TRT da 15ª Região 16/04/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7318

DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. ATO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A decisão que indefere a juntada de documento por não considerá-lo novo, nos termos preconizados pelo art. 397 do CPC, trata-se de ato jurisdicional, o que afasta a possibilidade do seu exame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Cemontex Engenharia Ltda., com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Dra. Gislene Aparecida Sanches, nos autos da reclamação trabalhista 0001456¬ 37.2011.5.15.0040, em trâmite na Vara do Trabalho de Cruzeiro, em que a corrigente figura como reclamada. Sustenta, em síntese, que antes do encerramento da instrução processual protocolou contrato de prestação de serviços na retrocitada ação, com o objetivo de demonstrar o início da obra e a imprestabilidade do laudo pericial que vem sendo utilizado pelo Juízo corrigendo para fundamentar a condenação da corrigente ao pagamento do adicional de periculosidade, extraído do Proc. 719/2007, uma vez que ele se refere a obra diversa daquela na qual trabalhou o reclamante dos autos originários. Alega que, além de diferentes as obras, as partes não tiveram acesso ao laudo em questão, reputando "absurdas" as sentenças proferidas com base nessa prova. Afirma que com a juntada do referido contrato procurava inclusive evitar a reiteração do erro em nova sentença, mas que, entretanto, ela foi indeferida pelo Juízo corrigendo. Sustenta a possibilidade de produção de prova até o encerramento da instrução processual e requer a reforma do ato atacado. Juntou procuração (fl. 10) e documentos (fls. 11-109). Relatados. DECIDO: A correição parcial retrata meio jurídico excepcional que, nos termos preconizados pelo art. 35 do Regimento Interno, somente poderá ser utilizada quando se encontrarem implementadas as seguintes premissas: a) Não haja recurso específico para tutelar a lesão ao direito narrada; b) A medida intentada se destine exclusivamente à correção de inconsistência procedimental, contrária à boa ordem processual. No caso em exame, a questão central a ser dirimida diz respeito a decisão do Juízo corrigendo que indeferiu a juntada de contrato de prestação de serviços - por meio da qual a corrigente objetivava provar o início da obra onde trabalhou o reclamante dos autos originários -, ao argumento de que não se tratava de documento novo, nos termos do art. 397 do CPC, e que, portanto, poderia ser anexado à defesa (fl. 15). Conforme se verifica, a decisão impugnada é medida de índole jurisdicional, possuindo, assim, meio processual adequado para o seu reexame. Nesse contexto, conclui- se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas previstas pelo art. 35 da citada norma regimental. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no art. 37, parágrafo único, do Regimento Interno, por ser manifestamente incabível. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício, comunicando a autoridade corrigenda. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 15 de abril de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
TRABALHO DE CRUZEIRO - 0001401/2011 Corrigente: Cemontex Engenharia Ltda. Advogado(a) Lindsay Santos de Sousa (257266-SP- D)(OAB: 257266SPD) DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. ATO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A decisão que indefere a juntada de documento por não considerá-lo novo, nos termos preconizados pelo art. 397 do CPC, trata-se de ato jurisdicional, o que afasta a possibilidade do seu exame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Cemontex Engenharia Ltda., com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Dra. Gislene Aparecida Sanches, nos autos da reclamação trabalhista 0001401¬ 86.2011.5.15.0040, em trâmite na Vara do Trabalho de Cruzeiro, em que a corrigente figura como reclamada. Sustenta, em síntese, que antes do encerramento da instrução processual protocolou contrato de prestação de serviços na retrocitada ação, com o objetivo de demonstrar o início da obra e a imprestabilidade do laudo pericial que vem sendo utilizado pelo Juízo corrigendo para fundamentar a condenação da corrigente ao pagamento do adicional de periculosidade, extraído do Proc. 719/2007, uma vez que ele se refere a obra diversa daquela na qual trabalhou o reclamante dos autos originários. Alega que, além de diferentes as obras, as partes não tiveram acesso ao laudo em questão, reputando "absurdas" as sentenças proferidas com base nessa prova. Afirma que com a juntada do referido contrato procurava inclusive evitar a reiteração do erro em nova sentença, mas que, entretanto, ela foi indeferida pelo Juízo corrigendo. Sustenta a possibilidade de produção de prova até o encerramento da instrução processual e requer a reforma do ato atacado. Juntou procuração (fl. 10) e documentos (fls. 11-108). Relatados. DECIDO: A correição parcial retrata meio jurídico excepcional que, nos termos preconizados pelo art. 35 do Regimento Interno, somente poderá ser utilizada quando se encontrarem implementadas as seguintes premissas: a) Não haja recurso específico para tutelar a lesão ao direito narrada; b) A medida intentada se destine exclusivamente à correção de inconsistência procedimental, contrária à boa ordem processual. No caso em exame, a questão central a ser dirimida diz respeito a decisão do Juízo corrigendo que indeferiu a juntada de contrato de prestação de serviços - por meio da qual a corrigente objetivava provar o início da obra onde trabalhou o reclamante dos autos originários -, ao argumento de que não se tratava de documento novo, nos termos do art. 397 do CPC, e que, portanto, poderia ser anexado à defesa (fl. 14). Conforme se verifica, a decisão impugnada é medida de índole jurisdicional, possuindo, assim, meio processual adequado para o seu reexame. Nesse contexto, conclui- se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas previstas pelo art. 35 da citada norma regimental. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no art. 37, parágrafo único, do Regimento Interno, por ser manifestamente incabível. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício, comunicando a autoridade corrigenda. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 15 de abril de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. ATO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A decisão que indefere a juntada de documento por não considerá-lo novo, nos termos preconizados pelo art. 397 do CPC, trata-se de ato jurisdicional, o que afasta a possibilidade do seu exame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Cemontex Engenharia Ltda., com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Dra. Gislene Aparecida Sanches, nos autos da reclamação trabalhista 0000641¬ 40.2011.5.15.0040, em trâmite na Vara do Trabalho de Cruzeiro, em que a corrigente figura como reclamada. Sustenta, em síntese, que antes do encerramento da instrução processual protocolou contrato de prestação de serviços na retrocitada ação, com o objetivo de demonstrar o início da obra e a imprestabilidade do laudo pericial que vem sendo utilizado pelo Juízo corrigendo para fundamentar a condenação da corrigente ao pagamento do adicional de periculosidade, extraído do Proc. 719/2007, uma vez que ele se refere a obra diversa daquela na qual trabalhou o reclamante dos autos originários. Alega que, além de diferentes as obras, as partes não tiveram acesso ao laudo em questão, reputando "absurdas" as sentenças proferidas com base nessa prova. Afirma que com a juntada do referido contrato procurava inclusive evitar a reiteração do erro em nova sentença, mas que, entretanto, ela foi indeferida pelo Juízo corrigendo. Sustenta a possibilidade de produção de prova até o encerramento da instrução processual e requer a reforma do ato atacado. Juntou procuração (fl. 10) e documentos (fls. 11-108). Relatados. DECIDO: A correição parcial retrata meio jurídico excepcional que, nos termos preconizados pelo art. 35 do Regimento Interno, somente poderá ser utilizada quando se encontrarem implementadas as seguintes premissas: a) Não haja recurso específico para tutelar a lesão ao direito narrada; b) A medida intentada se destine exclusivamente à correção de inconsistência procedimental, contrária à boa ordem processual. No caso em exame, a questão central a ser dirimida diz respeito a decisão do Juízo corrigendo que indeferiu a juntada de contrato de prestação de serviços - por meio da qual a corrigente objetivava provar o início da obra onde trabalhou o reclamante dos autos originários -, ao argumento de que não se tratava de documento novo, nos termos do art. 397 do CPC, e que, portanto, poderia ser anexado à defesa (fl. 14). Conforme se verifica, a decisão impugnada é medida de índole jurisdicional, possuindo, assim, meio processual adequado para o seu reexame. Nesse contexto, conclui- se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas previstas pelo art. 35 da citada norma regimental. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no art. 37, parágrafo único, do Regimento Interno, por ser manifestamente incabível. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício, comunicando a autoridade corrigenda. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 15 de abril de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. ATO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A decisão que indefere a juntada de documento por não considerá-lo novo, nos termos preconizados pelo art. 397 do CPC, trata-se de ato jurisdicional, o que afasta a possibilidade do seu exame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Cemontex Engenharia Ltda., com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Dra. Gislene Aparecida Sanches, nos autos da reclamação trabalhista 0001274¬ 51.2011.5.15.0040, em trâmite na Vara do Trabalho de Cruzeiro, em que a corrigente figura como reclamada. Sustenta, em síntese, que antes do encerramento da instrução processual protocolou contrato de prestação de serviços na retrocitada ação, com o objetivo de demonstrar o início da obra e a imprestabilidade do laudo pericial que vem sendo utilizado pelo Juízo corrigendo para fundamentar a condenação da corrigente ao pagamento do adicional de periculosidade, extraído do Proc. 719/2007, uma vez que ele se refere a obra diversa daquela na qual trabalhou o reclamante dos autos originários. Alega que, além de diferentes as obras, as partes não tiveram acesso ao laudo em questão, reputando "absurdas" as sentenças proferidas com base nessa prova. Afirma que com a juntada do referido contrato procurava inclusive evitar a reiteração do erro em nova sentença, mas que, entretanto, ela foi indeferida pelo Juízo corrigendo. Sustenta a possibilidade de produção de prova até o encerramento da instrução processual e requer a reforma do ato atacado. Juntou procuração (fl. 10) e documentos (fls. 11-111). Relatados. DECIDO: A correição parcial retrata meio jurídico excepcional que, nos termos preconizados pelo art. 35 do Regimento Interno, somente poderá ser utilizada quando se encontrarem implementadas as seguintes premissas: a) Não haja recurso específico para tutelar a lesão ao direito narrada; b) A medida intentada se destine exclusivamente à correção de inconsistência procedimental, contrária à boa ordem processual. No caso em exame, a questão central a ser dirimida diz respeito a decisão do Juízo corrigendo que indeferiu a juntada de contrato de prestação de serviços - por meio da qual a corrigente objetivava provar o início da obra onde trabalhou o reclamante dos autos originários -, ao argumento de que não se tratava de documento novo, nos termos do art. 397 do CPC, e que, portanto, poderia ser anexado à defesa (fl. 14). Conforme se verifica, a decisão impugnada é medida de índole jurisdicional, possuindo, assim, meio processual adequado para o seu reexame. Nesse contexto, conclui- se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas previstas pelo art. 35 da citada norma regimental. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no art. 37, parágrafo único, do Regimento Interno, por ser manifestamente incabível. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício, comunicando a autoridade corrigenda. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 15 de abril de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias ao exame do pedido compromete a admissibilidade da correição parcial autorizando o indeferimento liminar da medida. Inteligência dos artigos 36 e 37 do Regimento Interno. Trata-se de correição parcial apresentada por Cemontex Engenharia Ltda., com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Dra. Gislene Aparecida Sanches, nos autos da reclamação trabalhista 0000590-92.2012.5.15.0040, em trâmite na Vara do Trabalho de Cruzeiro, em que a corrigente figura como reclamada. Sustenta, em síntese, que antes do encerramento da instrução processual protocolou contrato de prestação de serviços na retrocitada ação, com o objetivo de demonstrar o início da obra e a imprestabilidade do laudo pericial que vem sendo utilizado pelo Juízo corrigendo para fundamentar a condenação da corrigente ao pagamento do adicional de periculosidade, extraído do Proc. 719/2007, uma vez que ele se refere a obra diversa daquela na qual trabalhou o reclamante dos autos originários. Alega que, além de diferentes as obras, as partes não tiveram acesso ao laudo em questão, reputando "absurdas" as sentenças proferidas com base nessa prova. Afirma que com a juntada do referido contrato procurava inclusive evitar a reiteração do erro em nova sentença, mas que, entretanto, ela foi indeferida pelo Juízo corrigendo. Sustenta a possibilidade de produção de prova até o encerramento da instrução processual e requer a reforma do ato atacado. Juntou procuração (fl. 10) e documentos (fls. 11-107). Relatados. DECIDO: Conforme o disposto no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, a correição parcial poderá ser indeferida quando não preenchidos os requisitos do art. 36, ou em caso de pedido manifestamente intempestivo ou descabido. Preconiza o parágrafo único do retrocitado art. 36, verbis: A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade. (não destacado no original) O Provimento GP-CR n° 06/2011, divulgado em 15.12.2011, ao disciplinar a apresentação das peças processuais da correição parcial no âmbito deste Regional, assim dispõe: (...) Art. 2° A petição inicial da reclamação correicional será instruída, unicamente, com os seguintes documentos: I - cópia reprográfica do ato atacado ou da certidão do seu inteiro teor; II - cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial; III - cópia do documento que comprove a ciência do ato impugnado; IV - outros documentos que a parte entender necessários. No caso em exame, denota-se que a corrigente não se desincumbiu deste encargo processual, na medida em que não acostou a cópia do documento que comprove a ciência do ato impugnado, em prejuízo à aferição da tempestividade da medida. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no art. 37, parágrafo único, do Regimento Interno, por falta de peça obrigatória. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício, comunicando a autoridade corrigenda. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 15 de abril de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. ATO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A decisão que indefere a juntada de documento por não considerá-lo novo, nos termos preconizados pelo art. 397 do CPC, trata-se de ato jurisdicional, o que afasta a possibilidade do seu exame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Cemontex Engenharia Ltda., com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Dra. Gislene Aparecida Sanches, nos autos da reclamação trabalhista 0001471¬ 06.2011.5.15.0040, em trâmite na Vara do Trabalho de Cruzeiro, em que a corrigente figura como reclamada. Sustenta, em síntese, que antes do encerramento da instrução processual protocolou contrato de prestação de serviços na retrocitada ação, com o objetivo de demonstrar o início da obra e a imprestabilidade do laudo pericial que vem sendo utilizado pelo Juízo corrigendo para fundamentar a condenação da corrigente ao pagamento do adicional de periculosidade, extraído do Proc. 719/2007, uma vez que ele se refere a obra diversa daquela na qual trabalhou o reclamante dos autos originários. Alega que, além de diferentes as obras, as partes não tiveram acesso ao laudo em questão, reputando "absurdas" as sentenças proferidas com base nessa prova. Afirma que com a juntada do referido contrato procurava inclusive evitar a reiteração do erro em nova sentença, mas que, entretanto, ela foi indeferida pelo Juízo corrigendo. Sustenta a possibilidade de produção de prova até o encerramento da instrução processual e requer a reforma do ato atacado. Juntou procuração (fl. 10) e documentos (fls. 11-108). Relatados. DECIDO: A correição parcial retrata meio jurídico excepcional que, nos termos preconizados pelo art. 35 do Regimento Interno, somente poderá ser utilizada quando se encontrarem implementadas as seguintes premissas: a) Não haja recurso específico para tutelar a lesão ao direito narrada; b) A medida intentada se destine exclusivamente à correção de inconsistência procedimental, contrária à boa ordem processual. No caso em exame, a questão central a ser dirimida diz respeito a decisão do Juízo corrigendo que indeferiu a juntada de contrato de prestação de serviços - por meio da qual a corrigente objetivava provar o início da obra onde trabalhou o reclamante dos autos originários -, ao argumento de que não se tratava de documento novo, nos termos do art. 397 do CPC, e que, portanto, poderia ser anexado à defesa (fl. 14). Conforme se verifica, a decisão impugnada é medida de índole jurisdicional, possuindo, assim, meio processual adequado para o seu reexame. Nesse contexto, conclui- se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas previstas pelo art. 35 da citada norma regimental. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no art. 37, parágrafo único, do Regimento Interno, por ser manifestamente incabível. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício, comunicando a autoridade corrigenda. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 15 de abril de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 16 de abril de 2013
PORTARIAS DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL De 10/04/2013 PORTARIA CPV N° 332 - Designando, excepcionalmente, pelo período de 19 a 30 de março de 2013, ERILEINE HARDEMAN BENETTI, Servidora Pública Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, removida para este Tribunal, para exercer, na qualidade de "ad hoc", as atribuições do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, na Vara do Trabalho de Dracena, tornando sem efeito a Portaria CPV n° 272, de 20/03/2013, publicada no DEJT, em 01/04/2013, página 02. PORTARIA CPV N° 333 - Designando, a partir da publicação desta portaria, ANA LUCIA AMARAL BARROS, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter exercício na 4a Vara do Trabalho São José dos Campos, sem prejuízo da função comissionada que exerce. PORTARIA CPV N° 334 - Designando, a partir de 08 de abril de 2013, IVANI ANTONIO DA SILVA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter exercício na Coordenadoria de Distribuição de Feitos de São José do Rio Preto, sem prejuízo da função comissionada que exerce. PORTARIA CPV N° 336 - O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo n° 0000050-98.2012.5.15.0895 PADServ, resolve: Tornar sem efeito a Portaria SPV n° 713, de 13/07/2012, publicada no DEJT, em 23/07/2012, pág. 02/03, que aplicou penalidade de advertência ao servidor ANTONIO CESAR BRANDÃO DOS SANTOS, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na Coordenadoria de Distribuição de Feitos de São José dos Campos. (a) Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal PORTARIAS DA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS De 26/03/2013 PORTARIA CPV/SCEP N° 202 - Designando, a partir de 29 de abril de 2013, ANNA LUISA HERINGER DITTMAR, Servidora Pública Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, removida para este Tribunal, para ter exercício na 7a Vara do Trabalho de Campinas. De 09/04/2013 PORTARIA CPV/SCEP N° 224 - Designando, a partir da publicação desta portaria, MARCIA MARCONDES TERRA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Vara do Trabalho de Itapetininga, para desempenhar as atividades de Administrador de Rede Local, dispensando PAULO ROBERTO TRINDADE CARLOS.
SECRETARIA GERAL JUDICIÁRIA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS - SDC EDITAL EDDESP/SDC N° 027/2013 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO. Pelo presente Edital, ficam os senhores advogados, abaixo identificados, intimados dos despachos proferidos nos processos a seguir relacionados 1- 0192300-35.2009.5.15.0000 ED Embargos de Declaração SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Fast Food de Jundiaí e Região - Adv./Procurador: Hamilton Godinho Berger (193734-SP-D), Embargante: José de Jesus Santos - Adv./Procurador: Hamilton Godinho Berger (193734- SP-D) Embargado V. ACÓRDÃO: 107-2013-PADC. Suscitante: HCossi Restaurante e Lanchonete Ltda. EPP Advogado(a) Fábio Amicis Cossi (62253-SP-D - Prc.Fls.: 7) Suscitante: Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Campinas Advogado(a) João Batista Júnior (127427-SP-D - Prc.Fls.: 243) Fls. 297: "Vistos, etc. tendo em vista a possibilidade de se atribuir efeito modificativo aos embargos declaratórios opostos pelos suscitados, dê-se vista aos suscitantes, nos termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST. Após, retornem conclusos. Campinas, 12 de abril de 2013. (a) José Roberto Dantas Oliva - Juiz Relator". 2- 0001480-54.2012.5.15.0000 DC Dissídio Coletivo SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Moveleiras e da Madeira, Sacarias, Plásticas, Embalagens em Geral, da Construção Civil, Pequenas e Grandes Estruturas, Instalações Elétricas, Mármores e Granitos, Cerâmicas e Olarias, Cal e Gesso para Construção em Geral de Tupã e Região - Adv./Procurador: Alex Aparecido Ramos Fernandez (154881-SP-D), Suscitado: Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo - Adv./Procurador: Renato Vicente Romano Filho (88115-SP-D), Opoente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Construção Pesada, Pequenas e Grandes Estruturas, Montagem Industrial, Saneamento, Terraplanagem e Pavimentação, Instalações Elétricas, Materiais de Construção, Mármores e Granitos, Cerâmica, Olaria, Cimento, Cal e Gesso e do Mobiliário da Madeira de Marília - Adv./Procurador: Antonio Rosella (33792-SP-D) Fls. 400: “1. Diante do requerimento formulado pelo Ministério Público do Trabalho em seu Parecer (386-397), manifestem-se as partes, inclusive o opoente, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. 2. Após, retornem conclusos. Campinas, 26/03/13 (a) Tereza Aparecida Asta Gemignani Desembargadora do Trabalho” 3- 0001300-72.2011.5.15.0000 DCG Dissídio Coletivo de Greve SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, Suscitante: Schahin Engenharia S.A. - Adv./Procurador: Zanon de Paula Barros (116465 -SP-D), Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Região - Sintricon - Adv./Procurador: Luiz Valdomiro Godoi (127756-SP-D) Fls. 568: "Trata o presente de Dissídio Coletivo de Greve no qual as partes celebraram acordo (fls. 286/288), tendo sido regularmente homologado pelo v. Acórdão de fls. 292/298. Conforme verificado no despacho de fl. 565, foi deferido à suscitante o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para demonstração do cumprimento do acordo. Todavia, em conformidade como o teor da certidão de fl. 567, decorreu o prazo concedido sem qualquer manifestação. Intime-se a suscitante para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o integral cumprimento do acordo. Após, voltem conclusos. Campinas, 15 de março de 2013. (a) HENRIQUE DAMIANO - Desembargador Vice-Presidente Judicial." Campinas, 16 de abril de 2013. Edmilson Santos de Miranda - Secretário-Geral Judiciário