TRT da 8ª Região 30/01/2015 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 458

fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 30 de Janeiro de 2015. DEJT Nacional PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000741-54.2014.5.08.0017 (CONFLITO DE COMPETÊNCIA) SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA - PARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PARÁ RELATORA: MARIA VALQUÍRIA NORAT COELHO Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Q uando a ação anterior considerada conexa à presente foi ajuizada em Juízo incompetente territorialmente, mesmo que a causa de pedir seja idêntica, a nova ação deve ser redistribuída para o foro em que houve a contratação e prestação dos serviços pelo autor.. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência, em que são partes, como suscitante o JUÍZO FEDERAL DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA , como suscitado, o JUÍZO FEDERAL DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DE BELÉM . Nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO SERRA NUNES contra HOSPITAL PORTO DIAS LTDA, o Exm° Juíz da MM 3a Vara do Trabalho de Ananindeua suscitou conflito negativo de competência em relação ao Juízo da MM 17a Vara do Trabalho de Belém. Discorda do entendimento exarado na r. decisão onde o MM juízo da 17a Vara do Trabalho de Belém determinou a remessa dos autos à MM 3a Vara do Trabalho de Ananindeua, alegando haver prevenção entre a presente ação e o processo anteriormente ajuizado pelo autor, cujo número é n° 0000921-49.2014.5.08.0121 O Ministério Público do Trabalho, manifestou-se pelo conhecimento do conflito de competência e, no mérito, opinou que o conflito merece ser resolvido pela competência da MM 3a Vara do Trabalho de Ananindeua, para apreciar a demanda, em face da conexão entre as ações. Fundamentação Admito o conflito de competência, tendo em vista o que consta dos artigos 804, "b" e 805, "a", ambos da CLT. Mérito Trata-se de conflito negativo de competência, no qual é suscitante o MM Juízo da 3a Vara do Trabalho de Ananindeua e, suscitado, o MM Juízo da 17a Vara do Trabalho de Belém. Sem razão o Juízo suscitante. Depreende-se destes autos que RODRIGO SERRA NUNES ajuizou reclamação trabalhista contra HOSPITAL PORTO DIAS LTDA, postulando o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e horas intrajornada com reflexos, sendo que anteriormente já ajuizara contra a mesma reclamada, a ação sob o n° 0000921¬ 49.2014.5.08.0121, que no entendimento do Juízo da 17a VT de Belém guarda conexão com a presente ação, razão pela qual determinou a redistribuição para a MM 3a VT de Ananindeua. Apesar do processo anterior a este, isto é, o de n° 0000921¬ 49.2014.5.08.0121 ter sido extinto sem julgamento do mérito por desistência do reclamante e conter pedidos idênticos ao presente, o autor esclareceu ter desistido da ação em virtude do equívoco no ajuizamento, haja vista a competência territorial (trabalhou no Hospital Porto Dias, Belém, e não em Ananindeua). É certo que a distribuição, em caso de desistência, deve ser feita ao mesmo juízo anterior e que, em se tratando de região metropolitana, não se deve ter rigor na observância do foro competente, apesar de a lei estabelecer isso de forma clara. Todavia, se o processo for remetido à Vara de Ananindeua, o reclamado poderá arguir a incompetência territorial, postergando, ainda mais, o início da sua instrução, o que tem motivado petições de inconformismo pelo autor. Por assim ser, é mais prudente, desde logo, superar a questão da incompetência territorial, o que a parte fez ao ajuizar a ação no foro de Belém e não no de Ananindeua, razão pela qual entendo que o processo deve ser remetido à MM. 17a Vara do Trabalho de Belém. Portanto, mesmo diante da identidade de ação, está correto o procedimento do autor de ajuizar a nova ação perante o Juízo competente. Entendo, assim, pela inocorrência de prevenção da MM. 3a Vara do Trabalho de Ananindeua e pela competência da MM 17a Vara do Trabalho de Belém. Ante todo o exposto e em conclusão, admito o presente Conflito Negativo de Competência e o julgo improcedente para fixar a competência do douto juízo suscitante, a MM 3a Vara do Trabalho de Ananindeua, para onde devem ser devolvidos os presentes autos, visando o processamento e julgamento da reclamação trabalhista. ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ADMITIR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO SUSCITANTE, A MM 17a VARA DO TRABALHO DE BELÉM, PARA ONDE DEVEM SER DEVOLVIDOS OS PRESENTES AUTOS, VISANDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Relator I. Votos
TRABALHO DA 8a REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 0001385-42.2014.5.08.0002 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PARÁ RELATORA: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em prevenção quando a ação anterior considerada conexa à presente possui causa de pedir distinta e já foi julgada (Súmula n. 235 do STJ), pelo que não pode mais haver a reunião dos feitos para, assim, serem decididas simultaneamente. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência, em que são partes, como suscitante o JUÍZO FEDERAL DA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DE BELÉM, como suscitado, o JUÍZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE BELÉM. Nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Daniel Furtado Perdigão contra UNISOPHOS INSTITUTO PRO-EDUCAR, Processo n°0001385-42.2014.5.08.0002, a Exma Juiz da MM 7a Vara do Trabalho de Belém suscitou conflito negativo de competência em relação ao Juízo da MM 2a Vara do Trabalho de Belém. Discorda do entendimento exarado na r. decisão de ID fe66a2c, onde o MM juízo da 2a Vara do Trabalho de Belém determinou a remessa dos autos à MM 7a Vara do Trabalho de Belém, acolhendo o pedido do autor e alegando haver prevenção entre a presente ação e o processo anteriomente ajuizado, cujo número é 0000199¬ 84.2014.5.08.0001. O Ministério Público do Trabalho, manifestou-se pelo conhecimento do conflito de competência e, no mérito, opinou que o conflito merece ser resolvido pela competência da MM 2a Vara do Trabalho de Belém, para apreciar a demanda, em face da ausência de conexão entre as ações e ainda por já ter sido prolatada a sentença no primeiro processo. Fundamentação FUNDAMENTOS 2.1. CONHECIMENTO Admito o conflito de competência, tendo em vista o que consta dos artigos 804, "b" e 805, "a", ambos da CLT. 2.2. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência, no qual é suscitante o MM Juízo da 7a Vara do Trabalho de Belém e, suscitado, o MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Belém. Depreende-se destes autos que Daniel Furtado Perdigão, ajuizou reclamação trabalhista contra UNISOPHOS INSTITUTO PRO- EDUCAR, postulando e horas extras e reflexos, multa do art. 467 da CLT e indenização por danos morais. Conforme se tem notícia na exordial deste feito, o reclamante ajuizou anteriormente ação contra a mesma reclamada, sob o n° 0000199-84.2014.5.08.0001, que guardaria conexão com a presente ação, razão pela qual o Juízo da 2a VTB acolheu o pedido formulado pelo autor de redistribuição para a 7a VTB. Entretanto, no processo anterior a este, isto é, o de n° 0000199¬ 84.2014.5.08.0001, já houve a prolação da sentença de mérito, e o feito já se encontra em fase de execução. Aplica-se à situação, o disposto nas Súmulas n° 59 e n° 235, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõem, respectivamente: "Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes". "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Assim, diante da ocorrência de julgamento da primeira ação, há que se concluir pelo retorno dos autos ao MM juízo da 2a Vara do Trabalho de Belém para que julgue o feito como entender de direito, não se justificando, portanto, a decisão que considerou preventa a MM 7a Vara do Trabalho de Belém. Ante todo o exposto e em conclusão, admito o presente Conflito Negativo de Competência e o julgo procedente para fixar a competência do douto juízo suscitado, a MM 2a Vara do Trabalho de Belém, para onde devem ser remetidos os presentes autos, visando o processamento e julgamento da reclamação trabalhista oposta por Daniel Furtado Perdigão contra UNISOPHOS INSTITUTO PRO- EDUCAR, Processo n°00001385-42.2014.5.08.0002. Mérito Recurso da parte Item de recurso Ante todo o exposto e em conclusão, admito o presente Conflito Negativo de Competência e o julgo procedente para fixar a competência do douto juízo suscitado, a MM 2a Vara do Trabalho de Belém, para onde devem ser remetidos os presentes autos, visando o processamento e julgamento da reclamação trabalhista oposta por Daniel Furtado Perdigão contra UNISOPHOS INSTITUTO PRO- EDUCAR, Processo n°00001385-42.2014.5.08.0002. ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ADMITIR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, JULGÁ-LO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO SUSCITADO, A MM 2a VARA DO TRABALHO DE BELÉM, PARA ONDE DEVEM SER REMETIDOS OS PRESENTES AUTOS, VISANDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OPOSTA POR DANIEL FURTADO PERDIGÃO CONTRA UNISOPHOS INSTITUTO PRO-EDUCAR, PROCESSO N°00001385-42.2014.5.08.0002. Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001510-65.2014.5.08.0210 () SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - PARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - PARÁ RELATORA: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em prevenção quando a ação anterior considerada conexa à presente possui causa de pedir distinta e já foi julgada (Súmula n. 235 do STJ), pelo que não pode mais haver a reunião dos feitos para, assim, serem decididas simultaneamente. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência, em que são partes, como suscitante o JUÍZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, como suscitado, o JUÍZO FEDERAL DA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. Nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA contra VIEIRA & CAVALCANTE MINERAÇÃO LTDA - EPP e UNAMGEM MINERAÇÃO E METALURGIA S/A, Processo n°0001510-65.2014.5.08.0202, a Exma Juíza da MM 2a Vara do Trabalho de Macapá suscitou conflito negativo de competência em relação ao Juízo da MM 7a Vara do Trabalho de Macapá. Discorda do entendimento exarado na r. decisão de ID 13f8728, onde o MM juízo da 7a Vara do Trabalho de Belém determinou a remessa dos autos à MM 2a Vara do Trabalho de Belém, alegando haver prevenção entre a presente ação e o processo anteriomente ajuizado pelo autor, cujo número é 0002771-94.2011.5.08.0202. O Ministério Público do Trabalho, manifestou-se pelo conhecimento do conflito de competência e, no mérito, opinou que o conflito merece ser resolvido pela competência da MM 7a Vara do Trabalho de Macapá, para apreciar a demanda, em face da ausência de conexão entre as ações e ainda por já ter sido extinto o processo. Fundamentação FUNDAMENTOS 2.1. CONHECIMENTO Admito o conflito de competência, tendo em vista o que consta dos artigos 804, "b" e 805, "a", ambos da CLT. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência, no qual é suscitante o MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Macapá e, suscitado, o MM Juízo da 7a Vara do Trabalho de Macapá. Depreende-se destes autos que ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista contra VIEIRA & CAVALCANTE MINERAÇÃO LTDA - EPP e UNAMGEM MINERAÇÃO E METALURGIA S/A , postulando o pagamento de indenização do período estabilitário, com reflexos nas parcelas rescsisórias. Conforme se tem notícia na exordial deste feito, o reclamante ajuizou anteriormente ação contra a mesma reclamada, sob o n° 0002771-94.2011.5.08.0202, que no entendimento do Juízo da 2a VT de Macapá guardaria conexão com a presente ação, razão pela qual determinou a redistribuição para a 7a VT de Macapá. Entretanto, no processo anterior a este, isto é, o de n° 0002771¬ 94.2011.5.08.0202, já houve a homologação de acordo, no qual foi avençada a reintegração do reclamante a partir de fevereiro de 2012, em razão de sua condição de Cipeiro. O acordo foi integralmente cumprido naquela data. Tal qual exposto pelo juízo suscitante do presente conflito, entendo que não se configura a prevenção de que trata o art. 253 do CPC, por inexistir conexão entre as ações. Além disso, a Súmula n° 235, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõe: " A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado ". A jurisprudência do STJ através da Súmula n° 59 daquela Corte, dispõe: " Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes ". Assim, diante da ocorrência da extinção da primeira ação, há que se concluir pelo retorno dos autos ao MM juízo da 7a Vara do Trabalho de Macapá para que julgue o feito como entender de direito, não se justificando, portanto, a decisão que considerou preventa a MM 2a Vara do Trabalho de Macapá. Ante todo o exposto e em conclusão, admito o presente Conflito Negativo de Competência e o julgo procedente para fixar a competência do douto juízo suscitado, a MM 7a Vara do Trabalho de Macapá, para onde devem ser remetidos os presentes autos, visando o processamento e julgamento da reclamação trabalhista oposta por ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA contra VIEIRA & CAVALCANTE MINERAÇÃO LTDA - EPP e UNAMGEM MINERAÇÃO E METALURGIA S/A , Processo n° 0001510¬ 65.2014.5.08.0210. Mérito Recurso da parte Item de recurso ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ADMITIR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, JULGÁ-LO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO SUSCITADO, A MM 7a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, PARA ONDE DEVEM SER REMETIDOS OS PRESENTES AUTOS, VISANDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OPOSTA POR ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA CONTRA VIEIRA & CAVALCANTE MINERAÇÃO LTDA - EPP e UNAMGEM MINERAÇÃO E METALURGIA S/A, Processo n° 0001510-65.2014.5.08.0210. MARIA VALQUÍRIA NORAT COELHO Desembargadora Federal do Trabalho - Relatora I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000375-66.2014.5.08.0000 (AG) AGRAVANTE: ANA PATRICIA COMESANHA PEREIRA Advogada: Em causa própria AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA OITAVA VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA, DOUTORA KARLA MARTINS FROTA. LITISCONSORTE: ROBERTO CARLOS CASTRO MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO BENTES DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O fundamento adotado na decisão agravada para concluir pelo não cabimento da ação mandamental foi a de que contra a decisão impugnada cabe agravo de petição e, como este recurso, nos temos do art. 897, § 1°, da CLT, possui efeito suspensivo, resta configurada a hipótese prevista no art. 5°, II, da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. Assim sendo, deve ser mantida a decisão agravada. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo regimental, em que são partes, como agravante, Ana Patrícia Começanha Pereira e, como agravado, Roberto Carlos Castro Maia. Inconformada com a r. decisão monocrática que indeferiu a inicial da Ação de Mandado de Segurança (Id n° 1ea61aa), a impetrante interpôs agravo Regimental (Id n° ee3da47), mediante a fundamentação que apresenta nas respectivas razões recursais. Fundamentação Conhecimento. Conheço do recurso, porque adequado, tempestivo (Id's n° ae51b39 , ba2702d e ee3da47), subscrito por advogada em causa própria e não há necessidade d epreparo. Mérito do agravo Regimental. A petição inicial da ação do Mandado de Segurança foi indeferida, sob o seguinte fundamento: "De acordo com o que temos nestes autos e nos autos do processo n° 0000161-90.2010.5.08.0008, que se encontra na fase de execução provisória, em 21 de agosto de 2014, o senhor Roberto Carlos Castro Maia (exequente) peticionou ao Juízo da execução, informando que do valor bruto liberado no processo, no total de R$24.711,38 (vinte e quatro mil setecentos e onze reais e trinta e oito centavos), recebeu de sua patrona somente R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), pelo que requereu que a advogada depositasse, em 48 (quarenta e oito) horas, a quantia restante de R$9.662,13 (nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e treze centavos), por entender que os honorários advocatícios devem corresponder a 30% (trinta por cento) sobre o valor levantado, resultando no valor de R$7.498,18 (sete mil quatrocentos e noventa e oito reais e dezoito centavos). Instada a se manifestar a advogada Ana Paula Começanha Pereira informou que o cálculo dos honorários advocatícios foi feito sobre o valor bruto da condenação, em torno de R$58.171,88 (cinquenta e oito mil cento e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), o que entende ser legal, fundamentando-se nos arts. 133 da CF/88, e 20, § 3°, do CPC. O Juízo da execução, então, determinou que a advogada fosse notificada a apresentar o contrato de honorários. Em resposta, a referida causídica peticionou, alegando que "o momento não é oportuno para a discussão acerca de honorários advocatícios, tendo em vista que o processo ainda não findou, e encontra-se para julgamento no TST, bem como a justiça do trabalho não é competente para discutir a matéria. § Dessa forma, sendo a ordem manifestamente ilegal, a requerente se reserva a não apresentar o contrato de honorários, ...". Diante disso, a Juíza do Trabalho Substituta, no exercício da Titularidade da Oitava Vara do Trabalho de Belém/PA, doutora Karla Martins Frota, proferiu o seguinte despacho: "DESPACHO (00855/2014) *DES008008552014* Tendo em vista a recusa da advogada em apresentar o contrato de honorários e a sua intenção de depositar os créditos do exequente em Juízo, para que não paire dúvidas quanto ao valor repassado e, ainda, considerando que a advogada recebeu a quantia de R$- 24.711,38 (fls. 238) e repassou ao autor apenas R$-7.500,00 (fls. 244), determino o bloqueio imediato de acordo com a conta apresentada pelo exequente, pois lá já se encontra abatido o percentual de 30% devidos a título de honorários advocatícios, valor apurado sobre o montante bruto do crédito do autor. BELÉM, 29 de Setembro de 2014". É essa decisão que está sendo impugnada por meio da presente ação de Mandado de Segurança, cuja cópia se encontra anexada nestes autos (Id n° 3eff2a4). Trata-se, portanto, de decisão proferida em Processo do Trabalho na fase de execução provisória, cujo provimento judicial adequado para impugná-la é o recurso de Agravo de Petição. A Lei n° 12.016, de 7.8.2009, em seu art. 5°, II, dispõe que " não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ". É o caso . De acordo com o disposto no art. 897, a, da CLT "cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". E o § 1°, desse mesmo dispositivo, assegura que "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença ". Como podemos observar, só é permitido o prosseguimento da execução em relação a parte não impugnada, isso significa que o agravo de petição, na parte impugnada, é recebido no efeito suspensivo. Logo, a situação se enquadra perfeitamente no que disciplina o art. 5°, II, da atual lei do mandado de segurança. Ressalto que, embora a ora impetrante, na qualidade de patrona do exequente, não figure como parte na relação jurídico processual havida entre o exequente e a executada, ela, advogada, está sendo executada nos mesmos autos daquele processo, formando-se uma nova relação jurídico processual e nessa nova relação ela já não é mais terceira e sim a parte executada. Mas, ainda que se admita a condição de terceira intressada, no caso deve ser observado o que dispõe o art. 499 do CPC. A propósito do tema, a Segunda Turma deste Egrégio Tribunal, no julgamento do processo AIAP 0000019-83.2010.5.08.0009, decidiu dar provimento ao recurso, sob o seguinte entendimento: "O Juízo de primeiro grau considerou que o agravante não é parte no processo, de modo que não pode recorrer em nome próprio, também entendeu que a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar a matéria objeto do agravo de petição, referente a honorários advocatícios, e que a agravante deveria ter ajuizado ação específica para esta finalidade. Não comungo do mesmo entendimento do Juízo de Primeiro Grau. Dispõe o art. 897, "A" da CLT que cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, desta forma, o agravo de petição é o recurso cabível contra qualquer decisão do Juiz no processo de execução, sendo assim, é o único meio de que dispõe o profissional para recorrer à instância superior a fim de tentar modificar a decisão que lhe foi desfavorável" (Relatora: Elizabeth Fátima Martins Newman. Julgado em 7 de agosto de 2013). Quanto aos argumentos de incompetência material da justiça do trabalho ou de impossibilidade da advogada ser executada na mesma ação que patrocina, não são matérias a serem debatidas pela via estreita do Mandado de Segurança. A teor do art. 10 da, Lei n° 12.016/2009, "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração", Id n° 1ea61aa (sem grifo no original). Na hipótese em estudo, como já foi dito, contra o ato impugnado há recurso cabível com efeito suspensivo (agravo e petição). Assim sendo, com base no art. 10, da Lei n° 12.016/2009, indefiro a petição inicial da presente ação de Mandado de Segurança e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC " (sem grifo no original). Nas razões do agravo regimental, a agravante alega que "a decisão penetrou no direito, julgando mérito, contudo, a base legal da fundamentação da decisão foi o artigo 10 da lei 12.016/2009, utilizada de forma equivocada, pois a referida lei tem como objetivo triar a admissibilidade do recurso quanto ao impetrado que deve ser autoridade publica, a legitimidade do impetrante e a documentação para a prova dos fatos alegados, quando não indica ou qualifica o litisconsorte passivo necessário, quando a impetração é realizada depois de consumido o prazo decadencial (de 120 dias) e quando se ataca lei em tese. § Ausente qualquer desses pressupostos, o juiz está autorizado a extinguir o processo sem julgamento do mérito". Aponta violação aos arts. 5° LXIX, da Lei 12.016/2009 e 267 do CPC. Ao contrário do que afirma a agravante não há qualquer equívoco na aplicação do art. 10 da Lei n° 12.016/2009 para indeferir a petição inicial da ação de Mandado de Segurança e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, pois, conforme acima destacado e transcrito, o fundamento adotado na decisão agravada para concluir pelo não cabimento da ação mandamental foi a de que contra a decisão impugnada cabe agravo de petição e, como este recurso, nos temos do art. 897, § 1°, da CLT, possui efeito suspensivo , resta configurada a hipótese prevista no art. 5°, II, da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. Ora, não sendo o caso de Mandado de Segurança, "a inicial será desde logo indeferida", a teor do art. 10 da, Lei n° 12.016/2009 . Assim sendo, deve ser mantida a decisão agravada. Conclusão. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo regimental, no mérito, nego-lhe provimento para confirmar a decisão agravada em todos os seus termos. Tudo de acordo com a fundamentação. Acórdão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, unanimemente, conhecer do agravo regimental; no mérito, sem divergência, negar-lhe provimento para confirmar a decisão agravada em todos os seus termos. Tudo de acordo com a fundamentação. Sala de Sessões da Seção Especializada I do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém/PA, 22 de janeiro de 2015. JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO BENTES, Desembargador Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000410-26.2014.5.08.0000 (AG) AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA Procurador: Dr. José Cassiano de Freitas AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE 1a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP, DOUTOR ANDREY JOSÉ DA SILVA GOUVEIA LITISCONSORTES: VALDELI DA COSTA VILHENA, ALEXANDRE GOMES DE ALBUQUERQUE E A. G. ALBUQUERQUE - AMAPÁ VIP RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO BENTES MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme se verifica da fundamentação da decisão agravada, a ação de Mandado de Segurança foi considerada incabível, por já ter o impetrante se utilizado da Ação de Embargos de Terceiro para pedir o desbloqueio do dinheiro bloqueado na conta do Fundo de Participação dos Estados - FPE (Orientação Jurisprudencial n° 54 da SDI-2 do C. TST). O fato do ora agravante não pretender recorrer ou não ter recorrido da decisão proferida nos Embargos de Terceiro não o autoriza a se utilizar da via estreita do Mandado de Segurança para discutir a mesma questão. Aliás, esse fato só reforça a tese de não cabimento do Mandado de Segurança à hipótese em análise, pois, se o ora agravante não recorreu daquela decisão, provavelmente já se operou o seu trânsito em julgado e, a teor da Súmula n° 33 do C. TST, não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado". Agravo Regimental improvido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo regimental, em que são partes, como agravante, Estrado do Amapá e, como agravados, Valdeli da Costa Vilhena, Alexandre Gomes de Albuquerque e A. G. Albuquerque - Amapá VIP. Inconformado com a r. decisão monocrática que indeferiu a inicial da Ação de Mandado de Segurança (Id n° e1b126f), o Estado do Amapá interpôs agravo Regimental (Id n° 51b5d39), mediante a fundamentação que apresenta nas respectivas razões recursais. Fundamentação Conhecimento. Conheço do recurso, porque adequado, tempestivo, subscrito por procurador do Estado e não há necessidade de preparo. Mérito do agravo Regimental. A petição inicial da ação do Mandado de Segurança foi indeferida, sob o seguinte fundamento: "Conforme registrado no relatório, o impetrante está impugnando, por meio da presente ação de Mandado de Segurança, a decisão que determinou sequestro de dinheiro da conta bancária do Estado do Amapá, referente ao Fundo de Participação dos Estados - FPE. (...) Após a efetivação do bloqueio na conta bancária referente ao Fundo de participação do Estado - FPE, o Estado do Amapá ajuizou Ação de Embargos de Terceiro (processo n° 0010016¬ 57.2014.5.08.0201), adotando como um dos argumentos o de que não não poderia conciliar em processo no qual não figura como parte. A questão já foi decidida pelo Juízo de primeira instância, em sentença proferida no dia 12 de novembro de 2014, que rejeitou integralmente os embargos de terceiro. Assim, entendo aplicável ao presente caso, o comando contido na Orientação Jurisprudencial n° 54 da SDI-2 do C. TST, cujo inteiro teor abaixo se transcreve: "OJ-SDI2-54 MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL (nova redação) - DJ 22.08.2005 Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade". Ora, o Estado do Amapá já se utilizou da Ação de Embargos de Terceiro, que é o meio impugnativo eficaz para discutir e decidir sobre o seu pedido de desbloqueio do valor bloqueado na conta do Fundo de Participação dos Estados - FPE, já que ele (Estado do Amapá) não é parte no processo em foi praticado o ato tido por ilegal. Portanto, não pode se valer da via do Mandado de Segurança para discutir a mesma questão Além disso, da sentença proferida nos embargos de terceiro cabe agravo de petição, com efeito suspensivo , pois, a teor do 897, § 1°, da CLT, " o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença ". Como podemos observar, dos termos da legislação extrai-se a interpretação inequívoca de que só é permitido o prosseguimento da execução em relação a parte não impugnada, isso significa que o recurso interposto é recebido no efeito suspensivo. Logo, a situação se enquadra perfeitamente na previsão contida no art. 5°, II, da Lei n° 12.016, de 7.8.2009), segundo o qual, "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ". Por isso, entendo que o mandado de segurança é incabível na espécie. Por outro lado, preceitua o art. 10 da, Lei n° 12.016/2009 que " a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração" (sem grifo no original). Na hipótese em estudo, a petição inicial do Mandado de Segurança não é cabível para os fins pretendidos pelo impetrante, pelo que deve ser desde logo indeferida. Assim sendo, com base nos arts. 10, da Lei n° 12.016/2009, e 226, caput, segunda parte, do Regimento Interno do TRT-8a Região, indefiro a petição inicial da presente ação de Mandado de Segurança e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, e 329 do CPC(grifei). Nas razões do agravo regimental, o Estado do Amapá, restringe-se a afirmar que " os Embargos de Terceiros já foram julgados, tendo sido negado procedência, não pretendendo mais o Estado do Amapá recorrer daquela decisão, considerando que não há como esperar mais tempo com os recursos bloqueado, uma vez que a folha de pagamento do mês de novembro do funcionalismo do Estado do Amapá está comprometida em razão desse bloqueado, que se realizou, convenhamos ao arrepio da Constituição Federal, como ficará demonstrado nesta peça ". No mais, renova os argumentos adotados na inicial da ação de Mandado de Segurança e, ao final, pede "que o Eminente Desembargador Relator, Doutor ELIZIÁRIO BENTES, ou a outro que eventualmente se encontre em seu lugar, que REVOGUE/RECONSIDERE INAUDITA ALTERA PARS a R. Decisão que INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N°. TRT -8a /SE-I/MS 0000410- 269.2014.5.08.0000.§ Em assim não procedendo o Eminente Desembargador Relator, REQUER o Estado do Amapá que essa Egrégia Corte de Justiça Casse, reforme ou revogue URGENTEMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, a decisão de Sua Excelência o Senhor Desembargador Doutor ELIZIÁRIO BENTES, para atender todas os pedidos formulados na Inicial do Mandado de Segurança, considerando a patente ilegal do ato do MM. Juiz a quo, e a necessidade IMEDIATA de serem devolvidos aos cofres do Estado do Amapá os recursos retirados da Conta do FPE. (Conta n°. 54.403-5, Agência n°. 3575-0 do Banco do Brasil - Agência Setor Público) o valor de R$ 4.526.122,25 (quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos)". Conforme se verifica da fundamentação da decisão agravada, a ação de Mandado de Segurança foi considerada incabível , por dois motivos: 1) já ter o impetrante se utilizado da Ação de Embargos de Terceiro para discutir e pedir o desbloqueio do dinheiro bloqueado na conta do Fundo de Participação dos Estados - FPE (Orientação Jurisprudencial n° 54 da SDI-2 do C. TST ); 2) " da sentença proferida nos embargos de terceiro cabe agravo de petição, com efeito suspensivo , a teor do 897, § 1°, da CLT', pelo que se aplicou à hipótese o art. 5°, II, da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. O fato do ora agravante não pretender recorrer ou não ter recorrido da decisão proferida na ação de Embargos de Terceiro não o autoriza a se utilizar da via estreita do Mandado de Segurança para discutir a mesma questão. Aliás, esse fato só reforça a tese de não cabimento do Mandado de Segurança à hipótese em análise, pois, se o ora agravante não recorreu daquela decisão, provavelmente já se operou o seu trânsito em julgado e, a teor da Súmula n° 33 do C. TST, " não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado" . Assim sendo, mantenho a decisão agravada. Conclusão. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo regimental, no mérito, nego-lhe provimento para confirmar a decisão agravada em todos os seus termos. Tudo de acordo com a fundamentação. Acórdão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, unanimemente, conhecer do agravo regimental; no mérito, sem divergência, negar-lhe provimento para confirmar a decisão agravada em todos os seus termos. Tudo de acordo com a fundamentação. Sala de Sessões da Seção Especializada I do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém/PA, 22 de janeiro de 2015. JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO BENTES, Desembargador Relator
RELAÇÃO DE ACORDÃOS - N° 5/2015 - 1a TURMA (turma1@trt8.jus.br - fone: 40087261 Ramal: 7056) JULGADOS EM 20/01/2015 01. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000172-12.2012.5.08.01 18. RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA FERREIRA (Dr. Marcelo Ferreira Lima). RECORRIDO: JBS SA (CURTUME CONC) (Dr. Marcelo Carmelengo Barboza e outros). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Francisco Sergio Silva Rocha. EMENTA: DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Inexistindo provas nos autos de que a síndrome da epilepsia tenha como causa o trabalho em ambiente insalubre, correta a sentença que não reconheceu o nexo causal e indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho. DECISÃO: UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO, POIS ATENDIDOS AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA. JULGADOS EM 27/01/2015 02. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000235-45.2014.5.08.0125 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: POLIENGE ENGENHARIA LTDA - EPP (Dr. Daniel de Carvalho Machado). RECORRIDO: MESSIAS FORO MAIA (Dr. Fernando Conceição do Vale Corrêa Junior). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. DECISÃO: CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSOS PARA JULGAMENTO, A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; DESCONSIDERAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 62/68, COM BASE NA SÚMULA N°8, DO TST; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL À FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, SEM PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. RESUMO DA FUNDAMENTAÇÃO: CONHECIMENTO. CONHEÇO DO RECURSO, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCONSIDERO OS DOCUMENTOS DE FLS. 62/68, ANEXADOS TARDIAMENTE COM AS RAZÕES RECURSAIS, COM BASE NA SÚMULA N° 8, DO TST, DEIXANDO DE DESENTRANHÁ-LOS EM FACE DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A RECLAMADA-RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM O INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM DO PEDIDO PARA APRESENTAR FOTOS DAS ESTRUTURAS DAS CASAS COMO CONTRAPROVA ÀS DECLARAÇÕES INVERÍDICAS PRESTADAS PELO AUTOR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACRESCENTA QUE AS FOTOS DEMONSTRAM QUE AS CASAS NÃO ERAM CONSTRUÍDAS COM BLOCOS DE CONCRETOS E, POR CONSEGUINTE, COMPROVAM QUE O RECLAMANTE NUNCA TRABALHOU NA OBRA DE SUA PROPRIEDADE. DE ACORDO COM O TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 34/35, APÓS O ENCERRAMENTO DO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE, A RECLAMADA POSTULOU, DENTRE OUTROS, A APRESENTAÇÃO DE FOTOS DAS ESTRUTURAS DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELA EMPRESA COMO CONTRAPROVA AO ALEGADO PELO RECLAMANTE. O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO POR CONSIDERÁ-LO DESNECESSÁRIO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO E DO ÔNUS PROCESSUAL DE CADA PARTE. NÃO MERECEM ACOLHIDA OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. NÃO HÁ SE COGITAR, AQUI, EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, POIS CABE AO JUIZ, ATUANDO NA DIREÇÃO DO PROCESSO, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS E/OU DEPOIMENTOS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, DESDE QUE FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 765, DA CLT, E 130, DO CPC, COMO NO CASO EM ANÁLISE. RELEVA NOTAR, AINDA, QUE A APRESENTAÇÃO DE FOTOS RELATIVAS ÀS ESTRUTURAS DAS CASAS CONSTRUÍDAS PELA RECLAMADA, NÃO TEM, A RIGOR, O CONDÃO DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES, COMO ALEGADO PELA RECORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO; DESCONSIDERO OS DOCUMENTOS DE FLS. 30/83; REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL À FALTA DE AMPARO LEGAL; NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. 03. PROCESSO TRT-8a /1a T/RO/0000492-39.2014.5.08.0103 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A (Dr. Adwardys Barros Vinhal). RECORRIDOS: WILISVAN DE ALENCAR LIMA (Dr. Paulo de Oliveira Junior) e CONSTRUTORA NOGUEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME (Dra. Ismeria Polliana de Oliveira). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. DECISÃO: CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, CONFORME OS FUNDAMENTOS. CONSIDERAR PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA RECURSAL, EIS QUE EXISTENTES FUNDAMENTOS EXPLÍCITOS QUANTO À TESE ADOTADA NA DECISÃO DE ORIGEM, ALERTANDO, DESDE JÁ, ÀS PARTES, QUE A INSISTÊNCIA EM REDISCUTIR A MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE ESTEJAM CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 897-A DA CLT, IMPLICARÁ NA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, DEVOLVER OS DOCUMENTOS ÀS PARTES E, SEM PENDÊNCIAS, ARQUIVAR OS AUTOS. 04. PROCESSO TRT-8a/ia T/RO/0001224-75.2014.5.08.0117 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Dra. Camila Adriele Carvalho Branco de Oliveira). RECORRIDOS: NICILETE CASTRO DA CONCEICAO e VALVER SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA ME. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. DECISÃO: CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (INFRAERO), POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, E DELE CONHECER; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, CONFORME OS FUNDAMENTOS. CONSIDERAR PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA RECURSAL, EIS QUE EXISTENTES FUNDAMENTOS EXPLÍCITOS QUANTO À TESE ADOTADA NA DECISÃO DE ORIGEM, ALERTANDO, ÀS PARTES, QUE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE ESTEJAM CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 897-A DA CLT, IMPLICARÁ NA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, DEVOLVER OS DOCUMENTOS ÀS PARTES E, SEM PENDÊNCIAS, ARQUIVAR OS AUTOS. RESUMO DA FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (INFRAERO) SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. EM CONTRARRAZÕES (FOLHAS 289/291), A RECLAMANTE SUSCITA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (INFRAERO), ARGUMENTANDO QUE A RECORRENTE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O DEVER DO RECORRENTE DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (DIALETICIDADE) POSSIBILITA A PARTE CONTRÁRIA MELHORES CONDIÇÕES DE CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO, GARANTINDO-LHE O DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ARTIGO 5°, LV, DA CRFB/88). AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA RECLAMANTE, NO CASO DOS AUTOS, A DIALETICIDADE FOI ESTABELECIDA, NA MEDIDA EM QUE O RECURSO INTERPOSTO INDICOU OS PONTOS EM QUE PRETENDE SEJA REFORMADA A DECISÃO, EXPONDO OS MOTIVOS DE SUA IRRESIGNAÇÃO. SUAS ALEGAÇÕES RECURSAIS GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E SÃO SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO SEGUNDO GRAU, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DECLINAR OUTRAS RAZÕES. OPORTUNO RESSALTAR, AINDA, QUE A RECLAMANTE NÃO ENCONTROU DIFICULDADE PARA CONTRAMINUTAR O APELO DA PARTE CONTRÁRIA. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA E DELE CONHEÇO, PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (INFRAERO) E DELE CONHEÇO; NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, CONFORME OS FUNDAMENTOS. 05. PROCESSO TRT-8a/ia T/RO/0002452-31.2013.5.08.0114 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: ATA - AMAZONAS TERRA AMBIENTAL E SERVIÇOS S/A (Dra . Renata Nonoyama Nunes). RECORRIDO: EDNALDO ARAUJO DE MATOS ROCHA (Dr. Ademir Donizeti Fernandes e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. DECISÃO: CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA RECLAMADA E DAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO ÁS CUSTAS. A E. TURMA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS ÀS PARTES E O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. 06. PROCESSO TRT-8a/ia T/RO/0000221-34.2013.5.08.0113. RECORRENTES: EDVALDO CARDOSO (Dra. Cleude Ferreira Paxiuba) e ENERGOLD PERFURAÇÕES LTDA (Dr. Romulo Bonalumi Neto). RECORRIDOS: OS MESMOS, BRAZAURO RECURSOS MINERAIS LTDA (Dr. Semir Felix Albertoni) e ENERGOLD PERFURACOES LTDA (Dr. Romulo Bonalumi Neto). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO. Ao depor, o preposto declarou que na época em que o reclamante trabalhou na empresa havia mais de setenta funcionários. Nesse sentido, deve ser aplicada a regra do artigo 74, §2°, da CLT que trata da obrigatoriedade da anotação da hora de entrada e de saída para os estabelecimentos com mais de dez empregados, devendo haver a pré-assinalação do período de repouso. Assim, caberia à reclamada o ônus de provar que o autor usufruía integralmente do intervalo intrajornada, mas de tal encargo não se desincumbiu satisfatoriamente, eis que sequer apresentou os cartões de ponto. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ENERGOLD), E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA (ENERGOLD) E, SUBSIDIARIAMENTE, A SEGUNDA (BRAZAURO RECURSOS), POR TODO O PACTO LABORAL, CONSIDERANDO O PERÍODO NÃO PRESCRITO (A PARTIR DE 21/03/2008) E LIMITADO A 31/12/2011, AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: 1) 30 (TRINTA) HORAS INTERVALARES MENSAIS, COM ADICIONAL DE 50%, E REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, RSR E FGTS; 2) 186,20 HORAS EXTRAS MENSAIS, COM ADICIONAL DE 50%, E REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, RSR E FGTS, DEVENDO SER DEDUZIDOS OS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. TUDO NOS LIMITES DA INICIAL. À UNANIMIDADE, DETERMINAR A REMESSA DA CÓPIA DESSES AUTOS AO MPT PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS ANTE A CONSTATAÇÃO DE TRABALHO EM JORNADA EXCESSIVA. SEM DIVERGÊNCIA, MANTER A DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS, CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS PELAS RECLAMADAS NA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO DEVOLVER OS DOCUMENTOS ÀS PARTES E, SEM PENDÊNCIAS, ARQUIVAR OS AUTOS. 07. PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRO/0000247-16.2014.5.08.0107. AGRAVANTE: CARLOS DOS SANTOS (Dra. U ene Liarte Lopes e outros). AGRAVADOS: CONSPLAN ENGENHARIA LTDA - ME e SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. (Dra. Amanda Karine Oliveira Mota). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. DECISÃO: ERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO, DECIDIRAM, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, DAR-LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, AFASTAR A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME OS FUNDAMENTOS.FUNDAMENTAÇÃO:TRATA- SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, ORA AGRAVANTE, PORQUE SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM HABILITAÇÃO NOS AUTOS (FOLHA 275V). ADUZ O AGRAVANTE QUE O ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO ESTEVE PRESENTE A DUAS AUDIÊNCIAS, RESTANDO CARACTERIZADO O MANDATO TÁCITO. O AGRAVANTE TEM RAZÃO. NA AUDIÊNCIA DO DIA 09.04.2014 (FL. 156), O RECLAMANTE ESTAVA ASSISTIDO PELO ADVOGADO, DR. ROBERT ALISSON RODRIGUES DA SIVA, CUJO NOME CONSTOU NA RESENHA DE FL. 159. ADEMAIS, CABE RESSALTAR QUE O MESMO CAUSÍDICO TAMBÉM PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA DO DIA 20.08.2014, CONFORME FLS. 230 E VERSO. A PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE, FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELO MESMO ADVOGADO E, EM 02.09.2014, A ELE FOI CONCEDIDA VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA (FL. 253). ASSIM, EM QUE PESE NÃO CONSTAR DA PROCURAÇÃO DE FL. 18V O NOME DO DR. ROBERT ALISSON RODRIGUES DA SILVA, TEVE ELE PARTICIPAÇÃO ATIVA NO FEITO, FICANDO CONFIGURADO O MANDATO TÁCITO, QUE SE CARACTERIZA PELO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA. A SÚMULA 164, DO TST, ADMITE O CONHECIMENTO D RECURSO NA HIPÓTESE DE MANDATO TÁCITO, AO DIZER QUE: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O NÃO-CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DOS §§ 1° E 2° DO ART. 5° DA LEI N°. 8.906, DE 04.07.1994 E DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPORTA O NÃO-CONHECIMENTO DE RECURSO, POR INEXISTENTE, EXCETO NA HIPÓTESE DE MANDATO TÁCITO"(GRIFEI). NO CASO, O MANDATO TÁCITO RESTOU INEQUÍVOCO, NÃO HAVENDO SE COGITAR EM FALTA DE HABILITAÇÃO DO SUBSCRITOR DO APELO. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME OS FUNDAMENTOS. 08. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000422-10.2014.5.08.0107. RECORRENTE: JOSE NUNES PAIXAO (Dra. Daniella Schmidt Silveira e outros). RECORRIDO: MAC PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME (Dra. Marcia Santos Oliveira Lucena). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Incumbe à empregadora reduzir ao mínimo os riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho, tendo a responsabilidade de implementar medidas eficazes de proteção à saúde do trabalhador. No entanto, não apresentou provas que efetivamente atestassem que o meio ambiente de trabalho era adequado e seguro às atividades do empregado. Na hipótese, o laudo pericial concluiu que as atividades laborais e o acidente sofrido atuaram como concausa para a doença que atualmente acomete o autor, atentando, ainda, que a incapacidade é total e permanente. Resta configurada a responsabilidade e, consequentemente, a obrigação de indenizar. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: A) R$84.708,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES; B)R$1.200,00 TAMBÉM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DANOS EMERGENTES; C) R$50.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E D) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS DE R$3.258,00 SOBRE R$162.900,00, VALOR ARBITRADO PARA A CONDENAÇÃO. 09. PROCESSO TRT-8a /1a T/RO/0000668-49.2014.5.08.0125. RECORRENTES: JOSE LUIZ TAVARES DOS SANTOS (Dr. Diorgeo Diovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva) e BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. Bruno Brasil de Carvalho e outros). RECORRIDOS: OS MESMOS e ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA L L S LTDA - ME. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS, INTERVALARES E INTERJORNADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. Não apresentados os cartões de ponto do trabalhador, deve prevalecer a jornada de trabalho da inicial com as modificações advindas da prova oral. Demonstrado o sob
RELAÇÃO DE ACORDÃOS - N° 8/2015 - 2a TURMA (turma2@trt8.jus.br - fone: 40087260 Ramal: 7063) JULGADOS EM 21/01/2015 01. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000460-92.2014.5.08.0116 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: UELTON MESQUITA DA CUNHA (Dra. Eldely da Silva Hubner). RECORRIDO: TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Dra. Lucia Maria Barbosa de Lima e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1°, IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E AQUELES DA DESEMBARGADORA PROLATORA. CUSTAS COMO FIXADAS PELA R. SENTENÇA RECORRIDA. SÃO OS SEGUINTES OS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO, PROLATORA: EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONHEÇO DO RECURSO ORDINÁRIO, PORQUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO DAS HORAS IN ITINERE INSURGE-SE O RECLAMANTE CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HORAS IN ITINERE E REPERCUSSÕES. ALEGA QUE FAZIA O PERCURSO DA CIDADE ATÉ A MINA DE BAUXITA EM 1:30H (IDA) E MAIS 1:30H (VOLTA), DURANTE TODO O PACTO LABORAL, EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA, POR NÃO HAVER TRANSPORTE PÚBLICO, RESTANDO EVIDENTE O DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. ANALISO. RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O RECLAMANTE DISPENDIA UMA HORA E MEIA PARA IR E O MESMO TEMPO PARA RETORNAR DO TRABALHO E QUE NECESSITAVA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA RECLAMADA PARA SE DESLOCAR PARA O TRABALHO, RESTANDO CARACTERIZADO O DIREITO À REMUNERAÇÃO COMO HORAS EXTRAS, SENDO INCLUSIVE DE CONHECIMENTO DESTA EGRÉGIA SEGUNDA TURMA, QUE COMUMENTE ANALISA PROCESSOS RELACIONADOS A ESTA REGIÃO (MINA DE BAUXITA). ASSIM, NO TRECHO DE DIFÍCIL ACESSO, CONFORME JÁ ANALISADO EM OUTROS PROCESSOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, FARIA JUS O RECLAMANTE ÀS HORAS POSTULADAS COMO EXTRAS, EM APLICAÇÃO DA SÚMULA 90 DO C. TST E DO § 2°, DO ART. 58, DA CLT. CONTUDO, QUANTO A ESTA RECLAMADA E AO CONTRATO DE TRABALHO DESTE RECLAMANTE, HÁ UMA SITUAÇÃO PECULIAR QUE O DIFERENCIA, QUAL SEJA, O FATO DE QUE A RECLAMADA COMPUTAVA NOS CARTÕES DE PONTO DO RECLAMANTE A JORNADA EXCEDENTE RELATIVA ÀS HORAS DE TRAJETO IDA E RETORNO E REALIZAVA O EFETIVO PAGAMENTO SOB A RUBRICA DE "HORAS EXTRAS 50%". POIS BEM. O SALÁRIO É CERCADO DE PROTEÇÃO, PARA EVITAR FRAUDES, DAÍ PORQUE TODOS OS VALORES PAGOS DEVEM SER DISCRIMINADOS E IDENTIFICADOS, SOB PENA DE NÃO SE CONSIDERAR SOLVIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGÁ-LOS, A MENOS QUE O EMPREGADOR PROVE, POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE A CONFISSÃO DO RECLAMANTE, A NATUREZA DAS VERBAS PAGAS. SALÁRIO COMPLESSIVO É AQUELE PAGO SEM DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS A SEREM QUITADAS, MEDIANTE PARCELA ÚNICA, OU SEJA, O EMPREGADOR PAGA DIVERSOS DIREITOS TRABALHISTAS ENGLOBADAMENTE, SEM QUE SE POSSA IDENTIFICAR CADA VALOR, ISSO CONTRARIA O PREVISTO NO ART. 477 DA CLT, POIS PODE CAUSAR PREJUÍZO AO EMPREGADO, NA MEDIDA QUE ELE NÃO CONSEGUE SABER O QUANTO RECEBEU POR CADA PARCELA. NÃO PODE ASSIM O EMPREGADOR PAGAR 13° SALÁRIO, HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, FÉRIAS, POR EXEMPLO, TUDO SOB A RUBRICA "SALÁRIO", POR EXEMPLO, PORQUE ISSO CONFIGURA A DIFICULDADE DE IDENTIFICAR CADA PARCELA E O VEDADO SALÁRIO COMPLESSIVO. TANTO ESSE ASPECTO É RELEVANTE QUE A QUITAÇÃO DEVE SER CONSCIENTE E INDUVIDOSA, O ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL REZA QUE A QUITAÇÃO VÁLIDA DEVE SER EXPRESSA QUANTO AO VALOR E À ESPÉCIE DA DÍVIDA QUITADA, PRECEITO SEMELHANTE AO DISPOSTO NO § 2° DO ART. 477 DA CLT. PORTANTO, O SALÁRIO COMPLESSIVO CONTRARIA A LEI (PARÁGRAFO 2° DO ART. 477 CONSOLIDADO E ART. 940 DO CC). QUANTO AO ASSUNTO, ASSIM DISPÕE A SÚMULA 91 DO TST: SUM-91 SALÁRIO COMPLESSIVO - NULA É A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA DETERMINADA IMPORTÂNCIA OU PERCENTAGEM PARA ATENDER ENGLOBADAMENTE VÁRIOS DIREITOS LEGAIS OU CONTRATUAIS DO TRABALHADOR. CONTUDO, ESTA HIPÓTESE NÃO ESTÁ CONFIGURADA NO CASO DOS AUTOS. ESTÁ INCONTROVERSO PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE HAVIA REGISTRO DAS HORAS DE PERCURSO NOS CONTROLES DE JORNADA PARA FACILITAR SEU CÔMPUTO COMO HORAS EXTRAS NOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS, DO QUE NÃO DEIXAM DUVIDAS OS RECIBOS DE PAGAMENTO, OS QUAIS REMUNERAM AS HORAS DE PERCURSO SOB A RUBRICA "HORAS EXTRAS 50%", RUBRICA DA QUAL AS HORAS ITINERÁRIAS SÃO ESPÉCIE, SENDO AS HORAS EXTRAS O GÊNERO. RESSALTE-SE QUE A PRÓPRIA SÚMULA 90 DO C. TST, TRATA AS HORAS DE PERCURSO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA, POR SEREM COMPUTÁVEIS NA JORNADA DE TRABALHO (ITEM V, DA ALUDIDA SÚMULA). ADEMAIS, A FINALIDADE DO PAGAMENTO FOI ATINGIDA, PORQUE O RECLAMANTE RECEBEU EXATAMENTE OS VALORES QUE LHE ERAM DEVIDOS A ESSE TÍTULO. ASSIM SENDO, O FATO DO RECLAMANTE RECEBER AS HORAS DE PERCURSO SOB O TÍTULO DE "HORAS EXTRAS 50%" NÃO É MOTIVO PARA CONSIDERAR QUE RECEBIA SALÁRIO COMPLESSIVO, PELO QUE, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO RECLAMANTE E CONFIRMO A R. SENTENÇA RECORRIDA. JULGADOS EM 28/01/2015 02. PROCESSO TRT-8a /2a T/ED/RO/0001417-06.2013.5.08.0124 - RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGANTE: XINGUARA COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS S A (Dr. Tito Eduardo Valente do Couto). EMBARGADO: ESPÓLIO DE JOSÉ CLEDSON CAVALCANTE DE MORAES (REPRESENTADO POR ILZILENE PEREIRA VINHALES CAVALCANTE) (Dra. Regina Zarpellon). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1°, INCISO IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, ACOLHÊ-LOS PARA, SANANDO A CONTRADIÇÃO APONTADA E RECONHECIDA, RETIFICAR O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, EXCLUINDO A PARCELA DENOMINADA "DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS", DE ACORDO COM A PLANILHA ANEXA. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: DO CONHECIMENTO. CONHEÇO DOS EMBARGOS, EIS QUE O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO (FLS. 135 E 138), SUBSCRITO POR ADVOGADA REGULARMENTE HABILITADA NOS AUTOS (FLS. 62V) E FUNDAMENTADO EM CONTRADIÇÃO. DA CONTRADIÇÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO EMBARGADA É CONTRADITÓRIA POIS "A R. CERTIDÃO DE JULGAMENTO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO (J TODAVIA, OS CÁLCULOS QUE ACOMPANHAM A DECISÃO AINDA MANTÉM A PARCELA, COMO SE A CONDENAÇÃO NÃO TIVESSE SIDO EXCLUÍDA" (FLS. 138). DE FATO, A V. DECISÃO EMBARGADA DETERMINOU A EXCLUSÃO DA PARCELA EM QUESTÃO (FLS. 128/130V), MAS, NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, QUE É PARTE INTEGRANTE DA DECISÃO, REFERIDA VERBA CONTINUOU SENDO COBRADA (FLS. 131), O QUE, NO MEU ENTENDIMENTO, CARACTERIZA A CONTRADIÇÃO APONTADA. ASSIM SENDO, ACOLHO OS EMBARGOS PARA, SANANDO A CONTRADIÇÃO APONTADA E RECONHECIDA, RETIFICAR O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, EXCLUINDO A PARCELA DE "DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS". 03. PROCESSO TRT-8a /2a T/ED/RO/0000467-69.2013.5.08.0003. EMBARGANTE: A D OLIVEIRA & CIA LTDA (Dra. Lucyana Pereira de Lima). EMBARGADO: ERIKA VIVIANE SILVA SAMPAIO (Dr. Brunno Garcia de Castro). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO JULGADO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 142 DA SBDI-1 DO C. TST. A decisão impugnada por meio dos presentes embargos de declaração apenas determinou que os valores devidos pela reclamada a título de devolução de descontos e indevidos e de indenização por litigância de má-fé fossem incluídos na conta de liquidação, eis que as referidas parcelas foram acolhidas pelo juízo de primeira instância e mantidas pela decisão desta E. 2a Turma. Ou seja, o que ocorreu foi tão somente a adequação material do cálculo de liquidação de fls. 201/204 ao comando constante da parte conclusiva do v. acórdão de fls. 193/199. Por essa razão, entendo que o teor do item I da Orientação Jurisprudencial n° 142 da SBDI-1 do c. TST não se aplica ao caso concreto. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIR NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO O VÍCIO APONTADO. REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR INTERSPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS; CONSIDERAR PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NOS RECURSOS, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA N ° 297 DO C. TST. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO 04. PROCESSO TRT-8a/2a T/ED/RO/0001288-92.2013.5.08.0126. EMBARGANTE: WENDEL DE SOUZA OLIVEIRA (Dr. Rômulo Oliveira da Silva e outros). EMBARGADOS: SOTREQ S/A (Dra. Renata Nonoyama Nunes) e SOTREQ S/A (Dra. Renata Nonoyama Nunes). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. A E. Segunda Turma decidiu com base no entendimento de existência de transporte público regular, além de transportes alternativos, como vans e micro-ônibus, em todo o trajeto, pelo que não há que se falar de aplicação do item IV da Súmula n° 90, nem da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 36 da SDI-1,do C. TST, ambas do C. TST. Em face dessa dessa decisão, torna-se desnecessária a discussão sobre a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os transportes públicos existentes, considerando que o entendimento defendido no v. acórdão foi de que a concessão de transporte pela empresa reclamada é apenas para proporcionar maior conforto e facilidade para o trabalhador, conforme negociação coletiva juntada aos autos. Isso afasta completamente a tese do recorrente, pois, ao se incompatibilidade houvesse o fornecimento de transporte pela empresa reclamada seria necessária e não apenas para dar mais conforto ao trabalhador. Inexiste, portanto, omissão ou obscuridade na decisão embargada. No que se refere à alegada omissão sobre a irregularidade do transporte público, face à inexistência de concessão ou contrato administrativo, de fato, o acórdão embargado não se pronunciou sobre essa matéria, e nem poderia. Esse assunto refoge à competência da Justiça do Trabalho. Não temos porque dele cogitar. É assunto a ser denunciado no foro próprio. Para se decidir o conflito decorrente da relação de trabalho, o que interessa é a existência do transporte público diariamente. Se esse transporte é explorado de modo legal ou ilegal, é tema a ser tratado em outra esfera administrativa ou judicial. Embargos que se rejeitam. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIR NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO AS IRREGULARIDADES APONTADAS; CONSIDERAR PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA N° 297 DO C. TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 118 DO C. TST. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. 05. PROCESSO TRT-8a/2a T/ED/RO/0000047-76.2014.5.08.0117. EMBARGANTE: ANTONIO FRANCISCO ALMEIDA (Dr. Romoaldo Jose Oliveira da Silva e outros). EMBARGADOS: ESTRE SPI AMBIENTAL SA (Dr. Gilson Garcia Junior e outros) e MUNICIPIO DE MARABA - PREFEITURA MUNICIPAL (Dra. Rosalba Fidelles Maranhao). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. O órgão jurisdicional só deve ser provocado para se manifestar sobre pontos verdadeiramente omissos, obscuros ou contraditórios, nos termos do art. 535, do CPC e 897-A, da CLT. O propósito de reexame da matéria já apreciada na decisão embargada não enseja o manejo de embargos declaratórios. PRÉ-QUESTIONAMENTO. O pré- questionamento não pode ser erigido a nível de fundamento isolado nos embargos de declaração, mas deve estar vinculado a um ponto verdadeiramente omisso, obscuro ou, contraditório no julgado. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER OMISSÃO A SUPRIR, OU CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE A SANAR NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, TUDO DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOS SUPRA. 06. PROCESSO TRT-8a/2a T/ED/RO/0000101-45.2014.5.08.0116. EMBARGANTE: JOSE HORIZONTE PINHEIRO NETO (Dr. Osvando Braz da Silva). EMBARGADO: MINERACAO PARAGOMINAS S.A. (Dr. Alexandre Assuncao Fernandes). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. O órgão jurisdicional só deve ser provocado para se manifestar sobre pontos verdadeiramente omissos, obscuros ou contraditórios, nos termos do art. 535, do CPC e 897-A, da CLT. O propósito de reexame da matéria já examinada na decisão embargada não enseja o manejo de embargos declaratórios. PRÉ-QUESTIONAMENTO. O pré- questionamento não pode ser erigido a nível de fundamento isolado nos embargos de declaração, mas deve estar vinculado a um ponto verdadeiramente omisso, obscuro ou, contraditório no julgado. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER OMISSÃO A SUPRIR NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, TUDO DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOS SUPRA. 07. PROCESSO TRT-8a /2a T/ED/RO/0000475-22.2014.5.08.0129. EMBARGANTE: DAN HEBERT S A CONSTRUTORA E INCORPORADORA (Dr. Mariah Fagundes Rosa de Farias). EMBARGADO: JOSE DIVINO DA SILVA NORONHA (Dr. Kaio Pinheiro Botelho Costa e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PRÉ- QUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Não existe a alegada omissão na apreciação das razões trazidas a juízo, mas sim divergência entre a tese sustentada pelo embargante e o posicionamento adotado pelo Colegiado, com o que ele não se conforma, sendo que a insurgência e o inconformismo não se inserem entre as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, capazes de ensejar embargos de declaração. O pré-questionamento não pode ser erigido a nível de fundamento isolado nos embargos de declaração, mas deve estar vinculado a um ponto verdadeiramente omisso no julgado, situação não verificada na presente hipótese. Embargos declaratórios rejeitados. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER OMISSÃO A SUPRIR NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, TUDO DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOS SUPRA. 08. PROCESSO TRT-8a/2a T/ED/AP/0046600-21.2008.5.08.0012. EMBARGANTE: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BELÉM (Dr. Manoel Marques da silva Neto). EMBARGADO: SINTCLOBE (Dr. Jader Kahwage David). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. O órgão jurisdicional só deve ser provocado para se manifestar sobre pontos verdadeiramente omissos, obscuros ou contraditórios, nos termos do art. 535, do CPC e 897-A, da CLT. O propósito de reexame da matéria já examinada na decisão embargada não enseja o manejo de embargos declaratórios. PRÉ- QUESTIONAMENTO. O pré-questionamento não pode ser erigido a nível de fundamento isolado nos embargos de declaração, mas deve estar vinculado a um ponto verdadeiramente omisso, obscuro ou, contraditório no julgado. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER OMISSÃO A SUPRIR OU CONTRADIÇÃO A SANAR NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, TUDO DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOS SUPRA. 09. PROCESSO TRT-8a/2a T/ED/AP/0087200-17.2009.5.08.0120. EMBARGANTE: MARLINDA GONCALVES DIAS (Dr3 . Elizete Maria dos Santos Pamplona). EMBARGADO: EXPRESSO ISABELENSE L
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000217-39.2014.5.08.0120 (RECURSO ORDINÁRIO) RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA Advogado: Dr. William Dias Fernandes RECORRIDOS : ADELSON MATEUS FIGUEIRA JÚNIOR Advogado: Dr. João Victor Dias Geraldo CRED NEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA. Advogado: Dr. Igor Xavier do Nascimento SPHERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA. Advogado: Dr. Igor Xavier do Nascimento RELATORA: ALDA MARIA DE PINHO COUTO Ementa I - CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR. O artigo 114 da CF/88, § 3° c/c o artigo 876 da CLT, parágrafo único, conferem a devida competência ao Judiciário Trabalhista para execução dos créditos previdenciários. As contribuições de terceiros são créditos dirigidos ao INSS, mesmo que este figure na condição de intermediário entre o contribuinte e o destinatário final. II - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. No âmbito do Direito Processual Pátrio, as condições da ação são analisadas de acordo com a teoria da asserção, verificando-se a presença das mesmas com base nos termos da petição inicial. Assim, a legitimidade passiva é aferida a partir das alegações do reclamante em sua peça exordial, de modo que, tendo o autor alegado que a recorrente foi beneficiária da prestação de serviços, forçoso reconhecê-la como parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. III - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. BENS DOS SÓCIOS. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, esta Egrégia Quarta Turma já se posicionou no sentido de que a responsabilidade direta é atribuída à pessoa jurídica, 1a reclamada, sendo que em relação aos sócios, referida questão é aferida em execução, até porque a eventual inexistência de bens da sociedade faz recair sobre os sócios a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos, à luz da teoria retromencionada. IV - HORAS EXTRAS 50% E REFLEXOS. SÚMULA 338, I DO C. TST. As reclamadas não se desincumbiram da obrigação prevista no artigo 74, §2° da CLT, na medida em que deixou de apresentar os cartões de ponto referentes ao período contratual, incorrendo, por conseguinte, na hipótese da Súmula 338, item I do C. TST. Assim, aperfeiçoada a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, cabia às reclamadas desconstituí-la, o que não se verificou no presente caso. V - PRÊMIO PRODUÇÃO. Tendo restado incontroversa a existência de pactuação do pagamento de quantia pelo cumprimento de determinadas metas estipuladas pela empregadora, cabia às reclamadas o ônus de provar que a ausência de pagamento do prêmio produção decorreu do não- atendimento das referidas metas pelo reclamante (fato impeditivo), encargo do qual não vieram a se desincumbir. VI - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Entendo que o posicionamento adotado pelo MM. Juízo de primeiro grau consagra a idéia da efetividade no cumprimento das decisões, a qual deve ser buscada, sobretudo na seara trabalhista, em razão da natureza alimentar dos créditos exequíveis, sendo certo que a medida está em total consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII), que tem por escopo a garantia da celeridade da tramitação dos feitos apreciados por essa Especializada. Ademais, percebe-se que a r. sentença encontra fundamento no art. 832, §1° da CLT, o qual consagra que "Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.", não havendo que se falar em aplicação simultânea do art.475-J do CPC. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , oriundos da MERITÍSSIMA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, entre as partes acima identificadas. O MM Juízo de primeiro grau, em sentença (ID. a867606), rejeitou as preliminares de incompetência absoluta das contribuições de terceiros e ilegitimidade passiva ad causam da reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA; condenou, solidariamente, as reclamadas CREDNEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA - EPP e SPHERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA e, subsidiarimente, a CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária e sem nenhuma compensação: horas extras e prêmio, com os respectivos reflexos. Concedeu, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A reclamada, CELPA, inconformada com a r. sentença, interpôs recurso ordinário (ID. d9f473f), arguindo preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho contribuições previdenciárias de terceiros e ilegitimidade ad causam , para que seja declarada a carência da ação. No mérito, requer, ainda, a inexistência da responsabilidade subsidiária, com a sua devida exclusão da lide; a improcedência do pagamento da parcela de prêmio produção e horas extras a 50% e reflexos nas verbas trabalhistas. Cientes da interposição do apelo, apenas o reclamante apresentou contrarrazões, conforme se vê em certidão de ID. 005f668. Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 103 do Regimento Interno deste E. TRT, com a redação dada pela Resolução n° 03/2003. É O RELATÓRIO Fundamentação Conheço do recurso ordinário, eis que presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminares INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS A recorrente afirma que o artigo 240 da Constituição Federal excluiu do disposto no art. 195 as referidas contribuições, não contemplando no art. 114 a competência da Justiça do Trabalho para julgar questões relativas à contribuição previdenciária devida ao Sistema "S". Não lhe assiste razão. O artigo 114, VIII, da CF/88, c/c o parágrafo único do artigo 876 da CLT, conferem a devida competência ao Judiciário Trabalhista para execução dos créditos previdenciários. O art. 274 do Regulamento da Previdência Social preceitua o seguinte: "O Instituto Nacional do Seguro Social poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de três virgula cinco por cento sobre o montante arrecadado,, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto neste Regulamento. § 1° O disposto neste artigo aplica-se às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados, ou calculada sobre o valor comercial dos produtos rurais. § 2° As contribuições previstas neste artigo ficam sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições da seguridade social, inclusive no que se refere à cobrança judicial." Ora, a contribuição de terceiros é crédito dirigido ao INSS, mesmo que este figure na condição de intermediário entre o contribuinte e o destinatário final. O artigo 876 da CLT, em seu parágrafo único, não deixa dúvidas: "Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo." (grifo nosso). Rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A terceira reclamada também suscita a presente preliminar, alegando ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo, pelo que requer a sua exclusão da presente lide. Como fundamento para a sua pretensão aduz, em síntese, que jamais manteve qualquer contrato com a real empregadora do reclamante, de modo que este não logrou êxito em comprovar a prestação de serviços em seu favor. Analiso. Não prosperam as alegações, já que, no âmbito do Direito Processual Pátrio, as condições da ação são analisadas de acordo com a teoria da asserção, verificando-se a presença das mesmas com base nos termos da petição inicial. Assim, a legitimidade passiva é aferida a partir das alegações do reclamante em sua peça exordial, de modo que, tendo o autor alegado que a recorrente foi beneficiária da prestação de serviços, forçoso reconhecê-la como parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste diapasão, cumpre ressaltar que os demais argumentos ventilados pela recorrente a respeito da inexistência de responsabilidade subsidiária serão apreciados em momento oportuno, por se tratar de matéria nitidamente meritória. Rejeito. Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente pugna pelo provimento do presente recurso para que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas devidas ao reclamante. Alega, em seu favor, dentre outras coisas, a inexistência de previsão legal acerca da responsabilidade subsidiária, a necessidade de observância da previsão legal ou contratual da dita responsabilidade, que a responsabilização subsidiária depende da demonstração da ilicitude da terceirização, e a ausência de culpa in eligendo e in vigilando, já que, segundo suas razões, a contratação da primeira reclamada ocorreu de forma lícita e após regular processo de licitação. Defende, portanto, a limitação do alcance da Súmula n° 331 do TST, na medida em que sua aplicação depende da comprovação da ilicitude da terceirização e/ou da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora de serviços. Analiso. O presente caso trata de matéria já de amplo conhecimento por parte desta E. Turma pertinente à responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços (CELPA), atribuída pelo Juízo a quo, que, condenando a primeira a segunda reclamada (CRED NEW e SPHERA), não eximiu a recorrente desse ônus. Como sabido, a responsabilização subsidiária, nos termos da Súmula n° 331 do C.TST, advém da vinculação entre o prestador e/ou empregador e o tomador dos serviços, recaindo sobre este último, na hipótese do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte daquele que detinha vínculo direto com o empregado. Da observância do presente feito, não restam dúvidas de que a recorrente enquadra-se na circunstância em comento, pois restou demonstrada nos autos a existência de relação de emprego entre o autor e a primeira e segunda reclamada, as quais constituem grupo econômico, bem como que estas prestavam serviços à terceira reclamada (CELPA), situação que dá ensejo à condenação subsidiária desta última (tomadora de serviços), nada havendo a descaracterizar essa realidade, pois a recorrente foi efetivamente beneficiada pela mão de obra do autor. O próprio preposto da primeira e segunda reclamadas, em seu depoimento (ID.1522073) confessa que "(...)o reclamante trabalhou apenas no contrato da CELPA;(...)", deixando claro que a recorrente realmente usufruiu do labor prestado pelo empregado recorrido. Desta feita, estando evidenciada a inidoneidade financeira das prestadoras, que deixaram de cumprir diversos direitos trabalhistas do reclamante, é de se reconhecer a responsabilidade subsidiária do contratante, porque partícipe e beneficiário dessas violações. Ademais, ao revés do sustentado pela recorrente, o instrumento da terceirização não comporta uma utilização indiscriminada considerando-se tão somente a atividade-fim ou atividade-meio da tomadora, ensejando a ponderação de aspectos outros, quais sejam, a inidoneidade financeira do terceirizado e a falta de vigilância do contratante sobre aquele. No caso ora em enfoque, verifica-se que a atividade terceirizada constituía-se em atividade essencial ou que ao menos auxiliava a atividade-fim da recorrente, observando-se ainda a inidoneidade financeira/econômica das prestadoras de serviços, a qual, repita-se, provocou diversos prejuízos ao reclamante. Ora, se assim o foi, é porque as prestadoras deixaram de ter idoneidade financeira e econômica, ficando demonstrada, por conseguinte, a falta de vigilância da recorrente sobre as devedoras principais. Assim sendo, resta reconhecida a ilicitude da terceirização, por envolver atividade-fim da empresa, bem como da culpa in eligendo e in vigilando por parte da tomadora de serviço. Em consequência, considera-se que tenha responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante, conforme a Súmula n° 331, IV e V, do C. TST, não servindo para eximir a recorrente dessa responsabilidade, a alegação de inexistência de previsão legal da modalidade de responsabilidade subsidiária, haja vista que a lei não é a única fonte do direito, sendo a jurisprudência e a doutrina também aplicáveis ao caso concreto. Trata-se de questão cogente, não cabendo afastar-se o direito do trabalhador, fundando-se unicamente em legalismo ou em transação realizada por aqueles que se beneficiaram da mão de obra, relegando a segundo plano os direitos do trabalhador. Por tais fundamentos, mantenho a r. decisão recorrida no tocante à responsabilidade subsidiária da recorrente. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. A recorrente, ainda, requer a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que antes de ser cobrada a dívida trabalhista, sejam esgotadas todas as possibilidades legais utilizadas por esta Justiça Especializada em relação à primeira reclamada, bem como de todos seus sócios. Analisa-se. Dispõe o Código Civil: " Art.50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Dessa forma, a lei confere ao Julgador a prerrogativa de fazer uso da Disregard Doctrineno momento que considerar oportuno, o qual reputo não ter se configurado no caso deba
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000472-33.2014.5.08.0205 (RO) RECORRENTE: KEISON WEIDER DA SILVA E SILVA Advogado: Dr. Franklin Carvalho Macedo RECORRIDA: SIGNA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA Advogado: Maria Alcione Monteiro de Souza RELATORA: ALDA MARIA DE PINHO COUTO Ementa I - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA COM PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE DETÉM ÔNUS DA PROVA. Tendo o reclamante alegado a nulidade do pedido de demissão, atraiu para si o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do art. 818 da CLT e art. 333, I do CPC, de modo que deveria ter demonstrado o vício da declaração de vontade, o que, não veio ocorrer no presente caso, já que não há nos autos qualquer prova capaz de afastar a validade do pedido de demissão ID.80dd50d. II - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso em exame, não se vislumbra a demonstração da prática de ato ilícito pela reclamada e nem da existência de dano efetivo ao reclamante, cujas alegações posicionam-se no campo geral do aborrecimento e insatisfação, o que torna indevida a indenização por danos morais pleiteada. Sentença mantida. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , oriundos da MERITÍSSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, entre as partes acima identificadas. O MM Juízo de primeiro grau, em sentença (ID.0d4c916), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada a anotar na CTPS o contrato de trabalho havido entre as partes e a pagar horas extras mensais com reflexos em férias + 1/3, 13° salário, FGTS e RSR, nos limites estabelecidos pelo reclamante em sua peça exordial. Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário (ID. 7362091) requerendo a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a nulidade do pedido de demissão e o consequente reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento de todas as verbas rescisórias daí decorrentes, bem como da indenização por danos morais. Ciente da interposição do recurso, a parte reclamada não apresentou as suas contrarrazões, conforme certidão ID. a74cead. Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 103 do Regimento Interno deste E. TRT, com a redação dada pela Resolução n° 03/2003. Fundamentação Conheço do recurso ordinário, eis que presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal. Mérito DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA COM PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS RESCISÓRIAS O recorrente apresenta o presente recurso ordinário almejando a reforma da r. Sentença no sentido de ser reconhecida a nulidade do pedido de demissão, com a conversão desta em dispensa por culpa do empregador (rescisão indireta) e, consequente, pagamento das parcelas advindas desta modalidade de término contratual. Nesse sentido, o recorrente sustenta que somente pediu demissão do emprego porque, ao argüir preposto da empresa acerca da assinatura da CTPS, este informou-lhe para pedir demissão, de modo que a atitude tomada decorreu da inexistência de outra saída para se livrar de um contrato de trabalho informal e, indubitavelmente, prejudicial. Desse modo, alega que o pedido demissão somente foi encetado pelo fato de a recorrida não cumprir as suas obrigações legais, sobretudo com relação a assinatura da CTPS, de modo que o término contratual a pedido do emprego decorreu das condições precárias em que ocorria a prestação de serviços. Analiso. No presente caso, tendo o reclamante alegado a nulidade do pedido de demissão, atraiu para si o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do art. 818 da CLT e art. 333, I do CPC, de modo que deveria ter demonstrado o vício da declaração de vontade, o que, desde já, ressalto não haver ocorrido. Compulsando os autos, percebe-se a declaração do pedido de demissão (ID.80dd50d), documento no qual o reclamante solicita a dispensa imediata do exercício das suas funções. Aliás, merece ser destacado que o próprio recorrente, por ocasião do seu depoimento pessoal ID. 4B47c2a, confirmou ter redigido o referido documento, sem suscitar qualquer coação por parte da empresa para que assinasse o mesmo. Na verdade, pelos termos dos seus argumentos, o recorrente aduz que pediu demissão em função do desrespeito a seus direitos trabalhistas por parte do empregador e do descaso com que preposto da empresa tratou a sua reivindicação pela regularização do seu contrato de trabalho, o que tornou insustentável a sua permanência no emprego. Todavia, comungo com o posicionamento do MM. Juízo, mormente porque a insatisfação do obreiro com as condições do pacto laboral não autoriza, por si só, o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. De fato, caso o reclamante não concordasse com alguma atitude do empregador durante o pacto laboral, poderia ingressar com reclamação trabalhista pugnando pelo respeito aos seus direitos supostamente violados, podendo, inclusive requerer a própria rescisão indireta. Nesse ponto, cumpre destacar que, hodiernamente, de acordo com o nível de conhecimento do homem médio comum, é razoável supor que o obreiro tinha noção (ainda que básica) acerca das implicações do seu pedido de demissão. Ademais, não se pode intentar alargar exacerbadamente a aplicação do princípio do protetivo para casos como o que ora se discute, sob pena de configurar verdadeiro instrumento de parcialidade na resolução da lide, de modo que, não tendo o recorrente comprovado as suas alegações de forma satisfatório, incabível o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Por tais fundamentos, mantenho a r. Sentença no particular. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insurge-se em face da improcedência do pedido de indenização por danos morais, levantando, para fundamentar o seu pleito de reforma da r. Sentença, os seguintes argumentos. Assevera que a exigência feita pela preposta da empresa no sentido de que retirasse imediatamente o uniforme por ocasião da rescisão contratual trouxe-lhe constrangimento, caracterizando ato discriminatório e que teve como objetivo punir a reivindicação dos seus direitos inerentes ao contrato de trabalho. Ademais, o recorrente alega que o fato de não ter ficado comprovada a ocorrência de qualquer discussão com a gerente da empresa não é óbice ao reconhecimento do dano moral, uma vez que este decorreu da ordem mesquinha e ilícita da sua superior quanto à imediata devolução do uniforme. Analiso. Como se percebe, trata-se de pedido de indenização por dano moral que visa reparar abalos psíquicos sofridos em decorrência de suposto ato ilícito de preposto da recorrida consubstanciado na exigência de devolução imediata do uniforme (blusa) da empresa, sem atentar para o constrangimento que tal medida acarretava naquela ocasião. A indenização foi pleiteada na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) Pois bem. Sabe-se que o direito à indenização por dano material ou moral, no ordenamento jurídico brasileiro, deflui, originariamente, de duas normas constitucionais expressas: o art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal de 1988. Também encontra amparo nos artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, bem como no Código de Defesa do Consumidor. Assim dispõem os arts. 186 e 927, do diploma legal supracitado: Art. 186. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Art. 927. "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Abstrai-se da análise dos referidos artigos que os elementos configuradores para reparação do dano são: o dolo ou culpa pela conduta do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade. No presente caso, compulsando os autos, considero que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para demonstrar qualquer ato ilícito por parte da reclamada, bem como os supostos danos morais acarretados pela situação vivenciada, de modo que improcede o seu inconformismo. Com efeito, como bem observado pelo Juízo a quo, a mera exigência de devolução do uniforme da empresa não é ato que, por si só, configura ato ilícito, mas, ao contrário, é decorrência do poder diretivo do empregador. A situação seria diversa caso tivesse ficado comprovado o intuito vexatório ou de represália da medida. Porém, a própria testemunha do recorrente tratou de afastar tais circunstâncias ao aduzir que (ID.29eccf8) "não chegou a presenciar discussão entre a Sra. Leandra e o reclamante." Ademais, o reclamante também não logrou êxito em demonstrar quaisquer circunstâncias de ordem pessoal que lhe afetaram, ou seja, inexiste provas acerca dos eventuais danos que lhe tenham atingido de forma concreta e direta e que vão além do campo do mero aborrecimento ou insatisfação. Nesse contexto, reforço que o fato de a reclamada haver exigido a devolução do uniforme, nos moldes como ocorrido no presente caso, não dá ensejo ao reconhecimento de qualquer abalo moral capaz de amparar o direito do trabalhador de ser indenizado. Portanto, tendo em vista que no caso em exame não se vislumbra a demonstração da prática de ato ilícito pela reclamada e da existência de dano efetivo ao reclamante, cujas alegações posicionam-se no campo geral do aborrecimento e insatisfação, nego, assim como o MM. Juízo de primeira instância, o pedido de indenização por danos morais. Desta feita, fica mantida a r. decisão recorrida. ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso ordinário, eis que presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, nego-lhe total provimento, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto às custas. Tudo conforme os fundamentos. ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO, EIS QUE PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; nO MÉRITO, sem diverGÊNCIA, NEGAR-lhe total PROVIMENTO, para manter a DECISÃO RECORRIDA em TODOS OS seus termos, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. Tudo conforme os fundamentos. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 27 de janeiro de 2015.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000667-15.2014.5.08.0012 (RO) RECORRENTES: CLAUDIMAR DE SOUSA MENESES Dra. Gláucia Maria Cuesta Cavalcante Rocha Y.YAMADA S/A Dr. Antônio Carlos Dias Ribeiro RECORRIDOS: OS MESMOS Ementa RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE SOBREAVISO. A principal característica do sobreaviso é a de que o empregado é pré-avisado de que seus serviços podem ser solicitados no dia em que deveria ser de absoluto descanso e, em razão disso, fica impossibilitado de usufruí-lo em plenitude, com a preocupação psicológica de que pode ser acionado a qualquer momento. No presente caso, assim como o MM. Juízo de primeiro grau, entendo que tal circunstância está plenamente evidenciada, uma vez que restou provado nos autos que o reclamante tinha que manter telefone ligado para receber chamadas e comparecer na empresa, em dias incertos, situação que dá ensejo ao reconhecimento do regime de sobreaviso, na medida em que impõe ao obreiro séria restrição quanto à possibilidade de usufruir seu tempo de descanso e de se locomover durante o mesmo, já que tinha sempre que estar à disposição para comparecer às lojas quando solicitado. RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Tendo o reclamante suscitado diferenças de horas extras, a ele cabia o ônus de prova quanto à efetiva existência destas, nos moldes do art. 818 da CLT c/c art.333, I do CPC. No presente caso, a análise conjunta dos cartões de ponto e dos contracheques evidencia que, na verdade, havia a compensação e/ou o pagamento regular das horas eventualmente prestadas em caráter extraordinário, não tendo o reclamante conseguido demonstrar a efetiva existência de saldo horas extras. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , oriundos da MERITÍSSIMA DÉCIMA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE BELÉM , em que figuram as partes acima identificadas. O MM Juízo de primeiro grau, em sua sentença ID.a64c267, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de sobreaviso à razão de 1/3 do salário normal do reclamante, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Determinou a dedução na condenação dos períodos de férias registrados nos cartões de ponto e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em face desta decisão, o reclamante opôs embargos de declaração ID.dc23d3a, os quais foram rejeitados na decisão ID. 360fe66. Inconformadas com a r. Sentença, o reclamante e a reclamada interpuseram recurso ordinário, respectivamente, de ID.e34936f e ID.7f58064. Cientes da interposição dos respectivos apelos, apenas a reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante, conforme documento ID.fc765aa. Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não estarem configuradas as hipóteses do artigo 103 do Regimento Interno deste Egrégio Regional. Fundamentação Conheço dos recursos ordinários, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE SOBREAVISO A recorrente insurge-se em face da r. Sentença em que foi julgado procedente o pedido de adicional de sobreaviso, conforme pleiteado na exordial. Alega que o recorrido não estava sujeito ao regime de sobreaviso, uma vez que não era obrigado a permanecer à disposição da empresa fora do horário de trabalho propriamente dito, já que o mero uso de telefone não era capaz de impedir a locomoção do trabalhador e o efetivo gozo do período de descanso. Com efeito, aduz as chamadas através de telefone eram eventuais, assim como não era o único encarregado pelos diversos serviços que poderiam ensejar a chamada, de modo que o recorrido não sofria qualquer restrição em sua locomoção apenas em função do uso de telefone celular. Analiso. O art. 244, §2° da CLT define o que se deve entender como "sobre¬ aviso" ao dispor: "Art. 244, §2° - Considera-se de 'sobre-aviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobre-aviso' será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de 'sobre-aviso', para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n °5, de 4.4.1966)" Nesse sentido, o regime de sobreaviso caracteriza-se pela obrigação de o empregado permanecer à disposição da empresa após sua jornada de trabalho, aguardando ordens a qualquer momento, sem poder dispor de seu tempo como bem lhe aprouver. A principal característica do sobreaviso é a de que o empregado é pré-avisado de que seus serviços podem ser solicitados no dia em que deveria ser de absoluto descanso e, em razão disso, fica impossibilitado de usufruí-lo em plenitude, com a preocupação psicológica de que pode ser acionado a qualquer momento. Pois bem. No presente caso, entendo que tal circunstância está plenamente evidenciada nos autos, uma vez que o reclamante produziu provas suficientes a dar respaldo necessário à tese exordial. Na verdade, como bem observado pelo MM. Juízo de primeiro grau, o reclamante sustentou as suas alegações iniciais em seu depoimento pessoal ID. a2a904a, uma vez que prestou declarações em total consonância com os termos do petição inicial apresentada, comprovando os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do art. 818 da CLT e art. 333, I do CPC. De fato, o reclamante conseguiu confirmar a sujeição ao regime de sobreaviso, informando que, na função de gerente-geral, ficava aguardando ordens da empresa habitualmente fora do seu horário normal de trabalho, tendo que permanecer sempre com telefone corporativo da empresa para atender eventuais problemas nas lojas da reclamada, situação que foi ratificada por ambas testemunhas por ele apresentadas. Por outro lado, o preposto da empresa confessou que "que o gerente geral sempre é acionado pelas ocorrências que acontecem durante o dia mesmo fora do seu horário de trabalho;(...)" (ID.a2a904a), o que acaba por confirmar a tese autoral acerca do regime de sobreaviso. Ora, é certo que a constante sujeição do empregado a manter telefone ligado para receber chamadas e comparecer na empresa, em dias incertos, é situação que dá ensejo ao reconhecimento do regime de sobreaviso, na medida em que impõe ao obreiro séria restrição quanto à possibilidade de usufruir do seu tempo de descanso e de se locomover durante o mesmo, já que tinha sempre de estar à disposição para comparecer às lojas quando solicitado. Sendo assim, entendo que a decisão de primeiro grau não merece nenhum reparo, uma vez que proferida de acordo com as provas produzidas nos autos, as quais evidenciam a procedência do pedido de adicional de sobreaviso. Por tais fundamentos, mantenho a r. Sentença. RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS O recorrente apresenta o presente recurso requerendo a reforma da r. Sentença quanto à improcedência das horas extras pleiteadas em sua peça exordial. Assevera que, no presente caso, a análise dos cartões de ponto e da planilha de banco de horas trazidas aos autos pela recorrida atestam que havia horas extraordinárias não quitadas e/ou não compensadas, de modo que não qualquer razão para a improcedência dos seus pedidos. Com efeito, o recorrente alega que, em sua manifestação aos documentos, conseguiu comprovar a existência de saldo de horas extras, de modo que deveria ter o MM. Juízo analisado a prova documental para evidenciar que a totalidade das horas extras não foram pagas ou compensadas, havendo diferenças especificadas no demonstrativo feito oportunamente. Analiso. Em sua inicial ID. 1674764, o reclamante informou que laborava, em média, das 09h às 23h ou de 10h às 24h, com duas horas de intervalo intrajornada e com uma folga semanal, motivo pelo qual requereu o pagamento de horas extras nos moldes delineados em sua peça de ingresso. A reclamada, por sua vez, alegou, em sua defesa ID.3e1c35c, que o reclamante sempre teve jornada de trabalho flexível, pois não estava sujeito a um rígido controle de ponto, podendo chegar após ou sair antes do seu horário de trabalho ou mesmo gozar de intervalo intrajornada superior ao de 2 horas. Além disso, a empresa suscitou a existência de regime de banco de horas, de modo que as horas extras eventualmente prestadas eram compensadas ou pagas em contracheque. Pois bem. Tendo o reclamante suscitado diferenças de horas extras, a ele cabia o ônus de prova quanto a efetiva existência destas, nos moldes do art. 818 da CLT c/c art.333, I do CPC, o que não veio a ocorrer no presente caso. Na verdade, verifica-se que o acervo probatório que consta dos autos deixa claro que foi a reclamada quem logrou êxito em provar os fatos impeditivos/extintivos do direito do autor (art.818 da CLT e art.333, II do CPC). De fato, como bem observado pelo MM. Juízo de primeiro grau, analisando, em conjunto, os cartões de ponto, as fichas financeiras e os demonstrativos de banco de horas, percebe-se que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente quitadas ou compensadas através da concessão de redução na jornada de trabalho. Com efeito, quanto aos cartões de ponto, os quais tiveram a validade reconhecida pelo próprio reclamante, percebe-se a existência de marcações variáveis, em consonância com as alegações da empresa, na medida em que registram jornadas de trabalho flexíveis, inclusive com períodos de intervalo intrajornada superiores a 2 horas diárias. Ademais, os mesmos documentos demonstram, em diversas ocasiões, o registro de dias em que houve compensação ou folga, a exemplo dos meses de março/2011 e fevereiro/2012, o que reforça a tese da empresa. Deve ser ressaltado que o regime de compensação da jornada de trabalho por meio do sistema de banco de horas está devidamente previsto nas sucessivas Convenções Coletivas de Trabalho trazidas aos autos ID's. 1674885/1675025, as quais abrangem todo o período do contrato de trabalho discutido no presente processo, de modo que as disposições pactuadas entre as partes negociantes são validamente aplicáveis ao reclamante. Por outro lado, o recorrente não sustentou os seus argumentos de forma convincente, não conseguindo comprovar os termos da sua inicial, de maneira que as assertivas autorais não passaram do campo das alegações. Com efeito, o recorrente sustentou, em sua inicial que não recebeu o pagamento das horas extras no período pleiteado, tanto que em seu demonstrativo de cálculo (ID. 1674774) o autor não compensou qualquer valor pago pela reclamada sob essa rubrica. Ocorre que, contraditoriamente, o reclamante trouxe aos autos recibos de pagamento (ID. 1674866) que demonstram o pagamento de horas extras em determinados meses, tais como março/2014, o que vai de encontro ao cerne dos seus argumentos, de maneira que deveria, ao menos, ter indicado as diferenças que entendia devidas. Por conseguinte, considero que as provas produzidas no caso sob análise não deixam dúvidas acerca da inexistência de horas extras não quitadas, uma vez que, ao contrário do recorrente, a recorrida conseguiu comprovar suas alegações, demonstrando a vigência de acordo de compensação (banco de horas) e o pagamento das horas extras eventualmente não compensadas. Por tais fundamentos, mantenho a r. Decisão neste particular. ANTE O EXPOSTO , conheço dos recursos ordinários de ambas as partes, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, nego-lhes provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos, inclusive quanto às custas. Tudo de acordo com a fundamentação supra. ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM conhecer doS recursoS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHES PROVIMENTO PARA MANTER A R. SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 27 de janeiro de 2015.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000829-10.2014.5.08.0012 (RECURSO ORDINÁRIO) RECORRENTE: GAFISA S/A Dr. Luiz Flávio Valle Bastos RECORRIDOS: JAQUELINE PINHEIRO GOMES Dr. Caroline Silva Vargas B CAVALCANTE CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA RELATORA: ALDA MARIA DE PINHO COUTO Ementa I - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. REJEITADA. Uma vez ausentes as hipóteses previstas na Súmula 393 do C.TST, não há que se falar em aplicação da transcendência do efeito devolutivo recursal. II - DA REVELIA E CONFISSÃO. Inexistia comunhão de interesses entre as reclamadas, de modo que as impugnações feitas pela segunda reclamada não aproveitam à primeira, que, desta feita, deve ser considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, como bem reconhecido pelo MM. Juízo. Nesse sentido, não há reparo a ser feito na r. Sentença, eis que reconheceu a revelia e aplicou os seus efeitos com relação à primeira reclamada, mas analisou a contestação da segunda reclamada, ora recorrente, somente proferindo a decisão após verificar que as alegações da contestante não tiveram aptidão para desconstituir a presunção relativa de veracidade da tese autoral. iii - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Assim como o MM. Juízo de primeiro grau, considero não haver dúvida de que a recorrente deve ser responsabilizada subsidiariamente, pois restou incontroverso nos autos, a existência de relação de emprego entre o autor e a primeira reclamada, bem como que esta prestava serviços à recorrente, de modo que reconhecida a inidoneidade financeira da prestadora e a ausência de fiscalização efetiva por parte da tomadora de serviço, não há como se afastar a sua condenação subsidiária da tomadora dos serviços com base na súmula 331, IV do TST. IV - DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS/SALÁRIO RETIDO. BAIXA NA CTPS. Nos termos da Súmula 331, VI do TST, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços permite a inclusão de todas as verbas devidas pelo responsável direto (empregador). V - DAS HORAS EXTRAS. Comungo com o entendimento do MM. Juízo de primeiro grau que, diante de ausência de provas capazes de ilidir a presunção de veracidade oriunda da confissão ficta, considerou verídico o horário de trabalho indicado na exordial, condenando as empresas ao pagamento das horas extras com adicional de 50% nos limites estabelecidos através dos cálculos da parte autora. VI - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRAZOS E CONDIÇÕES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE ACORDO COM ART.832, §1° DA CLT. As medidas determinadas em sentença estão de acordo com o art. 832, §1° da CLT e em perfeita harmonia com princípios orientadores do processo trabalhista, mormente o da celeridade e o da economia processual, consagrando, outrossim, a efetividade do processo trabalhista, uma vez que busca assegurar, desde logo, a eficácia da decisão, sem que isso resulte em qualquer afronta ao princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , oriundos da MERITÍSSIMA DÉCIMA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE BELÉM , em que figuram as partes acima identificadas. O MM Juízo de primeiro grau, em sua sentença ID. 7B187ad, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e as de carência de ação por ilegitimidade de parte, falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, reconheceu a responsabilidade subsidiária entre as reclamadas e julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças salariais, salários retidos, multa do art. 467 da CLT, horas extras a 50% e reflexos, hora intrajornada e multa convencional por descumprimento do cláusula de norma coletiva. Deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em face desta decisão, a segunda reclamada interpôs recurso ordinário ID. 277395C, suscitando a preliminar de aplicação dos entendimentos dos arts. 515, §1° do CPC e 899 da CLT e da Súmula 393 do C.TST e, no mérito, pugnando pela improcedência da responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, horas extras e inaplicabilidade do art. 475-J do CPC. O reclamante, ciente da interposição do apelo, deixou de apresentar suas contrarrazões, conforme se vê em certidão de ID.eb10699. A primeira reclamada não interpôs recurso ordinário e nem apresentou as contrarrazões, conforme a certidão ID. Eb10699. Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não estarem configuradas as hipóteses do artigo 103 do Regimento Interno deste Egrégio Regional. Fundamentação Conheço do recurso ordinário, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Preliminares APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE (ART. 515, §1° E 2° DO CPC) A recorrente suscita a presente preliminar, pugnando, em síntese, pela aplicação do disposto no art. 515, §1° e 2° do CPC, art. 899 da CLT e Súmula 393 do TST, para que este E. Tribunal reanalise toda a matéria suscita em defesa. Analiso. Analisadas as razões da recorrente, percebe-se que as mesmas buscam a aplicação do chamado efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, matéria que está sumulada pelo C. TST da seguinte forma: " SUM-393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1°, DO CPC O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1° do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3° do art. 515 do CPC." (Grifei) Desta feita, considerando-se que a r. Sentença recorrida apreciou em sua totalidade os pontos expostos em sede de inicial e na contestação, não há de se falar em aplicação do efeito devolutivo em profundidade, ante a ausência da hipótese cabível, ficando restrita a apreciação do apelo, nos limites do constante nas razões recursais expendidas pela parte. Rejeita-se a preliminar em questão, conforme o acima exposto. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais/jurisprudenciais suscitados pelas recorrentes. Mérito DA REVELIA E CONFISSÃO As alegações da recorrente são no sentido de que, no presente caso, não devem ser aplicados os efeitos da revelia da primeira reclamada, uma vez que, nos termos do art. 320, I do CPC, a contestação apresentada por um dos litisconsortes afasta a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo reclamante. Ademais, também sustenta que as eventuais consequências de atos, omissões e confissões da primeira reclamada não podem surtir efeito contra si, por força do art. 48 do CPC. Analiso. A revelia concretiza-se com a falta de defesa no processo. Não atendendo ao chamado da Justiça, a primeira reclamada deixou de produzir a sua defesa, motivo pelo qual foi reconhecida a sua revelia, a qual acarreta, nos termos do art.319 do CPC, a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (efeito material). A recorrente, segunda reclamada, pretende afastar a produção do efeito material da revelia, com base na exceção prevista no inciso I do art. 320 do CPC, que prevê: "Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;(...)" Ocorre que, a presente exceção somente se aplica em casos de litisconsórcio unitário, em que haja, obrigatoriamente, a necessidade de decisão uniforme para os litisconsortes passivos, o que, certamente, não é o caso dos autos. De fato, a r. Sentença poderia resolver a lide de forma diversa para ambas as reclamadas, por exemplo, condenando a primeira reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas e eximindo a segunda de qualquer responsabilidade subsidiária, motivo pelo qual o litisconsórcio havido entre as partes caracterizava-se como simples. Ademais, inexistia comunhão de interesses entre as reclamadas, de modo que as impugnações feitas pela segunda reclamada não aproveitam à primeira, que, desta feita, deve ser considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, como bem reconhecido pelo MM. Juízo. Nesse sentido, não há reparo a ser feito na r. Sentença, eis que reconheceu a revelia e aplicou os seus efeitos com relação à primeira reclamada, mas analisou a contestação da segunda reclamada, ora recorrente, somente proferindo a decisão após verificar que as alegações da contestante não tiveram aptidão para desconstituir a presunção relativa de veracidade da tese autoral. Por tais fundamentos, mantenho a r. Sentença nesse particular. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente insurge-se em face da r. Sentença em que foi reconhecida a sua responsabilidade subsidiária quanto às parcelas deferidas ao reclamante decorrentes da relação de trabalho firmada com a primeira reclamada. Em seu favor, alega que, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não basta que fique comprovada a existência de contrato de prestação de serviços entre as empresas, devendo restar comprovado também a efetiva utilização da mão-de- obra do reclamante pela tomadora de serviços. Sendo assim, considera que, inexistindo a comprovação de que o recorrido tenha efetivamente prestado serviços em seu favor, deve ser reformada a r. Sentença para excluir a responsabilidade subsidiária. Analiso. Nos termos da súmula 331, IV do C. TST: "Súmula n° 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.201 1 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Portanto, pelos termos do preceito acima transcrito, percebe-se que para a configuração da responsabilidade subsidiária basta que haja a prestação de serviços de uma empresa (terceirizada) em favor de outra (tomadora de serviços) e que a primeira venha descumprir obrigações trabalhistas dos seus empregados. No presente caso, a recorrente, em sua contestação, admitiu a existência de contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, tendo inclusive juntado o mesmo aos autos sob ID. ad602be/58ac7a6. Ademais, diante da revelia da primeira reclamada e da ausência de provas em sentido contrário, restou comprovado o inadimplemento de diversas obrigações trabalhistas, de modo que, tendo a recorrente se beneficiado dos serviços prestados por empresa violadora dos direitos trabalhistas dos seus empregados, deve responder, subsidiariamente, pelas parcelas a que faz jus o obreiro. Com efeito, como sabido, a responsabilização subsidiária, nos termos da Súmula n° 331 do C.TST, advém da vinculação entre o prestador e/ou empregador e tomador dos serviços, recaindo, sobre este último, na hipótese do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte daquele que detinha vínculo direto com o empregado. Desse modo, não prospera a tentativa de vincular o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à prova inequívoca da efetiva utilização da mão-de-obra do obreiro, uma vez que esta se presume em razão da comprovação de que a empresa empregadora foi contratada para prestar serviços em seu favor no período em que vigente o contrato de trabalho havido com o recorrido. No presente caso, entendo, assim como o MM. Juízo de primeiro grau, não haver dúvida de que a recorrente deve ser responsabilizada subsidiariamente, pois restou incontroverso nos autos, a existência de relação de emprego entre o autor e a primeira reclamada, bem como que esta prestava serviços à recorrente, de modo que reconhecida a inidoneidade financeira da prestadora e a ausência de fiscalização efetiva por parte da tomadora de serviço, não há como se afastar a sua condenação subsidiária, nada havendo a descaracterizar essa realidade. Portanto, mantenho a r. Sentença por seus próprios fundamentos. DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS/SALÁRIO RETIDO. BAIXA NA CTPS. As alegações da recorrente estão centradas na legalidade da terceirização e na existência de previsão no contrato de prestação de serviços acerca da responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços por seus débitos trabalhistas. Também alega que não houve a produção de provas suficientes para a procedência das verbas deferidas na r. Sentença. Sem razão a recorrente. Primeiramente, em sentido diverso ao que entende a recorrente, o deferimento das verbas trabalhistas requeridas pelo reclamante decorreram da inexistência nos autos de quaisquer provas capazes de evidenciar a quitação das mesmas. Ademais, em face dos fundamentos expostos em tópico anterior, restou superada a questão da responsabilidade subsidiária, corretamente reconhecida na sentença, de modo que, ultrapassada essa tese, estendem-se ao recorrente os efeitos da condenação. Assim, cumpre salientar que não se trata de mera extensão de direitos para a esfera de responsabilidade do recorrente, mas sim de estender ao recorrente o ônus pelo não cumprimento das obrigações a cargo da primeira reclamada, com quem celebrou contrato de prestação de serviços, por força do qual o autor foi admitido como empregado pela empresa contratada. Com efeito, o item VI da Súmula 331, do C. TST revela a amplitude da responsabilização subsidiária do tomador de serviços nos seguintes termos: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Assim, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços permite a inclusão das verbas devidas pelo responsável direto (empregador). DAS HORAS EXTRAS Neste ponto, a recorrente requer a reforma da r. Sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Alega, primeiramente, que nunca exerceu qualquer controle quanto aos horários de trabalho dos empregados da empresa prestadora de serviços. Assevera, outrossim, que os horários de trabalho em su
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000910-26.2014.5.08.0119 (RO) RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA Dr. João Alfredo Freitas Mileo RECORRIDOS: ED CARLOS PEREIRA DE SOUZA Dr. João Victor Dias Geraldo SPHERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA. Dr. Igor Xavier do Nascimento CRED NEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA. Dr. Igor Xavier do Nascimento RELATORA: ALDA MARIA DE PINHO COUTO Ementa I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". No âmbito do Direito Processual Pátrio, as condições da ação são analisadas de acordo com a teoria da asserção, verificando -se a presença das mesmas com base nos termos da petição inicial. Assim, a legitimidade passiva é aferida a partir das alegações do reclamante em sua peça exordial, de modo que, tendo o autor alegado que a recorrente foi beneficiária da prestação de serviços, forçoso reconhecê-la como parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. II - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula n°. 331, IV, do C. TST, o tomador de serviços responde subsidiariamente quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador. A responsabilização do tomador de serviços decorre de culpa "in eligendo" e de culpa "in vigilando" na escolha e na fiscalização dos serviços de seu contratado. III - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. BENS DOS SÓCIOS. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, esta Egrégia Quarta Turma já se posicionou no sentido de que a responsabilidade direta é atribuída à pessoa jurídica, 1a reclamada, sendo que em relação aos sócios, referida questão é aferida em execução, até porque a eventual inexistência de bens da sociedade faz recair sobre os sócios a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos, à luz da teoria retromencionada. IV - IMPROCEDÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS. Nos termos da Súmula 331, VI do C.TST, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços permite a inclusão das verbas devidas pelo responsável direto. V - HORAS EXTRAS 50% E REFLEXOS. SÚMULA 338, I DO C. TST. As reclamadas não se desincumbiram da obrigação prevista no artigo 74, §2° da CLT, na medida em que deixou de apresentar os cartões de ponto referentes ao período contratual, incorrendo, por conseguinte, na hipótese da Súmula 338, item I do C. TST. Assim, aperfeiçoada a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, cabia às reclamadas desconstituí-la, o que não se verificou no presente caso. VI - PRÊMIO PRODUÇÃO. Tendo restado incontroversa a existência de pactuação do pagamento de quantia pelo cumprimento de determinadas metas estipuladas pela empregadora, cabia às reclamadas o ônus de provar que a ausência de pagamento do prêmio produção decorreu do não- atendimento das referidas metas pelo reclamante (fato impeditivo), encargo do qual não vieram a se desincumbir. VII - HIPOTECA JUDICIÁRIA E PROTESTO. O protesto da sentença é uma medida que visa garantir a efetividade da prestação judicial, consubstanciando-se em eficiente meio de coerção do devedor ao adimplemento da obrigação reconhecida por decisão judicial. Assim, em sendo verificados os seus requisitos, não há qualquer óbice à determinação da referida providência pelo Juízo de primeiro grau. No que se refere à hipoteca judiciária, também não há obstáculo à aplicação do preceituado pelo art. 466 do CPC, tendo em vista que o processo comum é fonte subsidiária do processo trabalhista, a teor do art. 769 da CLT, além de que, conforme já dito, o magistrado deve zelar pela efetividade no cumprimento de suas decisões, sobretudo na seara trabalhista, em razão da natureza alimentar dos créditos exequíveis. VIII - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. O art. 832, §1°, da CLT. O MM Juízo, ao fixar prazo para cumprimento da decisão e estipular multa para o caso de descumprimento da mesma, agiu em estrita observância ao disposto no art. 832, §1°, da CLT, de modo que não merece prosperar o inconformismo da recorrente, sendo certo que referida decisão encontra-se em total harmonia com princípios orientadores do processo trabalhista, mormente o da celeridade e o da economia processual, observando ainda os preceitos legais que regem o procedimento executório. Ademais, a r. sentença consagra a idéia da efetividade no cumprimento das decisões, a qual deve ser buscada, sobretudo na seara trabalhista, em razão da natureza alimentar dos créditos exequíveis, o que encontra respaldo no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII), que tem por escopo a garantia da celeridade da tramitação dos feitos apreciados por essa Especializada. IX - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os cálculos da sentença foram elaborados pelo programa de cálculos utilizado por este Tribunal Regional (Juriscalc), cuja planilha de atualização monetária utiliza a metodologia prevista no § 1° do artigo 459 da CLT e calcula de forma automática os juros a partir da data de ajuizamento da reclamação, nos termos do art. 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91. O programa de cálculo observa o primeiro dia do mês subsequente ao vencido como época própria para a atualização monetária das parcelas não adimplidas pela empregadora, como pacificado pela Súmula 381 do C. TST. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MERITÍSSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, em que figuram as partes acima identificadas. O MM Juízo de primeiro grau, em sentença (ID. 48ef2db), acolheu a preliminar de incompetência em razão da matéria com relação ao pedido de contribuição previdenciária devida a terceiros e rejeitou a prejudicial de prescrição bienal e a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da terceira reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA ; no mérito, condenou, solidariamente, as reclamadas CREDNEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA - EPP e SPHERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA e, subsidiariamente, a CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária e sem nenhuma compensação: horas extras e seus reflexos, bem como as quantias referentes a pagamento a título de gratificação por metas alcançadas. Concedeu, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A reclamada, CELPA, inconformada com a r. sentença, interpôs recurso ordinário (ID. d9adf60), arguindo preliminar de ilegitimidade ad causam , para que seja declarada a carência da ação. No mérito, requer, ainda, a inexistência da responsabilidade subsidiária, com a sua devida exclusão da lide; a improcedência do pagamento da parcela de prêmio produção e horas extras a 50% e reflexos nas verbas trabalhistas. Cientes da interposição do apelo, apenas o reclamante apresentou suas contrarrazões, conforme se vê em certidão de ID.1b1b2e2. Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 103 do Regimento Interno deste E. TRT, com a redação dada pela Resolução n° 03/2003. Fundamentação Conheço do recurso ordinário, eis que presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminares DA QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" A recorrente suscita a presente preliminar, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, pelo que requer a sua exclusão da presente lide. Como fundamento para a sua pretensão aduz, em síntese, que jamais manteve qualquer contrato com a real empregadora do reclamante, de modo que este não logrou êxito em comprovar a prestação de serviços em seu favor. Analiso. Não prosperam as alegações, já que, no âmbito do Direito Processual Pátrio, as condições da ação são analisadas de acordo com a teoria da asserção, verificando-se a presença das mesmas com base nos termos da petição inicial. Assim, a legitimidade passiva é aferida a partir das alegações do reclamante em sua peça exordial, de modo que, tendo o autor alegado que a recorrente foi beneficiária da prestação de serviços, forçoso reconhecê-la como parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste diapasão, cumpre ressaltar que os demais argumentos ventilados pela recorrente a respeito da inexistência de responsabilidade subsidiária serão apreciados em momento oportuno, por se tratar de matéria nitidamente meritória. Rejeito a preliminar. Mérito DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A terceira reclamada alega a inexistência de previsão legal acerca da responsabilidade subsidiária, a necessidade de observância da previsão legal ou contratual da dita responsabilidade, a circunstância de tratar-se de contrato lícito de terceirização, bem como, a ausência de culpa in eligendo e in vigilando. Analiso. Trata-se, como se percebe, de matéria pertinente à responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços, atribuída pelo Juízo a quo, que, condenando a primeira e a segunda reclamadas, não eximiu as recorrentes desse ônus. Como sabido, a responsabilização subsidiária, nos termos da Súmula n° 331 do C.TST, advém da vinculação entre o prestador e/ou empregador e o tomador dos serviços, recaindo sobre este último, na hipótese do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte daquele que detinha vínculo direto com o empregado. Da observância do presente feito, não restam dúvidas de que as recorrentes enquadram-se na circunstância em comento, pois, da documentação juntada, restou incontroverso nos autos, a existência de relação de emprego entre o autor e a primeira reclamada, bem como que esta prestava serviços às recorrentes, situação que dá ensejo à condenação subsidiária, nada havendo a descaracterizar essa realidade, pois as recorrentes foram beneficiadas pela mão de obra do autor. Vê-se, portanto, que a recorrente (CELPA) contratou empresas que deixaram de cumprir obrigações essenciais do contrato de trabalho, daí advindo condenação judicial, evidenciando-se a inidoneidade financeira das contratadas. Compulsando os autos, constata-se, ainda, que as contratantes beneficiam-se dos serviços do reclamante, os quais foram fornecidos por pessoa inidônea. Estando evidenciada a inidoneidade financeira das contratadas, é de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, porque partícipe e real beneficiária das violações dos direitos trabalhistas. Ao revés do sustentado pela recorrente, o instrumento da terceirização não comporta uma utilização indiscriminada considerando-se tão somente a atividade-fim ou atividade-meio da tomadora, ensejando a ponderação de aspectos outros, quais sejam, a inidoneidade financeira do terceirizado e a falta de vigilância do contratante sobre aquele. No caso ora em enfoque, das provas carreadas aos autos, constata- se que a atividade terceirizada constituía-se em atividade essencial para a CELPA (3a reclamada), e que as terceirizadas, CRED NEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA e SPHERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA, ao serem contratadas, a priori, tinham a seu favor, a presunção de idoneidade econômica, a qual, no entanto, no curso do contrato de prestação de serviço, esvaiaram-se, e essa fragilidade se traduziu nos prejuízos causados ao reclamante. Ora, se assim o foi, é porque deixaram as prestadoras de terem idoneidade financeira e econômica, ficando demonstrada a falta de vigilância da contratante sobre as devedoras principais, fiscalização esta, inclusive, prevista na contratação. Assim sendo, resta reconhecida a ilicitude da terceirização, bem como da culpa in eligendo e in vigilandopor parte da tomadora de serviço. Em consequência, considera-se que tenha responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante, conforme a Súmula n° 331, IV e V, do C. TST, não servindo para eximir as recorrentes dessa responsabilidade, a alegação de inexistência de previsão legal da modalidade de responsabilidade subsidiária, haja vista que a lei não é a única fonte do direito, sendo a jurisprudência e a doutrina também aplicáveis ao caso concreto. Trata-se de questão cogente, não cabendo afastar-se o direito do trabalhador, fundando-se unicamente em legalismo ou em transação realizada por aqueles que se beneficiaram da mão de obra, relegando a segundo plano os direitos do trabalhador. Por conseguinte, mantenho a r. decisão recorrida no tocante à responsabilidade subsidiária da recorrente. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. A recorrente, ainda, requer a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que antes de ser cobrada a dívida trabalhista, sejam esgotadas todas as possibilidades legais utilizadas por esta Justiça Especializada em relação à primeira reclamada, bem como de todos seus sócios. Analisa-se. Dispõe o Código Civil: " Art.50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Dessa forma, a lei confere ao Julgador a prerrogativa de fazer uso da Disregard Doctrineno momento que considerar oportuno, o qual reputo não ter se configurado no caso debatido nestes autos. Inclusive, com relação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, esta Egrégia Quarta Turma já se posicionou no sentido de que a responsabilidade direta é atribuída à pessoa jurídica, 1a reclamada, sendo que em relação
EDITAL TRT 8a - 4a T - N° 001/2015. Pelo presente edital intimam-se os agravados da interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO nos autos dos processos abaixo relacionados, para que ofereçam, querendo, no prazo legal, contraminuta/contra-razões aos Agravos de Instrumento/Recursos de Revista, esclarecendo que os Agravos de Instrumento foram processados de acordo com a Resolução Administrativa n° 1418/2010, do C. Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVOS PROCESSADOS NOS AUTOS DO RECURSO DENEGADO: PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0000072-40.2014.5.08.0101. AGRAVANTE: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A. (Dra. Tarcila Kelly Sanches Pereira). AGRAVADO: ODIR CARLOS DA SILVA SANTOS (Dr. Rafael Fróis Pinto). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0000121-16.2012.5.08.0113. AGRAVANTES: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Dra. Karina Rodrigues Leao da Silva) e VEREDA ENGENHARIA LTDA (Dr. Gustavo Oliveira de Siqueira). AGRAVADOS: OS MESMOS e ANTONIO MACHADO RODRIGUES (Dra. Elzany Mafra de Castro). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0000138-30.2014.5.08.0130. AGRAVANTE: UTC ENGENHARIA S/A (Dr. Itamar Rodrigues Barbosa). AGRAVADO: PEDRO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Daniel Teodoro dos Reis). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0000154-18.2013.5.08.0130. AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA (Dr. Drausio A Villas Boas Rangel). AGRAVADO: MARIA DIVINA LOPES DE BRITO (Dr. Jean Oliveira Moraes). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0000198-45.2014.5.08.0116. AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA (Dr. Drausio A Villas Boas Rangel). AGRAVADO: JOSIVALDO CORDEIRO DE OLIVEIRA (Dr. Carlindo Euzebio Bogea Mendes Junior). PROCESSO TRT-8a /4a T/AIRR 0000220-36.2014.5.08.0203. AGRAVANTE: ITAPEMA PRESTADORA DE SERVICOS FLORESTAIS LTDA (Dr. Fábio Aparecido Salvador Avelino). AGRAVADO: ANDRE TORRES DA SILVA (Dr. José Robenildo Sousa Junior). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0000563-84.2013.5.08.0003. AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (Dr. Isaac Ramiro Bentes). AGRAVADOS: ANTONIO SOARES DE ZEVEDO NETO (Dr. Angelo Demetrius de A. Carrascosa) e SILVIA LIZ CARVALHO AZEVEDO (Dr. Angelo Demetrius de A. Carrascosa). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0000822-79.2013.5.08.0003. AGRAVANTE: ELIONARA CRISTIAN FONSECA PINHEIRO (Dr. Raony Miccione Torres). AGRAVADO: VALE S.A. (Dr. Bruno Brasil de Carvalho). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0001457-12.2013.5.08.01 16. AGRAVANTE: PLANGECON MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (Dr. Rômulo Oliveira da Silva). AGRAVADO: WERBETHY MELO AMORIM (Dr. Marcio de Siqueira Arrais). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0001614-24.2013.5.08.0103. AGRAVANTE: UNIAO (MINISTERIO DA AGRICULTURA) - CEPLAC (Dra. Maria Carolina Golin de Oliveira Lopes). AGRAVADOS: JOAO CARLOS CAROLINO DE JESUS (Dr. Arnaldo Gomes da Rocha) e STAR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - E P P (Dr. Daniel Dacier Lobato Sa Pereira). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0001677-16.2013.5.08.01 14. AGRAVANTE: ATA - AMAZONAS TERRA AMBIENTAL E SERVIÇOS (Dr. Mariah Fagundes Rosa de Farias). AGRAVADO: IEDES JOAQUIM DOS SANTOS (Dr. Ademir Donizeti Fernandes). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0001680-04.2013.5.08.0103. AGRAVANTE: UNIAO - MINISTERIO DA AGRICULTURA (Dra. Maria Carolina Golin de Oliveira Lopes). AGRAVADOS: KELSON DOS SANTOS SILVA (Dr. Arnaldo Gomes da Rocha) e STAR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - E P P (Dr. Daniel Dacier Lobato Sa Pereira). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0001713-92.2012.5.08.01 14. AGRAVANTE: ADETEC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA (Dr. Rafael Silva Bentes). AGRAVADO: DENIS SILVA DA SILVA (Dr. Fabio Lemos da Silva). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0001933-77.2013.5.08.0107. AGRAVANTE: ESTRE SPI AMBIENTAL S A (Dr. Gilberto Lopes Theodoro). AGRAVADOS: MUNICIPIO DE MARABA - PREFEITURA MUNICIPAL (Dra. Rosalba Fidelles Maranhao) e JOAO DA SILVA (Dr. Diomedes de Souza Campos). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0001937-17.2013.5.08.0107. AGRAVANTE: ESTRE SPI AMBIENTAL S A (Dr. Gilberto Lopes Theodoro). AGRAVADOS: MUNICIPIO DE MARABA-PREFEITURA MUNICIPAL (Dra. Rosalba Fidelles Maranhao) e HONILDO SANTOS BARROS (Dr. Diomedes de Souza Campos). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0002103-54.2010.5.08.0107. AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA (Dr. Wanildo Ismael de Oliveira Torres Neto). AGRAVADO: VALDEZ BARBOSA SOUZA (Dr. Eden Rodrigo da Silva Melo). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0002769-63.2012.5.08.01 14. AGRAVANTE: E P ENGENHARIA COMERCIO E REP LTDA (Dr. Walmir Irineu Junior). AGRAVADO: CLEYDSON LUIZ SILVA (Dr. Marcelo Teodoro dos Reis). PROCESSO TRT-8a/4a T/AIRR 0073500-89.2009.5.08.01 14. AGRAVANTE: DRC AUTOMOVEIS DE ALUGUEL LTDA (Dr. Marco Antônio Belmonte). AGRAVADO: CLÁUDIO GOMES FERREIRA (Dr. Rômulo Oliveira da Silva). Belém, 30 de janeiro de 2015 MARCIA DO SOCORRO SARAIVA DAMASCENA Secretário da E. 4a Turma,
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Rosita Nassar TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087182 - EMAIL: rosita.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0000015-97.2015.5.08.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR AUTORIDADE COATORA: JONATAS DOS SANTOS ANDRADE NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR Advogado: Dr. Wanildo Ismael de Oliveira Torres Neto Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para tomar ciência da decisão proferida pela Exma Desembargadora Relatora, com o seguinte teor:. DECISÃO "Companhia Siderúrgica do Pará - COSIPAR impetra o presente Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar, contra ato do Exm° Juiz do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de Marabá, que determinou a centralização das execuções contra a empresa nos autos do processo 002218-74.2012.5.08.0117. Alega que, embora tenha havido determinação da Corregedoria Regional (Pedido de Providências 0010251-45.2014.5.08.0000) de centralizar a execução, o processo centralizador encontra-se em fase de cumprimento de acordo, distinta da fase executória. Esclarece que após o depósito realizado na ação principal (002218¬ 74.2012.5.08.0117), proveniente de créditos junto à Receita Federal, na quantia de R$7.347.023,35 (sete milhões, trezentos e quarenta e sete mil, vinte e três reais e trinta e cinco centavos), o magistrado proferiu o despacho impugnado, por meio do qual destinou o montante disponível nos autos para pagamento parcial daquela ação e das outras ali reunidas. Com essa determinação é que não concorda o impetrante, pois a soma dos valores disponíveis nos autos seria suficiente para quitar o acordo firmado com o autor, Ministério Público do Trabalho. Assim, entende violado direito líquido e certo de ter a dívida daquela ação quitada, podendo, ainda, a qualquer momento, ser declarada inadimplente, passando o processo à fase executória com riscos de sofrer aplicação de multa. Com esses fundamentos, em síntese, defende o cabimento do Mandado de Segurança, pedindo a concessão de liminar, em razão de estar “sofrendo dano real e objetivo consistente na determinação do pagamento do dinheiro auferido para outros processos, como está ocorrendo com emissão de guias de retirada, tudo em franca violação ao devido processo legal, além de estar passível de multa pelo descumprimento do acordo e de não ter o acordo quitado coaso as guias continuem sendo sacadas (...)” (ID 7784d6b, P.9). Por essas razões, requer seja determinada “a revogação da decisão e todos os seus efeitos, bem como a suspensão do pagamento das guias de retiradas já emitidas para outro processos e ainda não sacada (sic), para que os valores sejam utilziados (sic) para quitação do acordo celebrado nos autos do processo 0002218¬ 74.2012.5.08.0117, e ainda a impossibilidade de aplicação de multa cominatória na ação de cumprimento do acordo (...)” (ID 7784d6b, P.10). O artigo 1° da Lei n° 12.016/2009 estatui que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Direito líquido e certo, segundo Hely Lopes Meireles, é “o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depende de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12 ed. São Paulo, RT, p. 12-13). A doutrina reconhece que o direito líquido e certo aparece em dois momentos no Mandado de Segurança: como condição da ação e no mérito. No primeiro, cabe ao juiz verificar a plausibilidade de direito líquido e certo. No segundo, decidirá se ele existe ou não. Na hipótese, não está evidenciado o atendimento da condição especial da ação de segurança, que é a demonstração do direito líquido e certo, senão vejamos. A centralização das execuções no Juízo da 2a Vara do Trabalho de Marabá teve por fundamento a Portaria CR 0181, da Corregedoria Regional, datada de 18.09.2014, a qual, em seu item I, autoriza a centralização da execução naquele juízo a partir daquela data. O processo centralizador é uma Ação Cautelar Inominada, ajuizada no ano de 2012, pelo Ministério Público do Trabalho, em face a COSIPAR (e outros réus que seriam sócios e integrantes do grupo econômico), em razão da despedida em massa do quadro de pessoal da empresa (na ordem de 447 empregados), sem a possibilidade de pagamento das verbas rescisórias. Houve pedido liminar de decretação de indisponibilidade de valores, bens, créditos e direitos no valor total de R$21.180.000,00, bem como de bloqueio on line, devendo ser notificada a Delegacia da Receita Federal de Marabá sobre a indisponibilidade de valores decorrentes de impostos, bens, mercadorias, equipamentos ou produtos a a restituir até o montante da ação, e ainda o DETRAN, via RENAJUD, para registro de restrição à alienação de veículos em nome dos réus; comunicaçãos aos Juízes federais e Estaduais; Cartórios de Registros de Imóveis e, por fim, à VALE S.A., para retenção de pagamentos de créditos, valores e direitos, até o montante da ação. Houve, ainda, pedido liminar com relação à despedida em massa, no sentido de que fosse determinado a COSIPAR realização negociação coletiva com o sindicato representante da categoria dos trabalhadores (SIMETAL), com mediação a ser feita pelo Ministério Público do Trabalho; determinar a suspensão de novas dispensas, suspensão dos efeitos de todas as despedidas de empregados, sem justa causa, ocorridas em outubro/2012; determinar que os réus, solidariamente, continuassem pagando os empregados e adimplindo os direitos e vantagens devidas. A medida liminar foi concedida para: I) decretar a indisponibilidade de valores, bens, créditos e direitos da COSIPAR e demais requeridos no valor indicado (R$21.180.000,00); II) determinar a suspensão dos efeitos de todas as despedidas de empregados da COSIPAR, sem justa causa, realizadas a partir de outbubro/2012, com pagamento dos salários enquando durasse os efeitos da suspensão, até concluída negociação coletiva com o sindicato; 3) proceder ao bloqueio on line, via BACENJUD das contas bancárias; 4) notificar receita federal, estadual, municipal e a Vale S.A para bloqueio de eventuais valores a restituir, e outros registros junto aos demais órgãos (DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis), conforme pleiteado. Essa decisão foi proferida em novembro/2012. Na audiência inaugural (05.12.2012) as partes conciliaram, ficando acertado, dentre outras medidas, que para fins de adimplemento do acordo a reclamada aceitava a constrição sobre os créditos fiscais que dispõem perante a Receita, estimados em R$7.500.000,00, com previsão de disponibilidade para 07 e 15 de dezembro/2012, bem como a constrição sobre o ferro-gusa estocado no pátio da empresa, devendo apresentar, em 7 (sete) dias, relação de bens suficientes ao integral adimplemento das obrigações assumidas. Como penalidades, foi estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor, bem como multa de 1/30 por dia de atraso de qualquer das obrigações de fazer. Em janeiro de 2013 foi determinada a penhora de área da reclamada com seus bens, maquinários, veículos e ferro, indicados pela reclamada. Em seguida (22.01.2013) o MPT peticionou ao Juízo informando que a ré COSIPAR não havia pago integralmente as verbas rescisórias no dia 18.12.2013 e que no dia 20.01.2013 venceram as medidas compensatórias estabelecidas no acordo, sem que a ré houvesse efetuado o pagamento, ao contrário, teria passado a agir de má-fé, adotando comportamento de resistência injustificada no Primeiro Grau e ocultando fatos que comprovariam a verdade, neste Segundo Grau de Jurisdição, como, por exemplo, com relação ao prazo estipulado em leilão para venda dos bens que ela indicasse e que poderiam ser alienados imediatamente, conforme estipulado no acordo e, com isso, induzindo o Juiz a erro, a ré conseguiu o deferimento de liminar em mandado de segurança, porque não teria sido observado o prazo para leilão. Disse, ainda, o MPT, que a ré não pagou a dívida trabalhista prevista no acordo, com vencimento em 20.01.2013. Diante dessas informações, naquela petição o MPT formulou os cálculos que seriam devidos pela COSIPAR, inclusive com a incidência das multas previstas no acordo e, ao final, requereu, dentre outras medidas, fosse a empresa notificada a apresentar os valores referentes às parcelas previstas no acordo judicial e vencidas em 18 e 20.01.2013, sob pena de se considerar corretos os ali previstos, na ordem de R$31.585.267,62, acrescido diariamente das 4 (quatro) obrigações de fazer, a título de multa, no valor de R$2.666.666,68. Na decisão proferida em 30.09.2014 o Juízo refere-se a petições datadas de 15.07.2014 e 22.09.2014 em que 175 e 232 trabalhadores informam que a reclamada descumpre deliberadamente o pagamento dos valores acordados judicialmente, “razão pela qual renovam o pedido de imediata execução do acordo” (despacho 01282/2014, nos autos do processo 0002218¬ 2014). Há também petição do sindicato (SIMETAL) informando ao Juízo o descumprimento deliberado do acordo (ID 654513b). Em dezembro/2014 o autor da ação (Ministério Público do Trabalho) manifestou ciência acerca da penhora de créditos fiscais, no valor de R$7.347.023,35, requerendo que após os devidos pagamentos, lhe fosse concedida vista dos autos “a fim de adotar as medidas tendentes ao prosseguimento da execução” (ID d32afbc). Posteriormente, MPT e SIMETAL peticionam ao juízo relacionando providências a serem adotadas quanto ao pagamento dos trabalhadores conforme determinado por despacho, requerendo a homologação do que ali estava pactuado, com relação as bases para o levantamento da quantia de R$7.347.023,25 (sete milhões, trezentos e quarenta e sete mil, vinte e três reais e vinte e cinco centavos). A maioria dessas informações foram extraídas da tramitação processual constante no sítio deste Tribunal, referentes à ação 0002218-74.2012.5.08.0117, o que, por si só, reforça a tese da inexistência de direito líquido e certo da impetrante, eis que este tem de se apresentar, como, aliás, afirmado pela própria impetrante, manifesto na sua existência, e apto a ser exercitado no momento da impetração. Havendo dúvidas, por lógico não há se falar em certeza de sua liquidez. No caso, os documentos trazidos com a petição inicial não são capazes de comprovar a existência do alegado direito. Mesmo se assim não fosse, a se considerar as informações extraídas da rede mundial de computadores, observa-se que, embora a quantia depositada tenha sido indicada como parte do pagamento do acordo feito entre a COSIPAR e o MPT, referente aos trabalhadores despedidos em massa e que não tiveram suas rescisões pagas, aquele e outros acordos realizados nos autos foram, por mais de uma vez, descumpridos. Ademais, como fartamente noticiado nos autos da ação cautelar, bem como das diversas execuções face à empresa COSIPAR, trata -se de falta de pagamento não apenas das verbas rescisórias referentes aos trabalhadores despedidos em massa, no ano de 2012, mas, também, dos créditos já apurados em reclamações anteriores. Na verdade, é a centralização das execuções pendentes sobre a mesma empresa, de um universo de trabalhadores prejudicados com a paralisação das atividades empresariais, não sendo razoável se admita o pagamento de alguns, com preterição de outros, por simples alegação de que o valor depositado tenha sido indicado anteriormente para pagamento de outra obrigação, que também tem a mesma natureza, pagamento de salários (sentido lato), ressaltando-se, ainda, que essa “indicação” foi feita em 2012, quando havia previsão de disponibilidade dos créditos fiscais para 07 e 15.12.2012, o que somente veio a acontecer agora, em 2014. Como se depreende, não está configurado um direito incontroverso, incontestável e evidente por simples leitura das alegações trazidas à apreciação do Juízo. Ou seja, não está demonstrado o elemento principal a autorizar a segurança, o direito líquido e certo. Ademais, nos termos do artigo 10, da Lei n. 12.016/2009, a inicial será desde logo indeferida quando: não for o caso de mandado de segurança; lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. E, o artigo 5°, II, estabelece que a medida excepcional somente pode ser utilizada quando inexistente previsão de recurso a impugnar o ato pretensamente violador do direito. Na hipótese, diante de tudo que acima foi narrado, depreende-se que, ao contrário do alegado pela impetrante, o processo centralizador encontra-se em fase de execução, eis que descumpridos os acordos, resultando na possibilidade de recurso próprio para atacar a decisão impugnada. Incabível, portanto, também por esse ângulo, a ação mandamental. Neste sentido, Súmula n° 267, do Supremo Tribunal Federal ao dizer que: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição e a Orientação Jurisprudencial n° 92, da SDI-II, do TST: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido . Com estes fundamentos, não admito a ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Ante o exposto , nos termos do artigo 295, V, do CPC c/c os artigos 1° e 10 da Lei n° 12.016/2009, bem como com o artigo 226 do Regimento Interno deste Tribunal, não admito a ação, porque incabível na espécie. Em consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, I, do CPC. Custas, pela impetrante, na quantia de R$15,76 (quinze reais e setenta e seis centavos) calculadas sobre o valor da ação, fixado na inicial, R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Dar ciência desta decisão ao impetrante, por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e, via correio eletrônico, ao Juízo apontado como autoridade coatora. Sem pendências, arquivem-se os autos. Belém, 29 de janeiro de 2015. ROSITA DE NAZAR&
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Eliziário Bentes TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087097 - EMAIL: eliziario.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0000241-39.2014.5.08.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS AUTORIDADE COATORA: JUIZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS ADVOGADOS: Dr. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO Dr. ELTON BARROSO SINIMBU FILHO Dr. MARVIO MIRANDA VIANA Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada, por meio de seus advogados, para ciência da decisão proferida nos autos do processo virtual, conforme ID n° a3995b1. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 15012816370983500 Decisão Decisão 000000739180 14072111153350100 Certidão Certidão 000000346770 14072110052232200 Decisão Decisão 000000346667 14072111245453000 Certidão Certidão 000000346778 E-mail à autoridade 14072111245498000 Documento Diverso coatora 000000346779 14072111435739000 Notificação Notificação 000000346793 14072114265113200 Notificação Notificação 000000347272 14072114465654900 Notificação Notificação 000000347334 14072115181367000 Notificação Notificação 000000347424 14081315053720100 Certidão Certidão 000000395126 Avisos de Aviso de 14081315053840600 recebimentos Recebimento (AR) 000000395127 14072210034991400 Notificação Notificação 000000347951 14072209581841100 Certidão Certidão 000000347929 14072210163609800 Certidão Certidão 000000347972 14081814052180000 Notificação Notificação 000000397855 Informações da 14073010222765200 Certidão autoridade coatora 000000360315 E-mail com as 14073010222790000 Documento Diverso informações 000000360316 Informações da 14073010222822500 Documento Diverso autoridade coatora 000000360317 14081113291344200 Certidão Certidão 000000372758 AR com indicação de Aviso de 14081113291417600 que o endereço não Recebimento (AR) 000000372759 14091212281015400 Notificação Notificação 000000443975 14071722524789100 Petição Inicial Petição Inicial 000000344201 , 14071722524884300 PROCURAÇÃO Procuração 000000344202 14071722524989700 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 000000344203 CONTRATO SOCIAL 14071722525121600 Contrato Social 2 000000344204 CONTRATO SOCIAL 14071722525254100 Contrato Social 3 000000344205 CONTRATO SOCIAL 14071722525372400 Contrato Social 4 000000344206 CONTRATO SOCIAL 14071722525478800 Contrato Social 5 000000344207 CONTRATO SOCIAL 14071722525583700 Contrato Social 6 000000344208 EXTRATOS 14071722525683800 Documento Diverso BANCÁRIOS 000000344209 PROCESSO 14071722525790600 Documento Diverso PRINCIPAL PARTE 000000344210 PROCESSO 14071722525934600 Documento Diverso PRINCIPAL PARTE 000000344211 PROVIMENTO 112- 14071722530067100 Documento Diverso 2006 OAB 000000344212 14071807041138100 CERTIDÃO Certidão 000000344213 Requerendo 14082519204462700 Petição (outras) notificação de 000000410081 Docs proc 0000073- 14082519204496500 Documento Diverso 86.2014.5.08.0210 000000410082 14092613492212600 Notificação Notificação 000000471145 14091512204924700 Certidão Certidão 000000446076 14092613400374400 Certidão Certidão 000000471126 Aviso de recebimento Aviso de 14081113451231100 - indicação não Recebimento (AR) 000000383341 14081113451153000 Conclusão Conclusão 000000383340 14081812144835100 Despacho Despacho 000000383347 14090515540395400 Conclusão Conclusão 000000433189 14090911261477800 Despacho Despacho 000000433188 15012314260255700 certidão Certidão 000000732274 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Belém/PA, Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2015. ALBERICO FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO Assistente de Desembargador em substituição
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Eliziário Bentes TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087097 - EMAIL: eliziario.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0000241-39.2014.5.08.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS AUTORIDADE COATORA: JUIZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: RAIMUNDO DOS SANTOS JARDIM ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO EVANDRO DE ALMEIDA SALVADOR JUNIOR Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada, por meio de seu advogado, para ciência da decisão proferida nos autos do processo virtual, conforme ID n° a3995b1. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 15012816370983500 Decisão Decisão 000000739180 14072111153350100 Certidão Certidão 000000346770 14072110052232200 Decisão Decisão 000000346667 14072111245453000 Certidão Certidão 000000346778 E-mail à autoridade 14072111245498000 Documento Diverso coatora 000000346779 14072111435739000 Notificação Notificação 000000346793 14072114265113200 Notificação Notificação 000000347272 14072114465654900 Notificação Notificação 000000347334 14072115181367000 Notificação Notificação 000000347424 14081315053720100 Certidão Certidão 000000395126 Avisos de Aviso de 14081315053840600 recebimentos Recebimento (AR) 000000395127 14072210034991400 Notificação Notificação 000000347951 14072209581841100 Certidão Certidão 000000347929 14072210163609800 Certidão Certidão 000000347972 14081814052180000 Notificação Notificação 000000397855 Informações da 14073010222765200 Certidão autoridade coatora 000000360315 E-mail com as 14073010222790000 Documento Diverso informações 000000360316 Informações da 14073010222822500 Documento Diverso autoridade coatora 000000360317 14081113291344200 Certidão Certidão 000000372758 AR com indicação de Aviso de 14081113291417600 que o endereço não Recebimento (AR) 000000372759 14091212281015400 Notificação Notificação 000000443975 14071722524789100 Petição Inicial Petição Inicial 000000344201 _ 14071722524884300 PROCURAÇÃO Procuração 000000344202 14071722524989700 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 000000344203 CONTRATO SOCIAL 14071722525121600 Contrato Social 2 000000344204 CONTRATO SOCIAL 14071722525254100 Contrato Social 3 000000344205 CONTRATO SOCIAL 14071722525372400 Contrato Social 4 000000344206 CONTRATO SOCIAL 14071722525478800 Contrato Social 5 000000344207 CONTRATO SOCIAL 14071722525583700 Contrato Social 6 000000344208 EXTRATOS 14071722525683800 Documento Diverso BANCÁRIOS 000000344209 PROCESSO 14071722525790600 Documento Diverso PRINCIPAL PARTE 000000344210 PROCESSO 14071722525934600 Documento Diverso PRINCIPAL PARTE 000000344211 PROVIMENTO 112- 14071722530067100 Documento Diverso 2006 OAB 000000344212 14071807041138100 CERTIDÃO Certidão 000000344213 Requerendo 14082519204462700 Petição (outras) notificação de 000000410081 Docs proc 0000073- 14082519204496500 Documento Diverso 86.2014.5.08.0210 000000410082 14092613492212600 Notificação Notificação 000000471145 14091512204924700 Certidão Certidão 000000446076 14092613400374400 Certidão Certidão 000000471126 Aviso de recebimento Aviso de 14081113451231100 - indicação não Recebimento (AR) 000000383341 14081113451153000 Conclusão Conclusão 000000383340 14081812144835100 Despacho Despacho 000000383347 14090515540395400 Conclusão Conclusão 000000433189 14090911261477800 Despacho Despacho 000000433188 15012314260255700 certidão Certidão 000000732274 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Belém/PA, Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2015. ALBERICO FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO Assistente de Desembargador em substituição
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Eliziário Bentes TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087097 - EMAIL: eliziario.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0000734-71.2014.5.08.0208 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: ELIEL DOS SANTOS RECORRIDO: POINTER-SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: ELIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: Dr. MAX MARQUES STUDIER Dr. CHARLOTTE MARQUES STUDIER Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada, por meio dos seus advogados, para ciência da petição de ID n° 4a4eb54 e, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 15012913235764200 Notificação Notificação 000000741466 15012816224775300 Despacho Despacho 000000725773 14082111263323500 Despacho Despacho 000000408229 COMPROVANTE Comprovante de 14082109480190300 PAGAMENTO GRU Depósito 000000408231 COMPROVANTE Comprovante de 14082109462230300 PAGAMENTO GFIP Depósito Recursal 000000408233 RECURSO 14082109435958100 Recurso Ordinário ORDINÁRIO 000000408235 Prazo RO: 14081411561607200 Certidão 25.08.2014 000000408237 Certidão ciência 14081411541685200 Certidão sentença reclamada 000000408240 1 - PROCURAÇÃO, 14081411485014300 Procuração CNPJ E CONTRATO 000000408242 JUNTADA E 14081411463448700 Documento Diverso PROCURAÇÃO, 000000408243 14081213570984100 Notificação Notificação 000000408246 Certidão retificação 14081213532447600 Certidão notificação b3e7a50 000000408247 14081213440278400 Notificação Notificação 000000408249 14081213400841000 Notificação Notificação 000000408251 Certidão noficação 14081213303319600 Certidão da sentença 000000408253 AR Not ID 02a4754 - Aviso de 14073112294004200 recebido Recebimento (AR) 000000408254 Certidão Anexando 14073112270976800 Certidão AR Not ID 02a4754 000000408256 14070212404904400 Notificação Notificação 000000408258 Certidão renovação 14070212041282700 Certidão expediente 000000408260 CONTRARRAZÕES 14070109534117900 Documento Diverso DE RECURSO 000000408261 CONTRARRAZÕES 14070109504104200 Contrarrazões DE RECURSO 000000408263 Petição de 14070109453381900 Recurso Ordinário interposição de 000000408265 RECURSO 14070109484738300 Documento Diverso ORDINÁRIO.PDF 000000408267 Impugnação de 14060916303682300 Documento Diverso documentos 000000408269 14061014565270600 Resumo Planilha de Cálculos 000000408270 14061014572411200 Previdência Planilha de Cálculos 000000408273 14061014562230700 Demonstrativo Planilha de Cálculos 000000408274 14041510274017500 LEI 12.740 Documento Diverso 000000408434 14061014552642200 Certidão cálculos Certidão 000000408276 14061012264709500 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000408278 O prazo para recurso 14061016162485100 Autos é até 18.06.2014 000000408280 14061712411385400 Notificação Notificação 000000408282 certidão data da 14061712480832600 Certidão publicação 000000408283 RECURSO 14061712341304500 Documento Diverso ORDINÁRIO.PDF 000000408285 Petição de 14061712293966800 Recurso Ordinário interposição de RO 000000408287 14061808130242700 certidão retificação Certidão 000000408288 14061808331383400 Prazo: 30.06.2014 Autos 000000408290 RECURSO 14061819244028900 Recurso Ordinário ORDINÁRIO 000000408292 COMPROVANTE Comprovante de 14061819270906800 PAGAMENTO GFIP Depósito Recursal 000000408294 COMPROVANTE 14061819273406900 Documento Diverso PAGAMENTO GRU 000000408296 14062411284615300 Notificação Notificação 000000408297 Certidão Publicação 14062411540005100 Certidão no DEJT 000000408299 14062614593012900 Prazo: 03.07.2014 Autos 000000408300 CONTRARRAZÕES 14062615240974300 Contrarrazões RECURSAIS 000000408303 3 CONTRA CHEQUE Contracheque / 14060120083950100 2009 Hollerith 000000408305 5 CONTRA CHEQUE Contracheque / 14060120092571400 2011 Hollerith 000000408307 8 FOLHA DE 14060120105417600 Documento Diverso PONTO 2009 000000408309 12 FOLHA DE 14060120123463400 Documento Diverso PONTO 2013 000000408311 14060120170992900 20 RAIS 2010 Documento Diverso 000000408313 14060120190795500 23 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 000000408315 24 COMUNICADO 14060120194686200 Documento Diverso COMPARECIMENT 000000408317 28 ACORDAO TRT8 14060120221270700 Documento Diverso - integral - 26 02 000000408320 9 FOLHA DE 14060120111910500 Documento Diverso PONTO 2010 000000408322 10 FOLHA DE 14060120113921000 Documento Diverso PONTO 2011 000000408324 14060120180573200 22 RAIS 2013 Documento Diverso 000000408326 7 CONTRA CHEQUE Contracheque / 14060120101443700 2013 Hollerith 000000408328 11 FOLHA DE 14060120120896500 Documento Diverso PONTO 2012 000000408330 14 VALE 14060120132986000 Documento Diverso ALIMENTAÇÃO 000000408332 14060120152501900 18 RAIS 2009 Documento Diverso 000000408333 2 CARTA DE 14060120080711600 Documento Diverso PREPOSTO 000000408335 6 CONTRA CHEQUE Contracheque / 14060120094977700 2012 Hollerith 000000408337 17 VALE 14060120144150600 Documento Diverso ALIMENTAÇÃO 000000408339 14060120173427300 21 RAIS 2012 Documento Diverso 000000408341 25 GUIA DE 14060120202687500 Documento Diverso RECOLHIMENTO 000000408343 26 TERMO DE Termo de Quitação 14060120210539600 RESCISÃO de Rescisão do 000000408345 1 CONTRATO DE 14060120074594500 Contrato Social TRABALHO 000000408347 4 CONTRA CHEQUE Contracheque / 14060120090119800 2010 Hollerith 000000408349 13 VALE 14060120130753500 Documento Diverso ALIMENTAÇÃO 000000408351 15 VALE 14060120135424300 Documento Diverso ALIMENTAÇÃO 000000408353 16 VALE 14060120142026800 Documento Diverso ALIMENTAÇÃO 000000408355 19 RAIS 2010 14060120162058600 Documento Diverso RETIFICADORA 000000408357 27 ACORDÃO 14060120213466300 Documento Diverso EMBARGOS DE 000000408359 14060215580612200 Despacho Despacho 000000408363 14060216255727100 Notificação Notificação 000000408364 14041511303009400 Notificação Notificação 000000408366 Habilitação em 14053012183425000 Certidão - Teste2 processo 000000408368 14041509550217600 Petição Inicial Petição Inicial 000000408370 CCT 2010-2011 1a Convenção Coletiva 14041509571267800 PARTE0001 de Trabalho 000000408372 CCT 2010-2011 2a Convenção Coletiva 14041509584985300 PARTE0001 de Trabalho 000000408373 CCT 2010-2011 3a Convenção Coletiva 14041509593831600 PARTE0001 de Trabalho 000000408374 CCT 2010-2011 4a Convenção Coletiva 14041510002384800 PARTE0001 de Trabalho 000000408375 CCT 2010-2011 5a Convenção Coletiva 14041510011428700 PARTE0001 de Trabalho 000000408376 CCT 2011- Convenção Coletiva 14041510020687000 2012.1parte de Trabalho 000000408377 CCT 2011- Convenção Coletiva 14041510024047100 2012.2parte de Trabalho 000000408378 CCT 2011- Convenção Coletiva 14041510031887000 2012.3parte de Trabalho 000000408379 CCT 2011- Convenção Coletiva 14041510035421500 2012.4parte de Trabalho 000000408380 CCT 2011- Convenção Coletiva 14041510043409300 2012.5parte de Trabalho 000000408381 Convenção Coletiva 14041510090361100 CCT 2008-2009 de Trabalho 000000408382 Convenção Coletiva 14041510094805900 CCT 2009-2010 de Trabalho 000000408383 Convenção Coletiva 14041510103988300 CCT 2012-2013 de Trabalho 000000408384 Convenção Coletiva 14041510111895800 CCT 2013-2014 de Trabalho 000000408385 CONTRACHEQUE Contracheque / 14041510115840900 2004-20050001 Hollerith 000000408386 CONTRACHEQUE Contracheque / 14041510130757600 2006-20070001 Hollerith 000000408393 CONTRACHEQUE Contracheque / 14041510141072700 2010-20110001 Hollerith 000000408399 CONTRACHEQUE Contracheque / 14041510150432300 2012-20130001 Hollerith 000000408404 CONTRACHEQUE Contracheque / 14041510155313100 20080001 Hollerith 000000408408 CONTRACHEQUE Contracheque / 14041510163446400 20090001 Hollerith 000000408413 14041510172817000 CTPS CTPS 000000408417 14041510181214500 DEJT Documento Diverso 000000408420 DEMONSTRATIVO 14041510195116600 Documento Diverso DE CALCULO 000000408424 DEMONSTRATIVO 14041510203610500 Planilha de Cálculos DE CALCULO 000000408428 DISSÍDIO 14041510242328400 Documento Diverso COLETIVO0001 000000408431 , 14041510282733000 PETIÇÃO INICIAL Documento Diverso 000000408437
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Walter Paro TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087200 - EMAIL: paro.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0000019-37.2015.5.08.0000 CLASSE: CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: FACEPA FABRICA DE PAPEL DA AMAZONIA S.A REQUERIDO: SIND DOS TRAB NA IND DE PAPEL E CELU DOS EST DO PA E AP NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para tomar ciência do r. Despacho de ID b7aaf1c, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 15013012024002800 Decisão Decisão 000000744588 15013010513188100 CERTIDÃO Certidão 000000743826 Fotos - Bloqueio da 15012920263780100 Fotografia Entrada da Empresa 000000742947 Fotos - Bloqueio da 15012920263663700 Fotografia Entrada da Empresa 000000742946 Extrato Cadastro - 15012920263605200 Documento Diverso SINTRACEL 000000742945 Comunicado de 15012920263533300 Documento Diverso Greve 000000742944 Ata de Reunião 15012920263422200 Documento Diverso 23.012015 000000742943 Ata de Reunião 15012920263308100 Documento Diverso 21.01.2015 000000742942 Acordo Coletivo 2014 Acordo Coletivo de 15012920263194400 -2015 Trabalho 000000742941 15012920263088800 CNPJ Documento Diverso 000000742940 FACEPA - Ata de 15012920262946600 Ata de Assembléia Assembleia 000000742939 15012920262817400 Estatuto Social Estatuto 000000742938 15012920262670800 Procuração Procuração 000000742937 15012920262582700 Petição Inicial Petição Inicial 000000742936 15012920263903200 Panfleto Documento Diverso 000000742948 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELÉM, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2015. JORGE MAURICIO CABECA DE SOUZA Servidor(a)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Walter Paro TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087200 - EMAIL: paro.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0000899-60.2014.5.08.0001 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: ESTER NOGUEIRA LIMA RECORRIDO: GERSON DOS REIS SOARES EDIFICACOES - ME e outros NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA Em cumprimento ao despacho de Id 8ddc162, fica a destinatária acima citada notificada para, querendo, no prazo legal, contraminutar o recurso ordinário interposto pela reclamante de Id 7b6fd83. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 14121714123114500 Despacho Despacho 000000679788 Certidão de 14111113155040600 Certidão tempestividade da 000000588829 CONTRARRAZÕES 14103014583180400 Contrarrazões DE RECURSO 000000588830 Certidão de 14103014431248900 Certidão publicação no DEJT 000000588831 14102015330497400 Notificação Notificação 000000588832 14102015360632400 Edital Edital 000000588833 14101317012223500 Decisão Decisão 000000588834 Certidão de 14101316561942900 Certidão pressupostos do 000000588835 Certidão de 14092309183512500 Certidão publicação de 000000588836 RECURSO 14092217570080200 Documento Diverso ORDINÁRIO 000000588837 RECURSO 14092217522987000 Recurso Ordinário ORDINÁRIO. 000000588838 14091809344530900 Notificação Notificação 000000588839 14091809302387200 Edital Edital 000000588840 14091117510739800 Sentença Sentença 000000588841 14081311050751600 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000588842 ATA DE REUNIÃO 14081119115539900 Documento Diverso DO CONSELHO - 000000588843 CARTÃO CNPJ - 14081119113417000 Documento Diverso GAFISA 000000588844 EXTRATO DA AGT - 14081119110812900 Documento Diverso GAFISA 000000588845 CONTRATO DE 14081119175460600 Documento Diverso PRESTAÇÃO DE 000000588846 14081119152053000 DEFESA Contestação 000000588847 CONTRATO DE 14081119172673900 Documento Diverso PRESTAÇÃO DE 000000588848 PROCURAÇÃO - 14081119105060700 Documento Diverso GAFISA 000000588849 Habilitação em 14081119061391600 Certidão - Teste2 processo 000000588850 14081119164555000 INICIAL Documento Diverso 000000588851 Certidão de 14070912033027000 Certidão Publicação DEJT, Id: 000000588852 Certidão não 14082611425711000 Certidão habilitação 000000588853 14070711412002700 Notificação Notificação 000000588854 14070711431513700 Edital Edital 000000588855 14062920480662600 Intimação Intimação 000000588856 14062917575581200 Despacho Despacho 000000588857 14061817123628800 AR MUDOU-SE Documento Diverso 000000588858 14061817091046900 AR MUDOU-SE. Documento Diverso 000000588859 14061817174332300 GR DE ESTER Documento Diverso 000000588860 RG E CPF DE Registro Geral - RG - 14061817191829700 ESTER Carteira de 000000588861 PROCURAÇÃO DE 14061817182827000 Procuração ESTER 000000588862 CONV.COLETIVA Convenção Coletiva 14061817151239800 2011-2012 de Trabalho 000000588863 EDITAL DE 14061817165442800 Documento Diverso NOTIFICAÇÃO 000000588864 CONV. COL. 2012- Convenção Coletiva 14061817142190000 2013 de Trabalho 000000588865 14061817161330700 CTPS DE ESTER CTPS 000000588866 14061817133623700 CNPJ-GERSON Documento Diverso 000000588867 14061817060699400 Petição Inicial Petição Inicial 000000588868 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELÉM, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2015. ALEXANDRE NASCIMENTO DA SERRA FREIRE Servidor(a)