TRT da 6ª Região 19/04/2013 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1140

ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 099/2013 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 586/2009 e 274/2009, R E S O L V E: CONCEDER ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA, designado para exercer funções jurisdicionais na Vara do Trabalho de Goiana-PE, 01 (uma) meia diária, para o dia 19/04/2013 (sem pernoite), com fundamento no art. 3°, inciso II, alínea “a” do ATO TRT-GP n° 586/2009, conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT-GCR n.o 049/2013. O magistrado informa que utilizará automóvel particular no deslocamento intermunicipal. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 18 de abril de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 100/2013 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 586/2009 e 274/2009, R E S O L V E: CONCEDER ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região EDSON LUIS BRYK, designado para exercer funções jurisdicionais na 2a Vara do Trabalho de Barreiros-PE, 05 (cinco) meias diárias, para os dias 22 a 26/04/2013 (sem pernoites), com fundamento no art. 3°, inciso II, alínea “a” do ATO TRT-GP n° 586/2009, conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT-GCR n.o 037/2013. O magistrado informa que utilizará automóvel particular no deslocamento intermunicipal. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 18 de abril de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 101/2013 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 586/2009 e 274/2009, R E S O L V E: CONCEDER ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região RODRIGO SAMICO CARNEIRO, designado para exercer funções jurisdicionais na 1a Vara de Trabalho de Barreiros- PE, 04 (quatro) meias diárias e 01 (uma) vez o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de 01 (uma) diária integral, com ida no dia 22/04 e retorno no dia 26/04/13 (pernoites nos dias 22, 23, 24 e 25/04), com fundamento no art. 3°, inciso II, alínea “b” e parágrafo único do ATO TRT-GP n° 586/2009, conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT-GCR n.o 037/2013. O magistrado informa que utilizará automóvel particular no deslocamento intermunicipal. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 18 de abril de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região
ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 289/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 105/2013, bem como a justificativa apresentada na referida proposta, nos termos do inciso II do art. 16 do Ato supracitado, RESOLVE CONCEDER o pagamento de 1/2 (meia) diária ao servidor Ednaldo Manoel da Silva, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Segurança/SSTT, em virtude de seu deslocamento, às cidades de Ipojuca e Ribeirão, no dia 23/04/2013, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de, em caráter de urgência, conduzir o servidor Leonardo José Finizola de Vasconcelos, do CPLAN, que fiscalizará as obras de acessibilidade nas Varas do Trabalho das supracitadas cidades, conforme PCD CPLAN n° 021/2013. Publique-se. Recife, 19 de abril de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral do TRT da 6a Região ATO TRT-GP n° 202/2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que por meio dos Ofícios n°s 149/2013 (Prot. TRT-3159/2013) e 204/2013, a Excelentíssima Senhora Juíza Titular da 1a Vara do Trabalho de Palmares, neste Estado, noticia a existência de aproximadamente 3.000 processos em fase de restauração naquela unidade judiciária; CONSIDERANDO que grande parte dos processos em restauração aguarda a juntada de peças que constam dos arquivos físicos e eletrônicos da Vara. RESOLVE: I. DESIGNAR os servidores EXPEDITO JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Escada, EDILMA MARIA DA SILVA, requisitada lotada na 1a Vara do Trabalho de Palmares, JOELMA DE SOUZA BARROS E SILVA, requisitada lotada na 2a Vara do Trabalho de Barreiros e MÁRCIA ANTONIETA DE ARAÚJO CRISÓSTOMO, requisitada lotada na 1a Vara do Trabalho de Palmares, para, sob a coordenação do primeiro, compor o Grupo de Trabalho responsável pelas atividades atinentes a restauração dos processos trabalhistas da 1a Vara do Trabalho de Palmares, neste Estado; II. O Grupo de Trabalho de que trata o item anterior terá o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para realização dos trabalhos. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Recife (PE), 18 de abril de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE. Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região.
De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 17 de abril de 2013 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Processo: 0001501-13.2011.5.06.0001PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO.S-0001501-13.2011.5.06.0001 - Secretaria 3a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. FUNDAÇAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF Advogado(a)(s):1. Juliano Ferreira Gomes (PE - 30657-D) 1. Hébron Costa Cruz de Oliveira (PE - 16085-D) Recorrido(a)(s):1. COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - CHESF 2. DJALMA ARAUJO FERREIRA Advogado(a)(s):1. Fernando de Souza Van Der Linden (PE - 17017 -D) 2. Tiago Uchôa Martins de Moraes (PE - 18593-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 15/02/2013 - fl. 310 - e apresentação das razões em 19/02/2013 - fl. 311). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 200 e 234). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 285 e 286). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - violação dos artigos 114, inciso IX, e 202, § 2°, da Constituição da República; - violação do artigo 68, da Lei Complementar n° 109/2001; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente renova arguição relativa à incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar ações que tenham por objeto direitos relativos à previdência complementar, em razão da sua natureza, invocando, em seu favor, a norma constante do artigo 202, § 2°, da Constituição Federal e acrescentando que, nesse aspecto, o artigo 114 da Constituição Federal encontra-se pendente de regulamentação. Acerca da ilegitimidade da CHESF para figurar na presente demanda, postula a reforma do julgado quanto à sua exclusão, alegando, em resumo, que a fundação reclamada (FACHESF) é a única e exclusiva responsável pela administração da reserva destinada ao pagamento das suplementações de aposentadoria dos seus filiados, sem qualquer interferência da patrocinadora quanto a essa obrigação. Quanto ao primeiro tema em apreço - competência para apreciar o objeto da presente demanda - não há como admitir o processamento do apelo, seja por afronta a dispositivo originário de norma jurídica estatal, seja por divergência jurisprudencial, porquanto o STF já analisou de forma definitiva o ponto em discussão, conforme decisão proferida no processo n° RE 586.453/SE, reconhecendo a competência da Justiça Comum, tal como defendido nesta revista, para apreciar os pedidos alusivos à mencionada diferença de complementação de aposentadoria, tendo, porém, modulado os efeitos desse decisório para declarar a competência da "justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20.02.2013)", como exatamente ocorre no caso a trato. Com relação à matéria pertinente à exclusão da CHESF do polo passivo da presente demanda, verifica-se que a turma regional entendeu que a parte recorrente, a FACHESF, não detém legitimidade recursal para essa postulação por se tratar de direito alheio, diante da vedação estabelecida no artigo 6° do CPC, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie, não se vislumbrando, portanto, o atendimento aos requisitos previstos nas alíneas "a" a "c" do artigo 896 da CLT, necessários ao processamento do recurso em exame. Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão. Alegação(ões): - violação dos artigos 6° e 7°, da Lei Complementar n° 108/2001; 14, inciso III, e 18 da Lei Complementar n° 109/2001; e - divergência jurisprudencial. Diante da ausência de acórdão proferido pelo Regional em ação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o prequestionamento, para efeito de admissibilidade do recurso de revista, por afronta objetiva a dispositivo da Constituição Federal (artigo 896, § 6°, da CLT), há de ser aferido à luz da sentença proferida pelo juízo de primeira instância. Na hipótese, porém, o recurso de revista não comporta processamento por violação a dispositivo constitucional porque a decisão de primeiro grau não adotou tese explícita a respeito, limitando-se a tecer considerações no sentido de que "o autor se aposentou com a regra de que a sua suplementação de aposentadoria teria o seu custeio fixado em 2,8%, do valor suplementado", conclundo pelo deferimento do pedido de devolução das diferenças descontadas a maior (3,08% - 2,8%). Dentro deste contexto, depreende-se que a recorrente não comprovou contrariedade à verbete jurisprudencial uniforme do Tribunal Superior do Trabalho - especificamente porque baseado nas disposições contidas na súmula 288 desse mesmo órgão superior, nem, tampouco, violação direta da Constituição Federal, sendo estas as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista - nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo -, na exata dicção do § 6° do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Intimem-se. Recife, 16 de abril de 2013 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001513-34.2010.5.06.0010PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001513-34.2010.5.06.0010 - Secretaria 3a. turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s):1. JULIO JESUS DO NASCIMENTO 2. EMPRESA DE MANUTENÇAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB 3. UNIAO Advogado(a)(s):1. Luciana Brito Monteiro (PE - 27878-D) 2. Arlindo José de Melo Filho (PE - 28192-D) 2. Oscar Felipe Pereira Pinto (PE - 15816-D) 3. Justino Paulo Fonseca dos Santos Júnior (PE - 16271) Recorrido(a)(s):1. EMPRESA DE MANUTENÇAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB 2. UNIAO 3. JULIO JESUS DO NASCIMENTO Advogado(a)(s):1. Oscar Felipe Pereira Pinto (PE - 15816-D) 2. João Dias de Amorim Filho (PE - 7530-D) 3. Luciana Brito Monteiro (PE - 27878-D) Recurso de: JULIO JESUS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 16/01/2013 - fl. 309 - e apresentação das razões em 22/01/2013 - fl. 310). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 10). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n°. 85, itens III e IV, do TST. - violação do artigo 7°, inciso XIII, da Constituição da República; - violação do artigo 59 da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão regional no que pertine à limitação do pagamento das horas extras a partir da 8a diária nos exatos termos do disposto na Súmula 85, item III, do TST. Alega, em síntese, ofensa ao disposto nos artigos 7°, inciso III, da Constituição Federal e 59 da CLT, um a vez que a realização da jornada conhecida como 12x36 horas sem vigência de instrumento coletivo que autorize compensação de horário é ilegal e enseja o pagamento das horas extras acrescidas do adicional de 50%. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl.302-v/303): "(...). Restou incontroverso que o obreiro labora no regime de escala 12 x 36 e que não houve, na espécie, ajuste coletivo, autorizando a instituição de tal regime de trabalho e tampouco qualquer acordo individual escrito, permitindo tal mudança de horário. Com efeito, a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7° da CF/88, mormente quanto à sua forma, limite do elastério da jornada, período de compensação, etc. (...). (...), laborando o empregado na escala excepcional acima declinada, há semanas em que são trabalhadas 48 horas, mas há semanas em que são feitas apenas 36 horas. Ocorre que, neste esquema, o limite diário de 08 horas é sempre extrapolado, o que não pode ser descartado. Deste modo, considerando a ausência de acordo autorizando a escala de 12X36, mas havendo uma certa compensação semanal de jornada, entendo que são devidas as horas extras a partir da oitava diária como deferido na decisão, contudo, no seguinte patamar: para as semanas em que não eram extrapoladas as 44 horas semanais, devido apenas o adicional de horas extras (50%) sobre o que exceder 08 horas diárias; para as semanas em que eram extrapoladas as 44 horas semanais, são devidos os adicionais para as horas laboradas até a 44a semanal e horas extras + adicionais para as laboradas além do limite máximo permitido (44 horas semanais). Porém, como não houve recurso obreiro neste aspecto (horas extras superiores à 44a semanal), dou parcial provimento ao recurso patronal para limitar o condeno nas semanas em que não eram extrapoladas as 44 horas semanais a apenas o adicional de horas extras (50%) sobre o que exceder 08 horas diárias. Importante destacar que esta diretriz é extraída do item III da Súmula 85 do TST, completamente aplicável ao caso dos autos, verbis: "III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Diante de todo o explanado, evidente que não se há de falar em ofensa ao art. 7°, inciso XIII, da CF e de aplicação apenas e tão- somente do inciso I da Súmula 85 do TST, porque a hipótese vertente se amolda perfeitamente na existência de acordo tácito, como prescrito no item III do mencionado verbete. " Como se pode ver, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, aplicação das normas pertinentes e em sintonia com ma Súmula 85, item III, do TST, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmulas n°s 296, item I, e 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Recurso de: EMPRESA DE MANUTENÇAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 16/01/2013 - fl. 309 - e apresentação das razões, através do sistema e-Doc, em 24/01/2013 - fl. 341). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 339). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 174, 205/207 e 340). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Horário. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação dos artigos 7°, inciso XIII, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão regional que deferiu o pagamento de horas extras, inclusive do intervalo intrajornada, alegando que o recorrido não faz jus às horas extras por força da adoção da jornada de trabalho em regime de prorrogação e compensação. Afirma, também, que o labor em regime de plantão ou escala afasta a prerrogativa de descanso intrajornada, razão pela, qual no presente caso, o intervalo intrajornada foi extinto em face do cumprimento do intervalo interjornada de 36 (trinta e seis) horas. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls.302-v./303 e verso/ 304 e verso ): "(...), considerando a ausência de acordo autorizando a escala de 12X36, mas havendo uma certa compensação semanal de jornada, entendo que são devidas as horas extras a partir da oitava diária como deferido na decisão, contudo, no seguinte patamar: para as semanas em que não eram extrapoladas as 44 horas semanais, devido apenas o adicional de horas extras (50%) sobre o que exceder 08 horas diárias; para as semanas em que eram extrapoladas as 44 horas semanais, são devidos os adicionais para as horas laboradas até a 44a semanal e horas extras + adicionais para as laboradas além do limite máximo permitido (44 horas semanais). Porém, como não houve recurso obreiro neste aspecto (horas extras superiores à 44a semanal), dou parcial provimento ao recurso patronal para limitar o condeno nas semanas em que não eram extrapoladas as 44 horas semanais a apenas o adicional de horas extras (50%) sobre o que exceder 08 horas diárias. Importante destacar que esta diretriz é extraída do item III da Súmula 85 do TST, completamente aplicável ao caso dos autos, verbis: "III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Diante de todo o explanado, evidente que não se há de falar em ofensa ao art. 7°, inciso XIII, da CF e de aplicação apenas e tão- somente do inciso I da Súmula 85 do TST, porque a hipótese vertente se amolda perfeitamente na existência de acordo tácito, como prescrito no item III do mencionado verbete. (...). No que
De ordem de Sua Excelência o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, intimo a(s) parte(s) requerente(s) e o(s) respectivo(s) advogado(s), abaixo relacionado(s), para, no prazo legal, tomar ciência do(s) despacho(s) abaixo discriminado(s): RO: 0000178-67.2012.5.06.0411 (00178-2012-411-06-00-6) RECORRIDO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO(S): Alena Guerra de Moraes Teles (PE022945D) Assunto: Assunto: Receber peças enviadas eletronicamente Agravo de Instrumento em duplicidade, num prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de descarte. RO: 0000366-06.2011.5.06.0020 (00366-2011-020-06-00-1) RECORRIDO(S): VIA MIX DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO(S): Jairo Cavalcanti de Aquino (PE001623D) Assunto: Assunto: Ciência do despacho de fls. 340 : "... Nestes termos, não conheço do agravo por ilegitimidade "ad recursum". RO: 0000519-09.2010.5.06.0009 (00519-2010-009-06-00-2) RECORRENTE(S): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DE BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(S): João André Sales Rodrigues (PE019186D) Assunto: Ciência do despacho de fls. 660: "...Indefiro, pois a suspensão ora pretendida é cabível apenas quanto aos processos em que foram interpostos recursos a serem examinados pelo STF e que versem sobre matéria de repercussão geral, no que não se enquadra o presente caso, em que há recursos de revista de competência do TST." RO: 0000684-10.2011.5.06.0401 (00684-2011-401-06-00-7) RECORRIDO(S): JOSE DA SILVA ADVOGADO(S): Antônio Henrique da Fonseca (PE010432D) Assunto: Ciencia do despacho de fls. 284: "...Entendo que não se configura nulidade do ato processual, quando a publicação consta o nome do advogado com erro na grafia (ANTONIO HENRIQUE A FONSECA), uma vez que há outros elementos que permitem a identificação do processo..., Assim sendo, indefiro o pleito. RO: 0114800-85.2009.5.06.0017 (01148-2009-017-06-00-7) RECORRENTE(S): Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ADVOGADO(S): Luiz Ricardo Castro Guerra (PE017598D) Assunto: "...Indefiro, pois a suspensão ora pretendida é cabível apenas quanto aos processos em que foram interpostos recursos a serem examinados pelo STF e que versem sobre matéria de repercussão geral, no que não se enquadra o presente caso, em que há recurso de revista de competência do TST." MS: 0000388-90.2012.5.06.0000 (01149-2012-000-06-00-5) IMPETRADO(S): ROBSON XAVIER ARAUJO (LITISCONSORTE PASSIVO) ADVOGADO(S): Antônio Augusto de Souza Cavalcanti (PE017926D) Assunto: Assunto: CONTRAMINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO OFERECER CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S.A num prazo de 08 dias, em conformidade com o disposto no art. 897 da CLT com as alterações da Lei 9.756 de 17/12/98. RO: 0001368-44.2011.5.06.0009 (01368-2011-009-06-00-0) RECORRENTE(S): LUCIANA DIAS DE LIMA ADVOGADO(S): Silvana Ribeiro e Fonseca Melo (PE014497D) Assunto: Ciência do despacho de fls. 617: "...entendo que a minha competência funcional encerrou-se ao proferir o despacho de admissibilidade dos referidos recursos, não me cabendo apreciar o pedido em questão, o qual deve ser examinado pelo ministro a quem couber a relatoria das revistas em tela. Prossiga-se o andamento do feito." RO: 0001477-76.2011.5.06.0003 (01477-2011-003-06-00-0) RECORRIDO(S): JANAINA MANAYRA CORREIA FERREIRA ADVOGADO(S): Mariana de Oliveira Silva (PE030915D) Assunto: Assunto: Ciência do despacho de fls. 141: "...Considerando o atual estágio do trâmite processual deste feito, apenas faculto à nova advogada constituída a examinar o presente caderno processual na Secretaria da Vice-Presidência deste Tribunal". RO: 0001555-95.2010.5.06.0006 (01555-2010-006-06-00-4) RECORRIDO(S): PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(S): João André Sales Rodrigues (PE019186D) Assunto: "...Indefiro, pois a suspensão ora pretendida é cabível apenas quanto aos processos em que foram interpostos recursos a serem examinados pelo STF e que versem sobre matéria de repercussão geral, no que não se enquadra o presente caso, em que há recurso de revista de competência do TST." Recife, 19 de abril de 2013 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos De ordem do Excelentíssimo Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, eu intimo as PARTES ABAIXO DISCRIMINADAS, atualmente em endereços desconhecidos, na condição de agravados (as) nos autos do processo ao qual estão vinculadas, para, no prazo de 8 (oito) dias, querendo, apresentarem contra-razões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, interpostos pela parte adversa, de conformidade com o disposto no artigo 897, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos processuais encontram-se no Setor de Recursos desta Corte. AP: 0016000-53.1989.5.06.0007 (00160-1989-007-06-00-2) AGRAVADO(A): TRANSNOSA TRANSPORTES ARNOSA LTDA., ARGILAS E MINERIOS NORDESTINOS S.A.- ARNOSA, ALBINO MARTINS RIBEIRO, GEISA MARIA GALVAO RIBEIRO, FRANCISCO RUFFO - (S0CI0) AP: 0016800-35.2009.5.06.0022 (00168-2009-022-06-00-6) AGRAVADO(A): SUELLEN CHRISTINE MACEDO DE SOUZA BARROS, UNIAO TERCEIRIZAÇAO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. RO: 0000217-61.2012.5.06.0121 (00217-2012-121-06-00-8) RECORRIDO(A): MUNICíPIO DE ABREU E LIMA, BV FINANCEIRA S.A., JALFORT SEGURANÇA LTDA RO: 0000410-59.2010.5.06.0020 (00410-2010-020-06-00-2) RECORRIDO(A): Irostide Mendonça da Silva, Essencial Serviços de Vigilância Ltda. AP: 0000545-33.2012.5.06.0010 (00545-2012-010-06-00-2) AGRAVADO(A): JOAO HENRIQUE NUNES DA COSTA, COLEGIO PREPARATORIO INTEGRADO LTDA., HERCILIO GONCALVES FIALHO FILHO, VERA ROCHA FIALHO AR: 0002324-87.2011.5.06.0000 (00710-2011-000-06-00-8) REU(A): Marli Soares Lima de Olvieira, Terceirização de Serviços Meios Ltda. TC-3, Merco Mercantil Ltda. RO: 0000771-51.2011.5.06.0017 (00771-2011-017-06-00-7) RECORRIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, ESSENCIAL SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA. AP: 0092400-52.2001.5.06.0019 (00924-2001-019-06-00-7) AGRAVADO(A): TREVO TRANSPORTES S.A., TREVO LOGISTICA E DISTRIBUIÇAO LTDA. RO: 0132100-63.2009.5.06.0016 (01321-2009-016-06-00-0) RECORRIDO(A): NADJA CABRAL DE FARIAS, BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA., GRUPO SILVIO SANTOS (BAU DA FELICIDADE) AP: 0149700-90.2006.5.06.0020 (01497-2006-020-06-00-9) AGRAVADO(A): MERCADINHO NOVA VIDA LTDA., JORGE LUIZ DE SANTANA, MANOEL DA SILVA SANTANA, JOSE SANTANA DA SILVA RO: 0001826-28.2011.5.06.0020 (01826-2011-020-06-00-9) RECORRIDO(A): SANDRO HENRIQUE DE FREITAS, POSITIVA COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. AP: 0002430-14.2011.5.06.0141 (02430-2011-141-06-00-8) AGRAVADO(A): INDUSTRIA AÇUCAREIRA ANTONIO MARTINS DE ALBUQUERQUE S.A. AP: 0002431-96.2011.5.06.0141 (02431-2011-141-06-00-2) AGRAVADO(A): CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA. Recife, 19 de abril de 2013 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos
PROC. TRT- (MS) 0000071-58.2013.5.06.0000. IMPETRANTE : BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA. IMPETRADO : JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DO RECIFE. ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES e EDSON CAVALCANTE QUEIROZ JÚNIOR. LITISCONSORTE : JUNIOR NASCIMENTO DA SILVA. ADVOGADO : GERVÁSIO DE ALBUQUERQUE LINS JÚNIOR. PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. Ementa EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Ausente autorização para a concessão da medida liminar, situação inalterada no presente, não há como se dar provimento a Agravo Regimental, praticamente limitado à repetição do que foi alegado na inicial do mandamus. Agravo Regimental a que se nega provimento. Relatorio Vistos etc. Cuido tratar-se de AGRAVO REGIMENTAL dito pela BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA. opostos tendo “como escopo a revogação da v. decisão exarada no presente Mandado de Segurança, através da qual foi indeferida a liminar ali requerida”, volta a Agravante a alegar ter havido dupla penhora, pelo que postula a sustação da eficácia e da exigibilidade dos efeitos da determinação do bloqueio dos créditos da sua titularidade. Em suas razões de inconformismo, principia a Agravante por alegar que “a real situação do processo acima referido é de dupla penhora, numa execução provisória”, pelo que justificada estará a pretensão regimental que deduz. Afirma “que o MM. Juízo de 1a Instância proferiu dois despachos equivocados que merecem ser sanados, às fls. 140 e 142, dos autos do processo principal suprarreferido, o primeiro que determinou o bloqueio de créditos da agravante via Banco Central do Brasil (item 6), e o segundo que indeferiu o pedido da empresa para que fossem convolados os depósitos recursais - que somados e corrigidos ultrapassam o valor da execução provisória - em penhora, mesmo em se tratando de uma execução provisória, informação constante do primeiro despacho (fl. 140).” Prosseguindo, volta a sustentar que “atualmente o processo de número 0001693-20.2010.5.06.0020 encontra-se com a execução provisória garantida em duplicidade, sendo certo de que o excesso de penhora deve ser combatido por esta Justiça Especializada.” Adiante, alega não restar “dúvida de que a finalidade principal do depósito recursal é a garantia do juízo”. Diz, ainda, que a “providência judicial, da forma como foi tomada, ofende o direito líquido e certo da executada, ora agravante, de ter a execução processada de forma para si menos onerosa”, pelo que “a determinação do bloqueio de crédito da agravante em contas bancárias quando, em execução provisória, o juízo já encontra-se garantido, ofende à literalidade do art. 620 do CPC”. Diz presente “o risco de diminuição dessa atividade econômica, com a perda de produtividade e redução de pessoal e consequente aumento de desemprego”, em face do que, patente que a “v. decisão impugnada da D. Desembargadora Relatora irá causar prejuízos irreparáveis, não só para a executada, como também para a própria sociedade, mercê da oneração excessiva que provoca e das consequências sociais que dela podem resultar”, pede o provimento do agravo. Está feito o relatório. Fundamentação VOTO: I - Pressupostos de Admissibilidade O Agravo foi tempestivamente ofertado, a parte é legítima e está bem representada, a medida é cabível, consoante o artigo 155/III do Regimento Interno, e a propositura obedece ao disposto no § 2° do mesmo texto normativo. II - Quanto ao Mérito. Mantenho o despacho agravado em sua inteireza. Através de razões que não passam - em sua maior parte - de repetição da inicial de mandado de segurança - volta a agora Agravante a desenvolver pretensão no sentido da conversão em penhora do depósito que deu em garantia de recurso ainda em tramitação - ao tempo em que busca a suspensão dos efeitos do despacho que determinou o bloqueio de dinheiro, de sua titularidade, para garantia da execução. Segundo o ponto de vista que adota, como efetuou depósitos em garantia dos sucessivos recursos que vem interpondo, os dois últimos ainda pendentes de decisão, estar-se-ia agora diante de penhora em duplicidade, pelo que faria jus à liminar que persegue. Esclareço que quando da instauração do juízo de cognição sumária, tendo presente a pretensão liminar deduzida, proferi decisão nos termos seguintes: “A meu ver, o ato do magistrado não configura - pelo menos numa análise prima facie - nem ilegalidade nem abuso de poder, bastantes a autorizar - não apenas a suspensão, como o próprio desfazimento respectivo, consoante o pedido formulado (V.1). Realmente, o bloqueio procedido observou o valor do montante em execução, provisória, embora, até o dia 28/02/2013, no valor de R$ 15.983,95. Conforme certidão de 11/03/2013, até então não havia sido procedida penhora, de modo que o bloqueio de créditos aparece destinado ao serviço da mesma, como garantia da execução. E como a gradação do artigo 655 do Código de Processo Civil aparece respeitada, não vislumbro como o ato judicial em comento possa ser acoimado de teratológico, somente porque indeferiu a conversão em penhora dos valores dos depósitos recursais recolhidos. Tais valores não se destinam à garantia da execução, cuja função é da penhora. Os depósitos recursais se destinam a funcionar como pressuposto de admissibilidade do recurso e como garantia do juízo recursal. Tanto que se se estiver perante uma obrigação de fazer, por exemplo, não expressa em pecúnia, a parte que pretender recorrer não se poderá furtar ao recolhimento do depósito competente para garantia do juízo recursal. Isto se dá, porque depósito recursal e bloqueio de créditos são medidas de natureza jurídica diversas. Por outro lado, tampouco vislumbro, no caso, potencialidade de lesão grave, irreparável ou de difícil reparação, a ser sofrida pela Impetrante, pelo tão só bloqueio da quantia de R$ 15.983,95, quando é ela própria quem afirma ser idônea e gozar “de excelente conceito creditício no mercado”. Sobretudo, porque: - a quantia bloqueada não será paga ao exeqüente enquanto a decisão final não passar em julgado; - como a execução já se encontra garantida por dinheiro, a ora impetrante não necessitará mais de recolher depósitos recursais quaisquer; - os valores dos depósitos recursais que efetuou lhe serão no final restituídos corrigidos. Por outro lado, - conta, ainda, a Impetrante, com a potencialidade de oferecimento de embargos, com efeito suspensivo, que a lei lhe põe ao dispor; - entre o ato de bloqueio de crédito, o da penhora respectiva, e o ato do pagamento ao credor, há um longo percurso ainda por percorrer. Eis a decisão ora vergastada. Mantenho-a, por continuar a não vislumbrar, no caso sub judice, nem a fumaça de bom direito, nem o periculum in mora, requisitos fundamentais exigidos na Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009, justificadores da concessão da liminar pretendida. Para além disso, não há como se descurar que a concessão de uma liminar em mandado de segurança é ato da maior gravidade, que somente pode ser autorizado “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” ex vi do artigo 77MI, da Lei 12.016/09, acima mencionada. Aqui, repito, não se registra a presença - nem do fumus boni juris, nem do periculum in mora, pelo que não havia autorização para a concessão da medida liminar, situação que permanece no presente, pelo que não há como se dar provimento ao Agravo sub oculi. Sobretudo, perante as injunções do artigo 475-O do Código de Processo Civil, conjugadas ao que dispõe o artigo 899/§ 1° da CLT. Daí a razão de o Regional já se ter posicionado pela legalidade do bloqueio de crédito em sede de execução provisória, de modo que resultou traçada a diretriz preconizada na Súmula n° 10, que transcrevo: “MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE CRÉDITO - Mesmo que se processe em execução provisória, o ato judicial que determina o bloqueio de crédito não fere direito líquido e certo do devedor, considerando-se o disposto nos artigos 889 e 882 da CLT, bem como a ordem de gradação estabelecida pelo artigo 655 do CPC, e, ainda, o disposto no artigo 588, caput, inciso II e § 2° do CPC, acrescidos pela Lei n° 10.444/2002, superveniente à edição da Orientação Jurisprudencial n° 62 da SDI-II do TST” (Resolução Administrativa TRT n° 14/2005 Publ. DOE/PE: 31.08.2005 página 33). Dispositivo DA CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Agravo Regimental interposto, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, conhecer do Agravo Regimental interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, vencidos os Exmos. Desembargadores Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Dinah Figueirêdo Bernardo e Nise Pedroso Lins de Sousa que davam provimento ao agravo, para conceder a segurança. Recife,16 de abril de 2013. MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO Desembargadora Relatora Processo N° MS-0010041-19.2012.5.06.0000 Relator Acácio Júlio Kezen Caldeira IMPETRANTE: WBS GERENCIAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogada: CAMILA GOMES LADEIA. IMPETRADO: JUIZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE IMPETRADOS: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e ADEMILDO AZEVEDO DO NASCIMENTO E OUTROS (52) (LITISCONSORTES PASSIVOS). Advogado: CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A cada ato dito coator corresponde uma impetração de mandado de segurança autônoma. Não é possível, um único writ, reunir o inconformismo da impetrante atinente a atos diversos, pois, apesar de estarem sendo discutidas questões semelhantes, o descontentamento da impetrante origina- se de demandas diferentes, figurando no polo ativo de cada ação partes diversas, embora a autoridade dita coatora seja comum. A inobservância a esse pressuposto enseja a denegação da segurança e extinção do feito sem resolução do mérito. Relatorio Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WBS GERENCIAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra ato judicial praticado pelo MM° Juízo da 3a Vara do Trabalho de Ipojuca-PE que, nos autos das reclamações trabalhistas de n° 0000031-16.2012.5.06.0193; 0000033-83.2012.5.06.0193; 0000034 -68.2012.5.06.0193; 0000035-53.2012.5.06.0193; 0000038¬ 08.2012.5.06.0193; 0000040-75.2012.5.06.0193; 0000047¬ 67.2012.5.06.0193; 0000073-65.2012.5.06.0193; 0000077¬ 05.2012.5.06.0193; 0000078-87.2012.5.06.0193; 0000089¬ 19.2012.5.06.0193; 0000090-04.2012.5.06.0193; 00000102¬ 18.2012.5.06.0193; 00000109-10.2012.5.06.0193; 0000116¬ 02.2012.5.06.0193; 0000217-39.2012.5.06.0193; 0000218- 24.2012.5.06.0193; 0000256-36.2012.5.06.0193; 0000265¬ 95.2012.5.06.0193; 0000266-80.2012.5.06.0193; 0000429¬ 60.2012.5.06.0193, determinou a retenção de crédito em faturas da ora impetrante junto a PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. Em suas razões, diz a impetrante que tem por objeto social, entre outras atividades, a prestação de serviços de engenharia, terceirizações e subcontratações. Nesta qualidade, contratou com a PETROBRAS a terceirização de serviços que seriam prestados na Refinaria Abreu e Lima e, para possibilitar a execução desse contrato, admitiu cerca de 140 profissionais. Porém, afirma que a PETROBRAS não cumpriu integralmente com as condições negociais firmadas com a Impetrante, o que culminou na rescisão do contrato de trabalho com todos os seus funcionários vinculados à citada prestação de serviços. Esclarece que a PETROBRAS não adimpliu as últimas faturas do contrato oportunamente, impedindo a quitação das verbas trabalhistas das rescisões, ainda que de forma parcial, o que resultou no ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas pelos funcionários. Ocorre que a autoridade coatora, mesmo em fase cognitiva, ordenou nos autos das referidas reclamações trabalhistas bloqueios individuais das faturas, cujo montante já supera o total das faturas pendentes na PETROBRAS relativas ao contrato. Destaca que iniciou uma série de medidas administrativas para sanear a circunstância, mesmo sem o apoio da tomadora dos serviços, o que incluiu solicitação de empréstimos em instituições financeiras, tentativa de venda de quotas da empresa, reestruturação da pessoa jurídica (inclusive com demissão de pessoal, mudança da sede, etc.) tudo com vistas a liberar caixa para cumprimento das suas obrigações trabalhistas, além de acordos nos processos individuais que, apesar de homologados, o Exmo. Juiz da 3a Vara não liberou em favor da impetrante, de pronto, os saldos remanescentes dos bloqueios, mesmo após liberação dos alvarás aos reclamantes. Argumenta que o MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho da Comarca de Ipojuca, onde hoje tramitam 45 das Reclamações Trabalhistas movidas por ditos ex- funcionários, concentra ordens de bloqueio de faturas da Impetrante junto à PETROBRAS, em fase cognitiva, sem observar o limite já orientado pela OJ. 93 da SDI-2, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, comprometendo definitivamente o desenvolvimento regular das atividades empresariais da Impetrante. Registra que há urgência do provimento mandamental ora requerido, haja vista que a PETROBRAS já iniciou as tratativas de rescisão de outros contratos com ela, impetrante, em razão dos fatos citados, como também já se mostra difícil conter o descontentamento dos funcionários ativos, que já estão sem salário há mais de um mês, em razão dos bloqueios efetuados. Assevera ser cabível o presente mandado de segurança, eis que, ao contrário do que ocorre nas demandas de natureza civil, não há recurso para sanar decisões interlocutórias, como a do caso em comento, conforme jurisprudência. Diz que a determinação de bloqueio de crédito da Impetrante junto à PETROBRAS, configura bloqueio de faturamento da empresa, comprometendo o pleno funcionamento e pondo em risco todos os empregos ora mantidos na empresa, em preservação do direito de número reduzido e limitado de postulantes. Aponta violação aos Princípios da Função Social da Propriedade e da Preservação da Empresa. Sustenta que o próprio Tribunal Superior do Trabalho já sumulou entendimento no sentido de que a penhora sobre faturamento da empresa só é admitida em execução definitiva, nos termos da Súmula 417. Reitera que o bloqueio de crédito da impetrante foi determinada na fase cognitiva, quando sequer existe a liquidez e certeza do direito dos reclamantes, sem oportunizar à empresa prazo a oferta de outros bens sujeitos à constrição, o que viola o art. 620 do CPC. Requer a concessão da segurança para que se suspenda ordem de bloqueio de crédito antes da execução definitiva, liberando-se valores retidos a esse título, bem como para que, mesmo em fase de e
PROCESSO N° TRT- 0000001-17.2013.5.06.0008. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA ROBERTA CORRÊA DE ARAÚJO MONTEIRO. AGRAVANTE : BANCO RURAL S.A. AGRAVADA : ANA LÚCIA FERREIRA BALTAR. ADVOGADOS : WALVIKJOSÉ LIMA WANDERLEY e TATIANE COELHO DOS SANTOS. PROCEDÊNCIA : 8a VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTAR PEÇAS PARA FORMAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento em que o agravante não apresenta todas as peças obrigatórias descritas no § 5°, inciso I, do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não- conhecido. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira Banco Rural S.A., contra decisão do MM Juízo da 8a Vara do Trabalho do Recife (PE), proferida nos autos da reclamação proposta por Ana Lúcia Ferreira Baltar, que implicou o indeferimento de processamento de agravo de petição por intempestividade. Nas razões documentadas às fls. 02/05, a agravante sustenta, em síntese, a tempestividade do recurso porque, não obstante tenha sido interposto no último dia do prazo, às 19h45, conforme constatado pelo d. julgador de base, vige, no âmbito deste Regional, a Resolução Administrativa n° 016/2009, que no art. 1°, §7°, dispõe: "Quando a petição escrita e/ou o recurso judicial forem enviados para atender prazo processual, serão considerados tempestivos os postados até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia". Pede provimento do agravo. Contraminuta às fls. 14/21. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar, ex officio, de não-conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência de formação. Preliminarmente, atuando ex officio, não conheço do agravo de instrumento por deficiência de formação, uma vez que a agravante protocolou o recurso sem observar os requisitos do artigo 897, § 5°, inciso I, da CLT, que assim dispõe: "§ 5° - Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação" Com efeito, a agravante não juntou quaisquer das peças mencionadas no citado dispositivo legal. Portanto, tratando-se de agravo de instrumento cuja interposição se fez com inobservância do disposto no item I do § 5° do artigo 897 da CLT, a medida jurisdicional que se impõe é o não-conhecimento, pois, conforme o disposto no artigo 2° do CPC, "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.". CONCLUSÃO. Diante o exposto, não conheço do agravo de instrumento em razão da deficiência de sua formação. ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em razão da deficiência de sua formação. Recife, 11 de abril de 2013 Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Roberta Corrêa de Araújo Monteiro Juíza relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO Proc. n° TRT - 0000019-51-2012-5-06-0015 Órgão Julgador: 1a Turma Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrentes : Albenício Claudino Silva e Outros (05) Recorridos : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Advogados : Aparício cie Moura da Cunha Rabelo eLeonardo Miranda Freire de Oliveira Barros Procedência : 15a Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA: Examinando o anexo II do PCCS (curva de maturidade), às fls. 126/150 da pasta de documentos da reclamada, concluo que o critério curva de maturidade' não traduz um método isolado, em si mesmo, a considerar univocamente o tempo de serviço, como defendem os autores. Na realidade, tal critério objetiva à implantação racional de uma política de recursos humanos, a considerar múltiplos fatores ideais de desempenho (performance) do trabalhador estipulados pela empregadora, de modo a otimizar a gestão da mão de obra que emprega, no que tange à compatibilidade da remuneração com o perfil de cada empregado (individualmente considerado, destaco). Assim, resta afastada aquela hipótese em que o empregador deixa de aplicar um critério de reescalonamento remuneratório estabelecido de forma inequívoca e objetiva, a que se obrigou em face de regulamento interno de gestão de pessoal. Nessa perspectiva, em prosperando a pretensão dos reclamantes, o julgador estaria, de forma inadmissível, e temerariamente, interferindo na própria gestão da empresa sem credenciais para tanto, mormente porque, se ao magistrado é defeso emitir Juízo quanto à conveniência e oportunidade dos atos do administrador público, o que dizer de sua ingerência nos negócios da empresa privada? Aludo ao comando estampado no inc. II, § 1°, do art. 173 da CF/88. A conclusão, pois, é pelo acolhimento do óbice à intromissão do juiz em ato discricionário do gestor da empresa, mormente daquele que gere recursos públicos. Assim posto, mantenho a sentença de 1° grau. Recurso improvido. Vistos etc. Recorrem ordinariamente ALBENÍCIO CLAUDINO SILVA E UTROS (05) em face da decisão do MM. Juízo da 15a Vara do Trabalho do Recife -PE, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista na qual figura como reclamada a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Os reclamantes, em suas razões, de fls. 356/381, pretendem a reforma da sentença de 1° grau, lastreando-se, para tanto, em jurisprudência favorável à tese por eles defendida. Alegam que a improcedência de sua postulação importou a violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia, e ao direito adquirido. Em síntese, asseveram que a implementação do Plano de Carreiras, Carros e Salários (PCCS) de 1995, mediante o Relatório DIREC 012/2001, consiste na concessão de referências salariais com base na curva de maturidade, metodologia esta que seria fundada exclusivamente no tempo de serviço do empregado, não importando se este ocupe cargo de nível básico, médio ou técnico à míngua de critérios objetivos que diferenciem os níveis, e, nessa perspectiva asseveram que já preencheram objetivamente o requisito imposto pela empresa para o fim de majoração salarial. Frisam que, tratando -se de norma interna corporis, não poderia o Judiciário se imiscuir nas razões que levaram à elaboração do referido PCCS, tampouco nos critérios ali adotados, não cabendo ao poder discricionário da empregadora estabelecer a conveniência e a oportunidade para a concessão dos direitos previstos na norma regulamentar, consoante preceituam os §§ 2° e 3° do art. 461 da CLT, sobretudo porque tais direitos se incorporam ao contrato de trabalho, inteligência dos artigos 9° e 468 da CLT c/c a Súmula 51 do C. TST. Enfim, ao argumento de que a ré não considerou o princípio da isonomia entre seus empregados quando da implantação do PCCS/2001, consoante assentado na jurisprudência colacionada, pede a procedência da inicial, sob pena de restarem violados os incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5°, o inc. IX do art. 93 e o § 1° do inc. II do art. 173 da CF/88; os artigos 9°, 468, 794, 795 e 832 da CLT; o inc. II do art. 333 e do art. 458 do CPC; e Súmula 51 do C. TST, e ainda restar caracterizada a divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 413/432, nas quais a recorrida renova a arguição de carência de ação consistente na falta de interesse dos reclamantes, como contratados para o nível básico da empresa, pretenderem os benefícios da curva de maturidade, os quais somente são conferidos aos ocupantes dos cargos de nível técnico e superior; além disso, também renova arguição de prescrição total das pretensões acionárias. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do douto Procurador José Janguiê Bezerra Diniz, às fls. 436/437, opina pelo provimento do recurso ordinário. É O RELATÓRIO. VOTO: DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES A empresa, por meio de suas contrarrazões, aponta que aos autores faltaria o interesse jurídico-processual, haja vista que, em síntese, da análise das curvas cadastrais insertas nos autos, e na conformidade dos critérios de concessão da curva de maturidade, em 31.08.1992, data limite para a classificação ou reclassificação em cargo de nível técnico ou superior, os obreiros se encontravam enquadrados em cargo de nível básico, não podendo, por isso, ser contemplados com o aumento de nível salarial decorrente da aplicação do método da curva de maturidade. Persiste na arguição da prescrição total do direito de ação dos demandantes, pois a suposta lesão teria ocorrido no momento em que foi implantada a curva de maturidade' prevista no PCCS 1995, fato que ocorreu em março de 2001. Assim, pugna pela aplicação direta da Súmula 294 do C. TST. Rejeito ambas (prejudicial e preliminar), tendo em vista que são temas enfrentados pelo Juízo de origem, e como tal deveriam ser objeto de recurso ordinário. Ademais, em função do recebimento deste recurso ordinário em seu efeito devolutivo, toda a matéria está sujeita a exame em profundidade, como expresso na Súmula 393 do C. TST. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS JUNTAMENTE COM O ARRAZOADO RECURSAL DO RECLAMANTE Mantenho os documentos trazidos pelo reclamante juntamente com o seu arrazoado, às fls. 299/320, uma vez que os mesmos apresentam subsídios de cunho jurisprudencial, não constituindo, portanto, documentos tardiamente oferecidos que venham a ofender o disposto na Súmula n° 08 do TST. MÉRITO: Os autores inauguram a demanda vindicando a aplicação isonômica das regras de progressão funcional instituídas pelo PCCS aprovado em 15 de dezembro de 1995, com vigência retroativa a 10 de dezembro de 1995, o qual estabeleceu critérios de progressão salarial, dentre eles, a intitulada curva de maturidade', método este, em síntese, a ponderar o tempo de serviço do empregado. Informam que tal parcela, inicialmente, apenas foi concedida pela reclamada, de forma discriminatória, em Brasília, aos trabalhadores lotados na matriz, e, posteriormente em algumas Diretorias Regionais, o que gerou distorções na forma de aplicação das Referências Salariais, em evidente violação às regras ali estatuídas. Postulam, assim, a concretização da norma interna da reclamada integrante do seu Plano de Carreiras, Cargos e Salários de 1995, que contempla o mecanismo de progressão funcional, conhecido como curva de maturidade', mediante o qual os empregados devem receber avaliação profissional, funcional e salarial, com revisão dos níveis remuneratórios. Dissertam a respeito dos prejuízos financeiros que passaram a sofrer em decorrência da diferença salarial entre eles e aqueles outros empregados que receberam referências salariais acima da projetada pela curva de maturidade, ressaltando que a acionada, inclusive, chegou a reconhecer as falhas na implementação deste citado método de reclassificação salarial, como consta do Relatório de Auditoria 11/2001 presente nos autos. Vindicam a implantação das diferenças salariais decorrentes da curva de maturidade, com os efeitos financeiros retroativos a março de 2001. A reclamada, em peça defensória, às fls. 187/225, sustenta a impossibilidade de se implantar a curva de maturidade em benefício dos obreiros, aduzindo que o PCCS de 1995 foi revogado pelo PCCS 2008, que vigora desde julho de 2008, o qual não prevê a parcela curva da maturidade' e suas disposições. Prossegue relatando que o PCCS 1995 seria implantado em etapas, sendo que, na primeira, - implantação da curva de maturidade beneficiando os empregados de nível superior lotados na Administração Central - foram constatadas irregularidades a destoar da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ECT no Relatório DIREC 013/2001, sendo que tais distorções foram corrigidas pela REDIR-010/2001, quando da segunda etapa a abranger os profissionais de nível superior das Diretorias Regionais e de nível técnico (Administração Central e Diretorias Regionais) - neste grupo se incluindo os reclamantes. Arremata, afirmando, em síntese, que no esforço de revisão salarial, além da curva de maturidade, a ponderar o tempo de serviço, também foram observados fatores como formação acadêmica, capacitação e aperfeiçoamento profissional, experiência profissional, comissões de serviço e grupos de trabalho, docência, consultoria e atividades gerenciais. Assevera, então, que, utilizando de sua prerrogativa de uso do poder diretivo, sendo por corolário a discricionariedade dos seus atos, avaliou que os demandantes não preencheram o total dos requisitos para auferirem as pretendidas vantagens salariais. O Juízo singular assim narrou e fundamentou a sua decisão (fls. 347/352): "(...)Da aplicação da Curva de Maturidade em relação aos reclamantes Os reclamantes postulam o pagamento de vantagens decorrentes da aplicação da chamada Curva de Maturidade, com o consequente pagamento das parcelas vencidas (a contar de março de 2001) e vincendas até a implantação de tais vantagens em caráter definitivo, bem como seus reflexos em anuênios, férias, gratificação de férias, abono pecuniário, 13° salários, gratificação de qualidade e produtividade, gratificações de função, diárias, contribuições para a previdência privada (POSTALIS) e geral (INSS) e depósitos do FGTS, vencidos e vincendos, e, ainda, diferenças sobre horas extras eventualmente laboradas.
PROC. N°. TRT - 0000756-61.2012.5.06.0142 (ROS) Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA Relator : DESEMBARGADOR ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Recorrente : NETUNO INTERNACIONAL S.A. Recorrido : ANDERSON ALVES DA SILVA Advogados : GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA e JÂNIO VIANA GOMES Procedência : 2a VARA DO TRABALHO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES- PE Vistos etc. Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por NETUNO INTERNACIONAL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes - PE, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ANDERSON ALVES DA SILVA em face da recorrente, nos termos da fundamentação de fls. 204/207v. Embargos declaratórios opostos pela reclamada, às fls. 209/214, que foram rejeitados, consoante decisão às fls. 217/217v. Recurso ordinário interposto pela reclamada, às fls. 219/227. O reclamante apresentou contrarrazões, às fls. 235/239. Relatório dispensado, a teor do disposto no art. 852-I, caput, da CLT. VOTO: Admissibilidade Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, observo que o apelo foi interposto dentro do prazo, haja vista que a ré tomou ciência da decisão de embargos declaratórios em 30/01/2013 (fl. 218) e protocolou suas razões de recurso no dia 06/02/2013. As razões recursais foram firmadas por advogado habilitado, conforme procuração de fl. 227v/230. O preparo encontra -se satisfeito: depósito recursal à fl. 230v e as custas processuais às fls. 231/231v. As contrarrazões também foram apresentadas no prazo legal e por advogado habilitado. Portanto, conheço do recurso e das contrarrazões. Das horas extraordinárias Insurge-se a recorrente quanto à condenação ao pagamento das horas extras. Alega que não poderia o juízo de primeiro grau, mesmo na hipótese de verificar alguma desconformidade no pagamento das horas alongadas, deferir o pedido do autor, pois caberia a ele, com fulcro nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, apontar irregularidades nos valores percebidos, o que não ocorreu. Entendeu o juízo a quo que deve prevalecer os registros constantes nos controles de horários exibidos pela empresa, já que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, uma vez que a testemunha apresentada pelo obreiro se revelou frágil e contraditória. E restou decidido que pelo exame de tais espelhos de ponto, existe trabalho em sobrejornada sem a correspondente remuneração. De fato. Analisando os cartões de ponto (fls. 128/170), observo que o reclamante, de forma habitual, ultrapassava a jornada normal, sem o correspondente pagamento nos contracheques (fls. 97/127). Assim, deve ser mantida a condenação. Nego provimento ao recurso, no aspecto. Da base de cálculo do adicional de insalubridade Pretende a recorrente a reforma da r.sentença revisanda no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade. Argumenta que a base de cálculo deve levar em consideração o salário mínimo, isso porque inexiste previsão legal que ampare a interpretação dada pelo juízo de origem. Ressalta ainda que o simples fato de haver piso salarial previsto em norma coletiva, não autoriza a sua utilização para fins de cálculo do adicional de insalubridade, por inexistir naquela mesma normatização convencionada expressa disposição nesse sentido. Inicialmente, verifica-se que a recorrente não ataca a r.sentença revisanda em relação ao reconhecimento da existência de insalubridade no ambiente de trabalho do autor, mas confronta apenas a base de cálculo do referido adicional. Ocorre que na hipótese dos autos, inexiste comprovação de piso salarial estabelecido por Convenção Coletiva do Trabalho, já que instrumentos normativos não foram anexados aos autos. Ademais, apesar de o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 4, do STF, em 30 de abril de 2008, haver dirimido a questão, ao vedar a utilização do salário mínimo para o cálculo de vantagem de empregado, deixou de estabelecer novo critério a ser observado para o cálculo do adicional de insalubridade. A lei ordinária (CLT, art. 192) estabelece como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. E este parâmetro não conflita com a regra ditada pelo inciso IV, do art. 7° da Constituição Federal, pois não se está tomando o salário mínimo como unidade monetária ou como indexador. O Colendo TST cancelou a Súmula n. 17, da sua jurisprudência predominante, que determinava o cálculo do adicional de insalubridade sobre o piso salarial da categoria profissional. E o Excelso STF suspendeu a vigência da Súmula 228, também do TST, que previa que o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico. Desta forma, deve prevalecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, já que inexiste critério mais vantajoso fixado em instrumento normativo (Constituição da República, art. 7°, XXVI). Dessa forma, dou provimento ao recurso para reduzir a base de cálculo do adicional de insalubridade, fixando-a de conformidade com o salário mínimo vigente à época do contrato de trabalho em apreço. Dos honorários periciais As assertivas da reclamada são de que os honorários periciais foram arbitrados em valor alto e ofende o princípio da razoabilidade, requerendo a sua limitação a um salário mínimo. Os honorários periciais destinam-se não apenas remunerar o trabalho efetivamente desenvolvido pelo profissional, como também, ao ressarcimento das despesas por ele realizadas para a elaboração da prova técnica. E assim, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo perito, o grau de zelo do expert e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que razoável o valor fixado pelo MM° juízo de primeiro grau, de R$ 1.500,00. Nego provimento ao apelo, no particular. Da repercussão do adicional de insalubridade sobre o repouso semanal remunerado Objetiva a empresa a reforma da sentença no tocante à incidência do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado. De fato, o adicional de insalubridade, vez que deferido sobre o salário mensal do autor, já remunera os dias de repouso semanal remunerado, razão pela qual merece reforma a sentença, neste aspecto. Nesse sentido a jurisprudência pacificada na Orientação Jurisprudencial n. 103, da SDI-I, do TST, in verbis: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. (nova redação, DJ 20.04.2005) O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.”. Dessa forma, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a repercussão do adicional de insalubridade sobre o repouso semanal remunerado. Da multa do art. 475-J, do CPC Pretende a recorrente que seja reformada a r. sentença revisanda que a condenou ao pagamento da multa em epígrafe. Na parte dispositiva da sentença recorrida, constou a determinação de aplicação da penalidade do art. 475-J do CPC, caso não haja pagamento espontâneo da dívida, no prazo de quinze dias a contar da liquidação do julgado. Entendo não merecer reforma a decisão recorrida. Com efeito, o dispositivo legal supracitado estabelece o pagamento da multa de 10% sobre o montante da condenação atualizado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias. Para o jurista Jorge Luiz Souto Maior “a aplicação de normas do Código de Processo Civil no procedimento trabalhista só se justifica quando for necessária e eficaz para melhorar a efetividade da prestação jurisdicional trabalhista.” E ao comentar os “Reflexos das Alterações do Código de Processo Civil no Processo do Trabalho”, em artigo publicado na Revista LTr, agosto de 2006, pág. 920/930, assevera o renomado magistrado trabalhista que “sem o pagamento imediato do valor liquidado, a execução será acrescida da multa de 10%, conforme previsão do art. 475-J, do CPC.” Para o eminente professor de Direito do Trabalho da USP: “(...) partindo do princípio de que se deve priorizar a melhoria da prestação jurisdicional, é importante, por fim, deixar claro que sendo a inovação do processo civil efetivamente eficaz, não se poderá recusar sua aplicação no processo do trabalho com o argumento de que a CLT não é omissa”. Prossegue o ilustre doutrinador: “Ora, se o princípio é o da melhoria contínua da prestação jurisdicional, não se pode utilizar o argumento de que há previsão a respeito na CLT, como forma de rechaçar algum avanço que tenha havido neste sentido no processo civil, sob pena de se negar a própria intenção do legislador ao fixar os critérios da aplicação subsidiária do processo civil.” (...) “Do contrário pode-se ter por efeito um processo civil mais efetivo que o processo do trabalho, o que é inconcebível, já que o crédito trabalhista merece tratamento privilegiado no ordenamento jurídico como um todo.” Desse modo, as disposições do art. 475-J do CPC não são incompatíveis com as da CLT, ao contrário, se complementam, razão pela qual deve ser mantida a condenação da recorrente ao pagamento da multa de 10%, caso não pague espontaneamente a dívida, no prazo acima mencionado. Nesse sentido, cito a seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PERTINÊNCIA. O legislador brasileiro, prosseguindo nas alterações das normas do Código de Ritos, inseriu expressiva mudança na execução forçada, imprimindo -se meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Mediante um conjunto de preceitos dotados de maior teor de eficácia, o legislador ordinário vem afastando no Processo Civil, uma execução excessivamente formal e que dificultava o cumprimento do comando contido na sentença condenatória. O sistema jurídico revelou conferir, a partir da Constituição da República, no campo dos ditames processuais, primazia aos princípios da celeridade e da economia processual, sem redundar prejuízo no tocante ao direito de defesa do devedor. Tratando-se, portanto, de norma de processo que tem inspiração no princípio do devido processo legal e na rápida duração do processo judicial e administrativo, princípios agasalhados nos artigos 5°, LV e LXXVIII da Constituição da República, a multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil é adequada ao Processo do Trabalho. Tal posição doutrinária reflete o entendimento atual desta Egrégia Turma, revendo julgamentos anteriores, em decorrência da composição do Colegiado. (TRT da 6a Região - 2a Turma - Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo - Proc. n. (RO) 0001030-95.2010.5.06.0012 - Publicado em 24.11.2011)”. Portanto, nego provimento ao apelo, no particular. Da dedução do imposto de renda no crédito do autor Pugna a ré pela dedução, no crédito do autor, dos valores relativos ao imposto de renda. Tem razão a empresa. O imposto de renda deve ser deduzido do crédito do reclamante, conforme dispõe a Súmula n. 368, II, do C.TST, com recente alteração realizada em 23.04.2012, nos seguintes termos: “(...) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010. No mesmo sentido o teor da OJ n. 363 do C.TST: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Portanto, determino a dedução da parcela relativa ao imposto de renda do crédito do reclamante, no que couber, desde que comprovados nos autos os recolhimentos por parte da reclamada. Do valor atribuído à condenação Insurge-se a recorrente contra o julgado, no tocante ao valor atribuído à condenação. Alega que o presente feito encontra-se enquadrado no procedimento sumaríssimo, cujos pedidos foram individualmente quantificados, não podendo o juízo a quo ultrapassar os importes postulados pelo reclamante, razão pela qual, o julgamento contrariou os arts. 128 e 460 do CPC e 5°, LV da Constituição Federal. Pede seja arbitrado como importe condenatório o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Observo que o autor propôs reclamação trabalhista em face da reclamada, sob o rito sumaríssimo, e atribuiu à causa o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e o MM° juízo a quo fixou o valor da causa de conformidade com esse valor (ata de fls. 20/23). Ao proferir julgamento, o juízo de primeiro grau arbitrou à condenação o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tanto que as custas foram calculadas no percentual de 2% sobre esse valor. Pois bem. Dispõe o art. 852-A da CLT que “Nos dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo”. E o art. 852-B da CLT ainda prevê o seguinte: “Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;” Dessa forma, entendo que a ré tem parcial razão. Esclareça-se que não se trata de julgamento extra petita, já que ao juiz é dado fixar o valor das custas (CLT, art. 832, § 2°), e para tanto o magistrado faz uma avaliação a priori, pois o valor real do crédito do demandante ainda será objeto de liquidação de sentença. Por outro lado, submetida a reclamação trabalhista ao procedimento sumaríssimo, na qual o pedido deverá ser certo e determinado, indicando o autor o valor correspondente, ou seja, havendo especificação quanto aos valores dos títulos postulados, seria razoável que o valor atribuído à condenação não se distanciasse demasiadamente da soma dos valores dos pedidos. No caso dos autos, a soma dos pedidos importou em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), cujo valor da causa fora fixado pelo Juízo. Tal valor não sofreu impugnação pela ré, no momen
PROCESSO TRT N° 0000020-39.2012.5.06.0014 (ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : POPCORN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EMBARGADO : MARCELO PEREIRA DE SANTANA ADVOGADOS : MARCÍLIO CORDEIRO CAMPOS JÚNIOR; JOSÉ CARLOS MEDEIROS PROCEDÊNCIA : TRW REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 535, do Diploma Processual Civil. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por POPCORN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em face de acórdão oriundo da Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento do Recurso Ordinário, interposto nos autos da reclamação trabalhista contra ele ajuizada por MARCELO PEREIRA DE SANTANA, ora embargado. Em suas razões, às fls. 236/237, o embargante, alegando a ocorrência de contradição no acórdão, sustenta que esta E. Turma optou por reformar a sentença de primeiro grau, muito embora tenham sido cumpridas todas as formalidades previstas na Lei n° 9.958/2000. Esclarece que quitou valores superiores àqueles realmente devidos. Pontua que a mesma petição enviada à Comissão de Conciliação Prévia foi, posteriormente, protocolada perante esta Justiça Trabalhista. Afirma que a anulação da sentença vergastada resultará em insegurança jurídica. Por fim, pede que sejam fixados valores para o Recurso de Revista e custas. Pede o acolhimento. É o relatório. VOTO: Alega o embargante que houve contradição no julgado, tendo em vista que esta E. Turma reformou a sentença de primeiro grau, ignorando o fato de que a conciliação realizada perante a Comissão de Conciliação Prévia respeitou todos os parâmetros dispostos na Lei n° 9.958/2000. Por fim, pede que sejam fixados valores para fins de interposição de recurso de revista. Contudo, não possui razão. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n° 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, a intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador fundamentou adequadamente a decisão, obedecendo às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT; 128, 458, inciso II, e 460, do CPC; e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. Por outra sorte, o Juízo, ao se posicionar contrário à tese recursal, não se encontra obrigado a rebater todos os pontos da fundamentação. Ademais, incabíveis os Embargos de Declaração se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um novo pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado devidamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção, sendo esta exatamente a situação dos presentes autos. Na hipótese dos autos, os fundamentos jurídicos que subsidiaram a declaração da invalidade do termo de conciliação de fl. 13, o afastamento da extinção do feito sem julgamento do mérito, bem como a determinação de retorno do feito ao primeiro grau, foram suficientemente expostos no acórdão vergastado. Vejamos: "(...) Discordo de tal posicionamento. A Comissão de Conciliação Prévia instituída pela Lei n° 9.958/00, que acresceu à Consolidação das Leis do Trabalho os artigos 625-A a 625-H, foi criada com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho para solução dos impasses, no mais das vezes de longa duração. Destarte, sendo considerado válido o termo de acordo (fl. 13) firmado na Comissão de Conciliação Prévia (Núcleo Intersindical Trabalhista de Pernambuco - NINTERPE), impõe-se a eficácia liberatória geral às parcelas nele previstas (aviso prévio, saldo de salários, férias proporcionais etc.), com extinção sem julgamento de mérito, na hipótese de serem reclamadas em Juízo. Contudo, não é incomum o surgimento de situações que não se adequam à mens legislatoris refletida nos dispositivos legais acima referidos, a exemplo do emprego das pré-faladas Comissões como substitutas do órgão homologador da rescisão contratual do empregado, no caso, o ente sindical respectivo, fato que motivou o Ministério do Trabalho e Emprego a editar a Portaria n° 329, de 14.08.2002, segundo a qual: "A instalação da sessão de conciliação pressupõe a existência de conflito trabalhista, não se admitindo a utilização da Comissão de Conciliação Prévia como órgão de assistência e homologação de rescisão contratual." (Art. 3°). A mesma norma, em seu parágrafo único, estabelece: "A competência para prestar assistência ao trabalhador na rescisão contratual é do sindicato da categoria e da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 477 da CLT." Significa dizer, em outras palavras, que as "homologações de rescisões contratuais", perante as Comissões de Conciliação Prévia, não desoneram o empregador, isto é, não têm eficácia liberatória das obrigações trabalhistas decorrentes do desate contratual (meras verbas rescisórias), porquanto feitas ao arrepio da lei (art. 477, Consolidado). No caso dos autos, a Comissão de Conciliação Prévia (Núcleo Intersindical Trabalhista de Pernambuco - NINTERPE) foi utilizada como substituta do Sindicato e/ou Ministério do Trabalho, agindo como verdadeiro órgão homologador, de forma que a conciliação havida entre as partes teve, como objetivo único, a quitação das verbas rescisórias, desvirtuando a finalidade para a qual foi instituído o mencionado órgão. Fraude patente. Consequentemente, não há como concluir pela extinção, do processo, sem resolução do mérito, nos termos da sentença hostilizada. Frise-se, ainda, que inexiste nos autos notícia de que a reclamada tenha designado data para a homologação do termo de rescisão (fl. 14), o qual, inclusive, encontra- se em branco, em desrespeito à formalidade prevista no §2° do artigo 477 da CLT. Tal fato, desde já, nos remete à circunstância de que a empresa se utiliza da Comissão de Conciliação Prévia como órgão homologador, quitando as verbas rescisórais, e alguns outros títulos, a exemplo de horas extras, que porventura entendeu devidos, obtendo assim quitação de todas as parcelas do extinto contrato, conduta que não se coaduna com as regras norteadoras do Direito Laboral. Acrescente-se que não restou evidenciado qualquer conflito entre as partes no que se refere aos títulos devidos ao obreiro por ocasião do deslinde contratual. Ora, havendo forma específica prevista em lei para homologação da rescisão contratual de empregado com mais de um ano de serviço, nula de pleno direito a transação celebrada, com supressão da forma preconizada em lei. A nulidade dos atos jurídicos não se consuma apenas por vício de consentimento, mas também por irregularidade formal. Não foi sem motivo que o Ministério do Trabalho, constatando a existência de diversas fraudes no âmbito de algumas Comissões de Conciliação Prévia, editou a Portaria acima mencionada, estabelecendo procedimentos para a instalação e o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista, e, na hipótese, podemos observar que diversos dos seus dispositivos foram vulnerados. À guisa de exemplo, cite-se a homologação de verbas genuinamente rescisórias, eivando de nulidade o termo de conciliação referenciado, servindo a importância percebida apenas para efeito de compensação de parcelas que porventura venham a ser deferidas, a idêntico título, na presente demanda, para se evitar enriquecimento sem causa. Repise-se que a matéria não é estranha a este Regional, ao revés, havendo numerosos julgados, neste mesmo sentido: (...) Ante o exposto, dou provimento ao apelo para, declarando a invalidade do termo de conciliação, afastar a declaração da extinção do processo sem julgamento do mérito ante a coisa julgada e determinar o retorno do feito, à primeira instância, a fim de que sejam analisados e julgados os títulos postulados na presente reclamatória, como entender de direito, evitando-se, assim, supressão de instância e garantindo o exercício do duplo grau de jurisdição, prejudicada a análise das demais questões abordadas no apelo." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Neste sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico- processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). Ademais, diante da natureza do provimento constante no acórdão hostilizado, não havia acréscimo ou decréscimo condenatório a ser fixado. Desta feita, não houve afronta a dispositivo legal (5°, II, LIV e LV, da CF), sendo certo que a intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou adequadamente a decisão, obedecendo às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT; 458, inciso II, do CPC; e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. Rejeito, portanto, os presentes embargos. Do prequestionamento. Registro, por oportuno, que os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional. Importante frisar que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife, 15 de abril de 2013. Firmado por assinatura eletrônica MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO Desembargadora Relatora PROCESSO N° TRT 0000044-50.2010.5.06.0010 (RO) ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : ALMIRFRANCISCODOSACRAMENTOE CINZEL ENGENHARIA LTDA. RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : FABIANARODRIGUES DE MELO; ABELLUIZ MARTINS DA HORA PROCEDÊNCIA : 10a vara DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ausência de comprovação da prática de ato antijurídico por parte da empresa reclamada, não há como deferir indenização decorrente de dano moral. Recurso ordinário da reclamada provido. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por ALMIR FRANCISCO DO SACRAMENTO e pela empresa CINZEL ENGENHARIA LTDA. de decisão proferida pela Excelentíssima Juíza da 10a Vara do Trabalho do Recife/PE, às fls. 461/471, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro contra a segunda. O reclamante alega que, em razão da função desempenhada na reclamada, foi acometido por acidente de trabalho e hérnia de disco. Sustenta que a empresa não possuía nenhum programa de prevenção a problemas ergonômicos, existindo, assim, o nexo de causalidade. Diz que é "incontroverso nos autos que o recorrente é portador de doença ocupacional", e que, "demonstrado está o nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo demandante e a moléstia adquirida, conforme laudo pericial" (fl. 476). Afirma não estar a relação de causalidade limitada tão somente ao fato de que a originou, pois trata-se de situação progressiva, cujos efeitos poderiam ter sido em muito minorados, preservando a saúde do trabalhador. Argumenta que resta patente o prejuízo à imagem pessoal, sendo atingida sua subjetividade psíquica, bem como, sua imagem profissional, pois teve exposta publicamente sua incapacidade para continuar desempenhando sua especialização. Requer a majoração do valor da indenização por danos morais, para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pede o provimento do recurso pelas razões de fls. 472/478. A reclamada, por sua vez, reafirma a prescrição total do direito de ação do reclamante, alegando que, tratando-se de dano moral decorrente de acidente de trabalho, a prescrição aplicável é a de 03 anos, prevista no artigo 206, §3°, V, do Código Civil, devendo ser observada quando for o caso, a regra de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.
PROC. N° TRT- 0000002-82.2013.5.06.0143 (AI) Órgão Julgador : 4a Turma Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Agravante : CENTER MOTOPARTS DISTRIBUIDORA LTDA. Agravado : EDSON DA SILVA XAVIER Advogados : JÚLIO CÉSAR PEREIRA E GIRLAINE DE SOUZA OLIVEIRA Procedência : 3a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE) EMENTA: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. Não se conhece de agravo de instrumento interposto sem as peças descritas no § 5°, I, do art. 897 da CLT, sobretudo quando a agravante também deixa de juntar a ata de audiência contendo a prova testemunhal, que serviu de fundamento para as razões do recurso trancado, impossibilitando seu imediato julgamento, em caso de provimento do agravo. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto sem a observância ao § 7° do art. 899 da CLT (Lei n° 12.275/2010) c/c Súmula 426 do TST. Vistos etc. Agravo de instrumento interposto por CENTER MOTOPARTS DISTRIBUIDORA LTDA., de despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela agravante, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDSON DA SILVA XAVIER, por deserção, em face do recolhimento do depósito recursal em guia de depósito judicial trabalhista. Em suas razões, às fls. 04/07, a agravante alega que realizou o recolhimento das custas e do depósito recursal de boa-fé, dentro do prazo legal, pelo que o despacho agravado violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, decorrente do princípio constitucional de garantia de acesso à justiça. A agravante anexou aos autos os documentos de fls. 12/29. Contraminuta às fls. 32/34v, acompanhada das contrarrazões ao recurso ordinário, às fls. 36/38. É o relatório. VOTO: Preliminarmente, não conheço do agravo, por má formação do instrumento e por deserção Ao dispor sobre o agravo de instrumento, o § 5°, inc. I, do art. 897 da CLT estabelece que: "§ 5°. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7° do art. 899 desta Consolidação". A Instrução Normativa n° 16/99 preconiza: "III- O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal" (original sem grifos). Observe-se que, conforme item X da mesma Instrução Normativa n° 16/99, do Tribunal Superior do Trabalho: "Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais". Esclareço que não há previsão normativa para o processamento do agravo de instrumento nos autos principais, desde que os §§ 1° e 2° do item II da referida Instrução Normativa, que previam tal possibilidade, foram revogados pelo ato 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003. Nessa linha, pelo que se extrai das regras transcritas, o agravante tem o ônus de proceder à formação do instrumento, nos moldes delineados pelas normas acima transcritas, sob pena de não conhecimento do apelo. Na hipótese, a agravante juntou instrumento procuratório e instruiu o agravo com cópias da petição inicial, da defesa, da sentença, do recurso ordinário, dos comprovantes do recolhimento das custas e depósito recursal e do edital de notificação para ciência do despacho agravado, mas sem a indicação da data da publicação. Não trouxe aos autos a procuração da advogada do reclamante, nem a certidão da intimação do despacho agravado (já que a cópia do edital de notificação não contém a informação da data da publicação), inviabilizando a aferição da tempestividade da medida. E mais: deixou de anexar documento indispensável ao imediato julgamento do recurso ordinário em caso de provimento do agravo: a ata da audiência (que provavelmente ocorreu em única sessão, por se tratar de procedimento sumaríssimo), até porque as razões recursais se baseiam, em quase todos os seus termos, no conteúdo prova testemunhal. A deficiência do traslado impede o conhecimento do agravo de instrumento, como se infere da jurisprudência abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. DESPACHO AGRAVADO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo de instrumento, quando a parte agravante, na formação do instrumento, não providencia o traslado integral de peça obrigatória referente ao despacho denegatório do recurso de revista, ônus que lhe incumbia, conforme os termos do inciso I do § 5° do art. 897 da CLT e dos itens III e X da IN 16/99. Agravo de instrumento não conhecido (TST - 6a Turma. AIRR 3931-83.2010.5.02.0000, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 25/04/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 897, § 5°, INCISO I, DA CLT E ITEM X DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16 DO TST. O conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 897, § 5°, inciso I, da CLT e no item X da Instrução Normativa n° 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos as peças essenciais ao deslinde da controvérsia, a saber, as cópias da procuração da reclamante, da decisão regional e respectiva certidão de publicação, da petição do recurso de revista, do despacho denegatório e respectiva certidão de intimação e do comprovante de depósito recursal, documentos indispensáveis para a formação do agravo. Agravo de instrumento não conhecido (TST - 2a Turma. AIRR n° 2476-39.2010.5.18.0000, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 28/03/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFEITUOSA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não cuidando a Agravante na apresentação de todas as peças obrigatórias à formação do instrumento, a teor do disposto no art. 897, § 5°, da CLT, omitindo- se, especificamente, da juntada da certidão de intimação do despacho que negou seguimento ao recurso trancado, resta inviabilizado o conhecimento do presente Agravo, por defeito na formação do instrumento (TRT 6a Região - 4a Turma. AIRO 0001794¬ 08.2012.5.06.0143, rel. Des. Dinah Figueirêdo Bernardo, j. 24/01/2013). Assim, pelo que foi exposto, impõe-se o não conhecimento do agravo, por má formação do instrumento. Além disso, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe tendo em vista sua deserção. A Lei n° 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescentou o § 7° ao art. 899 da CLT, com a seguinte redação: "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Após o advento daquela lei, a Corte Superior Trabalhista emitiu a Resolução n° 168, de 9 de agosto de 2010, com o objetivo de atualizar a Instrução Normativa n° 3, de 15 de março de 1993, cujo item VIII passou a vigorar com o seguinte teor: "O depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será da responsabilidade da parte quanto à exatidão dos valores depositados e deverá ser comprovado, nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere, independentemente da sua antecipada interposição, observado o limite do valor vigente na data da efetivação do depósito, bem como o contido no item VI, salvo no que se refere à comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento, que observará o disposto no art. 899, § 7°, da CLT, com a redação da Lei n.° 12.275/2010" (original sem destaques). À luz das normas acima transcritas, é de se concluir que, salvo no caso de haver garantia integral do Juízo, a parte que agrava de instrumento tem o ônus de comprovar o recolhimento do depósito específico para essa espécie recursal, no ato de sua interposição, sob pena de ser o apelo considerado deserto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - LEI N° 12.275/2010 - SÚMULA N° 245 DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos termos do art. 899, § 7°, da CLT, com redação dada pela Lei n° 12.275/2010, e do art. 1°, II, -a-, da Instrução Normativa n° 3 desta Corte, atualizada pela Resolução n° 168, é ônus da agravante comprovar, no ato da interposição do agravo de instrumento, o recolhimento do depósito recursal no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso de revista. A inobservância desse comando, exceto nas hipóteses em que já foi atingido o valor da condenação, resulta na deserção do recurso. A Súmula n° 245 desta Corte é inaplicável ao agravo de instrumento, tendo em vista a expressa previsão do art. 899, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - JUNTADA POSTERIOR - DESERÇÃO - CONFIGURAÇÃO. O depósito recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso, de forma que constitui ônus da recorrente demonstrar que o realizou tempestivamente, ou seja, juntar seu comprovante no prazo da revista. Esse é o sentido da Súmula n° 245 desta Corte: -O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal-. A prorrogação do prazo para comprovar o depósito em virtude de movimento grevista dos bancários deve ser comprovada, não sendo suficiente a sua simples alegação. Recurso de revista não conhecido (TST - 4a Turma. AIRR e RR n° 19900-32.2009.5.04.0352, rel. Min. Milton de Moura França, j. 15/06/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. DESERÇÃO. A par da ausência de documento essencial que deveria perfazer o instrumento, verifica este Juízo Revisor que o próprio agravo há de ser reputado deserto. A guia GFIP anexada à petição inicial (fls. 39) diz respeito ao depósito relativo ao Recurso Ordinário denegado (Processo TRT n° 0001199¬ 21.2011.5.06.0021), não satisfazendo, pois, a exigência do preparo referente ao presente agravo, consoante dispõe o artigo 899, §7°, da CLT, incluído pela Lei n° 12.275/2010. O legislador pátrio criou uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Assim, a comprovação do recolhimento desse valor constitui pressuposto objetivo de admissibilidade deste recurso, sendo de inteira responsabilidade da parte comprová-lo. Agravo não conhecido (TRT 6a Região - 3a TURMA. AI/RO n° 0001235-29.2012.5.06.0021, rel. Des. Ruy Salathiel A. M. Ventura, j. 04/03/2013). No caso sob apreciação, ao interpor o apelo em exame, o agravante não apresentou guia de depósito recursal. Os princípios constitucionais invocados na peça de agravo não socorrem a agravante, porquanto os direitos constitucionais não podem ser exercidos de forma absoluta, mas de acordo com a legislação infraconstitucional que os regulamenta, o que, na hipótese, não foi observado pela agravante. Logo, não restou satisfeito o preparo, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. Diante do exposto, preliminarmente, não conheço do agravo, por má formação do instrumento e deserção. ACORDAM os Desembargadores da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo, por má formação do instrumento e deserção. Recife, 11 de abril de 2013. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora PROC. N.° TRT - 0000256-18.2012.5.06.0005 (RO). Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO. Recorrente : WELLINGTON LOPES DO RÊGO. Recorrido : NÚCLEO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER - NACC. Advogados : Isadora Coelho de Amorim Oliveira e Paula Regina Torres D'Albuquerque. Procedência : 5a VARA DO TRABALHO DO RECIFE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO PATRONAL. INCONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O pedido de indenização por danos morais foi fundamentado na alegação de conduta ilícita patronal, consistente na aplicação de penalidades destituídas de alicerce fático, dentre as quais uma suspensão. Ocorre que os elementos de prova produzidos não comprovam tais assertivas, impondo-se a mantença do indeferimento à pretensão de recebimento de indenização por danos morais. VISTOS ETC. Cuida-se de recurso ordinário interposto por WELLINGTON LOPES DO RÊGO à decisão proferida pelo MM. Juízo da 5a Vara do Trabalho do Recife, às fls. 297/301, nos autos desta reclamatória ajuizada em desfavor de NÚCLEO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER - NACC. Através do arrazoado apresentado às fls. 302/324, o recorrente/recorrente investe contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, insistindo na alegação de ter sido vítima de represálias no ambiente de trabalho após o ajuizamento de uma reclamatória trabalhista anterior contra a empresa, da qual se saiu vencedor. Afirma que desde então a reclamada vem lhe ap