TRT da 15ª Região 26/02/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7893

DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. A ausência de cópia da procuração outorgada ao subscritor, por constituir peça obrigatória ao exame do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 36 do Regimento Interno, resulta no indeferimento da medida, em face do que preconiza o parágrafo único do art.37,da mesma norma. Trata-se de correição parcial apresentada por SJOBIM SEGURANÇA INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA. (MASSA FALIDA N/P SÍNDICO PEDRO SALES) em face da decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Paulo Eduardo Belloti, nos autos da reclamação trabalhista n° 0106900¬ 40.1988.5.15.0016, em trâmite na 2a Vara do Trabalho de Sorocaba, em que a corrigente figura como reclamada. Afirma, em resenha, que a decisão atacada (fl. 267) não analisou a arguição de impedimento formulada pela corrigente com relação ao Exmo. Juiz do Trabalho Valdir Rinaldi da Silva - por ter atuado como patrono do reclamante no retrocitado feito antes de seu ingresso na magistratura - ao argumento de que ela deveria ser proposta perante a Instância Superior. Não obstante, sustenta a corrigente que a arguição deve ser examinada pelo Juízo de 1° grau, em face do disposto nos arts. 312 a 314 do CPC e 179 do Regimento Interno. Entende que o ato impugnado implicou subversão da boa ordem processual, pugnando pelo processamento e análise da arguição pelo juiz da causa. Documentos às fls. 07-272. Relatados. DECIDO Conforme o parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, a correição parcial poderá ser indeferida quando não preenchidos os requisitos do art. 36, ou em caso de pedido manifestamente intempestivo ou descabido. Co efeito, preconiza o referido dispositivo regimental, verbis: "A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade." Por outro lado, o Provimento GP-CR n° 06/2011, publicado em 15.12.2011, ao disciplinar a apresentação das peças processuais da correição parcial no âmbito deste Regional, dispõe: "() Art. 2° A petição inicial da reclamação correicional será instruída, unicamente, com os seguintes documentos: I - cópia reprográfica do ato atacado ou da certidão do seu inteiro teor; II - cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial; III - cópia do documento que comprove a ciência do ato impugnado; IV - outros documentos que a parte entender necessários." No caso em exame, a corrigente não se desincumbiu de forma satisfatória deste encargo processual, na medida em que não acostou a cópia da procuração outorgada ao advogado que subscreveu a peça inaugural. Acrescento, por oportuno, que tendo em vista a previsão regimental que autoriza o imediato indeferimento da medida, não há que falar em concessão de prazo para a regularização, ficando rejeitado o requerimento à fl. 6. Ademais, a corrigente foi intimada do ato impugnado em 04.12.2012, conforme fl. 268, o que evidencia a intempestividade da medida, pois apresentada em 21.02.2013, após o prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição de correição parcial, com fulcro no art. 37, parágrafo único, do Regimento Interno. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício, comunicando a autoridade corrigenda. Publique-se, dando-se ciência ao corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 21 de fevereiro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 26 de fevereiro de 2013 - 3a feira
Escola, Centro de Formação de Condutores A e B, Despachantes, Empregados em Empresas de Transporte Escolar Seus Anexos e Afins de Campinas Advogado(a) Rogério Bertolino Lemos (254405-SP- D - Prc.Fls.: 133)(OAB: 254405SPD) DESPACHO: Vistos, etc... Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Suscitante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM AUTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR SEUS ANEXOS E AFINS DE CAMPINAS, em face dos venerandos Acórdãos n° Ac. 00259/2012- PADC e 00316/2012-PADC (fls. 304/333 e 349/365). O apelo é tempestivo (fls. 366 e 367), regular está a representação processual (fls. 133), custas processuais arbitradas no v. acórdão n° Ac. 00259/2012-PADC (fls. 333), devidamente recolhidas às fls. 373/374. Processe-se, em termos e com efeito meramente devolutivo, o Recurso Ordinário interposto por meio da petição protocolizada sob n° 004712/2012-STPL, às fls. 367/374. Intimem- se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, as peças processuais deverão ser digitalizadas para serem remetidas ao C. TST, conforme dispõe o Ato Conjunto TST/CSTJ n° 10/2010. Publique-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador Vice-Presidente Judicial
Indústrias Moveleiras e da Madeira, Sacarias, Plásticas, Embalagens em Geral, da Construção Civil, Pequenas e Grandes Estruturas, Instalações Elétricas, Mármores e Granitos, Cerâmicas e Olarias, Cal e Gesso para Construção em Geral de Tupã e Região Advogado(a) Alex Aparecido Ramos Fernandez (154881-SP-D - Prc.Fls.: 23)(OAB: 154881SPD) Suscitado: Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo - Sinduscon SP Advogado(a) Renato Vicente Romano Filho (88115- SP-D - Prc.Fls.: 148)(OAB: 88115SPD) DESPACHO: Vistos, etc... Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Suscitado, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON SP, em face dos venerandos Acórdãos n° Ac. 00222/2012-PADC e Ac. 00368/2012-PADC (fls. 258/282 e 293/297). O apelo é tempestivo (fls. 298 e 299), regular está a representação processual (fls. 148), custas processuais arbitradas no v. acórdão n° Ac. 00222/2012-PADC (fls. 282-v°), devidamente recolhidas às fls. 307-v° e 308. Processe-se, em termos e com efeito meramente devolutivo, o Recurso Ordinário interposto por meio da petição protocolizada sob n° 005149/2012-STPL, às fls. 299/308. Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, as peças processuais deverão ser digitalizadas para serem remetidas ao C. TST, conforme dispõe o Ato Conjunto TST/CSTJ n° 10/2010. Publique-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador Vice- Presidente Judicial
Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Buffets, Fast- Foods e Assemelhados de Sorocaba e Região -Sinthoressor Advogado(a) Ethel Marchiori Remorini (149404-SP- D - Prc.Fls.: 29)(OAB: 149404SPD) Impetrado: Juíz da Segunda Vara do Trabalho de Jundiaí Litisconsorte Necessário: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Cestas Básicas, Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Merenda Escolar, Fornecedoras de Refeições para Passageiros em Aeronaves de Jundiaí e Região - SINTERCOJ Autoridade: Roberta Confetti Gatsios Amstalden Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Buffets, Fast- Foods e Assemelhados de Sorocaba e Região -Sinthoressor Advogado(a) Ethel Marchiori Remorini (149404-SP- D)(OAB: 149404SPD) Agravado: Ato da Exma. Juíza Federal do Trabalho, Dra. Monica Aiex DESPACHO: Vistos, etc... Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Impetrante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SOROCABA E REGIÃO SINTHORESSOR em face dos venerandos acórdãos Ac. 166/2012- PADC (fls. 147/149) e Ac.25/2013-PADC (fls. 160/162). O apelo é tempestivo (fls. 163 - 164), regular está a representação processual (fl. 29), custas processuais arbitradas no v. acórdão 166/2012- PADC (fls. 147-v°), devidamente recolhidas às fls. 156. Processe- se, em termos e com efeito meramente devolutivo, o Recurso Ordinário interposto por meio da petição protocolizada sob n° 000093 às fls. 164/167. Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, as peças processuais deverão ser digitalizadas para serem remetidas ao C. TST, conforme dispõe o Ato Conjunto TST/CSTJ n° 10/2010. Publique-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador Vice-Presidente Judicial
Indústrias de Artefatos de Borracha, Látex, Câmaras de Ar, Borracheiros, Beneficiamento e Estocagem de Borracha, Montagem de Pneus, Recauchutagem, Regeneração e Pneumáticos de Americana e Região Advogado(a) Paulo César da Silva Claro (73348-SP- D - Prc.Fls.: 763)(OAB: 73348SPD) DESPACHO: Vistos, etc... Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Suscitado, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, LÁTEX, CÂMARAS DE AR, BORRACHEIROS, BENEFICIAMENTO E ESTOCAGEM DE BORRACHA, MONTAGEM DE PNEUS, RECAUCHUTAGEM, REGENERAÇÃO E PNEUMÁTICOS DE AMERICANA E REGIÃO, em face do venerando acórdão Ac.27/2013-PADC (fls. 1173/1176). O apelo é tempestivo (fls. 1177 - 1178), regular está a representação processual (fl. 763), custas processuais arbitradas no v. acórdão 27/2013-PADC (fls. 1176-v°), devidamente recolhidas às fls. 1185-v°. Processe-se, em termos e com efeito meramente devolutivo, o Recurso Ordinário interposto por meio da petição protocolizada sob n° 000091 às fls. 1178/1185. Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, as peças processuais deverão ser digitalizadas para serem remetidas ao C. TST, conforme dispõe o Ato Conjunto TST/CSTJ n° 10/2010. Publique-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador Vice- Presidente Judicial
Indústrias Moveleiras e da Madeira, Sacarias, Plásticas, Embalagens em Geral, da Construção Civil, Pequenas e Grandes Estruturas, Instalações Elétricas, Mármores e Granitos, Cerâmicas e Olarias, Cal e Gesso para Construção em Geral de Tupã e Região Advogado(a) Alex Aparecido Ramos Fernandez (154881-SP-D - Prc.Fls.: 34)(OAB: 154881SPD) Suscitado: Sindicato da Indústria de Mármores e Granitos do Estado de São Paulo Advogado(a) Helena Pedrini Leate (166540-SP-D - Prc.Fls.: 181)(OAB: 166540SPD) Opoente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Construção Pesada, Pequenas e Grandes Estruturas, Montagem Industrial, Saneamento, Terraplenagem e Pavimentação, Instalações Elétricas, Materiais de Construção, Marmores e Granitos, Cerâmica, Olaria, Cimento, Cal e Gesso e do Mobiliário de Marília Advogado(a) Antonio Rosella (33792-SP-D)(OAB: 33792SPD) Opoente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Construção Pesada, Pequenas e Grandes Estruturas, Montagem Industrial, Saneamento, Terraplenagem e Pavimentação, Instalações Elétricas, Materiais de Construção, Marmores e Granitos, Cerâmica, Olaria, Cimento, Cal e Gesso e do Mobiliário de Marília Advogado(a) Antonio Rosella (33792-SP-D - Prc.Fls.: 6)(OAB: 33792SPD) Oposto: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Moveleiras e da Madeira, Sacarias, Plásticas, Embalagens em Geral, da Construção Civil, Pequenas e Grandes Estruturas, Instalações Elétricas, Mármores e Granitos, Cerâmicas e Olarias, Cal e Gesso para Construção em Geral de Tupã e Região Advogado(a) Alex Aparecido Ramos Fernandez (154881-SP-D)(OAB: 154881SPD) Oposto: Sindicato da Indústria de Mármores e Granitos do Estado de São Paulo DESPACHO: Vistos, etc... Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Opoente, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSTRUÇÃO PESADA, PEQUENAS E GRANDES ESTRUTURAS, MONTAGEM INDUSTRIAL, SANEAMENTO, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MÁRMORES E GRANITOS, CERÂMICA, OLARIA, CIMENTO, CAL E GESSO E DO MOBILIÁRIO DA MADEIRA DE MARÍLIA em face do venerando acórdão Ac. 36/2013-PADC (fls. 265/302). O apelo é tempestivo (fls. 303 - 306), regular está a representação processual (fl. 06, autos apensados). Processe-se, em termos e com efeito meramente devolutivo, o Recurso Ordinário interposto por meio da petição protocolizada sob n° 7748901/20013- eDOC às fls. 306/308. Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, as peças processuais deverão ser digitalizadas para serem remetidas ao C. TST, conforme dispõe o Ato Conjunto TST/CSTJ n° 10/2010. Publique-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador Vice-Presidente Judicial Campinas, 26 de fevereiro de 2013. Edmilson Santos de Miranda - Secretário Geral Judiciário.