TRT da 4ª Região 27/05/2013 | TRT-4

Judiciário

Número de movimentações: 4457

"Vistos, etc. Defere-se o prazo de 20 (vinte) dias para juntada dos documentos faltantes à instrução do presente feito, obedecendo à forma exigida: a) cópia simples: norma(s) coletiva(s) revisanda(s), com o respectivo comprovante de depósito junto ao órgão competente; documentos que comprovem o esgotamento das tentativas de negociação prévia com os suscitados (cartas convites e atas das reuniões de negociação direta e intermediada pela DRT); ata de posse da direção da entidade sindical, a fim de comprovar que o presidente que assina a procuração da fl. 38 está devidamente habilitado para a delegação de poderes de representação; b) via original ou cópia autenticada (facultada a declaração por procurador habilitado, nos termos do art. 830 da CLT): ata da Assembléia Geral Extraordinária da categoria que aprovou as reivindicações e concedeu poderes para a negociação coletiva e ajuizamento da presente representação, bem como edital convocatório, porquanto aqueles trazidos às fls. 67-v e 91-v são ilegíveis. Intime-se. Porto Alegre, 23 de maio de 2013 (quinta-feira). ROSANE SERAFINI CASA NOVA".
[2a T.] "Vistos, etc.Com fundamento nas disposições do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 9.756/98, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário interposto pela ré COOPERSAM - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Administrativos e de Apoio Técnico na Área de Saúde por deserto. Analisando os autos, verifico que não foi juntada a Guia GRU Judicial utilizada para o recolhimento das custas.O que foi juntado aos autos é um "COMPROVANTE DE PAGAMENTO", mas sem nenhuma identificação com o presente processo, não permitindo que seja possível a realização do juízo de admissibilidade do recurso.É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e do depósito recursal.Assim, nos termos do disposto no § 1°, do artigo 789, da CLT, flagrante o desatendimento de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, pelo que dele não se conhece por deserto.Dessa forma, NEGO SEGUIMENTO ao recurso da ré COOPERSAM - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Administrativos e de Apoio Técnico na Área de Saúde, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Porto Alegre, 24 de maio de 2013 (sexta-feira)." Desembargadora VANIA MATTOS - Relatora
[9a T.] "Vistos, etc. Em que pese a Petrobrás tenha assumido a REFAP, como informado na petição das fls.688-89, a exclusão da lide da REFAP, requerida naquela petição, só pode perfectibilizar-se na fase de liquidação. Isto porque tal fato (sucessão trabalhista) ocorreu após a sentença e tanto a REFAP quanto a Petrobrás recorreram da decisão. Observo, ainda, que há matérias do recurso da REFAP que não foram objeto de insurgência da Petrobrás. Embora todas as partes tenham concordado com a exclusão requerida, a própria Petrobrás, na petição das fls.703-4, requereu expressamente o aproveitamento de todos seus atos praticados até a presente data (atos da REFAP). Como a Petrobrás é sucessora e diz que assumirá eventuais créditos de responsabilidade da empregadora que venham a ser deferidos, vejo equivocado o despacho que determinou a exclusão da REFAP do processo (fl.710), posto que seu recurso deve ser analisado na medida em que a sentença não transitou em julgado e ainda não há crédito devido ao reclamante. Observo que no despacho da fl.710, que determinou a exclusão da lide da REFAP, a juíza nada referiu sobre o recurso por ela interposto, de modo que o mesmo deve ser conhecido porque demonstra insurgência da mesma contra a sentença e se trata de ato processual válido e eficaz realizado antes da noticiada sucessão. Assim, sanando o feito, considerando a existência do recurso da REFAP, determino a retificação da autuação, para que esta conste como recorrente e como recorrida. Após, à pauta. Porto Alegre, 22 de maio de 2013 (quarta-feira)." (a) Desembargador MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO. Relator.