TRT da 5ª Região - 01/04/2013 - Judiciário - Pg. 1 | Escavador

nai Regional ao Trabalho TGIÃO ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL da-feira, 01 de Abril de 2013. _ DEJT Nacional _ Litisconsorte Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA BAIXA DOS AUTOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, SE MANIFESTAREM ACERCA DA MULTA ARBITRADA PELO V. ACÓRDÃO DE FLS. 279V/281V; E, REQUEREREM O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. (AUTOS NA SUBSEÇÃO 2 DA SEC ESP DISSID INDIVIDUAIS). DESPACHO DO EXMO. SR. PRESIDENTE

DA PARTE IMPETRANTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO EXARADO À FL.246 DOS AUTOS, CUJO INTEIRO TEOR SEGUE TRANSCRITO: "TENDO EM VISTA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESTES AUTOS ESGOTOU-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO TST, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 242/243, DIANTE DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NOTIFIQUE-SE E, TENDO SIDO CUMPRIDA A DILIGÊNCIA DETERMINADA À FL. 239, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SALVADOR, 26 DE MARÇO DE 2013." (AUTOS NA SUBSEÇÃO 2 DA SEC ESP DISSID INDIVIDUAIS). DESPACHO DO EXMO. SR. PRESIDENTE

DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA BAIXA DOS AUTOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO; E REQUEREREM O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; NADA SENDO REQUERIDO, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO ARQUIVO GERAL. (AUTOS NA SUBSEÇÃO 2 DA SEC ESP DISSID INDIVIDUAIS). DESPACHO DO EXMO. SR. PRESIDENTE

Impetrado Juiz da 2a Vara do Trabalho de Ilhéus - Bahia Litisconsorte Débora Verônica Gentil DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA BAIXA DOS AUTOS, COM CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, SE MANIFESTAREM ACERCA DO DEPÓSITO RECURSAL (FL. 144); E, REQUEREREM O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. (AUTOS NA SUBSEÇÃO 2 DA SEC ESP DISSID INDIVIDUAIS). DESPACHO DO EXMO. SR. PRESIDENTE

CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RECLAMADA NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$700,00 (SETECENTOS REAIS), CALCULADAS SOBREO VALOR DA CAUSA ARBITRADO PARA ESTE FIM EM R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).

CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, POR SEREM PROTELATÓRIOS, APLICAR A MULTA DE 1% (UM POR CENTO) PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA E ACOLHER PRELIMINAR SUSCITADA PELA SEGUNDA DEMANDADA PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA PRIMEIRA ACIONADA, DEVENDO O FEITO RETORNAR À VARA DE ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PARA A TOMADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REFERIDO REPRESENTANTE DA RECLAMADA. RESTA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PLEITOS CONTIDOS NO APELO VERTICAL.

CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE EXECUÇÃO.

CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA RECLAMADA QUANTO ÀS MATÉRIAS "IMPROCEDÊNCIA DAS VERBAS PLEITEADAS" E "IMPUGNAÇÃO DE VALORES", POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PARA QUE, NO PERÍODO EM QUE HÁ NOS AUTOS CARTÃO DE PONTO, AS HORAS EXTRAS SEJAM APURADAS CONFORME JORNADA ALI CONSTANTE. QUANTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, AINDA POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA DEFERIR A INTEGRAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA AO SALÁRIO, COM REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FGTS COM 40%, 13° SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E PARCELAS DEFERIDAS NA CONDENAÇÃO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. CONSIDERANDO-SE QUE, AOS ACRÉSCIMOS NA CONDENAÇÃO, SEGUIRAM-SE RESTRIÇÕES FEITAS QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO DA RECLAMADA, NÃO HÁ ALTERAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA.

CONCLUSÃO: POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. VENCIDO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR MARCOS GURGEL, QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL.

CONCLUSÃO: POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONCLUSÃO: UNANIMEMENTE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA PARA, REFORMANDO A DECISÃO A QUO, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POR CONSEQÜÊNCIA, INVERTO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POR ESTAR ABARCADO PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, FICA DISPENSADO O RECLAMANTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, OS QUAIS DEVEM SER ARCADOS PELA UNIÃO, CONSOANTE DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CSJT N° 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT E DE ACORDO COM A OJ N° 387 DO TST.

CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA TRABALHISTA DE ORIGEM PARA COMPLETAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, APRECIANDO OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COMO ENTENDER DE DIREITO, FICANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, SOBRESTADO O EXAME DOS DEMAIS ASPECTOS DO RECURSO DAS RECLAMANTES.

CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O VALOR REFERENTE ÀS FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2008/2009 ACRESCIDO DE 1/3; E QUANTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE 12 DIAS REFERENTES AO SALDO DO AVISO PRÉVIO E DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL.

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