TRT da 9ª Região 22/08/2013 | TRT-9

Vara do Trabalho de Curitiba REQUERIDO(s) Ceramica Colle S.A. REQUERIDO(s) Viasud Transportes e Serviços Ltda. Seq: 00001 - Prazo: 5 dia(s). ..."Não conheço da Correição Parcial, por incabível. Intime-se o requerente e dê-se ciência ao MM. Juiz da 19a Vara do Trabalho de Curitiba." SECRETARIA DA CORREGEDORIA Márcia Cristina Nambu Secretário(a) da Corregedoria Regional

EDITAL SGP 11/2013 A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER aos Juízes do Trabalho Substitutos do Paraná, que, em face da ausência de interessados na remoção para a Vara do Trabalho de Marechal Cândido Rondon, estará aberto, a partir de 26 de agosto de 2013 , o prazo de inscrição para PROMOÇÃO para a Titularidade da referida Vara, a ser preenchida pelo critério de MERECIMENTO , conforme disposto no art. 93 e seus incisos, da Constituição Federal de 1988, Resolução 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução Administrativa 35/2012 do Tribunal Pleno deste Regional. Os Ex.mos Juízes do Trabalho Substitutos interessados na promoção para a titularidade da Vara do Trabalho de Marechal Cândido Rondon deverão se manifestar por correspondência eletrônica endereçada à sgp@trt9.jus.br , malote digital da Presidência ou protocolo no prazo de cinco dias até 30 de agosto de 2013, às 18 horas . Curitiba, 22 de agosto de 2013. (a) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora do Trabalho Presidente do TRT da 9.a Região EDITAL SGP 10/2013 A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER aos Juízes Titulares das Varas do Trabalho do Paraná, que estará aberto, a partir de 26 de agosto de 2013 , inclusive, o prazo de inscrição para as manifestações de interesse na CONVOCAÇÃO para atuar no Tribunal. O procedimento observará os critérios de antiguidade e merecimento, em atenção à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos de Procedimento de Controle Administrativo n.° 0005894-98.2011.2.00.0000, bem como a Resolução Administrativa n.° 35/2012 do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho, que regulamenta a matéria nesta Corte. Serão elaboradas duas listas de magistrados e a convocação será efetivada quando da necessidade, segundo ordem aprovada pelo Tribunal Pleno (Artigos 24 e seguintes da RA 35/2012). Os Ex.mos Juízes Titulares interessados em integrar a lista de antiguidade, a lista de merecimento ou ambas deverão se manifestar por correspondência eletrônica endereçada à sgp@trt9.jus.br , no prazo de cinco dias, até 30 de agosto de 2013, às 18 horas . Curitiba, 21 de agosto de 2013. (a) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora do Trabalho Presidente do TRT da 9.a Região EDITAL SGP 12/2013 A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER aos Juízes do Trabalho Substitutos do Paraná, que, em face da ausência de interessados na remoção para a Vara do Trabalho de Dois Vizinhos, estará aberto, a partir de 26 de agosto de 2013 , inclusive, o prazo de inscrição para PROMOÇÃO para a Titularidade da referida Vara, a ser preenchida pelo critério de ANTIGUIDADE , conforme disposto no art. 93 e seus incisos, da Constituição Federal de 1988, Resolução 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução Administrativa 35/2012 do Tribunal Pleno deste Regional. Os Ex.mos Juízes do Trabalho Substitutos interessados na promoção para a titularidade da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos deverão se manifestar por correspondência eletrônica endereçada à sgp@trt9.jus.br , malote digital da Presidência ou protocolo no prazo de cinco dias até 30 de agosto de 2013, às 18 horas . Curitiba, 22 de agosto de 2013. (a) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora do Trabalho Presidente do TRT da 9.a Região

DESPACHO DE FL. 2478: 1. Os exequentes pugnam pela imediata transferência dos valores já depositados, a fim de que lhes sejam liberados. Salientam que o Agravo Regimental interposto pelo executado não constitui óbice à liberação, porquanto não detém efeito suspensivo, conforme dispõe o regimento interno deste E. Tribunal. 2. Observa-se que as matérias objeto de insurgência pelo executado veiculadas no Agravo Regimental versam sobre questões prejudiciais e que podem implicar em declaração de nulidade parcial do feito. 3. Ademais, a executada formula pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo, preliminar que se encontra pendente de apreciação pelo relator. 4. Portanto, vislumbra-se pertinente indeferir o pleito dos exequentes, uma vez que, por ora, a eventual liberação de valores revela-se temerária. 5. Publique-se para ciência dos exequentes.

DESPACHO DE FL. 341: 1. O artigo 100, caput, da Constituição Federal preceitua que os pagamentos devidos pela fazenda pública far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de "apresentação" dos precatórios. 2. Consoante o artigo 4° da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça: "Para efeito do disposto no 'caput' do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução". Nesse sentido o artigo 1°, § 2°, da Instrução Normativa TRT9 n° 1/2010. 3. Logo, o presente precatório, autuado neste Tribunal em 22/03/2012, pertence ao ano orçamentário de 2013. 4. O Município de Pitanga submete-se ao regime geral de pagamento de precatórios, nos termos do referido artigo 100 da Constituição Federal, e apresenta-se regular quanto à quitação de seus débitos perante este Tribunal. 5. Em que pese a inexistência de precatórios vencidos, tendo em vista o dever imposto ao Presidente do Tribunal pelo parágrafo 7° de referido dispositivo constitucional, e visando resguardar a pontualidade dos pagamentos, intime-se o executado, mediante publicação, da pendência deste precatório - n° 00095-2010-073-09¬ 00-2 -, o qual aguarda comprovação de quitação até a data de 31/12/2013, em observância à ordem cronológica do artigo 100, caput e parágrafo 5°, da CF. 6. Com o decurso do prazo para quitação do débito, voltem conclusos. 7. Junte-se cópia deste despacho no EGM 209.

DESPACHO DE FL 129: 1. Conforme certificado à fl. 154 e verso, em audiência realizada em 17 de julho de 2009, o município executado apresentou proposta de pagamento dos precatórios relacionados à fl. 32, referentes ao orçamento de 2010, em parcelas fixas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e manifestou interesse na continuidade das retenções (fl. 74), com a inclusão de novos precatórios. 2. Entretanto, decorridos mais de três anos do ajuste firmado, até a presente data as retenções revelaram-se insuficientes para quitar os precatórios de citado orçamento, cujo término, estima-se, sem considerar as atualizações e juros incidentes sobre os débitos, irá ocorrer por volta de 30/04/2015. 3. Além disso, a descrição de precatórios e valores informados no item "c" da certidão de fl. 154 indica que, para a satisfação dos precatórios devidos até o orçamento de 2013, as retenções, como postas, estender-se-ão até 30/04/2017. 4. Pois bem. Conclui-se que a retenção mensal atualmente em curso carece ser revista, porquanto está defasada e é insuficiente para satisfazer o débito em tempo no mínimo aceitável. 5. Tendo em vista o montante das obrigações ainda pendentes de pagamento, cerca de R$ 520.000,00 em valores sem atualização, que abrangem a soma dos precatórios relacionados à fl. 153, referentes aos orçamentos de 2010/2011, consoante a certidão de fl. 154, julga-se aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, majorar as retenções para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Observando-se a média mensal dos repasses de FPM destinados ao Município no ano de 2012, de R$ 994.705,72 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (fl. 154/verso), interpreta-se que tal retenção é compatível com a capacidade econômica do devedor e não deve comprometer as finanças municipais ou os serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 7. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu para, querendo, manifestar-se sobre o teor deste despacho, no prazo de 30 dias, ressaltando que o município não está dispensado de se esforçar por solução alternativa para cumprir o compromisso em prazo mais breve. 8. Após, oficie-se ao Banco do Brasil, informando acerca da suspensão das retenções outrora determinadas (R$ 22.000,00) e para imediata disponibilização das futuras retenções no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à disposição da Vice-presidência deste Tribunal, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 9. Junte-se cópia desta decisão aos autos dos precatórios descritos na planilha do item "c" da fl. 154, nos quais deverá ser publicada para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 873: 1. Nos termos do que foi acordado às fls. 263-267, o precatório n° 00417-1991-073-09-40-4, em que figura como exequente o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lunardelli, seria pago, em favor dos substituídos presentes, utilizando-se o saldo da conta judicial à disposição deste Tribunal. 2. A última solicitação de repasse de valores pelo Juízo da execução, para pagamento do crédito de 4 substituídos que foram localizados pelo Sindicato autor, ocorreu em julho/2012, conforme certificado à fl. 345. 3. Assim, considerando a existência de saldo remanescente, a ausência de informação quanto à localização de outros substituídos e, principalmente, o consignado em ata de audiência que autoriza o Juízo a execução a tomar medidas que garantam a quitação dos créditos, nestes termos: "No caso dos substituídos ausentes o Município deverá ser intimado diretamente pelo Juízo da Execução para que proceda ao depósito do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, assim que estes se apresentarem para receber o pagamento, observado o limite mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a capacidade de pagamento do Município" (fl. 265), determino: a) A restituição do saldo remanescente ao Município de Lunardelli na mesma conta destinada ao depósito dos repasses de valores do Fundo de Participação do Município (FPM); b) A remessa dos autos n° 00417-1991-073-09-40-4 ao Juízo da execução, com cópia da certidão de fls. 345-verso e desta decisão, consignando-se a baixa do precatório. 4. Intime-se o executado.

DESPACHO DE FL. 422: 1. Intimado a pagar precatórios pendentes de pagamento, sob pena de retenção de quota do Fundo de Participação do Município (FPM), nos termos da decisão de fl. 16, o Município de Santa Terezinha do Itaipu silenciou, conforme certidão de fl. 21. 2. Porquanto a atual sistemática de bloqueio tem se mostrado apropriada para quitar débitos não adimplidos no prazo estabelecido no § 5° do artigo 100 da Constituição Federal, determina-se reservar parte de quota do FPM do Município devedor para pagamento dos precatórios vencidos e outros que eventualmente vençam no decorrer do parcelamento. 3. Com o objetivo de conciliar a capacidade orçamentária com a necessidade de cumprimento das obrigações municipais, fixa-se a quantia a ser retida a cada mês em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. Considerando que as retenções se estenderão por considerável período de tempo, deverão ser destinadas ao pagamento atualizado de todos os precatórios pendentes, e não apenas dos pertencentes aos orçamentos de 2011 e 2012, observada a ordem cronológica de apresentação e respeitada eventual preferência de pagamento (artigo 100, § 2° da Constituição Federal). 5. Tendo em vista a média mensal do FPM do Município no ano de 2012, cerca de R$ 852.605,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e cinco reais), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (certidão de fl. 21), entende-se que o valor mensal das retenções se mostra razoável e adequado ao porte do Município devedor, sem olvidar de despesas correntes com serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. 6. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores. 7. A transferência de valores somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial dos débitos. 8. O débito será atualizado até a data do pagamento, considerando- se a data da retenção, cota do dia 30 (trinta) de cada mês. 9. Deverá o r. Juízo da execução proceder ao cálculo e aos recolhimentos previdenciários e fiscais, quando cabíveis, os quais deverão ser deduzidos do crédito dos exequentes, no momento da liberação. 10. Oficie-se ao Banco do Brasil para o início das retenções a partir de agosto/2013, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 11. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios pendentes, nos quais as partes deverão ser intimadas mediante publicação. 12. Intime-se o Município de Santa Terezinha de Itaipu, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito, por correio com aviso de recebimento.

DESPACHO DE FL. 165: 1. Transfiram-se os valores indicados nos comprovantes de depósito de fls. 163-164, à disposição do Juízo da execução. 2. Intimem-se as partes, sendo o executado de forma pessoal. 3. Remetam-se os autos à Vara de origem. 4. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa da RPV.

DESPACHO DE FL. 250: 1. Transfiram-se os valores indicados nos comprovantes de depósitos de fls. 246-249, à disposição do Juízo da execução. 2. Intimem-se as partes, sendo o executado de forma pessoal. 3. Remetam-se os autos à Vara de origem. 4. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa da RPV.

DESPACHO DE FL. 74: 1. Proceda a Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública (SeCEF) à transferência do valor indicado na conta de fl. 73 à disposição do Juízo da execução. 2. Oficie-se ao Banco do Brasil para a transferência de valores. 3. Juntem-se cópias deste despacho e do respectivo ofício ao EGM n° 43. 4. Após, remetam-se os autos à Vara de origem. 5. Atualize a SeCEF o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa do precatório. 6. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 154: 1. O exequente requer prioridade no pagamento do seu precatório, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que possui idade superior a 60 anos. 2. A sua condição de sexagenário já foi reconhecida à fl. 150, uma vez que nasceu em 18/01/1951. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 4. Observando-se a Lei Municipal n° 2.783/2003, o pagamento preferencial deverá se limitar a três vezes o valor equivalente a 20 salários mínimos, totalizando 60 salários mínimos. 5. Registre a Secretaria a ordem de preferência. 6. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL 131: 1. Conforme certificado à fl. 154 e verso, em audiência realizada em 17 de julho de 2009, o município executado apresentou proposta de pagamento dos precatórios relacionados à fl. 32, referentes ao orçamento de 2010, em parcelas fixas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e manifestou interesse na continuidade das retenções (fl. 74), com a inclusão de novos precatórios. 2. Entretanto, decorridos mais de três anos do ajuste firmado, até a presente data as retenções revelaram-se insuficientes para quitar os precatórios de citado orçamento, cujo término, estima-se, sem considerar as atualizações e juros incidentes sobre os débitos, irá ocorrer por volta de 30/04/2015. 3. Além disso, a descrição de precatórios e valores informados no item "c" da certidão de fl. 154 indica que, para a satisfação dos precatórios devidos até o orçamento de 2013, as retenções, como postas, estender-se-ão até 30/04/2017. 4. Pois bem. Conclui-se que a retenção mensal atualmente em curso carece ser revista, porquanto está defasada e é insuficiente para satisfazer o débito em tempo no mínimo aceitável. 5. Tendo em vista o montante das obrigações ainda pendentes de pagamento, cerca de R$ 520.000,00 em valores sem atualização, que abrangem a soma dos precatórios relacionados à fl. 153, referentes aos orçamentos de 2010/2011, consoante a certidão de fl. 154, julga-se aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, majorar as retenções para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Observando-se a média mensal dos repasses de FPM destinados ao Município no ano de 2012, de R$ 994.705,72 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (fl. 154/verso), interpreta-se que tal retenção é compatível com a capacidade econômica do devedor e não deve comprometer as finanças municipais ou os serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 7. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu para, querendo, manifestar-se sobre o teor deste despacho, no prazo de 30 dias, ressaltando que o município não está dispensado de se esforçar por solução alternativa para cumprir o compromisso em prazo mais breve. 8. Após, oficie-se ao Banco do Brasil, informando acerca da suspensão das retenções outrora determinadas (R$ 22.000,00) e para imediata disponibilização das futuras retenções no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à disposição da Vice-presidência deste Tribunal, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 9. Junte-se cópia desta decisão aos autos dos precatórios descritos na planilha do item "c" da fl. 154, nos quais deverá ser publicada para ciência das partes.

DESPACHO DE FL 684: 1. Conforme certificado à fl. 154 e verso, em audiência realizada em 17 de julho de 2009, o município executado apresentou proposta de pagamento dos precatórios relacionados à fl. 32, referentes ao orçamento de 2010, em parcelas fixas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e manifestou interesse na continuidade das retenções (fl. 74), com a inclusão de novos precatórios. 2. Entretanto, decorridos mais de três anos do ajuste firmado, até a presente data as retenções revelaram-se insuficientes para quitar os precatórios de citado orçamento, cujo término, estima-se, sem considerar as atualizações e juros incidentes sobre os débitos, irá ocorrer por volta de 30/04/2015. 3. Além disso, a descrição de precatórios e valores informados no item "c" da certidão de fl. 154 indica que, para a satisfação dos precatórios devidos até o orçamento de 2013, as retenções, como postas, estender-se-ão até 30/04/2017. 4. Pois bem. Conclui-se que a retenção mensal atualmente em curso carece ser revista, porquanto está defasada e é insuficiente para satisfazer o débito em tempo no mínimo aceitável. 5. Tendo em vista o montante das obrigações ainda pendentes de pagamento, cerca de R$ 520.000,00 em valores sem atualização, que abrangem a soma dos precatórios relacionados à fl. 153, referentes aos orçamentos de 2010/2011, consoante a certidão de fl. 154, julga-se aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, majorar as retenções para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Observando-se a média mensal dos repasses de FPM destinados ao Município no ano de 2012, de R$ 994.705,72 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (fl. 154/verso), interpreta-se que tal retenção é compatível com a capacidade econômica do devedor e não deve comprometer as finanças municipais ou os serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 7. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu para, querendo, manifestar-se sobre o teor deste despacho, no prazo de 30 dias, ressaltando que o município não está dispensado de se esforçar por solução alternativa para cumprir o compromisso em prazo mais breve. 8. Após, oficie-se ao Banco do Brasil, informando acerca da suspensão das retenções outrora determinadas (R$ 22.000,00) e para imediata disponibilização das futuras retenções no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à disposição da Vice-presidência deste Tribunal, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 9. Junte-se cópia desta decisão aos autos dos precatórios descritos na planilha do item "c" da fl. 154, nos quais deverá ser publicada para ciência das partes.

DESPACHO DE FL 108: 1. Conforme certificado à fl. 154 e verso, em audiência realizada em 17 de julho de 2009, o município executado apresentou proposta de pagamento dos precatórios relacionados à fl. 32, referentes ao orçamento de 2010, em parcelas fixas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e manifestou interesse na continuidade das retenções (fl. 74), com a inclusão de novos precatórios. 2. Entretanto, decorridos mais de três anos do ajuste firmado, até a presente data as retenções revelaram-se insuficientes para quitar os precatórios de citado orçamento, cujo término, estima-se, sem considerar as atualizações e juros incidentes sobre os débitos, irá ocorrer por volta de 30/04/2015. 3. Além disso, a descrição de precatórios e valores informados no item "c" da certidão de fl. 154 indica que, para a satisfação dos precatórios devidos até o orçamento de 2013, as retenções, como postas, estender-se-ão até 30/04/2017. 4. Pois bem. Conclui-se que a retenção mensal atualmente em curso carece ser revista, porquanto está defasada e é insuficiente para satisfazer o débito em tempo no mínimo aceitável. 5. Tendo em vista o montante das obrigações ainda pendentes de pagamento, cerca de R$ 520.000,00 em valores sem atualização, que abrangem a soma dos precatórios relacionados à fl. 153, referentes aos orçamentos de 2010/2011, consoante a certidão de fl. 154, julga-se aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, majorar as retenções para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Observando-se a média mensal dos repasses de FPM destinados ao Município no ano de 2012, de R$ 994.705,72 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (fl. 154/verso), interpreta-se que tal retenção é compatível com a capacidade econômica do devedor e não deve comprometer as finanças municipais ou os serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 7. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu para, querendo, manifestar-se sobre o teor deste despacho, no prazo de 30 dias, ressaltando que o município não está dispensado de se esforçar por solução alternativa para cumprir o compromisso em prazo mais breve. 8. Após, oficie-se ao Banco do Brasil, informando acerca da suspensão das retenções outrora determinadas (R$ 22.000,00) e para imediata disponibilização das futuras retenções no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à disposição da Vice-presidência deste Tribunal, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 9. Junte-se cópia desta decisão aos autos dos precatórios descritos na planilha do item "c" da fl. 154, nos quais deverá ser publicada para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 339: 1. Transfiram-se os valores indicados nos comprovantes de depósitos de fls. 336-338, à disposição do Juízo da execução. 2. Intimem-se as partes, sendo a Advocacia Geral da União de forma pessoal. 3. Remetam-se os presentes autos à Vara de origem. 4. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa da RPV.

Seq: 00024 - Prazo: 30 dia(s). DESPACHO DE FL. 464: 1. O artigo 100, § 5°, da Constituição Federal (EC 62/2009), aplicável ao caso, eis que o Município de Prado Ferreira submete- se ao regime geral de pagamento de precatórios, estabelece: "É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." 2. Nos termos do artigo 4° da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se que a apresentação do precatório ocorre com o recebimento dos autos perante o Tribunal. Nesse sentido o artigo 1°, § 2°, da IN-TRT9 01/2010. 3. Portanto, o presente precatório, autuado em 27/06/201 1, pertence ao ano orçamentário de 2012. 4. Intime-se o Município executado, mediante publicação, para efetuar o pagamento desse débito, atualizado, no prazo de 30 dias, sob pena da adoção de providências para quitação mediante retenção de quota dos repasses do Fundo de Participação do Município (FPM). 5. Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos.

DESPACHO DE FL. 177: 1. Intimado a pagar precatórios pendentes de pagamento, sob pena de retenção de quota do Fundo de Participação do Município (FPM), nos termos da decisão de fl. 16, o Município de Santa Terezinha do Itaipu silenciou, conforme certidão de fl. 21. 2. Porquanto a atual sistemática de bloqueio tem se mostrado apropriada para quitar débitos não adimplidos no prazo estabelecido no § 5° do artigo 100 da Constituição Federal, determina-se reservar parte de quota do FPM do Município devedor para pagamento dos precatórios vencidos e outros que eventualmente vençam no decorrer do parcelamento. 3. Com o objetivo de conciliar a capacidade orçamentária com a necessidade de cumprimento das obrigações municipais, fixa-se a quantia a ser retida a cada mês em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. Considerando que as retenções se estenderão por considerável período de tempo, deverão ser destinadas ao pagamento atualizado de todos os precatórios pendentes, e não apenas dos pertencentes aos orçamentos de 2011 e 2012, observada a ordem cronológica de apresentação e respeitada eventual preferência de pagamento (artigo 100, § 2° da Constituição Federal). 5. Tendo em vista a média mensal do FPM do Município no ano de 2012, cerca de R$ 852.605,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e cinco reais), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (certidão de fl. 21), entende-se que o valor mensal das retenções se mostra razoável e adequado ao porte do Município devedor, sem olvidar de despesas correntes com serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. 6. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores. 7. A transferência de valores somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial dos débitos. 8. O débito será atualizado até a data do pagamento, considerando- se a data da retenção, cota do dia 30 (trinta) de cada mês. 9. Deverá o r. Juízo da execução proceder ao cálculo e aos recolhimentos previdenciários e fiscais, quando cabíveis, os quais deverão ser deduzidos do crédito dos exequentes, no momento da liberação. 10. Oficie-se ao Banco do Brasil para o início das retenções a partir de agosto/2013, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 11. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios pendentes, nos quais as partes deverão ser intimadas mediante publicação. 12. Intime-se o Município de Santa Terezinha de Itaipu, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito, por correio com aviso de recebimento.

DESPACHO DE FL. 181: 1. O artigo 100, caput, da Constituição Federal preceitua que os pagamentos devidos pela fazenda pública far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de "apresentação" dos precatórios. 2. Consoante o artigo 4° da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça: "Para efeito do disposto no 'caput' do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução". Nesse sentido o artigo 1°, § 2°, da Instrução Normativa TRT9 n° 1/2010. 3. Logo, o presente precatório, autuado neste Tribunal em 27/06/2012, pertence ao ano orçamentário de 2013. 4. O Município de Pinhão submete-se ao regime geral de pagamento de precatórios, nos termos do referido artigo 100 da Constituição Federal, e apresenta-se regular quanto à quitação de seus débitos perante este Tribunal. 5. Em que pese a inexistência de precatórios vencidos, tendo em vista o dever imposto ao Presidente do Tribunal pelo parágrafo 7° de referido dispositivo constitucional, e visando resguardar a pontualidade dos pagamentos, intime-se o executado, mediante publicação, da pendência deste precatório - n° 01838-2010-096-09¬ 00-5 -, o qual aguarda comprovação de quitação até a data de 31/12/2013, em observância à ordem cronológica do artigo 100, caput e parágrafo 5°, da CF. 6. Com o decurso do prazo para quitação do débito, voltem conclusos. 7. Junte-se cópia deste despacho no EGM 206.

DESPACHO DE FL 101: 1. Conforme certificado à fl. 154 e verso, em audiência realizada em 17 de julho de 2009, o município executado apresentou proposta de pagamento dos precatórios relacionados à fl. 32, referentes ao orçamento de 2010, em parcelas fixas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e manifestou interesse na continuidade das retenções (fl. 74), com a inclusão de novos precatórios. 2. Entretanto, decorridos mais de três anos do ajuste firmado, até a presente data as retenções revelaram-se insuficientes para quitar os precatórios de citado orçamento, cujo término, estima-se, sem considerar as atualizações e juros incidentes sobre os débitos, irá ocorrer por volta de 30/04/2015. 3. Além disso, a descrição de precatórios e valores informados no item "c" da certidão de fl. 154 indica que, para a satisfação dos precatórios devidos até o orçamento de 2013, as retenções, como postas, estender-se-ão até 30/04/2017. 4. Pois bem. Conclui-se que a retenção mensal atualmente em curso carece ser revista, porquanto está defasada e é insuficiente para satisfazer o débito em tempo no mínimo aceitável. 5. Tendo em vista o montante das obrigações ainda pendentes de pagamento, cerca de R$ 520.000,00 em valores sem atualização, que abrangem a soma dos precatórios relacionados à fl. 153, referentes aos orçamentos de 2010/2011, consoante a certidão de fl. 154, julga-se aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, majorar as retenções para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Observando-se a média mensal dos repasses de FPM destinados ao Município no ano de 2012, de R$ 994.705,72 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (fl. 154/verso), interpreta-se que tal retenção é compatível com a capacidade econômica do devedor e não deve comprometer as finanças municipais ou os serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 7. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu para, querendo, manifestar-se sobre o teor deste despacho, no prazo de 30 dias, ressaltando que o município não está dispensado de se esforçar por solução alternativa para cumprir o compromisso em prazo mais breve. 8. Após, oficie-se ao Banco do Brasil, informando acerca da suspensão das retenções outrora determinadas (R$ 22.000,00) e para imediata disponibilização das futuras retenções no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à disposição da Vice-presidência deste Tribunal, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 9. Junte-se cópia desta decisão aos autos dos precatórios descritos na planilha do item "c" da fl. 154, nos quais deverá ser publicada para ciência das partes.

DESPACHO DE FL 89: 1. Conforme certificado à fl. 154 e verso, em audiência realizada em 17 de julho de 2009, o município executado apresentou proposta de pagamento dos precatórios relacionados à fl. 32, referentes ao orçamento de 2010, em parcelas fixas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e manifestou interesse na continuidade das retenções (fl. 74), com a inclusão de novos precatórios. 2. Entretanto, decorridos mais de três anos do ajuste firmado, até a presente data as retenções revelaram-se insuficientes para quitar os precatórios de citado orçamento, cujo término, estima-se, sem considerar as atualizações e juros incidentes sobre os débitos, irá ocorrer por volta de 30/04/2015. 3. Além disso, a descrição de precatórios e valores informados no item "c" da certidão de fl. 154 indica que, para a satisfação dos precatórios devidos até o orçamento de 2013, as retenções, como postas, estender-se-ão até 30/04/2017. 4. Pois bem. Conclui-se que a retenção mensal atualmente em curso carece ser revista, porquanto está defasada e é insuficiente para satisfazer o débito em tempo no mínimo aceitável. 5. Tendo em vista o montante das obrigações ainda pendentes de pagamento, cerca de R$ 520.000,00 em valores sem atualização, que abrangem a soma dos precatórios relacionados à fl. 153, referentes aos orçamentos de 2010/2011, consoante a certidão de fl. 154, julga-se aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, majorar as retenções para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Observando-se a média mensal dos repasses de FPM destinados ao Município no ano de 2012, de R$ 994.705,72 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (fl. 154/verso), interpreta-se que tal retenção é compatível com a capacidade econômica do devedor e não deve comprometer as finanças municipais ou os serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 7. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu para, querendo, manifestar-se sobre o teor deste despacho, no prazo de 30 dias, ressaltando que o município não está dispensado de se esforçar por solução alternativa para cumprir o compromisso em prazo mais breve. 8. Após, oficie-se ao Banco do Brasil, informando acerca da suspensão das retenções outrora determinadas (R$ 22.000,00) e para imediata disponibilização das futuras retenções no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à disposição da Vice-presidência deste Tribunal, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 9. Junte-se cópia desta decisão aos autos dos precatórios descritos na planilha do item "c" da fl. 154, nos quais deverá ser publicada para ciência das partes.