TRT da 9ª Região 25/04/2013 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 13347

DESPACHO DE FL. 232: 1. O exequente comunica que, por estar atuando em causa própria, configura-se a revogação tácita do mandato conferido ao procurador Rogério Poplade Cercal. Com base no documento de fl. 151, providencie a Secretaria o correspondente cadastro para que as futuras intimações sejam destinadas ao advogado-exequente Laércio Ademir dos Santos. 2. Ademais, o exequente pretende a liberação do valor já depositado nos autos e cogita, em síntese, a necessidade de revisão dos cálculos, com correção monetária e juros, bem como a nai Regional ao Trabalho TGIÃO ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL a-feira, 25 de Abril de 2013. _ DEJT Nacional _ hipótese de comportamento delituoso do executado devido ao inadimplemento da obrigação e procedimento de compensação adotado. 3. Considerando a genérica impugnação da conta pelo exequente, porquanto se limita a declarar que o cálculo não expressa a quantia devida, sem especificar os pontos e valores objeto de insurgência, fica prejudicada a sua apreciação. 4. A despeito disso, esclarece-se que a compensação de valores não foi aceita, consoante despacho de fl. 184. Aliás, a atualização da Secretaria à fl. 219 e verso contempla tão-somente o abatimento do depósito de fl. 211, operação comprovada por extrato bancário, e aplica juros e correção monetária na forma da lei. 5. A extração de peças para remessa à Promotoria de Justiça da Comarca de Tomazina, na forma requerida, cabe à própria parte, tendo em vista que esta Vice-presidência, além de noticiar os fatos às autoridades competentes, também, quando provocada, prestou- lhes os esclarecimentos solicitados. 6. No que tange ao encaminhamento da petição do exequente ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, indefere-se o pedido, porquanto inócuo frente ao ofício já expedido à fl. 222. 7. O pedido de incrição do executado no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN, nos termos do artigo 3° da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), requer a constatação da ausência de liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1° e os §§ 2° e 6° do art. 97 do ADCT", por parte do Tribunal de Justiça do Estado. 8. Juntem-se cópias deste despacho, da guia de fl. 211, do despacho de fl. 218 e verso e da conta de fl. 219 e verso aos autos principais, que deverão ser remetidos ao Juízo de origem para liberação do valor depositado, retornando oportunamente para prosseguimento. 9. Intime-se o exequente e, para ciência, o advogado Rogério Poplade Cercal.