TRT da 24ª Região 12/02/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 975

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Assessoria da Presidência Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79031-908 Atendimento ao Público das 12h00 às 18h00 Telefone:67-3316-1810 ou 0800-600-2529 Processo n°: 0024281-54.2013.5.24.0007 Autor: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - SAO PAULO I - SPE LTDA Réu: ATLANTIS CONSTRUCAO, ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA. - ME e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO O Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, nos autos do processo 0024281-54.2013.5.24.0007, que figuram as partes acima elencadas, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL, expedido no processo mencionado acima, que fica(m) intimadas(os) ATLANTIS CONSTRUCAO, ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA. - ME, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da DECISÃO DE ID N. a6e1abe, cujo dispositivo segue transcrito: "ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar a contradição, a fim de arbitrar à condenação o valor de R$ 12.000,00, com majoração das custas processuais (R$ 240,00); tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César Bebber (relator)." O prazo iniciará após a data da publicação deste no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O presente edital será também afixado na sede deste Tribunal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site:: www.csjt.jus.br/vt-trt24 , na opção "Consulta autenticidade documentos" dentre as opções do "2° Grau", ou pelo site: pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam. Caso V.Sa não consiga consultá-los via internet, entrar em contato com a Central de Atendimento PJe-JT, pelo telefone 0800-600¬ 2529, para receber orientações. CAMPO GRANDE, Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015. Certifico que digitei o presente expediente nesta data. ADRIANA ESPINDOLA - Chefe de Gabinete. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Presidente
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024004-53.2013.5.24.0002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CARLOS JOSE DA SILVA Advogado(a)(s) :Lidiane Vilhagra de Almeida (MS - 8698) Recorrido(s) :COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Monica Mello Miranda (MS - 7088) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/12/2014 - ID 7b60e6c - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/01/2015 - ID 5a7f736, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 245300. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao artigo 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 832 da CLT; 458 do CPC. Sustenta que, mesmo após os embargos de declaração, o Tribunal não se manifestou sobre as provas e documentos apontados. Consta do v. acórdão, que decidiu os embargos declaratórios (ID 7a6fa6e): 2.1 - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO Aduz, em síntese, que: a) as teses suscitadas em contrarrazões quanto à matéria prescrição total da gratificação de função (violação ao princípio da irredutibilidade salarial - art. 7, VI da CF/88, fraude aos direitos trabalhistas - substituição da gratificação de função prevista no art. 62 da CLT pelo pagamento de horas extras, inalterabilidade contratual lesiva - art. 468 da CLT e Súmula 294 do C.TST) não foram apreciadas pelo acórdão embargado, o que caracteriza omissão e consequentemente negativa de prestação jurisdicional; b) houve omissão do acórdão embargado na análise às provas colacionadas nos autos ao afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos no período de fevereiro de 2010 até a ruptura contratual; c) em contrarazões recursais, o embargante apontou expressamente a existência de documento colacionados autos, denominado Agenda do Gerente, com horário e atividades a serem desenvolvidas pelo gerente, a fim de comprovar o controle e a fiscalização da jornada; d) o acórdão embora tenha admitido a identidade de função entre o estagiário de gerente e gerente, não enfrentou a questão/não adotou tese acerca da prova documental, qual seja, cartão de ponto, como prova da existência de fiscalização de jornada; e) o pleito subsidiário - pagamento de domingo e feriados laborados em dobro, não foi analisado, já que o direito ao DSR é inerente a todos os empregados, não se confundindo com horas extras e reflexos, nos termos do art. 1 e 7 da lei 605/49. O autor embarga o v. acórdão, alegando a existência de omissão e contradição no julgado. Não assiste razão ao embargante. O acórdão, ao analisar o recurso da ré em face da sentença que aplicou a prescrição parcial em relação ao pleito de pagamento da gratificação de função do encarregado suprimida, entendeu cabível à hipótese a incidência da prescrição total, fundamentando-se na tese de tratar-se de valor que era pago ao obreiro em decorrência de contrato, não previsto em lei, caracterizando, assim, ato único do empregador, o qual não se projeta para o futuro, razão pela qual a contagem do prazo prescricional inicia-se nesse momento e a inércia do interessado, no decurso desse tempo, faz consumar a prescrição, aplicando o teor da Súmula n° 294 do C. TST. Assim, tendo se operado por ato único a supressão da gratificação em janeiro de 2007, a prescrição aplicável foi a total, posto que a ação foi ajuizada apenas em 27.09.2013. Quanto ao período do exercício do cargo de gerente (fevereiro de 2010 até a ruptura contratual) a decisão embargada decidiu que a análise da prova dos autos, em especial, o depoimento do próprio autor e de sua testemunha, Willian do Carmo Assis Constantino, revelou que no exercício do cargo de gerente o obreiro efetivamente dispunha de poderes de mando e gestão, eis que era a maior autoridade da loja, sendo responsável por mais de 130 empregados na última loja em que trabalhou, e tendo poderes de direção e disciplinar e exercendo cargo de confiança de relevância tal que o afastou do controle de jornada e fiscalização vivenciada pelos demais empregados. A propósito, o fato da decisão de ter admitido a identidade de função entre o estagiário de gerente e gerente, tal fato se deu apenas em relação às diferenças salariais pretendidas pelo autor, posto que a prova produzida apontou o desempenho de atribuições similares, mas não restando provado o controle de jornada senão em relação ao primeiro, consoante reconheceu o preposto. Aliás, causa espécie a oposição de embargos sob o argumento de contradição quanto a matéria que não foi objeto de sucumbência, haja vista que o acórdão manteve a sentença que lhe deferiu diferenças salariais em relação ao período em que desempenhou a função de estagiário de gerente. Por fim, o pleito subsidiário de labor em domingos e feriados ficou prejudicado ante a inexistência de controle de jornada evidenciada, bem como não tendo havida a produção de qualquer outra prova específica que atestasse a ocorrência de trabalho em tais dias. Portanto, nota-se que o acórdão abordou a matéria impugnada via recurso expondo fundamentadamente as suas razões de decidir. Nesse desiderato, o juízo na análise do recurso ad quem, interposto, não está obrigado a abordar todas as teses ventiladas, mas apenas decidir as questões objeto de insurgência apontando os fundamentos que levaram a proferir a decisão, conforme procedeu na decisão embargada, restando repelidas as demais teses suscitadas. Veja-se, portanto, que não há omissão ou contradição há ser sanada, mas de forma diversa, utiliza-se o recorrente dos embargos como típico sucedâneo recursal com o objetivo de ver reexaminada a matéria pelo órgão prolator da decisão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, posto que não atende à finalidade dos embargos de declaração. Ora, não estando a parte satisfeita com o resultado do julgamento deverá ela lançar mão do remédio jurídico adequado e disponível no sistema processual brasileiro que, com certeza, não é a via eleita (Princípio da Adequação). Rejeito. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações do réu, restando, pois, atendido o comando constitucional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação de Função. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 294 do Colendo TST. - violação ao art. 7°, VI, da CF. - violação ao(s) artigos 62 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a supressão da gratificação de função, por ato unilateral da ré, importou em redução salarial para o autor. Aduz que a irredutibilidade salarial é assegurada pelos artigos 7°, VI, da CF e 468 da CLT, devendo ser aplicada ao caso a exceção da parte final da Súmula 294/TST, que trata especificamente da prescrição parcial do direito assegurado por preceito de lei. Consta do v. acórdão (ID 81d6b73): 2.1.1 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO ENCARREGADO - PRESCRIÇÃO TOTAL Insurge-se a ré em face da sentença que aplicou a prescrição parcial e não a total em relação ao pleito de pagamento da gratificação de função do encarregado suprimida. Sustenta, em síntese, que: a) referida decisão afronta ao art. 7°, XXIX, da CF, e está em contrariedade à Súmula 294 do TST, posto que a supressão da gratificação, verba que não decorre de preceito de lei, ocorreu por ato único e há mais de cinco anos da propositura da ação; b)sucessivamente, a condenação deverá ser circunscrita a setembro de 2009, posto que somente até essa data o autor atuou como encarregado; c) a partir de fevereiro de 2010, o recorrido passou para a função de gerente de loja, com percepção de gratificação de função de gerência, e a cumulação do pagamento desta com a gratificação de encarregado geraria bis in idem, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Analiso. Quando se trata de declarar a prescrição relativamente à violação de direitos, estejam previstos na lei ou em instrumentos normativos, incluindo aí, instrumentos regulamentares internos, a moderna doutrina e também a jurisprudência traçam o perfil do ato único e do ato prolongado. Assim, convencionou-se chamar de ato único do empregador o ato vicia do que não se projeta para o futuro, tendo seus efeitos limitados ao momento em que é praticado. A contagem do prazo prescricional inicia-se nesse momento e a inércia do interessado, no decurso desse tempo, faz consumar a prescrição. Diversamente do ato único, ato prolongado é o ato viciado que se projeta no tempo refletindo para o futuro. A violação, então, se repete e se renova a cada dia. São, portanto, casos de violação repetida, prescrevendo apenas as parcelas decorrentes dessas violações, que se situam anteriormente ao limite do prazo estabelecido para a prescrição. Na hipótese dos autos, a partir de janeiro de 2007 a ré procedeu à supressão da gratificação que pagava ao obreiro pelo desempenho da função de encarregado, decorrente do contrato e não prevista em lei. Assim, efetivada a alteração contratual com ato único do empregador, a partir deste iniciou-se a fluência da prescrição, que neste caso é total, nos termos da Súmula/TST n. 294: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Nesse sentido, decisão deste Eg. Regional: DIFERENÇAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA PERPETRADA EM PERÍODO ANTERIOR AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA N° 294 DO COLENDO TST. Verificando-se que a alteração das condições de trabalho, prejudicial à obreira,sedimentou-se em 2000, portanto, em período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da ação,impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação. Apelo da reclamada provido. (TRT/RO 0000784-74.2011.5.24.0041 - Rel. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida - DEJT06.03.2013) Em suma, ocorrendo por ato único a supressão da gratificação em janeiro de 2007, incide a prescrição total, haja vista que esta ação trabalhista foi ajuizada somente em 27.09.2013.Portanto, dou provimento ao recurso neste aspecto para, declarando a prescrição total da pretensão ao pagamento da gratificação de função de encarregado suprimida, excluir da condenação as respectivas diferenças salariais. A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada (ID 5a7f736, págs. 12 e 13) , proveniente do E. TRT/7a Região, no sentido de que a supressão de gratificação de função implica em descumprimento de norma constitucional (art. 7°, VI), que veda a redução salarial e, portanto, havendo lesão que se renova mês a mês, aplica-se a prescrição parcial. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 62, II e 818 da CLT; 333, II, do CPC. Sustenta que não há provas de que o autor detinha poderes de mando e gestão na empresa, não estando enquadrado no art. 62, II, da CLT. Análise do recurso prejudicada, em razão da Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças digitalizadas ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024059-39.2014.5.24.0076 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :PAULO ROBERTO HOCHMULLER BUENO Advogado(a)(s) :Veruska Insfran Falcao de Almeida (MS - 7930) Recorrido(s) :TONON BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s) :Gilberto Lamartine Pimpinatti (MS - 11655-B) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/12/2014 - ID f590292 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/01/2015 - ID ccd658c, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID f221e71. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao art. 5°, LV, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 282, VI; 283 e 300 . - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (ID ed7c5ee): 2.1 - NULIDADE PROCESSUAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Argui o autor a nulidade da sentença em razão da não realização de prova pericial. Aduz, em síntese, que: a) a atividade principal da reclamada encontra-se classificada em grau "3" de risco, ou seja, de risco máximo, com elevado percentual de incidência de acidentes do trabalho; b) a realização da perícia seria necessária para a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade laborativa desempenhada; c) a ré não realizava prevenções dos acidentes, posto que deixou de apresentar os laudos relativos ao PPRA, PCMSO e LTCAT; d) a designação de perícia corroboraria as alegações contidas na peça inicial, pois é objetiva a responsabilidade pelo risco de atividade da empresa em grau máximo, tendo havido violação aos artigos 188, 929 e 930, do CC; e) é normal que com o passar do tempo não lembre com a devida precisão do horário, mas é certo que foi prontamente corroborado pela reclamada com seu cartão de ponto e encaminhamento pela empresa no mesmo dia do acidente de trabalho. Analiso. O juízo , cotejando o conteúdo declarado na inicial a quo com o teor do depoimento pessoal do obreiro e da prova testemunhai produzida, concluiu que: a par das consideráveis contradições entre o depoimento do reclamante e a inicial,notadamente quanto ao horário do acidente e ao presenciamento do fato por colega de serviço, o depoimento da testemunha patronal também sinaliza a inexistência do alegado acidente, tornando-se imperativa a rejeição dos pedidos alinhados na inicial. De outro lado, vale anotar que, tratando-se do fato constitutivo dos direitos que persegue,um vez contestado, pesa sobre o reclamante o ônus de provar o acidente, de modo que,não sendo comprovado, resta prejudicada a prova pericial por ele requerida em audiência. Na peça exordial o autor afirmou que: No início do mês de outubro/2009 (o reclamante não se recorda o dia exato),aproximadamente às 21h00m, o reclamante, juntamente com o supervisor técnico e mais três funcionários, estavam realizando testes no gerador principal, que fica no 4° e último piso do prédio, momento em que referido equipamento desligou, parando de funcionar e imediatamente o reclamante precisou descer para religar o gerador reserva, que fica no térreo, dentro do pátio da empresa. Ocorreu que ao se aproximar do terceiro andar, ainda na escadaria, que era de lata e não tinha antiderrapantes, tampouco corrimão, o reclamante veio a escorregar e cair de uma altura de aproximadamente quatro degraus, sendo que a queda foi presenciada por um funcionário, eletricista da reclamada. Após o ocorrido, o reclamante se levantou e voltou ao trabalho, porém, decorridas duas horas, começou a sentir uma dor muito intensa na coluna, se dirigindo então até a enfermaria da reclamada, onde foi atendida pela enfermeira do horário, que lhe passou um paracetamol. Saliente-se que decorridos aproximadamente quinze dias do acidente, no dia 26/10/2009,o reclamante se consultou com o médico do trabalho da empresa, Dr. Delcio Monteiro Alves, CRM/MS 5378, que concedeu ao obreiro um total de quinze dias de afastamento,divididos em dois atestados, ora anexados. Após o período da licença médica, o reclamante novamente se apresentou ao trabalho,porém, não suportando a dor, consultou com o mesmo médico, que o encaminhou ao INSS, onde desde 12/11/2009 está encostado, recebendo auxílio-doença (grifo nosso) Em virtude do acidente relatado alega que desenvolveu discopatia e lolise,tendo se submetido a cirurgia no dia 22/09/2010, e permanecendo com dor até os dias atuais, não tendo mais retornado à sua vida laboral e normal como antes do acidente, razão pela qual pleiteou reparação de ordem material, moral e estabilidade acidentária. Em contestação a ré negou a ocorrência do acidente de trabalho mencionado pelo autor, alegando, inclusive, que os testes no gerador principal da indústria são realizados somente na época de entressafra, e não no período em que o Reclamante alega (outubro/2009), bem como o fato de que obreiro sequer cita o nome dos funcionários que o acompanhavam na ocasião. Em audiência de instrução, o autor apresentou depoimento contraditório e vago, no qual além de não saber informar em que data se deu o acidente, apontou por estimativa (20 a 30 dias antes do seu afastamento) data e horários distintos daqueles declinados na exordial, divergindo desta peça, também, ao alegar que ninguém presenciou o acidente (na petição inicial diz que a queda foi presenciada por um funcionário, eletricista da reclamada): não se recorda precisamente o dia do acidente, sabendo informar somente que fora de 20a 30 dias antes do seu afastamento definitivo do trabalho; o acidente ocorreu no prédio onde ficava o gerador principal da reclamada, na sede da empresa, enquanto descia a escada que dá acesso ao piso superior do prédio, onde fica o gerador principal; descia normalmente e, sendo um dia chuvoso, seu calçado estava molhado, em razão de que escorregou na escada e bateu com as costas em um dos degraus; no momento, sentiu uma leve dor, indo até a enfermaria, tomou um comprimido analgésico e voltou ao trabalho, continuando trabalhando nos dias seguintes sem praticamente sentir dores, sentia apenas um leve desconforto na região lombar; num determinado dia, ao se levantar cedo, não conseguiu se locomover, sentindo o travamento das pernas; até então, nenhuma dor havia sentido na coluna, razão pela qual atribui a sua doença à queda sofrida na reclamada; a referida escada não era revestida de borracha ou material semelhante, era feita de chapa de ferro cuja superfície apresentava saliências pontilhadas; ninguém viu a queda do depoente, sendo certo que comentou a queda logo em seguida com um colega de trabalho de nome Miguel, que, por sua vez, havia comentado com o depoente ter, há duas semanas, torcido o pé na escada; antes de entrar na reclamada, já trabalhava como eletricista há 15 ou 20 anos; o acidente aconteceu por volta das 19h00; não reclamou do acidente ao técnico de segurança porque não avaliou, no momento, que o mesmo tivesse a repercussão que teve; a escada não possuía corrimão; o gerador principal ficava no terceiro piso, acontecendo o acidente na descida deste para o segundo piso, tratando-se de uma escada do tipo das que tem em prédios de apartamentos, só que feita de ferro; o gerador estava em funcionamento no momento do acidente, tratando-se de período em que a safra havia recém iniciada; não trabalhou durante o seu afastamento; no dia do acidente estavam dando manutenção ao gerador cerca de 15 pessoas, todos presentes na sala do gerador, dentre eles o engenheiro Dr. Marcus Janguso, e o Sr. Osmar, engenheiro de manutenção e o coleta eletricista, Miguel; nada mais (grifo nosso). Ademais, a única testemunha ouvida, Emerson Martinez, confirma a tese patronal de que o acidente em apreço não ocorreu: qualquer acidente existente na empresa deve ser denunciado pela vítima ou por pessoa do setor ao ambulatório médico que, após abrir um documento de nome CIAT - Comunicado Interno de Acidente de Trabalho e registrar o acidente em ata do ambulatório médico,repassa o caso ao setor de segurança para investigação do acidente, sendo este o procedimento obrigatório; lembra-se do reclamante trabalhando na empresa e pode afirmar que o mesmo nunca reclamou ter sofrido acidente na empresa; sempre houve o corrimão e a tela de proteção na escadaria; também não ouviu nenhum comentário sobre acidente acontecido com o reclamante; nunca aconteceu nenhum acidente com empregados da empresa na escadaria em questão; Assim, ante o paradoxo e o caráter evasivo estabelecido entre o teor da inicial e o depoimento pessoal em juízo, o recorrente não logrou êxito em demonstrar sequer a ocorrência do fato primordial à avaliação da responsabilidade civil, qual seja, a ocorrência do fato em que deu origem ao acidente do trabalho, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. De outra sorte, a ré provou em audiência que o fato deduzido na inicial é infundado, haja vista que o acidente citado efetivamente não ocorreu. Diante de tal quadro, a produção de prova pericial restou prejudicada,posto que o pressuposto fundamental para a avaliação técnica, a ocorrência do fato alusivo ao acidente,não ficou demonstrado. Nesse desiderato, a finalidade da perícia jamais poderia ser a prova da existência do fato em si do acidente, mas apenas a análise da existência e extensão do dano, o nexo causal e a culpabilidade. Portanto, desnecessária a produção da prova pericial na hipótese em tela. Ademais, é de relevo frisar que o julgador é o destinatário da prova e, no exercício do seu poder diretivo, pode perfeitamente indeferir a sua produção, conforme autorizam os arts. 765 e 852-D da CLT c/c arts 130, 131 e 420, II, se estiver convicto de que os elementos já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que não havia necessidade de prova pericial, uma vez que a ocorrência do fato alusivo ao acidente não foi demonstrado (ID ed7c5ee). Não há cerceamento de defesa e, por conseguinte nulidade, se a prova que se pretendia produzir era desnecessária, inútil, irrelevante ou impertinente (CLT, 765; CPC, 130). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024064-20.2013.5.24.0101 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :RODOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Leia Regina Longo (SP - 73663) Recorrido(s) :MANOEL BISPO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s) :Conceição Aparecida de Souza (MS - 8857) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/12/2014 - ID 135cef7 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 21/01/2015 - ID bc4d8bc, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 473452. Satisfeito o preparo (ID 3ebc260 - Pág. 7, ID 74615f2, ID c617d40 e ID 4c6465d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I, e 132, II, do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, XXXV, LIV e LV; 7°, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58 e 818 da CLT; 333 do CPC; Lei n° 7.418/85. - divergência jurisprudencial. Sustenta que cabia ao recorrido o ônus de comprovar o fornecimento de transporte pelo empregador durante todo o pacto laboral, do qual, contudo, não se desincumbiu, estando ausente requisito necessário para a configuração do direito às horas in itinere. Caso mantido o reconhecimento das horas de percurso, requer seja expungido, da base de cálculo, o adicional de insalubridade, porquanto, no período, o recorrido não estava exposto a agente insalubre, de modo que deve ser aplicado, por analogia, o disposto na Súmula 132, item II, do TST. Consta do v. acórdão (ID ID cc9d95e - Pág. 2-4): 2.1 - HORAS IN ITINERE Alega que o recorrido não comprovou que a localidade era de difícil acesso; que o transporte fornecido pela empresa não era o único meio, uma vez que poderiam os funcionários utilizarem-se de veículo próprio ou do transporte coletivo intermunicipal ou interestadual, consistindo o da empresa mero benefício. A partir de 22.11.2012 até a demissão, aduz que deixou de fornecer condução, proporcionando vale-transporte a todos os seus empregados para utilizarem as linhas regulares de transporte coletivo público urbano realizado pela empresa TTJ, fato com relação ao qual o autor seria confesso por falta de impugnação. Eventualmente, requer que a condenação se limite ao período do fornecimento de transporte pelo empregador (admissão até 21/11/2012), postulando reforma, ainda, quanto à forma de liquidação, para que somente os minutos que ultrapassarem a jornada legal sejam considerados como extraordinários e para que seja observado o acordo de compensação de horas/banco de horas. Também pede que os horários e a frequência sejam dos cartões de ponto, o adicional de 50%, o cálculo sobre o salário base à época do evento, a exclusão dos reflexos, os limites de tolerância (Súmula n. 366/TST) e a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo. Analiso. O art. 58, § 2°, da CLT traz como requisito para o deferimento das horas de percurso, além do fornecimento de condução pelo empregador, a localização de difícil acesso e/ou a ausência de transporte público. No caso, o fornecimento de transporte pela demandada é incontroverso, e a empresa está localizada em zona rural, a 6,8 km do perímetro urbano de Cassilândia, o que faz presumir a dificuldade de acesso. Não prospera a alegação de a região ser uma expansão do perímetro urbano, pois não há como o empregado ir a pé ou de bicicleta e nem lhes pode ser exigido que tenham veículos particulares. Além disso, comungo o entendimento de que não se enquadra no conceito de transporte público o transporte intermunicipal, por não apresentar as mesmas características daquele especificado no preceito de lei (quanto ao acesso, ao custo e às condições de uso). Também não passou do campo das alegações a afirmação de que a partir de 22.11.12 até a demissão a empregadora deixou de fornecer condução, fato que lhe incumbia provar (CLT, artigo 818 c/c CPC, artigo 333, II). Nem se diga que houve confissão do autor, pois na inicial informou expressamente que durante todo o contrato utilizou de transporte fornecido pela ré, sendo desta o ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo de direito (CPC, art. 333, II). No tocante ao contrato de concessão entre o Município de Cassilândia e a empresa TTJ Transporte - ME, o magistrado de origem, conhecedor da realidade local, assentou ser fato público e notório naquela jurisdição o fato de servir somente à demanda da reclamada e, com acerto, concluiu que durante todo o contrato o transporte em realidade foi realizado pela empregadora, não passando o vale-transporte de meio dissimulado de sonegar direitos. Não bastasse, não existe prova, de incumbência da acionada, dos horários das linhas a fim de comprovar a compatibilidade com a jornada do recorrido e de quando foram efetivamente iniciados os serviços de transporte pela concessionária. Por último, não se pode dar validade a cláusulas coletivas que suprimem integralmente o direito às horas , ainda que negociados outros direitos in itinere aos empregados, por tratar-se de norma de ordem pública, relacionada à medicina e segurança no trabalho, insuscetível de supressão. Portanto, a condenação em tempo de percurso deve ser mantida. Não há falar em observância do acordo de compensação/banco de horas, diante da não comprovação da efetiva ocorrência dessa compensação e tendo em vista o sobrelabor habitual decorrente das horas de percurso. De consequência, a integração do tempo de quinze minutos diários na jornada de trabalho do recorrido redunda no pagamento como extraordinários, com os respectivos reflexos, ante a natureza salarial da parcela. Correta ainda a decisão no que concerne aos minutos residuais, que são de apenas cinco minutos de acordo com a Súmula n. 366/TST. Falta interesse de agir quanto ao adicional de 50% e ao tempo efetivamente trabalhado, já determinados na decisão a quo.E, quanto à base de cálculo, está fixada com fundamento na Súmula n. 264/TST, não comportando modificação. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de ser fato público e notório na jurisdição em que se processa o feito, que a empresa TTJ Transporte - ME, embora tenha firmado um contrato de concessão com o Município de Cassilândia, na realidade, atende o transporte de trabalhadores da reclamada, de modo que o transporte foi realizado, durante todo o contrato, pelo empregador, "...não passando o vale-transporte de meio dissimulado de sonegar direitos." (ID cc9d95e - Pág. 3). Além disso, concluiu a Turma que a empresa está localizada em zona rural, a 6,8 km do perímetro urbano de Cassilândia, o que faz presumir a dificuldade de acesso, e, quanto ao ônus da prova, concluiu que cabia ao empregador a demonstração de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), haja vista que, na exordial, o recorrido informou que utilizou o transporte fornecido pela recorrente durante todo o contrato de trabalho. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No que tange à base de cálculo das horas in itinere , denota-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 264 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 09 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024109-17.2013.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. RPX TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(a)(s) :1. Cesar Eduardo Misael de Andrade (PR - 17523) Recorrido(s) :1. LEANDRO PEREIRA FRANCHINI 2. FUTURA BRASIL TRANSPORTE RODOVIÁRIO E LOGÍSTICA LTDA.-EPP 3. ADAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Advogado(a)(s) :1. Vanderlei Jose da Silva (MS - 7598) 2. Genivaldo Paranhos da Silva (PR - 61804) 3. Érica de Cássia Quatrini de Figueiredo (MS - 9776) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 - Id 3d9be78 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/01/2015 - Id 7bbaa35, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id 56344; Id 279103; Id 276787 e Id bf5a1d8. A lei exige um depósito a cada novo recurso. A Súmula 128, inciso I, do TST dispõe: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". (g.n.). A Sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 10.000,00 (Id b1ccd8c). Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração, o ampliou para R$ 10.300,00, incluindo a multa por embargos procrastinatórios (Id 125fbc6). Houve o depósito de R$ 7.500,00 por ocasião da interposição do recurso ordinário (Id d92d0f4) e R$ 2.500,00 quando da interposição do recurso de revista (Id 455409e), totalizando apenas R$ 10.000,00. Embora o Acórdão tenha excluído a multa por embargos procrastinatórios, expressamente manteve o valor da condenação, verbis: "Mantém-se o valor da condenação" (Id b4db6ed). Assim, houve pagamento a menor, o que torna o recurso deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Atente-se que as intimações dirigidas à Futura Brasil Transporte Rodoviário e Logística Ltda -EPP deverão ser efetuadas em nome do advogado que a representou em audiência, Genivaldo Paranhos da Silva - OAB/PR 61804 (Id. bf5a1d8). Retifique-se a autuação. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024125-42.2014.5.24.0036 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :PAULO CEZAR ROQUE DA SILVA Advogado(a)(s) :Ana Carla Boldrin Cardoso (MS - 9194) Recorrido(s) :BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s) :Mário Lúcio de Lima Nogueira Filho (MS - 18271- A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/12/2014 - ID f1695a9 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/01/2015 - ID 68e16b0, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID fe56f32. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 102, item I do Colendo TST. - violação ao(s) artigo 7°, inciso XXII, da CF. - violação ao(s) artigos 193 e 224, § 2°, da CLT; 3°, II, da Lei 7.102/1983. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Registre-se a renúncia de poderes outorgada pela advogada Naijara Brasil Rodrigues, apresentada pela petição de ID e88e3e0, observando-se que as intimações do recorrente deverão ser direcionadas à advogada Ana Carla Boldrin Cardoso. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024224-46.2013.5.24.0036 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. JEFERSON FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(a)(s) :1. Jorge da Silva Francisco (MS - 14181) Recorrido(s) :1. ARACI MARQUES VENDRAMINI 2. IRACI MARQUES VENDRAMINI 3. IARA VENDRAMINI Advogado(a)(s) :1. Vera Lina Marques Vendramini (MS - 10966-B) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/12/2014 - ID 3dcee63 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/01/2015 - ID ccab3da, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 105991. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 7°, XXIII; 227, §3°, da CF. - violação ao art. 403 da CLT; à Lei n. 8.069/1990. - Violação ao art. 2° do Decreto n. 6.481/2008. Sustenta que a contratação do autor, menor, foi irregular. Aduz que se o autor tivesse sido contratado como aprendiz, o acidente não teria ocorrido. Alega, ainda, que ficou comprovado o acidente de trabalho e que a culpa das rés é objetiva, sendo devida a indenização por danos morais. Por fim, afirma que teria direito ao reconhecimento da rescisão indireta e ao seguro obrigatório, conforme pedido na inicial. Consta do acórdão (ID 1d52652): 2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO O juízo originário concluiu que não houve acidente de trabalho, pois,embora o reclamante tenha perdido parcialmente a visão do olho esquerdo, a prova dos autos -testemunhas e fotos - não confirmou os fatos alegados. O reclamante pretende a reforma da decisão. Para tanto, aduz que há provado acidente de trabalho que ocorreu quando, por ordem da reclamada, ajudava outro funcionário a construir uma casa, e teve o olho esquerdo perfurado por um prego. Afirma que o dia do acidente era sábado de aleluia (30.03.2013), portanto, feriado, mas, como em todos os dias de trabalho, estava sob"relação de mando", sem equipamentos de proteção e sempre com labor extraordinário. Aduz que as fotos do seu celular, exibidas em audiência, são do dia do acidente, ainda que haja registro de outra data (23.07.2013 às 18h12min), devendo-se levar em conta o conteúdo das fotos: tábua cheia de pregos no local da construção da casa de madeira. Alega que as fotos do celular das reclamadas não traduzem a verdade dos fatos. Segundo o reclamante, no dia 30.03.2013, por volta das 15h, por ordem da reclamada Iara Vendramini, ajudava outro funcionário a fazer uma casa de madeira e, ao pregar uma das tábuas, foi atingido em seu olho esquerdo por um prego, perfurando-o (petição inicial - ID 105988 - Pág.3). As reclamadas afirmaram que, no dia do acidente, estavam na fazenda diversas pessoas, quando o reclamante e a filha da reclamada Iara Vendramini, de nome Abygail, que estava trabalhando junto com o Reclamante trazendo madeiras para construção de uma casinha em cima da arvore para as crianças (...) sendo que ninguém usou prego e martelo em nenhum momento (ID151549 - Pág. 2). Alegaram que o reclamante alcançava a madeira por uma escada, em nenhum momento este trabalhou com prego ou outro objeto perfurante, apenas entregou com a ajuda da filha de Iara as madeiras para o pessoal que trabalhava acima com parafusos (ID 151549 - Pág. 2). Também afirmaram que na parte da tarde, após o almoço, o reclamante saiu e ninguém mais o viu (ID 151549 - Pág. 2), reaparecendo às 4h da tarde informando que machucou o olho (ID 151549 - Pág. 3), portanto o acidente, que não se vincula à atividade laboral do reclamante,ocorreu por culpa exclusiva da vítima (ID 151549 - Pág. 4). Na data do acidente, o reclamante tinha 15 anos, 10 meses e 18 dias devida (documento - Hospital Santa Casa - ID 106003 - Pág. 11) e recebeu atendimento médico por trauma ocular (ID 106003 - Pág. 9). Em juízo, o reclamante afirmou que: No dia do acidente estavam fazendo uma casa na árvore, para as crianças e ao bater um prego, este saltou e atingiu seu olho (...) apenas o depoente estava pregando os pregos; o depoente não estava puxando as madeiras para cima, apenas estava batendo os pregos;quando aconteceu o acidente estavam fazendo o assoalho da casa, e já haviam colocado cerca de quatro táboas; o senhor Gustavo estava presente, mas quem estava pregando era apenas o depoente (ID 168426 - Pág. 1). A testemunha Laudiceia Ribeiro dos Santos, indicada pelo reclamante, não viu o acidente, mas estava presente quando a Iara disse para o Jeferson (o reclamante) e o Gustavo ajudarem o "tiozinho" a fazer a casa na árvore e sabe dizer que a casa estava sendo construída com(ID 168426 - Pág. 1), e que Gustavo entrou na cozinha chamando a mãe do pregos reclamante dizendo que o reclamante havia furado o olho com prego (ID 168426 - Pág. 1). As duas outras testemunhas indicadas pelo reclamante nada informaram sobre o acidente, até porque não estavam na fazenda naquele dia. Gustavo Aliender, que trabalhava na construção da casa na árvore, veio ajuízo por iniciativa patronal e afirmou que não estava presente no momento do acidente e não viu como tudo aconteceu e também não sabe o que o reclamante fazia no momento do acidente (ID 168426 - Pág.2), tendo informado que: (...) na parte da manhã o reclamante ficou dando assistência, segurando a escada para o tio velhinho subir; quando o José e o Joeder chegaram subiram na árvore com o depoente e o reclamante continuou em baixo, no chão (...) na parte da tarde o reclamante não subiu na árvore para ajudar em nada, tendo saído em direção ao mangueiro e ninguém mais o viu (...) somente o viu muito tempo depois, dentro do quarto dizendo que tinha furado o olho com um prego, foi quando o depoente chamou a Iara (...) a reclamada falou para o depoente ajudar o tio velhinho a fazer a casa, não falou diretamente para o reclamante (ID168426 - Pág. 2). O depoimento da testemunha Cleber Barbosa Badanhan, indicado pelas reclamadas, apresenta versão divorciada da alegação das partes, pois afirma que o reclamante não estava ajudando a construir a casa, nem na parte da manhã (ID 168426 - Pág. 3 - destaque inserido), quando é incontroverso que o reclamante estava envolvido pela construção da casa na árvore, embora as partes discordem em relação à iniciativa e resultado desta participação. Referida testemunha afirma que na parte da tarde o depoente estava na varanda, há uns 20 metros da árvore; o reclamante não estava na árvore nem perto da árvore (ID 168426 - Pág. 3). A testemunha Jociele Aparecida Barreto, indicada pelas reclamadas, não presenciou os fatos, narrando o que lhe foi contado. Assim, o que se evidencia dos autos é que o reclamante foi solicitado a ajudar na construção da casa da árvore (testemunha Laudiceia Ribeiro dos Santos - (ID 168426 - Pág. 1),o que o fez na parte da manhã do dia 30.03.2013, levando madeira até o pé da árvore ou segurando a escada, já que na parte da tarde não foi visto e quando procurado não foi encontrado (testemunhas Gustavo Aliender - ID 168426 - Pág. 2 e Cleber Barbosa Badanhan - ID 168426 - Pág. 3), sendo indiferente se na construção da casa usava-se parafusos ou pregos. As fotos trazidas aos autos eletrônicos não auxiliam na reconstrução dos fatos (são aparentemente antagônicas e cronologicamente não são confiáveis - ID 172773 - Pág. 1 e ID177034 - Pág. 1). Não superam nem se contrapõem aos relatos obtidos na testemunhal: não há correlação do trauma no olho com a atividade laboral. Recurso não provido. 2.2 - RESCISÃO INDIRETA Indeferiu-se a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a anotação posterior da CTPS não é causa suficiente para o deferimento do pleito e não foi constatada animosidade entre as partes que impeça a continuidade do vínculo. Por conseguinte,reconheceu-se rescisão contratual a pedido do reclamante em 14.06.2013 (data do ingresso da reclamatória). O reclamante pretende a reforma da decisão alegando ausência de registro do vínculo na CTPS, ocorrência de acidente de trabalho, falta do seguro obrigatório, salário inferior ao permitido (ID 61ecefe - Pág. 10) e desavenças ocorridas entre as partes dificultando a continuidade do vínculo (ID 61ecefe - Pág. 9). Aduz que a falta de registro do contrato de trabalho dá ensejo à rescisão indireta, conforme art. 483, "d", da CLT. Afirma que, além da falta de registro do contrato, não se observou: a proteção do trabalho do menor e o seguro por acidente de trabalho. A CTPS do reclamante foi anotada conforme determinado em audiência:admissão em 05.02.2013, função de serviços gerais e um salário mínimo (ID 152049 - Pág. 1 e ID 172757- Pág. 1). O empregador tem, por determinação legal, a obrigação de anotar a CTPS de seus empregados, no prazo de 48 horas, sendo, portanto, irrelevante a assertiva da defesa de que não anotou o contrato por solicitação da mãe do reclamante (ID 151549 - Pág. 2). A omissão do empregador é sempre interpretada como que tipificadora da conduta fraudulenta, haja vista a sonegação de encargos fiscais e trabalhistas, bem como redução da cidadania do trabalhador na empresa. No caso, foram quase dois meses de labor antes do acidente (de05.02.2013 a 30.03.2013), sem que a CPTS fosse anotada, a presunção é a de que a recusa partiu do empregador em realizar o registro exigido por lei. A não anotação da CTPS do empregado tem sido, isoladamente, mitigada como falta do empregador e, por isso, muitas vezes não dá ensejo à rescisão indireta do pacto laboral. As demais alegações, relacionadas ao alegado acidente de trabalho, seguro obrigatório, salário inferior ao mínimo legal e desavenças entre as partes, também não autorizam a reforma da sentença, porquanto o acidente de trabalho não foi comprovado, os depósitos do FGTS foram determinados na sentença, o salário foi corrigido. Quanto à animosidade, se houve, foi posterior aos fatos do contrato (há farta documentação demonstrado o auxílio médico prestado ao reclamante). Recurso não provido. 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Indeferiu-se o pleito de indenização por danos morais por ausência de nexo de causalidade entre a perda parcial da visão e o trabalho. O recorrente afirma que o dano moral sofrido foi comprovado de "forma clara e objetiva", bem assim o nexo de causalidade. Afirma que não se pode concluir que a perda de 20%da visão de um jovem não afeta o seu retorno ao mercado de trabalho. Considera que a perda de um olho é grande e deve ser reparada. Para a responsabilização do empregador, é indispensável a existência simultânea de requisitos essenciais: ação ou omissão do empregador com culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). No tópico "2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO" concluiu-se pela ausência de nexo de causalidade entre o acidente que causou perda parcial da visão do olho esquerdo do reclamante e as atividades exercidas na fazenda de propriedade das reclamadas, e também não foi comprovada a culpa do empregador. A falta de requisito essencial inviabiliza a pretensão indenizatória. Recurso não provido. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que, após analisado o contexto probatório, verificou-se que não houve o alegado acidente como relatado pelo reclamante (ID 561d081, pág. 02). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024229-61.2013.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. PAULO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Advogado(a)(s) :1. Júlio César Fanaia Bello (MS - 6522) 2. José Alberto Couto Maciel (DF - 513) Recorrido(s) :1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 2. OI S.A. 3. PAULO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA Advogado(a)(s) :1. José Alberto Couto Maciel (DF - 513) 2. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (MS - 6835) 3. Júlio César Fanaia Bello (MS - 6522) Recurso de: PAULO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 - ID 48f6fb6 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/12/2014 - ID 17c25f9, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 357812. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) art.(s) 5°, LV, 93, IX, da CF. - violação ao(s) art.(s) 128, 460, 515, §§ 1° e 3°, do CPC. Sustenta que não foram apreciados todos os pedidos realizados da forma requerida e defendida, em relação à ilicitude da terceirização. Aduz ainda ter sido cerceado seu direito de defesa ao ser indeferida a produção de prova pericial, razão pela qual pugna pela nulidade da decisão. Consta do v. acórdão (ID 98cd83b - Pág. 4-5 e 5-6): 2.2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA - PERÍCIA MÉDICA O reclamante pretende a nulidade da sentença. Para tanto, aduz que o indeferimento da perícia a ser feita por engenheiro ou médico ofende os arts. 5°, LV e 93, IX, da CF (ID 7c857f8 - Pág. 23). Pretende a nulidade do processo com realização perícia ou o julgamento da questão na forma do art. 515, §§ 1° e 3°, do CPC (7c857f8 - Pág. 3 e Pág. 23), aproveitando-se os documentos que comprovam a enfermidade alegada. O juízo considerou desnecessária a realização da perícia médica para a "constatação da perda da mobilidade dos dedos da mão direta" ao fundamento de que não foi comprovada a culpa da reclamada no acidente sofrido pelo reclamante (ID 6cbe9d2 - Pág. 12). O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos. E, tendo concluído pela inexistência de culpa do empregador no evento/acidente, requisito necessário para o deferimento da indenização por danos morais e materiais, não há necessidade de produção de prova técnica para apurar a extensão dos danos. Assim, a priori, não há nulidade a ser declarada. A presença ou não dos requisitos é matéria de mérito, onde será analisada. Recurso não provido. (...) 3.1 - RECURSOS DAS RECLAMADAS 3.1.1 - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - Voto da lavra do Exmo. Des. Nicanor de Araújo Lima "Insurgem-se as rés contra a decisão que declarou a ilicitude da terceirização e, em consequência, reconheceu a existência de vínculo diretamente com a 2a ré e a responsabilidade solidária. Sustentam, em síntese, que: a) a função do autor, instalador e reparador de ADSL, é referente à atividade-meio; b) a atividade-fim de uma empresa de telecomunicação é o tráfego de informações, desse modo, os serviços de operação de redes metálicas ou de fibra ótica e de call center nela não se incluem; c) ainda que se entendesse pela terceirização de atividade-fim, ausente a pessoalidade e subordinação direta com o tomador, a terceirização tem arrimo no princípio da livre iniciativa e na Lei n. 9.472/97, que contempla expressamente a terceirização de atividade-fim no setor de telecomunicação; d) em virtude da inexistência de grupo econômico, não há falar em responsabilidade solidária. Analiso. O autor alegou na inicial haver sido contratado pela ia ré, Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A, em 16.04.2012, tendo trabalhado como Auxiliar de Redes Telefônicas e após como Instalador e Reparador de ADSL. No entanto, sob alegação de existência de terceirização fraudulenta, requereu o reconhecimento de vínculo com a ia ré, Oi S.A., tomadora dos serviços. Em face do arrazoado das partes nos autos, bem como dos inúmeros processos já julgados nesta Corte, é incontroversa a existência do contrato de terceirização de serviços entre as rés. Pois bem. A segunda ré (tomadora) tem por objeto social a "exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias, ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas". Já o objeto social da ia ré (prestadora) é a "prestação de serviços de engenharia de telecomunicação, elétrica, civil e saneamento básico, compreendendo construção, montagens, manutenção, consultoria e atividades correlatas, bem como manutenção e instalações de equipamentos de telefonia (...)". Assim, pela análise da situação fática extraída dos autos, verifica- se que os serviços executados pelo autor como empregado da ia ré não se inserem na atividade-fim da segunda ré. Não bastasse, as provas dos autos não corroboram a subordinação direta com a tomadora. Não há falar, portanto, em ilicitude da terceirização, permanecendo regular o vínculo de emprego com a prestadora (1a ré). Em consequência, não há fundamento para condenar a 2a ré de forma solidária, remanescendo responsabilidade subsidiária por eventual condenação. Dou provimento aos recursos para, reconhecida a licitude da terceirização, declarar a regularidade do vínculo com a ia ré e, por conseguinte, reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2a ré por eventual condenação e excluir da condenação a determinação para retificação da CTPS no tocante ao empregador." Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988, na forma da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o artigo 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juízo formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil. Analisando o acórdão, verifico que todas as questões suscitadas foram analisadas pela Turma, dele constando as razões que levaram o órgão julgador a acatar as alegações das rés, estando, pois, atendido o comando constitucional. Necessário esclarecer que o dever do juízo se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado no acórdão recorrido, não há cogitar em nulidade processual. No tocante ao cerceamento de defesa, registro que a questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, a disposição do inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Ademais, infere-se que a prestação jurisdicional foi entregue mediante análise de fatos e provas constantes dos autos e em observância ao princípio do livre convencimento motivado, não havendo falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda- Quilometragem. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 e 428 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do Colendo TST. - violação ao(s) art.(s) 1°, III e IV, 3°, I, III e IV, 5°, V, X, LV, 6°, 7°, VI, VII, X, XI, XXVI, XXVIII, XXX, 100, 170, caput, II e III, 193, da CF. - violação ao(s) art.(s) 126, 128, 131,219, 264, 288, 302, 303, 333, I e II, 334, 355, 359, 460, 515, §§ 1° e 3°, do CPC; - violação ao(s) art.(s) 9°, 11, § 1°, 244, § 2°, 459, 464, 765 e 818 da CLT; - violação ao(s) art.(s) 252, 884 a 886, 950 do CC; - violação ao(s) art.(s) 1°, 2°, 3°, 9°, 10, 12, "a", da Lei 6.019/1974; - violação ao(s) art.(s) 21 e 118 da Lei 8.213/1991. - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula 341 do STF. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 - ID 48f6fb6 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/01/2015 - ID 0685b19, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 430290. Satisfeito o preparo (ID 6cbe9d2 - Pág. 15, ID b853c75 - Pág. 1, ID b853c75 - Pág. 2, ID 98cd83b - Pág. 16 e 98cd83b - Pág. 16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação(ões): - violação ao(s) art.(s) 818 da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que caberia ao reclamante comprovar a prestação de serviços na condição de instalador e reparador de ADSL a partir do 16° dia de trabalho, contudo, alega que não foi produzida prova neste sentido. Aduz que eventual condenação ao pagamento de diferenças salariais, deve ocorrer a partir do 31° dia da prestação de serviços. Consta do v. acórdão (ID 98cd83b - Pág. 7): 3.1.3 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO COMO INSTALADOR E REPARADOR DE ADSL Na origem foi reconhecido que desde o 16° dia da prestação de serviços o reclamante desempenhada a função de instalador e reparador de ADSL, conforme prova testemunhal. A TELEMONT S.A. afirma que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao exercício da função de instalador e reparador de ADSL a partir do 16° dia do contrato. Aduz que a testemunha que indicou ao juízo declarou que a função de se destina trainee ao treinamento que depende do conhecimento adquirido pelo trabalhador. Sucessivamente, pretende que eventual diferença salarial seja deferida a partir do 31° dia da prestação de serviços. A reclamada OI S.A. alega que o treinamento confirmado pela testemunha não tem tempo determinado - sendo aproximadamente 15 dias, mas que depende quase sempre do conhecimento e habilidade de cada trainee. O reclamante alegou que desde o inicio do pacto laboral exerceu as funções de instalador e reparador de ADSL (ID 357808 - Pág. 3). A prova testemunhal confirmou a existência de treinamento na função de trainee por quinze d
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024247-36.2013.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. INFINITY AGRICOLA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. SAMUEL DOS SANTOS LIRA Advogado(a)(s) :1. Vinícius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) 2. Antônia Maria dos Santos Almeida Bressa (MS - 16102) Recorrido(s) :1. SAMUEL DOS SANTOS LIRA 2. INFINITY AGRICOLA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(a)(s) :1. Antônia Maria dos Santos Almeida Bressa (MS - 16102) 2. Vinícius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) Recurso de: INFINITY AGRICOLA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 - Id. 49dcd58 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/01/2015 - Id. d1c587a, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. 240708; Id. 2c3d0fa . No entanto, não há como viabilizar o seguimento do recurso de revista. A sentença arbitrou, provisoriamente, o valor de R$ 42.892,00 à condenação, atribuindo as custas, R$ 857,84, à ré (Id a070eec - Pág. 8). A reclamada recorreu ordinariamente, e nesta ocasião recolheu as custas processuais (Id fec4ef7 - Pág. 3 e 4) e o teto do depósito recursal referente ao recurso ordinário, no valor de R$ 7.485,83 (Id fec4ef - Pág. 1 e 2). O Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré e alterou o valor da condenação para R$ 25.000,00, adequando o valor das custas para R$ 500,00 (Id. 6eac4c8 - Pág. 8). No recurso de revista, a ré argumenta que não comprovou o recolhimento do complemento do depósito recursal, porque se encontra em recuperação judicial fazendo juz à justiça gratuita. Em conformidade com o inciso VII do artigo 3° da Lei n. 1.060/50, entendo que o benefício da assistência judiciária gratuita abarca também o depósito recursal. Este é, inclusive, o sentido teleológico do dogma supramencionado, que tem por finalidade garantir, do modo mais amplo possível, o acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF). Contudo, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho alinha-se no sentido de que a Lei n. 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo, sendo certo que no âmbito do processo laboral este benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais, não isentando o demandado do recolhimento do depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Exemplificativamente, os seguintes julgados da Col. Corte Trabalhista: AIRR 107600-56.2009.5.24.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Julgamento 20/11/2013, DEJT 22/11/2013; E-A-AIRR-81840-52.2007.5.15.0096, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação 28/06/2010; ED-E- AIRR-130040-70.2006.5.09.0071, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação 05/06/2009; RR-245600- 03.2002.5.02.0069, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Julgamento 19/05/2008, Data de Publicação 23/05/2008; AIRR-177800- 96.2008.5.02.0052, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação 11/10/2012; AIRR-1673- 16.2011.5.03.0040, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação 05/10/2012; AIRR-332- 54.2010.5.03.0083, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação 19/12/2011. Nesse passo, por questão de disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento e curvo-me ao posicionamento do C. TST. No caso, entretanto, indefiro o pedido de justiça gratuita, pois o TST não confere o mesmo privilégio da massa falida, constante da Súmula 86 daquela Corte, às empresas em recuperação judicial, conforme demonstram os precedentes a seguir transcritos: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST N° 86. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula/TST 128, item I). Assim, o recurso de embargos efetivamente encontra-se deserto em face da insuficiência de depósito. Esclareça-se que, nos termos da Súmula/TST n° 86, a isenção do pagamento das custas e do depósito recursal só se aplica à massa falida, ou seja, à empresa que deixou de existir - e a embargante, como noticiado nos autos, encontra-se em recuperação judicial. Assim, o privilégio estabelecido pela referida Súmula/TST n° 86 não se aplica a ora embargante. Precedentes deste Tribunal nesse sentido. Recurso de embargos não conhecido, porque deserto. (E-ED-RR - 11200-46.2003.5.08.0003, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJe de 10/12/2010); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. NÃO PROVIMENTO. 1. As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial não fazem jus ao benefício da gratuidade da Justiça, e com isso, não há falar em afastamento da obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. 2. No presente caso, não havendo o recorrente efetuado o pagamento das custas processuais, não há como afastar-se a deserção declarada pela decisão recorrida, uma vez que o privilégio concedido pela Súmula n° 86 está limitado à massa falida. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRO - 21640¬ 83.2009.5.23.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJe de 20/8/2010) . Assim, diante da ausência do complemento do depósito recursal, declaro o recurso deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante a certidão de ID 49dcd58, retifique-se a autuação para constar Infinity Agrícola S.A. - Em recuperação judicial. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Recurso de: SAMUEL DOS SANTOS LIRA Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 - Id 49dcd58 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/01/2015 - Id d174eaf, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id 240708; Id affd07d. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - contrariedade à jurisprudência do C. TST. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, tampouco indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, 05 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024276-44.2013.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CLAÚDIO RAMÃO FRANCO OLMEDO Advogado(a)(s) :Márcio Souza de Almeida (MS - 15459) Recorrido(s) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s) :Renata Gonçalves Tognini (MS - 11521) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/12/2014 - ID e70b762 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 21/01/2015 - ID 4c7dacc, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 390286. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia / Confissão. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Auxílio Creche. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 74, II, do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 333, II, 355 e seguintes, 396, 400, II, do CPC; 464 e 769 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024290-21.2014.5.24.0091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :TONON BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s) :Abelardo Cezar Xavier de Macedo (MS - 5833) Recorrido(s) :MARCELO DE SOUZA FERRAZ Advogado(a)(s) :Mateus Bortolás (MS - 12272) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/12/2014 - ID 4ff10cc - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/01/2015 - ID e7a7cd8, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 7e63d14 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (ID 82d350d - Pág. 5, ID fa4ff6d - Pág. 4-5, ID fa4ff6d - Pág. 2-3, ID 69c0990 - Pág. 3 e IDa46a604 - Pág. 2-3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) art.(s) 7°, VI, XIII e XXVI; e 8°, III, da CF. - violação ao(s) art.(s) 58, § 3°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que deve ser reformado o acórdão, que manteve a sentença proferida na instância de origem, no sentido de ser nula a cláusula convencional que fixou as horas in itinere em 50 minutos diários, quando o tempo efetivo era de 1h50min. Aduz que transacionou tempo em torno da metade daquele efetivamente percorrido pela recorrida, de forma que não é razoável nem proporcional negar validade à cláusula convencional por parcos minutos há mais ou menos em relação à metade do tempo efetivamente consumido e que, com base no princípio do conglobamento, as cláusulas convencionais que não suprimem o direito às horas in itinere , mas o negociam coletivamente, são plenamente válidas. Consta da sentença (ID 82d350d - Pág. 4): 1. Horas In Itinere Aduziu a parte autora que diariamente era transportado pela parte reclamada para o local de trabalho, sendo que gastava 2 e 25 min no turno A e 3h no turno B no percurso de ida e volta. Pleiteou o pagamento desse tempo como horas extras e os reflexos. Impugnou a reclamada o tempo de trajeto indicado, sustentando a defesa que o tempo de percurso era de 40m, bem como disse que celebrou instrumentos coletivos que trazem previsão expressa de que o tempo despendido no transporte de ida e vinda não será computado como jornada de trabalho. Ressalta, ainda, que nos referidos instrumentos há transação para fins de pagamento de 50m por dia de trabalho a título de horas in itinere, a partir da vigência da ACT 2013/2014 (a partir de 1°/05/2013. Em pedido eventual anota que o adicional a ser fixado para as horas in itinere é o de 50% e não o de 70% e que a base de cálculo seja tão- somente o salário base e não este acrescido de outras parcelas de natureza salarial. Analisando-se os ACT 2013/2014 juntados aos autos, percebe-se que suas cláusulas 12a estipula o empregador pagará 50 minutos por dia, este calculado sobre o salário base, acrescido do adicional de 50%. O primeiro deles é que o art. 9° da CLT dispõe que devem ser considerados nulos todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos desse diploma legal. No caso presente, por meio da ACT mencionada se pretende praticar uma "revogação" do art. 58, § 2°, da CLT, ou seja, a intenção é impedir que se aplique aos trabalhadores da categoria um dispositivo legal que seguiu todo o trâmite do processo legislativo perante o Congresso Nacional e, por isso, tem legitimidade para vigorar em todo o território nacional. Essa prática se enquadra exatamente na hipótese do referido art. 9°, motivo pelo qual, por previsão legal, a ACT é nula. O segundo argumento é que, embora a CF/88 tenha previsto no seu inciso XXVI do art. 7° o reconhecimento das convenções e acordo coletivo, ela não quis permitir a flexibilização das normas de direito do trabalho aquém da legislação mínima existente em nosso direito pátrio. Verifico efetivo despojamento de direito (em relação ao tempo in itinere e reflexos). Com esse dispositivo Constitucional se pretendeu reconhecer que os signatários de um instrumento coletivo têm liberdade para pactuarem normas que atinjam o contrato de emprego, todavia, devem respeitar a legislação existente, caso contrário se permitiria que uma norma de direito do trabalho (as da CLT, por exemplo) fossem revogadas por um mero acordo coletivo. Isso seria um atentado à Constituição Federal (que reserva à união o direito de legislar sobre direito do trabalho - art. 21, I) e ao Estado Democrático de Direito (já que não se estaria respeitando as competências de cada um dos Poderes da República). Cumpre mencionar que, se um instrumento coletivo pudesse pactuar qualquer matéria, não existiria razão para ter tramitado no Congresso Nacional o PL 5483/2001, que tinha por objetivo disciplinar que as CCTs e os ACTs passariam a prevalecer sobre os textos de lei. Era a luta da prevalência do negociado em face do legislado, que acabou por não ser aprovada. Outro ponto a se destacar é que a análise do disposto no § 3° do art. 58 leva à conclusão de que nem mesmo as microempresas e as empresas de pequeno porte (a quem foi conferido tratamento privilegiado nessa questão) têm autorização legal para suprimir o cômputo da jornada in itinere na jornada de trabalho, uma vez que elas podem, no máximo, estipular qual é o tempo médio e a forma/natureza da remuneração desse tempo. Se assim é, a reclamada, com natureza de empresa de grande porte, não pode sequer fixar a desnecessidade de cômputo desse período na jornada. Além disso, trata-se de norma de saúde e, neste ponto, não vislumbro a possibilidade de transação de direitos pelos entes coletivos acerca da matéria horas in itinere. Dessa forma, reafirma-se que o dispositivo convencional que estipulou pagamento inferior à metado do tempo de percurso pactuado entre autora e ré, de local próximo à sua residência até o local de trabalho e, por isso, é nulo de pleno direito. Transposto o primeiro obstáculo para o reconhecimento do tempo in itinere como verdadeira jornada da parte demandante, há que se analisar se os demais requisitos do art. 58, § 2°, da CLT se encontram presentes no caso concreto. Depreende-se do disposto no art. 58, § 2°, da CLT que o tempo de percurso suportado pelo trabalhador desde sua residência até o local de trabalho e vice-versa será computado em sua jornada de trabalho quando: a) esse local for de difícil acesso ou não servido por transporte público; e b) o empregador fornecer a condução. Conforme convenção das partes, a parte autora embarcava em Maracaju e a ré forneceu o transporte in itinere até a sede da empresa, gastando cerca de 55 minutos tanto na ida e 55 minutos no trajeto de retorno, totalizando 1 hora e 50 minutos por dia efetivamente trabalhado (conforme aferição a ser realizada nos controles de ponto juntados pela ré - Súmula de número 338 do c. TST - e conforme dias trabalhados indicados na petição inicial para o lapso contratual não acobertado pelos controles de ponto). Restou incontroverso que o transporte do autor para tais localidades era realizado às expensas da reclamada. A localização do local de trabalho na zona rural permite presunção iuris tantum no sentido de que ele é de difícil acesso. Isso porque não é crível que o município institua transporte urbano coletivo contínuo que leve os habitantes para a zona rural de uma cidade. Geralmente esse serviço é prestado dentro do perímetro urbano de uma cidade. Essa presunção não foi ilidida no caso da reclamada, já que não foi produzida nenhuma prova no sentido de que tais localidades eram servidas por transporte público regular proveniente do município de Rio Brilhante. Assim, reconhece-se que o autor gastava 1 hora e 20 minutos (40 minutos na ida e 40 minutos na volta) por dia no trajeto residência- local de trabalho e vice-versa. A princípio, tal reconhecimento, por si só, não gera o direito da parte reclamante receber todo esse tempo como hora extra. Isso porque o pagamento de sobrejornada está condicionado ao extrapolamento da jornada máxima do empregado, computados os períodos in itinere como de efetivo trabalho. Todavia, restou incontroverso que a empresa reclamada exigia do acionante o labor diário máximo previsto para o seu contrato de emprego. Assim, a existência de qualquer jornada in itinere importa no consequente reconhecimento de trabalho em regime extraordinário. Dessa forma, devem ser remunerados como extras os 1h e 50m in itinere por dia trabalhado ao longo do pacto laboral. Para o cálculo dessa parcela, utilizar-se-á o divisor 220, alíquota de 50% (prevista pelas CCTs para tal fim - leia-se a jornada in itinere deve obedecer os comandos da jornada extraordinária pelo disposto pelo artigo 58, § 2° da CLT), a hora noturna reduzida quando for o caso, a correta evolução salarial da parte reclamante e o salário básico como base de cálculo (conforme previsão do § 2° da cláusula 12a da ACT 2013/2014), o cartão de ponto para saber quais foram os dias efetivamente trabalhados. Por habituais, defere-se o pagamento dos reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado e de ambos (extras in itinere e extras in itinere/dsr) no aviso prévio, nas férias + 1/3, nas gratificações de natal e FGTS + 40%. Compensar-se-ão os valores pagos sob a mesma rubrica, constantes nos recibos de pagamento já juntados aos autos até o fim da instrução. Consta do acórdão que manteve a sentença (CLT, 895, §1°, IV) e acrescentou novos fundamentos (ID 1e3577f - Pág. 1-2): 1. HORAS IN ITINERE Sentença - Considerando que a) o local é de difícil acesso (zona rural); b) são inválidas as disposições convencionais que suprimiram o direito às horas de percurso; c) a ré fornecia o transporte; o juízo de origem condenou a ré ao pagamento de 1h50 extras por dia efetivamente trabalhado, a título de horas in itinere (ID 82d350d). Fundamento do recurso - há transporte público intermunicipal; é possível a flexibilização das horas de trajeto por meio de negociação coletiva; não há pedido para declaração de nulidade dessas cláusulas, não podendo ser afastadas sua aplicação de ofício; o transporte era um benefício ao trabalhador; eventualmente, requereu a limitação da condenação ao tempo médio de 50minutos durante a vigência do ACT 2013/2014, bem como a exclusão de adicional e reflexos (ID c18d6b0). Mantenho a sentença (CLT, 895, § 1°, IV) - as razões de recurso não demonstraram erro, quer de premissas eleitas e/ou de valoração fático-jurídica realizada no julgamento. Acrescenta-se ao fundamento do juízo de origem que: a) o transporte unicamente intermunicipal equivale à inexistência de transporte público, atraindo a aplicação do art. 58, § 2°, da CLT; b) a declaração de nulidade de cláusula normativa prescinde de pedido, uma vez que constitui premissa balizadora do julgamento; c) o tempo de percurso considerado na origem (1h50) restou comprovado. Inicialmente, destaca-se que, ante a restrição contida no artigo 896, § 9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. E, neste aspecto, não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que a pré- fixação do tempo destinado às horas de percurso, em instrumento coletivo, deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com o tempo real, sob pena de a negociação traduzir-se em verdadeira renúncia de direito indisponível, o que não é possível. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: E-RR - 303-27.2012.5.15.0074 Data de Julgamento: 27/11/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014; E-RR - 123700-14.2008.5.09.0242 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014; E-RR - 668¬ 58.2012.5.09.0459 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014; ARR 0001780-86.2012.5.23.0131, Data de Julgamento: 30/4/2014, Relatora Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 5/5/2014; Processo AIRR 0000476¬ 84.2013.5.18.0251, Data de Julgamento: 23/4/2014, Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 2/5/2014; Processo AIRR 0000151-92.2013.5.14.0131, Data de Julgamento: 23/4/2014, Relator. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 2/5/2014; Processo RR 0174200 -09.2008.5.03.0030, Data de Julgamento: 23/4/2014, Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicãção: DEJT 2/5/2014; Processo RR 0000351-34.2011.5.09.0091, Data de Julgamento: 23/4/2014, Relator Min. João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 2/5/2014. No caso, o instrumento coletivo não preservou sequer 50% do tempo gasto com o deslocamento, atraindo sua ilegalidade, segundo o entendimento do Colendo TST. Portanto, considerando que a recorrente não atendeu os pressupostos acima mencionados, tem-se como inviável o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 18 e 518, parágrafo único, do CPC. Afirma que o aresto recorrido não foi razoável e proporcional ao aplicar multa por embargos protelatórios, diante da clara necessidade de prequestionamento da matéria, de modo que deve ser afastada referida multa. Consta da decisão que apreciou os embargos de declaração (ID 239ee74 - Pág. 2): 2. EMBARGOS PROTELATÓRIOS As partes têm "o direito de ampla defesa, mas esse poder não pode, sem justa causa, transformar-se em obstáculo à rápida solução do litígio" (THEODORO JÚNIOR, Humberto.Abuso de direito processual no ordenamento jurídico brasileiro. In. BARBOSA MOREIRA, José Carlos (Coord). Abuso dos Direitos Processuais. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 108).