TRT da 3ª Região 16/04/2013 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7271

RESOLUÇÃO N. 4, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre normas de segurança, regulamenta o controle de acesso às unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, cria a Comissão de Segurança Institucional (CSI) e dá outras providências. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução n. 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre medidas administrativas de segurança, no que veio a ser chamado "Plano de Segurança Institucional do Poder Judiciário" e determina a instituição de Comissão de Segurança Institucional permanente pelos tribunais; CONSIDERANDO os arts. 3°, 7°, 8° e 9° da Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012, em vigor a partir de 23 de setembro de 2012, que autorizou os tribunais, no âmbito de suas competências, a tomar medidas para reforçar a segurança em seus prédios, alterou o regramento sobre porte de armas por agentes da área de segurança dos tribunais, bem como a competência para avaliar a necessidade, o alcance e as estratégias de proteção pessoal; CONSIDERANDO os termos da Resolução TRT3 n. 3, de 10 de fevereiro de 2011, que trata do ingresso de pessoas armadas nas unidades do TRT da 3a Região; CONSIDERANDO o art. 6°, VIII, do Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, sobre acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida; CONSIDERANDO os termos da Resolução Administrativa TRT3 n. 102, de 9 de junho de 2011, que estabelece horário de funcionamento e de atendimento ao público no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências; CONSIDERANDO a permanente necessidade de atualizar as disposições sobre segurança institucional deste Regional, estabelecidas pelo Ato Regulamentar Conjunto TRT3/GP/DG n. 1, de 15 de setembro de 2008, reforçando medidas de segurança em suas unidades; CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Comissão, designada, por despacho, no Processo TRT/SUP/34762/2013; RESOLVE: Art. 1° Esta Resolução institui normas de segurança, regulamenta o controle de acesso às unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região e cria a Comissão de Segurança Institucional (CSI). CAPÍTULO I DA COMISSÃO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL Art. 2° A Comissão de Segurança Institucional será permanente, competindo-lhe tratar de matérias ligadas à segurança institucional na Justiça do Trabalho da 3a Região. § 1° A Comissão será composta por quatro desembargadores, um juiz titular de vara do trabalho e um representante da Amatra3, aqueles indicados pelo Presidente do Tribunal, este pela entidade, e presidida pelo desembargador mais antigo. § 2° Subsidiarão a atuação da Comissão a legislação federal, estadual e municipal, bem como instrumentos normativos e metodológicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e as disposições desta Resolução. § 3° A Comissão será assistida pela Assessoria de Apoio Externo e Institucional (AAEI). Art. 3° Compete, ainda, à Comissão: I - elaborar normas gerais de segurança institucional da Justiça do Trabalho da 3a Região; II - estudar sugestões e proposições sobre segurança institucional; III - propor edição ou alteração de ato normativo sobre segurança institucional e matérias correlatas; IV - emitir parecer sobre matéria de sua competência; V - promover a integração de ações e projetos relacionados à segurança institucional, desenvolvidos por unidades da 3a Região ou por instituições públicas; VI - providenciar, perante Assessoria de Comunicação Social (ACS), disponibilização, no sítio do Tribunal, de página sobre a Segurança Institucional do TRT da 3a Região e editar matérias sobre o assunto; VII - divulgar, via ACS, as normas de Segurança Institucional deste Tribunal; VIII - avaliar ameaças, internas e externas, à ordem institucional; IX - estabelecer procedimento, em conjunto com os órgãos policiais, para que o Tribunal seja comunicado, imediatamente, sobre evento criminal que envolva magistrado suspeito de autoria de crime; X - estabelecer procedimento de proteção e assistência, definindo políticas institucionais de garantia à segurança física de magistrados e de servidores da 3a Região que, em função do exercício de suas funções, se encontrem em situação de risco; e XI - conhecer pedidos de proteção, informando à Administração e à Polícia Federal. Parágrafo único. A Administração poderá antecipar medidas que assegurem a integridade física de magistrado ou servidor, informando a Comissão para as providências cabíveis. CAPÍTULO II DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL Art. 4° Entende-se por Segurança Institucional o conjunto de procedimentos referentes ao controle de acesso, permanência e circulação nas unidades da Justiça do Trabalho da 3a Região ou que envolvam ameaça à segurança de magistrados ou servidores em função do exercício de suas funções. Art. 5° A segurança do Tribunal compreende vigilância presencial e eletrônica. CAPÍTULO III DO SERVIÇO DE SEGURANÇA Art. 6° A vigilância presencial será realizada pelo Serviço de Segurança do Tribunal, que envolve: I - Técnicos Judiciários, Área Administrativa, Especialidade Segurança, do quadro permanente do Tribunal; e II - vigilantes armados e porteiros, nos termos dos contratos com o Tribunal. § 1° A equipagem dos Técnicos Judiciários, Área Administrativa, Especialidade Segurança e dos vigilantes armados compreenderá colete à prova de balas e/ou compartimentados, algema, cassetete, spray de pimenta, lanterna, arma de choque, rádio portátil e outros equipamentos necessários à realização do serviço. § 2° O porte de arma de fogo será regulamentado nos termos do § 3° do art. 7°-A da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Art. 7° A escala mensal da equipe do Serviço de Segurança, incluídas alterações, ficará na recepção principal de cada unidade do Tribunal. Art. 8° Observada situação suspeita, o Serviço de Segurança poderá solicitar reforço interno ou acionar a Polícia Militar. Art. 9° Fica estabelecido regime de plantão de Técnicos Judiciários, Área Administrativa, Especialidade Segurança, para atendimento a magistrados e servidores, em caso de urgência. Parágrafo único. A escala de plantão, contendo nomes dos agentes e números de celular, constará na página de Segurança Institucional do sítio do TRT, em área de acesso restrito a magistrados e servidores. CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO E VÍDEO (CFTV) Art. 10. O Sistema de Monitoramento Eletrônico por Circuito Fechado de Televisão e Vídeo (CFTV) grava imagens captadas pelas câmeras de segurança. Art. 11. As câmeras de vídeo poderão ser instaladas em áreas de circulação, interna e externa, do prédio e imediações, sendo vedada em áreas de uso íntimo, como banheiros e vestiários. Parágrafo único. A instalação ou a alteração do local de câmeras deverá ser solicitada à AAEI, que decidirá de acordo com as diretrizes da CSI. Art. 12. As imagens produzidas pelo CFTV possuem caráter reservado e só serão fornecidas a terceiros para instrução de processo administrativo ou judicial, mediante petição formal, devidamente fundamentada, dirigida ao Presidente da Comissão de Segurança Institucional (CSI). Art. 13. Na ocorrência de ato ilícito ou de atitude suspeita, o Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, o secretário de foro ou o diretor de secretaria de vara do trabalho poderá analisar as imagens gravadas. Art. 14. Serão afixados avisos em locais de fácil visualização, informando sobre o monitoramento por CFTV. CAPÍTULO V DO CONTROLE DE ACESSO Art. 15. O controle de acesso destina-se à organização e à fiscalização da entrada, permanência, circulação e saída de pessoas, veículos e materiais nas unidades da Justiça do Trabalho da 3a Região. Art. 16. O sistema de controle de acesso será implementado através dos seguintes dispositivos: I - vigilância presencial/pessoal; II - crachás ou adesivos de identificação pessoal; III - identificação e registro de usuários; IV - sistema de monitoramento eletrônico por CFTV; V - pórtico detector de metais; VI - detector de metais manual; VII - equipamento de Raio X; VIII - catracas; IX - cancelas; X - sensores de movimento e de iluminação; XI - botão de pânico; e XII - sistema de alarme. Parágrafo único. A instalação de mecanismos de segurança será implementada de forma gradativa em todas as unidades deste Regional, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Seção I Do Acesso Pela Portaria Art. 17. O ingresso às unidades do Tribunal pela portaria principal sujeita o usuário a controle de segurança por equipamentos radiológicos, detector de metais e inspeção visual. § 1° Incluem-se no controle previsto no "caput" deste artigo magistrados, servidores, membros do Ministério Público, procuradores, advogados, prestadores de serviço, fornecedores e demais usuários. § 2° O usuário de marca-passo, desde que o comprove, fica excluído do controle por detector de metais ou outro equipamento eletromagnético, e será vistoriado em local apropriado. § 3° O uso de aparelhos eletromagnéticos por pessoas com deficiência ou usuários de próteses mecânicas, observará as cautelas apropriadas. Art. 18. Serão afixados, em locais de fácil visibilidade, avisos advertindo os usuários sobre eventuais riscos à saúde por uso de equipamentos eletromagnéticos e radiológicos. Art. 19. Antes do controle de segurança, o usuário deverá depositar seus pertences metálicos em local designado para verificação, passando com os demais pelo portal. Art. 20. Detectada a presença de metal ou de material suspeito, durante o controle de acesso, o usuário identificará o objeto, depositando-o em local designado, e retornará para outro controle. § 1° Se não for possível identificar o objeto, o serviço de segurança poderá utilizar detecção de metal manual ou encaminhar o usuário ao local apropriado para averiguação. § 2° Opondo-se o usuário à identificação do objeto ou ao encaminhamento para averiguação, o serviço de segurança deverá contatar seu superior ou responsável para as providências cabíveis, observado o disposto no art. 39. Art. 21. O ingresso e a tentativa de ingresso de pessoa portando arma de qualquer natureza, bem como objetos ou materiais que possam trazer risco à saúde ou à integridade de pessoas, nas unidades deste Regional, observará as disposições da Resolução TRT3 n. 3, de 10 de fevereiro de 2011. Art. 22. É vedada a permanência de pessoas no interior dos prédios deste Regional, antes das 7 horas e após as 21 horas, de segunda a sexta-feira. § 1° O acesso e permanência em horário diverso do previsto no "caput" deste artigo, bem como nos finais de semana e feriados, deverá ser precedido de autorização do diretor do foro ou de secretaria de vara do trabalho, quando tratar-se de prédios de varas do trabalho na Capital e no interior, e do Diretor-Geral, nos demais prédios. § 2° É permitido o acesso de pessoas com capacete, desde que o porte nas mãos. Art. 23. É proibido o acesso de animais nas unidades da JTMG, com exceção de cão guia, acompanhando deficiente ou treinador, nos termos do art. 6°, VIII, do Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Parágrafo único. A entrada do cão guia fica condicionada à apresentação de cartão de vacinação atualizado. Art. 24. Tendo em vista normas de prevenção e combate a incêndio, é proibida a permanência de pessoas nos espaços de circulação das escadas. Seção II Do Depósito ou Guarda de Objetos Art. 25. É proibido depósito ou guarda de objetos e pertences particulares nas portarias das unidades do Tribunal. Parágrafo único. Fica excetuada a hipótese prevista no § 2° do art. 1° da Resolução TRT3 n. 3, de 10 de fevereiro de 2011. Seção III Do Acesso Pela Garagem Art. 26. Terão acesso às garagens dos edifícios da JTMG, além de veículos oficiais, os autorizados pela Administração, nos termos desta Resolução e de regulamentos específicos. Parágrafo único. Veículos oficiais, quando não estiverem em serviço, deverão permanecer nas garagens das unidades do Tribunal. Art. 27. Além de magistrados, são autorizados a ingressar nas garagens do Tribunal, o Diretor-Geral, o Secretário-Geral e o Diretor Judiciário, bem como diretores, assessores e membros do Ministério Público, em serviço na unidade, observada a disponibilidade de vagas. Art. 28. A Diretoria da Secretaria de Apoio Administrativo (DSAA) providenciará credencial a ser entregue aos autorizados. Parágrafo único. A credencial deverá ficar em local visível, no para- brisa dianteiro ou no painel do veículo, em posição de destaque. Art. 29. Poderão, ainda, acessar a garagem das unidades do Tribunal: I - viaturas policiais conduzindo parte ou testemunha; II - oficiais de justiça para cumprir mandado ou conduzir testemunha; e III - prestadores de serviço. Parágrafo único. O acesso previsto neste artigo fica condicionado à autorização da unidade responsável e à comunicação ao Serviço de Segurança. Art. 30. Para acessar a garagem, nos moldes do art. 29, o interessado deverá apresentar credencial ou identificação funcional, profissional ou civil. § 1° Havendo dúvida sobre a autoriza
Portaria No. 0023/13-S de 16/04/2013 0 Diretor da Secretaria de Coordenacao Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Regiao, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.112/90 e da Instrucao Normativa n.3, de 04/08/11, no uso de suas atribuicoes legais e regulamentares, especialmente a delegacao de competencia expressa no inciso VIII do art.1. da Portaria n.74/201 1 deste Tribunal,tendo em vista o(s) afastamento(s) legal(is) do(s) servidor(es), resolve designar o(s)servidor(es): 1 - Adriana Alvim Oliveira Carvalho (7472/1-TC), para substituir de 17.04.13 a 26.04.13, Luciano Goncalves Moreira (5552/2),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) 1a.Vara do Trab.de Uberlandia, por motivo de ferias 2 - Adriana Castilho Rogedo Soares (10482/5-TP), para substituir de 16.04.13 a 30.04.13, Alessandra Evaristo de Figueiredo (9724/1),FC-5 (Secretaria) do(a) 33a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de ferias 3 - Aldir Pereira Mota (9636/9-TP), para substituir de 17.04.13 a 26.04.13, Giovana Martins Paneto (9804/3),FC-5 (Secretaria) do(a) 2a.Vara do Trab.de Pocos de Caldas, por motivo de ferias 4 - Alexandre Magnus Melo Martins (9007/7-TH), para substituir de 01.04.13 a 10.04.13, Eder Emilio Junqueira Kegele (507/0),FC-4 (Calculista) do(a) Foro de Juiz de Fora, por motivo de ferias 5 - Aline Brito Werdine (10969/0-TD), para substituir de 01.04.13 a 30.04.13, Ana Lucia Santana Bretas (9474/9),FC-6 do(a) Gab. Des.Sebastiao Geraldo Oliveira, por motivo de ferias 6 - Ana Carolina Reis Paes Leme (9770/5-TD), para substituir de 15.04.13 a 15.04.13, Flavia Figueiredo de Oliveira Tozzi (10552/0),FC-6 do(a) Gab. Des.Rogerio Valle Ferreira, por motivo de ferias 7 - Ana Maria Assis Hudson (10589/9-FA), para substituir de 01.04.13 a 15.04.13, Jacqueline Castro de Andrade Lins (9472/2),FC-05 (Assist.Secret) do(a) Dir.Sec. Coordenacao Administrativa, por motivo de ferias 8 - Ana Maria Simoes (1064/2-TP), para substituir de 01.04.13 a 15.04.13, Elaine Cristina Laraia Pinheiro de (9260/6),FC-5 (Secretaria) do(a) 1a.Vara do Trab.de Pouso Alegre, por motivo de ferias 9 - Ana Paula Melgaco de Mendonca Cassimiro (10171/0-TC), para substituir de 01.04.13 a 09.07.13, Thais Souza Grossi Franzoni (9589/3),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) 38a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de licenca-maternidade 10 - Andrea Araujo de Melo Ribeiro (11175/9-FA), para substituir de 08.04.13 a 17.04.13, Edma Alves Moreira (5251/5),FC-05 (Assist.Secret) do(a) Dir.Sec. Coordenacao Financeira, por motivo de ferias 11 - Andresa Cordovil de Souza e Lima (6418/1-TP), para substituir de 01.04.13 a 15.04.13, Suely Cristina de Castro Procopio (1219/0),FC-5 (Secretaria) do(a) 5a.Vara do Trab.de Juiz de Fora, por motivo de ferias 12 - Andressa Aparecida Carvalho Moura (10676/3-TD), para substituir de 01.04.13 a 30.04.13, Patricia Alves dos Reis (9518/4),FC-6 do(a) Gab. Des.Marcio Ribeiro do Valle, por motivo de ferias 13 - Artur Cunha Tavares (10938/0-TP), para substituir de 01.04.13 a 10.04.13, Raquel de Alvarenga Barbosa (9334/3),FC-5 (Secretaria) do(a) 6a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de ferias 14 - Bruna Bandeira de Medeiros (9643/1-TP), para substituir de 24.04.13 a 03.05.13, Claudimara Gentil dos Santos Freire (10117/6),FC-5 (Secretaria) do(a) 3a.Vara do Trab.de Juiz de Fora, por motivo de ferias 15 - Bruna de Andrade Inoue (10807/3-TD), para substituir de 01.04.13 a 25.04.13, Luciana Siqueira Alves (9437/4),FC-6 do(a) Gab. Des.Jorge Berg de Mendonca, por motivo de licenca- maternidade 16 - Bruna de Andrade Inoue (10807/3-TD), para substituir de 26.04.13 a 30.04.13, Luciana Siqueira Alves (9437/4),FC-6 do(a) Gab. Des.Jorge Berg de Mendonca, por motivo de licenca- maternidade 17 - Camila Fragoso Lopes (11035/3-TC), para substituir de 29.04.13 a 01.05.13, Glinys Jucelo Gouveia (6402/5),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) 1a.Vara do Trab.de Divinopolis, por motivo de ferias 18 - Caroline de Melo Lopes (10543/0-TP), para substituir de 01.04.13 a 10.04.13, Sonia Nacacio da Silva Goulart (9314/9),FC-5 (Secretaria) do(a) 28a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de ferias 19 - Celso Leonardo Dionisio Eleuterio (10018/4-TP), para substituir de 11.04.13 a 30.04.13, Juliane Pinho Sotto Maior (10166/4),FC-5 (Secretaria) do(a) 2a.Vara do Trab.de Barbacena, por motivo de ferias 20 - Ciwannyr Machado de Assumpcao (9356/4-FB), para substituir de 15.04.13 a 24.04.13, Gustavo Henrique Mendes Gabriel da (9380/7),FC-05 (Subsecret.) do(a) Dir. Sec. de Saude, por motivo de ferias 21 - Claudia Mara de Almeida Rabelo Viegas (10920/7-TD), para substituir de 19.04.13 a 18.05.13, Nadine Cunha da Silveira Carvalho (9230/4),FC-6 do(a) Gab. Des.Ricardo Antonio Mohallem, por motivo de ferias 22 - Claudio Duarte Cataldi (7388/1-TC), para substituir de 01.04.13 a 15.04.13, Cibele Aparecida Barros Loures (8723/8),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) 1a.Vara do Trab.de Barbacena, por motivo de ferias 23 - Cristiany de Oliveira Flores (9368/8-TP), para substituir de 01.04.13 a 15.04.13, Marcia Margareth Santos (940/7),FC-5 (Secretaria) do(a) Vara do Trab.de Araxa, por motivo de ferias 24 - Cristiany de Oliveira Flores (9368/8-TC), para substituir de 23.04.13 a 11.05.13, Graziella Pereira Cardoso (9893/0),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) Vara do Trab.de Araxa, por motivo de licenca- maternidade 25 - Daiany Fernandes Martins (9551/6-TC), para substituir de 15.04.13 a 24.04.13, Keila Regina de Oliveira (9254/1),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) 37a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de ferias 26 - Dalva Maria Madureira Ottoni (1405/2-FB), para substituir de 01.04.13 a 10.04.13, Regina Teixeira Miranda Dinelli (1203/3),FC-05 (Subsecret.) do(a) Dir. Sec. de Desenv. Rec. Humanos, por motivo de ferias 27 - Daniela Moreira Mauricio Sandy (10711/5-FB), para substituir de 01.04.13 a 10.04.13, Erika Veloso de Barros Leite (1842/2),FC- 05 (Subsecret.) do(a) Dir. Sec. de Pessoal, por motivo de ferias 28 - Daniela Senna Figueiredo Barbi (10942/8-TC), para substituir de 01.04.13 a 30.04.13, Rita Rachid Araujo Souza Mendes (10415/9),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) 6a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de ferias 29 - Danusa do Couto Garcia (8594/4-TD), para substituir de 08.04.13 a 07.05.13, Edir Nascimento de Oliveira (7462/4),FC-6 do(a) Gab. Des.Jose Murilo de Morais, por motivo de ferias 30 - Debora Carla Muquem Silva (11113/9-TB), para substituir de 01.04.13 a 30.04.13, Dalva Maria Bueno Landre (8808/0),FC-4 (Balconista) do(a) Vara do Trab.de Alfenas, por motivo de ferias 31 - Delma Silva Horlando (5246/9-TA), para substituir de 01.04.13 a 15.04.13, Marco Antonio Neves (10329/2),FC-4 (Datilografo) do(a) Foro de Divinopolis, por motivo de ferias 32 - Denise Parreiras Clemente (9317/3-TP), para substituir de 01.04.13 a 30.04.13, Dinalva Maria Pereira Fernandes (1072/3),FC- 5 (Secretaria) do(a) 23a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de ferias 33 - Eduardo Sidney Serra Filho (10785/9-TD), para substituir de 16.04.13 a 04.05.13, Flavia Figueiredo de Oliveira Tozzi (10552/0),FC-6 do(a) Gab. Des.Rogerio Valle Ferreira, por motivo de ferias 34 - Elaine Cristina Sofientini (11199/6-TA), para substituir de 22.04.13 a 01.05.13, Vinicius Alencar de Carvalho (9642/3),FC-4 (Datilografo) do(a) Vara do Trab.de Guaxupe, por motivo de ferias 35 - Elcio de Mattos (8597/9-TF), para substituir de 22.04.13 a 21.05.13, Rita de Cassia Rosenthal Caetano Silva (385/9),FC-6 (Secretario de Foro) do(a) Foro de Uberaba, por motivo de ferias 36 - Elisete Aparecida Martins (1817/1-FA), para substituir de 18.04.13 a 01.05.13, Stefania Faria Mendonca de Mesquita (9209/6),FC-05 (Assist.Secret) do(a) Assessoria Juridica da Presidencia, por motivo de ferias 37 - Evaristo Barbosa Moura (4469/5-FA), para substituir de 18.03.13 a 27.03.13, Solange Freitas Kierulff (6126/3),FC-05 (Assist.Secret) do(a) Assessoria Comunicacao Social, por motivo de licenca-medica 38 - Fabiana Pereira de Aguiar Santos (10849/9-TD), para substituir de 22.04.13 a 06.05.13, Celio Augusto Praes (9225/8),FC- 6 do(a) Gab. Des.Marcio Ribeiro do Valle, por motivo de ferias 39 - Fernanda Flavia Martins Ferreira (11117/1-PV), para substituir de 16.04.13 a 30.04.13, Luiz Henrique Navarro (47/7),FC-04 do(a) Dir. Sec. de Pessoal, por motivo de ferias 40 - Fernanda Maciel de Oliveira (10921/5-TH), para substituir de 01.04.13 a 15.04.13, Geovane Luis da Silva (9503/6),FC-4 (Calculista) do(a) Vara do Trab.de Para de Minas, por motivo de ferias 41 - Fernanda de Souza Ricardo (10016/1-TA), para substituir de 01.04.13 a 30.04.13, Christiane Tereza Camargos (9333/5),FC-4 (Datilografo) do(a) 22a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de ferias 42 - Fernando de Almeida Cruz (11102/3-TB), para substituir de 01.04.13 a 15.04.13, Helcio Leonardo Ribeiro Junior (10205/9),FC-4 (Balconista) do(a) 1a.Vara do Trab.de Barbacena, por motivo de ferias 43 - Francisca Pedro Neiva Chagas (1319/6-TC), para substituir de 01.04.13 a 30.04.13, Fernanda Bezerra Teixeira (10468/0),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) 21a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de ferias 44 - Francisca Reis da Silva Barros (10220/2-TC), para substituir de 01.04.13 a 15.04.13, Guilherme Leandro Salvador Neves (10374/8),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) 14a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de ferias 45 - Geovane Luis da Silva (9503/6-TC), para substituir de 01.04.13 a 30.04.13, Christiane Moreira Ferreira Resende (5551/4),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) Vara do Trab.de Para de Minas, por motivo de ferias 46 - Glaucia Aparecida Messias (9841/8-TB), para substituir de 01.04.13 a 10.04.13, Regina Claret Teixeira Cassimiro (607/6),FC-4 (Balconista) do(a) 1a.Vara do Trab.de J.Monlevade, por motivo de ferias 47 - Glaucia Soares Tostes (10423/0-TC), para substituir de 15.04.13 a 24.04.13, Marcelo Geraldo Resende (9733/0),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) 2a.Vara do Trab.de Barbacena, por motivo de ferias 48 - Glauco Negrini (10033/0-TC), para substituir de 01.04.13 a 10.04.13, Felipe Soares de Medeiros (9572/9),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) 2a.Vara do Trab.de Pocos de Caldas, por motivo de ferias 49 - Gustavo de Menezes Souto Freitas (10555/4-TA), para substituir de 22.04.13 a 01.05.13, Maria Heloisa dos Santos (9657/1),FC-4 (Datilografo) do(a) 2a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de ferias 50 - Henrique Fagundes Carvalho (10777/8-FA), para substituir de 17.04.13 a 26.04.13, Dirceu Soares Vieira (1227/0),FC-05 (Assist.Secret) do(a) Dir. Sec. de Pagamento de Pessoal, por motivo de ferias 51 - Hudson Malaquias Pereira (8775/0-TB), para substituir de 01.04.13 a 30.04.13, Antonio Gomes do Nascimento (8847/1),FC-4 (Balconista) do(a) 1a.Vara do Trab.de Contagem, por motivo de ferias 52 - Ilmara Ribeiro Simoes Rodarte (1492/3-TC), para substituir de 11.04.13 a 22.04.13, Graziella Pereira Cardoso (9893/0),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) Vara do Trab.de Araxa, por motivo de licenca- maternidade 53 - Ivana Marcia de Lima Sousa (5474/7-TD), para substituir de 01.04.13 a 30.04.13, Cirlene Bambirra (5821/1),FC-6 do(a) Gab. Des.Paulo Chaves Correa Filho, por motivo de ferias 54 - Izabela Pinheiro da Silveira (9554/0-TP), para substituir de 01.04.13 a 10.04.13, Eleonora Leonel da Mata (5282/5),FC-5 (Secretaria) do(a) 32a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de ferias 55 - Jacinta Maria Nogueira Camilo (7979/0-TP), para substituir de 01.04.13 a 10.04.13, Edilson Goncalves dos Santos (6234/0),FC-5 (Secretaria) do(a) 1a.Vara do Trab.de Montes Claros, por motivo de ferias 56 - Janaina Ferreira Dutra (10856/1-TC), para substituir de 16.04.13 a 30.04.13, Guilherme Leandro Salvador Neves (10374/8),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) 14a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de ferias 57 - Janaina dos Santos Araujo (10513/9-TC), para substituir de 01.04.13 a 10.04.13, Leonardo Jose Giudice Amaral (9389/0),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) 2a.Vara do Trab.de Juiz de Fora, por motivo de ferias 58 - Joao Carlos Evangelista Tavares (7921/9-FA), para substituir de 01.04.13 a 10.04.13, Vera Regina Kascher Xavier (1225/4),FC- 05 (Assist.Secret) do(a) Secretaria da 3a. Turma, por motivo de ferias 59 - Juarez Peixoto Costa (10721/2-TH), para substituir de 08.04.13 a 27.04.13, Claudio Duarte Sarkis (9237/1 ),FC-4 (Calculista) do(a) Dir. Sec. de Assuntos Orcam. e Cont, por motivo de ferias 60 - Juliana Maria de Almeida Rezende (6502/1-TM), para substituir de 16.04.13 a 15.05.13, Barbara Lima de Magalhaes Drummond (10632/1),FC-5 (Ra 37/08) do(a) Assessoria Juridica da Presidencia, por motivo de ferias 61 - Juliana dos Santos Pinto (10950/9-TP), para substituir de 01.04.13 a 15.04.13, Leonardo Gomes Silva (9331/9),FC-5 (Secretaria) do(a) 29a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de ferias 62 - Kenia de Lourdes Campos (11056/6-TC), para substituir de 19.04.13 a 03.05.13, Carolina Melo Ferreira (10736/0),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) 29a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de ferias 63 - Lara Cristina Freire (10515/5-TC), para substituir de 11.04.13 a 10.05.13, Marina Macedo Perry (10522/8),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) 10a.Vara do Trab.de Belo Horizonte, por motivo de ferias 64 - Lauriana Batista Cangussu Sary Eldi (9405/6-TP), para substituir de 03.04.13 a 17.04.13, Levi Machado Eller e Silva (9273/8),FC-5 (Secretaria) do(a) 1a.Vara do Trab.de Gov.Valadares, por motivo de ferias 65 - Leandro Aurelio Soares dos Santos (8200/7-TH), para substituir de 01.04.13 a 30.04.13, Angelo Jose de Almeida Silva (1237/8),FC-4 (Calculista) do(a) Vara do Trab.de Congonhas, por motivo de ferias 66 - Lindalva Aparecida Alves (1511/3-TP), para substituir de 01.04.13 a 20.04.13, Miriam Moura de Castro (8475/1),FC-5 (Secretaria) do(a) Vara do Trab.de Ituiutaba, por motivo de ferias 67 - Lirivane Cassia Goulart (9580/0-TB), para substituir de 15.04.13 a 24.04.13, Edna Ramalho da Costa (9731/4),FC-4 (Balconista) do(a) 1a.Vara do Trab.de Gov.Valadares, por motivo de ferias 68 - Livia Mara Moscardini (10518/0-TC), para substituir de 01.04.13 a 30.04.13, Eunice Tonolli Panazzolo Bacha (9685/7),FC-5 (Gabinete Juiz) do(a) Vara do Trab.de Tres Coracoes, por motivo de ferias 69 - Luciana de Vasconcelos Gomes (10156/7-TP), para substituir de 22.04.13 a 06.05.13, Gilberto Magalhaes de Souza (9957/0),FC- 5 (Secretaria) do(a) Vara do Trab.de Caxambu, por motivo de ferias 70 - Lucielene Rodrigues Castro (5013/0-TH), para substituir de 01.04.13 a 10.04.13, Gilvan dos Santos Costa (851/6),FC-4 (Calculista) do(a) Dir. Sec. de Assuntos Orcam. e Cont, por motivo de ferias 71 - Luciene Araujo Aguiar (11202/0-TH), para substituir de 26.04.13 a 25.05.13, Amanda Santos da Costa Linces (9610/5),FC- 4 (Calculista) do(a) Vara do Trab.de Pirapora, por motivo de ferias 72 - Ludmila Maria Piantino Andrade (5743/6-TB), para substituir de 01.04.13 a 10.04.13, Antonio Carlos Coelho (307/7),FC-4 (Balconista) do(a) 2a.Vara do Trab.de Passos, por motivo de ferias 73 - Ludmila de Melo Lisboa (10568/6-TP), para substituir de