TRT da 9ª Região 22/08/2013 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 11415

EDITAL SGP 11/2013 A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER aos Juízes do Trabalho Substitutos do Paraná, que, em face da ausência de interessados na remoção para a Vara do Trabalho de Marechal Cândido Rondon, estará aberto, a partir de 26 de agosto de 2013 , o prazo de inscrição para PROMOÇÃO para a Titularidade da referida Vara, a ser preenchida pelo critério de MERECIMENTO , conforme disposto no art. 93 e seus incisos, da Constituição Federal de 1988, Resolução 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução Administrativa 35/2012 do Tribunal Pleno deste Regional. Os Ex.mos Juízes do Trabalho Substitutos interessados na promoção para a titularidade da Vara do Trabalho de Marechal Cândido Rondon deverão se manifestar por correspondência eletrônica endereçada à sgp@trt9.jus.br , malote digital da Presidência ou protocolo no prazo de cinco dias até 30 de agosto de 2013, às 18 horas . Curitiba, 22 de agosto de 2013. (a) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora do Trabalho Presidente do TRT da 9.a Região EDITAL SGP 10/2013 A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER aos Juízes Titulares das Varas do Trabalho do Paraná, que estará aberto, a partir de 26 de agosto de 2013 , inclusive, o prazo de inscrição para as manifestações de interesse na CONVOCAÇÃO para atuar no Tribunal. O procedimento observará os critérios de antiguidade e merecimento, em atenção à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos de Procedimento de Controle Administrativo n.° 0005894-98.2011.2.00.0000, bem como a Resolução Administrativa n.° 35/2012 do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho, que regulamenta a matéria nesta Corte. Serão elaboradas duas listas de magistrados e a convocação será efetivada quando da necessidade, segundo ordem aprovada pelo Tribunal Pleno (Artigos 24 e seguintes da RA 35/2012). Os Ex.mos Juízes Titulares interessados em integrar a lista de antiguidade, a lista de merecimento ou ambas deverão se manifestar por correspondência eletrônica endereçada à sgp@trt9.jus.br , no prazo de cinco dias, até 30 de agosto de 2013, às 18 horas . Curitiba, 21 de agosto de 2013. (a) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora do Trabalho Presidente do TRT da 9.a Região EDITAL SGP 12/2013 A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER aos Juízes do Trabalho Substitutos do Paraná, que, em face da ausência de interessados na remoção para a Vara do Trabalho de Dois Vizinhos, estará aberto, a partir de 26 de agosto de 2013 , inclusive, o prazo de inscrição para PROMOÇÃO para a Titularidade da referida Vara, a ser preenchida pelo critério de ANTIGUIDADE , conforme disposto no art. 93 e seus incisos, da Constituição Federal de 1988, Resolução 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução Administrativa 35/2012 do Tribunal Pleno deste Regional. Os Ex.mos Juízes do Trabalho Substitutos interessados na promoção para a titularidade da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos deverão se manifestar por correspondência eletrônica endereçada à sgp@trt9.jus.br , malote digital da Presidência ou protocolo no prazo de cinco dias até 30 de agosto de 2013, às 18 horas . Curitiba, 22 de agosto de 2013. (a) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora do Trabalho Presidente do TRT da 9.a Região
DESPACHO DE FL. 341: 1. O artigo 100, caput, da Constituição Federal preceitua que os pagamentos devidos pela fazenda pública far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de "apresentação" dos precatórios. 2. Consoante o artigo 4° da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça: "Para efeito do disposto no 'caput' do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução". Nesse sentido o artigo 1°, § 2°, da Instrução Normativa TRT9 n° 1/2010. 3. Logo, o presente precatório, autuado neste Tribunal em 22/03/2012, pertence ao ano orçamentário de 2013. 4. O Município de Pitanga submete-se ao regime geral de pagamento de precatórios, nos termos do referido artigo 100 da Constituição Federal, e apresenta-se regular quanto à quitação de seus débitos perante este Tribunal. 5. Em que pese a inexistência de precatórios vencidos, tendo em vista o dever imposto ao Presidente do Tribunal pelo parágrafo 7° de referido dispositivo constitucional, e visando resguardar a pontualidade dos pagamentos, intime-se o executado, mediante publicação, da pendência deste precatório - n° 00095-2010-073-09¬ 00-2 -, o qual aguarda comprovação de quitação até a data de 31/12/2013, em observância à ordem cronológica do artigo 100, caput e parágrafo 5°, da CF. 6. Com o decurso do prazo para quitação do débito, voltem conclusos. 7. Junte-se cópia deste despacho no EGM 209.
DESPACHO DE FL 129: 1. Conforme certificado à fl. 154 e verso, em audiência realizada em 17 de julho de 2009, o município executado apresentou proposta de pagamento dos precatórios relacionados à fl. 32, referentes ao orçamento de 2010, em parcelas fixas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e manifestou interesse na continuidade das retenções (fl. 74), com a inclusão de novos precatórios. 2. Entretanto, decorridos mais de três anos do ajuste firmado, até a presente data as retenções revelaram-se insuficientes para quitar os precatórios de citado orçamento, cujo término, estima-se, sem considerar as atualizações e juros incidentes sobre os débitos, irá ocorrer por volta de 30/04/2015. 3. Além disso, a descrição de precatórios e valores informados no item "c" da certidão de fl. 154 indica que, para a satisfação dos precatórios devidos até o orçamento de 2013, as retenções, como postas, estender-se-ão até 30/04/2017. 4. Pois bem. Conclui-se que a retenção mensal atualmente em curso carece ser revista, porquanto está defasada e é insuficiente para satisfazer o débito em tempo no mínimo aceitável. 5. Tendo em vista o montante das obrigações ainda pendentes de pagamento, cerca de R$ 520.000,00 em valores sem atualização, que abrangem a soma dos precatórios relacionados à fl. 153, referentes aos orçamentos de 2010/2011, consoante a certidão de fl. 154, julga-se aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, majorar as retenções para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Observando-se a média mensal dos repasses de FPM destinados ao Município no ano de 2012, de R$ 994.705,72 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (fl. 154/verso), interpreta-se que tal retenção é compatível com a capacidade econômica do devedor e não deve comprometer as finanças municipais ou os serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 7. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu para, querendo, manifestar-se sobre o teor deste despacho, no prazo de 30 dias, ressaltando que o município não está dispensado de se esforçar por solução alternativa para cumprir o compromisso em prazo mais breve. 8. Após, oficie-se ao Banco do Brasil, informando acerca da suspensão das retenções outrora determinadas (R$ 22.000,00) e para imediata disponibilização das futuras retenções no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à disposição da Vice-presidência deste Tribunal, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 9. Junte-se cópia desta decisão aos autos dos precatórios descritos na planilha do item "c" da fl. 154, nos quais deverá ser publicada para ciência das partes.
DESPACHO DE FL. 873: 1. Nos termos do que foi acordado às fls. 263-267, o precatório n° 00417-1991-073-09-40-4, em que figura como exequente o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lunardelli, seria pago, em favor dos substituídos presentes, utilizando-se o saldo da conta judicial à disposição deste Tribunal. 2. A última solicitação de repasse de valores pelo Juízo da execução, para pagamento do crédito de 4 substituídos que foram localizados pelo Sindicato autor, ocorreu em julho/2012, conforme certificado à fl. 345. 3. Assim, considerando a existência de saldo remanescente, a ausência de informação quanto à localização de outros substituídos e, principalmente, o consignado em ata de audiência que autoriza o Juízo a execução a tomar medidas que garantam a quitação dos créditos, nestes termos: "No caso dos substituídos ausentes o Município deverá ser intimado diretamente pelo Juízo da Execução para que proceda ao depósito do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, assim que estes se apresentarem para receber o pagamento, observado o limite mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a capacidade de pagamento do Município" (fl. 265), determino: a) A restituição do saldo remanescente ao Município de Lunardelli na mesma conta destinada ao depósito dos repasses de valores do Fundo de Participação do Município (FPM); b) A remessa dos autos n° 00417-1991-073-09-40-4 ao Juízo da execução, com cópia da certidão de fls. 345-verso e desta decisão, consignando-se a baixa do precatório. 4. Intime-se o executado.
DESPACHO DE FL. 422: 1. Intimado a pagar precatórios pendentes de pagamento, sob pena de retenção de quota do Fundo de Participação do Município (FPM), nos termos da decisão de fl. 16, o Município de Santa Terezinha do Itaipu silenciou, conforme certidão de fl. 21. 2. Porquanto a atual sistemática de bloqueio tem se mostrado apropriada para quitar débitos não adimplidos no prazo estabelecido no § 5° do artigo 100 da Constituição Federal, determina-se reservar parte de quota do FPM do Município devedor para pagamento dos precatórios vencidos e outros que eventualmente vençam no decorrer do parcelamento. 3. Com o objetivo de conciliar a capacidade orçamentária com a necessidade de cumprimento das obrigações municipais, fixa-se a quantia a ser retida a cada mês em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. Considerando que as retenções se estenderão por considerável período de tempo, deverão ser destinadas ao pagamento atualizado de todos os precatórios pendentes, e não apenas dos pertencentes aos orçamentos de 2011 e 2012, observada a ordem cronológica de apresentação e respeitada eventual preferência de pagamento (artigo 100, § 2° da Constituição Federal). 5. Tendo em vista a média mensal do FPM do Município no ano de 2012, cerca de R$ 852.605,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e cinco reais), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (certidão de fl. 21), entende-se que o valor mensal das retenções se mostra razoável e adequado ao porte do Município devedor, sem olvidar de despesas correntes com serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. 6. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores. 7. A transferência de valores somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial dos débitos. 8. O débito será atualizado até a data do pagamento, considerando- se a data da retenção, cota do dia 30 (trinta) de cada mês. 9. Deverá o r. Juízo da execução proceder ao cálculo e aos recolhimentos previdenciários e fiscais, quando cabíveis, os quais deverão ser deduzidos do crédito dos exequentes, no momento da liberação. 10. Oficie-se ao Banco do Brasil para o início das retenções a partir de agosto/2013, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 11. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios pendentes, nos quais as partes deverão ser intimadas mediante publicação. 12. Intime-se o Município de Santa Terezinha de Itaipu, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito, por correio com aviso de recebimento.
DESPACHO DE FL 131: 1. Conforme certificado à fl. 154 e verso, em audiência realizada em 17 de julho de 2009, o município executado apresentou proposta de pagamento dos precatórios relacionados à fl. 32, referentes ao orçamento de 2010, em parcelas fixas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e manifestou interesse na continuidade das retenções (fl. 74), com a inclusão de novos precatórios. 2. Entretanto, decorridos mais de três anos do ajuste firmado, até a presente data as retenções revelaram-se insuficientes para quitar os precatórios de citado orçamento, cujo término, estima-se, sem considerar as atualizações e juros incidentes sobre os débitos, irá ocorrer por volta de 30/04/2015. 3. Além disso, a descrição de precatórios e valores informados no item "c" da certidão de fl. 154 indica que, para a satisfação dos precatórios devidos até o orçamento de 2013, as retenções, como postas, estender-se-ão até 30/04/2017. 4. Pois bem. Conclui-se que a retenção mensal atualmente em curso carece ser revista, porquanto está defasada e é insuficiente para satisfazer o débito em tempo no mínimo aceitável. 5. Tendo em vista o montante das obrigações ainda pendentes de pagamento, cerca de R$ 520.000,00 em valores sem atualização, que abrangem a soma dos precatórios relacionados à fl. 153, referentes aos orçamentos de 2010/2011, consoante a certidão de fl. 154, julga-se aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, majorar as retenções para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Observando-se a média mensal dos repasses de FPM destinados ao Município no ano de 2012, de R$ 994.705,72 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (fl. 154/verso), interpreta-se que tal retenção é compatível com a capacidade econômica do devedor e não deve comprometer as finanças municipais ou os serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 7. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu para, querendo, manifestar-se sobre o teor deste despacho, no prazo de 30 dias, ressaltando que o município não está dispensado de se esforçar por solução alternativa para cumprir o compromisso em prazo mais breve. 8. Após, oficie-se ao Banco do Brasil, informando acerca da suspensão das retenções outrora determinadas (R$ 22.000,00) e para imediata disponibilização das futuras retenções no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à disposição da Vice-presidência deste Tribunal, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 9. Junte-se cópia desta decisão aos autos dos precatórios descritos na planilha do item "c" da fl. 154, nos quais deverá ser publicada para ciência das partes.
DESPACHO DE FL 684: 1. Conforme certificado à fl. 154 e verso, em audiência realizada em 17 de julho de 2009, o município executado apresentou proposta de pagamento dos precatórios relacionados à fl. 32, referentes ao orçamento de 2010, em parcelas fixas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e manifestou interesse na continuidade das retenções (fl. 74), com a inclusão de novos precatórios. 2. Entretanto, decorridos mais de três anos do ajuste firmado, até a presente data as retenções revelaram-se insuficientes para quitar os precatórios de citado orçamento, cujo término, estima-se, sem considerar as atualizações e juros incidentes sobre os débitos, irá ocorrer por volta de 30/04/2015. 3. Além disso, a descrição de precatórios e valores informados no item "c" da certidão de fl. 154 indica que, para a satisfação dos precatórios devidos até o orçamento de 2013, as retenções, como postas, estender-se-ão até 30/04/2017. 4. Pois bem. Conclui-se que a retenção mensal atualmente em curso carece ser revista, porquanto está defasada e é insuficiente para satisfazer o débito em tempo no mínimo aceitável. 5. Tendo em vista o montante das obrigações ainda pendentes de pagamento, cerca de R$ 520.000,00 em valores sem atualização, que abrangem a soma dos precatórios relacionados à fl. 153, referentes aos orçamentos de 2010/2011, consoante a certidão de fl. 154, julga-se aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, majorar as retenções para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Observando-se a média mensal dos repasses de FPM destinados ao Município no ano de 2012, de R$ 994.705,72 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (fl. 154/verso), interpreta-se que tal retenção é compatível com a capacidade econômica do devedor e não deve comprometer as finanças municipais ou os serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 7. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu para, querendo, manifestar-se sobre o teor deste despacho, no prazo de 30 dias, ressaltando que o município não está dispensado de se esforçar por solução alternativa para cumprir o compromisso em prazo mais breve. 8. Após, oficie-se ao Banco do Brasil, informando acerca da suspensão das retenções outrora determinadas (R$ 22.000,00) e para imediata disponibilização das futuras retenções no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à disposição da Vice-presidência deste Tribunal, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 9. Junte-se cópia desta decisão aos autos dos precatórios descritos na planilha do item "c" da fl. 154, nos quais deverá ser publicada para ciência das partes.
DESPACHO DE FL 108: 1. Conforme certificado à fl. 154 e verso, em audiência realizada em 17 de julho de 2009, o município executado apresentou proposta de pagamento dos precatórios relacionados à fl. 32, referentes ao orçamento de 2010, em parcelas fixas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e manifestou interesse na continuidade das retenções (fl. 74), com a inclusão de novos precatórios. 2. Entretanto, decorridos mais de três anos do ajuste firmado, até a presente data as retenções revelaram-se insuficientes para quitar os precatórios de citado orçamento, cujo término, estima-se, sem considerar as atualizações e juros incidentes sobre os débitos, irá ocorrer por volta de 30/04/2015. 3. Além disso, a descrição de precatórios e valores informados no item "c" da certidão de fl. 154 indica que, para a satisfação dos precatórios devidos até o orçamento de 2013, as retenções, como postas, estender-se-ão até 30/04/2017. 4. Pois bem. Conclui-se que a retenção mensal atualmente em curso carece ser revista, porquanto está defasada e é insuficiente para satisfazer o débito em tempo no mínimo aceitável. 5. Tendo em vista o montante das obrigações ainda pendentes de pagamento, cerca de R$ 520.000,00 em valores sem atualização, que abrangem a soma dos precatórios relacionados à fl. 153, referentes aos orçamentos de 2010/2011, consoante a certidão de fl. 154, julga-se aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, majorar as retenções para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Observando-se a média mensal dos repasses de FPM destinados ao Município no ano de 2012, de R$ 994.705,72 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (fl. 154/verso), interpreta-se que tal retenção é compatível com a capacidade econômica do devedor e não deve comprometer as finanças municipais ou os serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 7. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu para, querendo, manifestar-se sobre o teor deste despacho, no prazo de 30 dias, ressaltando que o município não está dispensado de se esforçar por solução alternativa para cumprir o compromisso em prazo mais breve. 8. Após, oficie-se ao Banco do Brasil, informando acerca da suspensão das retenções outrora determinadas (R$ 22.000,00) e para imediata disponibilização das futuras retenções no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à disposição da Vice-presidência deste Tribunal, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 9. Junte-se cópia desta decisão aos autos dos precatórios descritos na planilha do item "c" da fl. 154, nos quais deverá ser publicada para ciência das partes.
DESPACHO DE FL. 177: 1. Intimado a pagar precatórios pendentes de pagamento, sob pena de retenção de quota do Fundo de Participação do Município (FPM), nos termos da decisão de fl. 16, o Município de Santa Terezinha do Itaipu silenciou, conforme certidão de fl. 21. 2. Porquanto a atual sistemática de bloqueio tem se mostrado apropriada para quitar débitos não adimplidos no prazo estabelecido no § 5° do artigo 100 da Constituição Federal, determina-se reservar parte de quota do FPM do Município devedor para pagamento dos precatórios vencidos e outros que eventualmente vençam no decorrer do parcelamento. 3. Com o objetivo de conciliar a capacidade orçamentária com a necessidade de cumprimento das obrigações municipais, fixa-se a quantia a ser retida a cada mês em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. Considerando que as retenções se estenderão por considerável período de tempo, deverão ser destinadas ao pagamento atualizado de todos os precatórios pendentes, e não apenas dos pertencentes aos orçamentos de 2011 e 2012, observada a ordem cronológica de apresentação e respeitada eventual preferência de pagamento (artigo 100, § 2° da Constituição Federal). 5. Tendo em vista a média mensal do FPM do Município no ano de 2012, cerca de R$ 852.605,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e cinco reais), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (certidão de fl. 21), entende-se que o valor mensal das retenções se mostra razoável e adequado ao porte do Município devedor, sem olvidar de despesas correntes com serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. 6. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores. 7. A transferência de valores somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial dos débitos. 8. O débito será atualizado até a data do pagamento, considerando- se a data da retenção, cota do dia 30 (trinta) de cada mês. 9. Deverá o r. Juízo da execução proceder ao cálculo e aos recolhimentos previdenciários e fiscais, quando cabíveis, os quais deverão ser deduzidos do crédito dos exequentes, no momento da liberação. 10. Oficie-se ao Banco do Brasil para o início das retenções a partir de agosto/2013, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 11. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios pendentes, nos quais as partes deverão ser intimadas mediante publicação. 12. Intime-se o Município de Santa Terezinha de Itaipu, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito, por correio com aviso de recebimento.
DESPACHO DE FL. 181: 1. O artigo 100, caput, da Constituição Federal preceitua que os pagamentos devidos pela fazenda pública far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de "apresentação" dos precatórios. 2. Consoante o artigo 4° da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça: "Para efeito do disposto no 'caput' do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução". Nesse sentido o artigo 1°, § 2°, da Instrução Normativa TRT9 n° 1/2010. 3. Logo, o presente precatório, autuado neste Tribunal em 27/06/2012, pertence ao ano orçamentário de 2013. 4. O Município de Pinhão submete-se ao regime geral de pagamento de precatórios, nos termos do referido artigo 100 da Constituição Federal, e apresenta-se regular quanto à quitação de seus débitos perante este Tribunal. 5. Em que pese a inexistência de precatórios vencidos, tendo em vista o dever imposto ao Presidente do Tribunal pelo parágrafo 7° de referido dispositivo constitucional, e visando resguardar a pontualidade dos pagamentos, intime-se o executado, mediante publicação, da pendência deste precatório - n° 01838-2010-096-09¬ 00-5 -, o qual aguarda comprovação de quitação até a data de 31/12/2013, em observância à ordem cronológica do artigo 100, caput e parágrafo 5°, da CF. 6. Com o decurso do prazo para quitação do débito, voltem conclusos. 7. Junte-se cópia deste despacho no EGM 206.
DESPACHO DE FL 101: 1. Conforme certificado à fl. 154 e verso, em audiência realizada em 17 de julho de 2009, o município executado apresentou proposta de pagamento dos precatórios relacionados à fl. 32, referentes ao orçamento de 2010, em parcelas fixas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e manifestou interesse na continuidade das retenções (fl. 74), com a inclusão de novos precatórios. 2. Entretanto, decorridos mais de três anos do ajuste firmado, até a presente data as retenções revelaram-se insuficientes para quitar os precatórios de citado orçamento, cujo término, estima-se, sem considerar as atualizações e juros incidentes sobre os débitos, irá ocorrer por volta de 30/04/2015. 3. Além disso, a descrição de precatórios e valores informados no item "c" da certidão de fl. 154 indica que, para a satisfação dos precatórios devidos até o orçamento de 2013, as retenções, como postas, estender-se-ão até 30/04/2017. 4. Pois bem. Conclui-se que a retenção mensal atualmente em curso carece ser revista, porquanto está defasada e é insuficiente para satisfazer o débito em tempo no mínimo aceitável. 5. Tendo em vista o montante das obrigações ainda pendentes de pagamento, cerca de R$ 520.000,00 em valores sem atualização, que abrangem a soma dos precatórios relacionados à fl. 153, referentes aos orçamentos de 2010/2011, consoante a certidão de fl. 154, julga-se aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, majorar as retenções para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Observando-se a média mensal dos repasses de FPM destinados ao Município no ano de 2012, de R$ 994.705,72 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (fl. 154/verso), interpreta-se que tal retenção é compatível com a capacidade econômica do devedor e não deve comprometer as finanças municipais ou os serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 7. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu para, querendo, manifestar-se sobre o teor deste despacho, no prazo de 30 dias, ressaltando que o município não está dispensado de se esforçar por solução alternativa para cumprir o compromisso em prazo mais breve. 8. Após, oficie-se ao Banco do Brasil, informando acerca da suspensão das retenções outrora determinadas (R$ 22.000,00) e para imediata disponibilização das futuras retenções no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à disposição da Vice-presidência deste Tribunal, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 9. Junte-se cópia desta decisão aos autos dos precatórios descritos na planilha do item "c" da fl. 154, nos quais deverá ser publicada para ciência das partes.
DESPACHO DE FL 89: 1. Conforme certificado à fl. 154 e verso, em audiência realizada em 17 de julho de 2009, o município executado apresentou proposta de pagamento dos precatórios relacionados à fl. 32, referentes ao orçamento de 2010, em parcelas fixas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e manifestou interesse na continuidade das retenções (fl. 74), com a inclusão de novos precatórios. 2. Entretanto, decorridos mais de três anos do ajuste firmado, até a presente data as retenções revelaram-se insuficientes para quitar os precatórios de citado orçamento, cujo término, estima-se, sem considerar as atualizações e juros incidentes sobre os débitos, irá ocorrer por volta de 30/04/2015. 3. Além disso, a descrição de precatórios e valores informados no item "c" da certidão de fl. 154 indica que, para a satisfação dos precatórios devidos até o orçamento de 2013, as retenções, como postas, estender-se-ão até 30/04/2017. 4. Pois bem. Conclui-se que a retenção mensal atualmente em curso carece ser revista, porquanto está defasada e é insuficiente para satisfazer o débito em tempo no mínimo aceitável. 5. Tendo em vista o montante das obrigações ainda pendentes de pagamento, cerca de R$ 520.000,00 em valores sem atualização, que abrangem a soma dos precatórios relacionados à fl. 153, referentes aos orçamentos de 2010/2011, consoante a certidão de fl. 154, julga-se aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, majorar as retenções para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Observando-se a média mensal dos repasses de FPM destinados ao Município no ano de 2012, de R$ 994.705,72 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (fl. 154/verso), interpreta-se que tal retenção é compatível com a capacidade econômica do devedor e não deve comprometer as finanças municipais ou os serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 7. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu para, querendo, manifestar-se sobre o teor deste despacho, no prazo de 30 dias, ressaltando que o município não está dispensado de se esforçar por solução alternativa para cumprir o compromisso em prazo mais breve. 8. Após, oficie-se ao Banco do Brasil, informando acerca da suspensão das retenções outrora determinadas (R$ 22.000,00) e para imediata disponibilização das futuras retenções no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à disposição da Vice-presidência deste Tribunal, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 9. Junte-se cópia desta decisão aos autos dos precatórios descritos na planilha do item "c" da fl. 154, nos quais deverá ser publicada para ciência das partes.