TRT da 9ª Região - 21/02/2013 - Judiciário - Pg. 1

Em obediência ao disposto na Resolução n. 125/2010, do CNJ, o Excelentíssimo Vice-Presidente do TRT da 9a Região, Desembargador Altino Pedrozo dos Santos, informa a Vossa Senhoria da realização de AUDIÊNCIA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Tendo em vista o prévio ajustamento e a inexistência de qualquer prejuízo processual no que tange à ausência à audiência designada para homologação, a presença das partes ao referido ato solene é facultativa. AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO: Data - 25/02/2013 Hora: 14:01

nai Regional ao Trabalho TGIÃO ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL feira, 21 de Fevereiro de 2013. _ DEJT Nacional _ Relator CÉLIO HORST WALDRAFF AGRAVANTE(s) Francisco Carlos Campos de Oliveira Advogado(a) Alex Sander Rezende(OAB: PR27924) AGRAVADO(s) Enes de Araujo Advogado(a) Paulo Roberto Burmester Muniz(OAB: PR14325) AGRAVADO(s) Distribuidora de Bebidas Tika Ltda. Advogado(a) Jose Rizzo de Andrade(OAB: PR19522) AGRAVADO(s) Edilaine Maria Campos de Oliveira Em obediência ao disposto na Resolução n. 125/2010, do CNJ, o Excelentíssimo Vice-Presidente do TRT da 9a Região, Desembargador Altino Pedrozo dos Santos, informa a Vossa Senhoria da realização de AUDIÊNCIA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Tendo em vista o prévio ajustamento e a inexistência de qualquer prejuízo processual no que tange à ausência à audiência designada para homologação, a presença das partes ao referido ato solene é facultativa. AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO: Data - 25/02/2013 Hora: 14:00 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Ana Carolina Martinhago Balam Assessor(a)

DESPACHO DE FL. 69: Ante o pedido do exequente (fl. 68), cientifique-o, mediante publicação, de que a listagem unificada dos precatórios devidos pelo Município de Rio Branco do Sul encontra-se disponível à consulta pública no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (www.tjpr.jus.br / consulta processual / precatórios).

Seq: 00001 - Prazo: 20 dia(s). DESPACHO FL. 283: 1. Proceda a Secretaria à atualização do montante requisitado, em consonância com a conta de fl. 223, observando-se que os honorários periciais são de responsabilidade do exequente, conforme decisão de fl. 167. 2. Ato contínuo, expeça-se ofício requisitório. 3. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, caso queiram, acerca da conta de atualização no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, a iniciar pela exequente.

DESPACHO DE FL. 541: 1. Ante a informação de pagamento à fl. 540, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando o arquivamento do precatório. 3. Intimem-se as partes.

Seq: 00062 - Prazo: 20 dia(s). DESPACHO DE FL. 120: 1. Proceda a Secretaria à atualização do montante requisitado à fl. 113, em consonância com a conta de fls. 116/verso e expeça-se ofício requisitório. 2. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, caso queiram, acerca da conta de atualização no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, a iniciar pelo exequente.

Seq: 00005 - Prazo: 20 dia(s). DESPACHO DE FL. 244: 1. Expeça-se ofício requisitório com base nos valores requisitados pelo r. Juízo da execução à fl. 239. 2. Após, intimem-se as partes para ciência de que foi expedido requisitório com base nos valores atualizados até 31/12/2012, conforme a conta elaborada pela Secretaria da Vara à fl. 237, devendo eventuais insurgências ser manifestadas no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, a iniciar pela exequente.

DESPACHO DE FL. 238: 1. A condição de sexagenário do exequente ORESTES SVIDNICKI atrai a aplicação do disposto no artigo 1.211-A, do CPC, que impõe que "os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias". 2. Assim, determina-se a tramitação preferencial, devendo a Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública proceder à identificação dos presentes autos na forma do Ato GP/Correg-TRT9-1/2004, o que, contudo, não abrange o direito ao pagamento preferencial previsto no parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, ante a ausência de requerimento expresso nesse sentido, o qual pode ser formulado a qualquer tempo, nos termos do parágrafo 2° do artigo 10 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Intime-se o exequente.

Seq: 00023 - Prazo: 30 dia(s). DESPACHO DE FL. 145: 1. O r. Juízo da execução, à fl. 1359 dos autos principais, informa que, após comprovada a quitação da importância devida ao exequente no presente precatório, constatou-se que o executado deixou de efetuar o pagamento das despesas processuais (honorários periciais e contábeis), bem como não demonstrou o recolhimento das contribuições previdenciárias cota patronal. 2. Diligencie a Secretaria na atualização monetária dos valores devidos a título de honorários periciais e contábeis, valendo o registro de que, apesar da previsão genérica contida no item "f" de fl. 128, inexiste valor a ser executado a título de contribuição previdenciária patronal, parcela essa que sequer foi objeto de liquidação no r. Juízo de origem, não tendo, portanto, constado do mandado de citação de fl. 54 e nem tampouco da requisição de fl. 02. 3. Após, intime-se o executado para comprovar a quitação dos honorários no prazo de 30 dias, sob pena de retenção do Fundo de Participação do Município (FPM).

DESPACHO DE FL. 83: 1. Transfira-se o valor indicado no comprovante de depósito de fl. 79, à disposição do Juízo da execução. 2. Intimem-se as partes, sendo a Advocacia Geral da União de forma pessoal. 3. Remetam-se os presentes autos à Vara de origem. 4. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando o arquivamento da RPV.

DESPACHO DE FL. 121: O artigo 24-A da Resolução n° 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faculta ao ente devedor o "processamento dos precatórios que não se encontravam em mora no âmbito dos Tribunais Federais e do Trabalho, nos termos do art. 100 da CF ou mediante acordos perante juízos conciliatórios". Considerando a existência de dois precatórios pendentes, referentes aos orçamentos de 2009 e 2010, que não estavam vencidos por ocasião da publicação da Emenda 62, determina-se a continuidade das retenções até o pagamento integral de todos os precatórios devidos pelo Município que estão vencidos. Intime-se o Município, na pessoa do Prefeito Municipal e mediante publicação nos autos n° 00245-2003-023 e 00725-2002-023, abrangidos pela presente decisão.

DESPACHO DE FL. 194: 1. A condição de sexagenária da exequente atrai a aplicação do disposto no artigo 1.211 -A, do CPC, que impõe que "os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias". 2. Assim, determina-se a tramitação preferencial, devendo a Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública proceder à identificação dos presentes autos na forma do Ato GP/Correg-TRT9-1/2004, o que, contudo, não abrange o direito ao pagamento preferencial previsto no parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, ante a ausência de requerimento expresso nesse sentido, o qual pode ser formulado a qualquer tempo, nos termos do parágrafo 2° do artigo 10 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Intime-se a exequente.

Seq: 00012 - Prazo: 20 dia(s). DESPACHO DE FL. 444: 1. Expeça-se ofício requisitório com base nos valores requisitados pelo r. Juízo da execução às fls. 437 e verso. 2. Após, intimem-se as partes para ciência de que foi expedido requisitório com base nos valores atualizados até 31/10/2012, conforme a conta elaborada pela Secretaria da Vara às fls. 434 e verso, devendo eventuais insurgências ser manifestadas no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, a iniciar pelo exequente.

Seq: 00008 - Prazo: 20 dia(s). DESPACHO DE FL. 266: 1. Expeça-se ofício requisitório com base nos valores requisitados pelo r. Juízo da execução à fl. 260. 2. Após, intimem-se as partes para ciência de que foi expedido requisitório com base nos valores atualizados até 30/11/2012, conforme a conta elaborada pela Secretaria da Vara à fl. 259, devendo eventuais insurgências ser manifestadas no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, a iniciar pela exequente.

DESPACHO DE FL. 418: Ciência ao Município de Carambeí do retorno do precatório para prosseguimento da execução pelo débito remanescente, relativo à contribuição previdenciária - cota empregador, no valor de R$ 5.167,18, atualizado até 31/01/2013, conforme conta de fl. 414 elaborada pela Secretaria da Vara.

Seq: 00046 - Prazo: 20 dia(s). DESPACHO DE FL. 191: 1. Proceda a Secretaria à atualização do montante requisitado à fl. 187, em consonância com a conta de fls. 185/verso e expeça-se ofício requisitório. 2. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, caso queiram, acerca da conta de atualização no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, a iniciar pelo exequente.

Seq: 00033 - Prazo: 10 dia(s). DESPACHO DE FL. 162: Intime-se a exequente para manifestação acerca da conta de atualização de fl. 160, no prazo de 10 (dez) dias.

DESPACHO DE FL. 124: 1. Diante do depósito de valores informado na certidão supra, proceda a Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública (SeCEF) à transferência do valor indicado à fl. 122 à disposição do Juízo da execução. 2. Oficie-se ao Banco do Brasil para a transferência de valores. 3. Juntem-se cópias deste despacho e do respectivo ofício ao EGM n° 89. 4. Após, remetam-se os autos à Vara de origem. 5. Atualize a SeCEF o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando o arquivamento do precatório. 6. Intimem-se as partes.

Seq: 00025 - Prazo: 20 dia(s). DESPACHO DE FL. 200: 1. Expeça-se ofício requisitório com base nos valores requisitados pelo r. Juízo da execução à fl. 194. 2. Após, intimem-se as partes para ciência de que foi expedido requisitório com base nos valores atualizados até 31/12/2012, conforme a conta elaborada pela Secretaria da Vara à fl. 192, devendo eventuais insurgências ser manifestadas no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, a iniciar pela exequente.

DESPACHO DE FL. 212: 1. Ante a informação de pagamento (fl. 211), encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando o arquivamento do precatório. 3. Intimem-se as partes.