TRT da 15ª Região 10/09/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7620

DESPACHO: "Vistos, etc... Trata-se de correição parcial apresentada por Auto Posto Quadra Ltda. contra atos praticados pelo Exmo. Juiz do Trabalho Titular, Marcus Menezes Barberino Mendes, e pela Exma. Juíza Substituta Erika Ferrari Zanella, nos autos do processo n. 0126300-93.2009.5.15.0116, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Tatuí, pretendendo o reconhecimento de diversas nulidades e também o reconhecimento do seu direito de remir a execução. Nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, "A correição parcial, não havendo recurso específico, é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, ação ou omissão que importe erro de procedimento.". O parágrafo único do referido dispositivo estabelece o prazo de cinco dias, a contar do ato ou omissão impugnados, para a interposição da referida medida. O Corrigente, em sua petição inicial, relata diversos atos praticados pelo Juízo, ocorridos no transcorrer do processo, que a seu ver ensejam a atuação deste órgão corregedor. Analisados os pedidos formulados no item IV da petição inicial, já poderíamos, de plano, extinguir a Correição Parcial com base no disposto no artigo 267, IV, do CPC, uma vez que não é instrumento válido para reconhecer nulidades processuais nem tampouco para reconhecer direito da parte de remir a execução. Trata-se de matérias eminentemente jurídicas e não procedimentais, hipóteses que admitem a correição parcial. Em suma, não serve a correição parcial para sanar error in judicando, mas apenas error in procedendo, e isto, frise-se, se não houver recurso específico para tanto. Os atos do magistrado indicados pelo Corrigente como passíveis de serem correicionados são: 1. ausência de intimação do Corrigente para manifestação acerca da adjudicação deferida, conforme determinado no despacho de folhas 251, de 15.8.2012; 2. intimação do procurador do Corrigente por meio de mensagem eletrônica [e-mail] para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação, em 26.11.2012, da qual o Corrigente não tomou ciência porque este endereço não foi cadastrado no sistema de acompanhamento processual do Tribunal. Argumenta que não houve confirmação de recebimento do e-mail, assim como, que o único local indicado para intimações é o endereço físico do escritório, nunca o endereço eletrônico; 3. ausência de manifestação do juízo acerca da petição de folhas 255¬ 272, na qual impugna o valor de avaliação considerado pelo Juiz para fins de adjudicação; 4. não concessão de prazo ao Corrigente para manifestação acerca da adjudicação; 5. indeferimento da remição, cujo pagamento foi realizado em 03.5.2013; Mais adiante, o Corrigente afirma [f. 08]: "A inversão consubstancia-se na intimação concomitante das partes para a manifestação quanto aos atos processuais.". Como se nota, a petição inicial é confusa, pois relaciona diversos atos, sem apontar qual é o ato específico que ensejou a correição parcial, extraindo-se do contexto que o único interesse do Corrigente é reconhecimento da nulidade da execução para que consiga liberar o imóvel que ele próprio indicou como garantia da execução. Veja que o Juiz corrigendo prestou as informações requeridas, esclarecendo sobremaneira o desenrolar do processo, podendo se extrair destas informações a conclusão de que o Corrigente, no decorrer do processo, foi devidamente intimado de todos os atos processuais, porém deixou de se manifestar, ou, quando o fez, foi extemporaneamente. Também resta claro que perdeu os prazos para a interposição das impugnações e recursos cabíveis. Alguns dados e datas extraídas das informações prestadas, fls. 134-136, mostram-se relevantes para a compreensão da conclusão que seguirá: - oferta do imóvel para garantia da execução em 11.01.2011, pelo próprio Corrigente, que informou o valor do bem; - intimação do Corrigente acerca da penhora do bem indicado em 28.5.2012, contra a qual não foi interposto embargos à penhora, oportunidade em que poderia ter discutido a ques
DESPACHO: " Trata-se de correição parcial apresentada por Haroldo Thiago Silva com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Batatais, Paulo Augusto Ferreira, nos autos da reclamação trabalhista 0086300-19.2005.5.15.0075, em trâmite naquela unidade judiciária. Afirma que é diretor do Sindicato que ocupa o polo ativo dos autos originários (SINDIMOB) e que no referido processo pugnou pela juntada de microfilmes de dois cheques emitidos pela Usina Batatais em favor daquela entidade, na tentativa de apurar quem se beneficiou dos respectivos valores, uma vez que as cártulas não teriam sido depositadas na conta bancária do Sindicato. Alega que, não obstante a simplicidade do pedido, ele nunca foi analisado no decurso de quase dois anos e que ao apreciar o novo requerimento, desta feita fundamentado no art. 133 do CPC, o Juízo corrigendo declara que o corrigente não tem legitimidade para formulá-lo. Questiona o motivo pelo qual em 03.10.2012 o Juízo corrigendo havia entendido que qualquer diretor poderia convocar a assembleia geral extraordinária e, em 08.08.2013, concluído que o corrigente não possuía legitimidade para requerer providências destinadas à preservação do patrimônio do sindicato. Reporta-se, ainda, ao indeferimento do pedido de designação de audiência de conciliação com todos os diretores do sindicato, cujo objetivo seria "resolver de vez a questão" (fl. 03). Por fim, alega que o afastamento do presidente da entidade sindical, Adriano Sebastião Silva, não foi ratificado por assembleia geral extraordinária até o presente momento e que permanece no cargo José Aparecido de Lima, 3° suplente da diretoria, questionando a forma como essa pessoa ocupa a presidência interinamente. Requer a procedência da correição parcial, com o deferimento dos pedidos de juntada das cópias dos cheques emitidos em agosto/2011 e setembro/2011 pela Usina Batatais - para verificação da autoria do ato criminoso e de eventual pagamento de propina - e de designação de audiência de conciliação com todos os diretores do Sindicato. Junta documentos (fls. 04-15). Informações do Juízo corrigendo à fl. 19, complementadas, por determinação desta E. Corregedoria, às fls. 22-25. Relatados. DECIDO: O ato impugnado trata-se do r. despacho à fl. 12-v°, proferido nos seguintes termos: "Vistos e etc... 1. Protocolo n. 3567-2013, juntado aos autos: 1.1. Corrijo erro material no item '1' do despacho de folha 2285, pois onde constou 'Porque convocada e realizada por quem não tinha legitimidade, declaro nula a audiência realizada no dia 12/11/2012 (fls. 2152/2153), bem como a lista de presença de fls. 2.154.', o correto é: 'Porque não convocada e realizada por quem não tinha legitimidade, declaro nula a assembleia realizada no dia 12/11/2012 (fls. 2152/2013), bem como a lista de presença de fls. 2.154.' 1.2. Indefiro a designação de audiência de conciliação entre os diretores do Sindicato porque a questão é de direito, já estando traçadas as diretrizes para a sua solução, que, aliás, são as constantes do Estatuto do Sindicato requerente. 2. Protocolo n. 3568-2013, juntado aos autos: indefiro o requerimento de Haroldo Thiago Silva (folha 2294) porque não tem legitimidade ativa para agir em nome do Sindicato requerente no presente feito, estando sua legitimidade restrita à discussão da penalidade que lhe foi imposta. Intimem-se. Batatais, 29 de julho de 2013. Paulo Augusto Ferreira Juiz Titular de Vara do Trabalho". Insurge-se, em síntese, o corrigente com o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Usina Batatais para fornecimento de cópias de dois cheques expedidos por essa empresa em favor do supracitado Sindicato e da pretensão de realização de audiência conciliatória com todos os diretores do Sindicato. Alega que com tais providências pretendia provar o efetivo beneficiário dos valores consignados nos cheques e eventual pagamento de propina, uma vez que não teriam sido depositados na conta da entidade sindical. Por outro lado, a audiência de conciliação teria por objetivo "resolver de vez a questão pondo fim aos 17 volumes do processo ..." (último parágrafo &#
DESPACHO: "Trata-se de correição parcial apresentada por Luiz Fernando dos Santos com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta, Lenita Aparecida Pereira Corbanezi, nos autos da reclamação trabalhista 0000146-54.2010.5.15.0032, em trâmite na 2a Vara do Trabalho de Campinas, em que o corrigente figura como exequente. Sustenta que por meio do r. despacho impugnado o Juízo corrigendo deferiu à executada Rápido Luxo Campinas Ltda. a garantia da execução por meio de fiança bancária, condicionando a substituição e o depósito em dinheiro somente após o trânsito em julgado da execução, em afronta ao disposto na parte final do § 1° do art. 897 da CLT - que permite a execução imediata das parcelas incontroversas - e aos princípios da celeridade e da razoabilidade. Alega que o ato atacado também conflita com decisão anterior que havia rejeitado a indicação de bens pela retrocitada empresa e com a que prorrogava o prazo para a garantia do Juízo para 72 horas. Afirma, ainda, que a executada em questão contrariou compromisso assumido em audiência designada a seu próprio pedido, deixando de depositar o valor da execução em dinheiro e, assim, "entrevistou-se pessoalmente com o agente público, cuja petição sequer justifica o descumprimento anterior, ou qual a razão da urgência na medida pleiteada ou do despacho pessoal, atitude que teve correspondência de interesse entre o agente público e privado" ("sic", fl. 3). Reputa inexistir no ordenamento jurídico o prazo de 30 dias concedido para a garantia da execução pelo seguro fiança. Entende que houve afronta aos termos da r. sentença de liquidação, assim como desrespeito ao prazo para a indicação de bens e para o depósito do valor da execução em dinheiro, o que teria tumultuado o regular andamento da execução. Requer, em liminar, a anulação da decisão impugnada e o restabelecimento da sentença de liquidação e demais atos processuais, com o imediato prosseguimento da execução e a efetivação da penhora nos termos do art. 655-A do CPC. Quanto ao mérito, requer a procedência da medida. Junta procuração e documentos (fls. 7-81). Informações do Juízo corrigendo às fls. 85-87. Relatados. DECIDO: No caso em exame, a questão central a ser dirimida diz respeito a decisão do Juízo corrigendo proferida nos seguintes termos: "Excepcionalmente defiro a garantia da execução pelos meios requeridos pela 1a reclamada. Deverá, no prazo de 30 dias, comprovar nos autos, sob pena de prosseguimento da execução. Assim que transitar em julgado a execução, deverá a empresa, no prazo de 48 horas, converter a garantia em depósito judicial, sob pena de descumprimento de determinação judicial e eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimem-se. (...)" Assinalo, a princípio, que as alegações do corrigente acerca da parcialidade da MM. Juíza corrigenda com relação à parte executada nos autos originários não se sustentam, uma vez que o atendimento pessoal ao advogado desta última ocorreu nos estritos limites legais, encontrando previsão nos art. 35, IV, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e 7°, VIII, da Lei 8.906/94, reproduzidos nas informações às fls. 85-87. Por outro lado, era inquestionável o caráter de urgência dos pedidos formulados pela executada na petição submetida ao exame da MM. Juíza, pois pretendia o deferimento da garantia da execução mediante a oferta de seguro garantia judicial, assim como a dilação do prazo para a apresentação da apólice (fl. 79). Nesse contexto, ao desconsiderar decisões anteriores, que haviam rejeitado a indicação de bens pela executada e fixado o prazo para a garantia do Juízo em 72 horas - e aceitar o seguro garantia judicial e a dilação de prazo requerida - a MM. Juíza corrigenda apenas procurou assegurar a satisfação do crédito trabalhista em face de possível iliquidez da executada, não havendo que falar em ato subversivo à boa ordem processual. Exerceu atividade tipicamente jurisdicional, com o poder de direção conferido pelo art. 765 do Diploma Conso
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. CONTAGEM DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA MEDIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser apresentada no prazo de 5 dias a contar da ciência do ato ou da omissão. A impugnação apresentada no processo original não suspende ou interrompe esse prazo, que se inicia com a ciência da decisão atacada. Trata-se de correição parcial apresentada por Luzinete Bernardo da Silva, com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta, Sofia Lima Dutra, nos autos da reclamação trabalhista 0174900-39.2008.5.15.0001, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Campinas, em que a corrigente figura como reclamante. Argumenta que na fase de conhecimento da aludida ação foi determinada a sua imediata reintegração ao emprego, conforme estabelecido na r. sentença e confirmado pelo v. acórdão. Sustenta que o Juízo corrigendo, por meio da r. decisão homologatória de cálculos, não procedeu aos atos de reintegração, em nítido desrespeito aos limites da condenação. Afirma que impugnou a retrocitada decisão e insistiu na sua reintegração, o que sequer foi apreciado na origem. Alega ter havido "error in procedendo" e afronta à coisa julgada, assim como aos princípios da celeridade e da razoabilidade. Requer a concessão de liminar visando à suspensão do ato impugnado, assim como a procedência da correição parcial para que seja expedida a ordem judicial de reintegração e instaurado o procedimento administrativo de apuração da falta praticada pela d. Magistrada corrigenda. Por fim, pretende os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 4 -41). Relatados. DECIDO: Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser apresentada no prazo de 5 dias, "a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, independentemente da qualidade do interessado". No caso em exame, a corrigente tomou ciência da r. sentença homologatória de cálculos às fls. 34-35, que deixou de providenciar a sua imediata reintegração ao emprego, em 03.06.2013, conforme se depreende da notificação à fl. 36. Nesse contexto, a medida, protocolada tão somente em 06.09.2013 (fl. 02), apresenta-se flagrantemente intempestiva. Acrescento, por oportuno, que o prazo previsto no retrocitado dispositivo tem início com a ciência da decisão original e não daquela que aprecia a impugnação apresentada pela parte interessada no Juízo de origem - na hipótese dos autos, 28.08.2013 (fl. 41). Por último, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a corrigente não detém interesse, uma vez que não há fixação de despesas e/ou custas processuais no caso "sub judice". Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por intempestiva. Prejudicada a liminar pretendida. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 09 de setembro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 09 de setembro de 2013
DESPACHO: " Dê-se ciência ao exequente de que a Lei de Pequeno Valor a ser utilizada para aferição do teto para pagamento da preferência deferida é aquela vigente à época do efetivo pagamento. No caso em apreço, quando da tranferência de numerário ao Sr. Miguel Onofre Sampaio, em 19/03/2013, vigia a Lei n° 3.724/2013, de 16/01/2013, que estabeleceu o valor de dez salários mínimos como limite das requisições de pequeno valor (RPV). Assim, considerando tal montante, o seu triplo (30 salários mínimos) importa em R$20.340,00, valor este transferido ao exequente, conforme documento de fl.620. Não há, portanto, qualquer valor decorrente do deferimento da preferência ainda a ser liberado. Quanto à alegação obreira de que o próprio Município teria depositado a quantia de R$49.050,00 perante o TJSP, nada altera o quanto acima decidido, eis que os valores depositados pelo executado junto ao TJSP são objeto de rateio proporcional à dívida do ente público com cada tribunal, sendo desta Presidência a prerrogativa de, com base na listagem de precatórios existente e observando a legislação vigente, efetuar o pagamento de precatórios e das preferências deferidas. Publique-se. Campinas, 06 de setembro de 2013. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal" Campinas, 09 de setembro de 2013. FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE
Processo de Origem: 0002060-84.2012.5.15.0000 AgR VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 10A, Agravante: Hidro Swiss Irrigação Ltda. - Advs.: Higino Emmanoel (114211-SP-D), Celso Antônio Barbosa Júnior (273488-SP-D), Agravado: Ato do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial, Dr. Lorival Ferreira dos Santos DESPACHO: "Fls. 21: "Vistos, etc. I - Considerando que o despacho agravado, remetia ao juízo de origem a análise das pretensões do agravante, a serem buscadas por ocasião da execução e cuja cópia encontra-se a fl. 18, foi proferido nos autos do Agravo Regimental n° 0002060-84.2012.5.15.0000 AgR, interposto pela empresa contra decisão exarada por este relator, ainda no exercício da Vice- Presidência Judicial desta Corte, e que limitava-se a fazer com que a determinação contida na r. sentença (antecipação de tutela concedida na origem e mantida em grau de recurso, consistente na reintegração do agravante, pagamento de salários e recolhimentos de contribuições previdenciárias), não modificada pelo v. Acórdão proferido nos autos principais (0409600-66.2005.5.15.0129 RO), fosse cumprida, por tratar-se, pois, de desdobramento da decisão proferida naqueles autos que o ora agravante entende não cumprida integralmente, recebo o presente agravo regimental, consoante os termos do art. 281, II, "c", do Regimento Interno, no efeito exclusivamente devolutivo. II - Quanto ao pedido de reconsideração, mantenho a decisão impugnada, pelos seus próprios fundamentos, haja vista que o agravante não trouxe aos autos elementos capazes de modificar o entendimento exposto naquela decisão. III- Encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional do Trabalho para manifestação. IV- Após, retornem os autos conclusos. V- Intimem-se. Campinas, 30 de agosto de 2013. (a) LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS - Desembargador Relator."" O processo acima mencionado encontra-se à disposição dos interessados, na Sede do Tribunal, para eventual manifestação, durante o prazo legal, que se contará a partir da publicação deste Edital. Campinas, 10 de setembro de 2013. Edmilson Santos de Miranda Secretário-Geral Judiciário