Tribunal Superior do Trabalho 26/11/2012 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1358

DESEMBARGADORA DA 2aTURMA DO TRT 14a REGIÃO. Terceiro(s) WPG CONSTRUÇÕES E Interessado(s) EMPREENDIMENTOS LTDA. Terceiro(s) TPC CONSTRUÇÕES E Interessado(s) TERRAPLANAGEM LTDA. - ME Terceiro(s) DOMINANTE COMÉRCIO E Interessado(s) EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA - EPP Efetivamente, observa-se da decisão dos embargos de declaração, proferida nos autos da Cautelar Inominada n° 0002221¬ 58.2011.5.14.0000, a que se reporta esta Correição Parcial, que o eminente Relator, Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, determinou o seu sobrestamento até o pronunciamento do primeiro grau a respeito das ações principais. Sendo assim, impõe-se a manutenção da liminar deferida na decisão exarada em 20/12/2011 até o julgamento definitivo daquela ação, devendo os autos retornarem à Secretaria da Corregedoria- Geral. Permite-se, no entanto, este Corregedor-Geral solicitar do ilustre Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior a gentileza de encaminhar, oportunamente, cópia da decisão que ali for proferida, para viabilizar o exame final da Correição Parcial intentada pela Energia Sustentável do Brasil S.A. Dê-se ciência, por ofício, ao Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, do TRT da 14a Região, do inteiro teor deste despacho. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2012. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) Ministro BARROS LEVENHAGEN Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 504.280/2012.2 D E S P A C H O A Ouvidoria desta Corte, em 26 de outubro de 2012, encaminhou à Secretaria-Geral Judiciária a ocorrência n° 103370, em que se noticia erro material na Súmula n° 444 do Tribunal Superior do Trabalho (Jornada de Trabalho. Norma Coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade) . De acordo com o Requerente, ao verificar os precedentes que embasaram a criação da referida súmula, observou que um deles, precisamente o precedente n° TST-RR-157800-55.2008.5.15.0071 , contém tese diametralmente oposta à sufragada pelo Tribunal Pleno desta Corte. A Coordenadoria de Jurisprudência desta Corte prestou a seguinte informação: “[...] a Coordenadoria de Jurisprudência informa que o acórdão proferido nos autos do processo TST-RR-1 57800¬ 55.2008.5.15.0071, 4a Turma, rel. Min. Maria de Assis Calsing, publicado no DEJT de 10/02/2012, foi erroneamente catalogado como precedente da Súmula n° 444 do TST, [...].” Submetida a matéria ao Ex.mo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, Sua Excelência propõe a esta Presidência a republicação da Súmula n° 444, excluindo-se o precedente n° TST -RR-157800-55.2008.5.15.0071. Como se sabe, a Súmula n° 444, editada na sessão do Tribunal Pleno do dia 14 de setembro de 2012, consagrou a seguinte tese: “ JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36 . VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.” De outro lado, o precedente TST-RR-157800-55.2008.5.15.0071, oriundo da 4a Turma desta Corte, estabelece o seguinte: REGIME DE 12X36. FERIADOS LABORADOS. DOBRA INDEVIDA. É entendimento dominante no âmbito desta Corte que o trabalho realizado em sistema de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso desobriga o Empregador de remunerar o trabalho eventualmente realizado em domingos e feriados, pois sua fruição já está embutida no descanso regularmente concedido. Aplicação do óbice do art. 896, § 4.°, da CLT. Recurso de Revista não conhecido É possível verificar, portanto, a existência de erro material na citação do precedente n° TST-RR-157800-55.2008.5.15.0071, na medida em que contempla tese no sentido de desobrigar o pagamento em dobro do trabalho eventualmente realizado em feriados , em total descompasso com a Súmula n° 444. Em face disso, acolho a proposta do Ex.mo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos desta Corte, e determino a republicação da Súmula n° 444, excluindo-se o precedente n° TST-RR-157800- 55.2008.5.15.0071. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2012. JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho R E P U B L I C A Ç Ã O Em cumprimento a despacho do Ex.mo Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, proferido nos autos do Processo Administrativo n° 504.280/2012-2, republico a Súmula n° 444, excluindo o precedente n° TST-RR-157800- 55.2008.5.15.0071. Brasília, 22 de novembro de 2012. VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO Secretário-Geral Judiciário SÚMULA N.° 444 . JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Precedentes ERR 120400-28.2001.5.04.0016 Min. Delaíde Miranda Arantes DEJT 25.11.2011 Decisão unânime ERR 41700-39.2005.5.15.0033 Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 29.04.2011 Decisão unânime ERR 41800-91.2005.5.15.0033 Min. Brito Pereira DEJT 17.12.2010 Decisão unânime EEDRR 89000-06.1999.5.04.0003 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 10.09.2010 Decisão unânime ERR 542842-36.1999.5.12.5555 Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 09.10.2009 Decisão unânime ERR 82100-85.2005.5.15.0101 Min. Maria de Assis Calsing DEJT 18.09.2009 Decisão unânime EEDAIRReRR 99600-63.1998.5.17.0002 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DEJT 13.03.2009 Decisão unânime ERR 804453-19.2001.5.09.5555 Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 26.09.2008 Decisão por maioria RR 166400-70.2005.5.15.0071,4a T Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 01.06.2012 Decisão unânime RR 39300-41.2006.5.04.0383,1aT Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 10/02/2012 Decisão unânime RR 26300-09.2009.5.04.0014,2aT Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 27.04.2012 Decisão unânime RR 5600-85.2009.5.04.0022,3aT Min. Mauricio Godinho Delgado DEJT 25/05/2012 Decisão unânime RR 478-19.2011.5.03.0097,4aT Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 15/06/2012 Decisão unânime RR 140000-37.2007.5.12.0037,7aT Min. Pedro Paulo Teixeira Manus DEJT 11.05.2012/J-02.05.2012 Decisão unânime
Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela Reclamada nos autos do TST-AIRR-4800-20.2009.5.01.0029. O Recurso Extraordinário está sobrestado na Secretaria deste Tribunal, aguardando decisão do E. STF em precedente de repercussão geral. Sustenta a Requerente, em síntese, existir periculum in mora, ante a decisão que, a despeito da pendência do Recurso Extraordinário, determinou "o pagamento, no prazo de 15 dias, do importe de R$1.063.019,96, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral". Afirma ter plausibilidade jurídica, ao fundamento de que a aplicação do artigo 475-J do CPC pelo juízo executório contraria a jurisprudência pacífica da C. SBDI-1 e viola os artigos 5°, LIV, da Constituição, 880 da CLT e 620 do CPC. Foi determinada a emenda da petição inicial para que fossem juntadas peças dos autos do processo principal, além de esclarecidos fatos que reputei necessários ao exame da pretensão cautelar. A Autora sanou as deficiências apontadas. É o relatório. Conforme já mencionado no despacho anterior, desde que efetivamente demonstrada plausibilidade jurídica de sucesso do recurso pendente (fumus boni iuris) e fundado receio de dano irreparável (periculum in mora), é possível excepcionalmente imprimir, por meio de Ação Cautelar, efeito suspensivo a Recurso Extraordinário com determinação da paralisação da execução provisória até julgamento definitivo da ação trabalhista principal. A plausibilidade jurídica da pretensão cautelar - de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário - fica condicionada à visível possibilidade de sucesso do apelo no E. Supremo Tribunal Federal. In casu, a Autora curiosamente não buscou na Ação Cautelar demonstrar as possibilidades de êxito do Recurso Extraordinário. Na verdade, limitou-se a alicerçar o suposto fumus boni iuris no fato de o juízo da execução provisória ter aplicado o artigo 475-J do CPC. Entretanto, tal matéria é completamente estranha àquela apresentada no Recurso Extraordinário que trata de "equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de tomadora de serviços integrante da Administração Pública - princípio da isonomia", tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE n° 635.546/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4/5/2011), a despeito de ainda pendente o julgamento de mérito. Nada obstante, o acórdão recorrido está em consonância com a OJ 383 da SBDI-I do TST, segundo a qual "a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções". Nesse cenário, em que o Recurso Extraordinário interposto pela Autora se dirige contra entendimento uniformizado desta C. Corte Superior do Trabalho, não diviso, em cognição sumária, suas possibilidades de sucesso. Como se não bastasse, não reputo configurado perigo na demora, pois, consoante informado pela própria Autora, houve apenas determinação de depósito judicial pelo juízo da execução provisória, não existindo qualquer notícia de que será liberado qualquer valor em favor dos Réus. A irresignação alusiva à aplicação da multa do artigo 475-J do CPC - conquanto legítima porquanto apoiada na jurisprudência pacífica deste C. TST - deve ser veiculada por meio do instrumento processual próprio, não incumbindo a esta Vice-Presidência exercer diretamente, por meio de pretensão cautelar excepcional, controle sobre os atos praticados pelo juízo executório, sem que a Autora antes cuidasse de esgotar os procedimentos cabíveis e disponíveis nas instâncias inferiores. A esse respeito, conveniente transcrever precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO INTUITO PROTELATÓRIO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONVERTENDO-O EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I - Não restou caracterizado o intuito protelatório do Agravo de Interno, a justificar a aplicação da penalidade insculpida no artigo 557, § 2°, do Código de Processo Civil, ante a ausência de dolo a obstar o trâmite do processo. II - Esta Corte, apenas como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, e isso somente quando configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. III - Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta, como já decidido pela Terceira Turma, que o fumus boni iuris "está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda que superficialmente, os requisitos e o mérito do especial." (AgRg na MC 1.311, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 13.10.98). IV - O simples fato de ter determinado a conversão do Agravo de Instrumento em Recurso Especial para melhor exame não impõe o deferimento da liminar pretendida, uma vez que não se pode apurar com clareza suficiente, ante a cognição sumária inerente à via, a viabilidade dos argumentos expostos no Recurso Especial, o que só será possível quando da análise do próprio recurso. V - Quanto ao alegado perigo com a execução provisória, cumpre esclarecer que, havendo procedimentos específicos a serem adotados no âmbito das instâncias ordinárias, por meio dos recursos cabíveis, não se admite a pretensão de obter diretamente neste Tribunal o provimento jurisdicional pretendido. Com efeito, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça exercer o controle sobre os atos praticados pelo Juízo da execução, devendo o requerente, antes de lançar mão da jurisdição cautelar excepcionalíssima desta Corte, esgotar a jurisdição do Tribunal de origem. VI - Agravo Regimental improvido. (STJ; Terceira Turma; AgRg na MC 16839/MS; Relator: Ministro Sidnei Beneti; DJ 17.06.2010) (grifei e destaquei) Ante o exposto, não evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora, indefiro o pedido liminar. Publique-se. Cite-se a Ré, na forma do art. 802 do CPC. Após decorrido o prazo de defesa, façam os autos conclusos à Vice -Presidência. Brasília, 23 de novembro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST
Trata-se de Ação Cautelar inominada, com pedido liminar, ajuizada pela Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina e Sindicato do Comércio Varejista de Lajes em face do Sindicato dos Empregados no Comércio de Lages, em que postulam a concessão de efeito suspensivo à sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo n° DC-1069-63.2010.5.12.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. Em suas razões, pugnam os Autores pelo acolhimento das "preliminares" de negativa de prestação jurisdicional e ausência de comum acordo, bem assim pela suspensão integral da sentença normativa, ou, alternativamente, das cláusulas "15a Garantia Salarial do Comissionista" e "41a Garantia de Salários e Consectários". Mediante a decisão de fl. 73, o Exmo. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Walmir Oliveira da Costa, declinou da competência em favor da Presidência da Corte, razão pela qual os autos vieram-me conclusos. Apesar dos Autores nominarem a presente ação como cautelar inominada, cuida-se, na verdade, do pedido de efeito suspensivo, a que alude o art. 14 da Lei n° 10.192/2001, que reza: "Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho". Em tal circunstância, cabe aos Autores instruírem a petição inicial com os documentos exigidos pelo art. 238 do Regimento Interno desta Corte Superior. Em cotejo ao rol dos documentos exigidos pelo aludido dispositivo regimental, constato que a petição inicial não se encontra instruída com os atos constitutivos e respectivas atas de posse da diretoria, em especial, que contemplem as datas de início e fim de mandato, petição de interposição do recurso ordinário e respectivas razões, prova de tempestividade do recurso, despacho de admissibilidade, custas processuais e do instrumento normativo imediatamente anterior ao dissídio coletivo. Desse modo, considerando que esses documentos são essenciais ao conhecimento do pleito de suspensão da sentença normativa, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a regularização, sob pena de indeferimento da petição nos termos do art. 284 do CPC. Reautue-se o feito como Efeito Suspensivo. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2012. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Trata-se de pedido de reconsideração do despacho que determinou o sobrestamento da admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 543-B, § 1°, do CPC. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas concernentes à complementação de aposentadoria por entidade privada, vinculada ao contrato de trabalho. Como registrado no despacho impugnado, o E. STF reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do RE n° 586.453/SE: PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (...) Verifico que a definição da competência para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, questão de amplo alcance versada neste apelo extremo possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1° do art. 543-A do Código de Processo Civil. Além disso, o assunto tem provocado decisões divergentes nesta Corte, sendo necessária a manifestação deste Supremo Tribunal para a definitiva pacificação da matéria. (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 1°/10/2009 - destaquei) Diversamente do sustentado pelo Reclamante, a análise da questão não depende de reexame de fatos e provas, porque estão registrados no acórdão recorrido os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Da decisão transcrita acima infere-se que foi reconhecida, de forma ampla, a repercussão geral da questão relativa à "competência para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada". Ademais, o caso analisado naquela hipótese discutia especificamente complementação de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, exatamente como no caso dos autos. As questões constitucionais das quais derivam os precedentes de repercussão geral, como se sabe, são amplas e extrapolam o conflito inter partes, sendo aplicáveis a um diverso número de recursos que versem questões idênticas (art. 543-B do CPC). Devem-se abstrair, portanto, na análise e interpretação do precedente de repercussão, as peculiaridades concretas não consideradas, nem tidas por relevantes pela E. Corte, quando do exame da matéria. Ademais, a matéria foi devidamente prequestionada, sendo que o acórdão recorrido negou provimento ao Agravo de Instrumento da FUNCEF analisando as questões de mérito para afastar as violações apontadas. Não se restringiu à análise de requisitos recursais formais, afastou expressamente a alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição, invocando a jurisprudência desta Corte acerca da competência da Justiça do Trabalho. A hipótese é diversa do precedente desta Vice-Presidência invocado pelo Autor, porque, naquele caso, o acórdão recorrido apontara deficiência de fundamentação do Recurso de Revista, por ausência de indicação específica do dispositivo tido por violado (Súmula n° 221, I, do TST), não abordando, dessa forma, a questão de mérito. No caso dos autos, embora o despacho denegatório do Recurso de Revista tenha feito menção a esse óbice, a C. Turma o ultrapassou e examinou a questão de mérito, afirmando expressamente a competência da Justiça do Trabalho. A verificação da adequação do dispositivo constitucional invocado no Recurso Extraordinário será feita pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso paradigma, que também se fundamenta no art. 114 da Constituição, sem menção a incisos. O art. 328-A do RISTF preceitua: Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1° daquele artigo. (destaquei) O despacho impugnado foi proferido em estrita observância ao referido dispositivo, na medida em que o Recurso Extraordinário versa matéria em relação à qual foi reconhecida a repercussão geral, mas ainda sem análise do mérito, subsistindo, a despeito das alegações da parte, os motivos que ensejaram o sobrestamento do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o despacho impugnado, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST
Trata-se de Agravo interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Em razão da interposição de Agravo de Instrumento, os autos foram remetidos ao E. STF, que, por meio de sua Secretaria Judiciária, devolveu-os a esta Eg. Corte, entendendo aplicável o precedente de repercussão geral RE n° 598.365. Na presente hipótese, o Recurso Extraordinário versa temas diversos: (i) cópia da guia DARF com autenticação mecânica ilegível - requisitos de admissibilidade recursal (matéria já analisada pelo E. STF na sistemática da repercussão geral) e (ii) multa prevista no art. 557, § 2°, do CPC (matéria sobre a qual ainda não houve pronunciamento da E. Corte na referida sistemática). Tendo em vista que o Recurso Extraordinário contém matéria ainda não submetida ao crivo da repercussão geral no âmbito da E. Suprema Corte, não se aplica o entendimento firmado em Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n° 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010), porque, nos termos do precedente, compete a esta Eg. Corte examinar, em Agravo Interno, apenas as questões jurídicas cuja repercussão geral já foi examinada pelo E. STF, não sendo possível a análise de questões não examinadas pela E. Suprema Corte na sistemática da repercussão geral. Considerando que o E. STF é o único órgão competente para examinar todas as matérias versadas no recurso, o Agravo deve ser devolvido, mantendo-se o despacho agravado, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, remetam-se novamente os autos ao E. Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República. Os autos foram remetidos ao E. STF, que, por meio de sua Secretaria Judiciária, determinou a devolução a esta Eg. Corte, para os efeitos do art. 543-B do CPC. Entendeu que a questão jurídica debatida é idêntica à do RE n° 599.628-RG/SP, em que se afirmou a repercussão geral da questão atinente ao tema "precatório - aplicabilidade do regime de precatório às empresas públicas e/ou sociedades de economia mista que prestam serviços públicos - princípio da continuidade dos serviços públicos". O tema dos autos é diverso do precedente invocado pela Secretaria Judiciária da E. Corte, não podendo o recurso ser julgado com fundamento naquele julgado. Discute-se nos autos tema diverso, relativo à "aplicabilidade do regime de precatório às empresas públicas e/ou sociedades de economia mista que atuem em ambiente não-concorrencial". O recurso versa a aplicabilidade do regime de precatórios ao Reclamado, sociedade de economia mista integrante do Grupo Hospitalar Conceição. O E. STF, em decisão recente da lavra da Exma. Min. Cármen Lúcia, deu provimento a Recurso Extraordinário interposto a acórdão do teor do presente. Na ocasião, assentou a aplicabilidade do regime de precatórios aos hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor S.A. e Hospital Fêmina S.A.). Confira-se trecho do julgado: Este Supremo Tribunal assentou que: a) o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é apenas formalmente uma sociedade de economia mista, porque a União tem 99,99% das ações com direito a voto (o que importa no controle total de sua administração); b) esse Hospital não atua em ambiente concorrencial, pois presta serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (como afirmado pela 2a instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao Ministério da Saúde; c) às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos em ambiente não concorrencial (caso do Recorrente) aplica-se o regime de precatório. (ARE-698.357, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 163, divulgado em 17/8/2012) No mesmo julgado, o E. STF explicitou a aplicabilidade do precedente de repercussão geral RE n° 599.628-RG/SP tão-só às empresas públicas e/ou sociedades de economia mista que atuem em ambiente concorrencial ou que distribuam lucros a seus acionistas. O Código de Processo Civil autoriza que os tribunais de origem, ao observar a multiplicidade de Recursos Extraordinários sobre o mesmo tema, encaminhem representativos da controvérsia ao E. STF, para que a E. Suprema Corte proceda à análise da repercussão geral da questão constitucional invocada. Confira-se: Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. § 1° Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. In casu, há notícia de multiplicidade de Recursos Extraordinários versando o tema "aplicabilidade do regime de precatório às empresas públicas e/ou sociedades de economia mista que atuem em ambiente não-concorrencial", interpostos a acórdãos do Eg. TST prolatados em dissonância com a jurisprudência firmada pelo E. STF. Ante o exposto, remetam-se os autos novamente ao E. Supremo Tribunal Federal, para que se manifeste quanto à repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, recorrente nesta Eg. Corte. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República, versando o tema "incompetência da Justiça do Trabalho - contratação anterior à Constituição da República de 1988". Os autos foram remetidos ao E. STF, que, por meio de sua Secretaria Judiciária, determinou a devolução a esta Eg. Corte, para os efeitos do art. 543-B do CPC. Entendeu que a questão jurídica debatida é idêntica à do RE n° 573.202-RG/AM (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), em que foi reconhecida a existência de repercussão geral no tema "incompetência da Justiça do Trabalho - contratação temporária - regime especial", e, no mérito, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e decidir lides relativas à contratação temporária de servidor, regida por legislação local editada com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967 (EC n° 1/69) ou no art. 37, inciso IX, da Constituição de 1988. O tema debatido nos autos é diverso do precedente invocado pela Secretaria Judiciária da E. Corte, não podendo o recurso ser sobrestado com fundamento naquele julgado. Por essa razão e considerando que o despacho de admissibilidade impugnado no Agravo não se baseou na sistemática da repercussão geral, o apelo deve ser processado nos termos dos artigos 544 do CPC (redação conferida pela Lei n° 12.322/2010), 269 a 272 do Regimento Interno do TST, não se aplicando o entendimento firmado pelo E. STF em Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n° 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). Ressalte-se ser esse o motivo pelo qual o recurso foi originalmente remetido à Suprema Corte. Ante o exposto, remetam-se os autos novamente ao E. Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República, versando o tema "Lei n° 9.494/97 - limitação dos juros de mora - responsabilidade subsidiária do ente público". Os autos foram remetidos ao E. STF, que, por meio de sua Secretaria Judiciária, determinou a devolução a esta Eg. Corte, para os efeitos do art. 543-B do CPC. Entendeu que a questão jurídica debatida é idêntica à do AI n° 842.063/RS (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 2/9/2011), em que foi reconhecida a existência de repercussão geral no tema "aplicação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência". O tema debatido nos autos é diverso do precedente invocado pela Secretaria Judiciária da E. Corte, não podendo o recurso ser sobrestado com fundamento naquele julgado. Assim, não se aplica o precedente firmado pelo E. STF nos autos do AI n° 842.063/RS (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 2/9/2011), em que foi reconhecida a repercussão geral de questão regida pelo mesmo dispositivo. Naquela oportunidade, entendeu-se que o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, alterado pela Medida Provisória n° 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, inclusive em relação às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. Eis a ementa do julgado: RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Art. 1°-F da Lei 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória n° 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. (AI 842.063 RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 2/9/2011 - destaquei) A matéria debatida no presente caso, embora regida pelo mesmo dispositivo, diz respeito a questão diversa. Na espécie, discute-se apenas se os juros de mora pagos por ente público, responsável subsidiário pelo cumprimento da obrigação, podem ser limitados com base na Lei n° 9.494/97. Por essa razão e considerando que o despacho de admissibilidade impugnado no Agravo não se baseou na sistemática da repercussão geral, o apelo deve ser processado nos termos dos artigos 544 do CPC (redação conferida pela Lei n° 12.322/2010), 269 a 272 do Regimento Interno do TST, não se aplicando o entendimento firmado pelo E. STF em Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n° 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). Ressalte-se ser esse o motivo pelo qual o recurso foi originalmente remetido à E. Corte. Ante o exposto, remetam-se os autos novamente ao E. Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República, versando o tema "precatório - sequestro da quantia devida - credor portador de doença grave". Os autos foram remetidos ao E. STF, que, por meio de sua Secretaria Judiciária, determinou a devolução a esta Eg. Corte, para os efeitos do art. 543-B do CPC. Entendeu que a questão jurídica debatida é idêntica à do RE n° 607.582/RS (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/8/2010), em que foi reconhecida a existência de repercussão geral no tema "fornecimento de medicamentos - possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia" e, no mérito, ratificou-se o entendimento jurisprudencial do E. STF, no sentido de que é possível o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. O tema debatido nos autos é diverso do precedente invocado pela Secretaria Judiciária da E. Corte, não podendo o recurso ser sobrestado com fundamento naquele julgado. Por essa razão e considerando que o despacho de admissibilidade impugnado no Agravo não se baseou na sistemática da repercussão geral, o apelo deve ser processado nos termos dos artigos 544 do CPC (redação conferida pela Lei n° 12.322/2010), 269 a 272 do Regimento Interno do TST, não se aplicando o entendimento firmado pelo E. STF em Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n° 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). Ressalte-se ser esse o motivo pelo qual o recurso foi originalmente remetido à E. Suprema Corte. Ante o exposto, remetam-se os autos novamente ao E. Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST
Pelo despacho de fls. 557/557-verso, negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário da Reclamada, consignando-se que o E. STF, nos autos do RE n° 642.442-RG/RS, decidira que não tem repercussão geral a discussão sobre os requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária. A Ré interpõe Agravo Interno. Sustenta que não se discute apenas a interpretação do art. 55 da Lei n° 8.212, mas também a constitucionalidade do dispositivo, ante a exigência de lei complementar para regulação da matéria, nos termos dos arts. 146, II, e 195, § 7°, da Constituição da República. A matéria objeto do RE n° 642.442-RG/RS não se amolda ao caso em exame, porque a questão posta no Recurso Extraordinário não se limita à interpretação do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Com amparo no art. 557, § 1°, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 557/557-verso, tornando-a sem efeito. Em consequência, passo ao exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República versando o tema "reserva de lei complementar para instituir requisitos para a imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social - possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária - constitucionalidade do art. 55 da Lei n° 8.212/91 - arts. 146, II, e 195, § 7°, da Constituição". O E. STF, em hipótese idêntica, reconheceu a existência de repercussão geral da questão (RE n° 566.622/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 25/4/2008), ainda pendente de julgamento no mérito. Determinou, ainda, o sobrestamento de recurso que discute a constitucionalidade do art. 55 da Lei n° 8.212/91, em razão do reconhecimento de repercussão geral no precedente mencionado. Confira-se: DECISÃO: A matéria discutida nestes autos Entidade beneficente de assistência social - Imunidade - Contribuições sociais - Artigo 195, § 7°, da Constituição federal está submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 566.622, Relator o Ministro Marco Aurélio. Determino o sobrestamento do feito até o julgamento do referido recurso extraordinário. Publique- se. Brasília, 23 de maio de 2008. (decisão monocrática, RE 541277, Rel. Min. Eros Grau, DJe 6/6/2008) Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1°, do CPC, determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que sobrevenha decisão do E. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST