TRT da 15ª Região 01/07/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6168

DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LAUDAS. TUMULTO PROCESSUAL CONFIGURADO. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A determinação de emenda da petição inicial, visando à limitação do número de laudas, caracteriza subversão à ordem processual, o que enseja a procedência da correição parcial. Trata-se de correição parcial apresentada por Hélio Laudino Filho, com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Batatais, Paulo Augusto Ferreira, nos autos da reclamação trabalhista 0000241-47.2013.5.15.0075, em trâmite na referida Vara, em que o corrigente figura como patrono do reclamante. Argumenta que na audiência realizada em 20.06.2013, o Juízo de origem ordenou ao autor a emenda da nai Regional ao Trabalho EGIÃO ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL Ja-feira, 01 de Julho de 2013. _ DEJT Nacional _ petição inicial, com fulcro no art. 284 do CPC, visando à sua redução de 60 para 10 laudas, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento liminar. Sustenta que tal conduta, além de não estar prevista no ordenamento jurídico, afronta os princípios constitucionais do livre acesso à justiça e da ampla defesa. Requer, por fim, a concessão de liminar visando à imediata suspensão do processo original e a procedência da correição parcial para que seja anulada a determinação de redução da petição inicial. Juntou documentos (fls. 4-43). Deferida a liminar (fl. 45). Informações do Juízo corrigendo à fl. 48-v°. Relatados. DECIDO: A correição parcial retrata meio jurídico excepcional que, nos termos preconizados pelo art. 35 do Regimento Interno, somente poderá ser utilizada quando se encontrarem implementadas as seguintes premissas: a) Não haja recurso específico para tutelar a lesão ao direito narrada; b) A medida intentada se destine exclusivamente à correção de inconsistência procedimental, contrária à boa ordem processual. No caso em exame, o corrigente insurge-se contra a determinação de emenda da petição inicial, visando à sua limitação a 10 laudas, sob pena de indeferimento liminar, o que, segundo sustentado, afronta os princípios do livre acesso à justiça e da ampla defesa. Instado a prestar informações, o Juízo corrigendo esclareceu que a referida decisão decorreu da "extensão desmedida da petição inicial, em total contrariedade à objetividade e celeridade exigidas para a rápida prestação jurisdicional, além da simplicidade exigida pelo artigo 840, da CLT" (fl. 48-v°). Não obstante os argumentos retrocitados, o ato impugnado efetivamente subverteu a boa ordem processual. De fato, preconiza o § 1° do art. 840 da CLT, "verbis": "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Assim, conclui- se que não há limitação quanto ao número de laudas da petição inicial, ainda que o dispositivo supratranscrito estabeleça como requisito "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Ademais, a apresentação de peça extensa, por si só, não autoriza a determinação de emenda da petição inicial, conforme se depreende d