Movimentação do processo RTSum-0024451-91.2014.5.24.0071 do dia 22/01/2015

    • Estado
    • Mato Grosso do Sul
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO

1a VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS-MS


Número TRT: 0024451-91.2014.5.24.0071
Reclamante: JUCIMARA SANTOS PEREIRA DA SILVA
Reclamado: SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S
AUXILIADORA


SENTENÇA


Vistos etc.


RELATÓRIO


A presente ação processa-se sob o rito sumaríssimo.
Dispensado o relatório, conforme art. 852-I, da CLT, passo aos
fundamentos.


FUNDAMENTAÇÃO


PRELIMINAR


INÉPCIAL DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SOBRE O
RECOLHIMENTO DO FGTS E MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA
DE CAUSA DE PEDIR.


Afirma o reclamante que os recolhimentos fundiários foram
feitos a menor, mas não especifica os valores nem as razões
fáticas de tais diferenças. Inepto o pedido por ausência de
causa de pedir, nos termos do parágrafo unido, I do art. 295 do
CPC. Então, em consonância com o disposto na Súmula 263 do
C.TST, não é o caso de aditamento, razão pela qual extingo em
sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, I do CPC.
INÉPCIA DA INICIAL DOS PEDIDOS DE HORAS EXTRAS E
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.


Arguiu a reclamada a inépcia da inicial quanto aos pedidos de
horas extras e adicional de insalubridade, sob o fundamento de
que não haveria causa de pedir.


Com parcial razão a ré.


É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa
os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do
disposto no artigo 840,1° da CLT . Não é menos certo, todavia,


que referido dispositivo legal exige ao menos que o reclamante
decline seu pedido, de forma integral, não cabendo ao julgador
presumir qual a pretensão do autor, seja quanto ao valor
buscado, seja quanto às parcelas que entende lhe serem
devidas.


Assim, quanto ao pedido de horas extras, considerando a
particularidade do processo sumaríssimo - fortalecendo os
princípios da celeridade e unidade processuais - , a jornada de
trabalho que não fora declinada na petição inicial pode ser
conhecida ao longo da instrução processual, sem qualquer
prejuízo à ré. Não havendo, então, que se falar de inépcia ou
nulidade. Rejeito.


Já quanto ao pedido de insalubridade, de fato, nenhuma
descrição fática (causa de pedir) foi declinada na inicial,
apenas seu requerimento elencado na alínea "h", no rol de
pedidos. Então, não observou o mínimo possível. Faltou causa
de pedir. Acolho a arguição de inépcia, para extinguir o pedido
sem resolução do mérito, pelo art. 267,I do CPC.


MÉRITO.


DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS.


Pede a reclamante pelo pagamento das diferenças de horas
extras que forem apuradas, excedentes da 8a diária e 44
semanais, e, acrescidas do adicional de 50% e de 75% a partir
da terceira, e do adicional de 100%, para as laboradas em
domingos e feriados. E reflexos destas sobre DSR's, aviso
prévio, 13° salários, férias + 1/3, FGTS mensal e 40%.


Em defesa, diz a ré que todas as horas trabalhadas foram
regularmente pagas e registradas.


Em audiência, reconheceu a reclamante a validade dos
horários lançados eletronicamente dos cartões de ponto e
ainda diz que a ré os apresentava para conferência.


2. Que os espelhos de cartões de ponto, quando eram
apresentados, não eram conferidos porque não dava tempo
porque “sempre estava na correria", apenas os assinava; que
após o registro de horário saía o comprovante respectivo, “que
quase nunca eram conferidos";


[..]


4. Que registrava a jornada no início e fim do expediente, e no
início e fim da refeição;


5. Que às vezes, esquecia de registrar o horário de almoço,
mas que quando registrava era o horário que de fato fazia;


6. Que já chegou a atrasar o retorno da hora do almoço, como
por exemplo, no documento de f. 316;


Assim, não havendo prova de quaisquer diferenças entre os
registros e respectivos pagamentos, ônus que competia à
reclamante, não há que se falar em condenação da reclamada


quanto à verba principal, menos ainda quanto ás acessórias.
Improcedentes os pedidos.


DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS.


postula a autora pelas diferenças nas verbas rescisórias. Em


defesa, a ré junta quitação regularmente assinada e


homologada em sindicato (ID N. Num. e6bcedc - Pág. 1/2); fato


este que também foi confirmado pela autora em depoimento


pessoal.


7. Que recebeu o valor das verbas rescisórias e compareceu ao
Sindicato para homologação conforme f. 302 e seguintes.

Assim, não tendo sido reconhecidas outras verbas de natureza
salarial nesta sentença e não havendo prova de quaisquer
outras diferenças que seriam devidas, julgo improcedente o
pedido.


MULTA DO ART. 477, §8° DA CLT. RECONHECIMENTO DE
VERBAS EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO.


Pede o reclamante pela incidência da multa do art. 477 da CLT
sob o argumento de que o não pagamento da integralidade das
verbas trabalhistas. Sem razão. O dispositivo legal diz da
hipótese de não quitação das verbas rescisórias em prazo
determinado. Eventual reconhecimento de direito em ação
judicial, ainda que com reflexos sobre as verbas rescisórias,
não autoriza a incidência da multa - visto que as penalidade
devem ter interpretação restritiva. O caráter punitivo ínsito no
parágrafo 8° do artigo 477 da CLT enseja interpretação
restritiva, pelo que o eventual reconhecimento judicial de
diferenças a favor da parte autora não justifica a aplicação da
penalidade. O que inclusive nem foi o caso nestes autos.
Indefiro.


MULTA DO ART. 467 DA CLT


Diante da controvérsia instaurada nos autos afasta-se a
incidência do art. 467 da CLT, improcedente o pedido.
ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA


Por presentes os pressupostos legais aplicáveis do art. 790 da
CLT, §3°, conforme declarado na inicial, observado o disposto
na OJ-SDI I n. 304 do C. TST, bastando para tanto a declaração
do patrono, defere-se o pleito para conceder os benefícios
postulados.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Quaisquer que sejam os argumentos, mera sucumbência ou
reparação de danos nos termos do art. 404 do CC, incabíveis,
no caso, os honorários advocatícios por ausentes os
pressupostos da Lei n. 5584/70, encontrando-se o reclamante
assistido por advogado particular e não pelo Sindicato da
Categoria. Nada obstante o disposto no art. 133 da
Constituição da República e do advento da Lei 8906/94,


permanece válido o entendimento esposado na Súmula 219 do
C. TST, reafirmado na Súmula n. 329, do mesmo Tribunal.
Indefiro.


DISPOSITIVO


Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que
JUCIMARA SANTOS PEREIRA DA SILVA move em face de
SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA
julgo


I - preliminarmente, extintos sem resolução do mérito, por
inéptos, os pedidos de diferenças de recolhimento de FGTS e
multa de 40% e adicional de insalubridade, por ausência de
causa de pedir, nos termos do art. 267, I do CPC;


II - no mérito, IMPROCEDENTES os pleitos da demanda.


Custas pela reclamante, no importe de R$ 474,90, calculadas
sobre ao valor da causa de R$ 23.745,02, dispensadas em razão
da concessão dos benefícios da justiça gratuita.


Notifiquem-se as partes.


Três Lagoas (MS), 19 de janeiro de 2015.


CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA
Juíza do Trabalho