TRT da 10ª Região 04/05/2015 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1940

Tempestivo o recurso (intimação em 13/4/2015 - Id 04a3a57; recurso apresentado em 15/4/2015 - Id d9bbe5a). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331/TST; - violação dos artigos 5°, II, XXXV e LIV; 37, II, 97 e § 6° e 102, § 2°, tonai ao iraoaino aa iu~ Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL da-feira, 04 de Maio de 2015. DEJT Nacional da CF; - ofensa aos artigos 71, §1°, da Lei n° 8.666/93; 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma negou provimento ao apelo da União, mantendo a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas, com fundamento na Súmula n° 331, IV, do TST. Eis a ementa lançada: "SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. A responsabilidade subsidiária da administração pública pelas verbas trabalhistas decorrentes dos contratos firmados com os prestadores de serviço decorre da culpa in vigilando, incidindo "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", não decorrendo do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada." (id f240643). A segunda reclamada interpõe recurso de revista, para que seja afastada a responsabilidade subsidiária imposta. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidos à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Além disso, a despeito dos argumentos lançados no arrazoado, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n° 331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST). Dessa forma, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do colendo TST, obstando o processamento do apelo (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se Brasília, 23 de abril de 2015. ASSINADO ELETRONICAMENTE ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT/103 Região
Tempestivo o recurso (publicação em 22/4/2015 - id 2d577f0; recurso apresentado em 27/4/2015 - id d0784c4). Regular a representação processual (id 927174 e 927178). Satisfeito o preparo (id 71f589d e 92b403b) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SOBRESTAMENTO DO FEITO Alegação(ões): - ofensa ao art. 102,§3°, da Constituição; - violação do artigo 265, IV, e 543-B, §1°, do CPC. Postula a recorrente o sobrestamento da presente reclamatória, até que a questão afeta à licitude da terceirização promovida "à luz do artigo 94, II, da Lei Geral das Telecomunicações" seja dirimida pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, não há fundamento legal para a pretensão de sobrestamento do recurso de revista, pois a repercussão geral reconhecida pelo STF no ARE n° 791.932 diz respeito à legalidade ou não da terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telefonia à luz do art. 94, II, da Lei n° 9.472/1997, o que não é o caso dos autos. Ademais,a diretriz traçada no artigo 543-B do CPC diz respeito aos recursos extraordinários que versem sobre matéria a respeito da qual o STF tenha reconhecido repercussão geral. Afasta-se a alegação. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331/TST - divergência jurisprudencial A egrégia Turma negou provimento ao recurso ordinário interposto pela OI S.A., mantendo a sentença que a responsabilizou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Eis, na fração de interesse, a ementa do julgado: "RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO COL. TST. A súmula n° 331, do TST, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, fixa comando relevante para assegurar a percepção de verbas pelo trabalhador, sem qualquer tipo de limitação. Aplicação da Súmula 331, do TST, como mera decorrência lógica da hipótese fática tratada nos autos." Inconformada, a terceira reclamada interpõe recurso de revista, reiterando a tese de que jamais se beneficiou dos serviços prestados pela Autora, porquanto celebrou com a 1a e 2a reclamadas, um contrato mercantil de revenda de produtos, que difere da terceirização, não se enquadrando no disciplinado pela Súmula 331, TST. No entanto, conforme se depreende da fundamentação lançada no v. acórdão recorrido, a Turma, tendo por incontroverso nos autos que as reclamadas mantiveram contrato de prestação de serviços, entendeu estar configurada nítida terceirização de serviços, a atrair a modalidade da Súmula 331 do col. TST, revelando-se, assim, inviável o processamento da revista, nos termos do artigo 896, §4°, da CLT e das Súmulas n.°s 126 e 333 do colendo TST e 401 do excelso STF. Afastam-se, pois, as alegações. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2014. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
DUPLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA Tempestivo o recurso (publicação em 22/4/2015 - Id a3bff4a; recurso apresentado em 31/3/2015 - id a0acb7e e ratificado em 24/4/2015 - Id fc0b154). Regular a representação processual (Id958167). Satisfeito o preparo (Id bd31d69 e 6da3c64). RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo o recurso (publicação em 22/4/2015 - Id a3bff4a; recurso apresentado em 29/4/2015 - Id 90b78ff). Regular a representação processual (1007735). Contudo, tendo em vista o incorreto recolhimento do deposito recursal, o recurso encontra-se deserto. Com efeito, na sentença fora atribuído à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - id 1055289. O autor interpôs recurso ordinário e a egr. Turma deu parcial provimento para deferir a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial e contribuição associativa anterior a dezembro/2012, pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo. Majorou a condenação, arbitrando novo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - id 8726315. Ao interpor o presente recurso de revista, em 29/4/2015, a reclamada efetuou o recolhimento do depósito recursal no valor de R$ 10.100,00 (id 90b78ff), não alcançando o novo importe fixado pelo col. TST no Ato N° 372/SEGJUD.GP, de 16 de julho de 2014, tampouco o valor da condenação. Relembro, a rigor do contido na Súmula 128, I, do col. TST, ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Logo, constatado o recolhimento a menor do depósito recursal, deve ser decretado deserto o recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos deferidos, nos termos da Súmula n° 331 do colendo TST. A decisão foi assim fundamentada: "(...) É incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda, tendo, durante toda a contratualidade, prestado serviços com exclusividade para esta. (...)Por todo o exposto, admite-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada quanto aos créditos trabalhistas devidos ao autor pela primeira reclamada" (id 8726315). Recorre a segunda reclamada escusando-se da responsabilidade subsidiária, aduzindo, em síntese, que o "recorrido não juntou aos autos qualquer indício de labor do obreiro na segunda reclamada" (id f1dace8). Todavia, a decisão vergastada, portanto, está em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, bem como com a Súmula 331 do TST. Registre-se, a propósito, que, a teor do inciso VI da Súmula 331 do col. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, não havendo se falar em limitação da condenação as obrigações contratuais principais. Logo, resulta obstado o processamento do apelo. Inteligência do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista de ambas as partes. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/4/2015 - id a2fccb3; recurso apresentado em 22/4/2015 - id 5b154b9). Regular a representação processual (id fb2afe7). Satisfeito o preparo (d341171 e 5f698d9) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item III,IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°. - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da quarta reclamada ao pagamento dos créditos reconhecidos em favor do reclamante, com fundamento na Súmula n° 331, IV, do TST. O acórdão foi assim ementado: "TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. A lesão ao direito trabalhista, em razão da execução de pacto civil ajustado pelo empregador com outra pessoa jurídica de direito privado, acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma da Súmula n° 331, IV, do C. TST." (id ecc1623). Recorre de revista a reclamada, requerendo a reforma do julgado para que seja afastada sua responsabilidade subsidiária. A delimitação fática traçada pelo Colegiado revela, com base nas provas, que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, prestadora dos serviços, para trabalhar para a reclamada, tomadora dos serviços. Dentro de tal contexto, foi determinada a responsabilidade subsidiária da quarta ré pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Nesse cenário, a questão é de índole fática, pois somente por meio do revolvimento do conjunto probatório poder-se-ia reapreciar a configuração, ou não, de efetiva prestação de serviços por parte do reclamante à recorrente. A Súmula 126 do TST obsta o seguimento do recurso de revista nesses moldes. Quanto ao art. 5°, II, da Constituição Federal, o apelo também não se viabiliza, pois o dispositivo encerra princípio de ordem genérica, enquanto o artigo 896 da CLT exige violação direta. Dentro de tal contexto, afastam-se as alegações deduzidas, ressaltando-se que a referida súmula n° 331/TST reflete a interpretação da Superior Corte Trabalhista acerca dos dispositivos que regem a matéria - incidência da Súmula n° 333/TST. No campo da divergência jurisprudencial, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula n° 296, I, do TST, porque partem de premissas fáticas diversas da adotada pelo Tribunal Regional. Registre-se, a propósito, que, a teor do inciso VI da Súmula 331 do col. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, não havendo se falar em limitação da condenação as obrigações contratuais principais. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Observe a Secretaria o requerimento formulado na petição de recurso, no sentido de que as intimações sejam feitas na pessoa da i. advogada Taylise Catarina Rogério Seixas - OAB/DF 40.923. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 7/4/2015 - id 0b5de99; recurso apresentado em 15/4/2015 - id 3abfe35). Regular a representação processual (id f934cd3). Satisfeito o preparo (96d80cb, 5427b8c e 4730605). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. No que se refere ao tópico em destaque, o apelo revela-se desfundamentado, uma vez que a recorrente não se reporta a quaisquer dos pressupostos estabelecidos à sua admissibilidade, a teor da regra do artigo 896 da CLT. Apenas "reafirma o entendimento no sentido de que não amolda ao conceito de empregadora estatuído pelo artigo 2° da CLT" (Id 6e4ceb9 - pág 3), o que não atende à exigência do art. 896, § 1°-A, II, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS OBJETO DA CONDENAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, II, 22, I, da CF; - contrariedade à OJ 191 da SBDI1/TST; - ofensa ao art. 3°, V, da Lei 7.998/90, 124 da Lei 11.101/2005; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma negou provimento ao recurso da segunda reclamada, mantendo sua condenação subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas ao autor. Eis um trecho da ementa, na fração de interesse: "INCISO IV DA SÚMULA N° 331 DO COL. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pela edição da Súmula n° 331, o TST sedimentou entendimento de que, em caso de não- cumprimento das obrigações trabalhistas por mão de obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, seja ente público ou privado. O escopo de tal verbete é garantir o adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações em que inadimplente o real empregador. Em sendo o tomador da mão de obra do reclamante empresa beneficiária dos serviços prestados, esta não se eximirá da responsabilidade do pagamento dos créditos do reclamante decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços." (id ddf354c). Recorre de revista a segunda reclamada, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Contudo, conforme se depreende do acórdão recorrido, está configurada nítida terceirização dos respectivos serviços a atrair a modalidade da Súmula 331, IV, do col. TST, revelando-se, assim, inviável o processamento da revista, nos termos do artigo 896, §4°, da CLT e das Súmulas n.°s 126 e 333 do colendo TST e 401 do excelso STF. No tocante à indenização do seguro desemprego, o aresto indicado não espelha o mesmo caso tratado nos autos, porquanto não se refere à hipótese de condenação subsidiária (aplicação da Súmula 296/TST). Com relação às multas previstas nos arts. 467 e 477, a decisão regional fixou que o reclamante foi dispensado antes da decretação de falência, o que afasta a aplicação da Súmula 338/TST. Por fim, quanto aos juros de mora, restou consignado não ter sido demonstrada a hipótese do art 124 da Lei 11.101/2005, que torna possível a sua exclusão se acaso demonstrada a impossibilidade do pagamento do principal. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, em face da nítida feição fático-probatória da discussão ora travada (Súmula 126/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Observe a Secretaria o requerimento formulado na petição de recurso, no sentido de que as intimações sejam feitas na pessoa da i. advogada Andrea Maria Silva e Souza Pavan Roriz dos Santos - OAB/GO 8737. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/4/2015 - id 079275c; recurso apresentado em 22/4/2015 - id fb1c940). Regular a representação processual (id f6e9f08). Satisfeito o preparo (id 87359ee e ed92bca) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DANOS MORAIS. Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVIII, da Constituição; - ofensa ao(s) art(s) 927, parágrafo único, do Código Civil. A egrégia Turma deu parcial provimento ao apelo do reclamante no tópico em tela, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. O acórdão, na fração de interesse, encontra-se assim ementado: "2. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DE ATO ILÍCITO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. É ilícito todo ato de vontade, comissivo ou omissivo, violador de direito e causador de dano a outrem. Em tal contexto, A inércia da reclamada, quanto à ausência do fornecimento das condições mínimas de higiene, saúde e segurança aos seus empregados, revela nítido ato ilícito, sendo impositiva a reparação do dano moral causado ao trabalhador. Não há, no ordenamento jurídico, qualquer norma voltada para a eventual tarifação do valor do dano moral, algo extremamente positivo, porque não é possível dimensionar ou disciplinar as inúmeras situações capazes de envolver o tema. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão, e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa, devendo o valor arbitrado alcançar essas finalidades, por isso, in casu, há de ser majorado" Inconformada, recorre a reclamada rechaçando a ocorrência de dano moral passível de indenização. Em que pesem as afrontas legais aduzidas, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dos dispositivos reputados violados, nem tampouco se desincumbiu do ônus de promover a demonstração analítica de cada dispositivo legal reputado violado (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/4/2015 - id 3145136; recurso apresentado em 28/4/2015 - id 0d618c0). Regular a representação processual (id 567667 e 567669)). Satisfeito o preparo (ids 2dd31f3 e 1038231). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA - violação do(s) art(s). 5°, LIV e LV, da CF; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma rejeitou a preliminar de cerceio de defesa arguida em recurso pela segunda reclamada, adotando a seguinte fundamentação, verbis: "Nos termos dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC, cabe ao juiz se conduzir pela rápida solução dos processos, podendo determinar qualquer diligência necessária, bem como indeferir aquelas que se revelarem inúteis ou protelatórias. Assim, convencendo-se acerca da suficiência da prova pericial produzida e por observância ao princípio da economia processual e celeridade, pode o juízo indeferir a produção de quaisquer meios de prova, desde que já convencido do fato e mediante expressa fundamentação. Sendo assim, não há como decidir pela ilegalidade do ato judicial praticado." Sustenta a recorrente que o Colegiado, ao rejeitar a preliminar em destaque, incorreu em afronta aos princípios discriminados supra. Alega que a matéria ainda se mostrava controvertida. A alegação de afronta ao art. 5°, incisos LIV e LV, da Carta Magna não impulsiona o recurso de revista, por versarem tais dispositivos sobre princípios genéricos cuja violação só se materializa, quando muito, de forma reflexa, resultando, assim, inviabilizada a caracterização da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, "c", da CLT. Nesse sentido, atente-se para o seguinte julgado emanado do Excelso STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AUOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. ...omissis... 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, DJe 19/06/2009. 3. ...omissis... 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336- AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. ...omissis... 7. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 713211 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 24-06¬ 2013 PUBLIC 25-06-2013) E ainda: AI 798.725 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 20/02/2013; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; AI 728.021 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/06/2013. O apelo também não enseja processamento sob a ótica da divergência jurisprudencial. Observa-se do v. acórdão que o Colegiado rejeitou a preliminar por considerar, a partir da análise dos elementos de prova constantes dos autos, que a prova pretendida se mostrava desnecessária. Logo, o aresto colacionado não ostenta a identidade fática e a especificidade necessárias ao confronto de teses, já que não abordam a matéria sob o mesmo enfoque do caso concreto. Incidência da Súmula n° 296/TST. Nego seguimento. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação(ões): - ofensa ao(s) art(s) 5°, LIV e LV, e 7°, XXVIII, da Constituição; - violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso das reclamadas, mantendo a sentença que as condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais derivados do acidente de trabalho sofrido pelo de cujus. Eis o teor da ementa: "ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. Hipótese em que o arcabouço probatório demonstra, com clareza, a conduta culposa das Rés quanto ao acidente que vitimou seu empregado. Indenizações por dano moral e material devidas." Inconformado, a segunda reclamada recorre de revista buscando afastar a condenação. Reafirma a inexistência de responsabilidade patronal pelo dano experimentado pelo obreiro. Em que pesem as afrontas legais aduzidas, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu do ônus de promover a demonstração analítica do dispositivo legal reputado violado (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). O apelo também não enseja prossecução pelo prisma da divergência jurisprudencial. Os arestos trazidos à cotejo, mostram- se inservíveis ao fim colimado, visto que não abordam as mesmas premissas fáticas adotadas pelo Regional (Súmula 296/TST). Inviável, pois, dar-se seguimento à revista. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Conforme exposto acima, a egrégia Turma manteve a sentença quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais e materiais. Recorre de revista a segunda reclamada, pleiteando a redução dos valores fixados. Observa-se do v. acórdão que o Colegiado manteve o valor da indenização por danos morais e materiais fixado na origem a partir da análise das especificidades do caso concreto. Logo, os arestos colacionados desservem ao propósito de impulsionam a revista, pois não ostentam a identidade fática e a especificidade necessárias ao confronto de teses, já que não abordam a matéria sob o mesmo enfoque do caso concreto. Incidência da Súmula n° 296/TST. Denego seguimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial Pretende a recorrente, caso mantida a condenação, seja reduzido o valor dos honorários periciais, sustentando que o valor arbitrado mostra-se desproporcional à complexidade do trabalho. O v. acórdão recorrido consigna que o valor arbitrado na origem aos honorários periciais mostra-se compatível com a complexidade da demanda e o zelo do trabalho do perito. Assim, para chegar à conclusão diferente à que chegou o Regional seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.° 126 do TST. Denego seguimento. HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula 90/TST - ofensa ao(s) art(s) 818 da CLT e 333, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença que deferiu o pagamento de horas in itinere. Eis os fundamentos da decisão, verbis: "No caso, a primeira Reclamada confirmou na contestação que o local não era servido por transporte público mas alegou ser de fácil acesso. Ao fazê-lo atraiu para si o ônus da prova, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Todavia, não foi produzida prova a respeito. Assim, não se desvencilharam as Reclamadas do ônus que a elas incumbia, impondo-se manter a sentença nos termos em que proferida. " Em sede de recurso de revista, a segunda reclamada alega que o autor "não se desincumbiu do ônus que comprovar que o percurso realizado correspondia com o tempo despendido no trajeto, bem como que o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular, nos termos da Súmula n° 90 do C. TST. Em que pese a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste- se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Denego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/4/2015 - id 5959f1a; recurso apresentado em 28/4/2015 - id 1acb2b2). Regular a representação processual (id b005468, f61afb4,82db43b, fa897a2, 4af5b08 e 0830cf9). Satisfeito o preparo (ids d7485ad, f77d676 e 7fb0f67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, VII, do TST; - violação do art. 224, § 2°, da CLT; - divergência jurisprudencial. A eg. Turma negou provimento ao recurso do reclamado, mantendo a sentença que o condenou ao pagamento, como extras, das 7a e 8a horas trabalhadas. Eis o teor da ementa do julgado: "BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2°, CLT. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONCEITUAIS PREVISTOS EM LEI. HORAS LABORADAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA DEVIDAS COMO EXTRAS. Não há outra forma de se definir a função de confiança se não como sendo a que integra no corpo de suas atribuições uma delegação mínima do poder diretivo inerente ao empregador. Na interpretação do contido no §2° do art. 224 da CLT, a expressão "outros cargos de confiança" não pode ser destacada da primeira parte que se refere às "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes". O que pretendeu o legislador foi enquadrar como cargos de confiança todos aqueles nos quais se inserem funções diretivas, fiscalizatórias ou de coordenação. Não se enquadrando a função exercida pelo bancário na definição legal de função de confiança, devidas como extras as horas laboradas além da sexta diária." Irresignado, o reclamado sustenta ter ficado provado nos autos que a autora exerceu cargo de confiança, sujeita à jornada de 8 horas diárias, com percepção de gratificação de função superior a 1/3 do seu salário, de acordo com a exceção prevista no artigo 224, § 2°, da CLT, não fazendo jus, portanto, à percepção das 7a e 8a horas como extras. Argumenta que, para a caracterização da fidúcia de que trata o referido dispositivo celetista, não são necessários amplos poderes de mando, de gestão e de representação. Todavia, conforme delineado no acórdão regional, do conjunto probatório produzido nos autos extraiu-se que as atividades exercidas pela autora não são de confiança bancária a que alude o §2° do art. 224 da CLT, porquanto as atribuições inerentes à função comissionada exercida não demandavam elevado grau de fidúcia para o seu desempenho, de forma a eximir o reclamado do pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas, na forma do §2° do art. 224 da CLT. Dessa forma, os argumentos apresentados não são aptos a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante da aplicação, na hipótese, das Súmulas n°s 102, item I, 126 e 333 da Col. Corte Superior. Ademais, não não ficou configurada a alegada ofensa ao artigo celetista em questão. Afasto, pois, as alegações. HORA EXTRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. No que se refere ao tópico em destaque, o apelo revela-se desfundamentado, uma vez que a recorrente não se reporta a quaisquer dos pressupostos estabelecidos à sua admissibilidade, a teor da regra do artigo 896 da CLT. HORA EXTRA - DIVISOR 150 Alegação(ões): - ofensa ao art. 5°, II, LIV, LV, e 7°, XXVI, da CF; - violação dos arts. 114, 884, 885 do CC; 64 e 897-A da CLT - contrariedade às Súmulas 113 e 124 do TST; - divergência jurisprudencial. O reclamado rebela-se, ainda, quanto à aplicação do divisor 150 para o cômputo das horas extras, porquanto não verificada a premissa prevista no item I da Súmula n° 124 do TST. Nesse sentido, alega que as normas coletivas apenas fixam a repercussão de horas extras prestadas durante toda a semana nos sábados, a título de repouso semanal remunerado. Ressalta, ainda, que a indigitada Súmula, além de não ter aplicação retroativa ao caso, é ilegal, por dispor diversamente do previsto no art. 64 consolidado. Reputa violados os artigos supra elencados. Inicialmente, ressalta-se que não há se falar em irretroatividade da Súmula em questão, porque não se trata de lei ou ato do poder público, mas de consolidação do entendimento pacificado do Col. TST acerca do divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário. Por outro lado, a adoção do divisor 150 em decorrência de cláusula coletiva no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, como restou demonstrado nos autos (Súmula n°126/TST), encontra-se em consonância com a Súmula em questão. Nesse sentido, o seguinte aresto oriundo da Eg. SDI-1: EMBARGOS. DIVISOR. BANCÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 124, I, A, DO C. TST. DECISÃO DA C. TURMA QUE NÃO VISLUMBRA TESE SOBRE O SÁBADO SER CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAS APENAS A REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS, A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Diante da tese da c. Turma que enuncia a existência de norma coletiva que prevê o sábado como dia de repouso semanal remunerado, e mesmo assim aplica o divisor 180, deve ser reformada a decisão para adequar o julgado aos termos do item I, a, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação do divisor 150 do bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal remunerado . Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 754-24.2011.5.03.0138, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/06/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014) A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas no apelo, a teor da diretriz da Súmula n° 333/TST e artigo 896, § 4°, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2015. Assinado Eletronicamente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/03/2015 - fls. 324; recurso apresentado em 27/03/2015 - fls. 325). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Anulação/Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. A União insurge-se contra a aplicação da Súmula 331, IV, do Col. TST, sob a alegação de que não foi observada a cláusula da reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante n° 10 do Exc. Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme ressaltado na decisão recorrida, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. De toda sorte, cumpre registrar que o Col. TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, motivo pelo qual encontra-se atendida a exigência relacionada à reserva de plenário. Dessa forma, afastam-se as alegações. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1a Turma reformou a sentença para declarar a responsabilidade subsidiária da União, nos termos da Súmula n° 331/TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. CULPA "IN VIGILANDO" PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR O FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58, III, E 67 DA LEI N° 8.666/93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ n° 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços em face da responsabilidades subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93." Recorre de revista a União, objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do colendo TST, obstando o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. Duração do Trabalho / Horas Extras. 0 recurso de revista não alcança conhecimento quanto ao tópico em epígrafe, na medida em que a recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST, nem colaciona arestos no escopo aptos a caracterizar o dissenso jurisprudencial, a teor da regra do artigo 896 da CLT. A tal modo, porque desfundamentado, o apelo não merece impulso. Descontos Fiscais / Juros de Mora. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7. - violação do(s) Lei n° 9494/97, artigo 1°-F. Em prosseguimento, a egrégia Turma determinou a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês. Inconformado, insurge-se o ente público contra essa decisão, sustentando a incidência dos juros reduzidos. Contudo, por estar o acórdão em harmonia com a diretriz traçada na OJBSDI-1 n° 382/TST, inviável o processamento da revista, nos termos da Súmula n° 333 e da OJSBDI-1 n° 336, ambas do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2015 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região ccmx/m
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/04/2015 - fls. 183; recurso apresentado em 17/04/2015 - fls. 184). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 263 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 295, §único, inciso 1 e III; artigo 267, inciso I e IV. A egrégia 2a Turma rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial. Recorre de revista a União, insistindo na tese de que a exordial é inepta, por ausência de causa de pedir quanto à responsabilidade subsidiária. Conforme delimitado no acórdão hostilizado, da breve exposição dos fatos constantes na peça de intróito, foi possível à parte adversa extrair a pretensão obreira, permitindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, entendeu-se que não haveria que se falar em inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir. Ora, em tal cenário, incólumes os artigos indicados como vulnerados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. A União insurge-se contra a aplicação da Súmula 331, IV, do Col. TST, sob a alegação de que não foi observada a cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante n° 10 do Exc. Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme ressaltado na decisão recorrida, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. De toda sorte, cumpre registrar que o Col. TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, motivo pelo qual encontra-se atendida a exigência relacionada à reserva de plenário. Dessa forma, afastam-se as alegações. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II e XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I e II; Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . O egrégio Colegiado concluiu que os elementos dos autos revelaram que a recorrente não desempenhou adequadamente sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela primeira demandada. Eis a ementa da decisão: "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pelos documentos juntados verifico que nada mais fez a administração pública que tentar evitar um prejuízo ainda maior aos empregados terceirizados. No curso da prestação de serviços, não tomou as medidas necessárias, e possíveis, à efetiva fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a prestadora e seus empregados, no sentido de garantir o cumprimento das respectivas obrigações trabalhistas. Não há nos autos provas de que algumas das condutas previstas na IN 2/2008 do MPOG tenham sido adotadas pela União, no sentido de demonstrar a diligência apta a afastar a culpa in vigilando. Recurso conhecido e não provido." A União pretende a reforma da decisão para que seja excluída sua responsabilização subsidiária. Reputa violados os dispositivos em destaque e aponta arestos para confronto de teses. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidos à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Outrossim, inaplicável à hipótese dos autos a Súmula 363/TST, que cuida dos casos de contratação sem concurso efetivada diretamente pela Administração Pública, em afronta ao art. 37, II e §2°, da Constituição Federal, visto que não houve pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o ente público. Portanto, não se mostra possível a limitação da condenação ao pagamento do saldo de salários. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do colendo TST, obstando o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XLVI; artigo 5°, inciso LV; artigo 100, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Requer a União, na eventualidade de ser mantida a sua responsabilização subsidiária, que seja excluída do universo da condenação as multas dos artigos 467 e 477, §8°, da CLT, bem como aquela incidente sobre o montante do FGTS. A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n° 331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST). Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n° 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2015 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região acdr/m
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/03/2015 - fls. 160; recurso apresentado em 07/04/2015 - fls. 134). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. A Uniãoinsurge-se contra a aplicação da Súmula 331, IV, do Col. TST, sob a alegação de que não foi observada a cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante n° 10 do Exc. Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme ressaltado na decisão recorrida, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. De toda sorte, cumpre registrar que o Col. TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, motivo pelo qual encontra-se atendida a exigência relacionada à reserva de plenário. Dessa forma, afastam-se as alegações. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV e LIV; artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I e II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . O egrégio Colegiado concluiu que os elementos dos autos revelaramque a recorrente não desempenhouadequadamente sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela primeira demandada. Eis a ementa da decisão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Na dicção da d. maioria, está evidenciada a culpa do tomador dos serviços em todas as hipóteses em que não há o pagamento integral, por parte do efetivo empregador, de todas as parcelas devidas ao obreiro. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso conhecido e desprovido." A União pretende a reforma da decisão para que seja excluída sua responsabilização subsidiária. Reputa violados os dispositivos em destaque e aponta arestos para confronto de teses. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidos à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do colendo TST, obstando o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XLVI; artigo 100, da Constituição Federal. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a União, na eventualidade de ser mantida a sua responsabilização subsidiária, que seja excluída do universo da condenação as multas dos artigos 467 e 477, §8°, da CLT, bem como aquela incidente sobre o montante do FGTS. Entretanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços contempla todas as verbas decorrentes da condenação cominada ao devedor principal, abrangendo, na sua inteireza, o período da prestação laboral (Súmula 331, inciso IV, do TST, acrescentado pela Resolução 174/2011 do TST). Desse modo, por simples medida de efetividade jurídica, não merece impulso o apelo (artigo 896, § 7°, da CLT; Súmula n° 333 do TST). Descontos Fiscais / Juros de Mora. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7. - violação do(s) artigo 5°, caput, inciso II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 9494/1997, artigo 1°-F. A recorrente insurge-se contra a decisão, sustentando a incidência dos juros diferenciados, haja vista que o Exc. STF, que entendeu ser inconstitucional a aplicação de juros diferenciados à Fazenda Pública por ferir o princípio da isonomia, ainda não decidiu sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.425/DF, não podendo ser aplicada ao caso em análise. Postula a aplicação de juros de mora no importe de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1°- F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Contudo, verifica-se que o acórdão impugnado está em consonância com a OJ 382 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. Quanto à invocação da OJ 7 do Pleno do TST, o entendimento ali firmado também é aplicável somente nos casos em que a Fazenda Pública figura na lide como devedor principal. Portanto, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada pela SDI do col. TST, resta obstado o processamento do apelo. Inteligência do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2015 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região tlvl/m
Tempestivo o recurso (publicação em 10/04/2015 - fls. 171; recurso apresentado em 15/04/2015 - fls. 172). Regular a representação processual (fls. 180/181). Satisfeito o preparo (fl(s). 129, 145, 144 e 179v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do art. artigo 37, §6°; artigo 97 da CF; -ofensaao artigo 71, § 1°,da Lei n° 8.666/93; - divergência jurisprudencial. Aegrégia 3a Turmamanteve a decisão em que secondenou, subsidiariamente, o Banco do Brasil S/A aopagamento dos créditos deferidos. A decisão foi assim ementada: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO BANCO DO BRASIL. SÚMULA N° 331 DO COL. TST. "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral."(Grifei). Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora. Recurso Ordinário conhecido e não provido." Contra essa decisão, insurge-se o Banco do Brasil S/A,escusando -se da conduta culposa reconhecida. Depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços,o demandado não se cercou dos devidos cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de créditos trabalhistasassegurados à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua coobrigação. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC 16, repelindo-se, assim, a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal, o item V da Súmula n° 331/TST e a Súmula Vinculante n° 10/STF. Assim, o acórdão está em perfeita sincronia com a Súmula n° 331, IV e V, do colendo TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (Súmulas n°s 333/TST e 401/STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Observe a Secretaria o requerimento formulado à fl. 179, para que as intimações do executado Banco do Brasil S. A. sejam feitas na pessoa da i. advogada Louise Rainer Pereira Gionédis OAB-PR 8.123. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2015 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região acdr/m
Tempestivo o recurso (publicação em 13/03/2015 - fls. 184; recurso apresentado em 14/03/2015 - fls. 185). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 27; artigo 29; artigo 31; artigo 71, §1°; Código Civil, artigo 309. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se o Distrito Federalcontra a decisão queo condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos deferidos ao reclamante. Sustenta, inicialmente, quea decisão colegiada afastou a incidência do art. 71 da Lei 8.666/93, sem a observânciada cláusula de reserva de plenário. De outro lado, sustenta que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não houve adequada e legítima fiscalização do contrato administrativo. Reputa violados os dispositivos alhures indicados, bem como traz arestos para confronto de teses. No entanto, verifica-se que, em suas razões recursais,o recorrente nãoindicou os trechos da decisão regional que trazem o prequestionamento das matérias suscitadas, conforme exigido pelo § 1.°-A da alínea 'a' do art. 896 da CLT, nem tampouco procedeu ao confronto analítico entre o trecho do julgado e as violações, contrariedade e dissenso interpretativo que indica, nos termos do item III do art. 896/CLT. Assim, à míngua de pressuposto intrínseco de admissibilidade, o apelo não merece impulso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2015 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /mrrqc
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/04/2015 - fls. 474; recurso apresentado em 15/04/2015 - fls. 475). Regular a representação processual (fls. 14). Dispensado o preparo (fls. 440). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51, item I; n° 241 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457; artigo 468. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1a Turma, por meio do acórdão de fls. 471/473, manteve a sentença em que se considerou indenizatória a parcela paga a título de auxílio-alimentação. A decisão foi assim ementada: "'AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA. VERBA INDENIZATÓRIA E SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O art. 458 da CLT prevê que a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que, por força do contrato o empregador fornecer habitualmente, têm natureza salarial; no entanto, norma jurídica poderá modificar a natureza da utilidade fornecida. No presente caso, houve desconto a título de participação do auxílio- alimentação, fato que retira a natureza remuneratória do benefício, independente da discussão sobre a inscrição da empresa no PAT. ' (Desembargador Dorival Borges)." (fl. 471) Inconformado,o reclamante interpõe recurso de revista às fls.475 e seguintes, mediante as alegações alhures destacadas, insistindo na natureza salarial do benefício. Conforme delineado no acórdão vergastado - delimitação essa intangível, a teor da Súmula n° 126/TST -, restou demonstrado que sempre houve desconto desse benefício, não havendo como afastar a natureza indenizatória da parcela. Ora, em tal cenário, incólumes os dispositivos indicados, bem como não há falar em contrariedade aos verbetes sumulares citados. Sob o prisma do dissenso jurisprudencial, verifica-se que não servem para confronto arestos oriundos deste egrégio Regional e de Turmas do colendo TST, órgãos não autorizados pelo artigo 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2015 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ccmx
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/04/2015 - fls. 159; recurso apresentado em 15/04/2015 - fls. 160). Regular a representação processual (fls. 69). Satisfeito o preparo (fl(s). 97, 110 e 111). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6°, §2°. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3a Turma manteve a decisão em que secondenou a reclamada a proceder a incorporação da gratificação de titulação na proporção de 8% sobre o vencimento básico do autor. O acórdão foi assim ementado: "GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. LEI DISTRITAL N° 3.824/2006. O art. 37 da Lei Distrital n° 3.824/2006, que dispõe sobre o benefício "gratificação de titulação", se aplica tanto aos servidores de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional quanto aos ocupantes de empregos públicos, desde que sejam portadores de títulos, com os requisitos exigidos. Ressalva de entendimento. Recursos do reclamante e da reclamada conhecidos e desprovidos." Em suas razões recursais, a reclamada sustenta que o benefício em questão não é de exigência imediata, eis que está condicionado a pedido do empregado e análise do empregador, enfim, não se trata de direito adquirido, mas, sim, de verba dependente de condição a ser verificada pelo empregador. Todavia, a delimitação do acórdão revela a configuração dos requisitos legais que determinaram a concessão da gratificação em comento, registrando-se, por oportuno, a sua intangibilidade, a teor da disciplina da Súmula n° 126 do TST. Ademais, nos moldes da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, em regra, o artigo 5°, II, da Constituição somente admite violação reflexa em face do descumprimento de norma infraconstitucional, de modo que sua indicação não atende ao disposto no artigo 896, "c", da CLT. Também não se cogita de violação do artigo 6°, § 2°, da LINDB, haja vista que o direito à gratificação de titulação já estava incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante, ante a previsão do artigo 37 da Lei Distrital n° 3.824/06, não tendo, pois, a Lei n° 4.426/09 o condão de alterar situação jurídica já consolidada ao tempo em que vigorou a norma em referência. Por fim, quanto aos arestos trazidos para demonstrar divergência jurisprudencial, registre-se que não atendem ao parâmetro de origem de que trata o art. 896, "a", da CLT. Assim, afastam-se as alegações deduzidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. No que se refere ao tópico em destaque, cujas razões se desenvolvem a fls. 164 v, o apelo revela-se desfundamentado, uma vez que a recorrente não se reporta a quaisquer dos pressupostos estabelecidos à sua admissibilidade, a teor da regra do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2015 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tcgm
Tempestivo o recurso (publicação em 13/04/2015 - fls. 248; recurso apresentado em 16/04/2015 - fls. 249). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. A Uniãoinsurge-se contra a aplicação da Súmula 331, IV, do Col. TST, sob a alegação de que não foi observada a cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante n° 10 do Exc. Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme ressaltado na decisão recorrida, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. De toda sorte, cumpre registrar que o Col. TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, motivo pelo qual encontra-se atendida a exigência relacionada à reserva de plenário. Dessa forma, afastam-se as alegações. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . A União alega que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante, pois este não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de fiscalização do contrato de terceirização. Reputa violados os dispositivos em destaque, bem como transcreve arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Ocorre que a tese desenvolvida pelo Eg. Colegiado no sentido de que incumbe ao ente públicocomprovaro cumprimentode sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços,está em consonância com o atual e pacífico entendimento esposado pelo col. TST, conforme ilustra o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, visto ser a União a detentora dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo -a quo- pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.° 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa -in vigilando- do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, à segunda Reclamada o ônus de demonstrar que fiscalizou o primeiro Reclamado no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 444-69.2013.5.10.0003 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/10/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014) No mesmo sentido: AIRR - 1276-36.2010.5.05.0007 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/09/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014;RR - 723-94.2012.5.02.0041 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/09/2014, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014; AIRR - 28-86.2013.5.09.0017 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/03/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2014;RR - 375-09.2011.5.02.0010 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/09/2014, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014;AIRR - 1333-10.2012.5.14.0403 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/09/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014; RR - 1495-02.2010.5.15.0062 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/06/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014; Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §7°, da CLT e Súmulas n°s 333/TST e 401/STF. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, §6°; artigo 100; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II. - divergência jurisprudencial. A eg.1a Turma manteve a condenação subsidiária daUnião pelos créditos deferidos à reclamante, nos termos da Súmula n° 331 do Col. TST, em acórdão assim ementado: "RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI DE LICITAÇÕES. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO.CONFIGURAÇÃO. Havendo nos autos demonstração de que além da péssima escolha no ato da contratação (culpa in eligendo), a tomadora de serviços foi omissa ou negligente no seu dever de fiscalização junto à empresa terceirizante, a ponto de direitos básicos dos trabalhadores terem sido sistematicamente desrespeitados durante e após o término do pacto laboral (rescisão contratual), sem nenhuma ação ou reação por parte da segunda reclamada, configura-se, sob ponto de vista extremamente moderado, ou seja, para dizer o mínimo, a culpa in vigilando. Em tal cenário jurídico, toda e qualquer integrante da Administração Pública que do trabalho alheio obteve algum tipo de vantagem, também responde pelo adimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, sem nenhuma limitação, salvo quanto às obrigações de fazer de natureza personalíssima em relação à prestadora de serviços. Esse entendimento encontra-se em harmonia com a decisão proferida pelo STF nos autos da ADC n° 16 e com a nova redação da Súmula n° 331 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (fl.242) A União pretende a reforma da decisão para que seja excluída sua responsabilização subsidiária. Em pedido sucessivo, pugna pela limitação da condenação.Reputa violados os dispositivos em destaque e aponta arestos para confronto de teses. O egrégio Colegiado constatou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos elementos aptos a comprovar que tenha desempenhado adequadamente sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela primeira demandada. Nesse cenário, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, a decisão vergastada está em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, bem como com a Súmula 331, V e VI, do TST. Registre-se, ainda, que, a teor do inciso VI da Súmula 331 do col. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multas convencionais, não havendo se falar em limitação da condenação as obrigações contratuais principais. Logo, não há falar em divergência jurisprudencial, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, resultando obstado o processamento do apelo. Inteligência do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Descontos Fiscais / Juros de Mora. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7. - violação do(s) Lei n° 9494/97, artigo 1°-F. - divergência jurisprudencial: . O ente público sustenta a incidência dos juros reduzidos. A despeito dos argumentos expostos, o fato é que a Turma não se manifestou acerca do tema, o que atrai a diretriz da Súmula n° 297, I, do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2015 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /mrrqc
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (intimação em 23/03/2015 - fls. 189V; recurso apresentado em 08/04/2015 - fls. 190). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Anulação/Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . A União acena com a inobservância, por parte da egrégia Turma, do comando insculpido no artigo 97 da Constituição Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário. Sinaliza, assim, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, proferida pelo Órgão fracionário deste Regional, resultando em contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do excelso STF e à Súmula n° 331, V, do colendo TST, assim como em ofensa ao artigo 97 da Carta Magna. Todavia, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 331, inciso IV e V, do colendo TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal, o item V da Súmula n° 331/TST e a Súmula Vinculante n° 10/STF. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 37, inciso II; artigo 37, §2°; artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3a Turma manteve a decisão em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da União, nos termos da Súmula n° 331/TST. O acórdão foi assim ementado na fração de interesse: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA N° 331 DO COL. TST. "IV -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ressalva da Desembargadora Relatora. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido." Recorre de revista a União, objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo daí a sua responsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Outrossim, inaplicável à hipótese dos autos a Súmula 363/TST, que cuida dos casos de contratação sem concurso efetivada diretamente pela Administração Pública, em afronta ao art. 37, II e §2°, da Constituição Federal, visto que não houve pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o ente público. Portanto, não se mostra possível a limitação da condenação ao pagamento do saldo de salários e depósitos de FGTS. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do colendo TST, obstando o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XLVI; artigo 100, da Constituição Federal. A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n° 331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST). Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n° 333/TST. Descontos Fiscais / Juros de Mora. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7. - violação do(s) Lei n° 9494/97. Em prosseguimento, a egrégia Turma manteve a decisão em que se determinou a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês. Inconformado, insurge-se o ente público contra essa decisão, sustentando a incidência dos juros reduzidos. Contudo, por estar o acórdão em harmonia com a diretriz traçada na OJBSDI-1 n° 382/TST, inviável o processamento da revista, nos termos da Súmula n° 333 e da OJSBDI-1 n° 336, ambas do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2015 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
Processo: 0000348-89.2012.5.10.0811 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 10 RO-0000348-89.2012.5.10.0811 - 1a TURMA Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Balbina Pereira da Silva 2. Consorcio Estreito Energia 3. Consorcio Rio Tocantins Advogado(a)(s): 1. Milton Spinola Carneiro Júnior (MA - 9685) 2. Afonso César Burlamaqui (RJ - 15925) 3. Fernando de Almeida Prado Sampaio (SP - 235387) Recorrido(a)(s): 1.Consorcio Rio Tocantins 2. Consorcio Estreito Energia 3. Balbina Pereira da Silva Advogado(a)(s): 1. Fernando de Almeida Prado Sampaio (SP - 235387) 2. Afonso César Burlamaqui (RJ - 15925) 3. Milton Spinola Carneiro Júnior (MA - 9685) Recurso de:Balbina Pereira da Silva PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/12/2014 - fls. 604; recurso apresentado em 07/01/2015 - fls. 605). Regular a representação processual (fls. 29). Inexigível opreparo (fl(s). 498). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1a Turma manteve a sentença, em que se reconheceu o dever da ré de indenizar a autora pelo acidente de trabalho que levou a óbito o ex-empregado. Eis os fundamentos do acórdão, na fração de interesse: "O Julgador condenou a primeira Ré a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). A primeira Reclamada, no apelo, alega que o valor é desproporcional e requer sua minoração, ao passo que a Reclamante busca sua majoração para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A quantificação do dano moral é questão tortuosa, porquanto, apesar de consubstanciar-se em um sentimento de foro íntimo, não há como valorá-lo de forma precisa, por impossibilidade de análise da psiqué da vítima, cabendo a sua ponderação ao bom senso do magistrado, que deverá estipular a justa indenização, de modo que não seja tão alta para que não importe em enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão baixa a ponto de não surtir os efeitos a ela inerentes. Para tanto, devem-se levar em consideração as circunstâncias do caso, as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do dolo ou da culpa e a gravidade dos efeitos. O Juiz, portanto, para arbitrar tal valor, deve lastrear-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como no bom senso e na capacidade financeira das partes. Considerando o salário do filho da Autora (R$ 888,90), o porte da Reclamada, a gravidade do fato e suas repercussões, a dor moral sofrida e a função pedagógica da penalidade, concluo como razoável o valor fixado (R$ 350.000,00) em primeiro grau a título de danos morais"(fls. 598/598-v.). Ainda inconformada com o valor arbitrado, recorre de revista a autora, pretendendo, em síntese, a majoração do quantum . Ampara seu apelo em divergência jurisprudencial. Todavia, verifica-se da divergência trazida, único fundamento do apelo, que o paradigma trazido ao confronto é oriundo do mesmo órgão prolator da decisão revisanda, hipótese não contemplada no art. 896, a, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:Consorcio Estreito Energia PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 20/03/2015 - fls. 626; recurso apresentado em 27/03/2015 - fls. 627). Regular a representação processual (fls. 88/89). Satisfeito o preparo (fl(s). 499, 644 e 644/v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 113; artigo 301, inciso II. A eg. Turma rejeitou a preliminar de incompetência arguida pela segunda reclamada aos seguintes fundamentos: "A Demandante postula direito próprio em razão da morte de seu filho que era empregado da primeira Reclamada, decorrente de acidente de trabalho durante a execução de suas atividades. O Supremo Tribunal Federal tem reiterado que a competência para julgar os pedidos de indenização decorrentes de acidente do trabalho fatal é da Justiça do Trabalho. Assim, a apreciação dos pedidos de danos morais e materiais postulados pelos dependentes da vítima (pais, cônjuges, filhos ou outros dependentes) caberá à Justiça Especializada. Tanto assim que houve cancelamento da Súmula 366 pelo STJ. A matéria discutida nos autos tem lastro no disposto no art. 114, VI, da Constituição da República, não havendo que se falar em incompetência desta Especializada. Rejeito" (fls. 595/595-v.). Nas razões do recurso, a segunda reclamada insiste naincompetência outrora arguida, sustentando "que a genitora do de cujus e a ora recorrente -sujeitos da relação processual - jamais mantiveram qualquer vínculo de emprego, tampouco qualquer relação de trabalho" (fl. 628). Razão não lhe assiste. O art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 45/2004, instituiu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Na espécie, a pretensão indenizatória é decorrente de uma relação de trabalhoantes existente entre o de cujus e a reclamada, pouco importando figurarem no polo ativo sujeitos que não fizeram parte daquela relação. Isso porque, se em sua redação original o art. 114 da CF/88 atribuia competência à Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, com a EC/45 houve uma desvinculação das figuras do trabalhador e do empregador e, no que interessa ao caso, a competência deixou de ser fixada em razão das pessoas, passando a ser fator determinante a existência de uma relação de trabalho como causa de pedir. Dessa forma, insistir no entendimento de que falece competência à esta Justiça Especial para apreciar a presente demanda significa fechar os olhos para a nova redação que foi dada ao art. 114 da CF/88. Assim sendo, não há como se afastar a competência dessa Justiça Especializada para apreciar a presente demanda, na qual amãe do trabalhador falecido postula indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho com óbito. Nesse sentido, precedentes do TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. Na hipótese, conquanto os reclamantes sejam dependentes do de cujus , buscam direito decorrente de fato acidente de trabalho cujo liame com a relação de emprego havida entre o empregado e a Reclamada é indiscutível. Dessa forma, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho, porquanto o pedido é decorrente da relação de emprego, permanecendo, pois, inalterada a causa de pedir." (E-RR - 342/2006-101-18-00, Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 13/11/2009.) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO AÇÃO MOVIDA PELOS SUCESSORES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - É incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por danos moral e material provenientes de infortúnio do trabalho quando movida pelo empregado. II - A competência material assim consolidada não sofre alteração na hipótese de, falecendo o empregado, o direito de ação for exercido pelos seus sucessores. III - Com efeito, a transferência dos direitos sucessórios deve-se à norma do artigo 1784 do Código Civil de 2002, a partir da qual os sucessores passam a deter legitimidade para a propositura da ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, por não se tratar de direito personalíssimo do de cujus, dada a sua natureza patrimonial, mantida inalterada a competência material do Judiciário do Trabalho, em virtude de ela remontar ao acidente de que fora vítima o ex-empregado. Recurso desprovido." (RR-165/2006-076-03-00 Min. BARROS LEVENHAGEN, in DJ de 27/4/2007.) Nessa mesma linha, as seguintes decisões do STF: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTA PELOS SUCESSORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - É irrelevante para definição da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho que a ação de indenização não tenha sido proposta pelo empregado, mas por seus sucessores. II - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento." (ED-RE n. 482.797, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27/6/2008.) "EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Acidente de trabalho. Indenização. Competência. Ação proposta pelos sucessores. Irrelevância. Decisão mantida. Justiça do Trabalho. Agravo regimental não provido. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, quando não há sentença de mérito na lide anterior à promulgação da Emenda Constitucional n.° 45/2004." (ED-RE n. 541.755, Relator Ministro CÉZAR PELUSO, DJ de 7/3/2008.) Ademais, vale salientar que em 16/9/2009 o Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula n.° 366, que dizia competir à Justiça Estadual processar e julgar a ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 6858/1660, artigo 1°; Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI. A eg. Turma reconheceu a legitimidade da autora para atuar no presente polo ativo aos seguintes termos, sintetizados na ementa do acórdão: "LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade, como condição da ação, deve ser apreciada em abstrato, levando em consideração o direito alegado e não o comprovado (teoria da asserção). Nesse sentido, alegando a Reclamante que sofreu danos morais e materiais com a morte de seu filho, é parte legítima para figurar no polo ativo. As indenizações postuladas fazem parte de direito personalíssimo seu, porque era ela quem desfrutava da convivência e da intimidade do falecido, não podendo ser confundido com direito hereditário" (fls.594). Insurge-se, novamentea reclamada, insistindo na ilegitimidade da mãe do autor para atuar noativo passivo da presente demanda, principalmente, conforme dispõe o art. 1° da Lei n° 6.858/90. Com efeito, odireito perseguido pela autora tem caráter personalíssimo, pois não se trata de direito patrimonial que integra a cadeia sucessória, mas de direito decorrente da dor causada pela morte de um ente querido. No presente caso, a configuração do dano se dá em virtude da dor e sofrimento do parente próximo do empregado, vitimado em acidente de trabalho. Pois, conforme, expressamente registrado no acórdão revisando, era a autora quem convivia com o ex- empregado. Assim, a autora tem interesse e legitimidade para reivindicar o pagamento da indenização por dano moral, independentemente de sucessão. Nesse sentido os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO AJUIZADA POR HERDEIRO. A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela indicação de afronta do art. 114 da Constituição Federal. Porém, em face da ausência de indicação da violação deste artigo nas razões do recurso, a matéria está preclusa. Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA MORTE DE PARENTE ACOMETIDO DE ACIDENTE DE TRABALHO - TRANSAÇÃO REALIZADA EM OUTRO PROCESSO EM QUE FIGURAVA COMO PARTE O ESPÓLIO DO DE CUJUS. O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que não configura ofensa a coisa julgada a propositura de ação de indenização por danos morais, por pessoa da família, fundada no óbito de parente, decorrente de acidente de trabalho, quando já interposta outra ação em que figurou o espólio ou outros parentes. Isso porque, o abalo moral que sofre uma pessoa com a morte de um ente querido é um direito personalíssimo, que deve ser defendido pela própria pessoa, diante das peculiaridades pessoais e próprias do ofendido, que sabe exatamente a intensidade e proporção do dano decorrente do fato, o que não pode ser medido objetivamente em um processo movido pelo espólio. A celebração de acordo em processo anterior, em que figurou no polo ativo o espólio do de cujus, não é suficiente por si só para ensejar o reconhecimento de coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88), pois o espólio é uma figura jurídica que possui capacidade processual para postular e representar os direitos do falecido (art. 12, V, do CPC), o que não ocorre com o pedido próprio de indenização por dano moral postulado por herdeiro, que se viu acometido pelo sofrimento de perda, decorrente da morte do parente. Logo, não caracterizada a identidade de partes, não há afronta a coisa julgada. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR - 23986-60.2009.5.12.0049 , Relatora Desembargadora Convocada: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 19/02/2014, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014); "RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ÓBITO DO EMPREGADO - AÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES. Esta Corte pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Neste sentido, foi editada a Súmula n° 392 do TST. In casu, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido com o empregado, que resultou em sua morte, pedido esse feito por seus genitores (reclamantes nestes autos), contra o empregador. Portanto, o pedido deriva do contrato de trabalho. Logo, o caso dos autos é de dano moral indireto ou reflexo, denominado pela doutrina como - dano moral por ricochete-, que é aquele sofrido por terceiro, como reflexo de uma lesão sofrida pela vítima imediata, no caso, o empregado falecido. Ou seja, é a repercussão de uma lesão por meio de danos que ultrapassam a esfera da vítima. Outrossim, o artigo 114, VI, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 45/2004, estabelece expressamente a competê
RECURSO DESFUNDAMENTADO Trata-se de recurso de revista em procedimento sumaríssimo interposto contra acórdão da egrégia 2a Turma, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para manter a sentença, a qual se condenou a reclamada a proceder à imediata contratação da autora, observada a ordem classificatória. O aresto está assim ementado: "1. PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO RELATIVA À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. FASE DE PRÉ CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de debate movido por candidata aprovada em concurso público, objetivando nomeação, cujo contrato de trabalho será regido pela CLT, e ainda que se trate de matéria afeta à fase pré-contratual, à luz do inc. IX do art. 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a pretensão formulada na presente ação. Precedentes. 2. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE NOVO CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Nos termos do inc. II do art. 37 do Texto Fundamental, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. O § 2° do mesmo preceito eiva de nulo a inobservância desse texto. Nesse passo, com a criação de vagas aliada à necessidade e viabilidade de contratação e/ou nomeação, a Administração Pública deflagra o procedimento administrativo para a realização de concurso público. Lado outro, não se pode olvidar a criação de lista, em que o administrador público, em virtude de novas vagas, aposentadorias vindouras no quadro funcional, exonerações, falecimentos, opta por formar um cadastro de aprovados para preenchimento dessas vagas que eventualmente venham a surgir durante o prazo de validade do concurso. É certo inexistir norma específica que discipline a matéria, de sorte que referida formação de cadastrados não resulta, em tese, em prática ilícita, vertendo- se, assim, do poder discricionário da Administração. Todavia, ainda que se conceba que há apenas expectativa do aprovado sob tal circunstância, essa regra não pode ser concebida de modo absoluto, sob pena de abusos. Desse modo, diante de certos contextos, tais como candidato aprovado diante de comprovada violação da ordem de convocação ou quando há contratação irregular, passa a ele assistir direito à nomeação/contratação. É o que se percebe no caso concreto. Precedentes. 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ATENDIDOS. O benefício da gratuidade de justiça é devido à parte que comprovar a insuficiência econômica para litigar, com prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 14, § 1.°, da norma legal destacada c/c o caput do art. 4.° da Lei 1.060/1950, com a redação dada pela Lei 7.510/1986). Cumpre referir que não é importante para o deferimento do benefício em lume do valor, em si, da remuneração percebida. Basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para configurar a situação de insuficiência econômica. No caso, a reclamante declarou seu estado de insuficiência econômica na forma da Lei e tal afirmação não foi elidida por prova em contrário, razão pela qual faz a autora jus às benesses da justiça gratuita. 4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não preenchidos os requisitos legais previstos na Súmula 219, do col. TST, indevida a verba honorária. 5. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos" (fl. 409/410). Irresignado, o reclamado interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 421 e seguintes. Todavia, em seu apelo o recorrente manifesta sua insurgência dirigindo-se a decisão diversa da proferida nos presentes autos. Observa-se que na peça recursal, há trechos transcritos excertos de decisão que não correspondem aos fundamentos lançados no acórdão de fls. 409/420-v. Portanto, em face da desconexão entre as razões recursais e os fundamentos norteadores do acórdão, afigura-se desfundamentado o recurso de revista, tornando-se inviável seu processamento, a teor da Súmula n° 422 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2015 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /clr
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/03/2015 - fls. 598; recurso apresentado em 07/04/2015 - fls. 599). Regular a representação processual (fls. 347 e 348). Satisfeito o preparo (fl(s). 482, 486, 485 e 600). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 652 e 653. A egrégia2a Turma, por meio do acórdãode fls. 590/597- v,considerando queamatéria discutida diz respeito à preterição de candidato aprovado em concurso para ocupar emprego público, manteve a sentençaque reconheceuacompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Inconformado, insurge-seo recorrente, sustentando a incompetência desta Justiça Especializada. Argumenta, em síntese, que a hipótese dos autos diz respeito à seleção de candidato a emprego público, inexistindo relação de cunho trabalhista entre as partes. OColendo TST vem firmando o entendimento de que é da competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar demandas relativas a eventual contratação de empregado aprovado em concurso publico realizado por empresa de economia mista. Cito precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar litígios referentes ao período pré -contratual de potencial empregado que presta concurso público para ingresso em entidade estatal regida pelo art. 173, §1°, II, da Constituição e pelo Direito do Trabalho. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-397-90.2012.5.02.0088, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 01/07/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar litígios referentes ao período pré-contratual de potencial empregado que presta concurso público para ingresso em entidade estatal regida pelo art. 173, §1°, II, da Constituição e pelo Direito do Trabalho (art. 114, I, CF). Desse modo não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos." (AIRR-1870-94.2010.5.02.0472, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 21/03/2014). "RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS A EMPREGO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. FASE PRÉ- CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da administração pública indireta dos Estados, situação em que se insere o presente caso, uma vez que se discute admissão em emprego público na empresa reclamada, sociedade de economia mista. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-94700- 26.2012.5.21.0005, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 13/12/2013). "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO PRÉ- CONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. LITÍGIO ORIGINADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante o entendimento que vem se consolidando nesta Corte superior, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, relacionado à preterição de candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva caracterizada pela terceirização, no prazo de validade do certame, dos serviços para o qual fora realizado o concurso. Hipótese em que não se reconhece afronta ao disposto nos artigos 114 da Constituição da República. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-346-40.2010.5.19.0003, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, 1a Turma, DEJT 08/11/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional observou o artigo 114 da CF, ao entender pela competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão se refere à questão pré-contratual, qual seja a contratação de candidato aprovado em concurso público realizado por sociedade de economia mista. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da reclamada em relação ao resultado final da demanda. 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Infere-se do acórdão regional que a reclamada contratou serviços terceirizados de advocacia, embora vigente cadastro de reserva com candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de vagas de advogado, com as mesmas atribuições. Portanto, o contexto delineado pelo Regional, insuscetível de revisão, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, evidencia a prática de contratação ilícita não acobertada pelo artigo 37, XXI, da CF, razão pela qual não se cogita de sua violação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 126100-75.2012.5.17.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/10/2013, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013) Afastam-se, pois, as alegações, nos termos da Súmula n° 333/TST, resultando obstado o processamento do feito. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Concurso Público/Edital / Classificação e/ou Preterição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 390; n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso IV; artigo 169, §1°; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento,oColegiado negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, adotando afundamentação sintetizada no seguinte trecho da ementa do acórdão: "APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO POR TRABALHADORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PARA A MESMA FUNÇÃO. ILEGALIDADE. Mostra-se ilegal a contratação de trabalhadores temporários em função para a qual haja candidatos aprovados em concurso público quando não demonstrada situação extraordinária a justificar a excepcionalidade da contratação, importando na conversão em direito subjetivo à nomeação e à posse o que antes era mera expectativa de direito da reclamante. Recurso do reclamado conhecido e desprovido." (fl. 590). Assevera o recorrente que os candidatos possuem mera expectativa de direito e que a nomeação depende da oportunidade, necessidade e conveniência da Administração. Afirma que o concurso público foi realizado para a formação de cadastro de reserva e quenãoexistem vagas. Sustenta que a determinação judicial para que a reclamante seja contratada fere o princípio do orçamento inserido no art. 169, § 1° da CF. Invoca, por fim, a licitude da terceirização de atividade-meio do empregador. Verifico que a conclusão do Colegiado, no sentido de considerar que as ações do Banco reclamado demonstraram preterição aos candidatos habilitados em concurso público, afasta a possibilidade de reconhecimento da violação dos artigos 37, inciso IV;169, §1°, e 173, §1°, II, da Constituição Federal, pois, ao contrário das alegações recursais, a egrégia Turma posicionou-se exatamente nos estritos limites dos referidos preceitos apontados por violados. De igual forma, não vislumbrocontrariedade às Súmulas indicadas pelo recorrente. A pretensão de reforma, nos termos em que aduzida, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista. Resulta, assim, obstaculizado o processamento do apelo (intelecção da Súmula 126/TST). Ademais, a conclusão alcançadaestá em harmonia com a jurisprudência atual do colendo TST, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Segundo o atual posicionamento do STF, STJ e do TST, a mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público converte-se em direito subjetivo à nomeação, caso comprovada a contratação de pessoal, de forma precária, para cargos de atribuições idênticas às do cargo público almejado pelo candidato preterido. 2. Decisão regional que reconhece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, na hipótese de contratação precária de pessoal para o exercício das mesmas funções descritas no edital do certame, encontra-se amparada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 575-82.2011.5.22.0002, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EXISTÊNCIA DE VAGA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A jurisprudência pacífica dessa C. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva, possui, na esteira da atual jurisprudência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça, direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso houver preterição na ordem de classificação ou contratação precária de terceiros para o exercício das funções do cargo efetivo no período de validade do concurso público, caso dos autos. Não há distinção nas atividades prestadas pelos contratados e os concursados como alega o ora embargante, na medida em que as atividades terceirizadas, conforme quadro fático delineado pela Corte Regional, estão totalmente contidas dentro das funções designadas para os funcionários do banco. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado." (ED-AIRR - 87400-38.2013.5.13.0025, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014) "CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que não há somente expectativa de direito, de candidato aprovado em concurso público (cadastro de reserva), quando a Administração Pública, no prazo de validade do concurso, contrata terceirizados no lugar de concursados. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-2004- 81.2012.5.03.0001, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, , DEJT 15/4/2014) "(...). CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PRETERIÇAO DE CANDIDATOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na esteira de outros precedentes desta Corte e em conformidade com a jurisprudência mais moderna oriunda da Suprema Corte e do Tribunal Superior de Justiça, apesar de a aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gerar, por si só, direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, a contratação precária de pessoal, no caso, por terceirização, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame, no prazo de validade do concurso público, configura preterição de candidatos aprovados, evidenciando desvio de finalidade, em violação do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido. (...)" (RR-49-12.2012.5.24.0007, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 4/10/2013) "(...). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1. Consoante o mandamento insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, constatada a existência de desvio de finalidade na conduta do administrador, afastando-se o ato praticado do interesse público - norteador do desempenho administrativo -, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu, deve tal ato ser submetido à revisão judicial ou administrativa, porquanto configurada ilegalidade, constituindo-se causa de nulidade do ato administrativo. 2. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Tem-se, contudo, que a moderna jurisprudência da Excelsa Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, tem firmado seu posicionamento no sentido de que a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame, configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, evidenciando desvio de finalidade, em inequívoca transgressão à exigência do artigo 37, II, da Lei Magna. 3. Na presente hipótese, resultou comprovado que a Petrobrás Transportes S.A., ente integrante da Administração Pública indireta, após a realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva para o cargo de Técnico de Instrumentação, e dentro do prazo de validade do certame, efetuou contratações para a prestação de serviços técnicos de instrumentação, configurando inequívoca preterição dos candidatos aprovados no referido concurso. Constatando-se que o ente público terceirizou os serviços para os quais houve realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, resulta configurado o desvio de finalidade do ato administrativo e a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação, visto que demonstrada a necessidade premente de provimento do cargo descrito no edital. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR- 346-40.2010.5.19.0003, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 8/11/2013) "(...). CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO PARA O QUAL O AUTOR FOI APROVADO. ILICITUDE. DIREITO À NOMEAÇÃO. Verifica-se do acórd&#