TRT da 17ª Região 13/03/2013 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1224

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0002600-75.2012.5.17.0001 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): Washington Batista de Oliveira Advogado(a)(s): Cláudio Leite de Almeida (ES - 5526) Recorrido(a)(s): MPE Montagens e Projetos Especiais S/A Advogado(a)(s): _______ _______ __ ________ (ES - 4129) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 31/01/2013 - fl. 461; petição recursal apresentada em 05/02/2013 - fl. 462). Regular a representação processual - fl(s.) 8. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (fl.408, 460-490v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7°, XIII da CF. - violação do(s) art(s). 189, 191, 192, 194, 818 da CLT e 333, I do CPC. Insurge-se contraa improcedência do pleito de pagamento do adicional de insalubridade, bem como postula que o mesmo incida sobre a remuneração obreira. Consta do v. acórdão: ''O autor alegou que laborou em atividades insalubres, ficando exposto a vários agentes nocivos à sua saúde, como o ruído, calor intenso, poeira tóxica, gases e outros produtos químicos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada contestou alegando que o autor não laborou exposto aos agentes ensejadores do pagamento do adicional pretendido. A MM. Juíza indeferiu o pleito, com base na conclusão do laudo pericial. Insurge-se o autor, requerendo a reforma da sentença. Sem razão o recorrente. O laudo pericial, f. 388/397, traz conclusão no sentido de embora o autor ficar sujeito ao agente físico ruído, havia a disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual que neutralizavam a ação do dito agente, vez que o EPI que recebia atenuava em 13 dB o ruído médio, assim, como o autor laborava em média três horas operando equipamentos cujo ruído chegava a 100-105, a atenuação levava tal ruído a 92 dB, estando o autor exposto a esta carga de ruído por três horas, o que atende ao anexo I da NR 15, conforme expôs o Perito à f. 390 do laudo. Assim, há informação no laudo que os EPI's disponibilizados neutralizaram os efeitos maléficos do ruído pelo tempo em que o autor ficava exposto ao mesmo. O laudo também informa que o autor não estava exposto ao calor e tampouco a agente químico, assim escorreita a sentença que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento.'' Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova pericial, como severifica à fl. 459v, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. A propósito, a Eg. Corte, exatamente pelas razões acima expostas, não adotou tese explicíta acerca do ônus da prova, tomando impossível aferir suposta violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Ademais, ante o indeferimento do adicional, amatéria ''base de cálculo'' não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219, 329 e 331/TST. - violação do(s) art(s). 133 da CF. - violação do(s) art(s). 20 do CPC, 22 da Lei 8906/94. - divergência jurisprudencial. Ante a improcedência in totum dos pedidos da exordial, verifica-se que asmatérias não foram analisadas à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Expedição e Protocolo de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-13
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0007000-14.2012.5.17.0008 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): Município de Serra Advogado(a)(s): Elizete Penha da Luz (ES - 6380) Recorrido(a)(s): Sheila Izidio da Silva Advogado(a)(s): Cláudio Leite de Almeida (ES - 5526) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 18/12/2012 - fl. 953; petição recursal apresentada em 13/01/2013 - fl. 955, por meiodo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 955-957. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV (fl. 864-864v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, V/TST. - violação do(s) art(s). 71 da Lei 8666/93; 264 do CC; 2°, § 2°, e 455, da CLT. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Município reclamado contra o acórdão, no tocante ao cabimento da responsabilização subsidiária que lhe foi imposta, bem como no que tange aos limites dessa condenação. Consta do v. acórdão (fls. 938v.-940v.): "O 2° reclamado insurge-se contra a decisão de piso que julgou procedente a responsabilidade subsidiária, fundamentando na culpa in eligendo e in vigilando, aferida pela existência de débitos trabalhistas pendentes. (...) Feitas as considerações, passando a tratar da matéria atinente à responsabilidade subsidiária do ente público, é importante destacar que esta sofreu certo revés com o julgamento da ADC 16, de relatoria do Min. Cezar Peluso, oportunidade em que foi julgado, por maioria, procedente o pedido formulado pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Assim restou decidido: (...) O Supremo Tribunal Federal consignou que a simples inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas. No entanto, salientou-se que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, pode acarretar a responsabilidade. Sensível ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal e atento ao §2° do art. 102 da CF/88, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem adaptar a sua jurisprudência. Assim, nos dias 27, 30 e 31.05.2011 foi publicada a Res. 174/2011 no DEJT, que modificou a redação da Súmula 331, cujo trecho pertinente à matéria debatida nos autos restou assim redigido: (...) Desta feita, para que haja a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta, deve restar demonstrada a conduta culposa no cumprimento da fiscalização das obrigações contratuais, perquirindo-se acerca da responsabilidade subjetiva do Estado. Neste caso, não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela idéia denominada de faute du service entre os franceses. Ocorre a culpa do serviço ou a falta de serviço quando esta não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13a edição. São Paulo: Malheiros, 2001). Portanto, deve ser verificado se o serviço funcionou em sua normalidade, ou se houve falta em sua realização. No caso concreto, deve-se perquirir se o Poder Público diligenciou ao eleger a empresa prestadora de serviços e na fiscalização do serviço, durante a sua prestação, investindo a sua atenção para que houvesse a correta prestação do mesmo. Na espécie, tem-se por configurada a responsabilidade subsidiária do 2° reclamado, na qualidade de tomadora de serviços. Evidente que a 2a ré beneficiou-se da força de trabalho do reclamante decorrente da relação contratual estabelecida entre este e a 1a reclamada. Afinal, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviço entre a 1° e 2° reclamados. Entretanto, o reconhecimento, in casu, da responsabilidade não decorre pura e simplesmente de tal vínculo. Ainda que legal a intermediação da mão de obra, o tomador de serviços responde em decorrência da culpa in vigilando e in eligendo. Isso porque, o tomador de serviços, ao contratar o prestador, deve cercar-se de todos os cuidados, bem como deve, durante o decorrer do contrato e ao término deste, atentar para o cumprimento das obrigações trabalhistas. Esta é uma das facetas da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). O 2° reclamado demonstrou apenas que havia controle quanto aos trabalhadores que prestavam serviço em suas dependências, não existindo qualquer fiscalização da 1a ré quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, no que incorre em culpa in vigilando na medida em que o autor teve direitos violados. (...) Registro que a manutenção do recorrente na lide, como responsável subsidiário representa tão somente uma garantia a mais para o obreiro e se coaduna com o disposto na Súmula n° 331/TST, itens IV e V. E não se fale em malferimento aos arts. 5°, II, 22, I, 37, XXI, da Constituição Federal e ao art. 279 do CCB/02, visto que a terceirização não pode dar fundamento à frustração dos direitos trabalhistas, a teor dos arts. 9° e 455 da CLT. (...) Entendo que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas deferidas, vez que o tomador de serviços, que se beneficiou da mão de obra do trabalhador, possui a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas no caso de as mesmas não serem cumpridas por parte do empregador direto. Assim, não se argumente que as verbas deferidas possuem caráter personalíssimo, devendo o 2° reclamado suportar a responsabilidade subsidiária. Diante de tais fundamentos, nego provimento." Assim, considerando-se a atual redação da invocada Súmula 331, do Eg. TST, em seu item V (Resolução 174/TST, publicada em 30¬ 05-2011), sobre a responsabilidade dos entes públicos, quando atuam como tomadores de serviços, não decorrer do mero inadimplemento da empresa contratada, bem como levando-se em conta que a decisão recorrida não assentou a existência de prova concreta da conduta culposa da ora recorrente, em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta, dou seguimento ao recurso, por divergência com a referida Súmula, nos termos do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálcu l o/Atua l ização / Juros. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Expedição e Protocolo de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-04
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0007400-49.2012.5.17.0001 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ALCENIRA DE OLIVEIRA HOFFOMAN Advogado(a)(s): Maíra Dancos Barbosa Ribeiro (ES - 10800) Recorrido(a)(s): FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogado(a)(s): Sandoval Zigoni Junior (ES - 4715) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 05/02/2013 - fl. 531; petição recursal apresentada em 14/02/2013 - fl. 534). Regular a representação processual - fl(s.) 13. A parte recorrente está isenta de preparo (fl. 460), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 51 e 288/TST e e 321 do STJ. - contrariedade à(s) OJ Transitória24, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5°, XXXVI e 194, IV da CF. - violação do(s) art(s). 468, da CLT; 47, 121, do CDC; 186, 884, 927 e 1090, do CC, 47 da Lei 8078/90. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "Busca a Reclamante a reforma do julgado, sustentando em síntese que: - que sua pensão é oriunda da suplementação de aposentadoria deferida pela Vale ao seu falecido esposo em 11/10/1991. Assevera que o Regulamento Básico da Valia garante a paridade de reajustamentos com os praticados pelo INSS e, busca com a presente lide a revisão do valor do benefício pago pela Reclamada. Afirma que deve ser aplicado integralmente o percentual de 141,2128%, conforme índice utilizado pela Previdência Social a partir de janeiro de 1993, sustentando que o suposto percentual auferido em outubro/1992 (38%) não pode ser cumulado ou compensado com o reajuste oficial de janeiro de 1993. Alega que em 1995 o INSS concedeu reajuste de 42,8572% e a Valia, por sua vez, apenas 29,55%. Afirma a Reclamante que em maio de 1996 ocorreu a mesma situação, pois a Valia não aplicou o reajuste de 15% concedido pelo INSS, mas apenas 11,2508%. Sustenta que em 2006 a Valia concedeu o reajuste de 5,01% retroativo a abril de 2006, como havia feito o INSS. Contudo, em fevereiro de 2007 a Reclamada retirou das suplementações de aposentadoria/pensão o percentual de 1, 742%, reduzindo o reajuste para 3,213%. Nessa esteira, postula a incidência integral dos incides de correção aplicado pelo INSS em janeiro de 1993, maio de 2995, maio de 1996, abril e agosto de 2006 (na forma prevista no Dec. 5.872/2006). Sem razão. Logo de início, consigno que não é cabível a extensão do aumento real concedido aos beneficiários da Previdência Social àqueles que recebem suplementação de aposentadoria pela entidade privada, no caso a VALIA. Esta interpretação extrai-se da leitura do § 3 do Art. 21 que regulamenta a matéria, o qual diz que: As suplementações referidas no artigo 19, itens II e III, serão reajustados nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser os benefícios corrigidos por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN. Da leitura da cláusula verifica-se que aquilo que fora garantido é tão -somente o direito ao reajuste previsto aos aposentados pelo INSS - e não ao ganho real - que seria um aumento acima da inflação. Vale dizer que o conteúdo semântico das expressões não coincide, sendo despropositado lançá-los num mesmo patamar jurídico. Com efeito, a leitura atenta dos noticiários em época de elaboração de Lei Orçamentária pelo Congresso Nacional não nos permite incorrer no erro de tornar equivalente o reajuste normal que se dá em face da reposição de perdas inflacionárias, com aquele sempre pretendido e negociado entre governo, centrais sindicais e representantes dos aposentados, que seria um verdadeiro ganho real. Importante ressaltar que o próprio governo e economistas de pronto fazem a distinção quando o governo lança os índices fornecidos, entre aquilo que será reajuste (recomposição por perda inflacionária) e aquilo que será verdadeiro ganho real. A este respeito pode ser consultada a Portaria MPAS N.° 2.005, de 08 de maio de 1995, publicada no DOU de 09.05.1995. Nos autos do processo 0001283-86.2010.5.03.0135, com voto proferido pela Magistrada Olivia Figueiredo Pinto Coelho, do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, houve análise detida da matéria, razão pela qual reproduzo como razões de dedidir: Esclareça-se, inicialmente, que embora o recurso não faça menção a nenhum reajuste em específico, as razões recursais limitam-se a defender a extensão aos aposentados dos aumentos reais concedidos pelo INSS, com base em interpretação do regulamento do plano de benefícios (fs. 587v./593). Considerando que o reajuste concedido em 2006 e expurgado em fev.2007 foi o único indeferido por este fundamento (fs. 578v./579v.), o exame do recurso obreiro deve-se limitar a tal aspecto, ante a falta de impugnação específica aos demais reajustes, indeferidos pela demonstração de seu regular repasse à suplementação de aposentadoria do autor (fs. 579v/580). Ao exame. Quanto aos critérios de reajuste da complementação de aposentadoria, estabelece o parágrafo 3°, do artigo 21 do Regulamento aplicável ao reclamante o seguinte: "As suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas na mesma data em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser os benefícios corrigidos por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN" (fs. 296/297). É certo, portanto, que a cláusula acima transcrita assegura aos participantes do plano de seguridade o reajuste da sua complementação de aposentadoria nos mesmos índices concedidos pela autarquia federal. Todavia, a referida norma não prevê, expressamente, a concessão para os aposentados a ela vinculados dos reajustes aplicados pelo INSS a título de aumento ou ganho real. A exegese das disposições retro mencionadas, consentânea com o princípio da razoabilidade, é de que o termo "reajuste" ali suscitado restringe-se à atualização pura e simplesmente. Desse modo, ao benefício percebido pelo reclamante são assegurados os percentuais aplicáveis sobre a renda mensal do benefício a fim de assegurar a manutenção do seu poder aquisitivo, situação distinta e que não se confunde com o aumento real dos valores dos benefícios. A Medida Provisória n° 316/06, convertida na Lei n° 11.430/06, estabeleceu que os benefícios mantidos pela Previdência Social teriam aumento, em agosto de 2006, de 5,01%, incidente sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006, sendo: I - 3,213% a título de reajustamento para fins do §4°, do artigo 201, da Constituição da República; e II - 1,742% a título de aumento real, incidente sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006, após a aplicação do reajuste de que trata o inciso I. No caso, é incontroverso ter a segunda reclamada concedido o reajuste de 5,01%, retro mencionado, aplicando integralmente esse aumento à suplementação de aposentadoria do reclamante, o que foi mantido até janeiro de 2007. Contudo, em fevereiro de 2007, reduziu o benefício, deduzindo o ganho real (1,742%) incidente desde março de 2006. Com efeito, se o Governo Federal concedeu aumento ao salário mínimo, nele incluindo percentuais diferenciados a título de reajuste e de aumento real, apenas aquele primeiro título deverá ser obrigatoriamente observado pela VALIA. Nessa esteira, o índice de 1,742%, que corresponde ao percentual de majoração do salário mínimo concedido em fevereiro de 2006, a título de ganho real, este não pode compor o cálculo da complementação das aposentadorias pagas ao autor. Diante de tal situação, não se tem configurada infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso VI), tampouco há que se falar em ofensa aos arts. 1.090 do CCB e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Nego provimento. O nobre colega Desembargador Jaílson Pereira da Silva, com quem tenho a honra de compor a mesma Turma neste Regional, analisou com maestria a questão nos autos do processo n° 0145300¬ 76.2009.5.17.0002 , in verbis: Tem razão a defesa. Não obstante o fato de os regulamentos básicos preverem a vinculação dos reajustes dos complementos de aposentadoria aos reajustes do INSS, não se pode imprimir, apenas, uma interpretação literal. Deve ser levado em conta o contexto em que foram erigidos e tiveram seus objetivos mantidos, quais sejam, o de preservar o valor real monetário das complementações de aposentadoria em épocas de inflação absurda, que só em janeiro de 1990 chegou a 84%. Entretanto, depois do plano real, nos termos do §3° do artigo 29 da Lei 8.880/94, o salário mínimo e os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados conforme a variação do IPCr, sendo certo que, com o advento da Lei 9.032/95, o salário mínimo já sofrera um percentual acima da variação do IPCr, que, não obstante a aplicação sobre os benefícios previdenciários, não deveriam, necessariamente, repercutir sobre as demais obrigações privadas. Quem quisesse fazê-lo atuaria nos limites de sua disponibilidade privada, mas as cláusulas regulamentares não objetivavam conferir reajuste além da perda inflacionária, sendo a vinculação ao INSS apenas um parâmetro de aferição de perda monetária. Em suma, as cláusulas do regulamento básico pretendiam garantir a recomposição real dos benefícios da reclamada, tomando com parâmetro mais seguro os reajustes praticados pelo INSS. Porém quando o órgão previdenciário se distancia da recomposição monetária para elevar os benefícios previdenciários públicos como medida discricionária de interesse público isso não vincula os demais entes privados. As cláusulas regulamentares devem ser interpretadas tendo em vista seus escopos axiológicos, não bastando invocar o Código do Consumidor como argumento metafísico sempre em favor do consumidor. O Direito funciona em bases racionais e, no caso dos autos, não se pode desprezar o contexto em que as cláusulas vinculantes aos reajustes do INSS foram mantidas e aquelas em que passaram a viger depois da estabilidade econômica, sendo garantidos aos participantes os índices de correção monetária aplicados pelo INSS em seus benefícios, nos limites da perda inflacionária. Do contrário, qualquer outra iniciativa de valorização dos benefícios previdenciários públicos implicaria no aumento das complementações privadas, sem qualquer lastro atuarial, o que é racionalmente insustentável. E isso não tem nada a ver com a insólita tese amiúde sustentada de que sem lastros atuariais erros são incólumes ao Judiciário." Cabe acrescentar ainda que o artigo 18, § 2° (posterior artigo 21, § 3°) do regulamento da 2a reclamada prevê que: "As suplementações ... (omissis) ... serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo em qualquer hipótese ser os benefícios corrigidos por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN." Neste diapasão, a palavra reajuste é definida pelos dicionários brasileiros (a exemplo do Houaiss eletrônico) como "ato ou efeito de reajustar, reajustamento; reequilíbrio, reacerto de conta, orçamentos e etc". Como se observa, o cerne da palavra reajuste consiste em reequilibrar determinada situação, traduzindo-se no presente caso na recomposição das perdas dos beneficiários da entidade de previdência privada (1a reclamada) quando tal recomposição fosse realizada pela autarquia previdenciária (nas mesmas datas e moldes). Esta recomposição objetiva a manutenção do poder de compra do benefício contratado, por intermédio do emprego de índices aplicados pela previdência oficial para atualização de seus proventos, realizando-se simples reajuste capaz de repor as perdas inflacionárias, sem incluir, contudo, os denominados aumentos reais. Conforme visto, o caso sob exame trata de pedido relativo à suplementação de pensão e envolve a entidade de previdência privada Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social- VALIA, cujas normas regem uma relação triangular, o que, por certo, deve ser considerado no momento de interpretar suas regras e decidir sobre eventuais infrações a estas. Tal relação é composta pela empregadora que faz os aportes, pela entidade que controla os depósitos e concede os benefícios e pelos empregados (ativos e inativos) que contribuem, objetivando o recebimento de futuro benefício. Desta forma, a interpretação de tais normas não pode ser feita com base em uma visão protecionista daquele que requer o reajuste do benefício- suposto hipossuficiente- sob pena de prejudicar as demais partes da relação (inclusive os demais trabalhadores). Portanto, a palavra reajuste no contexto citado não admite interpretação que abranja qualquer aumento real, ganho adicional ou acréscimo do valor da benesse. Fosse assim, decerto estaria prevista no regulamento a revisão periódica do valor da suplementação, a incluir agregação ou acréscimo patrimonial, o que definitivamente não se afeiçoa ao escopo da indigitada norma, uma vez que a função da suplementação é aproximar o valor auferido na inatividade com os ganhos de quando o obreiro encontrava-se laborando. Deste modo, considerando que não há controvérsia de que a 1a reclamada concedeu os devidos reajustes nas datas corretas, pretendendo a recomposição dos benefícios, não há que se falar em direito ao recebimento de diferenças havidas entre o reajuste concedido e aquele previsto pela entidade autárquica, vez que a atitude da reclamada mostrou-se lícita e sem qualquer mácula. Por fim, visando evitar embargos de prequestionamento, relativos à OJ Transitória 24 da SDI do C. TST, salienta-se que referida Orientação diz respeito ao "Abono Complementação", que, pelo seu caráter de incentivo à aposentadoria, permanece com as suas regras inalteradas, conforme especifica o supracitado entendimento do C. TST. Desta feita, o regulamento da Valia revela a obrigação da Reclamada em apenas reajustar os benefícios adotando como parâmetros os índices da previdência pública, sem que isso inclua dar ganho real aos aposentados, até porque o intuito da norma não foi o de garantir aumento do poder aquisitivo dos aposentados, mas sim evitar a defasagem dos proventos de aposentadoria. Sendo assim, se houve concessão de aumento ao salário mínimo, com diferentes percentuais a título de aumento real e reajuste, apenas este último
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0011300-96.2010.5.17.0005 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Amudson Almeida Ghil Advogado(a)(s): 1.Karla Cecilia Luciano Pinto (ES - 3442) Recorrido(a)(s): 1. Vale S.A. 2. Fundacao Vale do Rio Doce de Seguridade Social Valia Advogado(a)(s): 1.Rodolfo Gomes Amadeo (ES - 12493) 2.Sandoval Zigoni Junior (ES - 4715) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 23/01/2013 - fl. 678; petição recursal apresentada em 28/01/2013 - fl. 681). Regular a representação processual - fl(s.) 23. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (fl.570-570v e 676v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, 7°, IV, 93, IX da CF. - violação do(s) art(s). 458, do CPC, 832, da CLT. Sustenta que a decisão deve ser anulada uma vez que não teriam sido enfrentadas questões cruciais levantadas pelo recorrente. Contudo, o recorrente olvidou-se de opor embargos declaratórios para sanar omissão que entendia haver no julgado, atraindo a incidência da Súmula 297, do TST, a inviabilizar o apelo, neste aspecto. Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 288/TST. - violação do(s) art(s). 1°, III, IV, 5°, 7°, IV, da CF. - violação do(s) art(s). 458, do CPC, 9°, 832, 468, da CLT, Lei 6435/77 e LC 110. Consta do v. acórdão: "2.3.1. DA PRESCRIÇÃO O pedido inicial foi de reintegração no emprego, ao argumento do reclamante de que, contratado pela primeira reclamada, em 02-04¬ 1979, para exercer a função de "moço de convés" e "marinheiro de convés", tendo sido dispensado, imotivadamente, em 06-10-2009, após ter sido afastado pelo INSS, com benefício por 4 anos e meio, findo em 15-09-2009, sua dispensa foi nula, porquanto era detentor de estabilidade provisória, em virtude de acidente de trabalho, quando, a partir de 1997, começou a sentir sintomas de fraqueza, dor de cabeça, etc., vindo, com o tempo, a sofrer convulsões e a ficar internado em UTI, em virtude de pressão alta, percebendo, então, o benefício previdenciário. Além disso, fez parte do pedido a adesão retroativa a plano de previdência privada (desde a admissão, em 1979), bem como a manutenção de plano mais benéfico (diante das alterações posteriores) e a nulidade da migração para o plano VALE MAIS realizada em 19-11-2003. Em virtude do exposto, o reclamante ainda pediu indenização por danos morais, pautados também no fato de que houve simulação na sua contratação ininterrupta através de interposta pessoa SEAWOLF ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., alegando que foi admitido para trabalhar nessa empresa em 01-1 1-1998, exercendo as mesmas funções e executando as mesmas atividades. Também diante do exposto nos dois primeiros parágrafos acima, o autor pediu danos materiais (estes no valor dos últimos 30 anos de trabalho na empresa e/ou tempo de serviço junto à CVRD). Por fim, também fez parte do rol de pedidos iniciais o pagamento do adicional de insalubridade. Na contestação, a primeira reclamada, a CVRD, suscitou prescrição total dos direitos do autor, sob a alegação de que a ação de indenização foi ajuizada há mais de 5 anos da suposta prática do ato ilícito pela reclamada (no que pertine à previdência - negado o direito de vincular-se a VALIA em 1979 e filiação ao VALE MAIS em 2003). A sentença aplicou a prescrição nos seguintes termos, in verbis: "... quanto aos pedidos relativos à previdência privada, modificando entendimento anterior, afasta-se a aplicação da Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho, vez que os atos narrados na petição são revestidos da qualidade de atos únicos, com o que deveriam ter sido atacados dentro do biênio (até dois anos a partir da eventual lesão), o que atrai a aplicação da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto aos alegados danos morais provenientes da interposição fraudulenta de mão-de-obra através da empresa SEAWOLF, tem-se que o trabalho foi prestado junto a tal empresa no período finalizado em 1993 (fl. 36), quando o autor passou a trabalhar para a VALE (fl. 37). De tal modo, eventual dano moral teria existido em tal época, com o que o pedido do deduzido quando já ultrapassado o prazo bienal que passou a fluir quando da finalização dos atos que teriam originado o alegado dano moral (em 1993). De tal modo, estão fulminados pela prescrição total bienal todos os pedidos iniciais relativos à previdência privada (pedidos "b" e "e" - fls. 18-19) e aos danos morais por interposição fraudulenta de mão- de-obra (pedido "d"), nos termos do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Quanto aos pedidos remanescentes, não demonstrou o autor qualquer causa de interrupção ou de suspensão da prescrição, como o que, aplicando-se o preceito constitucional já indicado no parágrafo anterior, acolhe-se a prescrição relativa aos pedidos quanto às eventuais verbas que deveria ter sido quitadas até o 5° dia útil do mês de janeiro de 2005". Em recurso, o reclamante alega que os pleitos envolvem direitos sociais, inexistindo prescrição a ser declarada, apontado para os arts. 7°, I e IV, 11 e 114 da CF/88, 206 do CC e EC 45. Diz, outrossim, que, dispensado em 06-10-2009, propôs a ação em 02¬ 02-2010, suscitando no particular a Súmula 288 do TST. Mas não lhe assiste razão. Com efeito, não se está aplicando a prescrição extintiva do direito do autor, de dois anos, relativamente a sua dispensa, que ocorreu em 06-10-2009, porquanto a ação foi proposta em 02-02-2010. Trata, a hipótese, de prescrição relativa a pedido de adesão retroativa a plano de previdência privada (desde 1979) e manutenção de plano mais benéfico e nulidade de uma migração feita para outro plano, feita em 2003. E, nesse contexto, entendo que incide a prescrição total, não merecendo reforma a sentença, para cujos fundamentos me reporto, conforme transcrição acima feita. Com isso, não há falar em ofensa aos arts. 7°, I e IV, 11 e 114 da CF/88, 206 do CC ou à EC 45. Tampouco é o caso de se aplicar os termos da Súmula 288 do TST, para o fim que pretende o recorrente. Do mesmo modo, reporto-me aos fundamentos relativos à prescrição dos danos morais provenientes da interposição fraudulenta de mão-de-obra, porquanto o alegado dano teria ocorrido no ano de 1993, quando o autor ainda prestava trabalho para a SEAWOLF, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 2010. Mantém-se, pois, a sentença, que considerou estarem "fulminados pela prescrição bienal todos os pedidos iniciais relativos à previdência privada (pedidos "b" e "e" - fls. 18-19) e aos danos morais por interposição fraudulenta de mão-de-obra (pedido "d"), nos termos do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal de 1988". Nego provimento." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, impossível aferir a divergência de teses com a Súmula 288/TST que trata de normas aplicáveis à complementação de aposentadoria, tendo em vista o reconhecimento da prescrição total, conforme acima exposto. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Sustenta a parte recorrente a reforma do v. acórdão aduzindo que não poderia ter sido demitido pois possuía estabilidade provisória acidentária. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciaispara confronto ou indicar,expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Expedição e Protocolo de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0013000-86.2010.5.17.0012 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): Leandro Carlos Vieira Pimenta Advogado(a)(s): Joaquim Augusto de Azevedo Sampaio Netto (ES - 9624) Recorrido(a)(s): Vale S.A. Advogado(a)(s): Rodolfo Gomes Amadeo (ES - 12493) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 06/02/2013 - fl. 213; petição recursal apresentada em 07/02/2013 - fl. 215). Regular a representação processual - fl(s.) 9. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.) 184 e 205. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 93, 98, 118 da Lei 8213/91; 168 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.2.1. INAPTIDÃO PARA A DISPENSA - REINTEGRAÇÃO (ART. 118 DA Lei 8.213/91) O reclamante disse ter ingressado na reclamada em 09.09.1999, nas vagas reservadas aos portadores de deficiência (art. 93 da Lei 8.213/91), tendo sofrido agravamento da moléstia de que padece, em razão das condições ergonômicas desfavoráveis existentes na empresa. Disse que à época da dispensa encontrava-se inapto para o trabalho, motivo pelo qual requereu a nulidade da dispensa e a consequente reintegração, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, alegando ser detentor de estabilidade provisória, nos termos dos arts. 93 e 118 da Lei Previdenciária. A ré negou a admissão em razão da deficiência física. Argumentou, ademais, que eventual problema de saúde não decorreu das atividades exercidas na empresa, e que o exame demissional o declarou apto para o trabalho. A sentença indeferiu o pedido, por considerar que o autor não fora contratado dentro da política de cotas para deficientes; que era portador de doença degenerativa; e ainda que estava apto no momento da demissão. No recurso o autor renova as alegações e os pedidos da inicial. À análise. Primeiramente, registre-se que em depoimento pessoal o autor confessou não ter sido contratado em preenchimento de cota legal destinada a deficientes físicos (fl. 174), afastando assim a hipótese de estabilidade indireta prevista no §1° do art. 93 da Lei 8.213: A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Também não há falar na estabilidade provisória do art. 118, pois a perícia médica é conclusiva no sentido de que a doença do autor, consistente em lesão na coxa esquerda ("artrose coxo femural"), é de origem degenerativa, decorrente do acidente automobilístico que sofrera anos antes de ingressar nos quadros da reclamada (fl. 140). Embora o perito tenha esclarecido que as atividades físicas com intenso movimento do quadril pudessem agravar a lesão (fl. 165), o reclamante informou que no exercício da função de técnico de operação portuária trabalhava em escritório, "na chamada sala operacional, fazendo acompanhamento pelo computador", e que somente "às vezes tinha que ir até a área de trabalho", o que torna pouco provável que as condições ergonômicas dos locais tenham agravado as sequelas preexistentes. Além do mais, é de se destacar que entre a ocorrência do acidente (1990) e o ingresso na reclamada transcorreram aproximadamente 9 anos, período no qual o reclamante afirma ter sempre trabalhado, inclusive para uma das prestadoras de serviços da ré. Presume-se, portanto, o desempenho de atividades análogas, mas sem as restrições alegadas nos presentes autos. Os laudos médicos posteriores à admissão evidenciam a estabilidade do quadro clínico (fls. 15-21), e o afastamento ocorrido após a demissão acarretou a concessão de auxílio doença comum (CAT à fl. 141), motivo pelo qual também não se cogita de doença profissional posterior que "guarde relação com a execução do contrato de emprego" (Súmula 378, II do TST). Sem prejuízo do exposto, resta averiguar se o autor, mesmo não detentor de estabilidade, encontrava-se apto no momento da dispensa, pois do contrário caberia à ré encaminhá-lo ao INSS, ficando suspensos os efeitos principais do contrato de trabalho, a teor do art. 476 da CLT. Quanto a esse ponto, transcrevo as impressões do expert (fl. 140): Existia incapacidade parcial para as atividades de intensa movimentação do quadril esquerdo na época de sua dispensa, verificado pela análise da documentação médica na época dos fatos, e o Raio X do quadril esquerdo, anexado ao lado na época dos fatos. Atualmente, devido ao sucesso da sua cirurgia do quadril esquerdo, realizada em fevereiro de 2011, não mantém incapacidade para o labor. Discorda-se do laudo. O exame demissional considerou o autor apto para o labor. Não bastasse, como bem aquilatado pelo Juiz de Origem, o autor não apresentou qualquer exame ou laudo do momento ou próximo à dispensa que o considerasse, mesmo que temporariamente, inapto para o trabalho. Os exames a que alude o perito foram realizados entre 16 de outubro e 14 de novembro de 2007 (fls. 20-22), e o autor foi dispensado em julho de 2008. Sendo assim, conclui-se que a doença do autor não decorreu das circunstâncias do trabalho, nem que se encontrava inapto à época do desligamento. Logo, nego provimento ao apelo." Tendo a C.Turma manifestado entendimento no sentido de que "a doença do autor não decorreu das circunstâncias do trabalho, nem que se encontrava inapto à época do desligamento", verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste- se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219/TST. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (não há assistência sindical) A verba honorária na Justiça do Trabalho não decorre unicamente da sucumbência. A Lei 5.584/70, que regula a matéria, impõe requisitos cumulativos para o deferimento da verba honorária: assistência por Sindicato de Classe e percepção de remuneração igual ou menor que o dobro do salário mínimo ou impossibilidade de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A reclamante encontra-se assistida por advogado particular, pelo que não faz jus à verba honorária. O artigo 133 da Constituição Federal não revogou o ius postulandi das partes, apenas reiterou o que já previa a Lei 4215/63, quanto à indispensabilidade do advogado à administração da Justiça. Consequentemente, incumbe à parte arcar com as despesas de honorários de advogado contratado facultativamente. Tal entendimento foi corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIM 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1°, da Lei 8906/94, e, também, pelo TST, através do Enunciado 329. Nego provimento." Dos fundamentos acima expendidos, tendo a C.Turma decidido no sentido de não conceder os honorários advocatícios, por ausência de assistência sindical, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 219, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Expedição e Protocolo de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0014100-32.2012.5.17.0004 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): Transmagno Transportes Rodoviários Ltda Advogado(a)(s): Valéria Cristina Manhães (RJ - 78039) Recorrido(a)(s): Samuel Pereira Valentim Advogado(a)(s): Agaci Carneiro Junior (ES - 10341) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 23/01/2013 - fl. 187; petição recursal apresentada em 29/01/2013 - fl. 189), por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl(s.) 36. Satisfeito o preparo -fl(s). 132-132v, 179v, 209v e 207v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Horário. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 18,48, 85, I, II/TST. - violação do(s) art(s). 767, da CLT, 884, a 886, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.3.1. ESCALA 7X7. VALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS O autor, em suas razões recursais, considerando a invalidade da jornada de trabalho em escala 7x7 (sete dias seguidos de trabalho após, sete dias corridos de folga) entabulada por meio de acordo individual, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada no pagamento das horas extras prestadas a partir da 8a hora diária e 44a horas semanais, prevista na Constituição Federal. O juízo de origem, considerando a prova oral produzida, indeferiu o pedido de horas extraordinárias, lauda da sentença à fl. 131-v. Pois bem. Incontroverso que o obreiro laborava em escala 7x7, sendo sete dias seguidos de trabalho das 7hs às 19hs e uma hora de intervalo intrajornada e, sete dias em folga, escala especial instituída mediante acordo individual (fls. 46), não sendo o caso de negociação coletiva. O artigo 7o, XIII, da Constituição da República, ao determinar a duração do trabalho, expressamente autoriza a flexibilização da jornada de trabalho, permitindo a compensação de horários, não limitada ao período semanal, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, não há como reputar válido o regime especial de escala 7x7 previsto em acordo individual, porquanto necessária a previsão em norma coletiva. Nesse viés, tem direito o autor ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à quadragésima quarta semanal. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta no sentido de imprimir validade ao regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando pactuado por intermédio de negociação coletiva. Inválido o acordo individual de compensação, impõe-se, quanto às horas excedentes à oitava diária destinadas à compensação, o deferimento apenas do respectivo adicional por trabalho extraordinário, e, no tocante às horas excedentes à quadragésima quarta semanal, o pagamento da hora acrescida do adicional extraordinário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 156900¬ 31.2009.5.08.0201, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 29/06/201 1, 3a Turma, Data de Publicação: 05/08/201 1). Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha trazida pelo autor é frágil para se demonstrar a alegada redução porquanto admitiu "que não trabalhou com o reclamante, pois este era de outra letra", ata à fl. 27. Por sua vez, o preposto da ré, Sr. Eduardo, afirmou "que o reclamante não tinha como fazer menos de uma hora de intervalo, pois prestou serviços para a Petrobrás e lá todas as unidades param durante o intervalo para refeição, não havendo labor", ata à fl. 26. Neste particular, nada a reformar. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso obreiro para condenar a reclamada no pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária ou 44a semanal. Deverá ser observada a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados, o adicional de 50% ou o mais vantajoso previsto em norma coletiva, a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST. As horas extras apuradas conforme parâmetros acima repercutirão nas seguintes verbas: repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias e o terço constitucional e FGTS e a indenização de 40% e aviso prévio." Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de considerar inválido o acordo individual de compensação de horas, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 85, II, do Eg. TST, transcrita à fl. 195, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconto Fiscal. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Expedição e Protocolo de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0024000-83.2010.5.17.0012 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2. MARLEIDE SANTOS NASCIMENTO Advogado(a)(s): 1.Valéria Reisen Scárdua (ES - 5473) 1. Flávio Augusto Cruz Nogueira (ES - 4791) 2. Rosemary Machado de Paula (ES - 294-B) Recorrido(a)(s): 1. MARLEIDE SANTOS NASCIMENTO 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3. MASTER PETRO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. Rosemary Machado de Paula (ES - 294-B) 2. Valéria Reisen Scárdua (ES - 5473) 2. Flávio Augusto Cruz Nogueira (ES - 4791) 3. Ronney de Almeida Goncalves (ES - 9438-D) Recurso de:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 19/12/2012 - fl. 342; petição recursal apresentada em 19/12/2012 - fl. 344, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 344 v. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 10 vinculante/STF; 331,363/TST. - violação do(s) art(s). 1°, V, 5°, II, 7°, XXXIII, 37, § 6°, 97, 170, 193 da CF. - violação do(s) art(s). 10, II, 27, 71, § 1°, da Lei 8666/93. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "Condenado de forma subsidiária a implementar obrigações inadimplidas na vigência da relação de emprego havida entre a Reclamante e seu empregador, o Recorrente, inconformado, defende não ter havido culpa ou irregularidade na escolha, ao contrário, exerceu efetiva fiscalização sobre a empresa prestadora de serviços, circunstâncias suficientes, sob sua ótica, para afastar a condenação lhe imputada no juízo de origem. Acresce que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16/2007 - que declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1° da Lei n.° 8.666/1993 -, afasta a responsabilização da Administração Pública pelos haveres trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços. Suscita, por fim, violação ao artigo 37, caput da CR, Súmula Vinculante n.° 10 do STF e item IV da Súmula n° 331 do TST. Colaciona arestos em favor de sua tese. A sentença, contudo, não merece censura. Muito embora seja inegável o engessamento do ente público ao formalismo do certame licitatório, não se pode perder de vista que a lei comete ao agente público boa margem de discricionariedade na análise das melhores propostas, incumbindo-lhe, dentre outros misteres, exigir dos licitantes prova de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, mediante a apresentação de certidões negativas, por força dos incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.° 8.666/1993. Não por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei proclama vencedor do certame não apenas o licitante que oferte o menor preço, mas que também apresente a melhor proposta à administração pública; circunstância que, inequivocamente, evidencia o fator qualidade do serviço como critério de desempate na contratação. Outrossim, a responsabilidade do ente público não se esgota no momento da escolha do prestador de serviços, uma vez que a contratação, por meio de licitação pública comete ao agente público a fiscalização do contratado no implemento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, na exata dicção dos incisos II e III do artigo 58, § 1° do artigo 67 , incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.° 8.666/93. Não obstante a clareza de tais diretrizes, a recorrente, lamentavelmente, parece ter feito ouvidos moucos às prescrições legais, dado o panorama que se descortina dos autos evidenciar a omissão culposa na vigilância da empresa contratada. Digo-o, porque, malgrado a inadimplência de obrigações derivadas da relação de emprego levada a cabo pela empregadora do autor, não há nos autos sequer indício de fiscalização por parte do ente público, nada obstante a faculdade lhe assegurada pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.° 8.666/1993 . Por consequência, remanesce o dever de indenizar o dano perpetrado aos empregados da empresa inadimplente, na exata dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pois beneficiária direta dos serviços prestados. Nesse sentido, o item V da Súmula n.° 331 do TST. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Sobreleva ressaltar, ainda, que não obstante o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão tomada na Ação Direta de Constitucionalidade n.° 16/2007, haja pronunciado a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.° 8.666/1993, foi decidido pela maioria dos Ministros que a exclusão de responsabilidade somente é aplicável quando constatado que a Administração foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada, diretamente envolvidos naquela execução. Por ocasião do julgamento, o Excelentíssimo Ministro Cezar Peluso afirmou que 'o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público'. Equivale dizer que, para se cogitar na exclusão da responsabilidade (subsidiária) daqueles destinatários do regramento legal em comento, há que se constatar a diligência e atenção do beneficiário final da prestação de serviços, quanto ao dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada, diretamente envolvidos na execução do contrato. Na espécie, transpondo o decidido pelo Guardião Maior da Constituição ao vertente caso concreto, o que se observa é que a parte interessada, ora recorrente e a quem competia o ônus probandi, não se desvencilhou do encargo a contento, ex vi do disposto no artigo 818 da CLT e artigo 333 do CPC. Por remate, a tese defensiva pautada na violação à Súmula Vinculante n.° 10 em nada altera o panorama jurídico. Isto porque, conquanto a literalidade do §1° do artigo 71, da Lei n° 8.666/1993, não possa ser afastada por decisão de juízo monocrático ou de órgão fracionado de Tribunal, sob pena de afronta à reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição da República- circunstância que impediria a Justiça do Trabalho de aplicar a responsabilidade subsidiária à Administração Pública de forma automática pelo só fato do inadimplemento dos direitos trabalhistas, conforme inciso IV da Súmula n.° 331 do TST -, nada impede que o juízo trabalhista reconheça a responsabilidade do ente público por culpa in vigilando, uma vez que a própria Lei de Licitações lhe comete o dever de fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas por parte do contratado. Nesse diapasão, detectada a culpa da Administração Pública, ela se torna responsável pela indenização aos trabalhadores cujos direitos trabalhistas não foram adimplidos pela contratada, conforme interpretação sistêmica dos incisos II e III do artigo 58, § 1° do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.° 8.666/91 e, ainda, artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. Nego provimento. " Assim, considerando-se aredação da invocada Súmula 331, do Eg. TST, em seuitem V (Resolução 174/TST, publicada em 30-05¬ 2011), sobre a responsabilidade dos entes públicos, quando atuam como tomadores de serviços, não decorrer do mero inadimplemento da empresa contratada, bem como levando-se em conta que a decisão recorrida não assentou a existência de provaconcreta da conduta culposa da ora recorrente, emfiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta, dou seguimento ao recurso, por divergência com a referida Súmula, nos termos do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconto Fiscal. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de:MARLEIDE SANTOS NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 19/12/2012 - fl. 342; petição recursal apresentada em 08/01/2013 - fl. 354). Regular a representação processual - fl(s.)14. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.) 244-244 v. e 341-341 v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de cálculo. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 4 vinculante/STF, 339/TST. - violação do(s) art(s). 7°, IV, VI, XXIII da CF. - violação do(s) art(s). 8°, 192, 193, da CLT; 14 da Lei 4860/65. - divergência jurisprudencial. Requer a fixação da remuneração da autora como base de cálculo do adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: "2.3.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- BASE DE CÁLCULO Prende-se o inconformismo da parte à base de cálculo do adicional de insalubridade, haja vista que o MM. Juízo de origem que fosse aplicada a disposição do artigo 192 da CLT. A Constituição Republicana de 1988, ao instituir a vedação expressa da utilização do salário mínimo como fator de indexação, reacendeu o debate sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, porquanto a parcela prevista no artigo 192 da CLT utilizava esse parâmetro. Não obstante as acaloradas discussões, que deu ensejo, inclusive, à edição da Súmula Vinculante n.° 04 pelo STF, que adotou técnica decisória de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, certo é que a Constituição da República elenca no rol dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (incisos XXIII do artigo 7°), o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Nesse diapasão, esta Relatora entende que o texto constitucional deve ser interpretado em sua literalidade, pois o escopo da norma não foi apenas autorizar o trabalho em condições insalubres, mas impor aos empregadores a obrigação de proporcionar aos seus empregados um ambiente de trabalho saudável. O adicional de insalubridade se reveste, portanto, de caráter pedagógico. Pensar de forma diversa seria admitir a troca da saúde do trabalhador por um valor monetário, razão pela qual esta Relatora entende que deve ser utilizada, para efeito de cálculo da parcela, a remuneração do empregado, porquanto oferece melhor contraprestação ao serviço prestado em condições prejudiciais à saúde. Contudo, por disciplina judiciária em razão do entendimento exposto na Súmula Vinculante n.° 4 do STF, bem como na Reclamação 6.266-0-MC/DF dirigida aquela Corte em que fora redator o Ministro Gilmar Mendes, curvo-me ao entendimento esposado pela Corte Suprema no sentido de que a base de cálculo a ser aplicada ao adicional de insalubridade é o salário mínimo, quando não houver salário normativo previsto em instrumento coletivo, até que seja superada a discussão, acerca da inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT, por meio de lei ou convenção coletiva. Nego provimento." Dos fundamentos acima expendidos, tendo a C. Turma fixado como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula Vinculante 4 do Excelso STF, o que inviabiliza o seguimento do recurso, com fulcro nos §§ 4° e 5° do artigo 896 da CLT, aqui aplicada analogicamente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconto Fiscal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 159, 186, 927, do CC; 121, II, do CTN; 568, V, do CPC; 4°, V, da Lei 6830/80; 8°, 889 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.3.2. IMPOSTO DE RENDA Pretende o Reclamante seja imputado ao Reclamado o ônus pelo recolhimento do tributo, incidente sobre o crédito a ser apurado nesta reclamação, cuja obrigação decorre de lei. Vejamos. A tributação dos rendimentos pagos por decisão da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei n.° 7.713/1988, que previa, para a hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente, a incidência do imposto de renda sobre a sua totalidade, no respectivo mês de recebimento ou crédito dos valores. Em consonância com esse dispositivo, o caput do artigo 46 da Lei n.° 8.541/1992 atribuía à fonte pagadora, a obrigação de fazer a retenção do tributo incidente sobre os rendimentos oriundos de decisão judicial, também a ser apurado no mês de recebimento dos valores. A interpretação dos mencionados dispositivos legais criou grande celeuma entre os juslaboristas, haja vista que a incidência do tributo sobre o valor total do crédito apurado na ação judicial implicava na alteração da faixa de isenção do contribuinte, ou aplicação de alíquota fiscal mais onerosa. No entanto, a Lei n.° 12.350/2010, ao alterar a redação do artigo 12- A da Lei n.° 7.713/88, posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa n.° 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil -, pôs fim à celeuma, porquanto instituiu forma diferenciada de cálculo do imposto de renda para os rendimentos recebidos acumuladamente e pagos por força de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Nessa orde
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0025000-25.2011.5.17.0161 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): Pepsico do Brasil Ltda. Advogado(a)(s): Antonio Carlos Vianna de Barros (SP - 17663) Graziela Vicari Mellis (SP - 155610) Recorrido(a)(s): Marcelo França Advogado(a)(s): Rodrigo Coelho Santana (ES - 7052) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 04/02/2013 - fl. 340; petição recursal apresentada em 13/02/2013 - fl. 343, por meiodo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl(s.)224-226. Satisfeito o preparo -fl(s). 276, 301,302, 330 e 352v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST. - violação do(s) art(s). 14, da Lei 5584/70. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamada contrao deferimento de honorários advocatícios. Consta do v. acórdão (fls. 329v): "2.2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada restou condenada no pagamento de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor do crédito final do reclamante, com fulcro no art. 133, da Constituição Federal e nas disposições da Lei 8.906/94 e do CPC (fl. 276). Em seu recurso, a ré afirma serem incabíveis honorários advocatícios, uma vez que não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Assevera ainda que, a teor da Súmula 329 do TST, não poderia ser condenada a percentual superior a 15%. Com parcial razão. Data venia de entendimento contrário, o ius postulandi da Justiça do Trabalho (art. 791 da C.L.T) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constituição Federal. A administração da justiça não pode ser confundida com interesse econômico do cidadão. Trata-se de bem indisponível. O juiz, como bem lembra Valentin Carrion, in comentários, nem pode, nem deve, perante a desigualdade das partes, no assessoramento advocatício, descer do estrado para ajudar a parte desprotegida. Se o fizer, fere a sua imparcialidade. Lembre-se, ainda, que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(art. 5° LXXIV da CF). Demais disso, nada justifica o monopólio sindical em torno do art. 16 da Lei 5.584/70. Essa norma nunca excluiu a sucumbência; apenas fazia reverter ao sindicato os honorários devidos pelo vencido, exceção feita aos merecedores de assistência judiciária. Finalmente, para evitar embargos de "prequestionamento", destaca- se que a ADIn 1127.8 não vincula a interpretação da matéria com base no artigo 133 da CF, pois a própria fonte normativa está fora do controle concentrado de constitucionalidade. E quanto ao Enunciado 329 do Colendo TST, não se segue a orientação da Corte pelas razões declinadas. Acresça-se, ainda, que no Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma do artigo 21 do CPC. Trata-se de interpretação extensiva do artigo 789, § 4°, da CLT, que por sua vez não estabelece pagamento pro rata. Entretanto, objetivando a uniformização da r. decisão, limito os honorários advocatícios a 15% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20 do CPC e artigo 133 da Constituição Federal, aplicando -se analogicamente o Art. 14 da Lei 5.584/70 apenas para padronizar o percentual da verba de sucumbência. Dou parcial provimento." Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios pela mera sucumbência, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, transcrita à fl. 350v, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Expedição e Protocolo de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-17
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0028800-83.2012.5.17.0013 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): Elias Soares de Oliveira Advogado(a)(s): Sedno Alexandre Pelissari (ES - 8573) Recorrido(a)(s): Sobrare Servemar LTDA Advogado(a)(s): Francisco Carlos de Morais Silva (ES - 3876) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/02/2013 - fl. 262; petição recursal apresentada em 26/02/2013 - fl. 264). Regular a representação processual - fl(s.)10. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (fl.210v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, incisos XX e LXXIV, da CF. - violação do(s) art(s). 790, §3°, da CLT; 4°, §1° e 6°, da Lei 1060/50; 131, 332, 436, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (fls.253-253v): "5. ASSITENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer o autor os benefícios da justiça gratuita, para que sejam deferidos os honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.° 450 do STF. O reclamante não está assistido pelo Sindicato. No Processo do Trabalho, há diferença da assistência judiciária gratuita da simples isenção de custas, tanto que o artigo 790, §1.° menciona "Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas..." (grifo nosso) e o caput do artigo 790-A "São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita..." (grifo nosso). É certo que essa distinção nem sempre é nítida na redação dos artigos 790, §3.° e 790-B. Porém, a CLT nem sempre é extremamente técnica, valendo-se o intérprete dos métodos teleológicos e sistemático e não o meramente gramatical. Logo, os beneficiários da assistência judiciária gratuita, na acepção mais ampla, que envolve também os honorários advocatícios, são os que preenchem os requisitos da Lei 5.584/70: assistência por Sindicato de Classe e percepção de remuneração igual ou menor que o dobro do salário mínimo ou impossibilidade de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Os demais, mesmo não assistidos por Sindicato, são beneficiários da "justiça gratuita", numa acepção mais restrita (prevista no art. 790, §3.°, da CLT), importando somente na isenção de custas. Embora a sucumbência tenha sido do autor, a Juíza o isentou do recolhimento de custas. Nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de ser necessária a assistência sindical para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme acima exposto, dou seguimento à revista, para apreciação da alegada afronta ao artigo 4° da Lei 1060/50, nos termos da alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconto Fiscal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Expedição e Protocolo de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-17
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0030400-49.2007.5.17.0132 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): Paulo Cezar Martins e Outros Advogado(a)(s): Wilson Marcio Depes (ES - 1838) Recorrido(a)(s): Ildo Costa Xavier Advogado(a)(s): José Irineu de Oliveira (ES - 4142) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 29/01/2012 - fl. 712; petição recursal apresentada em 06/02/2012 - fl. 713, por meio do Sistema de Protocolo Integrado - Prov. TRT-17aSECOR 01/2005, cap. 2, pub. DO 21.03.05). Regular a representação processual - fl(s.)74-75 e 278-9. O juízo está garantido - fl (s). 416-9, 447-53. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1°, III, 5°, II, XXII, 6° da CF. - violação do(s) art(s). 1°, da Lei 8009/90, 620, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.2.2. BEM DE FAMÍLIA Insurgem-se os executados em face da penhora realizada no imóvel do casal sob o argumento de que se trata de bem de família e, por essa razão, absolutamente impenhorável na forma do art. 1°, caput e parágrafo único da Lei 8.009/90. Requerem a desconstituição do gravame por se tratar da residência da família, sob pena de ofensa à dignidade humana e ao direito de propriedade, vez que a finalidade social da lei é preservar a morada do devedor. Vejamos. Inúmeras são as lides pendentes nas Varas Trabalhistas, cujo pagamento é de responsabilidade das executadas, sendo que elas não demonstram qualquer preocupação com sua efetivação, levando o Juiz da Execução a gravar o imóvel que é objeto do apelo. Na decisão dos Embargos de Execução, fundamentou a Exma. Magistrada: (...) 4.1. DO BEM IMÓVEL (MATRICULA CRI 9680, 9665 e 3427) Os executados alegam que o bem imóvel constrito no importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) 03 lotes de terrenos germinados (matrículas 9680, 9665 e 3427), fls. 484, onde está edificada uma ampla construção com dois pavimentos, jardim, churrasqueira, piscina, moradia de caseiro, garagens constitui bem de família, sendo, pois, impenhorável nos termos da lei. Primeiramente, há que se registrar que os executados possuem numa mesma localidade 03 (três) imóveis: matrículas CRI 9680, 9665 e 3427. A pluralidade de imóveis dos executados, por si só, já descaracteriza a alegada impenhorabilidade. Outrossim, anote-se que o imóvel matrícula CRI 3427, muito embora os executados aleguem impenhorabilidade, foi objeto de alienação, em 19/01/2006 (fls. 225/226). Ora, como referido bem pode ser impenhorável por constituir bem de família e mesmo assim ser alienado pelos próprios beneficiários da alegada impenhorabilidade. Cabe lembrar, que este imóvel (matrícula 3427) é onde está edificada a residência dos executados, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 484. Frise-se, ainda, o fato que o imóvel (CRI 3427) foi alienado ao irmão da executada (Lúcia Helena Correa Martins), ANTONIO CESAR CORREA. Além do mais, há que se registrar que além dos imóveis germinados (matrículas CRI 9680, 9665 e 3427), os executados possuem ainda os imóveis matriculados sob n. CRI 1824 e 3315 (item 4, 4.1. e 4.2). Assim, não há que prevalecer a tese de único imóvel do casal. De mais a mais, a vexata quaestio esbarra não somente na impenhorabilidade do bem de família, mas, principalmente, nos limites estabelecidos pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Este Juízo está com extrema dificuldade em encontrar bens do patrimônio dos devedores passíveis de constrição. E, o que é encontrado os executados impõem a alegada impenhorabilidade contida na Lei n. 8.009/90. Assim, a análise fria das disposições legais, além de dar um teto para o devedor, acaba sendo também uma forma de proteger suntuosas mansões de execuções de credores trabalhistas que vivem muitas das vezes em teto alugado/emprestado. A proteção legal que se dá a imóveis em tais condições significa tornar inócuo todo um processo executivo em desprestígio à segurança jurídica. É razoável a delimitação da impenhorabilidade de um bem de família tão valioso economicamente, R$ 600.000,00 (fls. 484). Aliás, se observarmos de forma isolada a presente execução no importe de R$ 6.563,62 (fls. 221), a venda em hasta pública de um imóvel como este proporciona que os executados liberem-se de sua dívida, sem falar que poderão adquirir um novo imóvel no importe de R$ 593.436,38, dando a oportunidade do credor trabalhista adquirir um modesto imóvel no importe de R$ 6.563,62. Fazemos assim, além de justiça, duas famílias felizes. Nesse diapasão, vale registrar, que a aquisição pelos devedores de um outro imóvel no importe de R$ 593.436,38, de modo algum, ferirá o direito de propiciar uma moradia digna para toda a sua família. A família dos devedores ainda poderão usufruir de todo o conforto necessário à existência humana. Frise-se que cabe ao Judiciário a interpretação das leis à luz da Constituição e dos direitos fundamentais. Não é crível que se proteja integralmente o direito do devedor à impenhorabilidade sem reservas de um bem de família considerado valioso, deixando à míngua o direito do credor de obter uma tempestiva, adequada e efetiva tutela jurisdicional. Assim, há que se relativizar a impenhorabilidade de bens prescrita na Lei n. 8.009/90 em atenção ao privilégio do crédito trabalhista que tem caráter alimentar. Nesse sentido o E. TRT já se posicionou nos autos da RTOrd 0210700-74-2005-5-17-0132, em face das mesmas executadas (fls. 561/563): BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. A impenhorabilidade da Lei 8.009/90 é relativa, pois não oponível nos casos mencionados nos incisos I a VII, do art. 3°, como também no tocante aos créditos originários da execução trabalhista. Ora, se o crédito trabalhista, por ter natureza alimentícia, prefere a qualquer outro, constando tal preferência em diversos dispositivos legais como a Constituição Federal (art. 100), Código Tributário Nacional (art. 186) e Decreto-lei 7.661/45 (art. 102), todos os credores cosntantes dos incisos do art. 3° da Lei 8.009/90 estão, na ordem de preferência, abaixo do crédito trabalhista, com exceção do credor da pensão alimentícia (inciso III), que se encontra no mesmo nível. Se, portanto, contra aqueles créditos não é oponível a impenhorabilidade do bem de família, comm maior razão ela também não poderá ser oponível ao crédito trabalhista, sendo injustificável a omissão discriminatória contida na Lei 8.00/90, que não se aplica ao processo trabalhista. (AP 0210700-74-2005-5-17¬ 0132 TRT 17a Região/ES Relator Desembargador Claudio Armando Couce de Menezes D.O. 17/03/201 1). Por fim, salienta-se que embora o Judiciário não tenha encontrado outros bens passíveis de constrição e que garantam toda a execução trabalhista pelo padrão econômico de vida que levam os devedores é fácil concluir que dispõem de outros bens passíveis de satisfazer a presente execução. Assim sendo, caso receiem que uma hasta pública possa trazer inúmeros inconvenientes às suas vidas, poderão se desonerar da obrigação com o pagamento integral da dívida mediante a entrega de um outro bem que possa satisfazer à execução. Sem procedência os embargos. (...). Comungo dos judiciosos fundamentos supra transcritos. Acrescento que a aplicabilidade da Lei 8.009/90 à execução trabalhista não é pacífica na doutrina e na jurisprudência. Conforme leciona Carlos Henrique Bezerra Leite: "Não é pacífica a aceitação da aplicabilidade da Lei n. 8009/90 nos domínios do Processo do Trabalho. Para uns, a regra da impenhorabilidade do bem de família seria incompatível com a natureza alimentícia do crédito trabalhista. Para outros, a norma ora focalizada visa assegurar a dignidade da pessoa do devedor e da sua família, como o que a citada incompatibilidade não existiria. " (in Curso de Direito Processual do Trabalho. 3a ed. São Paulo : LTr, 2005, p. 726). O doutrinador Mauro Schiavi, sobre o tema, assim discorre em sua obra Manual de Direito Processual do Trabalho: "Há doutrinadores que sustenta a inaplicabilidade da lei do bem de família na Justiça do Trabalho, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista, bem como o privilégio típico da verba alimentar. Nesse diapasão é a posição de Francisco Antônio de Oliveira: 'Temos para nós, também, que a referida lei, ao investir contra o crédito trabalhista, desrespeita mandamento constitucional que premia os créditos de natureza alimentícia (art. 100), aí incluído o crédito trabalhista em sua inteireza, não somente aquele do trabalhador na residência. E mais: ao impedir que seja penhorado bem do sócio, cuja empresa desapareceu como o fundo de comércio, estar-se-á transferindo para o trabalhador o risco do empreendimento. Quando o empreendimento não dá certo e a empresa não se mostra idônea, financeira e economicamente, pouco importando o motivo ou causa do insucesso, o trabalhador nunca responderá, e isso porque jamais corre os riscos do empreendimento, porque jamais participou do lucro da empresa." (...) Não obstante, pensamos não ser absoluta a impenhorabilidade do bem de família, pois deve o Juiz do Trabalho sopesar o caso concreto e, em determinadas circunstâncias autorizar a penhora, utilizando os princípios da razoabilidade e equidade. A Lei do Bem de Família não pode ser utilizada para inviabilizar o recebimento do crédito trabalhista, nem ser um manto para encobrir injustiças...." (In Manual de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. São Paulo : LTr, 2009, p. 865-6). Portanto, a impenhorabilidade da Lei 8.009/90 é relativa, pois não só não é oponível nos casos mencionados nos incisos I a VII, do art. 3°, como também não pode ser invocada para se eximir do pagamento dos créditos originários das execuções trabalhistas. Ora, se o crédito trabalhista, por ter natureza alimentícia, prefere a qualquer outro, constando tal preferência em diversos dispositivos legais como a Constituição Federal (art. 100), Código Tributário Nacional (art. 186) e Decreto-lei 7.661/45 (art. 102), todos os credores constantes dos incisos do art. 3° da Lei 8.009/90 estão, na ordem de preferência, abaixo do crédito trabalhista, com exceção do credor de pensão alimentícia (inciso III), que se encontra no mesmo nível. Se contra aqueles créditos não é oponível a impenhorabilidade do bem de família, com maior razão ela também não poderá ser oponível ao crédito trabalhista, sendo, portanto, inaplicável a Lei 8.009/90 aos direitos trabalhistas constantes do título judicial. A título de enriquecimento, trago magistério de Manoel Antônio Teixeira Filho (in Execução no Processo do Trabalho - 8 ed. - São Paulo: Ltr 2004, pp. 459-460), abordando o antagonismo da Lei 8.009/90 com a Carta Magna, neste aspecto, verbis: b) Aspecto material. A Lei n. 8.009/90 faz, ainda, odiosa discriminação entre pessoas. Com efeito, a norma em questão permite a penhora do bem de família nas execuções de créditos de trabalhadores da própria residência. Pelo titular do crédito decorrente do financiamento da própria residência; pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel; pelo credor de pensão alimentícia; para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar e em outros casos mais, que menciona (art. 3°, incisos I a VII). Em resumo: esse dispositivo estabelece um injustificável privilégio a determinados credores, em detrimento de outros; esse privilégio traduz, por sua vez, a odiosa discriminação, a que há pouco nos referimos. A propósito, essa discriminação é feita até mesmo entre os próprios empregadores, pois tratando-se de dívida pertinente a créditos de trabalhadores do próprio imóvel, este poderá ser penhorado. Deste modo, o empregador doméstico - que, por definição legal, não visa a lucro - poderá ter seu imóvel penhorado, ao passo que o empregador, cuja atividade tem a obtenção de lucro, não poderá ter seu imóvel penhorado, em decorrência de execução promovida por empregado de pessoa jurídica, de que era ou é sócio. Em quaisquer casos, há manifesta vulneração do art. 5°, caput, da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. (grifei) Ademais, vale salientar ainda que a própria Lei 8.009/90 prevê que: "... Não se beneficiará do disposto na lei em destaque o devedor que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar anterior, desfazendo-se ou não da moradia antiga, podendo o magistrado, nesse caso, na respectiva ação movida pelo credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese (art. 4°, § 1°, da Lei 8.009/1990)." (in SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. 5a ed. São Paulo : Método, 2008, p. 632). Por fim, saliento que, embora o imóvel em questão seja o único de destinação residencial de propriedade dos agravantes, conforme demonstram as provas, tais fatos não afastam meu entendimento sobre a questão anteriormente exposta. Considerando tudo o acima exposto, nego provimento ao agravo de petição para que seja mantida a penhora sobre o imóvel. 2.2.3. PENHORA SOBRE O IMÓVEL MATRÍCULA 1824 Inicialmente, registre-se que, embora a desconsideração da personalidade jurídica tenha se dado em 2011, os atos executórios efetivamente começaram bem antes, em 2005 , quando do ajuizamento da Ação Cautelar n. 0042000-41-2005-5-17-0131, no Juízo da 1a Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Ou seja, quando ajuizada esta ação, em 2007, já não havia mais bens sociais capazes de saldar a presente dívida, eis que todos eles foram arrestados na suprarreferida ação cautelar. Compulsando os autos, constato que o imóvel de propriedade dos sócios das reclamadas (Paulo Cesar e Lucia Helena), localizado em Vargem Alta, foi alienado para José Carlos Corrêa Cardoso (irmão de Lucia Helena) e Sandra Mara Costalonga Corrêa em 2006. E, em razão da alienação ter ocorrido após a existência de inúmeras ações trabalhistas contra a pessoa jurídica, não poderiam os sócios ter efetivado a alienação de seus bens, devendo incidir o artigo 593, II do CPC. Verbis: Art. 593. Considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens: (...) II - quando, ao tempo da aliena&#
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0033000-73.2011.5.17.0012 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): Associacao Educacional de Vitoria Advogado(a)(s): Anabela Galvão (ES - 5670) Gustavo Cardoso Doyle Maia (ES - 12544) Recorrido(a)(s): Ricardo Eduardo Albert Advogado(a)(s): Icaro Dominicini Correa (ES - 11187) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 05/02/2013 - fl. 805; petição recursal apresentada em 14/02/2013 - fl. 809). Satisfeito o preparo -fl(s). 747v, 796v, 822 e 821. Com efeito, a procuração de fl. 121 veio aos autos em fotocópia não autenticada, o que a torna inaceitável para fins de admissibilidade de recurso de revista, ante o disposto no artigo 830 da CLT. Ressalte-se, a propósito, apenas para resguardar posterior insurgência, que não obstante a nova redação do referido artigo celetário, no sentido de que "o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal", verifica-se que os ilustres subscritores do apelo, Abelardo Galvão Júnior e Gustavo Cardoso Doyle Maia, in casu , assim não procederam. Vale ressaltar, ainda, ser incabível qualquer invocação futura quanto ao contido nos artigos 13, 37 e 284, do CPC, porquanto não têm aplicação na fase recursal, já que a representação processual deve estar em conformidade com a lei no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383/TST. Registro, por oportuno, que no caso presente sequer restou configurado o mandato tácito dos subscritores do apelo (atas das fls. 140, 741). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Expedição e Protocolo de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0033700-12.2012.5.17.0013 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Banco do Brasil S.A. 2. Caixa de Previdência dos Func do Banco do Brasil 3. Vania Rodrigues Calmon Advogado(a)(s): 1.Andrea Neves Rebello (ES - 4338) 1. Claudine Simões Moreira (ES - 226-B) 2. José Francisco de Oliveira Santos (ES - 15406) 3. Rogerio Ferreira Borges (ES - 17590) 3.Miguel Vargas da Fonseca (ES - 17721) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:Banco do Brasil S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 07/02/2013 - fl. 1249; petição recursal apresentada em 14/02/2013 - fl. 1250). Regular a representação processual - fl(s.) 1272-1273. Satisfeito o preparo -fl(s). 1155v-1156, 1234v-1235, 1275-1276 e 1274. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Falta de Pressupostos Processuais e/ou Condições da Ação / Comissão de Conciliação Prévia. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, II, XXXVI da CF. - violação do(s) art(s). 625-E, PU da CLT; 843, 849 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.3.2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS OBJETO DE TRANSAÇÃO JUNTO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A autora foi admitida pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A., em 10/01/1983, sendo que na data de 08/05/2011, quando exercia a função de Gerente de Segmento, com salário equivalente a R$ 13.911.00 (treze mil e novecentos e onze reais), aposentou-se, quando, então, passou a perceber o benefício complementação de aposentadoria previsto no Regulamento do Plano de Benefícios da segunda reclamada, PREVI. Sustentou que, após o fim do pacto laboral, mais precisamente em 06/01/2012, submeteu-se à Comissão de Conciliação Prévia, oportunidade em que pleiteou o recebimento de horas extras e de intervalo intrajornada. Aduziu que, apesar de ter firmado acordo na CCP, no valor de R$ 11.700.00 (onze mil e setecentos reais), referente às horas extras, os reclamados deixaram de incluir os referidos valores, de natureza salarial, no cálculo de benefício pago pela PREVI. Por conseguinte, requereu, com base no item I, da OJ n.° 18, da SDI-I, a condenação dos reclamados a reconhecer a integração das parcelas acordadas na CCP, para fins de alteração da base de cálculo do salário real do benefício correspondente à complementação de aposentadoria. A Origem, por intermédio do r. decisum de fls. 1154/1156, julgou improcedentes os pedidos articulados na inicial, sob o fundamento de que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral. Irresignada, a autora pugna pela reforma do Julgado. À análise. De plano, cabe ressaltar que se afigura incontroverso a existência de plano de previdência privada implementado e patrocinado pelo primeiro reclamado (Banco do Brasil S/A) e gerido pela segunda ré, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Compulsando os autos, verifica-se que tal plano é regido pelo Regulamento de Benefícios n° 001, colacionado às fls. 1097/1129. O art. 31 do Regulamento acima citado prevê que o complemento de aposentadoria por tempo de serviço é calculado com base no salário real de benefício, correspondente à média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-participação anteriores ao mês de início do benefício (fl. 1107). A seu turno, o inciso I, §§ 1° e 2°, do art. 28 do referido diploma apenas exclui da composição da base mensal de incidência do salário-de-participação as verbas "conversão em espécie de abonos -assiduidade, férias, folgas ou licença prêmio, a título de diárias, nem aqueles tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial", bem como "os valores recebidos pelo participante decorrentes exclusivamente do exercício em dependências a título de gratificação semestral, nem 20% (vinte por cento) do valor relativo às verbas sobre as quais haja incidência de gratificação semestral". Como se pode constatar, as horas extras não estão excluídas da incidência no salário-de-participação. Tampouco, se caracteriza como "verba indenizatória" ou de "caráter não salarial", porquanto evidente o caráter remuneratório das referida rubrica. Ora, prevendo o Regulamento do Plano de Benefícios n° 01 da PREVI que a base de cálculo do salário-de-participação é composto das verbas remuneratórias, forçoso concluir que as horas extras, dada a sua natureza salarial, compõe a base de cálculo do salário real de benefício, mesmo porque o mencionado Regulamento, em seu art. 28, caput, não limita a base de cálculo aos adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, mas apenas enumera que os referidos adicionais compõem a base mensal de incidência. Pontua-se que o fato de as horas extras terem sido pagos no âmbito da Comissão de Conciliação Prévia em nada altera o entendimento supra. Com efeito, reconhecido o trabalho em sobrejornada, judicialmente ou extrajudicialmente, deve haver sua incidência na complementação de aposentadoria, nos termos do artigo 21, do Regulamento de Benefícios da PREVI. Logo, fica rechaçada a tese do primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A., de que os valores recebidos mediante acordo em CCP, de forma global, não podem compor a base de cálculo do valor da complementação de aposentadoria. O item I, da OJ n.° 18, da SDI-I, do TST, corrobora o entendimento de que as horas extras devem integrar a remuneração da autora para efeito de cálculo da complementação de aposentadoria. Por outro lado, inegável que as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas pela autora, embora ligada ao contrato de trabalho, não estão abrangida pela eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado junto à CCP, já que não se trata de verba trabalhista propriamente dita. Mesmo porque o pagamento do benefício complementação de aposentadoria envolve outra parte além do empregador e do empregado, no caso dos autos, a PREVI. Registre-se que a segunda reclamada, PREVI, sequer participou das negociações perante a CCP, consoante o termo de conciliação extrajudicial de fls. 23/25. Outrossim, a integração no cálculo do salário de contribuição para efeito de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias, conforme já explicitado, decorre do disposto no Estatuto da Previ. Assim, não haveria a necessidade de ressalva expressa no termo de conciliação firmado junto à CCP, já que decorre de aplicação do regulamento, não havendo como concluir que a autora tenha concordado em afastar a sua aplicação quanto ao cálculo da sua complementação de aposentadoria quando da negociação ocorrida. No que tange à suposta inobservância ao teto regulamentar previsto no Regulamento do Plano de Benefícios PREVI, verifica-se que o Regulamento de Benefícios não estabelece um teto de contribuição, propriamente, mas sim um percentual máximo incidente sobre a remuneração. Explica-se: segundo o § 3° de seu artigo 28, a base mensal de incidência das contribuições do participante é limitada a 75% do total da remuneração (excluídas as parcelas elencadas nos §§ 1° e 2°) ou a 136% da remuneração do cargo efetivo do participante (vencimento padrão acrescido de anuênios), o que for maior. Em razão se ser o primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A., instituidor e mantenedor da segunda reclamada, PREVI, a sua responsabilidade solidária resulta do fato de constituírem grupo econômico e do fato de a complementação de aposentadoria advir do contrato de trabalho mantido com o autor. À vista do exposto, não há como se admitir que as horas extras habitualmente prestadas pela autora seja pura e simplesmente desconsiderada de sua remuneração para efeito de cálculo da complementação de aposentadoria. Esclarece-se que o acordo celebrado junto à CCP abrangeu a quitação de horas extras no período compreendido entre 23/08/2011 e 08/05/2011, razão pela qual a importância recebida, no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), deve ser dividida por 09 (nove) meses, e não por 36 (trinta e seis meses) como defendido pelo primeiro reclamado em razões recursais. Tem- se, assim, que nos últimos noves meses anteriores à aposentadoria a reclamante teria um acréscimo salarial mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), caso as horas extras tivessem sido pagas ao longo do contrato de trabalho. Dá-se provimento ao apelo para determinar que os reclamados, após a integração do valor mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) nos 09 (nove) salários anteriores à aposentadoria da recorrente, procedam ao recálculo das cotas-partes das contribuições devidas pela autora e pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A., observando-se o Regulamento do Plano de Benefícios 1 (fls. 1097/1129); condena-se o primeiro reclamado ao pagamento de sua cota-parte à segunda reclamada, PREVI, observado o recálculo deferido, ficando autorizado o desconto da cota-parte das contribuições da autora; condena-se os réus, de forma solidária, a pagarem à autora as diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração das horas extras, da data da jubilação da reclamante até que seja implementado o valor correto do benefício na folha de pagamento da reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença." Ante o exposto, tendo aC. Turma decidido no sentido de que "assim, não haveria a necessidade de ressalva expressa no termo de conciliação firmado junto à CCP, já que decorre de aplicação do regulamento, não havendo como concluir que a autora tenha concordado em afastar a sua aplicação quanto ao cálculo da sua complementação de aposentadoria quando da negociação ocorrida.", resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a segundaementa da fl. 1261, oriunda do TRT daSDI-I do TST, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de:Caixa de Previdência dos Func do Banco do Brasil PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 07/02/2013 - fl. 1249; petição recursal apresentada em 05/02/2013 - fl. 1277, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl(s.) 1039-1041. Satisfeito o preparo -fl(s). 1155v-1156, 1234v-1235, 1287v e 1287. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Falta de Pressupostos Processuais e/ou Condições da Ação / Comissão de Conciliação Prévia. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 97/TST. - contrariedade à(s) OJ(s) 18, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 625-E da CLT. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra o não reconhecimento da eficácia liberatória geral do acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia, mantendo a incorporação das verbas transacionadas para efeitos de complementação da aposentadoria da reclamante. Ante o exposto no trecho do acórdão transcrito quando da análise dorecurso do reclamado Banco do Brasil, tendo aC. Turma decidido no sentido de deferir o pleito de integração das verbas transacionadas em CCP na complementação da aposentadoria, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a primeira ementa da fl. 1281, oriunda do TRT da1a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de:Vania Rodrigues Calmon PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 07/02/2013 - fl. 1249; petição recursal apresentada em 07/12/2012 - fl. 1311). Regular a representação processual - fl(s.) 15. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.) 1234v- 1235. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7°, XIII da CF. - violação do(s) art(s). 57, 62, II, 224, §2° da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.3.1. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. HORAS EXTRAS A autora foi admitida pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A., em 10/01/1983, sendo que na data de 08/05/2011, quando exercia a função de Gerente de Segmento, com salário equivalente a R$ 13.911,00 (treze mil e novecentos e onze reais), aposentou-se. Em relação ao período não prescrito, descreveu os períodos, as funções desempenhadas, os locais das prestações de serviços e os horários de início e de término do labor, nos seguintes termos (fl. 04): "a) de Agosto de 2006 até 15.05.2008 foi Gerente Geral de Agência do Banco do Brasil na Glória. Nesse período a autora trabalhava das 08hrs às 20hrs, com 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada. Ressalve-se apenas que entre agosto/2007 e novembro/2007 a bancária deixava a agência por volta de 19hrs, pois fazia faculdade de direito no período noturno; b) 16.05.2008 até 22.08.2010 foi Gerente Geral na Agência do Banco do Brasil em Linhares, trabalhando de segunda a sexta-feira
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0037200-35.2011.5.17.0009 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - IFES (CAMPOS CARIACICA) Advogado(a)(s): Telma Sueli Feitosa de Freitas (ES - 172-B) Anesio Otto Fiedler (ES - 3573) Recorrido(a)(s): MARIA MARQUES DA SILVA Advogado(a)(s): Patricia de Araujo Soneguete (ES - 9985) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 17/12/2012 - fl. 822; petição recursal apresentada em 07/01/2013 - fl. 824). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 824. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV/TST. - violação do(s) art(s). 5°, II, XLV da CF. - violação do(s) art(s). 71, §1° da Lei 8666/93; 279 do CCB; 8° da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "A recorrente pretende a reforma da sentença quanto ao não reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (IFES). Aduz, em síntese, que o segundo reclamado incorreu em culpa in eligendo e in vigilando, na medida que não fiscalizou a execução do contrato firmado. A sentença indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária do Ente Público considerando que a administração pública cumpriu todos os deveres de fiscalização que o ordenamento jurídico lhe impõe. Além disso, ressalta que a documentação carreada aos autos demonstra a efetiva fiscalização do sendo reclamado das obrigações trabalhistas pertinentes. O segundo reclamado (IFES), por sua vez, pugna pela manutenção do julgado, enfatizando que a pretensão autoral relativamente a sua condenação contraria o artigo 37, § 2° da Constituição Federal, bem como o artigo 71 da Lei 8.666/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Públicos. À análise. A questão referente à responsabilidade subsidiária de ente público vem sendo objeto de grande discussão tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, notadamente diante da previsão contida no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O mencionado dispositivo possui a seguinte redação: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Quando da análise da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16/DF, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão, asseverando que, em síntese, que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Em contrapartida, o STF consignou que tal entendimento não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar alguma responsabilidade, asseverando apenas que a tendência da justiça do trabalho era de reconhecer a responsabilidade de forma irrestrita, com base no enunciado n.° 331, do TST, sem, contudo, analisar se no caso concreto estaria configurada a omissão apta a ensejar a responsabilidade. Conforme noticiado pelo Presidente do próprio STF, isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", eis que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Logo, o fato do STF ter reconhecido a constitucionalidade do dispositivo, por si só, não afasta a possibilidade da justiça do trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos devidos pelas empresas privadas contratadas, desde que a análise seja realizada de acordo com cada situação peculiar, mormente se restar caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização, v.g, se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais, etc. A própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. Esse entendimento é corroborado com a previsão expressa na Lei de Licitações que impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se pode extrai de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1°, da Lei n.° 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [..] III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Sendo assim, a fiscalização pelo Ente Público do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora é medida que se impõe, notadamente porque é notório que, à medida que o tempo passa, as empresas prestadoras de serviço, após terem vencido o procedimento de escolha, passam a não cumprir suas obrigações inerentes ao contrato. É dever do Ente Público, em observância aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público, quando celebra um contrato, fiscalizar a sua execução, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando. Partindo dessa premissa e compatibilizando o entendimento com os princípios aplicáveis à justiça do trabalho, o Colendo TST tem decidido que "compete ao ente público, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei". E prossegue o Tribunal Superior que "caso o ente público não se desvencilhe desse encargo processual, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, restará caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo. Trata- se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador" (AIRR - 23000 -17.2009.5.18.0251 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8a Turma, Data de Publicação: 06/05/2011). Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 § 1°, da Lei 8.666/94, é possível a justiça do trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público caso fique caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização (culpa in vigilando), cujo encargo probatório recairá sobre a própria administração, ou seja, caberá ao ente público apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei, já que pela vulnerabildade processual e material do trabalhador, é a parte que possui maior aptidão para a produção da prova. Tecidas tais considerações, resta analisar se no caso vertente a administração se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu todas as obrigações previstas em lei, como forma de afastar a aplicação da Súmula n° 331, IV, do TST. No caso dos autos, temos que o Ente Público não comprovou, conforme lhe competia, a efetiva fiscalização da empresa contratada e real empregadora do reclamante, conforme disposto no artigo 67 da mesma Lei 8.666/93, que prevê que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. O ente público (IFES) não trouxe aos autos comprovação de que fiscalizava, dentre outros, o atraso de salário dos meses de novembro e dezembro de 2010, além de gratificação natalina que pudessem afastar a sua culpa in vigilando. Assim sendo, dá-se provimento ao recurso neste particular, para reformar a r. sentença de origem e, consequentemente, condenar o segundo reclamado (IFES), de forma subsidiária, a pagar as parcelas deferidas nesta ação. Mantém-se o valor da condenação." Ante o exposto, dou seguimento ao recurso, para apreciação da suposta violação do artigo 71, da Lei n.° 8.666/93, considerando-se o entendimento que se extrai do inciso V da Súmula 331/TST, editado após o julgamento, pelo Excelso STF, da ADC-16 (24-10¬ 2010), em que foi declarada a constitucionalidade do preceito legal em comento, restringindo a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos casos de terceirização de serviços, à hipótese em que ficar evidenciada sua omissão culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado, bem como levando-se em conta que a decisão recorrida assentou que a empresa tomadora, que tinha o ônus de provar sua ação fiscalizatória sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta, dele não se desincumbiu. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálcu l o/Atua l ização / Juros. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Secretaria Judiciária - SEJUD. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0038700-25.2009.5.17.0004 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): Ademar Ferreira dos Santos Advogado(a)(s): Marcelo Moreira Dutra (ES - 14483) Recorrido(a)(s): Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança Advogado(a)(s): Ricardo Bermudes Medina Guimarães (ES - 8544) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Eg. TST (fls. 357-361) conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Preliminar de Nulidade por cerceamento do direito de defesa- equívoco no pregão que resultou na ausência de sustentação oral no julgamento do recurso ordinário'' e, no mérito, deu provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento do recurso ordinário, com regular intimação das partes, concedendo-se oportunidade para realização de sustentação oral. Em atendimento à determinação do Tribunal Superior do Trabalho, foi proferida adecisão das fls. 367-9,contra a qual oreclamante interpõe o recurso de revista ora em análise. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 21/01/2013 - fl. 370; petição recursal apresentada em 29/01/2013 - fl. 373). Regular a representação processual - fl(s.) 21. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (fl. 186-187). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 437/TST. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: ''O reclamante interpõe recurso em face da decisão denegatória de pagamentos de horas extras decorrentes de intervalos intrajornada. Assevera que os cartões de ponto não são regulares, não foi concedido o intervalo intrajornada de uma hora, além de que qualquer pacto coletivo que dispõe acerca da supressão de intervalo não merece validade. Apresenta jurisprudência do c. TST no intuito de arrimar a sua pretensão, requerendo o pagamento de horas extras decorrente de tempo à disposição, horas intrajornada, assim como horas trabalhadas nos domingos, sábados e feriados. Vejamos. Segundo consta do registro de empregado (fl. 53), o reclamante foi admitido em 09.09.2005 na função de vigilante patrimonial, sendo posteriormente afastado em 09.03.2009 (demissão sem justa causa - fl. 64, termo de rescisão do contrato de trabalho). O reclamante alega que até fevereiro de 2007 laborava nas escalas 5X2 e 12X36, e após março de 2007 passou a exercer a função de vigilante de carro forte, laborando 8 horas por dia e 44 horas por semana. No primeiro período, insta salientar que as escalas 5X2 e 12X36 eram permitidas pela Convenção Coletiva 2006-2008 (fls. 120-131), afastando-se o pleito de intervalo intrajornada, uma vez que houve o seu efetivo pagamento, em obediência à negociação coletiva, conforme se verifica dos cartões de ponto (rubrica - horas extras 50%), em cotejo com as fichas financeiras (fl. 72-84). Ressalte-se que nestas modalidades de escala não devem ser pagos diferenciadamente os dias trabalhados em domingos e feriados, haja vista ser próprio da escala o labor nestes dias. A jornada de 12X36 horas está autorizada em Convenção Coletiva de Trabalho, o que é fato incontroverso nos autos, inserindo-se assim na previsão do artigo 7°, XIII, da CF. Acerca do segundo período laboral, a decisão de piso também não merece qualquer reforma. A Convenção Coletiva do período (2008-2009) abrange o último lapso temporal de trabalho, prevê que a jornada semanal será de 44 horas semanais, podendo ser objeto de compensação. As horas extras serão remuneradas com o percentual de 50% incidente sobre o valor da hora normal. Neste comenos, percebe-se que a reclamada mais uma vez respeitou a negociação coletiva, haja vista que os cartões de ponto indicam a jornada pactuada, além de haver o pagamento extraordinário das horas prestadas a maior. Conforme os registros de ponto constantes dos autos (fls. 85-112), denota-se a higidez destas anotações, assim como a correta anotação das horas extras. Afasta-se de plano qualquer alegação de invalidade, mesmo porque não foram apresentadas quaisquer outras provas capazes de ilidir os documentos apresentados pela reclamada. As provas documentais apresentadas não ficam limitadas ao tempo por ela abrangido, haja vista restar demonstrado que a prestação laboral seguiu o apresentado nos cartões de ponto por todo o período contratual. Neste sentido é a jurisprudência firmada no c. TST, conforme se verifica da OJ da SDI-1 n° 233 da egrégia Corte. Por fim, acerca do tempo à disposição, a sentença de piso não merece retoques, motivo pelo qual acolho as razões de decidir do ínclito magistrado de piso, reproduzindo-as, In verbis: Sendo que o período alegado como à disposição e não marcado resume-se a troca de parte do uniforme, ou todo ele, sendo que apenas não pode circular com a camisa do uniforme por questão de segurança. Ou seja, por determinação da empresa apenas troca a camisa antes de anotar o cartão de ponto, o que não pode demorar mais do que dois minutos. Máxima de experiência. Se optar por trocar todo o uniforme, não há obrigatoriedade nesse sentido, sendo seu o interesse. Não pode querer o reclamante que o período que chega mais cedo para fazer um lanche, o que não comprovou ser obrigatório, mas sim também do seu interesse, seja considerado como tempo a disposição. Também foge a razoabilidade que seja incluída no período de trabalho a verificação que faz antes de entrar na agência e o período que leva para desligar o alarme, o que também não duraria mais do que cinco minutos. No que tange a necessidade de telefonar para uma central para ciência de sua escala no dia seguinte, também não pode ser considerado tempo à disposição pelo exíguo tempo. Em suma, o que se verifica nos autos é um exagero do autor no que concerne ao conceito de tempo à disposição, se esquecendo que em qualquer atividade há uma preparação prévia para o seu desempenho. Desde um bate papo, um cafezinho, ou algo que o valha com os colegas, até mesmo uma rotina de segurança que é particular de cada trabalhador. Que pode variar conforme sua maior ou menor preocupação, mas que não pode ser conceituada como tempo a disposição. Nego provimento.'' Tendo a C.Turma manifestado entendimento no sentido de ''afastando-se o pleito de intervalo intrajornada, uma vez que houve o seu efetivo pagamento, em obediência à negociação coletiva, conforme se verifica dos cartões de ponto (rubrica - horas extras 50%), em cotejo com as fichas financeiras (fl. 72-84)'' , verifica-se que, não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90, V e 366/TST. - violação do(s) art(s). 4°, 9°, 58, parágrafo 1° da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a reforma da decisão quanto ao indeferimento do seu pedido de horas extras, no que diz respeito aos minutos que antecedem e sucedem ao horário laboral. Ressalta que chegava por volta de 30 minutos antes do horário estipulado,para aexecução de serviços preliminares e que, após o horário do expediente, permanecia à disposiçãopara verificar seu horário de escala do dia seguinte. Considerando-se o trecho do v. acórdão já transcrito quando da análise do primeiro tópico, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, osarestos transcritos às fls. 384-5,provenientes deórgão nãoelencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram- seinservíveisà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Por fim, a Súmula 90 do TST, não guarda qualquer divergência com o acórdão recorrido, porquantotrata da forma de pagamento dashoras in itinere,questão jurídica, portanto, totalmente diversa daquelatratadana referida decisão, conforme acima assentado, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconto Fiscal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 33, parágrafo 5° da Lei 8212/91,9° da CLT, 186, 187, 927 do CC, 121, II do CTN. Consta do v. acórdão: ''Inexistindo condenação nos autos, resta prejudicada a análise dos descontos fiscais e previdenciários.'' Asmatérias não foram analisadas à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Expedição e Protocolo de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-13
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0041600-61.2012.5.17.0008 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Nilson Nery do Rosário Advogado(a)(s): 1.Diogo Moraes de Mello (ES - 11118) 1.Adeir Rodrigues Viana (ES - 2603) Recorrido(a)(s): 1. Petróleo Brasileiro S A PETROBRAS 2. Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS Advogado(a)(s): 1.Sofia Varejão Filgueiras (ES - 9754) 2.Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ - 20283) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 06/02/2013 - fl. 855; petição recursal apresentada em 08/02/2013 - fl. 856, por meiodo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl(s.) 63. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (fl. 677v-678v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 51, I, 288/TST. - violação do(s) art(s). 1°, III e IV; 5°, XXXVI, LIV e LV; 7°, caput e VI da CF. - violação do(s) art(s). 187, 421,422 e 423 do CC; 9°, 444 e 468 e 818 da CLT; 332, 333, 334, II, 515, §1°, do CPC; 6°, caput e §2°, da LICC; 4°, III e 51, IV, da Lei 8078/90; 53 do Regulamento da Petros. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (fls. 816v.-820): "Na exordial, o reclamante alega que foi induzido pelas rés, com promessas de uma suposta melhoria nos benefícios e pagamento de quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a assinar o termo de adesão ao processo de repactuação realizado entre 2006 e 2008, que alterou o regulamento do plano de benefício da PETROS. Aduz, entretanto, que tais alterações teriam se revelado prejudiciais, principalmente diante da desvinculação do índice de reajuste da suplementação de aposentadoria pelo mesmo nível do pessoal da ativa, para o reajuste vinculado ao IPCA. Sustenta que as rés difundiram a ideia de que as reformas pretendidas trariam equilíbrio para o plano deficitário e que, caso a repactuação não fosse realizada e a reforma do regulamento não fosse levada a termo, os participantes deveriam pagar o déficit da Petros em grau de igualdade com a patrocinadora, Petrobrás, tudo por força da EC n° 20 e das Leis Complementares 108 e 109/02. Aduz que, além de lhe oferecer condições benéficas, também lhe ofereceu um incentivo monetário para assinar a repactuação. Ressalta que a repactuação sequer poderia estar em vigência, devido ao não cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Obrigações Recíprocas. Pleiteia, com fundamento nos arts. 9°, 444° e 468, todos da CLT, a anulação do termo de adesão firmado, de forma que lhe seja garantida a aplicação do Regulamento do Plano de Benefício vigente na época em que ingressou na previdência privada. Em contestação, a 1a reclamada alega, de início, que todas as disposições do termo individual de repactuação foram cumpridas. Sustenta que o reclamante confunde alterações no Regulamento do Plano de Previdência Privada decorrentes da necessidade de adequação à nova legislação vigente com as alterações objetivadas no processo de repactuação que ocorreram no final de 2008. Ressalta que, desde abril de 2003, a Petrobrás realizou diagnósticos do Plano Petros então vigente, com o objetivo de elaborar proposta com vistas a conferir maior previsibilidade, segurança, sustentabilidade e equilíbrio atuarial e financeiro ao modelo, bem como adequar o plano à nova legislação. Aduz que o plano de repactuação foi instituído em conjunto entre os patrocinadores e entidades sindicais e sua adesão foi absolutamente voluntária e lícita, sendo que os participantes eram efetivamente pessoas esclarecidas. Salienta que quem repactuou teve ganho real nos últimos 3 anos. Por fim, alega inexistir solidariedade entre as reclamadas quanto ao pagamento do benefício, conforme previsto no próprio art. 16 do Estatuto da Petros. A 2a reclamada, em defesa, alega que o processo de repactuação teve início em 2006, sendo prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 2007 através do Re-Ratificação do Acordo de Obrigações Recíprocas, e que o mesmo foi fruto de ampla negociação entre os Sindicatos dos Petroleiros, a Petrobrás e a Petros. Aduz que foram assegurados aos participantes e assistidos pleno acesso às informações relativas ao tema e que a repactuação garantiu o maior acordo da história da categoria petroleira e do sistema de previdência complementar do Brasil, sendo que os recursos injetados no patrimônio do plano garantirão o seu equilíbrio atuarial e o saneamento de déficits técnicos. Ressalta que o autor aderiu ao termo de repactuação espontaneamente, na 2a fase da repactuação, manifestando, de maneira inequívoca, sua concordância com as condições da repactuação e as modificações dela decorrentes e que não há nos autos provas da ocorrência de qualquer vício capaz de autorizar a anulação do negócio jurídico. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, ao entender que: A proposta de repactuação do regulamento objeto da presente demanda foi ajustada por acordo entre a 1a reclamada e vários sindicatos profissionais que representam as categorias a ela vinculadas, dentre eles o Sindipetro-ES. É o que se constata do Acordo de Obrigações Recíprocas. No acordo celebrado foi pactuada a alteração de algumas regras de cálculo dos benefícios e a 2a reclamada assumiu a obrigação de implementar as medidas discriminadas no termo. Para que fosse efetivado o acordo, seria necessária a adesão maciça dos participantes, o que não foi alcançado e, portanto, foram retomadas as negociação e firmado novo acordo pelo Termo de Re- Ratitificação do Acordo de Obrigações Recíprocas e, novamente, foi disponibilizado prazo para adesão. A adesão pressupõe a assunção de direitos, mas também de obrigações, tendo sido oferecido o pagamento de valor monetário equivalente a três salários de benefício do mês de dezembro de 2006, garantido o mínimo de R$ 15.000,00, mas havia alteração de critérios pela repactuação. Pois bem. A contratação de benefícios de previdência privada é marginal ao contrato de emprego e não se submete aos princípios e normas que regem esse segundo contrato. Assim, eventuais alterações do pactuado não se vinculam ao disposto no art. 468 da CLT, mas apenas às normas de Direito Civil e Previdenciário Privado. Fixado isso, sendo assinado termo de adesão a um novo plano de benefícios, somente por vício de vontade pode ser ele anulado e, portanto, não tendo a parte reclamante produzido provas para comprovar sua tese exordial, isto é, de que tal adesão teria sido unilateral e não atendendo à sua livre vontade, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e do inc. I do art. 333 do CPC, há que se indeferir a pretensão. Ademais, o que pretendem os reclamantes é obter as vantagens da repactuação sem assumir os ônus, o que não tem qualquer fundamento. Mas não é só. A divulgação foi comprovada pelos documentos juntados pela 1a reclamada, os quais explicavam aos seus funcionários os termos da repactuação e é incontroverso que todos os reclamantes aderiram a tal proposta, na qual consta expressamente nos itens 2.1 e 2.2 a alteração dos critérios de reajuste dos benefícios, que passam a ser corrigidos pelo IPCA e a desvinculação dos benefícios pagos pelo INSS. Mas ainda não é só. É que a desvinculação do reajuste dos funcionários inativos dos reajustes que virão a ser concedidos aos funcionários ativos, substituindo-se pelo IPCA, não implica em necessário prejuízo aos primeiros, pois não há garantia de que os reajustes dos últimos serão superiores a tal índice. Para comprovar a alegada alteração prejudicial, os reclamantes teriam que se basear na expectativa de reajustes e nas perspectivas futuras de fixação do IPCA, o que não é possível mensurar. Já quanto ao Benefício Proporcional Opcional, se é opcional, não tem sequer potencialidade de causar prejuízo, a menos que seja a vontade do trabalhador. Por fim, não se diga que a eventual não verificação das condições mencionadas no item 4 do termo de repactuação tenha o condão de invalidar o ajuste feito entre as partes, pois não se trata de atos a serem praticados pela parte reclamada, mas sim por terceiros. Com isso, indefiro o pedido. Inconformado, recorre o reclamante, aduzindo que, independentemente de não ter havido vício de vontade, os direitos trabalhistas não podem ser objeto de livre negociação, principalmente quando adquiridos e incorporados há anos ao patrimônio jurídico dos empregados. Repisa que a reclamada desrespeitou tal garantia porque os induziu a aderir a uma repactuação quanto ao Plano Petros, cujos termos afrontam a CF/1988, a CLT e o próprio regulamento da Petros. Renovam as alegações da inicial, reforçando que não foram assessorados e que o Sindicato não participou do processo de repactuação. Ressaltam que, independente de qualquer outra alegação, a negociação não é válida, pois importa em verdadeira renúncia de direitos. À análise. Conforme se verifica nos autos, o art. 41 do Regulamento do Plano de Benefício Petros, antes da repactuação, garantia que os beneficiários gozassem dos mesmos reajustes dos empregados da ativa. Vejamos: Art. 41. Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio doença, de pensão e de auxílio-reclusão serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos gerais dos salários da Patrocinadora, aplicando-se às suplementações o seguinte fator de Correção (FC) (...) Com a assinatura do termo de adesão, houve repactuação das regras vigentes, com o seguinte teor: 2.1. ) Nesse sentido, de acordo com as alterações no art. 41, os benefícios concedidos aos participantes e assistidos que concordaram, em 1991, com o aumento nas suas taxas de contribuição que garantiu a simultaneidade dos reajustes dos seus benefícios com o reajustamento anual dos salários da Patrocinadora, passarão a ser corrigidos da seguinte forma: 2.1.1. ) Nos próximos reajustes, os assistidos terão seus benefícios supletivos corrigidos na data de reajuste dos salários da Patrocinadora pela aplicação de um indexador inflacionário que, atualmente, é o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), independentemente do reajuste aplicado aos benefícios concedidos pela Previdência Oficial. Conclui-se que houve desvinculação dos reajustes dos aposentados em relação aos reajustes da tabela do pessoal da ativa. Primeiramente, diante da considerável documentação trazida aos autos pelas reclamadas, consubstanciada em publicações de informativos sobre a repactuação, termos de acordo, etc, relativa a todo o arcabouço fático que cercou a formulação do projeto de repactuação do Regulamento do Plano Petros de previdência privada, bem como do termo de adesão firmado pelo reclamante, entendo que não merece prosperar a tese do autor de que foi induzido ou até mesmo coagido a assinar o termo de adesão. Conforme se verifica do termo de adesão, livremente assinado pelo reclamante, há declaração expressa de concordância do autor com as alterações do regulamento, estas especificamente delineadas no referido documento: 1) Declaro minha concordância com as alterações do Regulamento do Plano Petro do Sistema Petrobrás, conforme proposto, de comum acordo, pela Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás), demais patrocinadoras do Plano Petros do Sistema Petrobrás, Federação Única dos Petroleiros (FUP) e os Sindicatos representantes da categoria dos trabalhadores ativos, aposentados e seus respectivos pensionistas do Sistema Petrobrás. 2) Tenho ciência e concordo que as alterações referidas no item (1) ocorrerão especificamente nos artigos 41 e 42, bem como, eventualmente, em outros artigos do referido Regulamento relacionados diretamente com a proposta da Companhia, conforme previsto no Acordo de Obrigações Recíprocas, assinado entre a FUP, Sindicatos da categoria profissional, Petrobrás e Petros, no dia 31 de maio de 2006. Assim, não há como acatar a tese de que o reclamante estaria mal esclarecido sobre o teor das mudanças. Por outro lado, certamente os optantes pela repactuação se interessaram no incentivo financeiro, consubstanciado na cláusula 8 do termo de adesão, a seguir transcrito, que estimulou os aposentados à adesão: 8) Tenho ciência de que, por conta da repactuação do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás, prevista neste Termo, receberei valor monetário, cujo pagamento se dará imediatamente após atingida a meta de 2/3 (dois terços), respeitados os prazos operacionais, observando-se o seguinte: 3 (três) salários-real-de-benefício do mês de dezembro de 2006. - O valor monetário não será, em nenhuma hipótese, inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (grifo nosso) Passa-se, então, à análise da validade da repactuação. A mais Alta Corte trabalhista, sem desprezar o disposto no art. 9°, 443 e 468 da CLT, fez a melhor interpretação quando se trata de opção de empregados em normas previstas em regulamentos, hipótese inteiramente adequada ao caso dos autos. Nestes termos, a Súmula n° 51, II, do TST, preconiza que a opção do empregado por um dos regulamentos coexistentes na empresa implica renúncia às regras do sistema do outro. Vejamos: SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ n° 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) É evidente que não se pode dizer que o TST é contraditório ao editar também a Súmula 288, que prevê, no caso de complementação de aposentadoria, que as alterações relativas às normas em vigor na data da admissão do trabalhador somente se lhe aplicam quando forem mais favoráveis. Ocorre que a referida súmula, ressalte-se, obsta a alteração unilateral, porém a Súmula 51, como visto, admite a opção. Ademais, mantêm-se, às inteiras, os argumentos do Dr. Lino Faria Petelinkar na apreciação da Ação Civil Pública de n° 783.2009.009.17.00-2, que versa sobre a mesma matéria: NULIDADE DA REPACTUAÇÃO Primeiramente cumpre observar que a repactuação caracteriza alteração do contrato de trabalho, regulada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que proíbe, expressamente, qualquer inovação in pejus ao trabalhador. Pelo que se observa dos autos, a repactuação não consiste apenas na desvinculação do índice de reajuste de suplementação de
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0042100-61.2011.5.17.0009 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): Intermoor do Brasil Serviços Offshore de Instalação Ltda. Advogado(a)(s): Alessandra Patrícia de Souza Albuquerque (ES - 13181) Marina Lima Silveira de Souza (ES - 175629) Recorrido(a)(s): Rudinei Celestino Advogado(a)(s): João Batista Dalapíccola Sampaio (ES - 4367) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 04/02/2013 - fl. 593; petição recursal apresentada em 14/02/2013 - fl. 598, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl(s.) 61 e 581. Satisfeito o preparo -fl(s). 434-434v, 469, 468, 565, 616v e 616. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST. - contrariedade à(s) OJ(s) 305, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5°, II da CF. - violação do(s) art(s). 14 da Lei 5584/70. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (fls. 556v.-557): "A 1a reclamada pede a reforma da sentença a fim de que seja afastada sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, alegando não estarem presentes os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, e a decisão contrariando as Súmulas 219 e 329 do TST. Sem razão. Data venia de entendimento contrário, o ius postulandi da Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constituição Federal. A administração da justiça não pode ser confundida com interesse econômico do cidadão. Trata-se de bem indisponível. O juiz, como bem lembra Valentin Carrion, in comentários, nem pode, nem deve, perante a desigualdade das partes, no assessoramento advocatício, descer do estrado para ajudar a parte desprotegida. Se o fizer, fere a sua imparcialidade. Lembre-se, ainda, que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5°, LXXIV, da CF). Demais disso, nada justifica o monopólio sindical em torno do art. 16 da Lei 5.584/70. Essa norma nunca excluiu a sucumbência; apenas fazia reverter ao sindicato os honorários devidos pelo vencido, exceção feita aos merecedores de assistência judiciária. Finalmente, para evitar embargos de "prequestionamento", destaca- se que a ADIn 1127.8 não vincula a interpretação da matéria com base no artigo 133 da CF, pois a própria fonte normativa está fora do controle concentrado de constitucionalidade. E quanto ao Enunciado 329 do Colendo TST, não se segue a orientação da Corte pelas razões declinadas. De todo modo, cabe esclarecer que o reclamante declarou sua miserabilidade jurídica (fl. 15) e não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, mas, sim, por advogado particular (fl. 14). Acresça-se, ainda, que no Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma do artigo 21 do CPC. Trata-se de interpretação extensiva do artigo 789, § 4°, da CLT, que por sua vez não estabelece pagamento pro rata. Portanto, mantenho a sentença recorrida e nego provimento ao apelo." Tendo a C. Turma condenado as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios, não obstante a inexistência de assistência sindical, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, suscitada à fl. 612v., o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Expedição e Protocolo de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-04
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0043500-05.2009.5.17.0002 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): Arlete Maria Barbosa Advogado(a)(s): Wesley Pereira Fraga (ES - 6206) Recorrido(a)(s): Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. Advogado(a)(s): Beresford Martins Moreira Neto (ES - 8737) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 24/01/2013 - fl. 954; petição recursal apresentada em 01/02/2013 - fl. 956). Regular a representação processual - fl(s.) 28. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.) 834-834v e 944-944v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, XX e LXXIV da CF. - violação do(s) art(s). 4° da Lei 1060/50. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (fls. 942v.-943): "Pretende a recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de assistência judiciária gratuita. A reclamante encontra-se assistido por advogado particular. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a gratuidade de justiça, sendo a primeira gênero da qual a segunda a espécie. A Justiça gratuita, é a isenção das custas e emolumentos, incluindo traslados e instrumentos, concedida, na forma do § 3° do artigo 790 da CLT, a todo trabalhador que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declare, sob as penas da lei, não ter condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. É certo que não consta como fato impeditivo do direito à gratuidade de justiça que o reclamante se socorra de advogado particular, bastando que receba valor inferior ao dobro do mínimo legal ou que declare, sob as penas da lei, a sua precariedade econômica. A assistência é exercida por advogado habilitado pelo sindicato de classe da categoria do empregado ou por advogado nomeado pela OAB a pedido do juízo, nos termos das Leis 5584/70 e 1060/50 e Estatuto da OAB. O benefício contempla as isenções previstas no artigo 3° da Lei 1060/50, que inclui os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive peritos. Contra o meu voto, prevalece o entendimento da segunda turma, no sentido de que a assistência judiciária é devida somente quando o trabalhador se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria. No caso dos autos, a recorrente não foi condenado a pagamento de custas, de forma que não há se falar em gratuidade de justiça, pois não se cogita de isenção daquilo a que não se foi condenado. Por outro lado, a recorrente não se encontra assistido pelo sindicato de classe, prevalecendo o entendimento predominante na segunda turma, no sentido de que não estão preenchidos os requisitos para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nega-se provimento ao recurso." Tendo aC. Turma decidido no sentido de que a assistência judiciária gratuita somente é devida quando o trabalhador se encontra assistido pelo sindicado de classe, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 970-971, oriunda do TRT da 3a Região, que apresenta o entendimento de que, para a concessão do benefício postulado, basta a declaração de miserabilidade do autor. Assim, dou seguimento ao recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Despesa com deslocamento. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Expedição e Protocolo de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-04
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região ROS-0045300-51.2012.5.17.0006 - TRT-17a Região - Primeira Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado(a)(s): Sofia Varejão Filgueiras (ES - 9754) Recorrido(a)(s): Fabiano Alves Advogado(a)(s): Nilton Vasconcelos Junior (ES - 9605) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 31/01/2013 - fl. 196; petição recursal apresentada em 07/02/2013 - fl. 200). Regular a representação processual - fl(s.) 217-219. Satisfeito o preparo -fl(s). 137v, 160, 162, 184 e 213. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, LIV, LV da CF. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.2. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. ARGUIDO PELA RECLAMADA. Alega a reclamada que o indeferimento da oitiva do autor e de testemunhas prejudicou seu direito de defesa. Diz que pretendia comprovar que a transferência era definitiva e que não houve alteração de domicílio. Requer a anulação da sentença. À análise. Da análise dos autos, verifica-se que a instrução processual foi encerrada, sob protestos do reclamado, que pretendia produzir prova oral. O artigo 131, do Código de Processo Civil, insculpe o princípio da livre convicção do juiz, compreendido no poder de livre direção do processo. Na esfera trabalhista, o juiz tem ampla liberdade na condução processual, conforme artigo 765 da CLT, e pode, além de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, apreciar as provas sob o princípio do livre convencimento. Se o Juiz condutor da instrução considerar que já há provas necessárias à formação de seu convencimento para o julgamento da demanda, o indeferimento da produção de outras provas que o magistrado julgar prescindíveis para o deslinde da controvérsia não configurará cerceio de defesa. Neste sentido, também o C. TST, em recente julgado, verbis: CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento de defesa com o indeferimento de produção de prova testemunhal quando analisadas outras provas produzidas nos autos. Ademais, o magistrado, na apreciação das provas, é livre para avaliá-las, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou protelatórias, nos termos dos artigos 130 e 131 do CPC. Recurso não conhecido. (RR - 1095/2002-007-04-00. DJ-15/02/2008. ACÓRDÃO 2a Turma). Aliás, no caso em tela, o vasto acervo documental apresentado, bem como os termos da contestação são suficientes para o deslinde da causa. Assim, não restou caracterizado qualquer cerceamento ao direito de defesa do réu, uma vez que o direito ao adicional de transferência foi provado de plano pelo trabalhador. Rejeito a preliminar." Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo,a análise de divergência jurisprudencial comementas. Outrossim, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de não haver cerceio de defesa no indeferimento de oitiva de testemunha, em razão do acervo de provas já restar suficiente para elucidação da lide, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 6°, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 113, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5°, II, LIV da CF. - violação do(s) art(s). 469, § 3°, da CLT. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegou o reclamante, na peça de ingresso, que foi transferido provisoriamente de Vitória-ES para o Rio de Janeiro-RJ, no período de 16/04/2007 a 09/1 1/2007, sem receber o adicional de transferência. Requereu o pagamento deste adicional e reflexos. O juízo de piso acolheu o pedido: 1. Adicional de Transferência É incontroverso que o autor foi transferido e que a ré não lhe pagou o adicional de transferência. O que a ré sustenta é que a transferência não teria acarretado a mudança de domicílio, pois o autor foi morar na casa de parentes e que ele não preenche os requisitos de norma interna da empresa. Ocorre que ambos os fundamentos não são capazes de afastar o direito do autor ao pagamento da parcela. O fato de ele ter ido morar na casa de parentes (e de eventualmente ter continuado a ser cidadão capixaba, com domicílio eleitoral aqui), não é excludente. Quando a CLT exclui a alteração contratual que "não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio", se refere àquelas alterações de endereço laboral na qual o trabalhador continua a viver na mesma cidade, indo e voltando diariamente ou em curtos espaços de tempo. Ao sair o autor de Vitória para atender necessidades patronais no Rio de Janeiro, o seu domicílio para os fins previstos na norma passou a ser aquela cidade. Se ele, por alguma razão, não quis comprar ou alugar um imóvel e ir morar com parentes, isso é coisa que se refere à sua esfera íntima. Se não quis alterar o local de votação, isso é um problema entre ele e a Justiça Eleitoral, não afetando direitos trabalhistas. Já quanto à ausência de cumprimento de normas internas, nem instruí o feito a respeito por absolutamente irrelevante. E, para que a Petrobrás não fique com sensação de cerceamento de defesa ou que o Tribunal me devolva o processo somente por isso, adoto o seguinte: tenho por verdadeiro, diante da prova documental produzida pela ré, que o autor realmente não cumpriu com aquelas normas internas apontadas na defesa. Só que o toda norma trabalhista representa uma garantia mínima, nunca máxima. Assim, os regulamentos internos das empresas não podem criar exigências para o pagamento de direitos já fixados e regulamentados pela CLT que sejam prejudiciais aos trabalhadores. Dito de outra forma: a Petrobrás poderia até fixar regras para a transferência, desde que fossem mais benéficas do que as já existentes na CLT. Como nem de longe é o caso, o que se tem é que o regulamento não é capaz de afastar o direito vindicado. Diante disso, tenho por procedente o pedido de pagamento do adicional de transferência ao autor, inclusive nos valores líquidos apontados na inicial e com reflexos nas férias e na gratificação de Natal. Inconformada, alega a reclamada que não restaram preenchidos os requisitos do regulamento empresarial para o pagamento do adicional de transferência. Diz que o reclamante não alterou seu domicílio com ânimo definitivo, permanecendo com o mesmo endereço cadastrado na empresa. Eventualmente, requer seja observado o salário básico da época em que o autor permaneceu transferido. À análise. Não pode a reclamada arguir óbices regulamentares para negar o adicional de transferência, cujos requisitos são apenas aqueles previstos em lei: provisoriedade da transferência e mudança de domicílio. Comprovado que o reclamante foi transferido de Vitória para o Rio de Janeiro por iniciativa da reclamada, lá permanecendo durante apenas 7 meses, restam caracterizadas a provisoriedade da transferência e a mudança de domicílio. O fato de o autor haver residido na casa de conhecidos ou não ter alterado seus dados cadastrais são irrelevantes para a percepção do benefício, cujos requisitos são apenas aqueles referidos no art. 469 da CLT. Quanto ao prazo para pagamento do adicional de transferência, entendo que ele apenas se submete à prescrição quinquenal (art. 7°, XXIX, da CF), uma vez que o contrato de trabalho permanece em vigor. O estabelecimento de prazo inferior em regulamento não pode ser oposto em desfavor do reclamante, especialmente por se tratar de parcela garantida por força de lei, que deveria ter sido paga independentemente de requerimento do trabalhador. De qualquer sorte, o reclamante provou haver solicitado a verba administrativamente ainda em junho de 2007 (fl. 13). A previsão contratual que autoriza a transferência do reclamante não lhe retira o direito ao adicional, consoante disposto na OJ 113 da SDI-1, do C. TST. Todavia, assiste razão à reclamada no que diz respeito à base de cálculo do benefício, que deve acompanhar a evolução salarial do autor. Registro que somente em 01/09/2007 o reclamante passou a receber R$ 1.553,09, base de cálculo por ele utilizada para a apuração do adicional referente a todo o período de transferência, inclusive o anterior a setembro de 2007. Assim, dou parcial provimento, para que se observe a evolução salarial do autor (fl. 15) no cálculo do adicional de transferência." Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo,a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST). Outrossim, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 6°, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219/TST. - violação do(s) art(s). 14, da Lei 5584/70. Consta do v. acórdão: "Também em relação aos honorários advocatícios, trago à colação o voto do Exm.° Desembargador José Carlos Rizk: O autor está assistido pelo sindicato de classe (fl.6), juntando declaração de precariedade econômica às fl. 7. Portanto, estão preenchidos os requisitos da Lei n.° 5.584/70. Ademais, ainda que não restassem preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70, entende este magistrado que os honorários advocatícios são devidos independentemente da assistência sindical, em face do que dispõe o art. 133 da Constituição Federal, que trata da indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, sendo plenamente aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho o princípio da sucumbência, previsto no art. 20 do CPC, o qual, sendo auto aplicável, não necessita de regulamentação. Outrossim, mesmo não estando o entendimento acima esposado em consonância com as Súmulas 219 e 329, do e. TST, ressalta-se que estas não têm efeito vinculante. Registra-se que é nesta Especializada deferir honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Nego provimento." Não obstante o entendimento firmado pelo Regional quanto aos requisitos necessários à concessão da verba honorária, verifica-se ter sido assentada a presença da assistência sindical e a existência de declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo recorrido, mostrando-se, de toda sorte, inócua a subida do recurso à instância Revisora, ante o disposto na Súmula 219, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Expedição e Protocolo de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0048600-73.2008.5.17.0131 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): Husqvarna do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Floresta e Jardim Ltda. Advogado(a)(s): Alessandra Patrícia de Souza Albuquerque (RJ - 118188) Eduardo Fiqueiredo Batista (SP - 154236) Recorrido(a)(s): Julio Cesar Mendes da Silva Advogado(a)(s): Marcelo Semprini Ferreira (ES - 12915) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 23/01/2013 - fl. 574; petição recursal apresentada em 31/01/2013 - fl. 576, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl(s.) 129-130. Contudo, o recurso encontra-se deserto, nos seguintes termos: a r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$10.000,00 (fl. 486),majorado para R$ 40.000,00pelo v. acórdão (fl. 552-552v); depositados R$6.290,00 em sede de recurso ordinário (fl. 524), deveria a recorrente ter recolhido, quando da interposição do recurso de revista ora em apreço, o montante de R$ 13.196,42, correspondente à integralidade do teto legal. No entanto, o depósito efetuado importou em apenas R$6.907,00 (fl. 586v), o que vai de encontro ao disposto na Súmula 128/I, c/c o item II, "c", da Instrução Normativa n.° 03/93, ambas do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Expedição e Protocolo de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0049100-84.2012.5.17.0007 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Igreja Mundial do Poder de Deus 2.Irenildo do Nascimento Advogado(a)(s): 1.Luciano Rodrigues Machado (ES - 4198) 1. Lizania Pinto de Alvarenga (ES - 17034) 2. Flavio de Assis Nicchio (ES - 16179) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:Igreja Mundial do Poder de Deus PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 07/02/2013 - fl. 220; petição recursal apresentada em 10/12/2012 - fl. 221). Regular a representação processual - fl(s.) 31. Satisfeito o preparo -fl(s). 120-120v, 171,169, 212v-213 e 238. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 477, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.5.3. MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT Em recurso ordinário, a reclamada pugna pela reforma da sentença que deferiu a incidência da multa do art. 477, §8°, da CLT. Sem razão. Uma das hipóteses em que a multa prevista no art. 477, §8°, da CLT é devida realiza-se quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. Isso porquanto o reconhecimento judicial de direitos trabalhistas, em momento posterior, não exime as obrigações das empresas do pagamento correto e integral das verbas trabalhistas devidas no prazo legal estabelecido, dado o efeito "ex tunc" da decisão declaratória dos direitos trabalhistas. Entendimento em sentido diverso seria incentivar o descumprimento por parte das empresas de suas obrigações. Tendo em vista que, no caso em tela, o reclamante teve que procurar o Judiciário para ver reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada, bem como para o deferimento das verbas rescisórias as quais tem direito, forçosa é a manutenção da sentença no tocante à imputação da aludida pena. Nega-se provimento." Ante o exposto, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a última ementa da fl. 234, oriunda do TRT da 12a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso- prévio. Rescisão do Contrato de Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Rescisão do Contrato de Trabalho / Seguro-Desemprego. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de:Irenildo do Nascimento PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 07/02/2013 - fl. 220; petição recursal apresentada em 14/02/2013 - fl. 239). Regular a representação processual - fl(s.) 13. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.) 120-120v e 212v-213. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 437/TST. - violação do(s) art(s). 7°, XXII da CF. - violação do(s) art(s). 71, § 4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Consta na inicial que o reclamante foi admitido pela reclamada em 02.03.2010, na função de vigilante, tendo sido dispensado sem justa causa em 22.03.2012. Aduziu que laborava em escala 12x36, cumprindo horário de trabalho das 07h às 19h, sendo que aos domingos trabalhava até 22h30min, sem intervalo intrajornada, e percebendo o montante de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia de labor, exceto aos domingos, quando recebia R$ 100,00 (cem reais), totalizando salário mensal de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). A sentença condenou a reclamada ao pagamento de 15 horas extras por mês, em decorrência da concessão parcial do intervalo intrajornada pela reclamada, pois os depoimentos testemunhais comprovaram que os seguranças da reclamada faziam uma refeição rápida e tinham que retornar ao posto de trabalho. A reclamada, em razões recursais, afirma que o tempo total das refeições ultrapassava uma hora, além de que a jornada em 12 x 36 autoriza a não concessão do intervalo intrajornada. Pois bem. A partir da promulgação da Constituição da República de 1988, entende-se que não há irregularidade na celebração de acordo de compensação de jornada de trabalho pela escala 12 X 36, porquanto o artigo 7°, inciso XIII, da Carta Magna, estabelece, sem qualquer restrição, a faculdade da compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que é o caso dos autos. Em regra, este Relator considera devidas as horas extras quando os instrumentos coletivos autorizam a redução ou a supressão do intervalo intrajornada para o labor em regime 12 x 36, nos termos da OJ n° 342 da SDI-I do TST. Entretanto, tendo em vista a natureza da atividade do reclamante no período imprescrito, qual seja, vigilante patrimonial, mostra-se difícil, na prática, a ausência do obreiro de seu posto de trabalho, considerando que o exercício de sua função relaciona-se justamente à segurança do patrimônio do empregador. O próprio reclamante afirmou que "fazia um lanche no próprio local de trabalho gastando cerca de 10 a 15 minutos" (fl. 26), o que amolda o presente caso ao entendimento deste Relator. O autor declarou, ainda, que "durante a semana trabalhavam 2 vigilantes e o depoente ficava na área interna da igreja" e que "aos domingos, em razão do movimento dos fiéis revezava com outro colega, trabalhando ora internamente, ora na área externa" (fl. 26). A segunda testemunha do reclamante disse que "aos domingos o mais comum era trabalharem dois vigilantes, um no interior da igreja e outro na área externa" (fl. 29), não havendo como gozar o intervalo intrajornada. Considerando-se que o reclamante exercia a função de vigilante, laborando em escala de 12 x 36 horas, e que tal regime é benéfico ao empregado, que passa a ter mais tempo disponível para lazer e descanso na companhia de sua família, entende-se indevido o pagamento do adicional de horas extras, previsto no art. 71, § 4°, da CLT, decorrentes de intervalo intrajornada não concedido, na medida em que são válidas as normas coletivas que prescrevem a redução ou supressão do intervalo intrajornada para a escala 12 x 36. A melhor forma de aplicar a lei é adaptá-la às necessidades do caso concreto, sendo a melhor posição do intérprete o termo médio, sem negar a supremacia da lei escrita, mas atendendo ao princípio basilar de que a justiça e a razão devem sempre prevalecer sobre o arbítrio da lei. Dessa forma, entende-se indevido o pagamento de horas extras, decorrentes do intervalo intrajornada não concedido ao vigilante, quando da hipótese de previsão nesse sentido em Convenção Coletiva de Trabalho. Dá-se provimento ao apelo para, reformando a r. sentença, excluir da condenação o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, a título de intervalo intrajornada não gozado pelo autor." Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de ser indevido o pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada na escala de vigilante, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 437, do Eg. TST, transcrita à fl. 255, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Duração do Trabalho / Alteração da jornada / Acordo individual e/ou coletivo de trabalho / Escala 12x36. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Expedição e Protocolo de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-02