TRT da 15ª Região 16/07/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7015

DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA OU NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias ao exame do pedido compromete a admissibilidade da correição e enseja o seu indeferimento liminar, com fulcro nos arts. 36 e 37 do Regimento Interno. Trata-se de correição parcial apresentada por Terwan Engenharia de Eletricidade Indústria e Comércio Ltda., com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Titular, Andréia de Oliveira, nos autos da reclamação trabalhista 0151600¬ 30.2004.5.15.0020, em trâmite na Vara do Trabalho de Guaratinguetá, em que a corrigente figura como reclamada. Sustenta que pelo r. despacho às fls. 377-379 dos autos originários, a MM. Juíza corrigenda acolheu os cálculos do reclamante e determinou a citação da corrigente para pagamento, apesar das inúmeras impugnações por ela lançadas, que sequer teriam sido analisadas, conforme alega. Ressalta que não houve designação de perícia contábil, entendendo que apenas essa prova poderia levar ao convencimento motivado da Magistrada. Considera que a homologação dos complexos ("sic") cálculos sem a devida fundamentação e prévia perícia configura erro procedimental, que requer seja sanado pela presente medida. Relatados. DECIDO: Nos termos do parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, a correição parcial poderá ser indeferida quando não preenchidos os requisitos do art. 36, ou em caso de pedido manifestamente intempestivo ou descabido. Enuncia o dispositivo regimental por último referido, "verbis": "A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade." (não destacado no original) Por outro lado, o Provimento GP/CR n° 06/2011, publicado em 15.12.2011, ao disciplinar a apresentação das peças processuais da correição parcial no âmbito deste Regional, dispõe em seu art. 2°: A petição inicial da reclamação correicional será instruída, unicamente, com os seguintes documentos: I - cópia reprográfica do ato atacado ou da certidão do seu inteiro teor; II - cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial; III - cópia do documento que comprove a ciência do ato impugnado; IV - outros documentos que a parte entender necessários. (não destacado no original) No caso em exame, a corrigente não se desincumbiu deste encargo processual, na medida em que deixou de acostar a cópia do ato impugnado e da procuração outorgada ao subscritor da petição inicial. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício, comunicando a autoridade corrigenda. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 15 de julho de 2013. José Pitas - Desembargador Vice-Corregedor do Trabalho" Campinas, 15 de julho de 2013
DESPACHOS DO SECRETARIO DE SAUDE SUBSTITUTO De 11/07/13 Informação SS N° 288/13 - CLAUDIA DE CASTRO - Indefiro a concessão de licença no dia 05/07/13, por falta de amparo legal. Informação SS N° 289/13 - SILVIA HELENA MOLLO COSTAL - Indefiro a concessão de licença de 15 a 17/05/13, por estar em desacordo com o Artigo 5° da Portaria GP n° 22/2009. Informação SS N° 290/13 - MARCO ANTONIO CARNEIRO - Retificando, na Informação DS n° 399/11, de 06/12/2011, divulgada no DEJT de 15/12/2011, p. 14, o artigo da licença concedida, devendo constar nos termos do Artigo 83 da Lei n° 8.112/90, e não como constou. Informação SS N° 291/13 - ANA MARIA DE ANDRADE MALARA - Indefiro a concessão de licença de 10/08 a 13/10/13, após perícia. Informação SS N° 292/13 - CRISTIANE MAIA CAVALHEIRO BARBOSA - Indefiro a concessão de licença de 13/07 a 28/08/13, após perícia. Informação SS N° 293/13 - FLAVIO NORBERTO VETORAZZI - Indefiro a concessão de licença no dia 14/05/13, por estar em desacordo com o Artigo 5° da Portaria GP n° 22/2009. Informação SS N° 294/13 - SAMANTHA ANTONELLI - Indefiro a concessão de licença no dia 02/04/13, por estar em desacordo com o Artigo 5° da Portaria GP n° 22/2009. Informação SS N° 295/13 - WILSOM ROBERTO CASADO - Indefiro a concessão de licença nos dias 11 e 12/06/13, por estar em desacordo com o Artigo 5° da Portaria GP n° 22/2009. Informação SS N° 296/13 - Defiro a concessão das seguintes licenças, nos termos do Artigo 60, § 3°, da Lei 8.213/91: - Rosangela Vieira de Araujo, de 03 a 05/07/13; - Terezinha Aparecida Cecilio, no dia 03/07/13. De 15/07/13 Informação SS N° 299/13 - Defiro a concessão das seguintes licenças (Vide anexo). [Anexo 2: Informação SS n° 299/13 _|