TRT da 6ª Região 23/01/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2007

PROC. TRT : 0000009-47.2015.5.06.0000 (MS) Relatora : JUÍZA (CONVOCADA) RELATORA Impetrante : KATYLLEN QUEIROZ DE ARAÚJO SOARES Impetrado : JUIZ PLANTONISTA DO 1° GRAU Advogado : JOVANIR MENDONÇA DE GOUVEIA DECISÃO MONOCRÁTICA Reporto-me às informações anexadas sob o ID d9972e5. jiunat au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 23 de Janeiro de 2015. DEJT Nacional Considerando que o ato coator objeto do presente writ foi o não conhecimento do pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da reclamatória de n°. 0001849-87.2014.5.06.001, durante o recesso forense, pelo juiz plantonista de 1° grau, e que tal pedido já foi apreciado, tendo sido a correspondente decisão liminar objeto de outro mandado de segurança, inclusive (tombado sob o n°. 0000006 -92.2015.5.06.0000), DENEGO a segurança postulada por perda superveniente do objeto, nos termos dos arts. 295, III, do CPC, 6°, §5°, da Lei 12.016/2009 e 115, do Regimento Interno deste Regional. Custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais) a cargo da impetrante, porém dispensadas na forma da Portaria 75/2012, do Ministério da Fazenda. Intime-se a impetrante. Recife, 22 de janeiro de 2015. ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO Juíza (Convocada) Relatora
EDITAL N.° 01/2015-DF INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA DIONE NUNES FURTADO DA SILVA PROCESSO n.° 0000020-76.2015.5.06.0000 (AR) DESTINATÁRIO: FELIX ANTÔNIO AZEVEDO GOMES ADVOGADO: GERALDO ANTÔNIO RAMOS FILGUEIRA GALVÃO - OAB: PE28280 De ordem da Excelentíssima Relatora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA , Desembargadora do TRT da 6.a Região, fica intimada, por meio deste edital, a parte acima nominada, através de seu advogado também acima referido, para tomar ciência do teor do seguinte despacho: “Visto. Considerando que a parte autora não providenciou a juntada de documentos relativos ao processo originário do qual pretende rescindir a decisão, e que são indispensáveis à regularidade do presente feito, ou seja, certidão do trânsito em julgado e cópias da petição inicial, da contestação e do acórdão rescindendo, e, ainda, que não apresentou instrumento de procuração com poderes para ajuizamento de ação rescisória (vez que o constante dos autos está restrito à oposição de reclamação trabalhista), determino, nos termos dos artigos 284 e 488 do CPC, a emenda da inicial para suprimento de tais omissões, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A Secretaria do gabinete deve proceder à intimação do autor por meio do diário eletrônico. Dione Nunes Furtado da Silva Desembargadora Relatora’’ Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n.° 11.419 /06, bem como a regulamentação das Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Recife, 22 de janeiro de 2015. Noêmia Maria Gomes de Oliveira Assessora do Gabinete da Desembargadora Dione Furtado
PROC. N°. 0000536-33.2014.5.06.0000 (MS) DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc ... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JESSÉ MARQUES DA CUNHA, em face de ato praticado pelo JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE, requerendo liminar “inaudita altera pars”. Indicou como litisconsorte passiva THAIS GELNSKE BRAGA E OLIVEIRA. Alega, o Impetrante, que sofreu constrição de bem imóvel de sua propriedade, indicado pela Autora da Reclamação Trabalhista (Doc. 04), consistente em um apartamento situado na rua dos Navegantes, 201, Edf. Tobias Barreto, 1607, Boa Viagem, Recife-PE, em virtude da sua condição de sócio da empresa ADMED PLANOS DE SAÚDE LTDA. Informa que não foi devidamente intimado desse ato, estando o referido bem com praça designada para a próxima segunda-feira (17.11.2014). Afirma que já existia advogado constituído nos autos (Doc.03), cujo endereço estava declinado naquele instrumento, ou seja: Av. Visconde de Albuquerque, 681, Madalena, Recife-PE, mas que o MM Juízo “a quo”, determinou a sua intimação por edital (Docs.08 e 09), sendo certificado nos autos a ausência de oferecimento de embargos à execução (Doc.10). Acrescenta que o referido imóvel foi avaliado em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), valor esse 90%(noventa por cento) superior ao crédito perseguido, em claro excesso de penhora (Doc.11). Esclarece que a autoridade coatora determinou que fosse feita nova notificação (Doc.13), a respeito da penhora e de sua condição de fiel depositário, pois, tal fato não tinha sucedido, conforme despacho de fl. 493 (Doc.14), entretanto que Secretaria da 2a Vara do Trabalho não cumpriu a ordem judicial, remetendo os autos à hasta pública, conforme se pode observar do Doc.15, comunicando o ato em endereço incorreto do Impetrante. Assegura que, em momento algum tomou conhecimento dessa penhora, não podendo ser considerada válida a citação por edital quando existe endereço certo e conhecido, declarado nos autos e com advogado constituído. Sustenta que evidenciado o fumus boni juris, haja vista a não observância do art. 884, da CLT c/c art. 668, do CPC e o cerceamento do seu direito de interpor embargos à execução, além de estar demonstrado o periculum in mora, pela iminência do leilão designado para o dia 17.11.2014. Pede que seja concedida liminar “inaudita altera pars” para suspender o leilão do citado bem imóvel, concedendo-se, ao final, a segurança pleiteada, no sentido da decretação de nulidade de todos os atos realizados após a penhora. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim relatados, decido: Verifico que existe óbice intransponível para o prosseguimento da ação mandamental. Observo, de logo, que a petição inicial não atende aos requisitos para a sua validade, além de não estar instruída com a documentação indispensável à propositura da ação, nos moldes do que determina o art. 6° da Lei n°.12.016/09. Constato que o Impetrante deixou de indicar o número da Reclamação Trabalhista na qual foi prolatada a Decisão impugnada, referindo-se, apenas, a ato praticado pela 2a Vara do Trabalho do Recife -PE. Ressalto que foi anexada cópia da petição relativa ao Proc. n° 0033300-1.2007.5.06.0002 (2a Vara), entretanto constam cópias de diversos atos praticados nos autos do Proc. n° 0034000¬ 32.2007.5.06.0020 (20a Vara) - referentes a Mandado de Penhora, Auto de Penhora, Certidão de Oficial de Justiça, Despacho, Edital, Certidão da Secretaria da Vara do Trabalho - todos estes citados pelo Impetrante. Também não existe cópia da Decisão indicada como abusiva, haja vista que o Despacho referido como Doc.12, mostra que foi prolatado no Processo 23a Vara n° 0333/2007 (ainda que seja possível presumir a ocorrência de possível equívoco na indicação do número do processo). Dessa forma, além de não ser indicado, expressamente, na petição inicial, o número do processo a que se refere o Impetrante, constaram, ainda, cópias de atos processuais praticados em mais de um processo, isto é, em autos da 2a e da 20a Varas do Trabalho do Recife. Portanto, todos esses defeitos maculam a petição inicial e impedem o prosseguimento do feito. Exigindo a ação mandamental, prova pré-constituída, a ser apresentada com a peça inicial, não comporta dilação probatória, nem oportunidade para a apresentação de documentos indispensáveis, não sendo aplicável a norma do artigo 284, Código de Processo Civil. Nesse sentido a Súmula n° 415 do TST, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05) Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ n° 52 - inserida em 20.09.00) Ademais, ainda que não ocorressem tais irregularidades, a Parte não poderia se valer da ação de mandado de segurança, eis que seria cabível, no caso em comento, outro remédio jurídico para a defesa do direito postulado. A propósito, convém destacar o que dispõe o inciso II, do art. 5° da Lei n. 12.016/09, consoante o qual não se dará mandado de segurança quando o ato impugnado se tratar de decisão judicial e houver recurso previsto na ordem jurídica. A matéria é objeto da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal: “MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Dispõe, ainda, a Orientação Jurisprudencial n. 92 da SBDI-2 do TST: “92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Inserida em 27.05.02 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Diante desse contexto, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme estabelece o art. 267, IV, do Código de Ritos, impõe- se o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 6° e 10, da Lei n° 12.016/2009, c/c o art. 284, do CPC e Súmula n. 415 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, indefiro, liminarmente, a inicial, com amparo no art. 10, da Lei n°. 12.016/09, c/c o art. 115, do Regimento Interno deste Regional. Custas pelo Impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculado com base no montante atribuído à causa, R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se o Impetrante. Recife, 14 de novembro de 2014 (sexta-feira). ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora MI/EM
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO PROC. TRT - (MC) 0000014-69.2015.5.06.0000. RELATORa : DESEMBARGADORA maria do socorro silva emerenciano. REQUERENTE : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA. REQUERIDO : RILMA ALVES FREIRE. ADVOGADOS : GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Ação Cautelar, com pedido liminar inaudita altera pars, requerida por FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA na qual pretende atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto no dia 21/11/2014 sob o PRT - 002513/14, e admitido em 27/1 1/2014, interposto em face da decisão de Embargos à Arrematação proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Olinda, nos autos da RT N. 0000514-28.02012.5.06.0102. Em suas razões (Id. 4d60026), em apertada síntese, a requerente, inicialmente, discorre sobre a possibilidade de ajuizamento de medida cautelar com o fito de atribuir efeito suspensivo a Agravo de Petição. Alega que é um ato de precaução ou prevenção promovido ao judiciário, onde, quando da comprovação de risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente, o Juiz deve atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Prossegue afirmando que, nos autos do processo N.°: 0000514-28.02012.5.06.0102, em trâmite perante a 2a Vara do Trabalho de Olinda-PE, fora determinando a reunião de outros mais, a fim de promover-se uma execução conjunta e, por força desta reunião e em ato contínuo, fora determinada a penhora do imóvel de sua sede, localizada no Loteamento Jardim Fragoso, no Município de Olinda, com valor global estimando em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), tendo o bem sido arrematado. Lança diversos argumentos acerca da impossibilidade de penhora do referido bem, por se tratar de bem público, aduzindo que o mesmo lhe foi doado pela Prefeitura Municipal de Olinda, em 22/08/1985, com usufruto. Acrescenta que, além da impossibilidade de constrição sobre um bem público, houve exaustivas tentativas de demonstrar ao Juízo a não observância ao princípio da gradação legal e o excesso de penhora, em razão do ínfimo valor de avaliação do Bem. Cita, ainda, o art. 7° de seu Estatuto Social, que prevê “os bens imóveis integrantes do acervo patrimonial da FUNESO doados pelo município de Olinda não poderão ser objeto de alienação nem dados em garantia de qualquer espécie”. Diz que, conforme exposto e reiterado na petição protocolizada no dia 22/08/2014, que nos dias 08.08.2014 e 14.08.2014, foram realizadas audiências no inquérito civil n° 002/2010, onde foi discutida a possibilidade de uma nova gestão administrativa para a FUNESO. Na oportunidade, fora apresentada proposta de autoria do Dr. Célio José da Costa Silva, que assumindo a Diretoria Geral da entidade, efetuaria doações mensais no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a fim de destiná-las exclusivamente ao pagamento das dívidas trabalhistas. Afirma que foram feitas propostas de pagamento do passivo trabalhista, tendo, inclusive, sido realizado o primeiro depósito de forma voluntária. Diz que, em 23/10/2014, fora homologado, pelo d. Juízo de 1° grau, o Auto de arrematação de fls., o qual indica o lance vencedor do leilão da sua sede, pelo ínfimo valor de R$ 3.350.000,00 (três milhões trezentos e cinqüenta mil reais). Assevera que, arrematado o bem, tempestivamente, ofertou-se Embargos à arrematação sobre o fundamento de nulidade absoluta do ato homologatório do Auto de arrematação, tudo com o fim de reverter o quadro fático de venda do imóvel sede da instituição tendo em vista “A IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DO PATRIMÔNIO DA FUNESO”, “DA NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO” e do “PREÇO VIL”. Sustenta que os embargos foram rejeitados, tendo a requerente protocolizado, em 21/11/2014, Agravo de Petição com o fim de reformar a decisão. Aduz que a decisão impõe à executada inaceitável condição, indo de encontro a todos as normas e princípios norteadores do Direito Processual do Trabalho, que não apenas ampara o direito dos trabalhadores Reclamantes, mas deve também buscar saúde de uma empregadora que ainda encontra-se em atividade e mantém em seu quadro funcional mais de 200 (duzentos) contratos de trabalho ativos, de modo que a venda da sede da fundação irá resultar na demissão de todos os funcionários que ainda hoje exercem suas atividades e dependem do contrato de trabalho para sustentar suas famílias. Reafirma a sua tese de que trouxe a Juízo, oportunamente, a questão referente à impossibilidade de penhora ou alienação do bem, por se tratar de nulidade absoluta, baseada na Lei Municipal n. 3.711/71, regulamentada pelos Decretos Municipais n. 59/71 e 62/71, que identifica e aponta que os bens da FUNESO são afetados à administração e vinculados a uma prestação de serviço social. Assevera que o imóvel em questão, localizado no Loteamento Jardim Fragoso, no Município de Olinda, foi legitimamente doado pelo Município Olindense, mediante processo legislativo promovido e referendado pela Câmara de Vereadores, através da Lei Municipal n.° 3.957, de 17.10.1974, de modo que tem como manto protetor a salvaguarda atribuída aos bens públicos afetados, uma vez que essa interpretação não se dá apenas pela literalidade hipotética, mas sim pelo próprio comando legal instruído pela Lei Municipal já mencionada. Prossegue, trazendo à baila vasta argumentação em relação a tal impossibilidade de penhora, o que se figura como fumus boni iuris. Afirma que a matéria direito e objeto de Embargos a Arrematação, é nova, não lançada em momento anterior, tendo o d. magistrado se utilizado de decisão referente a doação do imóvel “Casa n. 653, situada na Av. Getúlio Vargas, Bairro Novo, nesta cidade olinda)”, quando o objeto de arrematação e da nulidade da penhora realizada nos presentes fólios é o imóvel SEDE situado no Loteamento Jardim Fragoso, no Município de Olinda, com valor global avaliado em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Sustenta que o d. magistrado se limita a explanar que já havia apreciado o pedido de nulidade de penhora, sem se ater aos fundamentos no presente pedido de nulidade, eis que trata-se de matéria de ordem pública, as quais não incidem os efeitos da preclusão. Diz, ainda, da existência de preço vil, uma vez que o bem penhorado e levado a hasta pública, ou seja, a sede da FUNESO, foi avaliado em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), tendo o lanço vencedor do leilão sido no valor de R$ 3.350.000,00 (três milhões de reais), conforme Auto de arrematação retro juntado. Frisa que o valor de desvalorização do imóvel foi de R$ 4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), sendo a execução no valor de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), ou seja, o prejuízo sofrido pela FUNESO, liquidaria toda a execução em mais de 250% (duzentos e cinquenta por cento). Aduz que o art. 84 do CPC prevê que quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, este deverá ser provocado para tomar conhecimento e acompanhar o deslinde da demanda, como parte e/ou como custus legis , sob pena de nulidade de todos os atos praticados (eficácia ex tunc) desde o momento em que fez-se necessária a sua intimação. Diz que o regimento norteador e instituidor da fundação, aponta que além da intimação do parquet, deve ainda ser aberto procedimento legislativo específico denominado de desafetação, para que assim, aquele determinado bem público afetado para fim específico previsto em lei, mediante autorização da câmara de vereadores, possa ser alienado ou gravado de qualquer direito real. Pede a concessão de liminar, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Petição, com o fim de evitar danos de impossível reparação, tendo em vista a possibilidade de extinção da referida Fundação, que, no seu dizer, promove trabalho educacional e social há mais de 43 anos, restando patente a impossibilidade de continuidade de suas atividades sem o referido imóvel, não sobrevivendo sem o campus, objeto da execução em destaque, o que culminará com o não pagamento de todos os processos existentes, bem como de todos os direitos trabalhistas dos seus 250 (duzentos e cinqüenta) funcionários que tem contrato de trabalho vigente, deixando ainda, mais de 1400 (mil e quatrocentos) alunos sem concluir seus cursos. Ao final, pugna pela procedência da cautelar. Com a inicial, a requerente apresentou a procuração de Id. b96f6be e o substabelecimento de id 6e20c7e, bem como os documentos que a instruem. A presente ação cautelar foi inicialmente distribuída ao Excelentíssimo Juiz Convocado Hélio Luiz Fernandes Galvão, que determinou a redistribuição do feito, considerando que a distribuição anterior se deu ao Pleno desta Casa, sendo o objetivo da presente ação a atribuição de efeito suspensivo a recurso de competência das Turmas, conforme Id. 75b6cb9. É o relatório. DECIDO. DA ADMISSIBILIDADE. Ab initio, insta dizer que, via de regra, os recursos de que trata a legislação trabalhista têm efeito devolutivo, conforme disposto no art. 899 da CLT, salvo, por certo, as exceções previstas na lei, que levam em consideração o poder geral de cautela do julgador, quando evidenciados os requisitos essenciais do fumus boni iuris e periculum in mora (Art. 798 do CPC). Por tal razão, evidente que a presente medida tem respaldo na legislação, eis que a pretensão da requerente, como consignado anteriormente, é atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Petição que interpôs em face da sentença proferida em 1a instância no tocante aos Embargos à Arrematação que ajuizou. Aliás, repousa, ainda, na jurisprudência consolidada do TST, conforme se verifica da leitura do item I da súmula 414. In verbis: “N° 414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 50, 51, 58, 86 e 139 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005) I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ n° 51 - inserida em 20.09.2000) (grifei); II - omissis; III - omissis;". Sobre o tema, leciona o Ilustre professor, José de Abreu, in Os Procedimentos Cautelares no Novo Código de Processo Civil, 2a Edição, pags. 16/17. In verbis: “A função cautelar é, portanto, de grande versatilidade. Muito flexível. Frederico Marques emite uma conceituação de “tutela cautelar”, que, para ele, “se traduziria no conjunto de medidas de ordem processual destinadas a garantir o resultado final do processo de conhecimento, ou do processo executivo. Acrescente-se ao conceito do renomado mestre que a atividade cautelar ainda assimila uma outra finalidade, consistente no adiamento da prestação jurisdicional definitiva, a que já aludimos, ocorrendo, por exemplo, quando o magistrado defere alimentos provisionais. Em toda essa gama de atividades, que vai do pré-ordenado até a improvisação pelo magistrado (toda vez que a demanda o exigir), valendo o postulante das medidas cautelares típicas e atípicas, mister se faz, em qualquer hipótese, que fique evidenciada a coexistência de pressupostos fundamentais: a) a existência de um direito provável; b) o vislumbre do comprometimento do direito da parte pelo retardamento da prestação jurisdicional (periculum in mora). Estes dois pressupostos são indeclináveis e vêm de suporte para legitimar o deferimento da tutela cautelar. No que respeita ao primeiro, mister se faz que, no processo de conhecimento, o direito que se afirma existir seja acobertado pelo fumus boni juris (fumaça do bom direito), o que não ocorre nas medidas cautelares pertinentes ao processo executivo, nas quais, como corretamente adverte Frederico Marques, a pretensão cautelar repousa suas bases numa pretensão líquida e certa. A parte, portanto, deve demonstrar ao juiz que a sua pretensão se mostra passível de sucesso, acobertada pelo fumus boni júris e fazê -lo crer que o retardamento (periculum in mora), poderá ser fatal à segurança do direito de que se diz titular. O periculum in mora se evidencia toda vez que haja aquela possibilidade de um retardamento detrimentoso e ameaçador ao direito posto em juízo. É aquela ameaça ao direito, resultando do delatio temporis. O nosso Código de Processo Civil, aliás, põe em destaque, no art. 798, quando anuncia o chamado “poder geral de cautela” que o periculum in mora emerge de duas situações que explicita no aludido texto e que são as seguintes: a) ameaça de lesão de natureza grave ao direito da parte; b) que esta lesão seja de dificultosa reparação”. Assim, conheço da presente ação. Passo a decidir: Analisando os autos, verifico que a intenção da requerente é atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto no dia 21/11/2014 sob o PRT - 002513/14, e admitido em 27/11/2014, em face da decisão de Embargos à Arrematação proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Olinda, nos autos da RT n. .0000514-28.02012.5.06.0102. De logo, registro que a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Petição, na presente hipótese, corrobora o meu entendimento no sentido de que o ajuizamento dos embargos à arrematação, por si só, suspende os atos executórios referentes à arrematação impugnada, uma vez que o seu prosseguimento poderia acarretar, ao final do julgamento do Agravo de Petição interposto, a ineficácia do provimento jurisdicional. Neste aspecto, cito Manoel Antonio Teixeira Filho (In Execução no Processo do Trabalho, 10a edição. LTr 75. Pág. 513”: “Considerando que os embargos do devedor possuem efeito suspensivo, naquilo que tiverem sido objeto e que as matérias passíveis de serem suscitadas nestes embargos são, de modo geral, as mesmas alegáveis nos embargos à expropriação, entendemos que estes últimos, por um princípio de ordem lógica, de harmonia sistemática, devem ser também, dotados de efeito suspensivo”. Neste mesmo sentido, Wagner D. Giglio (IN Direito Processual do Trabalho, 12a edição, Editora Saraiva, n. 560), ao tratar dos “Embargos à Alienação”, assim se manifesta: “Finalmente, os embargos em exame devem, necessariamente, ter efeito suspensivo, pena de se tornarem inócuos, e parece inquestionável, de resto, a aplicação do art. 740 e de seu parágrafo único, por força da referência contida no art. 746, par
AUTORIDADE COATORA JUIZ Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Processo:0000017-24.2015.5.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (120) Autor:LUCIANA BRAYNER SAMPAIO E OUTROS (2) Réu:JUIZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CARUARU INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : NOELMA SANTOS COSTA Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência decisão proferido(a) no processo epigrafado, cujo teorpoderá ser acessado pelo site (http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam) , devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/) ,digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 15012215520395700 Decisão Decisão 000000821111 RECIFE, 22 de janeiro de 2015. Secretaria da ia Turma Edital Edital de notificação da ia Turma EDNO- 000002/2015 De ordem dos Excelentíssimos Desembargadores Relatores dos processos infra destacados, ficam intimadas as partes abaixo discriminadas para se pronunciarem sobre as determinações contidas nos r. despachos, nos prazos assinalados. RO: 0000463-51.2013.5.06.0241 (00463-2013-241-06-00-3) RECORRENTE(S): CARLOS CORREIA DA SILVA ADVOGADO(S): Emanuel Jairo Fonseca de Sena (PE014677D) Assunto: Para tomar ciencia do despacho nos seguintes termos:"Certifico que, o processo (Recurso Ordinário) ao qual se refere a petição anexa (Protocolo n° 000138/2015), foi julgado, teve o acórdão publicado em 19.12.2014 e encontra-se nesta Secretária, aguardando prazo. Certifico mais que, a referida petição trata de Recurso Ordinário, é a mesma que se encontra às fls. 210/217 dos autos, julgado e publicado conforme se verifica às fls. 236/239. Diante do exposto, submeto o expediente à apreciação da Exma. Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano (Relatora). Recife, 19 de janeiro de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma. Vistos etc., À vista do certificado, determino apenas, a juntada do expediente aos autos. Nada a deferir. Dê-se ciência. À Secretaria da Turma para cumprimento.Recife, 19 de janeiro de 2015. Maria do Socorro Silva Emerenciano.Desembargadora Relatora RO: 0000498-41.2012.5.06.0016 (00498-2012-016-06-00-5) RECORRENTE(S): VIVO S.A. ADVOGADO(S): José Alberto Couto Maciel (DF000513D) RECORRIDO(S): MESILENITA FRANCISCA DE SOUZA, MIRTES CIBELE ANDRADE SOUZA, TELEINFORMAÇOES LTDA. ADVOGADO(S): Ana Teresa Guerra Barros (PE026603D), Ana Teresa Guerra Barros (PE026603D), Rodrigo Silveira Chung (PE030029D) Assunto: "Determinei a conclusão. Considerando a decisão exarada nos autos do ARE 791.932 pelo Exmo. Ministro Teori Zavascki determinando o sobrestamento do julgamento dos processos cujas questões constitucionais e infraconstitucionais envolvam a validade da terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomunicações, hipótese destes autos, e considerando, ainda, o disposto no art. 1°, caput, da Resolução Administrativa TRT - 18/2014, aprovada na Sessão de 07/10/2014 do Pleno deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do processo em epígrafe. Dê-se ciência às partes desta decisão, após o que os autos deverão permanecer na Secretaria da 1a Turma, aguardando o pronunciamento do STF, nos termos do art. 4° da Resolução Administrativa n° 18/2014. À Secretaria da 1a Turma para as devidas providências. Recife, 19 de janeiro de 2015. MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO Desembargadora Relatora" RO: 0000527-79.2012.5.06.0020 (00527-2012-020-06-00-8) RECORRENTE(S): ADRIELLE PRISCILA DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO(S): Carlos Gomes da Silva (PE007873D) RECORRIDO(S): CSU CARDSYSTEM S.A., TIM CELULAR S.A. ADVOGADO(S): Carlos Roberto Siqueira Castro (PE000808A), Geraldo Campelo da Fonseca Filho (PE019382D) Assunto: "Vistos etc. Determino o sobrestamento do feito, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 791.932, haja vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria pertinente à possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário, nos moldes do art. 1°, da Resolução Administrativa n° 18/2014, deste Regional, "in verbis": "Art. 1° As ações de competência do primeiro e do segundo graus de jurisdição e os recursos, incluídos os embargos de declaração, cujas questões constitucionais e infraconstitucionais envolvam a validade da terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomunicações, nos termos do art. 94, II, da Lei n°. 9.472/1997, terão os respectivos julgamentos sobrestados, enquanto vigente a determinação exarada no Processo ARE 791.932/DF - STF, por decisão do Juiz da causa ou do Relator da ação ou do recurso. Parágrafo único. As partes serão intimadas da decisão que determinar o sobrestamento do julgamento." Remetam-se os autos à Secretária da Primeira Turma. Recife, 21 de janeiro de 2015. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora" RO: 0000703-42.2013.5.06.0014 (00703-2013-014-06-00-0) RECORRIDO(S): AMPLO NEGOCIOS EM TELECOMUNICAÇOES LTDA - ME, NORDESTE SOLUÇOES EM TELECOMUNICAÇOES LTDA., OI MOVEL S.A., TIM CELULAR S.A., VALTER DE ARRUDA RITO FILHO ADVOGADO(S): Carlos Roberto Siqueira Castro (PE000808A), Jairo Cavalcanti de Aquino (PE001623D), Paulo Roberto de Souza (PE030472D), Igor Moura maciel (PI008397D), Igor Moura maciel (PI008397D) Assunto: "Compulsando os autos, observo que as partes não foram notificadas para apresentarem contrarrazões aos recursos ordinários às fls. 376/394 (ratificado à fl. 453), 454/463 e 497/511. Assim, com a finalidade de evitar futura arguição de nulidade e prejuízo aos litigantes (art. 794 da CLT), converto o julgamento em diligência, para que se proceda à notificação das partes, a fim de que apresentem, querendo, contrarrazões aos mencionados Recursos Ordinários. À Secretaria da 1a Turma, para os devidos fins. Após, voltem-me os autos conclusos." ED: 0000889-62.2013.5.06.0015 (00889-2013-015-06-00-4) EMBARGADO(S): MONICA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO ADVOGADO(S): Norman Jaguaribe (PE005077D) Assunto: Ante a possibilidade de o julgamento dos Embargos Declaratórios acarretar efeito modificativo no acórdão, fica notificada a parte adversa para apresentar, querendo, impugnação aos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão contida no art. 152, §4°, do RITRT. RO: 0001135-25.2012.5.06.0005 (01135-2012-005-06-00-3) RECORRENTE(S): DJALMA CORREIA DE LIMA ADVOGADO(S): Sérgio Cosmo Ferreira Neto (PE019448D) Assunto: Apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso ordinário de fls. 331/340 interposto pela reclamada, no prazo legal. ED: 0001428-07.2013.5.06.0022 (01428-2013-022-06-00-7) EMBARGADO(S): RICARDO SOARES DA SILVA ADVOGADO(S): José Wamberto de Assunção (PE005356D) Assunto: Ante a possibilidade de o julgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 146/147 acarretar efeito modificativo no acórdão de fls. 142/144, fica notificada a parte embargada para apresentar, querendo, impugnação ao referidos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. ED: 0001651-10.2010.5.06.0007 (01651-2010-007-06-00-9) EMBARGADO(S): MAURICIO AUGUSTO DOS SANTOS, SENA SEG. INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES LTDA-(EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) ADVOGADO(S): Carlos Alberto de Souza (PE009662D), Karina Braz do Rego Lins (PE019971D) Assunto: Ante a possibilidade de o julgamento dos embargos declaratórios conferir efeito modificativo ao julgado, ficam notificadas as partes embargadas para apresentarem, querendo, impugnação aos referidos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. ED: 0001792-19.2012.5.06.0020 (01792-2012-020-06-00-3) EMBARGADO(S): JOAO PEDRO DE SOUZA NETO ADVOGADO(S): Celso Ferrareze (PE001284A) Assunto: Apresentar, querendo, impugnação aos embargos de declaração opostos pelos reclamados, no prazo de 05 (cinco) dias, em face do disposto no art. 152, §4°, do Regimento Interno deste E. Tribunal. RO: 0002836-89.2012.5.06.0241 (02836-2012-241-06-00-0) RECORRIDO(S): SEME ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(S): Bruno César Pimentel (PE023504D) Assunto: Apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso de fls.131/142, oposto pela DAG CONSTRUÇÕES LTDA., no prazo legal. Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da(s) referida(s) ação(ões) se encontram à disposição na Secretaria da 1a Turma. Recife, 23 de janeiro de 2015 Maria Helena de Castro Oliveira Duarte Assistente da Secretaria da 1a Turma