TRT da 6ª Região 11/07/2013 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1298

PORTARIA TRT-SA N° 22/2013 0 SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria TRT-DG n.° 143/2013, R E S O L V E: 1 - DESIGNAR o servidor CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE MELLO para pregoeiro na licitação de que trata o Processo n° 054/2013, referente à aquisição com instalação de 01 (um) transformador de 1.000 KVA, a seco, para o Fórum Advogado José Barbosa de Araújo - Edifício SUDENE; II - DESIGNAR os servidores MARIA AUXILIADORA VIEIRA CALHEIROS, SÉRGIO SANTOS DE LUCENA E MÉLO e CARLOS EDUARDO DANZI VANDERLEI para constituírem a equipe de apoio aos trabalhos alusivos à referida licitação; III - DESIGNAR, ainda, as servidoras ANA LYLIA FARIAS GUERRA e ANA CLÁUDIA BATISTA VOSS para atuarem, respectivamente, como primeira e segunda pregoeiras substitutas nas ausências e impedimentos da titular. Publique-se. Recife, 17 de junho de 2013. JOÃO ANDRE PEGADO Diretor da Secretaria Administrativa TRT 6a Região PORTARIA TRT-SA N° 24/2013 0 SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria TRT-DG n.° 143/2013, R E S O L V E: 1 - DESIGNAR a servidora ANA CLÁUDIA BATISTA VOSS para pregoeira na licitação de que trata o Processo n° 074/2013, referente à aquisição de cartuchos de toner para impressoras SAMSUNG e HP, mediante Sistema de Registro de Preço; II - DESIGNAR os servidores MARIA AUXILIADORA VIEIRA CALHEIROS, EUDES ÂNGELO DE SOUZA e SÉRGIO SANTOS DE LUCENA E MÉLO para constituírem a equipe de apoio aos trabalhos alusivos à referida licitação; III - DESIGNAR, ainda, os servidores CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE MELLO e ANA LYLIA FARIAS GUERRA para atuarem, respectivamente, como primeiro e segunda pregoeiros substitutos nas ausências e impedimentos da titular. Publique-se. Recife, 17 de junho de 2013. JOÃO ANDRÉ PEGADO Diretor da Secretaria Administrativa TRT 6a Região PORTARIA TRT-SA N° 27/2013 A SENHORA DIRETORA SUBSTITUTA DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria TRT-DG n.° 143/2013, R E S O L V E: I - DESIGNAR o servidor CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE MELLO para pregoeiro na licitação de que trata o Processo n° 065/2013, referente à aquisição de impressora plotter com cartuchos extras para a Coordenadoria de Planejamento Físico/CPLAN deste Regional; II - DESIGNAR os servidores MARIA AUXILIADORA VIEIRA CALHEIROS, SÉRGIO SANTOS DE LUCENA E MÉLO e RAFAEL CARDOSO SANTANA para constituírem a equipe de apoio aos trabalhos alusivos à referida licitação; III - DESIGNAR, ainda, as servidoras ANA CLÁUDIA BATISTA VOSS e ANA LYLIA FARIAS GUERRA para atuarem, respectivamente, como primeira e segunda pregoeiras substitutas nas ausências e impedimentos do titular. Publique-se. Recife, 25 de junho de 2013. DEYSE DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA MENDES Diretora Substituta da Secretaria Administrativa TRT 6a Região ATO TRT-GP 331/2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Prot. TRT 8385/2013, RESOLVE: REMOVER, a pedido, a servidora CARLA DE OLIVEIRA SOUZA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, da Vara do Trabalho de Serra Talhada para a 1a Vara do Trabalho de Olinda/PE e DESIGNÁ-LA para exercer a função comissionada FC2 de Assistente - Código 2331. Este Ato produzirá efeitos a partir da publicação. Publique-se. Recife(PE), 11 de julho de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, Desembargador Presidente do TRT da 6a Região. PORT TRT-DG 291/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas, mediante ATO-TRT-GP 119/13, de 18.02.2013, tendo em vista o contido no Ofício 629/2013, da Vara de Serra Talhada, protocolizado sob o n° 8810/2013, RESOLVE: I - DISPENSAR o servidor ÊNIO PACHECO LINS, Analista Judiciário, Área Judiciária, do exercício da função comissionada FC2 de Assistente - Código 2415; II - DESIGNAR a servidora CATARINA SALES MENDES DE CARVALHO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, lotada na Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE, para exercer a função comissionada FC2 de Assistente - Código 2415; III - DESIGNAR a servidora MICHELLE DE MORAIS MACHADO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, lotada na Vara do Trabalho de Serra Talhada, para exercer a função comissionada FC2 de Assistente - Código 2417. Esta Portaria produzirá efeitos a partir da publicação. Publique-se. Recife(PE), 11 de julho de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM, Diretor-Geral do TRT da 6a Região. PORTARIA TRT-DG 292/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Ofício 00592/13 da 3a Vara do Trabalho de Olinda, RESOLVE: I - DISPENSAR a servidora ADRIANA DO RÊGO BARROS MALHEIROS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, lotada na 3a Vara do Trabalho de Olinda, do exercício da função comissionada FC2 de Assistente - Código 2511; II - DISPENSAR a servidora ANA PAULA VIEIRA DE ALBUQUERQUE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, lotada na 3a Vara do Trabalho de Olinda, da condição de substituta legal das funções comissionadas FC5 de Assistente de Juiz - Códigos 2505 e 2506; III - DESIGNAR a servidora MARIA ANTONIETA C. DE ALBUQUERQUE TIGRE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, lotado na 3a Vara do Trabalho de Olinda, para exercer a função comissionada FC2 de Assistente - Código 2511; bem como, na condição de substituta legal, as funções comissionadas FC5 de Assistente de Juiz - Códigos 2505 e 2506, em todos os afastamentos motivados por férias, faltas, licenças e demais ausências legais e eventuais dos titulares. Esta Portaria surtirá efeitos a partir da publicação. Publique-se. Recife(PE),11 de julho de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM, Diretor-Geral do TRT da 6a Região. PORTARIA TRT-DG 293/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Ofício 00634/13 da 4a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, RESOLVE: I - DISPENSAR a servidora ELANE MARIA LUNA BELTRÃO, Analista Judiciária, Área Judiciária, lotada na 4a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, do exercício da função comissionada FC4 de Secretário de Audiência - Código 2464 e DESIGNÁ-LA para o exercício da função comissionada FC-5 de Assistente de Juiz - Cód. 2461; II - DESIGNAR o servidor MARCUS VINÍCIUS LIMA DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotado na 4a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, para exercer a função comissionada FC4 de Secretário de Audiência - Código 2464. Esta Portaria surtirá efeitos a partir de 15/07/2013. Publique-se. Recife(PE), 11 de julho de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM, Diretor-Geral do TRT da 6a Região. PORTARIA TRT - GP n° 74/2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Prot. TRT 5397/201 3, CONSIDERANDO a remoção da servidora Gilka Beatriz Lima de Sousa Assis, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, pertencente ao Quadro de Pessoal do TRT da 2a Região/SP, da 2a Vara do Trabalho de Ipojuca para a 2a Vara do Trabalho de Olinda, com fundamento no art. 36, Parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n° 8.112/90, incluído pela Lei n° 9.527/97, nos termos da Ordem de Serviço TRT- GP 404, de 08 de julho de 2013, CONSIDERANDO a insuficiência na quantidade de cargos da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, prevista no art. 7° da Resolução n° 63/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme relato contido no processo n° AL 11806-90.2012.5.90.0000, que trata da ampliação do quadro e que atualmente tramita naquele Conselho. RESOLVE: DESIGNAR o servidor GENGIS SALES FROTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, lotado no Fórum das Varas do Trabalho de Ipojuca, para exercer as funções de oficial de justiça ad hoc, perante a 2a Vara do Trabalho de Ipojuca pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 15.07.2013, fazendo jus à indenização de transporte pelas diligências que realizar. Cumpra-se. Recife (PE), 11 de julho de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região.
De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 11 de julho de 2013 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Processo: 0000006-88.2012.5.06.0391PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000006-88.2012.5.06.0391 - Secretaria 2a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s):1. Fábio de Souza Leão (PE - 332215-D) 1. Anna Paula A. M. Patriota (PE - 30561-D) Recorrido(a)(s):1. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO BELMONTE 2. INSTITUTO INTERSET - INSTITUTO DO TERCEIRO Advogado(a)(s):1. Graciano de Lira Rocha (PE - 9800-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 29/05/2013 - fl. 115-V - e apresentação das razões em 05/06/2013 - fl. 123 pelo sistema e- doc deste Tribunal). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 08 e 122). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n°. 331, IV, do TST; - violação dos artigos 932, 933 e 942, parágrafo único, do C.C.; 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. A parte recorrente inconforma-se com o 'decisum' no que diz respeito à isenção da responsabilidade subsidiária antes atribuída ao listisconsorte passivo, Município de São José do Belmonte, argumentando que esse ente da Administração Pública não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela reclamada principal quanto à prestação dos serviços e a quitação dos direitos trabalhistas com os seus empregados, incidindo na culpa in eligendo e/ou in vigilando, nos termos da súmula 331, IV, do TST. Conforme se verifica do acórdão impugnado, a tese da responsabilidade subsidiária da administração pública, de que trata o item V da Súmula 331/TST, não foi acolhida porque "a hipótese de contratação de prestadora de serviço por ente da Administração Pública não gera responsabilidade subsidiária da contratante quanto às obrigações oriundas de contrato de trabalho firmado pela prestadora de serviços, em virtude da poibição contida no artigo 37 da Constituição Federal, c/c o aritgo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93." (fl. 115), além do que, o artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 (segundo o qual a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao tomador dos serviços a responsabilidade por seu pagamento) teve a sua vigência confirmada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16. A constatação de contrariedade à supramencionada súmula, nos termos da nova redação que lhe foi atribuída - inclusive com a inserção dos itens V e VI -, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas para fins de aferição de eventual culpa da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços (procedimento que encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST). Ademais, esta Corte regional decidiu com base no entendimento do STF quanto à matéria, traduzido na isenção do ente público quanto a essa responsabilidade, por força do disposto no artigo 71, § 1°, da Lei n.° 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada por esse órgão supremo em razão do julgamento proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16. Dentro deste contexto, não comporta admissibilidade a presente medida. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 09 de julho de 2013 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Recife, 11 de julho de 2013 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 11 de julho de 2013 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Processo: 0001889-22.2011.5.06.0192PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001889-22.2011.5.06.0192 - Tribunal Pleno Recurso de Revista Recorrente(s):CONSORCIO CNCC CAMARGO CORREA - CNEC Advogado(a)(s):Daniela Alexandre Cesário de Mello Carlos Roberto Siqueira Castro (PE - 808-A) Recorrido(a)(s):NIVALDO JOSE DA SILVA Advogado(a)(s):Maricelle Barbosa Leite (PE - 27915-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 23/05/2013 - fl. 361 - e apresentação das razões em 23/05/2013 - fl.418 pelo sistema e-doc deste Tribunal). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 365, 370 e 415.). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 241 e verso). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Legitimidade para a Causa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n°. 363 do TST. - violação do artigo 5°, XXXIV, letra 'a', XXXV e LV, da Constituição da República. - violação do artigo 2°, § 2°, da CLT; 13, 37, parágrafo único, 515, § 4°, do CPC; 3° da Lei n° 11.419/2006; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão que não conheceu do seu recurso ordinário por ilegitimidade da parte. Sustenta que a decisão como posta viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Diz que o equívoco quanto a nomenclatura da recorrente foi mero erro material, passível de ser sanado e que o fato de constar no decorrer do processo o nome de Construções e Comércio Camargo Correia, firma que integra o consórcio recorrente, quis na realidade fazer constar o nome de Consórcio CNCC - Camargo Corrêa - CNEC. Quanto à irregularidade de representação deveria o Regional ter concedido prazo para a devida regularização. Por fim, alega que a decisão deve ser nula de pleno direito, eis que interposta por parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 359/360): "Como se conclui da análise dos autos, a pessoa jurídica que interpôs o Recurso Ordinário não foi condenada no presente feito, eis que a parte vencida é a ora agravante, CONSÓRCIO CNCC CAMARGO CORRÊA. Ressalto que, ainda que se considerem as disposições contidas no art. 2°, §2°, da CLT, que versa sobre a configuração do grupo econômico, tal circunstância não tem o alcance de legitimar uma empresa do grupo a defender interesses de outra na esfera judicial. Ademais, a ora apelante e a empresa que apresentou o Recurso Ordinário, como destacado na decisão monocrática, não possuem o mesmo registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, demonstrando, de tal modo, que são entidades empresariais diversas. Dessa maneira, não há como se conhecer de recurso ordinário interposto por pessoa estranha à lide. Corroborando o entendimento acima, trago à colação os seguintes precedentes, pertinentes à matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE RECURSAL - APELO INTERPOSTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. Constatado nos autos que o apelo foi interposto por pessoa estranha à lide, configura-se a ilegitimidade da parte para recorrer. Agravo de instrumento não conhecido." (Processo: AIRR 15080-22.2010.5.04.0000, Relator(a): Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Julgamento: 24/08/2011, Órgão Julgador: 1a Turma, Publicação: DEJT 02/09/201). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO NA INDICAÇÃO DA RECLAMADA OCASIONADO POR ELA PRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O despacho em que se denegou seguimento ao recurso de revista, por ilegitimidade passiva, porquanto a empresa reclamada indicada na petição de recurso de revista não era parte no processo, não incorre em excesso de formalismo, quando assentado que a real reclamada é que cometeu o erro na indicação de seu nome. Com efeito, se o erro é causado pela própria reclamada, não há previsão no CPC, aplicável subsidiariamente no processo trabalhista que endosse a alteração do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - 99040-12.2007.5.17.0001, Data de Julgamento: 13/04/2011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/201 1). Nada a reformar." Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). Ressalte-se que não vislumbro a violação direta e literal da norma constitucional indicada pela recorrente, na verdade, o insurgimento da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e, não, em nulidade processual por cerceamento de defesa. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 05 de julho de 2013 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0002056-92.2011.5.06.0142PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0002056-92.2011.5.06.0142 - Tribunal Pleno Recurso de Revista Recorrente(s):ELETRO SHOPPING CASA AMARELA Advogado(a)(s):Urbano Vitalino de Melo Neto (PE - 17700-D) Recorrido(a)(s):EDUARDO DE OLIVEIRA MENDONÇA Advogado(a)(s):Ailson Gonçalves Gomes (PE - 26654-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 23/05/2013 - fl. 296 - e apresentação das razões em 30/05/2013, via sistema e-Doc - fl. 309). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 306). O preparo foi corretamente efetivado (fl. 324). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°. 76, 85, III, 94 e 151, do TST; - violação dos artigos 818, da CLT, 333, I, do CPC, e 76, do CC, e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente inconforma-se com o acórdão na parte em que manteve a condenação às horas extras e seus reflexos e à dobra dos domingos trabalhados, alegando, em suma, a validade dos cartões de ponto acostados aos autos e a compensação ou a contraprestação de eventual sobrelabor realizado. Aduz ser do reclamante o ônus de provar a jornada descrita na inicial, encargo do qual não teria se desincumbido a contento, e reitera o pedido de aplicação da Súmula 85, item III, do TST, a fim de limitar o condeno ao adicional respectivo. Por fim, apresenta seu descontentamento com a manutenção dos reflexos das horas extras, principalmente sobre o repouso semanal remunerado, sustentando que, por tratar a hipótese de empregado mensalista, o valor do descanso já estava incluído na sua remuneração mensal, de modo que a repercussão sobre essa verba configuraria verdadeiro "bis in idem". Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 205): "Ante a fragilidade da prova documental produzida pela reclamada, e o depoimento coerente da testemunha da parte obreira, tem-se que prevalece a tese exordial, pelo que, carece de sustentáculo a pretensão recursal da empresa, no que toca a existência de folga compensatória para as horas extras. Veja-se, ainda, que sequer há nas fichas financeiras qualquer pagamento de horas extras. Saliente-se, ainda, para evitar maiores polêmicas acerca da matéria, que não trouxe aos fólios a reclamada o Acordo Coletivo que instituiu, segundo alegou, a compensação de horas extras pelo banco de horas, fato que, por si só, descaracterizaria a adoção do sistema mencionado. Quanto às dobras pelo labor aos domingos, igualmente, não há notícia de folga compensatória e tampouco do pagamento respectivo. Noutro aspecto, não se há falar em bis in idem pela condenação à dobra dos domingos trabalhados em que pese o pagamento do RSR no salário mensal. Uma coisa é dizer que o empregado, mensalista, recebe, em seu contracheque a paga dos dias de repouso. Outra é o pagamento pelo labor nos dias destinados ao ócio. (...) No que toca aos reflexos das horas extras sobre o RSR, aplico, ainda, a inteligência da Súmula n° 172 do C. TST, verbis: Sum-172 Repouso Remunerado. Horas Extras. Cálculo (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (ex- Prejulgado n° 52)". Nesse contexto, não vislumbro a violação literal das citadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e do entendimento sedimentado na Súmula n° 172 do TST, sendo certo que a apreciação das alegações recursais, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n°. 126 do TST, restando inviabilizada a análise acerca da divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). Ressalte-se, apenas a título de esclarecimento, que a aplicação da Súmula 85, III, do TST, pressupõe a existência de compensação de jornada, fato este não reconhecido pela Tu
De ordem do Excelentíssimo Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, eu intimo as PARTES ABAIXO DISCRIMINADAS, atualmente em endereços desconhecidos, na condição de recorrido (as) nos autos do processo ao qual estão vinculadas, para, no prazo de 8 (oito) dias, querendo, apresentarem contra-razões ao recurso de revista, interposto pela parte adversa, de conformidade com o disposto no artigo 897, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos processuais encontram-se no Setor de Recursos desta Corte. RO: 0000709-95.2012.5.06.0010 (00709-2012-010-06-00-1) RECORRIDO(A): BRUNO DJAVAN SILVA, UNIÃO, ASERVIT CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. Recife, 11 de julho de 2013 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos De ordem do Excelentíssimo Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, eu intimo as PARTES ABAIXO DISCRIMINADAS, atualmente em endereços desconhecidos, na condição de agravados (as) nos autos do processo ao qual estão vinculadas, para, no prazo de 8 (oito) dias, querendo, apresentarem contra-razões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, interpostos pela parte adversa, de conformidade com o disposto no artigo 897, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos processuais encontram-se no Setor de Recursos desta Corte. RO: 0000041-19.2012.5.06.0142 (00041-2012-142-06-00-5) RECORRIDO(A): ADRIANA DOS SANTOS CANDIDO DA SILVA, ASERVIT CONSULTORA EM RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. AP: 0000149-23.2012.5.06.0312 (00149-2012-312-06-00-2) AGRAVADO(A): FARMACIA PRINCESA DO AGRESTE LTDA. RO: 0000159-15.2012.5.06.0103 (00159-2012-103-06-00-0) RECORRIDO(A): FABIO RIBEIRO LEITE, JALFORT SEGURANÇA LTDA. RO: 0000174-03.2011.5.06.0011 (00174-2011-011-06-00-4) RECORRIDO(A): GERDAU AÇOS LONGOS S.A., NIVALDO RODRIGUES, RODOFENIX SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., TRANPORTE LIDA LTDA. RO: 0000250-06.2010.5.06.0191 (00250-2010-191-06-00-7) RECORRIDO(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA., JOSE EDGAR DA SILVA, ANTONIO ROMAO DO NASCIMENTO, RONALDO JOSE DE HOLANDA, WW CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA. AP: 0041700-68.2007.5.06.0017 (00417-2007-017-06-00-6) AGRAVADO(A): SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA, TGS - TECNO GLOBAL SERVICE LTDA. AP: 0000545-33.2012.5.06.0010 (00545-2012-010-06-00-2) AGRAVADO(A): JOAO HENRIQUE NUNES DA COSTA, COLEGIO PREPARATORIO INTEGRADO LTDA., HERCILIO GONCALVES FIALHO FILHO, VERA ROCHA FIALHO AP: 0000571-66.2010.5.06.0312 (00571-2010-312-06-00-6) AGRAVADO(A): DARK SERVIÇOS LTDA., MARIA DORALICE ALVES PEREIRA, JOSENILDO VILAR ALVES RO: 0000597-64.2010.5.06.0021 (00597-2010-021-06-00-0) RECORRIDO(A): Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - Coren, União, Ivone da Silva Rocha, Persel Pernambuco Serviços Ltda. AP: 0000697-83.2012.5.06.0171 (00697-2012-171-06-00-3) AGRAVADO(A): DISTRIBUIDORA VIVACQUA LTDA., JONAS PAULO DA SILVA, EDSON FRANCISCO DOS SANTOS, TRANSPORTADORA VIVACQUA LTDA. AR: 0002324-87.2011.5.06.0000 (00710-2011-000-06-00-8) REU(A): Marli Soares Lima de Olvieira, Terceirização de Serviços Meios Ltda. TC-3, Merco Mercantil Ltda. RO: 0000788-54.2010.5.06.0007 (00788-2010-007-06-00-6) RECORRIDO(A): JONAS BATISTA DE ALMEIDA, FRP INSTALAÇOES LTDA. AP: 0081100-49.2006.5.06.0171 (00811-2006-171-06-00-7) AGRAVADO(A): FERNANDO CEZAR DE ALBUQUERQUE, IPOJUCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ME., BRUNO DA SILVA DOMINGUES RO: 0000935-16.2011.5.06.0017 (00935-2011-017-06-00-6) RECORRIDO(A): SIMONE MARIA DE OLIVEIRA, A E R SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. RO: 0001030-34.2011.5.06.0021 (01030-2011-021-06-00-2) RECORRIDO(A): CONSTRUTORA TENDA S.A., LEONIDAS JOSE DA SILVA, JOSE RICARDO GOMES DA SILVA, GERSON MOREIRA FREIRE, KLEYBSON MARINHO DA SILVA, ALLIGARE ENGENHARIA LTDA. RO: 0001459-46.2011.5.06.0006 (01459-2011-006-06-00-7) RECORRIDO(A): TECNICA PROJETOS LTDA., MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE BARROS E SILVA, CAFESA - CONSTRUTORA CASTRO FERREIRA S.A., DOMISA CONSTRUÇOES S.A. RO: 0001718-84.2011.5.06.0121 (01718-2011-121-06-00-0) RECORRIDO(A): ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR, GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA., TRANSPORTADORA JPN LTDA. RO: 0001733-10.2011.5.06.0103 (01733-2011-103-06-00-7) RECORRIDO(A): TIM CELULAR S.A., ORLANDO JOSE DA SILVA DE ASSIS, ASERVIT CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. Recife, 11 de julho de 2013 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos De ordem de Sua Excelência o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, intimo a(s) parte(s) requerente(s) e o(s) respectivo(s) advogado(s), abaixo relacionado(s), para, no prazo legal, tomar ciência do(s) despacho(s) abaixo discriminado(s): RO: 0000240-51.2012.5.06.0171 (00240-2012-171-06-00-9) RECORRENTE(S): JANIEL HONORATO DA SILVA ADVOGADO(S): João Gabriel Gil Rodrigues (PE026832D) RECORRIDO(S): RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA. ADVOGADO(S): Paulo Roberto Vigna (SP173477D) Assunto: Ciência de despacho de fls. 272: " Em face do requerido à fl. 262 dos autos, determino que se proceda com as alterações pertinentes no registro do SIAJ, bem como concedo vistas dos autos à reclamada pelo prazo de cinco dias." RO: 0000264-59.2012.5.06.0016 (00264-2012-016-06-00-8) RECORRENTE(S): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA ADVOGADO(S): Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza (PE000711B) RECORRIDO(S): ANTONIO CARLOS DE SANTANA ADVOGADO(S): Anna Gabriela Pinto Fornellos (PE014358D) Assunto: Ciência do despacho de fls. 374: "...Sendo assim, configurada a preclusão consumativa, e em observância ao princípio da unirrecorribilidade, não conheço desse apelo, de sorte que, a fim de evitar a permanência de peças impertinentes nos autos, determino sua devolução à reclamada, e, após, prossiga-se com o regular trâmite do feito." RO: 0000823-92.2012.5.06.0411 (00823-2012-411-06-00-0) RECORRIDO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT ADVOGADO(S): Ana Vanessa Ferreira de Assis (PE023487D) Assunto: Assunto: "...Ocorre que o pleito carece de respaldo legal, porquanto há, no ordenamento jurídico, recurso específico cabível contra decisão que denega a interposição de recursos - o agravo de instrumento (artigo 897, "b", da CLT). RO: 0001331-72.2011.5.06.0411 (01331-2011-411-06-00-1) RECORRENTE(S): VIACAO ITAPEMIRIM S.A. ADVOGADO(S): Liliane de Oliveira Costa (PE000634B) Assunto: Assunto: "...Ocorre que o referido agravo já teve seu processamento deferido, conforme se vê da fl. 27 e verso, o que retira da recorrente o interesse em requerer a reconsideração desse despacho, motivo pelo qual indefiro a postulação em apreço e determino o prosseguimento do feito." Recife, 11 de julho de 2013 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos
PROC. N. TRT - (AGR em MS) - 0000163-36.2013.5.06.0000 ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. AGRAVANTES : ANTÔNIO LOPES DA SILVA e MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA. AGRAVADA : DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000163-36.2013.5.06.0000. ADVOGADO : JOÃO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. Considerando que os argumentos expostos no agravo regimental não são suficientes a modificar o posicionamento adotado na decisão que deferiu a liminar em mandado de segurança, é de ser negado provimento ao Agravo Regimental. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravo Regimental interposto por ANTÔNIO LOPES DA SILVA e MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA. contra decisão proferida por esta Desembargadora Relatora (Id. n. 23692), no mandado de segurança em epígrafe, que deferiu a medida liminar requerida por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, para suspender os efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos da Ação Trabalhista n°. 0000825¬ 43.2013.5.06.0018. Em suas razões (Id. n. 24577), requerem os agravantes, inicialmente, o deferimento da justiça gratuita, haja vista não terem condições de recolher as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias. Em seguida, sustentam que, conforme bem demonstrado nos autos da RT 825¬ 43.2013.5.06.0018 e apontado na decisão do Juízo de Primeiro Grau, exercem atividades sindicais cuja garantia provisória de emprego é perfeitamente aplicável. Afirmam que são funcionários da CELPE há mais de 30 anos exercendo a função de Técnicos Especialistas de nível médio, na categoria eletrotécnica, conhecidos como eletricitários, sendo regidos pela Lei n. 5.524/68 e o Sindicato que os representa é o SINTECPE e não o SINDURB. Destacam que pertencem à categoria profissional diferenciada, a que alude o art. 511, § 3° da CLT, a exemplo dos engenheiros da CELPE, advogados e outros profissionais diferenciados, e desse não podem ser submetidos aos comandos e direção do SINDURB apenas pelo interesse e conveniência da empresa agravada. Alegam que foram eleitos dirigentes sindicais de duas entidades de classe, sendo uma no SINTEC-PE - Sindicato dos Técnicos de Pernambuco, para os exercícios de cargos de Diretores de Comissão de empregados pelo período de nov/2012 a nov/2013, e também foram eleitos para cargos da Diretoria Executiva da Central Sindical CTB - Central dos Trabalhadores do Brasil para exercerem atividades sindicais no período de setembro/2009 a agosto/2013, com recondução para mandato por mais 04 (quatro) anos no último dia 30/05/2013, ou seja, além do atual mandato ter vigência até agosto do presente ano o mesmo fora renovado até agosto/2017, sendo Diretor Executivo de Finanças - Adjunto, não se confundindo com Conselho Fiscal, e Diretor Executivo de Políticas Institucionais - Adjunto, conforme restou devidamente comprovado. Asseveram que estão presentes os requisitos autorizadores para a manutenção dos agravantes nos respectivos empregos, pois, a uma, integram quadro de direção sindical, a duas, é a hipótese de dispensa imotivada sem o devido Inquérito Administrativo, a três, houve prévio conhecimento da agravada quanto ao exercício do mandato eletivo deles agravantes. Ressaltam a necessidade e urgência na cassação da liminar, uma vez que a indevida homologação da demissão imotivada está prevista para o dia 27/06/2013, o que pode acarretar sérios prejuízos, considerando que a não remuneração deles, agravantes, durante o curso processual, comprometerá a subsistência familiar, haja vista ser o único emprego que detém. Também afirmam que acarretará prejuízos de ordem representativa, ante a exclusão de representante sindical nas dependências da agravada causando prejuízos na defesa de seus direitos. Aduzem que, ao contrário, caso seja mantida a liminar fustigada, a agravada sofrerá graves prejuízos, uma vez que se obtiverem sucesso na reclamação trabalhista combatida por este mandamus a empresa irá remunerá- los sem a contraprestação do serviço especializado, mas caso mantido o vínculo de emprego a CELPE não sofrerá qualquer prejuízo, pois se beneficiará dos serviços técnicos e remunerará apenas pelos serviços prestados. Pedem provimento do presente agravo regimental para revogar a liminar concedida, restaurando-se os efeitos da decisão constante nos autos da RT 825¬ 43.2013.5.06.0018 mantendo os agravantes nos cargos que anteriormente ocupavam, bem como o pagamento das vantagens referentes ao período em que estiveram afastados, mantendo-se, consequentemente, todos os vencimentos. O despacho agravado foi mantido. Remetido os autos à Secretaria do Pleno para julgamento do agravo regimental, consoante previsto na parte final do § 1° do art.155 do Regimento Interno desse Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O Agravo Regimental foi tempestivamente interposto, a parte é legítima e está bem representada, a medida é cabível, consoante o art. 155, III, do Regimento Interno, e a propositura obedece ao disposto no § 2° do mesmo texto normativo. Satisfeitos, pois, os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. MÉRITO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Os agravantes requerem os benefícios da justiça gratuita. No processo do Trabalho, é facultado aos juizes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 790, § 3°, da CLT). No presente caso, os agravantes declararam expressamente (Id. 24577-Pág. 1) que "(...) não têm condições de recolher as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e família.". E embora tal declaração tenha sido feita pelo seu advogado, não é óbice ao deferimento do pleito, nos termos do entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 331, da SDI-1, do Colendo TST. Verbis: "OJ-SDI1-331 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS (DJ 09.12.2003) Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.". Por conseguinte, defiro os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. DO PEDIDO DE REFORMA DA LIMINAR: Os agravantes pretendem reformar a decisão monocrática que deferiu a liminar postulada em sede de mandado de segurança, para suspender os efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos da Ação Trabalhista n°. 0000825-43.2013.5.06.0018, insistindo na alegação de que são detentores de estabilidade provisória, em virtude do exercício de dirigentes sindicais das entidades de classe SINTEC-PE - Sindicato dos Técnicos de Pernambuco e Central Sindical CTB - Central dos Trabalhadores do Brasil. Ao proferir a decisão hostilizada, assim o fiz sob os seguintes fundamentos. In verbis: "(...) indiscutível que para o deferimento da tutela antecipada pressupõe a alta plausibilidade do direito postulado e não mero indício ou receio de que determinadas situações venham a ocorrer. Porém, na reclamação trabalhista (proc. n. 0000825¬ 43.2013.5.06.0018) não restou demonstrado pelos reclamantes, de plano, a razoabilidade do direito subjetivo material pretendido, mediante prova consistente, pois para dirimir a controvérsia travada em relação a alegada estabilidade provisória no emprego decorrente de exercício de direção sindical, necessário maior aprofundamento sobre o tema, notadamente quanto à representatividade sindical dos trabalhadores da reclamada e ainda da extensão de estabilidade provisória para o cargo de representação na Central de Trabalhadores - CTB. A controvérsia dos autos principais diz respeito ao direito dos reclamantes à estabilidade sindical. Não se discute que o empregado eleito para cargo de direção sindical, titular ou suplente, goza de estabilidade provisória no emprego, assegurada pela dicção do art. 8°, inciso VIII, da Constituição Federal e também, pelo teor do art. 543, § 3°, da CLT. E ainda que somente por falta grave, devidamente apurada em ação judicial de inquérito, poderá consumar-se a extinção contratual por parte do empregador, conforme jurisprudência consolidada pelo Colendo TST, sedimentada na Súmula n. 379 , in verbis: "SUM-379 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRI-TO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3°, da CLT. (ex-OJ n° 114 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)". No entanto, nem todos os dirigentes sindicais têm direito à estabilidade, pois "(...) apenas os empregados eleitos a cargo de administração sindical que representem a sua categoria profissional diante de seu empregador, na base territorial do sindicato e desde que a entidade sindical tenha comunicado, por escrito, à empresa o registro da candidatura em 24 horas e, se eleito, sua eleição e posse no mesmo prazo", conforme ensinamentos de Vólia Bonfim Cassar (in, "Direito do Trabalho". 6a edição. São Paulo: Editora Impetus. 2012, p. 1188). Como se constata, o dirigente sindical somente fará jus à estabilidade se exercer representação de sua categoria profissional perante o empregador, na base territorial do sindicato. Endossa essa posição, lição de Maurício Godinho Delgado (in, "Curso de Direito do Trabalho". 10a edição. São Paulo: LTr. 2011. p. 1278) ao afirmar que "(...) a proteção estaria restrita aos casos em que o sindicalista exercesse em seu emprego atividade relacionada à sua específica categoria.". No entanto, como bem ressaltado pela impetrante, a atividade preponderante da empresa empregadora, nos termos como disciplina o art. 511, §2° da CLT, é a Indústria de Energia Termoelétrica e não a de Técnicos Industriais. E a entidade sindical que estaria vinculada seus empregados seria o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco - SINDURB/PE. No entanto, os reclamantes exercem mandatos junto ao SINTEC/PE sindicato diverso da representatividades dos empregados da CELPE. E não é só isso. Dos extratos de cadastro das duas entidades sindicais, constata-se o seguinte: 1) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco - SINDURB. Grupo: Trabalhador . Classe: Empregados. Categoria: Profissional, dos trabalhadores na Indústria de Energia Termoelétrica, do plano CNTI (Id. 23534 - Pág. 3). 2) SINTEC/PE -SindicatoTécnicos Industriais apresenta Grupo: Trabalhador. Classe: Profissionais Liberais. Categoria: Técnicos Industriais. (Id. 23534-Pág. 1). Por fim, registro que o ofício de fl. 19 da ação trabalhista, que constante dos autos do PJe (Id. 23526 - Pág. 2), a que se reporta a autoridade coatora em seu despacho que concedeu a antecipação de tutela (Id. 23533 - Pag. 4 e 5), apenas comunica à CELPE a eleição e composição de comissões de trabalho e representação sindical, sem especificar os referidos cargos. Por outro lado, também é discutível na doutrina se o exercício de mandato nas centrais sindicais gera, ou não, direito à estabilidade provisória prevista no art. 8°, VIII, da Lei Fundamental e art. 543 da CLT. É que, embora as centrais sindicais exerçam importante papel na coordenação da representação dos trabalhadores, o legislador pátrio não conferiu a tais pessoas jurídicas as mesmas prerrogativas conferidas às entidades integrantes do sistema sindical brasileiro (sindicato, federações e confederações), pois como bem leciona Mauricio Godinho Delgado (in, "Curso de Direito do Trabalho", 10a ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 1270)r: "(...) considera-se central sindical a entidade de representação dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, como ente associativo privado, composto por organizações sindicais de trabalhadores e que atenda os requisitos de filiação mínimos legalmente estabelecido". Nesse sentido, cito a seguinte ementa: "ESTABILIDADE. MEMBRO DA CENTRAL SINDICAL. As centrais sindicais têm natureza jurídica de associações de direito privado, compostas por organizações sindicais. Assim, como representam exclusivamente as organizações sindicais destes, os dirigentes da CUT que possuem garantia no emprego são apenas aqueles eleitos dirigentes sindicais diretamente por seus sindicatos. Ademais, a reclamante tampouco faz parte da diretoria executiva da CUT, razão pela qual não poderia ser enquadrada no inciso VIII do art. 8° da CF" (TRT 4a Região - RO n° 0000345-35.2010.5.04.0371/RS - Rel. Juiz convocado André Reverbel Fernandes). Logo, não há comprovação, de plano, que os reclamantes, eleitos como Membros do Sindicato dos Técnicos Industriais-SINTEC/PE, representem a categoria profissional diante de seu empregador, como também que o mandato eletivo exercido na Direção da CTB- Central dos Trabalhadores do Brasil, lhe assegurem estabilidade provisória prevista no art. 8°, inciso VIII, da Constituição Federal e também, no art. 543, § 3° da CLT. E assim, tenho como não demonstrado, na reclamação trabalhista originária (proc. n. 0000825-43.2013.5.06.0018), os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, a saber: "prova inequívoca e a verossimilhança da alegação", como dispõe o art. 273 do CPC, descabendo a reintegração dos reclamantes, ao menos por ora. Como ressaltado na decisão liminar, entendi que restaram configurados na petição inicial do mandado de segurança os requisitos previstos no inciso III do art. 7° da Lei n°. 12.016/09, como "(...) fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)", para ordenar a suspensão do ato praticado pela autoridade apontada como coatora. É que na reclamação trabalhista originária (proc. n. 0000825¬ 43.2013.5.06.0018), não houve comprovação, de plano, de que os reclamantes gozassem da estabilidade sindical, uma vez que foram eleitos como Membros do Sindicato dos Técnicos Industriais- SINTEC/PE e há controvérsia quanto a esse sindicato representar, ou não, a categoria profissional diante de seu empregador. Também destacado que é discutível na doutrina e jurisprudência que o exercício de mandato nas centrais sindicais gera, ou não, direito à estabilidade provisória prevista no art. 8°, VIII, da Lei Fundamental e art. 543 da CLT. E desse modo, convenci-me que não estavam presentes os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, a saber: "prova inequívoca e a verossimilhança da alegação", como dispõe o art. 273 do CPC, descabendo a reintegração dos reclamantes, ao menos por ora. Nas razões do agravo regimental (Id. 24577), os agravantes insistem na alegação de que
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROCESSO N. 0000101-89.2012.5.06.0142 (ED) Órgão Julgador : 2a Turma Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Embargante : MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUZA Embargado : BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Advogados : Rivadávia Nunes de AlencarBarrosNeto e Annamélia Mendes Brandão Procedência : 02a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os Embargos de Declaração se constituem em remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõem os artigos 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas e 535, I e II do Código de Processo Civil. Na hipótese, porém, não se encontram quaisquer destes vícios, eis que a Turma já se pronunciou, expressamente, sobre as matérias pretendidas, não sendo tal medida o meio próprio para expressar o inconformismo da Embargante. Embargos Declaratórios rejeitados. Vistos etc. Embargos Declaratórios opostos por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUZA, em face do v. Acórdão proferido por esta Turma, no julgamento do Recurso Ordinário interposto nos autos do processo em epígrafe, figurando como Embargado BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Em suas razões (fls. 219/227), a Reclamante aponta omissão no Julgado porquanto a Turma não teria se pronunciado sobre o confronto entre os espelhos de ponto e os dados do cupom fiscal no dia 19.11.2012. Defende que tal ponto é crucial para a elucidação dos fatos. Ressalta que os Embargos merecem efeitos infringentes. Aponta necessidade de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula n. 297 do C. ST. Pede acolhimento. É o relatório. VOTO: ADMISSIBILIDADE Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, a peça é tempestiva e a representação encontra-se regularmente formalizada. Conheço da Medida, portanto. MÉRITO A Reclamante alega a existência de omissão na Decisão Colegiada, notadamente porque a Turma não teria se pronunciado sobre o confronto entre os espelhos de ponto e os dados do cupom fiscal no dia 19.11.2012. Defende que tal ponto é crucial para a elucidação dos fatos. Não lhe assiste razão, porém. Observa-se que a matéria devolvida à instância revisora foi devidamente apreciada, constando do julgado a expressa fundamentação que embasou o posicionamento adotado pela E. Turma, que aludem à suposta omissão apontada pela Embargante. Com efeito, o Juiz não está obrigado a responder todos os questionamentos efetuados pelas partes, de forma pormenorizada. Encontra-se, sim, obrigado a emitir o seu julgamento, de forma fundamentada, nos moldes do caso em epígrafe. Por oportuno, e como já ressaltado no Acórdão, importa destacar que a Reclamante não impugnou, tempestivamente, os documentos apresentados pela Reclamada, atraindo a presunção de veracidade quanto à justa causa imputada - fl. 214. Assim, os Embargos Declaratórios apresentados pela Reclamante fogem aos fins do art. 535 do Código de Processo Civil. Estes constituem remédio jurídico que se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, que surjam no corpo do Acórdão Embargado. Não é o caso presente. O caminho processual ao seu intento é outro. Na verdade, o que pretende a Embargante é a modificação do julgamento, com o reexame dos entendimentos consubstanciados no julgado embargado, o que não se coaduna com o objetivo do presente remédio processual, torno a repetir. A lei processual civil, em seu art. 535, veda conhecer-se dos Embargos com escopo em nova discussão sob ponto já decidido no Acórdão. Sob o argumento de sanar omissão do Acórdão, não é possível modificar-se a decisão do Órgão Fracionário, haja vista que os Embargos de Declaração não se configuram em mecanismo de reexame da causa. A propósito, temos, em Theotonio Negrão, os seguintes pronunciamentos, Código de Processo Civil, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 657: Art. 535:4."São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793)". "É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminado ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido"(RSTJ 30/412). O objetivo da Parte implica a utilização de um efeito infringente aos embargos. Todavia, tanto jurisprudência como doutrina são uníssonas em só o admitir ou autorizar, em casos excepcionais, quando, nomeadamente, manifesto o equívoco da decisão e não havendo recurso para corrigir o erro. Neste sentido, temos os seguintes Acórdãos, extraídos de Theotonio Negrão, op. cit.: "Art. 535: 6: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1/167. 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico- processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório"(RJT 1158/264, 158/689, 158/993). No mesmo sentido: RT 159/638)".p.658 "Art.535.17: "Os embargos de declaração só podem ter efeitos modificativos se a alteração do acórdão é conseqüência necessária do julgamento que supre a omissão ou expunge a contradição" (STJ-2a Turma, REsp. 15.569-DF-EDcl, rel. Min. Ari Pargendler, j. 8.8.96, não conheceram, v.u., DJU 2.9.96, p. 31.051)".p.663 Consoante destaca Sérgio Pinto Martins, não visam os Embargos de Declaração a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção ou integração, de um aperfeiçoamento da sentença. Pode até ser conferido um efeito modificativo, porém não enseja uma retratação. O Magistrado, como destaca o autor mencionado, não pode decidir novamente, mas, apenas, voltar a exprimir-se sobre algo que não ficou claro (Direito Processual do Trabalho, S. Paulo, Atlas, 2007, p.473). E, mais adiante, esclarece: "Os embargos não poderão ser utilizados como meio de reexame da causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamento jurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas" (cit., p.473). Ademais, os Embargos Declaratórios, utilizados com o objetivo de prequestionamento, exigem que a matéria impugnada não tenha sido apreciada no Julgado embargado, o que não restou demonstrado, porquanto nele foi oferecida expressa e completa fundamentação. A esse respeito, eis a lição do ilustre jurista Wagner Giglio, em Direito Processual do Trabalho, Ed. Saraiva, São Paulo, 2000, p. 399: "Em ementa reproduzida em grande número de decisões, assim foi conceituado o prequestionamento. "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." Destarte, rejeito os Embargos. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela Reclamante. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Reclamante. Recife, 03 de julho de 2013. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora RM/EM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000249-84.2011.5.06.0191 (RO) Órgão Julgador : 2a Turma Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Recorrente : SUATA - SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S.A. Advogada : Maria Cristina da Silva Recorrido : EMERSON OVIDIO DOS SANTOS Advogada : Carlos Roberto da Silva Procedência : 1a Vara do Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO ILEGAL. A supressão do intervalo para repouso e alimentação ou a sua redução lesiva, implica pagamento do valor correspondente de forma integral, tal como previsto no §4° do art. 71 da CLT e na Súmula n° 437 do TST. Recurso Ordinário a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por SUATA - SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S.A., de Decisão proferida pela MM. 1a Vara do Trabalho de Ipojuca - PE, mediante a qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos constantes da reclamação trabalhista ajuizada por EMERSON OVIDIO DOS SANTOS, nos termos da Decisão de fls. 203/206. Em suas razões recursais, às fls. 210/241v., a Reclamada insurge- se contra a Sentença no tocante à condenação ao pagamento de horas extras relativas à supressão do intervalo intrajornada, afirmando que o Reclamante usufruía do descanso regular de 01 (uma) hora. Assevera que a prova oral é dúbia quanto à matéria, e que as testemunhas também eram motoristas, portanto, não laboravam no mesmo horário. Pleiteia, por cautela, que a Turma limite a condenação à diferença do períoido de intervalo não utilizado, bem como que seja reconhecida a natureza indenizatória da parcela, afastando-se os reflexos deferidos. Pede provimento ao Recurso. O Reclamante apresentou Contrarrazões às fls. 220/222. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. 5/2005, mediante a qual foi alterado o art. 50 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO: Admissibilidade O Apelo foi interposto de forma tempestiva e firmado por profissional devidamente habilitado para tal fim, consoante demonstra a outorga de fl. 18 dos autos. Preparo realizado às fls. 215/215v. As Contrarrazões também são tempestivas e foram firmadas por advogado constituído à fl. 04. Conheço das referidas peças. Mérito Horas extras relativas à supressão do intervalo intrajornada A Reclamada insurge-se contra a Sentença no tocante à condenação ao pagamento de horas extras relativas à supressão do intervalo intrajornada, afirmando que o Reclamante usufruía do descanso regular de 01 (uma) hora. Assevera que a prova oral é dúbia quanto à matéria, e que as testemunhas também eram motoristas, portanto, não laboravam no mesmo horário. Pleiteia, por cautela, que a Turma limite a condenação à diferença do períoido de intervalo não utilizado, bem como que seja reconhecida a natureza indenizatória da parcela, afastando-se os reflexos deferidos. Sem razão a Recorrente. Na petição inicial, o Autor afirmou que laborava de segunda a domingo, com uma folga semanal, sendo-lhe conferido intervalo intrajornada de apenas 30 minutos. A Reclamada, por sua vez, aduziu em contestação que o Reclamante dispunha de 1h de intervalo para descanso e alimentação. O Exmo. Juiz Dr. Antônio Wanderley Martins, em análise pormenorizada dos elementos dos autos, fundamentou suas razões de decidir sobre a questão nos seguintes termos, consignados na Sentença prolatada às fls. 204/205, verbis: "A reclamada juntou aos atos os registros de frequência do reclamante e os mesmos foram impugnados pelo reclamante, as f. 157/158. As partes, de comum acordo, requereram que para instrução do presente feito fossem utilizadas as atas de f. 172/174 e 175/176. Pois bem, a testemunha apresentada pelo reclamante naquele processo (f. 172/174) asseverou que os intervalos intrajornadas eram de apenas 20 a 30 minutos, tanto para almoço como para o jantar. Por seu turno, a testemunha apresentada pelo reclamante no outro processo (f. 175/176), exercendo a mesma função do autor, como Motorista Carreteiro, asseverou "que passava o cartão magnético na hora da efetiva chegada e da efetiva saída; que não passava o cartão magnético na hora do intervalo; que gozava de um intervalo de 20 a 30 minutos". ( .. ) Portanto, estritamente com observação nas provas emprestadas utilizadas para instrução do feito, de conformidade com requerimento e anuência das partes, o único fato que restou provado foi que não era observado o intervalo intrajornada de 01 hora no labor do reclamante, nada havendo a ser deferido com relação às horas extras de sobre labor, dobras salariais e diferenças de adicionais de horas extras. O intervalo intrajornada do autor era de apenas 20/30 minutos e a remuneração prevista no § 4°, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho tem por objetivo exaltar a importância do intervalo mínimo para repouso e alimentação, considerando a proteção à saúde e segurança do trabalho. Essa regra torna efetivo o artigo 7°, XXII, da Constituição Federal, cumprindo a exigência de redução dos riscos inerentes à labuta, mediante normas de saúde, higiene e segurança. Assim, tratando-se de desrespeito a tal regra, independentemente de haver gozo parcial intrajornada, a remuneração consistirá no pagamento integral do período correspondente, como hora extra, para todos os efeitos legais. Aplicação à espécie da Orientação Jurisprudencial n°. 307, da SDI- 1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, fazendo jus o rec
PROCESSO N° TRT 0000010-19.2012.5.06.0006 (RO) ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA RECORRENTE(S) : PIETRO BEZERRA SANTIAGO RECORRIDO (A) : GRUPO EDUCACIONAL CONTATO LTDA. ADVOGADOS :PAULOAZEVEDOeDANIELLEGALHARDO CORRÊA PELLEGRINO DE AZEVEDO PROCEDÊNCIA : 6a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL INOCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 499, caput, do CPC, "O recurso pode ser interposto pela parte vencida...", que haverá de buscar, como regra, a reforma ou a anulação da decisão impugnada, posto que, "Regra genérica, o interesse radica na situação desfavorável em que foi lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar elidir, mediante os meios recursais, esse estado de desfavorabilidade." (Manoel Antônio Teixeira Filho, in Sistema dos Recursos Trabalhistas, 10a edição, Editora LTr, 2003, p. 147). Nesse contexto, tem-se que o reclamante não detém interesse em recorrer, porquanto ausente o pressuposto da situação desfavorável. Não pode o autor lograr melhor posição processual, pois a decisão já observa os exatos termos postos no pedido formulado quando do ingresso da presente reclamação trabalhista. Recurso Ordinário não conhecido. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por PIETRO BEZERRA SANTIAGO contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 6a Vara do Trabalho do Recife/PE que, às fls.90/92, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada em face do GRUPO EDUCACIONAL CONTATO LTDA., ora recorrido. O reclamante busca a modificação da sentença de primeiro grau, através das razões às fls. 93/95, afirmando sua insatisfação com o indeferimento do pedido relativo ao pagamento de indenização em face da ausência de liberação pelo reclamado das guias do seguro desemprego no prazo legal para habilitação no programa. Destaca que o recorrido não forneceu a documentação necessária para o saque do seguro desemprego, notadamente o requerimento essencial para a obtenção do benefício, desrespeitando o art. 15, "d" da Resolução CODEFAT n° 467. Assevera que de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, é patente a responsabilidade do demandado pela indenização correspondente ao seguro desemprego, nos termos, inclusive, da Súmula n° 389 do C. TST. Pede provimento. Regularmente notificado, o reclamado apresentou contrarrazões às fls. 101/103. O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50). É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do recurso obreiro, por ausência de interesse recursal. Atuação de ofício. Busca o recorrente a reforma da sentença para que seja condenado o demandado ao pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego, diante da não liberação das guias necessárias à habilitação no prazo hábil. Suscito, de ofício, a preliminar em espeque, porquanto inexiste interesse recursal quanto ao pleito. Explico. Nota-se às fls. 05 dos autos, que consta do rol de pedidos constante da inicial do autor, mais precisamente no item "5", o seguinte requerimento: "Liberação das Guias de Seguro Desemprego ou multa substitutiva nos moldes da Súmula 389 do TST" (destaque meu). De logo, há de se estabelecer a premissa de que o pedido principal do autor cinge-se à "liberação das guias de seguro desemprego", seguido, alternativamente, do pedido de "multa substitutiva nos moldes da Súmula 389 do TST", uma vez que este último foi apresentado precedido de conjunção ("ou") a qual indica a opcionalidade secundária quanto ao pleito. Assim, referentemente à postulação em análise, verifica-se a ausência de interesse do autor em recorrer, haja vista que, decidindo quanto à indenização pleiteada, o magistrado singular se pronunciou no sentido de determinar a expedição das guias para a habilitação do recorrente no programa assistencial, atendendo, pois, ao pedido nos moldes delineados na exordial. Vejamos: "8. DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO Considerando que a dispensa se deu sem justa causa, era obrigação patronal expedir as guias do seguro-desemprego. Não tendo assim procedido à época, deverá fazê-lo tão logo passe em julgado a sentença e seja intimado especificamente para tanto, sob pena de multa da ordem de R$ 1.000,00. De posse das guias, após anotada a CTPS, o Reclamante poderá requerer, se for o caso, sua habilitação junto ao programa do seguro -desemprego de forma retroativa, cabendo ao Ministério do trabalho verificar se preenche os requisitos necessários a tanto. É o que defiro." (..) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o remanescente dos pedidos formulados na inicial para condenar GRUPO EDUCACIONAL CONTATO LTDA. a pagar a PIETRO BEZERRA SANTIAGO, em 48 horas do trânsito em julgado desta sentença, os títulos deferidos nos termos e limites da fundamentação supra como se aqui estivessem integralmente transcritos, acrescidos de juros, na forma do art. 39, §1.°, da Lei 8.177/91, até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao Reclamante (Súmula 04 do TRT da 6.a Região) e correção monetária de acordo com a diretriz traçada pela Súmula 381 do TST. Condeno, ainda, GRUPO EDUCACIONAL CONTATO LTDA. a cumprir as obrigações de fazer consistentes em proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do Reclamante, consignando as datas de admissão (04.05.2010) e de dispensa (15.12.2011), bem como a função ocupada pelo empregado (professor) e a salário, por hora/aula, ajustado, pena de multa que arbitro em R$ 500,00 na forma do art. 461, § 4.°, do CPC, bem como de expedir as guias para habilitação do Reclamante à percepção do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação supra. (destaquei). Ora, nos termos do artigo 499, caput, do CPC, "O recurso pode ser interposto pela parte vencida...", que haverá de buscar, como regra, a reforma ou a anulação da decisão impugnada, posto que, "Regra genérica, o interesse radica na situação desfavorável em que foi lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar elidir, mediante os meios recursais, esse estado de desfavorabilidade." (Manoel Antônio Teixeira Filho, in Sistema dos Recursos Trabalhistas, 10a edição, Editora LTr, 2003, p. 147). Nesse contexto, tem-se que o reclamante não detém interesse em recorrer, porquanto ausente o pressuposto da situação desfavorável. Não pode o autor lograr melhor posição processual, pois a decisão já observa os exatos termos postos no pedido formulado quando do ingresso da presente reclamação trabalhista. Sendo assim, não conheço do apelo, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do apelo interposto por ausência de interesse recursal. ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do apelo interposto por ausência de interesse recursal. Recife, 08 de julho de 2013. Assinatura eletrônica (Lei n° 11.419/2006) RUY SALATHIEL A. M. VENTURA Desembargador Relator PROC. N° TRT - 0000074-72.2011.5.06.0003 ÓRGÃO JULGADOR: 3a TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : ESBJ - ENSINO SUPERIOR BUREAU JURÍDICO RECORRIDO : EDUARDO BENEVIDES ANECETO ADVOGADOS : EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JÚNIOR; NORMA JAGUARIBE PROCEDÊNCIA : 3a VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA : DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. Demonstrado, no contexto fático-probatório dos autos, o exercício pelo reclamante de função diversa daquela para a qual foi contratado, com evidente acréscimo de responsabilidade, impõe-se o reequilíbrio da equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego, com o caráter pecuniário. A construção traduz expressão do princípio do não enriquecimento sem causa, consagrado na Lei Civil, no artigo 884, caput, porquanto situação diversa importa um deslocamento patrimonial causado injustamente, pelo qual uma parte se locupleta com o empobrecimento de outra. Recurso ordinário patronal improvido, no particular. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por ESBJ - ENSINO SUPERIOR BUREAU JURÍDICO, em face de decisão proferida pela MM. 3a Vara do Trabalho de Recife/PE, às fls. 199/210, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista n. 0000074-72.201 1.5.06.0003, ajuizada por EDUARDO BENEVIDES ANICETO, ora recorrido. Em suas razões de recurso, às fls. 215/224, a reclamada não se conforma com a decisão de primeiro grau que reconheceu que o demandante exercia a função de encadernador, deferiu diferenças salariais e determinou a retificação do documento profissional do obreiro. Segundo assevera, a defesa impugnou especificamente o pedido, sendo certo, ainda, que o autor filia-se à categoria dos trabalhadores em instituições de ensino. Ressalta que os serviços do reclamante diziam respeito à conservação do acervo da biblioteca, ou seja, manutenção de livros (trabalho meramente administrativo), não se comparando à encadernação industrial. Irresigna-se com o condeno em adicional de insalubridade, ao argumento básico de que o obreiro não labutava em condições nocivas à saúde. Questiona a atuação do expert que, ora concluiu pela inexistência de agentes insalubres e, posteriormente, pelo trabalho sujeito condições prejudiciais à saúde. Nessa vertente, pede a reabertura da instrução para que outro laudo seja produzido. Diz que sobre o aviso prévio não incide contribuição previdenciária. Requer a retenção da contribuição previdenciária do crédito devido ao reclamante. Contrarrazões do reclamante, às fls. 231/235 dos autos. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE, DO NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE, POR INTEMPESTIVIDADE. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Suscito o não conhecimento das contrarrazões apresentadas pelo recorrido, por intempestividade. Conforme edital de notificação de fl. 229, o reclamante foi intimado para impugnar o recurso ordinário da ré em 02/04/2013. Iniciada a contagem no dia 03/04/2013 (quarta-feira), encerrou-se o prazo para contrarrazões no dia 10/04/2013 (quarta-feira), consoante artigos 895, a, e 900, da CLT. Desse modo, flagrante a intempestividade da petição de fls. 231/235, aforada apenas em 17/04/2013 (quarta-feira), motivo porque deixo de conhecê-la. DA NULIDADE PROCESSUAL A reclamada pede o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia para aferição das condições de trabalho do reclamante. Questiona a validade da prova pericial, pois o perito inicialmente havia afastado a insalubridade e, posteriormente, concluiu pela existência de agentes prejudiciais à saúde do reclamante no ambiente laboral. O deferimento do pedido gera a declaração de nulidade do processo. A linha argumentativa da demandada não é suficiente à decretação da nulidade dos atos processuais; seja porque compete ao julgador a condução do processo (artigo 765, Consolidado); seja porque os elementos destacados pelo expert nos esclarecimentos de fls. 147/155 foram suficientes à elucidação da controvérsia acerca da insalubridade. Ao depois, foram assegurados à vindicada todos os meios necessários ao contraditório e à ampla defesa, rechaçando-se, assim, qualquer afronta ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. MÉRITO DO DESVIO FUNCIONAL Da análise da peça contestatória, afere-se que o pedido de reconhecimento do desvio funcional (exercício do cargo de encadernador) foi devidamente impugnado pela reclamada. No entanto, a sentença deve ser mantida, pelos seguintes fundamentos. A princípio e abstratamente falando, o exercício de outras atribuições que não aquelas para as quais o empregado tenha sido efetivamente contratado não configura, necessariamente, afronta o ordenamento jurídico laboral. Nessa linha, situa a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os contratantes liberalidade para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável. Seguindo o norte traçado pelo princípio da razoabilidade, conclui-se que o reclamante, desde a admissão, exercia a função de encadernador. A prova oral foi contundente em demonstrar que ele era a única pessoa que trabalhava com encadernação na biblioteca da demandada. Esse fato torna inconcebível que o obreiro desempenhasse o cargo de auxiliar de encadernador. Demonstrado, no contexto fático-probatório dos autos, o exercício pelo reclamante de função diversa daquela para a qual foi contratado, com evidente acréscimo de responsabilidade, impõe-se o reequilíbrio da equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego, com o caráter pecuniário. A construção traduz expressão do princípio do não enriquecimento sem causa, consagrado na Lei Civil, no artigo 884, caput, porquanto situação diversa importa um deslocamento patrimonial causado injustamente, pelo qual uma parte se locupleta com o empobrecimento de outra. Por tais razões, mantenho a decisão de primeiro grau que deferiu as diferenças salariais postuladas na atrial e determinou que a empresa demandada promovesse à retificação do documento profi