TRT da 6ª Região 02/07/2013 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1773

PORTARIA TRT DG n° 283/2013 0 DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o teor do Acórdão n.° 1233/2012 - Plenário - do Tribunal de Contas da União e as disposições contidas na Instrução Normativa SLTI/MP n.° 04, de 12 de novembro de 2010 e suas alterações posteriores, R E S O L V E: Art. 1° - Estabelecer o modelo para contratação de Soluções de Tecnologia de Informação - TI, proposto pela Secretaria de Informática desta Corte, e respectivos formulários, constantes dos Anexos I a XX, para as futuras contratações de TI. Art. 2° - O referido modelo não se aplica: 1 - às contratações em que a contratada seja órgão ou entidade integrante da Administração Pública, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Lei n.° 8.666/93, ou empresa pública, nos moldes do art. 2° da Lei n.° 5.615/70, alterado pela Lei n.° 12.249/10; e II - às contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no art. 23, inciso II, alínea a, da Lei n.° 8.666/93. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Recife, 1° de julho de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral do TRT da 6a Região Anexo 1: Download _ Anexo 2: Download _ Anexo 3: Download _ Anexo 4: Download _ Anexo 5: Download _ Anexo 6: Download _ Anexo 7: Download _ Anexo 8: Download _ Anexo 9: Download _ Anexo 10: Download _ Anexo 11: Download _ Anexo 12: Download _ Anexo 13: Download _ Anexo 14: Download _ Anexo 15: Download _ Anexo 16: Download _ Anexo 17: Download _ Anexo 18: Download _ Anexo 19: Download _ Anexo 20: Download _
A presente pauta de julgamento será devidamente fixada no Serviço de Cadastramento Processual do TRT da Sexta Região - Térreo do Forum Agamenon Magalhães - Cais do Apolo - 739 - Recife. Os processos constantes desta publicação que não forem julgados entrarão em qualquer pauta que se seguir, independentemente de nova publicação. De acordo com o disposto nos artigos 88 e 64, § 3° do Regimento Interno deste Tribunal, em convergência com previsões semelhantes do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Tribunal Superior do Trabalho, somente serão admitidos os pedidos de sustentação oral e de preferência de julgamento formulados até 30 minutos antes do horário designado para a abertura da sessão A publicação está de acordo com o artigo 1.216 do CPC. Recife, 02 de julho de 2013 Nyédja Menezes Soares de Azevêdo Secretaria do Tribunal Pleno PAUTA DE JULGAMENTO - (PJE) EM 09 DE JULHO DE 2013 -HORA: 08:30 Processo N° MS-0000047-30.2013.5.06.0000 Relator Desembargador André Genn de Assunção Barros IMPETRANTE: JOSÉ ROBERTO DE AZEVEDO NERI. Advogados: PAULINE MONIQUE MARINHO SANTOS e VALDER RUBENS DE LUCENA PATRIOTA. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE IMPETRADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Litisconsorte Passivo). Processo N° MS-0000077-65.2013.5.06.0000 Relator Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira IMPETRANTE: Construtora Norberto Odebrecht S/A. Advogados: Rodrigo Carneiro Leão de Moura, Carlo Ponzi, Silvio Roberto M. Cassimiro e Glauber Oliveira. IMPETRADO: JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE IMPETRADOS: MARCÍLIO BRENO DE SÁ BEZERRA (Litisconsorte Passivo). Processo N° MS-0000093-19.2013.5.06.0000 Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira IMPETRANTE: TELELISTAS (REGIÃO 1) LTDA. Advogado: JOSÉ AURICÉLIO DA ROCHA SANTOS. IMPETRADO: JUÍZO DA 12a vara DO TRABALHO DO RECIFE/PE IMPETRADA: JACQUELINE FIGUEIRA DE MEDEIROS (Litisconsorte Passiva). Processo N° MS-0000099-26.2013.5.06.0000 Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo IMPETRANTE: FACULDADE BOA VIAGEM S/A. Advogados: URBANO VITALINO DE MELO NETO e WINSTON ROSSITER. IMPETRADO: JUÍZO DA 21a vara DO TRABALHO DO RECIFE/PE IMPETRADA: MARLENE MARIA DA SILVA (Litisconsorte Passiva). Advogado: JORGE HENRIQUE GOMES PINTO FILHO. Processo N° MS-0000105-33.2013.5.06.0000 Relator Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura IMPETRANTE: ROTEC CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. Advogados: LYGIA Ma W. DE S. G. RODRIGUES, CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO, JOÃO GABRIEL GIL RODRIGUES e SILVIO CEZAR RODRIGUES SILVA. IMPETRADO: JUÍZO DA 14a vara DO TRABALHO DO RECIFE/PE IMPETRADA: HELYDA FERNANDA MONTEIRO LIMA (Litisconsorte Passiva). Processo N° MS-0010003-07.2012.5.06.0000 Relatora Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa IMPETRANTE: MARIO SETTE. Advogado: IVAN PINTO DA ROCHA. IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE IMPETRADA: KATIA CRISTINA DERÇO DO ESPÍRITO SANTO (Litisconsorte Passiva). Processo N° MS-0010009-14.2012.5.06.0000 Relatora Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa IMPETRANTE: CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA EM RECIFE. Advogados: Adonias dos Santos Costa e André Renato A. M. Negromonte. IMPETRADO: JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE IMPETRADO: União Federal (Litisconsorte Passiva). A presente pauta de julgamento será devidamente fixada no Serviço de Cadastramento Processual do TRT da Sexta Região - Térreo do Forum Agamenon Magalhães - Cais do Apolo - 739 - Recife. Os processos constantes desta publicação que não forem julgados entrarão em qualquer pauta que se seguir, independentemente de nova publicação. De acordo com o disposto nos artigos 88 e 64, § 3° do Regimento Interno deste Tribunal, em convergência com previsões semelhantes do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Tribunal Superior do Trabalho, somente serão admitidos os pedidos de sustentação oral e de preferência de julgamento formulados até 30 minutos antes do horário designado para a abertura da sessão A publicação está de acordo com o artigo 1.216 do CPC. Recife, 02 de julho de 2013 Nyédja Menezes Soares de Azevêdo Secretaria do Tribunal Pleno
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO Proc. n° TRT - 0000024-09-2012-5-06-0101 Órgão Julgador: 1a Turma Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrente : Santander Seguros S.A. Recorridos : Cláudio Renato XavierdosSantos(Espólio de) e Conectecom Telecomunicações Integradas Ltda. Advogados : Álvaro Van Der Ley Lima Neto, José Carlos Medeiros Júnior e Hamilton Pereira da Mota Júnior Procedência : 1a Vara do Trabalho de Olinda-PE EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA EMPREGADORA. HERDEIROS DO "DE CUJUS". BENEFÍCIÁRIOS DO PRÊMIO DE SEGURO. REQUISITOS DOCUMENTAIS PARA O SAQUE DO PRÊMIO. MEDIDAS BUROCRÁTICAS QUE INCUMBEM À EMPRESA CONTRATANTE DO SEGURO. DEVIDO O PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA DE FORMA INDENIZADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Não cabe modificação da sentença de primeiro grau que reconhece o direito dos herdeiros do empregado falecido ao seguro de vida, considerando que as medidas burocráticas, tendentes ao pagamento do prêmio do seguro, foram descumpridas pela empresa demandada, contratante do seguro de vida em grupo. Vistos etc. Recorre ordinariamente a SANTANDER SEGUROS S.A., em face da sentença de fls. 132/136, proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Palmares- PE, a qual julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista que foi ajuizada contra si e contra a CONECTECOM TELECOMUNICAÇÕES INTEGRADAS LTDA. por CLÁUDIO RENATO XAVIER DOS SANTOS (ESPÓLIO DE). Em suas razões recursais de fls. 150/154-v, a recorrente suscita, de início, a sua ilegitimidade passiva "ad causam', considerando que não existiu qualquer relação de trabalho entre o "de cujus" e ela, recorrente, enquanto empresa seguradora. Com base nesses fundamentos, pede não apenas a declaração da sua ilegitimidade passiva, como também a exclusão da sua condenação de caráter solidário. Suscita, também, a incompetência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto no inciso I do artigo 114 da CF/88, uma vez que esta Justiça Especializada não pode analisar pleitos que envolvam matéria de cunho Cível, tal como aquela deduzida nestes autos, a qual trata de Seguro de Vida contratado entre as reclamadas Santander e a Conectom. Por tais fundamentos, pede a reforma da decisão de primeiro grau para fim de reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer da lide deduzida nestes autos. Prossegue afirmando que, em razão da relação de natureza cível debatida nestes autos, incidiria, na espécie, a prescrição de uma (01) ano, a teor do disposto no artigo 206, § 1°, II, do CC, em razão do que, a pretensão acionária restaria fulminada, considerando que acionamento judicial se deu, nestes autos, dois anos após o conhecimento do fato do falecimento do reclamante. Por outro lado, aponta que mesmo que fosse considerado o prazo bienal inscrito no inciso XXIX do artigo 7° da CF/88, a pretensão acionária também restaria fulminada, na espécie, considerando o decurso de mais de dois anos entre o conhecimento do fato e o acionamento judicial. Por tais fundamentos, pede que a decretação da extinção da pretensão acionária por incidência de prescrição. Pede, também, a reforma da sentença, considerando que não pode subsistir a sua condenação em caráter solidária pelo equivalente ao seguro da apólice n° 1-93-3451. Assevera que para que fosse conferido o pagamento do seguro de vida em favor dos familiares do "de cujus", seria necessário que os representantes do espólio tivessem esgotado a via administrativa, inclusive apresentado todos os documentos necessários à concessão do aludido benefício. Alega, portanto, que a não percepção do prêmio do seguro por parte dos herdeiros do "de cujus", se deveu, unicamente, à conduta deles próprios, ao não fornecerem documentos que poderiam ter sido facilmente obtidos junto à Conectecom, empresa contratante do seguro de vida. Pede, ainda, a exclusão da sua condenação no pagamento dos honorários advocatícios, considerando que, no caso, não cabe a aplicação do disposto no artigo 20 do CPC, tendo em vista que, na Justiça do Trabalho se aplicaria o disposto nas Súmulas n° 219 e 329 do TST. Contrarrazões apresentadas pelo Espólio acionante, às fls. 161/170. Por meio do despacho de fls. 176/177, determinei o retorno dos autos à Vara de origem para cumprir o teor do que ali contido. Após terem sido cumpridas as determinações especificadas no despacho de fls. 176/177, os autos me foram novamente tornados conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. VOTO: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", SUSCITADA NO ARRAZOADO RECURSAL Pretende a recorrente a sua exclusão do polo passivo da demanda, alegando que não manteve qualquer relação de cunho empregatício em face do reclamante e não haveria razão para o seu acionamento judicial, conforme se deu neste processo. A legitimação passiva decorre da existência do interesse do demandado em resistir às pretensões vindicadas na exordial, ante a possibilidade de ser responsabilizado patrimonialmente, acaso seja acolhido algum pleito da parte autora. No presente caso, inquestionável a legitimação do recorrente na demanda deduzida, considerando que veio a ser acionada, junto com a CONECTECOM TELECOMUNICAÇÕES INTEGRADAS LTDA., pelo fato de ambas terem entabulado contrato de seguro de vida em grupo, gerador de possíveis efeitos patrimoniais em favor da parte autora da ação deduzida nestes autos. Por tais fundamentos, rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo Banco Santander. Deixo também consignado que a irresignação da recorrente com relação à sua condenação solidariedade com a CONECTECOM será apreciada, mais adiante, em sede de mérito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DA DEMANDA DEDUZIDA NESTES AUTOS A recorrente também argui, no seu arrazoado, a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar da demanda deduzida nos presentes autos, uma vez que, no seu entender, a questão do pagamento do seguro em favor dos herdeiros do "de cujus" não se prende à relação de trabalho que este manteve com a empresa, sendo, na verdade, matéria de cunho meramente cível, afeto à Justiça Comum, a teor do disposto no inciso I do artigo 114 da CF/88. Rejeito mais essa arguição preliminar do recorrente. Ora, o efeito indenizatório gerado pelo não pagamento de seguro de vida que beneficiaria os familiares do falecido empregado da empresa Conectecom Telecomunicações Integradas Ltda. constitui, sim, desdobramento da relação jurídico-empregatícia estabelecida entre a aludida empresa, na condição de empregadora, e o reclamante, na condição de empregado. Diante desse quadro, a lide deduzida nestes autos, encontra-se perfeitamente adstrita à previsão do inciso VI do artigo 114 da CF/88, não havendo falar, portanto, em incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer da demanda. Oportuno, neste sentido, transcrever o seguinte excerto de jurisprudência: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇAO. Hipótese de demanda ajuizada contra empregadora e empresa de seguros, contratantes de seguro de vida em grupo beneficiando os empregados daquela, visando indenização pertinente ao pagamento correspondente ao prêmio do seguro. Contrato decorrente de relação de emprego. Atração da competência da Justiça do Trabalho. Recurso provido.( RO 01091¬ 2007-261-04-00-0, Relator (a):CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA, TRT-4a Região, wwwjusbrasilcombr) Diante do exposto, rejeito a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer da lide deduzida nestes autos. DAS PRESCRIÇÕES EXTINTIVAS SUSCITADAS PELA RECORRENTE Pede, ainda, a recorrente a extinção do feito sem resolução do mérito, em face da incidência de prescrição extintiva sobre a pretensão acionária, seja considerando o prazo de um ano previsto no artigo 206, § 1°, II, do CC, partindo, logicamente, da premissa de que a demanda deduzida possui caráter cível, seja considerando o prazo do inciso XXIX do artigo 7° da CF/88, uma vez que entre o conhecimento do fato (falecimento do empregado) e o acionamento judicial, já houve o transcurso de mais de dois (02) anos. Rejeito a prejudicial em tela em todos os seus fundamentos. Com efeito, no caso em apreço, a prescrição aplicável, na espécie, não é a da alínea "b", do § 1°, do artigo 206 do CC, nem tampouco a do inciso XXIX, do artigo 7°, da CF/88, mas, sim a do inciso V, do § 3°, do artigo 206 do CC, o qual reza o seguinte: "Art. 206. Prescreve: ..........................................omisso........................................................ § 3o Em três anos: ...........................................omisso....................................................... V - a pretensão de reparação civil; .............................................omisso..................................................... Partindo dessa premissa normativa e considerando que entre a data do conhecimento do óbito do "de cujus", por parte dos herdeiros, e o ajuizamento da ação, não houve a ultrapassagem do prazo prescricional de três anos, não há falar em incidência da prescrição extintiva da pretensão acionária. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pela recorrente. DA INDENIZAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR SEGURO DE VIDA COLETIVO DO QUAL O RECLAMANTE ERA BENEFICIÁRIO Alega a recorrente que não pode subsistir a sua condenação no pagamento de indenização de seguro em favor do espólio acionante, considerando que o não pagamento do prêmio se deveu a conduta imputável aos próprios herdeiros, os quais não esgotaram a instância administrativa necessária à percepção do benefício, uma vez que deixaram de fornecer documentação necessária para tanto. Por tais fundamentos, pede a exclusão da condenação na indenização do seguro. Improspera também, mais essa pretensão recursal. Com efeito, tendo restado incontroverso, nestes autos, o fato da existência de seguro de vida coletivo contratado entre as partes demandadas e do qual o "de cujus", empregado da primeira demandada, era objeto da devida cobertura contratual, tem-se, por óbvio, que as documentações e demais procedimentos burocráticos tendentes ao pagamento do prêmio de seguro aos herdeiros do "de cujus" não constituíam incumbências destes últimos, mas, sim, da primeira demandada, como bem consignou o MM Juízo de primeiro grau, na sentença. Diante desse quadro, resta óbvio, portanto, que a recorrente, ao ser provocada pelos herdeiros do "de cujus", omitiu-se de exigir da primeira demandada a documentação necessária ao pagamento do prêmio de seguro, em virtude do que, deve responder solidariamente, com a primeira demandada, de acordo com o parágrafo único do artigo 942 do CC. Oportuno, nesse sentido transcrever o seguinte excerto de julgamento da lavra da Excelentíssima Desembargadora Eneida Melo: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. OMISÃO DA EX-EMPREGADORA EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Restando configurada a omissão da ex-empregadora do de cujus, em fornecer a documentação necessária ao recebimento do seguro de vida coletivo celebrado entre a Empregadora e a empresa Seguradora, cabível a indenização compensatória deferida na Sentença. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (Proc. N. 0000466-70.2011.5.06.0016, 2a T, Rel. Desa. Eneida Melo Correia de Araújo, publicado DJE do dia 29/06/12) Diante do exposto, nego provimento ao recurso em mais esse ponto, mantendo a condenação solidária das demandadas no pagamento de indenização substitutiva do prêmio de seguro que deixou de ser pago aos herdeiros do "de cujus". DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assiste razão ao recorrente, neste aspecto. Com efeito, não há falar, na espécie, em condenação das demandadas no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o reclamante se encontra assistido por advogado particular a quem outorgou poderes de representação (fl. 16), situação que não se coaduna com a hipótese de reconhecimento daquela parcela, na forma prevista nas Súmulas n° 219 e 329 do Colendo TST. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, neste aspecto, para excluir a condenação em honorários advocatícios. Conclusão: Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva "ad causam" e de incompetência material, suscitadas pela segunda demandada, no seu arrazoado, como também rejeito as prejudiciais de prescrição suscitadas pela recorrente, no seu arrazoado, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para excluir a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Ao decréscimo condenatório fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva "ad causam" e de incompetência material suscitadas pela segunda demandada, no seu arrazoado, como também para rejeitar as prejudiciais de prescrição, suscitadas pela recorrente no seu arrazoado, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para excluir a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, tendo as Exmas. Desembargadoras Revisora e Socorro Emerenciano quanto à prescrição, ac
PROC. N.° TRT - 0000018-77.2013.5.06.0291 Órgão Julgador: 2a Turma Relatora : Desembargadora Maria Helena G. S. de Pinho Maciel Agravante : NORTESUL CONSTRUÇÃO E AGRO FLORESTAL LTDA - ME Agravados : JOSÉ DELMIRO DA SILVA FILHO e VITÓRIA AGRO COMERCIAL LTDA Advogados : AllysonLeonardodeSouzaMendonça,Raquel Gonçalves de Lima e José Hamilton Lins Procedência : Vara do Trabalho de Palmares/PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. DESERÇÃO. Impõe-se reconhecer a deserção do presente apelo da reclamada, posto que, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei complementar n° 132/2009, que acresceu o inciso VII à Lei n° 1.060/50, a jurisprudência vem entendendo que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, quando excepcionalmente estendida ao empregador (desde que provada a situação de miserabilidade), não desonera o requerente do depósito recursal, mas tão somente das custas processuais. O depósito recursal é pressuposto processual de admissibilidade de eventual apelo interposto, pois tem natureza de garantia do Juízo, estando condicionado o recebimento do recurso ao prévio depósito do respectivo valor. Vistos, etc. Agravo de instrumento oposto por NORTESUL CONSTRUÇÃO E AGRO FLORESTAL LTDA. - ME, do despacho proferido pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Palmares/PE, que negou seguimento ao recurso ordinário por ela interposto, por deserção na reclamação ajuizada por JOSÉ DELMIRO DA SILVA FILHO em face da agravante e de VITORIA AGRO COMERCIAL LTDA. Insurge-se a agravante (fls. 02/10) contra o despacho que negou seguimento ao seu recurso ordinário por falta de comprovação do depósito recursal. Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando que está atravessando grave crise de ordem financeira, devido ter sido acometida pelas intempéries ocorridas nos anos de 2010 e 2011, no município de Palmares, que inclusive foi decretado em estado de calamidade pública, com os reflexos negativos (físicos e financeiros) se estendido até os dias atuais, motivos pelos quais não dispõe da quantia necessária ao pagamento do depósito recursal e das custas processuais. Ressalta que juntou com a petição de recurso ordinário, certidões de débitos, análise Serasa, extratos bancários demonstrando insuficiências de saldos, boletim de ocorrências relativa a inundação sofrida em 2010, pleiteando a isenção dos recolhimentos recursais e os benefícios da Justiça Gratuita. Pede provimento do presente apelo, para que seja apreciado e julgado o recurso ordinário por ela interposto. Contraminuta apresentada agravado-reclamante às fls. 160/163. É o relatório VOTO: Inicialmente, destaco que o preparo do agravo confunde-se com o seu próprio mérito, onde pretende a agravante o reconhecimento de seu estado de miserabilidade, de modo a isentá-la do pagamento dos depósitos recursais e custas. Sendo assim, passo à análise meritória do apelo. Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando que está atravessando grave crise de ordem financeira, devido ter sido acometida pelas intempéries ocorridas nos anos de 2010 e 2011, no município de Palmares, que inclusive foi decretado em estado de calamidade pública, com os reflexos negativos (físicos e financeiros) se estendido até os dias atuais, motivos pelos quais não dispõe da quantia necessária ao pagamento do depósito recursal e das custas processuais. No entanto, impõe-se reconhecer a deserção do presente apelo da reclamada, posto que, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei complementar n° 132/2009, que acresceu o inciso VII à Lei n° 1.060/50, a jurisprudência vem entendendo que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, quando excepcionalmente estendida ao empregador (desde que provada a situação de miserabilidade), não desonera o requerente do depósito recursal, mas tão somente das custas processuais. O depósito recursal é pressuposto processual de admissibilidade de eventual apelo interposto, pois tem natureza de garantia do Juízo, estando condicionado o recebimento do recurso ao prévio depósito do respectivo valor. Nesse sentido, mansa e pacífica a jurisprudência emanada do Colendo TST, conforme arestos a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PREPARO. DESERÇÃO. Os benefícios da Justiça Gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR- 13400-30.2009.5.01.0029, 8a Turma, Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/06/2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ABRANGÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Prevalece, nesta Corte, o posicionamento no sentido de que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador não alcança o depósito recursal, que não tem a natureza jurídica de despesa processual a que alude o art. 3° da Lei n° 1.060/50, mas de garantia do juízo da execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-27100-17.2006.5.02.0008, 3a Turma, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2012). Na hipótese vertente, não cuidou a agravante de efetuar o depósito a que estava obrigada, nos moldes do disposto no art. 899, § 7°, da CLT, incluído pela Lei n° 12.275/2010, textual: "§ 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar." Assim, outro caminho não resta a esta Corte, senão o não conhecimento do presente agravo, em face de sua flagrante deserção. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por deserção. ACORDAM, os Srs. Desembargadores da 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto. Recife, 26 de junho de 2013. Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel Desembargadora Relatora PROC. N° TRT - 0000078-03.2011.5.06.0006 Órgão Julgador: 2a Turma Relatora : Desembargadora Maria Helena Guedes S. de Pinho Maciel Recorrentes : BUNGE ALIMENTOS S/A e SENA SEGURANÇA INTELIGENTE LTDA Recorridos : OS MESMOS e CLAUDIONOR LUIZ DA SILVA, BANCO DO BRASIL e INFRAERO Advogados : Ciro de Oliveira Veloso Mafra, Karina Braz do R. Lins, Quézia Patrícia Ferraz da Silva, Mirtes Rodrigues Silva, Alcineide da Costa Araújo, Paula Rodrigues da Silva e Jaqueline Gomes Cavalcanti Procedência : 6a Vara do Trabalho do Trabalho do Recife/PE EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Irregularidade de representação - ausência de procuração nos autos ao advogado subscritor das razões recursais, bem como não constatado o mandato tácito - Advogado sem poder não pode procurar em Juízo (inteligência dos arts. 5°, da Lei n.° 8906/94 e 37, do CPC). Vistos etc. Recursos ordinários interpostos pela BUNGE ALIMENTOS S/A e SENA SEGURANÇA INTELIGENTE LTDA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 6a Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDIONOR LUIZ DA SILVA. Embargos de declaração opostos pelo reclamante recorrente (fls. 416/417) e pela Bunge Alimentos S/A (fls. 418/423), julgados às fls. 426. Recurso da Bunge alimentos S/A. Em suas razões (fls. 430/447), a reclamada, inicialmente, afirma que não caberia a responsabilidade subsidiária declarada na r. sentença, eis que não comprovada à insolvência da primeira reclamada, ora empregadora do recorrido. Diz que o Juízo "a quo" interpretou de modo contrário às diretrizes traçadas pela Súmula n° 331, item IV do TST. Esclarece que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT tratam-se de penalidades aplicadas ao empregador pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas, não podendo estas, estenderem-se a ela, que não foi responsável pela omissão no cumprimento das obrigações legais, devendo tal penalidade ser aplicada exclusivamente a Sena Segurança Inteligente. Argui a inépcia da inicial, ao argumento de que o recorrido limitou-se a requerer os depósitos fundiários, mas sequer indicou o valor correto que deveria ter sido depositado. Destaca que é ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito quanto aos depósitos do FGTS. Diz que o reclamante prestou serviços a ele de dezembro de 2006 a junho de 2007, não estando à recorrente se beneficiando de seus serviços quando o mesmo fora desligado, não sendo, por isso, responsável pelas verbas rescisórias. Aduz que não merece prosperar o pedido de vale alimentação, pois o obreiro fazia suas refeições na própria empresa. Diz que ante a ausência de vínculo empregatício improcedem os pleitos referentes ás verbas rescisórias. Aduz que, com relação aos honorários advocatícios, o entendimento sumulado é no sentido de que não cabe a aplicação da regra da simples sucumbência, pois a concessão da verba honorária depende de assistência sindical, preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5584/70. Sustenta que não há que se falar em aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no processo trabalhista, porquanto não há omissão da CLT no tocante à forma de cobrança da dívida, a qual é disciplinada pelo artigo 880 da CLT. Recurso da Sena Segurança Inteligente LTDA. Em suas razões (fls. 452/459), inicialmente, requer a concessão da justiça gratuita. Insurge-se a reclamada contra a aplicação da multa do artigo 477 da CLT, argumentando que esta somente recai sobre parcelas incontroversas, mas não sobre aquelas cuja certeza jurídica só venha a ser definida em juízo. Aduz que se encontra em recuperação judicial e que, por esse motivo, não pode haver pagamento de débitos, exceto consoante previsto em plano de recuperação, sendo indevidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Diz que o aviso prévio restou disponibilizado ao recorrido. Sustenta que não pode ser condenada à indenização por não recolhimento fundiário, pois, em razão de encontrar-se em recuperação judicial firmou um parcelamento perante a Caixa Econômica, o qual está sendo quitado. Destaca que, em momento algum, o reclamante comprovou o não gozo de suas férias. Pede a reforma da decisão no que diz respeito ao 13° salário, afirmando que sempre cumpriu com suas obrigações legais. Diz que o obreiro não se desincumbiu do ônus de provar o intervalo intrajornada. Assevera que o intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, descabendo quaisquer repercussões em outros títulos. Contrarrazões pelo reclamante às fls. 468/472 e pela Infraero às fls. 481. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (artigo 49, Regimento Interno deste Tribunal). É o relatório. VOTO: Preliminarmente Suscito preliminarmente o não conhecimento do recurso da recorrente/reclamada, Bunge Alimentos S/A, por irregularidade de representação. Com efeito, não existe nos autos instrumento de mandato da advogada subscritora do recurso outorgado pela Bunge Alimentos S/A, nem comprovação de participação em audiências na fase cognitiva, inexistindo, assim, mandato tácito ou expresso. Advogada sem poder não pode procurar em Juízo (inteligência dos arts. 5°, da Lei n.° 8.906/94 e 37, do CPC). O ato praticado é nulo, a rigor inexistente, impassível de ratificação, restando impossibilitado o conhecimento do recurso. Destarte, não conheço do recurso da reclamada/recorrente - Bunge Alimentos S/A - por irregularidade de representação. Da inviabilidade de concessão da gratuidade da Justiça - deserção do apelo ordinário da reclamada, Sena Segurança Inteligente LTDA. O artigo 14 da Lei 5.584/70 e os artigos 790 e 899 da CLT não abrem ao magistrado a possibilidade de conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos empregadores. Não cumpre ao Poder Judiciário, no caso, determinar o que a lei não manda, eis que em jogo o interesse público maior a suplantar o interesse particular na seara instrumental trabalhista. É bem verdade que uma parte da Jurisprudência tem admitido a extensão excepcional do benefício à classe patronal, limitada aos empregadores também hipossuficientes. Veja-se a seguinte decisão: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMPREGADOR EXCEÇÃO - De início, esclareça-se que, no âmbito trabalhista, a concessão da justiça gratuita está relacionada com o trabalhador, nos termos da lei (art. 14, Lei n° 5.584/70), que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontra em estado de miserabilidade. Com isto, ao meu ver, não se diga que não possa ser admitida, em nenhuma hipótese, a concessão da justiça gratuita ao empregador, pessoa física, que prestar declaração de pobreza e comprovar o estado de miserabilidade. Há que se levar em conta cada caso em concreto, porque a benesse da lei, no âmbito trabalhista, é dirigida ao assalariado, àquele que vende a sua força de trabalho e não àquele que deve assumir os riscos de seu empreendimento econômico/lucrativo. Contudo, a relação de emprego doméstico assume certa singularidade, porque além de não se tratar de empreendimento econômico/lucrativo, admite-se que o empregador, pessoa física, possa se encontrar naquelas condições e ser beneficiado com a concessão da justiça gratuita. Mas há que se atentar para o aspecto de que a extensão desse benefício ao empregador, mesmo na hipótese antes descrita, é uma exceção à regra geral e como tal, deve ser bem demonstrada. Não se pode perder de vista que o direito do trabalho, bem como o direito processual do trabalho, reúnem princípios básicos, que são diretrizes para orientar o julgador na aplicação da lei. Dentre esses princípios basilares extraem-se o princípio da celebridade processual, do hipossuficiente, exatamente