TRT da 3ª Região 06/03/2013 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8791

Ato n° 16/2013-D A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 8°, da Resolução n° 47/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Resolve Alterar a Área de Atividade/Especialidade de 01 (um) cargo vago de provimento efetivo da Carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Carpintaria e Marcenaria, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, originário da aposentadoria de Nilton Paulo Silva, para Técnico Judiciário, Área Administrativa. Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2013. Deoclecia Amorelli Dias Ato n° 20/2013-D A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 8°, da Resolução n° 47/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Resolve Alterar a Área de Atividade/Especialidade de 01 (um) cargo vago de provimento efetivo da Carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Mecânica, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, originário da aposentadoria de Sérgio Lívio Alves Vilela, para Técnico Judiciário, Área Administrativa. Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2013. Deoclecia Amorelli Dias INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. Dispõe sobre a revogação da Instrução Normativa TRT3/GP/DG n. 04, de 21 de maio de 2012. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1° Revogar a Instrução Normativa TRT3/GP/DG n. 04, de 21 de maio de 2012, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT de 06/06/2012, caderno do TRT da 3a Região. Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2013. DEOCLECIA AMORELLI DIAS Desembargadora-Presidente
PRECATORIO Despachos Proferidos em Precatórios OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de Execuções e Precatórios, à Rua Mato Grosso, 468, 14o. andar. TRT/PRECATORIO/000674/08 ORIGEM : 11a. Vara do Trab.de Belo Horizonte - 1040/82 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FUND. PIONEIRAS SOCIAIS) CREDOR : (1) VICTOR MARCIO MASELLI E OUTROS ADVOGADO : (1) Mauro Thibau da Silva Almeida Vista às partes dos cálculos atualizados. Em, 05 de março de 2013. Vistos etc. Verifica-se, por meio do v. acórdão de fs. 1381/1383, que o Egrégio Tribunal Pleno deste Regional deu provimento ao Agravo Regimental interposto pelos exequentes, fixando que são devidos os juros de mora a partir de 26/02/2010, até o efetivo pagamento do débito, sendo certo que o referido acórdão transitou em julgado em 16/11/2012 (f. 1384). Assim, data venia, restou prejudicada a pretensão deduzida pela Executada na impugnação de fs. 1356/1358, para que, a partir da realização dos depósitos de fs. 1282/1293, fossem considerados como devidos apenas os rendimentos bancários sobre o depósito efetuado. Essa pretensão da Executada refletia o entendimento de que o depósito efetuado fez cessar os efeitos da mora, o que não ocorreu segundo o v. acórdão de fs. 1381/1383, já transitado em julgado. Portanto, nada há a deferir no aspecto, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois, com base nas razões de decidir exaradas no v. acórdão de fs. 1381/1383, a Executada responde pelos efeitos decorrentes da mora após a realização dos depósitos, implicando o dever de complementar os valores depositados, caso eles não bastem para quitar os créditos exequendos, atualizados de acordo com os critérios aplicáveis aos débitos judiciais, e não com base nos índices de atualização, assim como dos juros a que o banco depositário está obrigado a aplicar sobre as importâncias recolhidas. De outro lado, dando prosseguimento à execução, a fim de que se proceda à liberação dos valores depositados aos credores, assim como para que se faça a conferência se há diferenças devidas além dos valores que já estão depositados, torna-se necessário o envio dos autos à DSCJ, para a apuração do valor atual da dívida. Antes, porém, é preciso definir qual a taxa de juros aplicável a partir de 26/02/2010, pois o v. acórdão de fs. 1.381/1383, estabeleceu que os juros de mora devem ser contabilizados a partir desta data, sem estipular qual a respectiva taxa. Observa-se, nos autos, que foram aplicados juros de mora no percentual de 1% até a data de expedição do ofício requisitório (01/07/2009), cumprindo-se a determinação fixada no v. acórdão de fs. 1101/1102, por meio do qual se afastou a aplicabilidade do artigo 1o. F da Lei 9.494/97, sob o fundamento de que essa norma "não se aplica ao débitos trabalhistas" (...) "os juros e correção monetária refletidos sobre débito em execução, derivam de regra própria, nos termos da Lei 8.177/91 c/c Lei 9469/97, e são contados à razão de 1% ao mês" (f. 1102). Todavia, esse critério de contagem de juros não prevalece, "data vênia", em detrimento da norma constitucional instituída pela Emenda Constitucional n. 62/2009, que acrescentou o parágrafo 12 ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo que "a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios". Assim, no caso vertente, a partir da data fixada no v. acórdão de fs. 1361/1383, ou seja, 26/02/2010, incidem "juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". Permissa venia, esse entendimento não ofende a coisa julgada nem o direito adquirido, porque não se está aplicando a norma constitucional sobre os efeitos da mora incorridos sob o império das normas que previam a antiga regulamentação, além do que a imutabilidade das decisões judiciais é relativa (relativização da coisa julgada), quando se trata de direito decorrente de relação jurídica de efeitos continuados, ou dependentes da ocorrência de fatos futuros, para as quais a norma processual previu a possibilidade de revisão no inciso I, do artigo 471 do CPC, ao dispor: "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença." Pelo exposto, conheço da impugnação de fs. 1356/1358 apresentada pela União Federal, mas para rejeitá-la e DETERMINO o envio dos autos à DSCJ, para que proceda à apuração dos valores atuais dos créditos, ressaltando que sobre esses valores atualizados dos créditos dos exequentes especificados no cálculo de f. 1279, são devidos juros de mora de 1% ao mês, até 01/07/2009 e, a partir de 26/02/2010, são devidos "juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança", devendo a DSCJ observar que, no período entre 01/07/2009 a 25/02/2010, nenhum percentual pode ser contabilizado a título de juros de mora e que, pelo r. despacho de f. 1346, os valores devidos a título de juros de mora foram excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda. Após a realização do cálculo, dê-se vista às partes, na forma legal, cientificando-se a Executada de que os autos serão encaminhados à Vara para a adoção das medidas necessárias à liberação dos valores dos créditos incontroversos dos Exequentes. Publique-se e intimem-se as partes, a União Federal observadas as formalidades legais, prazo para recurso, para fins de cumprimento deste despacho, inclusive no tocante à liberação acima mencionada. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2013. Luiz Otávio Linhares Renault Desembargador Segundo Vice-Presidente do TRT/3a. Região