 - Traumatismo Superficial do Quadril e da Coxa. Após, a autora permaneceu afastado em gozo de benefício previdenciário, só tendo retornado às suas atividades laborais em 12.5.2011 (espelho de ponto de f. 103). Entendo assim, que não obstante a perita tenha informado que o quadro clínico que hoje apresenta a autora não tem relação com as fraturas ocorridas e que, assim, não há redução da capacidade em razão do acidente sofrido (quesito 18 - f. 175), as provas contidas nos autos evidenciam nexo entre o acidente e as lesões que motivaram o afastamento da autora. Em outras palavras, mesmo que ao tempo da perícia as queixas da autora não guardem relação com o acidente, não há dúvida de que o referido evento deu causa, ainda que temporariamente, à incapacidade laboral da autora. (...) As circunstâncias em que ocorreu o acidente demonstram que a culpa foi exclusiva da reclamada, em razão de não propiciar a autora um ambiente de trabalho seguro, pois existiam no chão da empresa tubulações, sem proteção adequada e que, pelos seus tamanhos, possibilitavam que os trabalhadores introduzissem os pés dentro delas. (...) Por oportuno, registre-se que a autora no momento do acidente fazia uso de EPI os quais não evitaram o infortúnio. O empregador tem a obrigação de zelar pela saúde de seus empregados, inclusive com o uso de medidas individuais de proteção e segurança do trabalhador (art. 19, § 1°, da Lei 8.213/91), não estando evidenciado o cumprimento desse dever patronal atinente às normas de saúde e segurança, tem-se por caracterizada a culpa da ré. Ressalta-se que, apesar das testemunhas apresentadas terem declarado que receberam treinamento quanto iniciaram suas atividades na empresa, a ré não apresentou nenhum documento que comprovasse o aludido treinamento e, tampouco indicou qual empregado era responsável por este mister. (...) No que tange ao valor da indenização por dano moral, consigne-se que o ordenamento jurídico não fixa os parâmetros para o arbitramento, competindo ao magistrado agir com parcimônia na fixação do valor da indenização, devendo ponderar fatores como o potencial financeiro da vítima e do responsável pelo dano, de modo a este suportar a penalidade aplicada. Portanto, ao se fixar o seu valor, deve-se ter em conta, além da repercussão do dano na vida do ofendido, o grau de culpa do ofensor, a condição social e econômica dos envolvidos, de tal forma que da mensuração do dano, não resulte valor irrisório, sem sentido econômico para ambas as partes, nem valor demasiadamente elevado, caracterizando enriquecimento sem causa da vítima e inviabilizando economicamente o ofensor. Dessa forma, tendo em vista a capacidade das partes, o grau de culpa do ofensor, a natureza e extensão dos danos (a autora foi internada, permaneceu afastada de suas atividades por aproximadamente cinco meses), entendo razoável o quantum indenizatório fixado na origem. Nego provimento ao recurso da ré (f. 236-v/238). A controvérsia sobre os requisitos que ensejam a obrigação de indenizar, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Em relação ao "quantum" fixado, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma, no sentido de que o valor arbitrado está em consonância com a capacidade das partes, o grau de culpa do ofensor, a natureza e extensão dos danos e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno, os arestos colacionados à f. 243-v/244e 244-v/245 são inservíveis ao confronto de teses, o primeiro porquanto não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337/I/TST) e o segundo porque proveniente de Turma do TST (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 790-B da CLT. Afirma que o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as sequelas descritas na inicial e o acidente, de modo que não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais. Consta do v. acórdão: (...) É da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia a responsabilidade pela quitação dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). No caso, conforme já exposto, restou provada a culpa da ré no acidente que vitimou a autora. No tocante ao valor atribuído esse deve ser fixado levando-se em conta a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo técnico especializado. A fixação dos honorários periciais não é tarifada, à exceção dos casos dos beneficiários da gratuidade judiciária que são sucumbentes no objeto da perícia. Analogicamente, há de se considerar também os parâmetros previstos no art. 20, § 3°, do CPC. Logo, cabe ao magistrado sopesar o trabalho apresentado pelo profissional, grau de complexidade da perícia, bem como as despesas expendidas para a realização dos exames e inspeções. Desse modo, observados os critérios legais e os valores médios fixados por este Tribunal em casos semelhantes, considero justo e razoável reduzir o valor dos honorários periciais. Dou provimento parcial ao recurso da ré para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 1.000,00 (um mil reais) (f. 238- v). Inviável o seguimento do recurso, neste tópico, ante a decisão da Turma de que está provada a culpa da ré no acidente que vitimou a autora, bem como reduziu o valor inicialmente arbitrado, já considerando o grau de complexidade do trabalho apresentado pela perito médico e, também, os valores médios arbitrados por este Regional em perícias semelhantes. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 27 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/04/2013 - f. 356-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 03/05/2013 - f. 358, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 23-v, 24-v/25, 307 e 332. Satisfeito o preparo (f. 283, 316, 315-v e 363). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, LV da CF. - violação ao(s) art(s). 818 da CLT e 515 do CPC. Sustenta que o aresto analisou questão não debatida em Primeiro Grau ("o fundamento de que houve prorrogação da jornada de trabalho em razão da atividade insalubre" - f. 359), desse modo incorrendo em supressão de instância. Consta do v. acórdão: Na instância de primeiro grau a reclamada foi condenada a pagar diferenças de horas extras decorrentes de anotações nos cartões de ponto. A reclamante recorre aduzindo, em suma, que: (a) nos dias em que eram realizadas mais de duas horas extras, os registros eram feitos por apontadores, fora dos registros eletrônicos, pelo que não haveria como dar credibilidade aos cartões de ponto apresentados; (b) nos controles de jornada não consta a sua assinatura; (c) o pagamento habitual de horas extras descaracteriza o pacto compensatório, conforme Súmula 85, IV, do TST; (d) o regime de compensação não pode prevalecer porque o trabalho sempre ocorreu em ambiente insalubre; (e) o preposto da reclamada admitiu a ocorrência de problemas no sistema de ponto e que, nessas ocasiões, a apontadora do setor anotava manualmente os horários e repassava para o setor de recursos humanos; (f) as provas documental e oral denotam o incorreto pagamento das horas extraordinárias. A reclamada, por sua vez, pretende a reforma da decisão alegando, em resumo, que as horas extras praticadas foram corretamente quitadas. A ausência de assinatura da reclamante não induz à conclusão de que os controles de jornada são inválidos, como já mencionado nesta decisão. A reclamante não provou a anotação de horas extras "por fora" do registro eletrônico. Quanto à alegação de que, quando havia problema nos controles de ponto, a anotação era feita manualmente, tal fato somente vem a confirmar que a ex-empregadora buscava anotar a jornada, mesmo quando havia problemas nos sistemas informatizados. Por outro lado, a reclamante exercia atividade insalubre, condição que inviabiliza, de ordinário, a prorrogação da jornada, demandando licença prévia pela autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. O art. 60 da CLT estabelece o seguinte: Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Não há nos autos autorização do órgão competente para as prorrogações de jornada constantes dos cartões de ponto (f. 97¬ 111), o que revela a invalidade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada e afasta a aplicação da Súmula n° 85 do TST. A par deste entendimento, o TST promoveu o cancelamento da Súmula n° 349 em 27.5.201 1, que considerava suprida a necessidade de inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, quando havia pactuação coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividades insalubre. Desse modo, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras apuráveis a partir dos registros constantes nos controles de jornada, já que o sobrelabor não foi integralmente quitado. Registra-se por fim, que em relação à descaracterização do regime de compensação, cumpre observar que as horas extras foram deferidas, não se considerando o acordo de compensação, razão pela qual não há falar em reforma da decisão originária. Do exposto, os recursos não são providos (f. 350/351). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Além disso, o aresto fundou-se no princípio da devolutividade ampla para apreciar os fatos postos pelas partes e as provas produzidas, sem qualquer violação aos dispositivos legais mencionados. Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, II, da CF. - violação do(s) art(s). 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega ser incontroversa existência de transporte público no itinerário entre a casa do autor e a sede da empresa, não podendo prevalecer a condenação pelo custo diferenciado do serviço de transporte prestado pela empresa de transporte público. Consta do v. acórdão: HORAS IN ITINERE (RECURSO DA RECLAMANTE) Voto da lavra do Exmo. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona: "Na instância originária não foi acolhido o pleito de remuneração de horas in itinere, ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos contidos na Súmula 90/TST. Assevera a reclamante que o local de trabalho não é de fácil acesso e que os horários do transporte coletivo não eram compatíveis com o horário de trabalho. Emerge como incontroverso nos autos o fornecimento de transporte pelo empregador. As partes convencionaram como sendo de trinta minutos o tempo gasto para a reclamante realizar o trajeto de ida para o trabalho e igual período para o retorno (f. 27). A reclamada possui sede em área rural, o que, por si só, demonstra tratar-se de local de difícil acesso, elemento suficiente para o deferimento das horas de percurso. A mais disso, a reclamada não apresentou aos autos documento que comprovasse a existência de transporte público com as mesmas características do transporte urbano e cujos horários fossem compatíveis com aqueles de entrada e saída do trabalhador, nos termos da Súmula 90/TST. Assim, impõe-se o provimento do recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas itinerárias à razão de uma hora, já computada a ida e volta do trabalho, nos dias efetivamente trabalhados, acrescidas do adicional de 50%. Sendo habituais, devem refletir em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS." (f. 351-v/352). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. A Turma deste Tribunal conferiu interpretação razoável aos dispositivos que tratam da matéria, não sendo o recurso de revista meio apto a debater o entendimento adotado pelo órgão julgador (Súmula 221, II, do TST). Tal premissa impede o seguimento do recurso. Ademais, para o acolhimento dapretensão recursal importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80/TST. - violação ao(s) art(s). 5°, II, XXXV e LV da CF. - violação ao(s) art(s). 191 da CLT. - divergência jurisprudencial. Assevera que é incontroverso o fornecimento de EPI's necessários à eliminação do agente insalubre, razão pela qual é devido o adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DA RECLAMADA) Voto da lavra do Exmo. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona: "A Juíza de primeiro grau considerou que a prova pericial produzida foi conclusiva quanto à existência de insalubridade, em grau médio, por exposição contínua da parte reclamante ao agente de risco frio. A reclamada recorre aduzindo a inocorrência de trabalho em condição insalubre, pois teria fornecido todos os equipamentos de proteção necessários para a neutralização do frio. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que apenas o fornecimento de EPI's não era suficiente para elidir completamente a ação do agente insalubre (frio), pois também era necessária a concessão do intervalo para recuperação térmica (f. 265). Registre-se que o Anexo n° 9 da NR 15 - atividades e operações insalubres -, estabelece que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Não há falar em dupla condenação, pois o art. 253 da CLT trata do direito à pausa para recuperação térmica, cuja sonegação impõe o seu pagamento integral, enquanto o o adicional de insalubridade tem por finalidade compensar financeiramente o trabalhador pelo exercício de atividade em ambiente prejudicial à sua saúde. Recurso não provido." (f. 352/352-v). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inaplicável a súmula 80 do TST ao contexto vertente, pois consta no aresto: "o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que apenas o fornecimento de EPI's não era suficiente para elidir completamente a ação do agente insalubre (frio) ". Desso modo, não cabe cogitar da aplicação do art. 191 da CLT à controvérsia em exame. Ademais, para o acolhimento da pretensão da recorrente seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, II, da CF. - violação ao(s) art(s). 4° da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirmaque o tempo destinado à troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que o recorrido não estava à sua disposição, aguardando ou recebendo ordens. Consta do v. acórdão: HORAS EXTRAS - PERÍODO DE PREPARO (RECURSO DA RECLAMADA) Voto da lavra do Exmo. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona: "Na r. sentença foi deferido o pleito de horas extras decorrentes da troca de uniforme ao fundamento de que constitui tempo à disposição. Insurge-se a reclamada sustentando que a troca de uniforme não pode ser caracterizada como tempo à disposição, pois o trabalhador não está aguardando ou recebendo ordens. Na ata de audiência de f. 27, as partes declararam que o tempo na troca de uniforme era de 8 minutos tanto na entrada como na saída até fevereiro de 2011, noticiando, ainda, que após esse período o respectivo direito é pago na forma do acordo coletivo de trabalho. Se a empresa exige que o trabalhador esteja uniformizado quando do início dos trabalhos e determina que se apresente com antecedência para vestir o uniforme, o tempo gasto nesta atividade, embora não represente período de efetiva prestação de serviço, é tempo consumido em obediência às determinações do empregador, sendo aplicável o disposto no art. 4° da CLT. Essa conclusão decorre de análise detida da questão: o uso de uniforme, na empresa reclamada, possui o escopo de acentuar a higidez no ambiente de trabalho. O empregado, portanto, para trabalhar já está cumprindo a disciplina empresarial. Por isso, o tempo gasto com a troca de uniforme é considerado à disposição do empregador. O C. TST já firmou entendimento de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme é considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 da C. Corte. Considerando que as partes convencionaram que, após fevereiro de 2011, a parcela em questão é paga consoante acordo coletivo de trabalho, impõe-se o provimento parcial do recurso para restringir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da troca de uniforme até fevereiro de 2011. Recurso parcialmente provido." (f. 353/353-v). Além disso, verifica-se que a 2a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Não se vislumbra a alegada ofensa à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, II da CF. - violação ao art. 71 e 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a prova emprestada confirma a fruição do intervalo intrajornada de 1 hora, razão pela qual deve ser afastada a condenação na parcela, inclusive porque em desconformidade com outras decisões deste Tribunal envolvendo a recorrente. Alega ainda que o recorrido não se deslocava do ambiente frio para o ambiente externo, nem trabalhava dentro de câmaras frigoríficas. Portanto, afirma que tal situação não se enquadra na hipótese contida no art. 253 da CLT. Consta do v. acórdão: INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 253 DA CLT (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinários a cada 1h40min de trabalho efetivo, advindos da não concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salários e FGTS + 40%. Pugna a ré pela reforma da sentença para afastar da condenação a verba em tela, ao argumento de que a recorri
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/05/2013 - f. 301-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 16/05/2013 - f. 302, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 286. Satisfeito o preparo (f. 268, 283/283-v, 282-v, 284 e 313 e 315). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Capacidade Processual. Alegação(ões): - violação ao art. 5°, XXXV e LV da CF. - violação aos arts. 154 e 244 do CPC; 769 da CLT; Lei n. 11.419/2006, art. 11, §5°. Sustenta que os documentos que comprovam a representação processual foram protocolados no dia 8.10.2012 (via sistema e-DOC) antes, portanto, do dia 24.10.2012, data em que foi protocolado o recurso ordinário. Afirma que o referido instrumento de mandato não foi impresso pela Vara do Trabalho. Não obstante, alega que a Vara do Trabalho deveria ter intimado a recorrente para apresentar nova procuração e regularizar a representação processual, nos termos do art. 11, §5° da Lei n.1.419/2006. Alega violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Requer a nulidade do feito, o retorno dos autos ao Egrégio Regional para o conhecimento do recurso ordinário interposto pela recorrente e julgamento do mérito. Consta do v. acórdão: 1 - CONHECIMENTO (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que o advogado Marcos Renato Gelsi dos Santos, que subscreveu eletronicamente o recurso ordinário (f. 269-284 carmim), não possuía poderes de representação da reclamada no ato da interposição do recurso em 24.10.2012 (f. 269 carmim). A sentença foi publicada em 16.10.2012 (Súmula 197/TST - f. 268 carmim). Logo, o prazo recursal teve início em 17.10.2012 com término em 24.10.2012. Apenas lhe foram outorgados os poderes mediante a procuração de f. 286 carmim, apresentada juntamente com o substabelecimento de f. 287 carmim e carta de preposição de f. 287-verso carmim, protocolados em 31.10.2012 (f. 285 carmim). Observa-se que a reclamada já havia sido intimada para regularizar sua representação processual (despacho - f. 263 carmim; certidão f. 263-verso). Ressalte-se que não é hipótese de mandato tácito, consoante Súmula 164/TST, porquanto o advogado subscritor do recurso ordinário não compareceu a nenhuma das audiências realizadas (f. 54 e 262 carmim). Ante o teor da Súmula 383-II/TST, é inadmissível a regularização da representação processual na fase recursal, nos moldes do art. 13 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso ordinário da reclamada. Prejudicada a análise das contrarrazões do reclamante. (f. 300- v) Tendo em vista que o advogado Marcos Renato Gelsi dos Santos, que subscreveu o recurso ordinário, possuía poderes de representação processual no ato da interposição do recurso, conforme verifica-se na certidão de f. 318, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, LV da Constituição Federal. Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7°, VI, XXVI, 8°, III da CF. - violação do(s) art(s). 58, §2°, 620 da CLT; 92, 427, 436 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que deve ser aplicada a norma coletiva a qual dispensa o pagamento das horas "in itinere". Afirma que a negociação das horas "in itinere" não viola direito indisponível do trabalhador. Diz que a previsão em normas coletivas está em conformidade com as disposições legais e com o princípio do conglobamento. Alega que existe transporte público regular para a empresa, o que descaracteriza o pagamento de horas de percurso. Análise do recurso prejudicada, em razão da súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 2/8, 10); - defesa (f. 56/62 e 63/86); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 9, 285/287 - frente e verso); - impugnação à contestação (f. 254/261); - decisões e certidões de intimação (f. 54/55, 262, 264/268, 300/301 - frente e verso, 317 - frente e verso, 318); - recursos e contrarrazões (f. 269/276 - frente e verso, 288/294, 302/311 - frente e verso, 312, 314 - frente e verso); - depósito recursal e custas processuais (f. 282-verso, 283 - frente e verso, 284, 313, 315). Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 27 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/04/2013 - f. 341-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 30/04/2013 - f. 343, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 15. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90/TST. - violação aos arts. 1°; 7°, XXVI da CF. - violação ao art. 58, § 2° da CLT. - divergência jurisprudencial. Aduz ser ilegal a supressão total das horas de percurso por meio de negociação coletiva. Acrescenta que após a edição da Lei n° 10.243/2001, o direito à percepção de horas in itinere está assegurado por norma de ordem pública e cogente, que não pode ser suprimida por acordo coletivo de trabalho. Portanto, alega que são devidas as horas "in itinere". Consta do v. acórdão: 2.1 - HORAS IN ITINERE (RECURSO DA RECLAMADA) No juízo originário a reclamada foi condenada ao pagamento de três horas de percurso por dia efetivamente trabalhado, considerando-se a nulidade dos instrumentos coletivos apresentados. A reclamada sustenta que não houve prova do tempo gasto pelo reclamante no percurso diário ao trabalho e deste para a sua residência. Salienta, ainda, que há instrumentos normativos pactuando o tempo gasto nos trajetos e concedendo, em contrapartida, diversos benefícios. O reclamante foi admitido em 26.03.2004, na função de lubrificador de manilha agrícola e dispensado em 07.12.2011 (CTPS - f. 20 e TRCT - f. 22). Foi pronunciada a prescrição de pretensões anteriores a 21.09.2007 (f. 290). Incontroversos o fornecimento de transporte e a dificuldade de acesso ao local de trabalho. Consoante Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008, com vigência de 1°.05.2007 a 30.04.2008 (f. 216-233 - cláusula quinquagésima), Acordo Coletivo de Trabalho de 2008/2009, vigente de 1°.05.2008 a 30.04.2009 (f. 235-247 - cláusula quadragésima), Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2010, vigente de 1°.05.2009 a 30.04.2010 (f. 265-281 - cláusula trigésima quarta) e Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011, vigente de 1°.05.2010 a 30.04.2011 (f. 250-264 - cláusula trigésima quarta), foi suprimido o direito ao cômputo das horas de percurso na jornada de trabalho e, em contrapartida, foram concedidos outros benefícios aos integrantes da categoria profissional, tais como, reajuste salarial, seguro de vida, auxílio para despesas com funeral, vale-transporte e alimentação. Os referidos instrumentos coletivos aplicam-se ao contrato de trabalho do reclamante, porquanto prestava serviços em Maracaju. Ressalvando entendimento pessoal e por disciplina judiciária, o posicionamento adotado é no sentido de que se há negociação coletiva autorizando a supressão, mas concedendo outros benefícios em contrapartida, deve ser ela prestigiada por força do princípio da autodeterminação coletiva. A vigência das normas coletivas citadas abrange parcialmente o contrato de trabalho do reclamante, ou seja, de 21.09.2007 até 30.04.2011 (período não prescrito). Mantém-se a condenação das horas in itinere no período não abrangido pelas normas coletivas, uma vez que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o local não é de difícil acesso ou servido por transporte público com a compatibilidade de horário da jornada, nos termos do art. 58, § 2°, da CLT e da Súmula 90/TST. Quanto ao tempo gasto no percurso, o preposto da reclamada declarou, em juízo, que o referido trajeto era feito em ônibus fornecido pela reclamada, durando mais ou menos uma hora e meia, tanto para a ida, quanto para a volta (...) - f.289. Do exposto, o recurso é parcialmente provido para limitar a condenação das horas in itinere e reflexos ao período de 1°.05.2011 a 07.12.2011. (f. 337-v/338-v). Vislumbra-se, na decisão da 2a Turma, possível contrariedade à Súmula 90 do TST. Ademais, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha- se no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado às horas "in itinere", por se tratar de norma cogente. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: RR - 246400¬ 66.2009.5.09.0303 Data de Julgamento: 09/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2011; Processo: RR - 29600-07.2009.5.04.0522 Data de Julgamento: 07/12/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010; Processo: AIRR - 3558-41.2010.5.06.0000 Data de Julgamento: 15/12/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010; Processo: RR - 1195-80.2010.5.24.0000 Data de Julgamento: 01/12/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 1 0/1 2/201 0.CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 2/14); - contestação (f. 35/60); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 15/16, 28/30-v, 298/301); - impugnação à contestação (f. 283/287); - decisões e certidões de intimação (f. 26, 289, 290/297, 337/341-v); - recursos e contrarrazões (f. 302/310, 314/316, 317/324, 327/330, 343/351-v); - depósito recursal e custas processuais (f. 311/312). Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 27 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: Floripark Energia Ltda PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2013 - f. 164 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 15/05/2013 - f. 165, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 120. Satisfeito o preparo (f. 131,138, 137, 163-v e 163-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Trabalho externo. Alegação(ões): - violação ao art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o fato de haver anotação de jornada pelo próprio autor não desnatura a ocorrência de trabalho externo, caracterizando-se a hipótese do art. 62, I, da CLT. Consta do v. acórdão: 2.2.3 - HORAS EXTRAS O Juiz da origem condenou as rés ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos (f. 124-125), contra o que se insurge a recorrente, alegando que o trabalho extraordinário não restou efetivamente demonstrado, sendo certo que o autor exercia atividade eminentemente externa e, por isso, não sofria qualquer fiscalização (f. 142-verso - 144-verso). O recurso não prospera. O labor extraordinário é questão incontroversa, basta a simples verificação nos holerites para ver que eram habitualmente pagas horas extras (f. 43-51), motivo pelo qual não subsiste a alegação de que o autor exercia atividade eminentemente externa, sem sofrer fiscalização de jornada, ou que tais valores eram pagos por mera liberalidade. Note-se que, ao se manifestar sobre os cartões de ponto em audiência, o autor os elegeu como prova da jornada praticada e apontou trabalho além do horário contratual, aos sábados e nos plantões (f. 103), de onde emergem as alegadas diferenças. Ademais, como bem ressaltou o Juiz a quo, a base de cálculo de horas extras era equivocada, pois não levava em conta a parte variável do salário alusiva à produção. Assim, emergem as diferenças em horas extras, bem como os reflexos sobre as demais parcelas salariais. Nego provimento. (f. 162/162-v). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2013 - f. 164 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 20/05/2013 - f. 169, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 58-v/60, 169-v. Satisfeito o preparo (f. 131, 147, 146, 163-v e 163-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331/TST. - divergência jurisprudencial. Afirma que a tomadora de serviços somente pode ser responsabilizada quando demonstrada a contratação fraudulenta, irregular ou enganosa, o que não ocorreu no caso. Assim, pugna para que seja afastada a responsabilização subsidiária da tomadora. Consta do v. acórdão: 2.2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juiz da origem declarou a responsabilidade subsidiária da recorrente, pois é tomadora de serviços beneficiando-se do trabalho desenvolvido pelo autor, que de forma terceirizada trabalhava na sua atividade fim (f. 128-129). A recorrente pretende afastar a condenação, sustentando ter contratado os serviços da primeira ré, sem qualquer vínculo com o autor, tendo tomado todas as precauções necessárias, não podendo responder por culpa in vigilando (f. 141-142,verso). Sem razão. A recorrente é empresa de energia elétrica e, de acordo com os documentos acostados aos autos (f. 80-91), contratou a segunda ré para a execução de serviços de leitura em medidor de energia elétrica. Desse modo, a recorrente enquadra-se como tomadora de serviços, nada impedindo que contrate empresa para realizar serviço específico, mas deve ter a responsabilidade de escolher empresa idônea e, ainda, zelar para que tal empresa respeite os direitos trabalhistas daqueles que lá prestam serviços, sob pena de responder por culpa in eligendo e in vigilando. Durante todo o período do contrato entre as rés o autor sempre prestou serviço em prol da recorrente, na função de eletricista. Aplicável ao caso, sem dúvida, o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula n. 331 do Colendo TST, verbis: (...) Nego provimento. (f. 161-v/162). A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços foi decidida em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se os recorrentes. Campo Grande, 27 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2013 - f. 391-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 20/05/2013 - f. 393, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 67 e 368. Satisfeito o preparo (f. 352, 369, 370 e 398). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80/TST. - violação ao(s) art(s). 194 da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega ser incontroverso o fornecimento de EPI's necessários à eliminação do agente insalubre, razão pela qual o julgado constitui afronta à Súmula 80 do TST e ao art. 194 da CLT. Consta do v. acórdão: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na sentença foi acolhido o pleito de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos, considerando-se o laudo pericial conclusivo quanto à existência de insalubridade em grau máximo. Insurge-se a reclamada argumentando que forneceu todos os equipamentos de proteção individual necessários à neutralização e eliminação dos agentes agressivos. O reclamante trabalhou na seção de manutenção mecânica interna durante o vínculo de emprego (de 25.02.2000 a 12.04.2011), e exerceu a função de mecânico de manutenção (f. 331). Na petição inicial o reclamante relata que: trabalhava na "lagoa de decantação", e em "Manutenção de toda a Indústria em funcionamento", onde o calor intenso, frio intenso, sangue do animal, umidade, produtos químicos e o barulho extrapolam os limites toleráveis pelo corpo humano [...]. Aduz que não recebia os equipamentos de proteção individual de forma correta e adequada (f. 06). Determinou-se a juntada de laudo pericial realizado em outro processo, sob protesto da reclamada (Ata de f. 325). O reclamante juntou aos autos o laudo pericial relativo ao processo 0000554¬ 86.2010.5.24.0002 (f. 326-343). O laudo apresentado pela perita Elizabeth Spengler Cox de Moura Leite, que trata de caso semelhante e contemporâneo ao do reclamante, esclareceu que o obreiro laborava nas seguintes atividades: -Limpeza desentupimento e manutenções das tubulações da linha vermelha e da linha verde na frequência de 3 a 4 vezes por semana; -Limpeza dos afluentes da lagoa de decantação , na frequência de 4 a 5 vezes por semana. -Desentupimento de tubulações de esgoto sanitário na frequência de 4 a 5 vezes por semana. -Periodicamente fazia a manutenção das bombas das lagoas de decantação. -Nos setores de abate, bucharia, e graxaria desentupia tubulações de esgoto e fazia manutenção em canalizações de resíduos (linha verde e vermelha), destinados a graxaria. [...]. -O Reclamante executava serviços de manutenção na casa das máquinas, nas tubulações de amônia e nas tubulações de vapor com freqüência semanal (f. 333). A perita concluiu pela insalubridade em grau máximo porque constatou que o reclamante laborou em contato permanente com esgotos, conforme a redação do anexo 14 da NR-15, sem que a reclamada comprovasse a entrega de itens indispensáveis de EPIs que poderiam minimizar a exposição ao agente biológico (f. 334, 335 e 342). A reclamada não se manifestou sobre o laudo pericial (intimação à f. 344). Desse modo, mantém-se a condenação originária. Recurso não provido (387-v/388-v). Nãohá que se falar em contrariedade à Súmula 80 do C. TST ante a conclusão da Turma no sentido de que o empregado laborava em ambiente insalubre, não bastando o fornecimento de vestimentas adequadas. Ademais, a própria demandada não impugnou o laudo pericial elaborado nos autos.Emais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366/TST. - violação ao art. 58, § 1° da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o tempo destinado à troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que o empregado não estava à sua disposição, aguardando ou recebendo ordens. Sustenta que o tempo destinado à troca de uniforme não ultrapassava 10 minutos diários. Consta do v. acórdão: TEMPO À DISPOSIÇÃO - TROCA DE UNIFORME Contra o deferimento de horas extras pelo tempo gasto na troca de uniforme, insurge-se a reclamada sustentando que não se trata de tempo à disposição, pois o trabalhador não está aguardando ou recebendo ordens. As partes convencionaram que o tempo utilizado na troca de uniforme era de 20 minutos no início da jornada e de quinze na saída, e que não eram anotados no cartão de ponto (ata de f. 325). Se a empresa exige que o trabalhador esteja uniformizado quando do início dos trabalhos e determina que se apresente com antecedência para vestir o uniforme, o tempo gasto nesta atividade, embora não represente período de efetiva prestação de serviço, é tempo consumido em obediência às determinações do empregador, obrigação contratual, na medida em que objetiva não apenas a proteção do trabalhador, mas também a excelência dos produtos industrializados, sendo aplicável o disposto no art. 4° da CLT. Essa conclusão decorre de análise detida da questão: o uso de uniforme, na empresa reclamada, possui o escopo de acentuar a higidez no ambiente de trabalho. Nesse caso, o empregado, ao se preparar para o início de suas atividades, já está cumprindo a disciplina empresarial. Por isso, o período gasto com a troca de uniforme é considerado tempo à disposição do empregador. O C. TST já firmou entendimento de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme é considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 da C. Corte. Recurso não provido (f. 389/389-v). Relativamente ao tempo destinado à troca de uniforme, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, tem-se que para o acolhimento da pretensão, especialmente na apuração do tempo gasto com a troca de uniforme, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Observe-se quanto ao requerido à f. 465. Campo Grande, 27 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2013 - f. 634 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 10/05/2013 - f. 636, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 550/553 e 645/646-v. Satisfeito o preparo (f. 518, 545, 544, 611 e 644-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante n. 10 do STF; Súmula n. 331/TST. - violação ao(s) art(s). 97, 175 da CF. - violação ao(s) art(s). 60, §1° e 94, II da Lei n. 9.472/97. - divergência jurisprudencial. Sustentam que a terceirização da atividade de "call center" por empresas que prestam serviços de telecomunicações é lícita, independentemente de a mencionada atividade ser considerada atividade fim ou atividade meio. Alegam violação à Súmula Vinculante n. 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário. Consta do v. acórdão: 2.1.1 - TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - SOLIDARIEDADE - UNICIDADE CONTRATUAL (...) Ficou incontroverso que a autora trabalhava no CALL CENTER da segunda ré (BRASIL TELECOM S.A.), que era desenvolvido por intermédio de mão de obra, empresa terceirizada. Ora, é inquestionável que o CALL CENTER não é apenas uma atividade-meio que viabiliza o desempenho do objetivo primordial das empresas de telefonia, tratando-se de serviço que integra o próprio objetivo social de tais empresas, pois o atendimento da clientela se faz por intermédio dos recepcionistas e, também, do CALL CENTER. Nesse sentido, tem-se como ilícita a terceirização, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços (Súmula n. 331, I, do TST), decorrendo daí a solidariedade das empresas no cumprimento da obrigação. Destaco que o art. 94 da Lei n. 9.472/97, que possibilita às concessionárias do serviço de telefonia contratarem terceiros para a execução das atividades inerentes ao seu mister, não afasta a ilicitude da intermediação de mão de obra, isso porque a referida lei regula as relações da concessionária do serviço público com a administração pública, em nenhum momento estabelecendo condições de trabalho ou regulando a relação trabalhista que se forma entre o empregado e a empresa concessionária, ou seja, em relação ao Poder Público nada impede a terceirização das atividades, porém, perante o direito do trabalho, o procedimento resulta no reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador, diretamente com o tomador dos serviços, ex vi da Súmula n. 331, IV, do TST. (...) Assim, nego provimento aos recursos. (f. 607-v/608-v) Em primeiro lugar, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante n° 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário, uma vez que o acórdão combatido não declarou a inconstitucionalidade do art. 94, II da Lei n. 9.472/1997, adotando fundamento diverso para sua não incidência. Vale ressaltar que cabe ao julgador interpretar os dispositivos infraconstitucionais, amparando-se, para tanto, em todos os princípios e regras existentes no ordenamento jurídico brasileiro e, ao final, adaptá-los ao caso concreto, fato ocorrido nos presentes autos. Também não se vislumbra a alegada violação ao art. 175 da Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Por fim, verifica-se que a decisão proferida pela Turma está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST que alinha-se no sentido de que o serviço prestado na área de "call center" insere-se na atividade fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização, e impõe o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: E-RR - 151240-89.2008.5.03.0020 Data de Julgamento: 04/04/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013; E-ED- RR - 278600-18.2006.5.09.0664 Data de Julgamento: 11/04/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013; E- ED-RR-2983-53.2010.5.12.0004, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DJ de 15/2/2013; E-ED-RR - 810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DJ de 15/2/2013; E- RR-134640-23.2008.5.03.0010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, data de julgamento: 28/06/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 10/08/2012. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 4° da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Tendo em vista a alteração da denominação social da empresa Brasil Telecom S.A, conforme item 7.15 - f. 649 do documento ora apresentado, retifique-se a capa dos autos e demais registros eletrônicos para constar como denominação social da empresa acima mencionada "Oi S.A.". Anotem-se os instrumentos de mandato de f. 645/646-v. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 24 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/05/2013 - f. 711-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 17/05/2013 - f. 712, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 28. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial/Promoção. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 51/TST. - violação ao(s) art(s). 5°, LIV, LV da CF. - violação ao(s) art(s). 128, 460 do CPC; 9° da CLT; 129 do CC. A sentença deferiu à demandante diferenças salariais e reflexos decorrentes da promoção compulsória, mediante liquidação por cálculos. A 2a Turma deste Egrégio Regional reconheceu à empregada o direito às promoções compulsórias, mas indeferiu o pedido de diferenças salariais sob o fundamento de que o salário pago à funcionária suplantou as diferenças devidas em razão das promoções. Insurge-se a recorrente alegando que a tabela salarial utilizada pelo v. acórdão, para indeferir o pedido de diferenças salariais e reflexos, destina-se ao ano de 1996 e, por isso, está desatualizada. Afirma ter apresentado referido documento nos autos pois "(...) era a única que a recorrente possuía cópia"(f. 713-v) e que certamente os valores dos salários dos anos subsequentes, que se encontram em poder da recorrida, seriam apresentados na fase de liquidação da sentença, quando as questões atinentes ao enquadramento na carreira e efetivo quantum debeatur seriam apurados. Dessa forma, defende que o Tribunal reconheceu fato obstativo não suscitado pela parte recorrida, sobre o qual a demandante não teve oportunidade de se defender e, por isso, não estava sujeito ao efeito devolutivo, sobretudo de ofício. Argumenta que o acórdão invadiu a competência do juízo da execução e, via transversa, violou o mandamento contido na Súmula 51 do TST, uma vez que admite a inutilidade do regulamento anterior por meio de imposição de congelamento de tabela salarial. Alega violação ao princípio da inércia da jurisdição, devido processo legal e contraditório. Requer a reforma da decisão recorrida. Consta do v. acórdão: 2.2 - PROMOÇÕES - NORMA DE PESSOAL N. 212/90 (...) A tese de que o novo PCS foi mais vantajoso aos empregados da ré não restou efetivamente comprovada. O pagamento de participação nos lucros da empresa, por si só, não demonstra que as regras componentes do novo sistema favoreceram de tal modo os empregados a ponto de se deixar de aplicar a NP 212/90. Logo, sem demonstração robusta de que o novo plano superou completamente as vantagens do instrumento anterior, há que se observar a Norma de Pessoal n. 212/90, mesmo porque, comungo do entendimento de que os regulamentos internos das empresas, ao estabelecerem normas de natureza contratual, incorporam-se aos contratos de trabalho, sendo que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" (Súmula n. 51/TST). Assim, não há de falar nem mesmo em compensação de parcelas pagas com supedâneo no novo Plano de Cargos, pois, não reconhecida sua aplicação, desarrazoada qualquer compensação dessa natureza. Isso posto, considerando-se que os fatores condicionantes para a concessão das promoções compulsórias, insculpidos no item 4.10 da NP 212/90, consistem somente na contraindicação do empregado ou a não concessão de promoção por merecimento por dois exercícios consecutivos, correta a decisão que reconheceu o direito às promoções compulsórias. Quanto ao período que a autora esteve afastada recebendo benefício previdenciário, deve ser ressaltado que, no caso, não se trata de suspensão do contrato de trabalho, mas, sim, interrupção, pois o afastamento das suas atividades se deu em virtude de acidente de trabalho, consoante os documentos de f. 44 e 61, tanto que nesse interregno a autora recebeu da empresa complementação salarial do auxílio-acidente (f. 402/423). Portanto, sopesando-se que a interrupção do contrato deve ser computada no tempo de serviço do empregado, sendo-lhe assegurado no interregno de afastamento todas as vantagens que tenham sido atribuídas à categoria econômica ou profissional, a autora faz jus às promoções. Por outro lado, a sentença reconheceu que a autora deveria ter sido promovida nos anos de 1992, 1995, 1998, 2001,2004, 2007 e 2010. Logo, tem razão a ré quando afirma que a peridiocidade fixada pela NP 212/90 não foi observada. Por oportuno, em meu entendimento, observando-se a vigência da NP 212/90, a autora deveria ter sido promovida em 1993, 1996, 1999, 2002, 2005 e 2008 (sempre a partir dos meses de maio). Todavia, nos termos do documento de f. 293, a única promoção implementada sob a égide da NP 212/90 ocorreu em 1°.7.1995. Assim, pode-se considerar que a promoção relativa ao ano de 1993, foi tardiamente concedida em 1995, cabendo assim, as referentes aos anos de 1996, 1999, 2002, 2005 e 2008. Ocorre que a prova contida nos autos permite concluir que o salário pago à obreira suplantou as diferenças devidas em razão das promoções, senão, vejamos. A autora foi admitida em 26.6.1980 e, de acordo com o doc. de f. 293, em julho de 1995 (na vigência da NP 212/90, portanto) ela ocupava o cargo de Orient. Tec. Com. Distância. Analisando a Tabela de Cargos e Salários da NP 212/90 (f. 66), a remuneração do último nível da referida carreira corresponde a R$ 974,39. Ocorre que em janeiro de 2002 o salário fixo da autora era de R$ 1.046,22 (ficha financeira de f. 318), superior, portanto, ao salário previsto pela NP 212/90 para o último nível do cargo. Neste caso, ainda que se admitisse que em dezembro de 2001 a autora não teria atingido o último nível do cargo (de acordo com a NP 212/90), o fato é que, a partir de então, o sistema remuneratório implantando pela ré já suplantava o regime anterior. Neste caso, não se me afigura razoável deferir diferenças posteriores a dezembro de 2001. E considerando, na hipótese, que restam prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a agosto de 2002, não há valores a serem deferidos. Frise-se que a verificação de que a remuneração auferida pela autora suplantou o regime anterior não implica admitir a compensação. Assim, dou provimento ao recurso da ré para excluir as diferenças decorrentes das promoções compulsórias previstas na NP 212/90. Em consequência, impõe-se a declaração de improcedência dos pedidos formulados na inicial, inclusive honorários assistenciais. Prejudicada a análise das demais insurgências recursais. (f. 701/702-v) Considerando que foi reconhecido à demandante o direito às promoções compulsórias, e que na ausência de parâmetros para se definir os salários da recorrente no curso do contrato de trabalho é juridicamente possível que esses sejam apurados na fase de liquidação de sentença, vislumbra-se na decisão da 2a Turma deste Egrégio Regional possível contrariedade à Súmula 51 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, LIV, LV, 93, IX da CF. - violação ao(s) art(s). 974-A da CLT; 128 e 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que mesmo após a interposição dos embargos de declaração a Turma não analisou as omissões indicadas pela recorrente, bem como não foram prequestionadas diversas matérias e dispositivos requeridos. Análise do recurso prejudicada, em razão da súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 2/27, 29); - contestação (f. 253/267 - frente e verso); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 28, 268 - frente e verso, 269/270); - impugnação à contestação (f. 650/662); - decisões e certidões de intimação (f. 252, 663, 664/666 - frente e verso, 672 - frente e verso, 700/703 - frente e verso, 710/711 - frente e verso); - recursos e contrarrazões (f. 668/669 - frente e verso, 670, 673/684 - frente e verso, 688/691 - frente e verso, 704/705 - frente e verso, 706, 712/716 - frente e verso, 717); - depósito recursal e custas processuais (f. 685/686). Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 27 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/04/2013 - f. 587-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 03/05/2013 - f. 589, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 72/73. Satisfeito o preparo (f. 531,554-v, 554 e 600-v/601). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 7°, XIII da CF. - violação ao(s) art(s). 58 e 59, § 2°, da CLT. Sustenta que a jornada desempenhada pelo autor era exatamente aquela pactuada no contrato de trabalho, e além disso havia acordo de compensação dos sábados, razão pela qual entende indevida a condenação em horas extras. Consta do v. acórdão: A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e reflexos relativamente ao labor excedente de oito horas e quarenta e oito minutos. Assevera a reclamada que as horas extras seriam indevidas, haja vista que o labor extraordinário foi quitado ou compensado. Efetivamente, as partes entabularam acordo para compensação de jornada pelo qual foi estabelecido o horário de trabalho das 6h30 até 16h20, com uma hora de intervalo intrajornada (f. 83). Porém, não prospera a irresignação da reclamada, na medida em que as horas extras deferidas se referem às excedentes de oito horas e quarenta e oito minutos, já que mantido incólume o acordo de compensação. A validade do pacto compensatório não elide o pagamento do excesso de jornada. E nesse aspecto, não se constata nos recibos de pagamento de f. 304-355 qualquer valor endereçado a reclamante a título de horas extras. Logo, deve ser mantida a condenação nos exatos termos definidos na sentença. Recurso não provido (f. 582/582-v). A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois dos fundamentos adotados pelo aresto extrais-se que "as horas extras deferidas se referem às excedentes de oito horas e quarenta e oito minutos, já que mantido incólume o acordo de compensação". Não se discute, portanto, a validade do termo de compensação de sábados. Além disso, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Descontos Salariais - Devolução/Seguro de vida. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que a autora optou de forma inequívoca pelo desconto relativo ao seguro de vida, quando aderiu à apólice de seguro em grupo. Consta do v. acórdão: DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - SEGURO DE VIDA A sentença acolheu o pedido de devolução de descontos a título de seguro de vida, ao fundamento de que tal procedimento exige prévia autorização da empregada, circunstância não demonstrada por sua empregadora. O recurso da ré argumenta que a autora aderiu à contratação do seguro de vida desde 1°.5.2001, figurando a empregadora por mera intermediária da negociação ajustada com a seguradora, sem que se deduza, de tal contexto, pela irregularidade do procedimento. Sem razão. A limitação dos descontos nos salários decorre do princípio da intangibilidade salarial, norma de direito protetiva estatuída no art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. O desconto do seguro de vida sem a prévia autorização da empregada contraria aludido princípio, na diretriz interpretativa da Súmula n. 342 do c. TST. Nego provimento (f. 583-v). Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 342 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Rescisão do Contrato de T ra ba l h o / Ve r ba s Rescisórias/Indenização Adicional. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 9° da lei 7238/94. - divergência jurisprudencial. Sustenta quea dispensa não ocorreu no trintídio aterior à data base da categoria, e que os reajustes efetivamente concedidos nos anos de 2008 a 2010 são mais benéficos que a parcela em questão. Aduz que todas as parcelas foram devidamente quitadas, inexistindo diferenças devidas. Consta do v. acórdão: INDENIZAÇÃO ADICIONAL A ré contrapõe-se à condenação na indenização adicional prevista no art. 9° da Lei n. 7.238/84, ao argumento de que não se aplica ao contrato de trabalho da autora a data base fixada do dia 1° de maio, porquanto tal termo temporal foi ajustado na norma coletiva com o sindicato dos trabalhadores das indústrias de alimentação e afins da cidade de Sorocaba/SP e região. Sem razão. A data base da autora foi fixada no dia 1° de abril por expresso ajuste por norma coletiva e, diante do término do contrato no dia 15.3.2010 (f. 10), faz jus à indenização adicional decorrente de previsão legal (Lei n. 7.238/84, art. 9°), na diretriz interpretativa da Súmula n. 242 do c. TST. Nego provimento (f. 583-v/584). Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Além disso, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Destaco que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 242 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 964 a 971 do Código Civil. Insiste no pleito formulado em sede de reconvenção, pela devolução da quantia paga indevidamente ao trabalhador no momento da rescisão contratual, decorrente de um "erro de digitação" (f. 597-v). Afirma que o recorrido não se desincumbiu de seu encargo probatório. Consta do v. acórdão: RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NO TRCT A ré oferece reconvenção deduzindo pedido de restituição de valores indevidamente pagos por ocasião do TRCT: Ocorre que, a Reclamante não se atentou que, por um equívoco na digitação de seu TRCT (campo "indenização VL R$ 10.000,00"), recebeu em sua rescisão R$ 8.000,00 (oito mil reais) a maior do que lhe era devido de acordo com a cláusula 39. - Aviso Prévio da CCT, pois lhe era devido apenas R$ 2.000,00 correspondentes a 30 dias de salário nominal e não R$ 10.000,00, fato esse que levou ao enriquecimento indevido da Reclamante, motivando a propositura da presente Reconvenção, pois se trata de fato que o direito não pode permitir. (destaques no original) Em suma: pretende a ré a restituição de valores que, na sua interpretação, foram pagos indevidamente por ocasião do término do contrato, fazendo constar, por erro material, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) no TRCT, sob a denominação de "indenização"; o pagamento indevido totaliza R$8.000,00 (oito mil reais), porquanto a diferença destinou-se à quitação do aviso prévio indenizado, no montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Ao decidir tal questão, a sentença rejeita o pedido reconvencional, adotando os seguintes fundamentos: Fato é que o TRCT de f. 401 não apresenta qualquer elemento que corrobore a tese da reconvinte de que a mencionada indenização é concernente ao valor previsto na norma coletiva que, repiso, não tem eficácia para o caso concreto. Cabia então à reconvinte produzir elementos outros que ao menos demonstrassem a efetiva identidade entre o valor pago e a previsão normativa em questão, circunstância que, em tese, poderia configurar indício concreto do vício sustentado nesta reconvenção. Ocorre que de tal ônus não se desvincilhou a reconvinte, de forma que é aceitável a presunção de que o pagamento, tal qual asseverado em defesa, se deu por mera liberalidade da empregadora, notadamente em se tratando de demissão da empregada que com esta manteve contrato de emprego por mais de 18 (dezoito) anos. O recurso reestrutura a síntese argumentativa de ocorrência de pagamento indevido; requer, por aplicação do princípio do enriquecimento sem causa, a restituição dos valores que, no seu entender, excedem a obrigação de indenização. Sem razão. Preleciona Maria Helena Diniz apud Washington de Barros Monteiro, ao investigar o conceito de obrigação: A obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. A obrigação civil tem por elementos constitutivos a duplicidade de sujeitos - credor e devedor -, o objeto e o vínculo jurídico. Todavia, há hipóteses de ocorrência de obrigação desvinculadas da responsabilidade do devedor; são as obrigações morais e as naturais. A obrigação moral é motivada pela consciência daquele que exerce a prestação e sua execução é impulsionada por mera liberalidade; a existência da obrigação natural é desprovida de pretensão e a prestação que lhe corresponda será reputada por pagamento, modalidade de extinção da aludida obrigação. Ao examinar as consequências jurídicas da prestação da obrigação moral, Maria Helena Diniz ensina: O dever moral, embora não constitua um vínculo jurídico, não deve permanecer totalmente alheio ao direito no momento de seu espontâneo cumprimento, pois a ordem jurídica o tornará irrevogável, conferindo a soluti retentio ao que recebeu a prestação a título de liberalidade, de modo que quem a cumpriu não terá direito de reclamar restituição, alegando que não estava obrigado ao seu adimplemento. É o que nos diz a velha parêmia: (...) isto é, a prestação consciente ou intencional de um indevido absoluto não pode ser repetida, constituindo uma liberalidade. A multicitada professora Maria Helena Diniz define o instituto jurídico do pagamento indevido: O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de uma prestação feita por alguém com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou o accipiens não era o credor. O pagamento indevido é o feito, espontaneamente, por erro, como o efetuado pelo solvens, convencido de que deve pagar, ou o levado a efeito por quem não é devedor, mas pensa sê-lo, ou a quem se supõe credor. O pagamento da parcela denominada "indenização", por ocasião da época da quitação das verbas rescisórias no TRCT, decorre do vínculo de emprego, motivada por causa jurídica justificadora do pagamento, constituída de obrigação unilateralmente assumida pela empregadora, impulsionda sua prestação por liberalidade da devedora, não suscetível de repetição, por produzir os efeitos jurídicos de quitação, adotada a interpretação da declaração de vontade disposta na homologação da rescisão do contrato (Código Civil, art. 112). Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, no particular (584/585-v). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 27 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2013 - f. 427 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 17/05/2013 - f. 428, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 9. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho/Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação aos arts. 131 e 446, II do CPC; 3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão recorrido, ao reformar a sentença que havia reconhecido o alegado vínculo de emprego, contrariou o princípio da imediatidade da valoração da prova por desconsiderar a valoração feita pelo MM Juízo de origem que, tendo contato imediato com as partes na colheita da prova, melhor pôde avaliar o conjunto probatório. Consta do v. acórdão: 2.1 - VÍNCULO DE EMPREGO O Juiz da origem reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, deferindo ao autor as verbas trabalhistas pertinentes (f. 374-verso- 375-verso). A ré sustenta a existência de uma sociedade de fato. Aduz que ficou comprovado que o autor tinha poderes de gestão, como sócio minoritário, administrando o posto de gasolina. Alega que não ficou demonstrada a presença dos elementos que caracterizam a relação de emprego entre as partes (f. 392-394). O recurso prospera. O próprio autor, em depoimento pessoal, afirmou que a reclamada convidou-o para ser sócio (f. 369, item 1), estando sob sua responsabilidade a parte de compra da conveniência e lubrificantes (f. 369, item 5). Aduziu que contratava os empregados, fazendo sua seleção, inclusive determinando o número de funcionários a serem contratados, os turnos em que trabalhariam (f. 369, item 7) e, ainda, que da mesma forma ocorrida com as admissões ocorria com as demissões (f. 370, item 19). O demandante também admitiu que ele era quem elaborava os controles de pagamento constantes das f. 13/203, inclusive constando as anotações manuscritas e, também, que ele próprio efetuava os pagamentos, sendo que em uma época até efetuava os pagamentos do proprietário da reclamada (f. 370, itens 20-21). A testemunha do próprio autor declarou que tanto a sua contratação como a dispensa foram feitas por aquele, assim como as suas promoções, ao longo do contato de trabalho, foram propostas e efetivadas por ele (f. 372, itens 8 e 9), tendo afirmado, ainda, que o Sr. Antônio Carlos (sócio proprietário da ré), em determinadas épocas comparecia diariamente no escritório e em outros períodos comparecia eventualmente, mas raramente dava expediente no local (f. 372, item 10). O conjunto probatório demonstra claramente que a realidade fática vivenciada entre as partes era de sociedade informal, uma vez que o autor tinha autonomia na gestão do negócio, ainda que tivesse que se reportar ao sócio majoritário para a tomada de algumas decisões, o que não implica, de forma alguma, em reconhecimento de vínculo. É comum a existência de parceria nas relações de trabalho, baseada na confiança e na amizade, como se percebe, no caso, até porque a relação foi mantida na informalidade por quase vinte anos, até a falência da empresa, como narrado pelo próprio autor. Ressalte-se que, conforme a narrativa exposta na inicial, o autor teria sido contratado pela ré para trabalhar como gerente mediante salário de R$ 4.681,00, representado por R$ 3.181,00 contabilizado e R$ 1.500,00 pago extra folha (f. 02). Assim, se o próprio demandante afirmou que era ele quem elaborava as folhas de pagamento e nestas constam que ele e o Sr. Antonio Carlos (sócio proprietário da ré) sempre recebiam a mesma quantia de forma contabilizada (f. 15, por exemplo), o pagamento extra folha representava sua retirada mensal como sócio. Aliás, o documento de f. 336 retrata a figura da affectio societatis, ainda que a sociedade não tenha sido concretizada formalmente, pois demonstra a ausência de ânimo para entabular uma relação obrigacional-subordinativa, o que descaracteriza por completo a existência da relação de emprego. As declarações do autor aliadas às provas dos autos, portanto, revelam a ausência dos elementos necessários à configuração do vínculo pretendido e trazem à tona a parceria mantida entre as partes. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da ré para reconhecer a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, afastando o direito às verbas trabalhistas deferidas. Inverto o ônus da sucumbência, ficando as custas do processo, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), a cargo do autor, o qual fica dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nestes termos, fica prejudicada a análise quanto aos honorários advocatícios. (f. 416-v/417-v). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se o recorrente. Campo Grande, 27 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/05/2013 - f. 813-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 22/05/2013 - f. 814, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 13. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 289/TST. - violação ao art. 7°, XXII da CF. - violação aos arts. 192e 769 da CLT; 436 do CPC; NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb. Argumenta que diferentemente da conclusão do laudo pericial, a autora realizava tarefas moderadas, pois laborava em pé, movimentando constantemente os membros superiores e inferiores, em contato habitual com produtos químicos e tóxicos. Aduz, ainda, que a perícia foi realizada em condições diversas daquelas encontradas pela demandante no curso do labor e que para a neutralização da insalubridade não basta apenas o fornecimento dos EPIs, mas também a necessária fiscalização quanto à sua correta utilização, o que não ocorreu no caso em apreço. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos (f. 813). Consta dos registros da sessão de julgamento: 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a autora em face da sentença que indeferiu o adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese, que: a) o laudo pericial foi realizado em condições diversas daquela do ambiente laboral da autora; b) ao longo do vínculo, manteve contato habitual com produtos químicos e tóxicos altamente nocivos à saúde; c) realizava atividade moderada e não leve, pois havia intensa movimentação de troncos e membros. Não lhe assiste razão. A autora afirmou na exordial que no seu ambiente de trabalho estava sujeita a agentes insalubres químicos e físicos, pelo que requereu o pagamento do adicional de insalubridade. Na defesa, a ré negou o trabalho em condições insalubres. Foi elaborado laudo pericial às f. 741/756 O perito concluiu às f. 750 que: "o setor industrial da empresa reclamada é provido de ventilação natural e desta forma não existe sobrecarga térmica no setor de trabalho da empresa reclamada, portanto, para a atividade laboral da reclamante, não necessita de outras medidas de controle, conforme NR 15, anexo 3". Consignou, ainda, no laudo: "Tipo de atividade: sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. Taxa de metabolismo: 180 Kcal/h. IBUTG Max. = 29,6°C. Portanto, a temperatura ambiente encontrada para esta função analisada está abaixo do limite estabelecido pelo anexo n. 3, da NR n. 15, da Portaria n. 3.214/78, isto é, o IBUTG Max = 29,6° C e o encontrado foi IBUTG = 22,57° C, abaixo do estabelecido. Portanto, em relação ao calor, o procedimento operacional foi considerado salubre" (g. n.) Relativamente aos agentes químicos, o perito concluiu: "segundo informações da reclamante, a mesma trabalhou apenas operando a prensa sorveteira, portanto, não esteve exposto a agentes químicos, sendo as atividades desempenhadas consideradas salubres, conforme NR 15, anexos 11 e art. 191 da CLT, seção XIII". O perito analisou o local de trabalho da reclamante, pelo que não há falar que a perícia baseou-se em outras condições laborais. Embora este juízo ad quem não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC), entendo que o trabalho pericial de f. 748/754, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, subdividido em histórico, objetivo, identificação do local da perícia, descrição do ambiente de trabalho, análise qualitativa da função, metodologias e técnicas utilizadas na avaliação pericial, respostas aos quesitos e conclusão, apresenta qualidade técnica apta a convencer este juízo acerca de suas conclusões. Nego provimento. Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação ao art. 7°, I da CF. - violação ao art. 477, § 6° da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a mora no acerto rescisório restou configurada pela demora para a entrega dos documentos necessários ao saque do FGTS e seguro desemprego. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos (f. 813). Consta dos registros da sessão de julgamento: 2.2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT Insurge-se a autora em face da sentença que indeferiu a multa do art. 477 da CLT. Sustenta, em síntese, que o TRCT e as guias CD/SD só foram fornecidos à autora 17 dias após o desligamento. Não lhe assiste razão. O único requisito legal para justificar a imposição da multa em comento é a observância quanto ao prazo do pagamento das rescisórias. A data do afastamento ocorreu em 23.8.2011, a teor do TRCT de f. 162/163, pelo que as verbas rescisórias deveriam ser pagas nos próximos dez dias, a teor do art. 477, § 6°, CLT. Assim, embora o TRCT às f. 162/163 indique a homologação ocorreu em 9.9.2011 (17 dias após o desligamento), o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 31.8.2011, conforme documento de f. 164, ou seja, 8 dias após o desligamento. Respeitado, portanto, o prazo legal. Nego provimento. Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85/IV do TST. - violação ao art. 7°, XIII da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que além de o acordo de compensação de jornada não espelhar a real vontade do autor, uma vez que lhe foi imposto como condição à contratação, a prestação habitual de labor extraordinário torna-o nulo. Consta do v. acórdão: 2.3 - HORAS EXTRAS Insurge-se a autora em face da sentença que deferiu horas extras. Sustenta, em síntese, que: a) existem diferenças de horas extras, apontando exemplos; b) os documentos de f. 119/120 foram assinados pela autora, sob pena de não ser admitida; c) trabalhou em vários sábados; d) a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação. Não lhe assiste razão. A autora afirmou na exordial que trabalhava das 4h30 às 14h50, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Em dois sábados mensais, trabalhava das 4h30 às 14h50. Informou ainda que no período de 1.10.2007 a 6.3.2008, em duas vezes por semana, elastecia sua jornada até às 15h50. Na defesa, a ré alegou que as horas em sobrelabor foram compensadas. Não há irregularidade nos acordos de compensação e de prorrogação de jornada juntados às f. 119/120. Não houve prova da alegada coação para assinar os referidos documentos. O cartão de ponto mencionado no recurso como sendo de f. 149, em verdade, trata-se do holerite. Ao que tudo indica, a recorrente confundiu-se. O holerite mencionado como sendo de f. 135 refere-se ao mês março de 2008. Verifica-se no cartão de ponto de f. 179 que os horários estão em conformidade com o acordo de compensação de f. 119. O eventual labor ao sábado foi efetivamente pago como hora extra, a teor do cartão de ponto e holerites de f. 129 e 173, referentes ao mês de setembro de 2007. Nego provimento. Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para a comprovação do labor extraordinário alegado, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Descontos Salariais - Devolução. Alegação(ões): - contrariedade ao Precedente Normativo 119 do TST. - violação ao art. 7°, X da CF. - divergência jurisprudencial. Por derradeiro, pugna pela devolução de descontos alusivos à contribuição assistencial, ao argumento de que não concedeu autorização expressa para tanto. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela recorrente, mormente porque não houve, a respeito, insurgência por meio de recurso ordinário. Ausente, assim, o necessário prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 27 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
Analisando os autos, verifico que foi negado seguimento ao recurso de revista apresentado pela demandante (f. 681-v). Subsequentemente, a autora interpôs agravo de instrumento. O demandado, intimado para opor contrarrazões, interpõe recurso de revista, sob a modalidade adesiva. Embora o recurso adesivo seja subordinado ao recurso principal, nos termos do art. 500 do CPC, com vistas à celeridade e efetividade processual, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto de forma adesiva, juntado às f. 717/729. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/05/2013 - f. 698-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 14/05/2013 - f. 717, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 693, 693-v/694-v, 695-v/696, 731. Satisfeito o preparo (f. 509, 591,393, 625-v, 730-v e 730). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, XXXV e LV, e 93, IX da CF. - violação ao(s) art(s). 832 e 897-A, da CLT. Sustenta que, mesmo provocado por meio de embargos declaratórios, o aresto não se pronunciou a respeito das alegações de julgamentoextra petita, quitação, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consta do v. acórdão: PENSIONAMENTO MENSAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA Assere o embargante que, com relação ao pensionamento deferido à reclamante, houve a determinação de pagamento de 13os salários, a despeito de referida parcela não constar do rol de pedidos da inicial, na medida em que o pleito de indenização por danos materiais foi formulado nos seguintes termos: "fica desde já requerido que ao invés de pensão mensal no valor de R$ 2.325,00 seja referida indenização, paga de uma só vez, ou seja, o equivalente a R$ 613.800,00 (R$ 2.345,00 x 12 meses x 22 anos)". Assim, no seu entender, o acórdão embargado incorreu em julgamento extra et ultra petita, extrapolando os limites da litiscontestatio, em afronta aos arts. 128 e 460 do CPC, e art. 5°, LIV e LV, da CF Sem razão, contudo. Com efeito, na exordial, houve pedido expresso de pensionamento vitalício, tendo a parte autora apresentado mero cálculo aritmético, como parâmetro, vislumbrando a possibilidade de seu pagamento de uma só vez. Nesse contexto, não havia óbice à condenação ao pagamento da parcela relativa ao 13° salário, considerando que a pensão foi deferida na modalidade mensal, o que, por certo, enseja a inclusão da gratificação natalina. Destarte, não há cogitar de julgamento extra petita. Rejeito os embargos. 2.3 - INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA - OMISSÃO Alega o embargante que a decisão objurgada, ao deferir o pedido de indenização estabilitária, foi omissa quanto à tese aventada, em defesa, de quitação de todas as verbas referentes ao período de estabilidade, conforme TRCT juntado aos autos. Alterca que a manutenção da condenação implica em violação ao art. 5°, XXXVI, da CF. Prequestiona a matéria em tela. Não prospera sua irresignação. O colegiado, ao apreciar a questão, entendeu que a dedução das parcelas constantes do TRCT deveria se ater àquelas pagas sob idênticas rubricas, tendo consignado, de forma expressa, verbis: "devendo ser deduzidos os valores pagos sob idêntica rubrica, discriminados no TRCT de f. 56".(f. 624-verso - grifo do original) Nesse passo, não se vislumbra a omissão aventada pelo embargante, bem como não há falar em violação a ato jurídico perfeito. Rejeito os embargos. 2.4 - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PREQUESTIONAMENTO Insurge-se o embargante contra os valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que se revelam exagerados frente à inexistência de lesão definitiva ou de total incapacidade para o trabalho decorrente de culpa exclusiva do empregador. Prequestiona afronta ao art. 5°, X, da CF. Não lhe assiste razão. É cabível a oposição de embargos declaratórios com o fim de serem sanadas omissões, contradições ou obscuridades, nos termos do que dispõe o artigo 535 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, e o artigo 897-A da CLT. Neste aspecto, não se evidencia nenhum dos vícios ensejadores do remédio processual escolhido. Ora, no caso dos autos, a decisão está devidamente fundamentada e expõe claramente as razões de decidir. Não obstante o reclamado alegue ser necessário prequestionar a matéria constante do acórdão, o que se percebe pelas razões expostas nos embargos de declaração é que a parte pretende, na verdade, a reanálise das provas e reapreciação das matérias sob a ótica que entende correta, o que, contudo, não é possível pela via escolhida. Se o embargante entende ter ocorrido error in judicando por parte desta Turma, por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamante, deveria opor-se por meio do remédio processual adequado. Por fim, para fins de prequestionamento, declara-se inexistir violação ao dispositivo constitucional invocado. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos (f. 661/662). O art. 93, inciso IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações do réu, restando, pois, atendido o comando constitucional. Impõe-se esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Penalidades Processuais/Litigância de Má-fé. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 17, IV e V, do CPC. Afirma que os fatos nos quais se baseou o Juízo de origem, ao fixar a multa à proporção de 1% sobre o valor da causa, não são suficientes para justificar a condenação por litigância de má-fé. Consta do v. acórdão: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSERÇÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRA GRAU O MM. Juízo de primeiro grau, em audiência (ata de f. 79), condenou o banco reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fe, à base de 1% sobre o valor da causa, fixada em R$ 16.081,07. A sentença singular silenciou a respeito da multa aplicada, por essa razão a reclamante opôs embargos de declaração, a fim de que referida condenação fosse confirmada no bojo da decisão de mérito. Os embargos foram rejeitados, ao argumento de que tal medida seria desnecessária. Aduz a recorrente que o simples destaque em audiência não confere ao título a necessária formalidade para ser posto em execução. Ademais, nos termos do art. 458 do CPC, é requisito da sentença, o registro das principais ocorrências havidas no processo. Requer, assim, seja a pena de multa inserida no relatório da decisão guerreada e, posteriormente, no seu dispositivo, para que se torne exequível. Com razão. De fato, o artigo 458 do CPC estabelece como um dos requisitos da sentença, o registro das principais acontecimentos havidos no curso do processo. Nesse passo, certo é que a condenação do reclamado ao pagamento da referida multa deveria ter sido ao menos referida pela sentença monocrática, no entanto, sequer constou de seu relatório. Considerando que referida parcela inclui-se dentre aquelas que serão objeto de execução, entendo de bom alvitre que conste do título executivo judicial, até mesmo por questão de segurança jurídica. Ante o exposto, dou provimento do recurso, para inserir na parte dispositiva da sentença, a multa por litigância de má-fé aplicada ao banco reclamado (f. 618/619). Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos fatos e dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Além disso, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 818 da CLT; 333, I e II, 944 e 946 do CPC. Sustenta que não há prova cabal do nexo de causalidade apto a ensejar as indenizações por danos morais e materiais, muito menos na proporção fixada. Afirma que a inclusão da gratificação natalina na quantificação das indenizações atenta contra os limites do pedido, e a majoração da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para 52.000,00, pelo aresto, afronta o princípio da proporcionalidade. Consta do v. acórdão: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO MENSAL O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de indenização por danos materiais, consubstanciado em pensão vitalícia, por entender inexistir nexo de causalidade das doenças diagnosticadas pela perita judicial (quadro clínico atual), que lhe provocam incapacidade total e temporária, com o trabalho realizado em favor do réu. Insurge-se a reclamante ao argumento de que os elementos de prova constantes dos autos e laudos periciais confeccionados evidenciam a existência dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil do réu. Requer, assim, sua condenação ao pagamento de pensionamento vitalício, a ser pago em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Assiste-lhe razão. É sabido que para que surja a responsabilidade de indenizar é necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil em geral, previstos no art. 186 do Código Civil, a saber: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; e d) dano experimentado pela vítima. No caso dos autos, ao contrário do decidido na instância singular, ficou comprovada de forma cabal a relação de causalidade entre ato omissivo do reclamado, com o dano experimentado pela vítima. Senão vejamos. Para a investigação da existência de nexo de causalidade entre as patologias da autora e as atividades laborais por ela desenvolvidas, foi determinada a realização de perícias técnica e médica, cujas conclusões foram as seguintes, verbis: - Considerando que a Reclamante laborou em atividade com movimentos repetitivos e condições ergonômicas laborais não conforme com a NR-17, - Considerando que a Reclamada não comprovou atendimento a NR-17, relacionados ao objeto pericial. Conclui, conforme os dados levantados e à luz das normas técnicas e legais vigentes, pela caracterização da existência de NEXO CAUSAL TÉCNICO, determinado pela ausência de avaliação ergonômica e permissão de trabalho em condições não conformes, pelo tipo de labor - movimentos repetitivos de toque (digitação e autenticação) de forma contínua e sem ocorrência de pausas programadas - movimentos repetitivos com as pontas dos dedos e movimentos repetitivos de corte com guilhotina (grifo do original - perícia técnica - f. 302) Durante a perícia médica foi confirmado o diagnóstico da tendinite em punhos e da síndrome do túnel do carpo, que podem ser classificadas como LER/DORT. Em relação à tendinite em punhos, pode-se afirmar que ela tem nexo de causalidade com o labor da autora. No tocante à síndrome do túnel do carpo, o trabalho na reclamada atuou como concausa para o seu aparecimento, associado ao sexo feminino. Atualmente, a periciada apresenta sintomas da síndrome do túnel do carpo. Esta patologia apresentada pela reclamante lhe gera uma incapacidade temporária e total para as funções que ela desenvolvia na reclamada (perícia médica - f. 451- verso). A médica do trabalho informou, ainda, que a autora foi exposta a fatores de risco (quesito n. 5 da reclamante - f. 452); a empresa não disponibilizou mobiliário adequado, tampouco pausas e intervalos adequados (quesito n. 9 da reclamante - f. 452); a cadeira não tinha apoio para antebraço e no posto de trabalho não havia apoio para os pés (resposto ao quesito ergonômico n. 1 - f. 453). Depreende-se que, de fato, a autora laborou em movimentos repetitivos, em condições ergonômicas desfavoráveis e sem a adoção de medidas preventivas adequadas (NR-17), sendo indiscutível, portanto, o nexo técnico - até mesmo porque constituem lesões típicas de Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) -, assim como a culpa do empregador pelo dano sofrido. Assim, o trabalho desenvolvido pela reclamante ao longo de 12 anos (de 1997 a 2009), embora possa não ser a causa única de sua doença profissional, por certo que contribuiu para desencadeá-la, mantê-la e agravá-la, pela exposição cumulativa aos fatores de risco e pelas condições em que o referido trabalho era realizado. Saliente-se que o entendimento adotado pelo juízo singular quanto à inexistência do nexo de causalidade das doenças diagnosticadas pela perita (quadro clínico atual) com o trabalho na empresa, sob o fundamento de que laborou sem interrupção de fevereiro a setembro de 2009 e que, no momento da dispensa, estava apta para o labor, data venia, não pode prevalecer. Em resposta ao quesito complementar formulado pelo juízo, em que foi indagada como o trabalho poderia ser causa da incapacidade atual da reclamante, se quando de sua dispensa a estava apta para o labor, e o que teria feito a doença reaparecer e a partir de que momento teria emergido nova incapacidade, a expert esclareceu, verbis: A perita não examinou a autora na época da sua demissão, por isso, não pode afirmar que a periciada estava apta para o trabalho nessa época. A perita pode dizer que a doença da periciada não reapareceu sem qualquer causa, já que nessa patologia não existe regressão espontânea. Por isso, a expert acredita que no momento da demissão ela ainda era portadora da síndrome do túnel do carpo em punhos, já que as atividades por ela realizadas lhe causaram tal doença. Pode até ser que ela tivesse continuado com outros fatores de risco presentes, mas isso não altera a conclusão do laudo (grifo nosso - quesito n. 2 - f. 4 9 4 - 495). Diante de tal contexto, estando comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do banco reclamado, indubitável seu dever de indenizar, uma vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. De outro vértice, dispõe o art. 950 do Código Civil, verbis: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de
DECISÃO CERTIFICO que, na sessão realizada nesta data, decidiu a 2a Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Após o representante do Ministério Público do Trabalho ter- se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral; por maioria, conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator), vencido parcialmente o Desembargador Nicanor de Araújo Lima; por unanimidade, conhecer das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador relator; no mérito: 1. por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico "responsabilidade solidária", nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Desembargador Nicanor de Araújo Lima, que o julgava prejudicado; 2. por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico "horas extras - banco de horas", nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima, vencido parcialmente o Desembargador relator; 3. por maioria, dar-lhe provimento parcial quanto ao demais para: a) convalidar o pedido de demissão de f. 300 e, consequentemente, excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e das férias + 1/3 e 13 salários proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio); b) afastar da condenação a devolução de descontos a título de -refeição-; c) afastar da condenação o pagamento de diferenças de adicional noturno; d) excluir da condenação os reflexos dos repousos semanais remunerados decorrentes das horas extras nas demais parcelas; e) afastar da condenação o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, bem como a obrigação de entrega das guias CD/SD ou, no caso de descumprimento, o pagamento de indenização substitutiva, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Juiz Convocado Júlio César Bebber, que lhe dava provimento menos amplo. Ausente, em razão de férias, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 27.5.2013.
EMENTA(S) COMPETÊNCIA - ART. 651, caput, CLT - INTEPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. O art. 651, caput, CLT, deve ser interpretado de acordo com o método teleológico, ou seja, em consonância com a finalidade da lei. Pois bem, as regras de competência territorial, estabelecidas no dispositivo em comento (art. 651, § 1°, CLT), foram instituídas visando facilitar a propositura da ação trabalhista pelo trabalhador, parte hipossuficiente da relação jurídica, com o escopo precípuo de viabilizar ao litigante economicamente mais fraco o ingresso em juízo em condições mais favoráveis à defesa de seus direitos, para que este não tenha gastos desnecessários com a locomoção e possa melhor fazer sua prova, sem que isso resulte em prejuízo à demandada. Impõe-se, portanto, reconhecer que a proteção outorgada pela legislação do trabalho é especialmente destinada ao trabalhador. Nesses termos, entendo que deve ser acatada a decisão da obreira que optou por ajuizar a presente ação no local de seu domicílio e não da prestação de serviço, restando, portanto, incólumes o art. 651 da CLT e art. 5°, LV, da CF, bem como o princípio da isonomia. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Ausente, em razão de férias, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Campo Grande, 27 de maio de 2013.