TRT da 24ª Região 17/05/2013 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 883

ATO GP N. 303/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o despacho exarado no Processo Administrativo n. 1096/2013, R E S O L V E: 1. Autorizar o pagamento de uma diária complementar ao Excelentíssimo Senhor Noedi Francisco Arosi, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Fátima do Sul, relativa ao pernoite em Campo Grande no dia 23.4.2013. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 15 de maio de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 305/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Excelentíssimo Senhor João de Deus Gomes de Souza, Desembargador do Trabalho deste Regional, empreenderá viagem a Brasília-DF para participar de compromissos institucionais agendados no Conselho Nacional de Justiça, nos dias 22 e 23.5.2013, R E S O L V E: 1. Autorizar a emissão de passagens aéreas e o pagamento de uma diária e meia, em favor do Excelentíssimo Senhor João de Deus Gomes de Souza, Desembargador do Trabalho deste Regional, relativa ao afastamento da sede nos dias 22 e 23.5.2013. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 16 de maio de 2013. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas
Vistos. Indefiro o processamento do recurso extraordinário, por ser incabível no caso. No sistema recursal trabalhista não se vislumbra a possibilidade de interposição do aludido recurso em face de decisão proferida em agravo de instrumento, cujo objetivo é tão somente, destrancar eventual recurso, nos termos do art. 897, B, da CLT. Por outro lado, o art. 102, III, da Carta da República de 1988 exige como pressuposto para apreciação do recurso extraordinário: causas decidas em única ou última instância, o que não ocorre na hipótese. Nesse sentido segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. II -Agravo regimental improvido.Processo: ARE 725819 DF , Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 16/04/2013 - Segunda Turma - Publicação: DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013 Ademais, o Col. Tribunal Superior do Trabalho emitiu jurisprudência consolidada no sentido de inadmitir recurso de revista das decisões em sede de agravo de instrumento, consubstanciada na Súmula 218. Por isso, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade ao caso. I. Campo Grande, 16 de maio de 2013. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/04/2013 - f. 256 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 26/04/2013 - f. 258, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 120; 241-v. Satisfeito o preparo (f. 233-v, 240, 241 e 255-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I e III/TST. - violação ao art. 58, § 2° e 818 da CLT; 333, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega que era ônus do autor demonstrar a existência dos elementos caracterizadores das horas de percurso, do qual não se desincumbiu. Sustenta que o local de trabalho é de fácil acesso e que o empregador não pode ser penalizado por oferecer transporte, pois constitui um benefício aos empregados. Afirma que a empresa está localizada em rodovia em que há transporte público regular e, apesar de ser insuficiente, não dá ensejo ao pagamento de horas in itinere. Consta do v. acórdão: (...) Em contestação, a reclamada alegou que o tempo gasto no percurso demandava 15/25 minutos e as horas de trajeto foram apontadas e quitadas nos recibos de pagamento (f. 110). Assim, escorreita a sentença que deferiu horas extras pelo tempo gasto no percurso casa x trabalho, nos moldes da inicial, pois a recorrente alegou o pagamento de horas de percurso ao autor, todavia não comprovou a quitação de tais horas, ônus que lhe incumbia. Registre-se, por fim, que o fornecimento de transporte ao trabalhador atende sobretudo aos interesses do empregador pois viabiliza o seu empreendimento. Nego provimento (f. 255). A Turma decidiu em sintonia coma Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para se verificar se o local de trabalho é realmente de fácil acesso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Anote-se o substabelecimento de f. 260-v. Campo Grande, 16 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/04/2013 - f. 578-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 26/04/2013 - f. 580, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 77, 555/557, 568/569. Satisfeito o preparo (f. 441,497, 496, 566-v e 566-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação aos arts. 444 da CLT e 856 do CC. Argumenta que o acórdão recorrido baseou-se em suposições e especulações proferidas por testemunhas com interesse na causa, não sendo, portanto,verdadeiraa promessa de salário superior ao que foi pago. Aduz que jamais divulgou qualquer oferta de salário diversa da pactuada no contrato de trabalho, sendo este de livre ajuste entre as partes. E mais, ainda que houvesse promessa contratual, a empresa promitente poderia a seu livre arbítrio retirá-la. Consta do v. acórdão: 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS Insurge-se a 1a ré em face da decisão que deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes da suposta proposta de contrato com o salário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais e aquele efetivamente pago durante todo o contrato de trabalho. Sustenta que, não obstante a troca de favores e o conluio entre autores e testemunhas que figuraram nos diversos feitos que tramitam naquela Vara de origem, o conjunto da prova testemunhal não teve o condão de demonstrar a existência da "promessa" do aludido valor salarial. Menciona, ainda, que o Magistrado que instruiu seis outros feitos que tramitam naquela Vara de origem concluiu, ao final, que nunca houve a aludida "promessa salarial". Não lhe assiste razão. Na inicial, a autora afirmou que no processo seletivo para a admissão, na função de operador de balança, houve a promessa de salário no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). No entanto, após a efetiva contratação, a 1a reclamada lhe pagou o salário de apenas R$800,00 e, no mês subsequente, de R$ 856,00 (oitocentos e cinqüenta e seis reais). Pois bem. Conforme convencionado entre as partes na ata de audiência de f. 432, a prova oral produzida no Processo n° 0000442 -48.2011.5.24.0046, assim como o depoimento prestado pela autora, na condição de testemunha, no feito n° 0000487¬ 52.2011.5.24.0046, serviram como prova emprestada ao presente feito. Vejamos o testemunho da autora nos autos do Proc. n° 0000487¬ 52.2011.5.24.0046: 2) Trabalhou como operadora de balança; 4) Quando fez a prova, o Sr. Idavan, que era operador, e um mês após passou a chefe de equipe, disse à depoente que o salário seria de R$ 1.400,00 a R$ 1.500,00. Em relação ao Processo n° 0000442-48.2011.5.24.0046, transcrevo os seguintes depoimentos concernentes à alegada promessa de salário: 3) Participou de processo seletivo para ingressar na primeira reclamada, em data distinta da reclamante; 4) O salário prometido foi de R$ 1.500,00, "lá no Dnit e também lá na balança, pelo Sr. José Zuelliton; 5) Não se lembra o salário que constava no contrato de trabalho, mas, desde o primeiro mês, percebeu que não era o salário combinado. 13) Não fez o processo seletivo no mesmo dia que o Sr. Bruno; 14) Não fez o processo seletivo no mesmo dia em que as testemunhas da reclamada aqui presentes: Flávio, Darlan e João; 19) Todas as pessoas com quem o depoente conversou diziam a mesma coisa a respeito da promessa salarial. (g.n. - depoimento do Sr. Hertes Souza Rondora - testemunha indicada pela autora - f. 433). 2) Não fez o processo seletivo junto com a reclamante, nem com as suas testemunhas; 3) No processo seletivo foi dito que o salário seria de R$ 800,00, mais ajuda de custo de alimentação no valor de R$ 180,00 a R$ 200,00, que seria o vale-alimentação. (g.n. - depoimento do Sr. Darlan Mendes de Araújo - testemunha indicada pela ré - f. 433-v). 1) Trabalha na primeira reclamada desde o dia 3.3.2010, primeiramente como operador de balança, e depois, em maio de 2010, como chefe de equipe; 6) Não participou de processo seletivo, pois foi o primeiro a ser contratado; 7) Acompanhou o processo seletivo da reclamante e de suas testemunhas aqui presentes; 8) O processo seletivo da reclamante e de suas testemunhas foi em março de 2010, mas não se recorda da data; 9) A Rosa e a Sergiana fizeram o processo seletivo no mesmo dia, onde o depoente estava de plantão; 10) Não há documento que possa comprovar que o depoente estava presente quando a Rosa e a Sergiana fizeram o processo seletivo; 11) No processo seletivo, nada foi dito a respeito de salário ou de condições de trabalho; 12) Estava presente no processo seletivo do Sr. Darlan, mas na verdade, não houve provas, apenas foram chamados, um a um, e foram ditas as condições de trabalho e o salário, o que ocorreu com os oito primeiros que entraram; 13) O salário combinado foi de R$ 800,00, mais ticket alimentação. (g.n. - depoimento do Sr. Flávio Martins da Silva - testemunha indicada pela ré - f. 433-v/434). No que tange às testemunhas apresentadas pela 1a reclamada, há de se ressalvar que essas não participaram do mesmo processo seletivo da autora, de modo que suas declarações não aproveitam à presente hipótese. Registre-se, outrossim, que o depoimento do Sr. Flávio Martins faz menção à reclamante daqueles autos, Sra. Sergiana Aparecida Dias Oliveira que, na ocasião, não apresentou a reclamante destes autos como testemunha sua. Como não há provas de que acompanhou o processo seletivo da reclamante dos presentes autos, suas declarações, portanto, também não se prestam para comprovar o salário inicial informado pelo réu. Enfim, como se vê, todos os depoentes - trabalhadores que também movem ação em face do mesmo reclamado - foram incisivos ao afirmarem que, somente quando do pagamento do primeiro salário (em média, R$800,00) verificaram que o valor pago não correspondia àquele efetivamente prometido quando da realização do processo seletivo, qual seja, de R$ 1.500,00. Em suma, a análise da prova emprestada aos autos permite inferir que, de fato, houve a promessa de salário inicial no valor de R$1.500,00, conforme aduzido na inicial. Ora, é certo que a partir do momento em que a empresa oferece determinado salário para os trabalhadores que concorrem a uma vaga de emprego, assume a obrigação de cumprir a promessa de salário anunciada em relação aos candidatos selecionados, conforme expresso nos artigos 429, parágrafo único, e 854, ambos do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária no direito do trabalho. Acerca dos indigitados dispositivos, Maria Helena Diniz comenta que "a oferta deve, para ter obrigatoriedade, conter todos os elementos essenciais ditados pela espécie de contrato visado, a fim de possibilitar a aceitação consciente e expressa, sem induzir a erros. Por outras palavras, deve trazer em seu conteúdo elementos tais que à outra parte só reste aceitar ou não, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos." (Diniz, Maria Helena. Código Civil Anotado. 8a edição. São Paulo: Saraiva. 2002. p 312). No caso vertente, portanto, a 1a ré descumpriu um dos elementos essenciais do contrato ao infirmar o valor do salário anteriormente anunciado aos empregados após a efetiva admissão. Insta asseverar que no Direito do Trabalho vige o princípio da primazia da realidade. Não se trata de negar valor à prova documental (contracheques) na qual a ré firma sua tese de defesa, mas, sim, atribuir a ela valor relativo, à medida em que o artigo 9° da CLT comina a nulidade a todos os atos simulados tendentes a obstar a aplicação das leis de proteção ao trabalho. Destarte, é de se manter a decisão que deferiu o pagamento de diferenças salariais. Nego provimento. (f. 560-v/562-v). Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Com efeito, a recorrente inova a lide ao invocar dispositivos legais não suscitados em recurso ordinário que se prendeu apenas à valoração do conjunto da prova oral. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Não bastasse, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, especificamente as testemunhais, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso no aspecto. Direito Sindical e Questões Análogas/Enquadramento sindical. Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Adicional Noturno. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423/TST. - violação ao art. 7°, caput e inc. XXVI da CF. - violação ao art. 611 da CLT. Sustenta que a aplicação do acordo coletivo de trabalho firmado pela recorrente com o sindicato dos trabalhadores em empresas de serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações e pesquisas do Estado do Paraná deu-se apenas porque não há equivalente sindicato da categoria no Estado de Mato Grosso do Sul. Com isso, sustenta a validade da norma coletiva que ajustou a reflexibilização da jornada de trabalho em turnos de revezamento, ao que indevida a condenação em horas extras e adicional noturno. Consta do v. acórdão: 2.2 - JORNADA DE TRABALHO - TURNO DE REVEZAMENTO - ADICIONAL NOTURNO O Juiz da origem, considerando que a autora trabalhava em jornada de 12x24, condenou a 1a ré ao pagamento das horas excedentes da 6a diária e 36a semanal, com adicional de 50% sobre a hora normal (f. 439/439-v). A recorrente assevera existir acordo coletivo prevendo a jornada de 12x24 e 12x48 em escala de revezamento, o que implica em uma alternância da carga horária semanal da reclamante, de modo que o excesso da semana trabalhada é compensado pela redução na semana seguinte, conforme se extrai das anotações dos cartões de ponto juntados aos autos. Sucessivamente, requer a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 423 do TST. No tocante ao adicional noturno, aduz que a aludida verba foi integral e oportunamente quitada, conforme faz prova os contracheques acostados aos autos. Não lhe assiste razão. Na petição inicial, a reclamante declarou ter sido admitida pela 1a ré para trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento semanal "com jornadas de 12 horas de trabalho diurno por 24 horas de descanso e 12 horas de trabalho noturno por 48 horas de descanso. Cujas jornadas eram praticadas das 7h às 19h e das 19h às 7h, conforme a escala apresentada pela 1a reclamada, com gozo de dois intervalos diários de uma hora (...)" A 1a ré, em sua defesa, contestou os fatos arguindo que a indigitada jornada de trabalho foi pactuada com a reclamante nos exatos termos do contrato de trabalho celebrado entre as partes, assim como prescreve o ACT chancelado pelo Sindicato da categoria representante da empregada (f. 72). Pois bem. Com relação à jornada laborada em turnos ininterruptos de revezamento, dispõe a Carta Magna no art. 7°, inciso XIV, que o trabalhador faz jus à "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (g.n.). No caso, o contrato individual de trabalho firmado pela autora, acostado às f. 89/91, previu expressamente em sua cláusula terceira a possibilidade de trabalho em escala de revezamento semanal 12x24 e 12x48. Ainda assim, consoante determina a Súmula n. 444 do C. TST, a validade das jornadas em escala 12x24 e 12x48 está condicionada à previsão expressa em lei, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, nos seguintes termos: Súmula n° 444 do TST. Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. (g.n.) No caso vertente, a reclamada colacionou os ACT's de f. 207/212, firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e Empresas Prestadoras de Serviços do Estado do Paraná - SINDASPP, que, em sua cláusula sexta instituem o ajuste da "jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, especialmente as escalas conhecidas por 6x12 (seis horas trabalhadas e 12 horas de descanso), 6x36 (6 horas trabalhadas e 36 horas de descanso), 12x24 (12 horas trabalhadas por 24 horas de descanso), 12x36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso), 12x48 (12 horas trabalhadas por 48 horas de descanso), 24x72 (24 horas trabalhadas por 72 horas de descanso)." (g.n. - f. 208, 210 e 212). E a cláusula primeira dos referidos Acordos Coletivos estende sua aplicação a todos os empregados do 1° réu representados pelo SINDASPP em sua base territorial, incluindo aqueles contratados na sede do 1° réu e que prestam serviços nos Estados do PA, RS, SC, MS, MG e ES. No entanto, no que tange à base territorial das normas convencionais em comento, há de se ressaltar algumas particularidades. Como regra geral, a definição do enquadramento sindical, no que se refere ao parâmetro territorial, dá-se pelo local em que ocorre a prestação de serviços. Nesse sentido os precedentes abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 611, CAPUT, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O contrato de trabalho, em regra, é regido pelas normas vigentes no local da prestação dos serviços. Assim, a convenção coletiva aplicável ao contrato se faz em função do local onde o empregado exerce suas atividades laborais, ante a delimitação da base territorial. Em sendo assim, com razão o egrégio regional ao manter a aplicação das normas coletivas da localidade de Duque de Caxias, pois a própria reclamada afirmou que exercia atividades junto ao Terminal de Carga daquela cidade e não a do Rio de Janeiro, local onde fica situada a sede empresarial. 2 Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST/AIRR-114640-18.2006.5.01.0207, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7a T., DJU 26.9.2008.) ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. Havendo sindicato que englobe a categoria profissional de certa empresa na localidade em que ocorreu a prestação de serviços, descabida é a pretensão de utilização de norma coletiva de entidade sindical de unidade da federação diversa. (TRT-10a Região, RO 988200601610001 DF 00988-2006-016-10-00-1, Rel. Des. Pedro Luis Vicentin Foltran, 1a T., DJ 06.7.2007). O enquadramento sindical, portanto, decorre da observância concomitante de dois elementos: da atividade do empregador e da localidade da prestação de serviços. Nesse sentido, deve-se observar o critério "local de trabalho", e não o local da "sede da matriz da empresa". A corrente jurisprudencial do C. TST, anote-se, é no sentido de restringir a abrangência da atuação do sindicato à sua base territorial, consoante se exprime dos termos da Orientação Jurisprudencial n° 14 da SDC/TST: &qu
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/05/2013 - f. 183-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 09/05/2013 - f. 185, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização/Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante n. 10 do STF; Súmula 331, IV, V/TST. - violação ao(s) art(s). 5°, II, LX, 37,"caput", §6°, 97 da CF. - violação ao(s) art(s). 29, IV, 71, §§ 1° e 2°da L. 8666/93; 8° da CLT; 98, 186, 927 do CC; 475 do CPC; Decreto lei n. 779/69. - divergência jurisprudencial. Alega a violação à Súmula Vinculante n. 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário. Sustenta que os encargos trabalhistas devem ser atribuídos à prestadora de serviços, que é a real empregadora, uma vez que a relação estabelecida entre as rés é lícita. Alega que não há prova da culpa da recorrente acerca do inadimplemento, logo não há que se falar em responsabilização do ente público. Consta da ementa do v. acórdão: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, V, DO C. TST. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Súmula 331, item V, do C. TST). Recurso desprovido. (f. 180) Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Decreto como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Não há que se falar em violação à Súmula Vinculante n° 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário, uma vez que o acórdão combatido não declarou a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações, adotando fundamento diverso para sua não incidência. A E. Turma deste Regional decidiu em sintonia com a Súmula 331 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas acerca do cumprimento do dever de fiscalização pela tomadora de serviços, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 16 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/04/2013 - f. 288 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 23/04/2013 - f. 289, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Reserva de Plenário. Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização/Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante n. 10 do STF; Súmula 331, IV/TST. - violação ao(s) art(s).5°, II, 37, §6°, 97 da CF. - violação ao(s) art(s). 8° da CLT; 98, 186 e 927 do CC;71,§§1° e 2° da Lei n. 8.666/93; . - divergência jurisprudencial. Sustenta que não pode ser imputada à Administração Pública responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços, firmados por meio de licitação, ante o disposto no art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93. Invoca o contido no § 1° do art. 71 da Lei 8.666/93, reputado constitucional pelo STF, cuja inobservância pela decisão regional equivale a declaração velada de inconstitucionalidade, em desacordo com a "cláusula de reserva de plenário" e com a Súmula Vinculante 10 do STF. Argumenta que a mera inadimplência da prestadora não é fato suficiente para embasar a condenação subsidiária, exigindo-se para tanto a comprovação de conduta culposa, o que não ocorreu no caso concreto,. Alega ser incabível a condenação em responsabilidade subsidiária fundada em culpa in eligendo ou in vigilando, pois a contratação da empresa prestadora dos serviços ocorreu após regular processo licitatório Ainda, afirma que a Adminstração Pública está isenta de qualquer responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas pelas empresas contratadas. Consta da ementa do v. acórdão: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A Administração Pública, quando firma contratos, deve observância aos princípios administrativos constitucionais, sendo objetivamente responsável pelos danos que seus agentes praticarem a terceiros, ao atuarem revestidos de tal qualidade (artigo 37, § 6°, da Constituição Federal). 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, que afirma a constitucionalidade do disposto no artigo 71, caput e parágrafo 1°, da Lei n. 8.666/93 não exime a recorrente de qualquer responsabilidade, até porque esse diploma legal é um dos permissivos para que se afirme a culpa in vigilando do ente público. 3. O artigo 67 da Lei n. 8.666/93 determina que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, especialmente designado para tanto, e foi nesse sentido a decisão da Corte Suprema, estabelecendo a necessidade de se analisar, a cada caso concreto, se houve ausência de fiscalização, do que decorre a culpa in vigilando, ainda que afastada a culpa in eligendo, pela observação da licitação. Recurso a que se dá provimento por unanimidade (f. 253/253-v). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Não há que se falar em violação à Súmula Vinculante n° 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário, uma vez que o acórdão combatido não declarou a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações, adotando fundamento diverso para sua não incidência. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços foi decidida em sintonia com a Súmula 331, IV do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas acerca do cumprimento do dever de fiscalização pela tomadora de serviços, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação/Cumprimento/Execução/Valor da Execução/Cálculo/Atualização/Juros. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1°-F da lei 9.494/97; Lei 11.960/09. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a incidência dos juros de mora deve observar o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, em vigor desde 29/06/2009. Consta do v. acórdão: (...) Quanto à aplicação dos juros de mora, a recorrente não se beneficia dos juros previstos no art. 1°-F da Lei 9.494/97, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SDI-1 do TST. Dou provimento ao recurso para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré (f. 255-v/256). Não se vislumbra a violação aos dispositivos legais apontados, haja vista que a penalidade não foi aplicada à IPHAN, tendo sido esta condenada apenas de forma subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas do devedor principal, consoante dispõe a Súmula 331, IV, do C. TST. Inviável o seguimento do recurso. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, VI e Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 15 de maio de 2013. DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/04/2013 - f. 229-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 02/05/2013 - f. 232, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 209-v/210-v. Satisfeito o preparo (f. 192-v, 213-v, 214, 228-v e 245). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 307, SDI-I/TST. - violação ao art. 71, § 4° da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento apenas do tempo reconhecidamente não usufruído. Consta do v. acórdão: (...) No que concerne ao intervalo intrajornada, é fato incontroverso, por decorrer da confissão ficta da primeira reclamada, real empregadora do autor, e confessado expressamente pela ora recorrente, que ele o usufruía apenas parcialmente. Nos termos por ele confessado no item 11 do depoimento por ele prestado, em torno de dez a vinte minutos. Em tais casos, tenho entendido que o empregador deve pagar a hora na sua integralidade, em razão do instituto não cumprir o seu escopo, que é proporcionar a recomposição das energias do empregado para a execução de suas atividades na 2a etapa da jornada de trabalho. Entendo ser aplicável à espécie o disposto no item I, da Súmula n. 437 do TST, que prescreve, verbis: (...) (f. 226-v). A 2a Turma decidiu a questão em sintonia com a Súmula 437, inciso I, do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Enunciado oriundo da aglutinação da OJ n. 307 e n. 354 da SDI-1 do TST, bem como da Súmula n. 437 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 16 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: Cooperativa Agroindustrial Lar Ltda PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/04/2013 - f. 202 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 26/04/2013 - f. 204, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 31/32, 180. Satisfeito o preparo (f. 172, 188 e 188-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSContrato Individual de Trabalho/Contrato por Prazo Determinado/Contrato de Trabalho Temporário. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331/TST. - violação ao art. 5°, II da CF. - violação aos arts. 2°, § 2° e 818 da CLT; 2° da Lei 6.019/74; 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Reitera as alegações de validade do contrato de trabalho temporário, que visou atender necessidades transitórias decorrente do período de safra. Alega, que não há razão para nulidade do contrato de temporário, bem como inexiste fundamentação legal para condenação solidária da recorrente. Pugna, assim, seja afastada as condenações alusivas ao vínculo de emprego, anotação da CTPS, aviso prévio e reflexos, multa de 40% do FGTS, fornecimento de guias do seguro desemprego, férias e 13° salário proporcionais e diferenças de FGTS. Consta do v. acórdão: NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO Considerando nula a contratação temporária do autor pela 2a ré, uma vez que não houve pré-determinação do termo final do contrato, que descaracteriza o enquadramento na hipótese da Lei n. 6.019/74, o juízo de origem declarou o vínculo de emprego daquele com a 1a ré (tomadora - Cooperativa Agroindustrial Lar Ltda.) e condenou esta, solidariamente com a 2a ré, ao pagamento de verbas pertinentes ao contrato de trabalho sem prazo (f. 171). Contra esta decisão insurgiu-se a: a) 1a ré, sob as alegações de que: (i) contratou serviços temporários da 2a ré para atender necessidade transitória de serviços; (ii) não pode ser considerada empregadora, uma vez que a vinculação jurídica do autor era única e exclusivamente com a 2a ré (f. 173-179); b) 2a ré, sob a alegação de validade do contrato temporário (f. 183-187). Requereram, por isso, a reforma do julgado. Não lhes assiste razão. A forma prescrita em lei é condição de validade do negócio jurídico (CC, 104, III). No caso da contratação temporária, a Lei 6.019/1974 expressamente estabelece os requisitos formais à sua validade. São eles: a) contrato de trabalho escrito; b) prazo máximo de três meses; c) hipóteses expressamente previstas na lei: TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. FORMAÇÃO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇO. Hipótese em que registrado pela Corte de origem que 'não foram apresentados documentos que comprovassem a existência de contrato escrito em que conste expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário e, ainda, em que constem os direitos conferidos aos trabalhadores pela lei, bem como a autorização do Ministério do Trabalho para a sua prorrogação'. Ausentes esses elementos, necessários para a regularidade da contratação do trabalhador temporário, não resta configurada ofensa aos arts. 9°, 10 e 11 da Lei 6.019/74 e 3° da CLT, nem contrariedade à Súmula 331, I, do TST (TST-RR-226800-43.2003.5.12.0026, 3a T., Rel. Min. Rosa Maria Weber, DJ 23-10-2009). No caso dos autos: a) não há prova da existência de contrato escrito. O documento de f. 71 não possui a assinatura do autor. Trata-se de documento unilateral que, por isso, está destituído de força probatória (CPC, 368). b) a situação fática não caracteriza hipótese de acréscimo extraordinário de serviços. A 1a testemunha indicada pelo autor nos autos n. 0000438-36.2012.5.24.0091 (utilizada como prova emprestada por convenção das partes - f. 20-verso) declarou que os trabalhadores temporários executavam diversas atividades (f. 22, item 9), ratificando as alegações do autor que dissera que "fazia todos os tipos de serviços, como limpeza do local, limpar o túnel dos grãos, capinar e passar veneno em volta dos silos, no pátio inteiro" (f. 18, item 3). As atribuições acometidas ao autor, portanto, eram atividades ordinárias, permanentes e que, por sua natureza, não são compatíveis com a sazonalidade característica dos contratos de trabalho temporário. Nego provimento. (f. 200/201). Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da 1a Turma no sentido de que não está configurado contrato de trabalho temporário pela ausência de contrato escrito válido, requisito essencial para a caracterização daquele, assim como porque a situação fática retratada nos autos não caracteriza hipótese de acréscimo extraordinário de serviços porque as atividades desempenhadas pelo autor correspondiam àquelas ordinária e permanentemente executadas na empresa. Por fim, verifica-se que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Employer - Organização de Recursos Humanos Ltda. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/04/2013 - f. 202 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 26/04/2013 - f. 212, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 62/63. Satisfeito o preparo (f. 172, 188 e 188-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho/Contrato por Prazo Determinado/Contrato de Trabalho Temporário. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, II da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 333 do CPC; arts. 2°, 5°, 9°, 10 e 12, "caput" e §1°, Lei 6.019/74;9° e 10 da IN 3/1997 do MTE. - divergência jurisprudencial. Aduz tratar-se de empresa de trabalho temporário legalmente constituída e credenciada junto ao Ministério do Trabalho. Alega que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a invalidade do contrato de trabalho temporário. Insiste na regularidade do contrato de trabalho firmado com o autor, em razão do acréscimo temporário de serviços (período de safra) e por se tratar de hipótese em que não há como se predeterminar com exatidão o período mínimo de duração daquele. Afirma, ainda, que foi ajustado contrato escrito, para atender acréscimo extraordinário de serviços derivados da safra e por período que não excedeu o tempo máximo permitido em lei, atendidos, ademais, todos os requisitos legais. Consta do v. acórdão: NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO Considerando nula a contratação temporária do autor pela 2a ré, uma vez que não houve pré-determinação do termo final do contrato, que descaracteriza o enquadramento na hipótese da Lei n. 6.019/74, o juízo de origem declarou o vínculo de emprego daquele com a 1a ré (tomadora - Cooperativa Agroindustrial Lar Ltda.) e condenou esta, solidariamente com a 2a ré, ao pagamento de verbas pertinentes ao contrato de trabalho sem prazo (f. 171). Contra esta decisão insurgiu-se a: a) 1a ré, sob as alegações de que: (i) contratou serviços temporários da 2a ré para atender necessidade transitória de serviços; (ii) não pode ser considerada empregadora, uma vez que a vinculação jurídica do autor era única e exclusivamente com a 2a ré (f. 173-179); b) 2a ré, sob a alegação de validade do contrato temporário (f. 183-187). Requereram, por isso, a reforma do julgado. Não lhes assiste razão. A forma prescrita em lei é condição de validade do negócio jurídico (CC, 104, III). No caso da contratação temporária, a Lei 6.019/1974 expressamente estabelece os requisitos formais à sua validade. São eles: a) contrato de trabalho escrito; b) prazo máximo de três meses; c) hipóteses expressamente previstas na lei: TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. FORMAÇÃO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇO. Hipótese em que registrado pela Corte de origem que 'não foram apresentados documentos que comprovassem a existência de contrato escrito em que conste expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário e, ainda, em que constem os direitos conferidos aos trabalhadores pela lei, bem como a autorização do Ministério do Trabalho para a sua prorrogação'. Ausentes esses elementos, necessários para a regularidade da contratação do trabalhador temporário, não resta configurada ofensa aos arts. 9°, 10 e 11 da Lei 6.019/74 e 3° da CLT, nem contrariedade à Súmula 331, I, do TST (TST-RR-226800-43.2003.5.12.0026, 3a T., Rel. Min. Rosa Maria Weber, DJ 23-10-2009). No caso dos autos: a) não há prova da existência de contrato escrito. O documento de f. 71 não possui a assinatura do autor. Trata-se de documento unilateral que, por isso, está destituído de força probatória (CPC, 368). b) a situação fática não caracteriza hipótese de acréscimo extraordinário de serviços. A 1a testemunha indicada pelo autor nos autos n. 0000438-36.2012.5.24.0091 (utilizada como prova emprestada por convenção das partes - f. 20-verso) declarou que os trabalhadores temporários executavam diversas atividades (f. 22, item 9), ratificando as alegações do autor que dissera que "fazia todos os tipos de serviços, como limpeza do local, limpar o túnel dos grãos, capinar e passar veneno em volta dos silos, no pátio inteiro" (f. 18, item 3). As atribuições acometidas ao autor, portanto, eram atividades ordinárias, permanentes e que, por sua natureza, não são compatíveis com a sazonalidade característica dos contratos de trabalho temporário. Nego provimento. (f. 200/201) Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da 1a Turma no sentido de que não está configurado contrato de trabalho temporário pela ausência de contrato escrito válido, requisito essencial para a caracterização daquele, assim como porque a situação fática retratada nos autos não caracteriza hipótese de acréscimo extraordinário de serviços porque as atividades desempenhadas pelo autor correspondiam àquelas ordinária e permanentemente executadas na empresa. Por fim, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se as recorrentes. Campo Grande, 16 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2013 - f. 144 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 13/05/2013 - f. 145, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 94-v. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas/Contribuição Sindical Rural. Alegação(ões): - violação aos arts. 8°, IV, e 149 da CF. - violação aos arts. 553, 578 a 610 da CLT; 3°, 109, 111, 113, 145, 161 e 217, I, do CTN; 1°, 6° e 9° do Decreto 1.166/71; e 2° da Lei 8.022/90; 5° da Lei n° 9.701/98. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, por se tratar de contribuição de natureza compulsória, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data de vencimento da obrigação inadimplida, independentemente de qualquer notificação, nos termos do artigo 161 do CTN. Afirma, inclusive, que fez prova de que cumpriu todas as exigências legais para a constituição e lançamento do crédito de natureza tributária e publicou os editais de lançamento no tempo certo. Alega que a natureza jurídica da contribuição sindical rural é tributária, logo possui regras próprias de atualização e incidência de juros. Eventualmente, requer a aplicação do artigo 2° da Lei n. 8.022/90 para determinar a incidência dos juros de mora desde o dia subsequente ao vencimento da obrigação. Consta do v. acórdão: (...) A atualização monetária e os juros de mora da contribuição sindical rural são contados a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação (Lei n. 8.022/1990, 2°, I). Como o lançamento destinado a constituir o crédito tributário relativamente à contribuição sindical rural é feito de ofício (CTN, 142), há necessidade cientificar-se o devedor desse ato. No caso dos autos, a notificação extrajudicial foi levada a efeito em 17-01-2012 (f. 91). O termo inicial da contagem da atualização monetária e de juros, então, é mês de fevereiro. Nego provimento (f. 162). Não se vislumbra a alegada ofensa à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Decreto como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que, na forma do artigo 142 do CTN, o crédito é constituído após a regular notificação do sujeito passivo, data a partir da qual devem incidir os juros de mora e a correção monetária. Além disso, inespecíficos os arestos colacionados, pornão analisar a matéria a partir dos mesmos pressupostos delineados no acórdão regional (Súmulas 23 e 296 do TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 16 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/04/2013 - f. 302 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 25/04/2013 - f. 315, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 211/215, 217,287/292, 304, 311-v/313. Satisfeito o preparo (f. 231,267, 266 e 320). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Representação em Juízo. Alegação(ões): - violação ao art. 5°, XXXIV, XXXV, LIV e LV da CF. - violação aos arts. 13, 37 e 515, § 4° do CPC. Aduz a recorrente que, após intimada, regularizou a sua representação processual de modo que o não conhecimento do recurso adesivo por ela interposto atenta contra a ampla defesa. Consta do v. acórdão: 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Quanto ao recurso adesivo e contrarrazões da reclamada, procede a alegação de irregularidade de representação, feita em contrariedades pelo reclamante. Com efeito, o advogado subscritor das referidas peças, Geraldo Baraldi Junior, o qual assinou digitalmente o recurso adesivo e as contrarrazões da reclamada, não detinha poderes para representá- la no momento da apresentação das referidas peças, uma vez que os instrumentos de substabelecimento de f. 215 e 237 foram firmados por advogados sem procuração nos autos. Assim, considerando-se que o substabelecimento tem sua validade vinculada à comprovação da existência de poderes conferidos pela parte ao advogado substabelecente, incontestável a irregularidade da representação processual no presente caso, não sendo a hipótese, ainda, de mandato tácito. Ressalto que a irregularidade foi constatada pelo juízo primário (f. 284). Mas a apresentação de procuração e substabelecimento, posteriormente, às f. 287/292, não têm o condão de sanar a irregularidade verificada no momento da interposição do recurso (Súmulas 164 e 383 do C. TST). Precedente desta 1a Turma: RO 0000612-21.2012.5.24.0002-RO.1 (Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior) Destarte, não conheço do recurso adesivo e das contrarrazões aviados pela reclamada, ante a irregularidade de representação. Contrariedades do reclamante prejudicadas. (f. 299-v/300). No particular a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 164 e 383 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - violação aos arts. 7°, XXVI; 8°, III da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta a validade de cláusula coletiva que prevê o não cômputo, na jornada de trabalho, do tempo de percurso. Consta do v. acórdão: 2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se o autor contra a decisão que indeferiu o pagamento de horas in itinere nos períodos abrangidos por convenção coletiva que previu a supressão de tal verba. Alega a nulidade de referida cláusula normativa e requer a condenação da empresa ao respectivo pagamento. Assiste-lhe razão. Os acordos coletivos de trabalho, vigentes de 1°/5/2009 a 30/4/2010 (f. 176/193) e 1°/5/2011 a 30/4/2012 (f. 58/74), definem que o tempo despendido pelo empregado no percurso de sua residência ou alojamento até o local de trabalho em veículo da empresa ou a seu serviço, não será computado na jornada de trabalho (f. 66 e 190). Além de o ACT de f. 176/193 não ser aplicável ao caso, pois não abrange os trabalhadores do município do autor, não há como atribuir validade às cláusulas coletivas que suprimem, integralmente, as horas in itinere, ainda que negociados outros direitos aos empregados, por tratar-se de norma de ordem pública e cogente, insuscetível de transação. Neste sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Colendo TST e da 1a Turma deste Tribunal, conforme alguns precedentes: N. 0000273-12.2012.5.24.0051-RO.1 - Rel. Des. André Luís Moraes de Oliveira - Julgamento: 23/10/2012; 0000281-86.2012.5.24.0051-RO. - 1a Rel. Des. Nery de Sá Azambuja - Julgamento: 23/10/2012; e 0000992-20.2011.5.24.0086-RO.1, Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior - Julgamento: 07/08/2012. Registro, ademais, que em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal foi cancelada. Por outro lado, ficou incontroverso o fornecimento de transporte pela ré e esta não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, quanto à localização de difícil acesso, nem impugnou o período informado na inicial. Preenchidos, portanto, os requisitos legais para o deferimento das horas de percurso. Dou provimento ao recurso para ampliar a condenação das horas in itinere, devidas durante todo o pacto laboral, com os parâmetros definidos em sentença. (f. 300/301). De início não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Em realidade a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois deixa de enfrentar o fundamento central do acórdão recorrido que, a despeito da questão atinente à validade do ajuste coletivo relativamente às horas in itinere, expressamente concluiu pela inaplicabilidade da norma coletiva que não abrange os trabalhadores do município do autor. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Anote-se a procuração de f. 311-v/312 e os substabelecimentos de f. 312-v/313, observando-se quanto ao requerimento de f. 304. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 15 de maio de 2013. DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/04/2013 - f. 527 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3° - recurso interposto em 25/04/2013 - f. 531). Regular a representação processual, f. 529. Satisfeito o preparo (f. 458, 477, 476 e 545). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial/Salário Por Fora/Integração. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 114 da CF. - violação ao(s) art(s). 818 da CLT; 333, I, do CPC; 26 da Lei n. 8.213/91. Alega que não há que se falar em pagamento extra folha, principalmente após maio de 2008, porquanto os extratos bancários posteriores não foram propositalmente apresentados pela recorrida com o intuito de confundir o magistrado. Afirma que cabia à recorrida comprovar que a rubrica "rec. por fornec." corresponde ao suposto pagamento de salário "por fora". Consta do v. acórdão: 2.2 - SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO (...) Os fortes indícios resultados das provas e a ausência de alegações patronais hábeis a desmerecê-los impossibilitam qualquer alteração no julgado de origem. Com efeito, as informações bancárias em que constam depósito habitual sob a rubrica REC.POR FORNEC. e, a partir de maio de 2008, o pagamento em folha de salário em valor que supera em muito as quantias pretéritas não deixam dúvida de que as razões na presente lide estão com a trabalhadora. Na contestação a reclamada até tenta justificar o substancial aumento em maio de 2008 dizendo que o salário da autora foi reajustado em valor muito acima do convencional, sem se ater, contudo, que essas alegações são inverossímeis e sem qualquer possibilidade de rebater evidências tão robustas provenientes das provas documentais e do senso do magistrado. Assim, no presente tópico, entendo que nada há a reparar. Nego provimento. (f. 515-v/517) No que se refere ao artigo 14 da CF e ao artigo 26 da Lei n. 8.213/91, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a recorrente não expõe as razões do pedido, limitando-se a alegar a violação aos dispositivos mencionados.No mais,para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Contrato Individual de Trabalho/CTPS/Anotação/Baixa/Retificação. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 818 da CLT. Sustenta que não ficou comprovado que a contratação da recorrida ocorreu em março de 2005, razão pela qual deve ser mantida a data anotada na CTPS da trabalhadora (maio de 2005). Consta do v. acórdão: 2.1 - CPTS - ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO (...) Pelo que se extrai das provas produzidas, a área de Tecnologia de Informação era a parte responsável pelo desenvolvimento e implantação de sistemas, no caso dos autos, relacionados à arrecadação tributária de municípios. A autora tinha como atribuição prestar assessoramento jurídico com o objetivo de adequar referidos softwares à legislação tributária de cada município, pois (...) para o desenvolvimento do sistema como um todo, havia a necessidade de intervenção do jurídico (cf. depoimento da primeira testemunha do autor, Sr. Fernando Amaral, f. 439/440, item 14). O mesmo se verifica do depoimento de Mario Asessand Gonçalves Oliveira (segunda testemunha da reclamada), itens 3, 4 e 10 de suas declarações (f. 440/441), e também do depoimento de Elizângela da Silva Ferreira (terceira testemunha da ré), item 2 (f. 441/442). Assim, não há de se estranhar o fato de a testemunha Vimerson Bento Santos ter afirmado que no início de seu trabalho para a reclamada, em 1°/04/2005, (...) a autora já trabalhava na empresa, lembrando-se deste fato por terem estado juntos em alguns momentos no desenvolvimento de sistemas; (f. 440, item 1 de seu depoimento). Ora, conforme relatado, era necessário que a reclamante se apresentasse "em alguns momentos" no desenvolvimento de sistemas, porque era ela, e não outro, quem assessorava juridicamente a empresa nesses programas. O que a reclamante afirmou, e que nada interfere no tópico em análise, é que a frequência na área de Tecnologia de Informação da empresa aumentou quando um novo sistema, que era on line, começou a ser testado (f. 437, item 7). Segundo o dicionário Aurélio, frequência a.Repetição amiudada de fatos ou acontecimentos. Por outro lado, a segunda testemunha do reclamado, Sr. Mario Alessand Gonçalves Oliveira, não traz juízo de certeza em suas declarações, porquanto apenas afirma que (...) acredita que a autora começou a trabalhar em 2005 (...) - f. 440/441, item 14. Por fim, não está sujeito ao prazo prescricional o pedido de anotação de vínculo de emprego na carteira de trabalho (CLT, artigo 11, §1°). Nego provimento. (f. 514-v/515-v) Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Multa Prevista em Norma Coletiva. Alegação(ões): Sustenta que as multas convencionais não são devidas, pois não houve violação das cláusulas convencionais apontadas na sentença e no acórdão, requerendo a exclusão da condenação respectiva. Sucessivamente, requer sejam excluídas as multas relativas ao período posterior a maio de 2008, pois, a partir de então, todas as verbas foram pagas e devidamente anotadas na CTPS da recorrida. Consta do v. acórdão: 2.4 - MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA (...) Mantenho a sentença, mas por fundamento diverso. (...) Abro um parêntese para enfatizar que, pela recusa em emitir a CAT (cláusula trigésima nona) e pela ausência de reajuste salarial previsto em todas as convenções coletivas, não houve condenação em pagamento de multa. No caso, embora o pagamento por fora tenha sido regularizado em maio de 2008, inclusive com anotação na CTPS (f. 61) e repercussão nos décimos terceiros salários e férias (recibos às f. 400, 401,403, 407, 408 e 411), a multa deve ser mantida tendo em vista que a reclamada não anotou na CTPS o labor iniciado em março de 2005. Nas Convenções Coletivas com vigência entre 1°/11/2008 e 31/10/2009 (f. 247) e 1711/2009 e 31/10/2010 (f. 265) foi mantida a cláusula 14a , a qual estabelece: (...) Por violação à mencionada cláusula normativa, tenho por inalterada a sentença. Nego provimento. (f. 517/518) Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, LXXIV, da CF. - violação ao(s) art(s). 790, §3°, da CLT; 4° e 8° da Lei n. 1.060/50. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária não se justifica, pois não foram preenchidos os requisitos legais. Como premissas fáticas para a não concessão do benefício, alega: remuneração mensal superior a R$ 3.000,00 e conduta desleal da recorrida consistente na falsa declaração do estado de miserabilidade. Consta do v. acórdão: 2.6 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamada afirma que a autora esconde a sua real situação econômica, não fazendo jus aos benefícios da gratuidade judiciária. A autora juntou aos autos declaração de sua insuficiência econômica (f. 25), atestando a impossibilidade de demandar em juízo sem a assistência judiciária gratuita, sob as penas da lei. De acordo com o artigo 4° da Lei n. 1.060/50 (alterado pela Lei n. 7.510/86), a simples declaração da situação de pobreza é suficiente para a obtenção do benefício, já que aquela goza de presunção relativa de veracidade (artigo 1° da Lei n. 7.115/83). Como a declaração de f. 25 não é infirmada satisfatoriamente, e preenchidos os requisitos contidos nas Leis nos 1.060/50 e 7.115/83, o apelo não merece prosperar. Nego provimento.(f. 518) Arestos provenientes de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Por fim, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Assistenciais. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 11 da Lei n. 1.060/50. - divergência jurisprudencial. Alega que os honorários advocatícios são indevidos, uma vez que a recorrida preencheu apenas um dos requisitos legais, ou seja, apesar de estar representada por advogado vinculado a Sindicato, possui condições incompatíveis com a percepção dos benefícios da Justiça Gratuita. Acrescenta que a verba sucumbencial é indevida, porquanto não decorre da simples procedência parcial dos pedidos e, no caso dos autos, a recorrida foi sucumbente em quase todos os pleitos. Requer, portanto, a exclusão da verba referida. Sucessivamente, requer seja o patamar de 15% reduzido ao mínimo legal. Consta do v. Acórdão: 2.7 - PARTES E PROCURADORES - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS A reclamada afirma que a condenação em honorários no patamar máximo não condiz com o sucesso obtido na demanda pelo patrono da autora, o qual foi parcial. Na fixação do percentual dos honorários o magistrado não considera o nível de derrota ou êxito do profissional, mas o zelo no exercício de sua profissão, o lugar de prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a ré não apresenta razões plausíveis para a reforma do julgado no particular. Nego provimento. (f. 518-v) Quanto ao pedido para exclusão da condenação, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Relativamente ao valor da condenação, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que a fixação do percentual dos honorários não considera o nível de derrota ouêxito do profissional, mas o zelo no exercício de sua profissão, o lugar de prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessária a avaliação do grau de zelo dos procuradores, ou seja, reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 16 de maio de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região