Tribunal Superior do Trabalho 04/05/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 2776

CORREGEDORA REGIONAL DO TRABALHO DA 11a regIÃO Terceiro Interessado JUIZ DO TRABALHO EDUARDO MIRANDA BARBOSA RIBEIRO Requerido(a) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a regIÃO Mediante o acórdão juntado à fls. 462/524, o Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, resolveu: "por unanimidade de votos, rejeitar as exceções de suspeições e a preliminar de litispendência arguidas; no mérito, por maioria de votos, aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, por entender que as infrações cometidas pelo Requerido se enquadram nos incisos I e III, do art. 7°, da Resolução n° 135/2011, do CNJ". No julgamento dos Embargos de Declaração (acórdão juntado à fls. 541/556), o Tribunal resolveu: "por unanimidade de votos, rejeitar as exceções de suspeições e a preliminar de litispendência arguidas; no mérito, a teor do que dispõe o art.93, incisos VIII e X da Constituição Federal c/c art.21, parágrafo único da Resolução n°135/2011 do CNJ aplicar ao magistrado a pena de advertência, de acordo com o voto dos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Álvaro Marques Guedes e Ruth Barbosa Sampaio...". Ante o exposto, resta esgotado o objeto do presente pedido de providências. Arquive-se. Publique-se. Brasília, 01 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso I; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 16; artigo 17; Código Civil, artigo 884. Consta do v. Acórdão: Regular e tempestivo, conheço. A reclamada aponta algumas incorreções nos cálculos homologados. Alega que consta da inicial o salário de R$ 1.750,00 (fixo mais comissões), portanto a apuração feita pela reclamante incorreria em bis in idem; o adicional de horas extras deferido no Acórdão seria de 50%, chegando à conclusão de que a autora laborava 2,66 horas extras por dia, estando majorado o número de horas apresentado nos cálculos; a reclamante não teria excluído o período de férias, assim, não haveria reflexos sobre tal verba, já que incluída no cálculo das horas extras; no resumo dos cálculos de fl. 180, haveria duplicidade em relação às "horas extras - salário fixo" e trazendo atualização dos cálculos com valor total líquido de horas extras de R$ 12.979,64. Ao contrário do alegado pela agravante, consta de fl. 6 que a autora auferia a quantia mensal de R$ 2.264,95 mais a média de R$ 1.750,00 a título de comissões, pagas "por fora". Pela conclusão de fl. 117v, que restou confirmada por esse Regional (fl. 133/135v), não logrou a reclamante demonstrar que auferia além do salário fixo as comissões no importe de R$ 1.750,00. Sequer houve confirmação em audiência do valor fixo declinado na inicial. Em seu depoimento, a reclamante declarou que auferia um fixo de R$ 700,00 mais comissões. Assim, na r. sentença restou indeferido o pedido de diferenças de verbas rescisórias pela não inclusão da média comissional pretendida. Na retificação dos cálculos (fls. 180/191), a agravada utilizou base salarial inferior àquela pretendida pela agravante e teve como parâmetro a prova documental (fichas financeiras). Também está expresso o adicional de horas extras utilizado para o cálculo, de 50% (fl. 182). Após a determinação de fl. 176, a agravada retificou os cálculos de acordo com a quantidade de horas extras apuradas pela Secretaria da Vara (fls. 167/175v). O cálculo resumido apresentado no agravo não prevalece, pois o valor salarial considerado não é o mesmo utilizado nos cálculos da autora. Caracteriza a má-fé a alegação de que não teria sido excluído do cálculo das horas extras o período de gozo das férias. O contrato de trabalho teve vigência de 04/04/2007 a 24/03/2008, sendo indenizadas por ocasião do desligamento as férias vencidas e proporcionais, como se verifica no TRCT de fl. 18. Verifica-se à fl. 151 que a agravada se refere ao cálculo das horas extras - salário fixo, que encontra correlação com os cálculos retificados de fl. 187. No entanto, tal identificação encontra-se equivocada, pois tais cálculos referem-se aos valores comissionais. Por exemplo, temos o mês de setembro/2007, cuja base de cálculo é o valor de R$ 2.422,34, exatamente a soma do valor da comissão auferida naquele mês com o "DSR sobre renda variável" (R$ 1.937,87 + R$ 484,47 - fl. 104). Assim, verifica-se mero erro material, que não desqualifica os valores apurados e devidos pela agravante. Pertinente a observação da agravada em contraminuta. À fl. 159v a reclamada apurou como devido o valor de R$ 16.723,88 a título de horas extras, quantia atualizada até setembro/2012. Já em sede de embargos à execução, a reclamada "reitera seus cálculos, AGORA ATUALIZANDO-OS ATÉ 1° DE OUTUBRO DE 2013", no total de R$ 12.979,64. E ao interpor o agravo, teve como quantia incontroversa R$ 11.789,51, "consistente na diferença entre o valor apresentado pela reclamante em seus cálculos à fl. 180 e o valor reapresentado pela reclamada em seus cálculos, onde apurou a quantia de R$ 12.244,94", apesar de ao fim do agravo apresentar planilha de cálculo com total devido até out/2013 no importe de R$ 12.979,64. Evidente a contradição nas alegações da agravante, utilizando artifícios ilegais para não satisfazer o crédito de acordo com a coisa julgada. O status de litigante de má-fé é aplicável àquele que incorre numa das hipóteses do artigo 17 do CPC. Não há dúvidas de que a agravante incidiu nas previsões dos incisos I, II, III, V e VII do referido artigo. Além de alterar a verdade dos fatos, a agravante tece alegações inverossímeis sobre os cálculos realizados pela agravada com o intuito de protelar o andamento do processo, caracterizando sim a litigância de má-fé. Vale ressaltar que é dever dos litigantes, bem como de seus advogados, atuarem no processo com lealdade, ética e boa fé, relatando fatos que retratem a verdade e não formulando pedidos sem embasamento, como no presente caso. Conforme a fundamentação, reputo a agravante litigante de má-fé e condeno-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da execução atualizado, bem como a indenizar a agravada em importe correspondente a 20% sobre o valor atualizado da execução, com fundamento nos artigos 17, I, II, III, V e VII e parágrafo 2° do artigo 18 do Código de Processo Civil. Os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2°, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula n° 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional. Saliento que questões dotadas de caráter exegético - cujo reexame depende da apresentação de divergência pretoriana específica -, somente permitem a aferição de eventual ofensa constitucional por via oblíqua ou reflexa, circunstância que afasta o enquadramento do apelo no citado permissivo do Texto Consolidado. Assim, diante dos fundamentos consignados na decisão regional, não vislumbro ofensa aos artigosconstitucionais,invocados nas razões do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição, pelo que não se habilita ao conhecimento desta Corte a alegada violação legal e divergência jurisprudencial. Nesse sentido, embora o agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos I, do texto constitucional, não se configura sua ofensa direta. Isto porque, tendo o Regional concluído que "o status de litigante de má-fé é aplicável àquele que incorre numa das hipóteses do artigo 17 do CPC. Não há dúvidas de que a agravante incidiu nas previsões dos incisos I, II, III, V e VII do referido artigo. Além de alterar a verdade dos fatos, a agravante tece alegações inverossímeis sobre os cálculos realizados pela agravada com o intuito de protelar o andamento do processo, caracterizando sim a litigância de má-fé". Com efeito, a indicada ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de afronta a dispositivos de lei infraconstitucional, inviabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DESCARTADA A Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar a relação de emprego com a reclamada e determinou o retorno dos autos à origem para o julgamento dos demais pedidos elencados na petição inicial. Constou da ementa: "DISTRIBUIDOR. VÍNCULO DE EMPREGO. É empregado quem presta trabalho nos moldes previstos no artigo 3° da CLT, ainda que sob o título de distribuidor de produtos fabricados pela empregadora e a despeito de ter constituído pessoa jurídica para tanto." (Relatora: Beatriz Renck). Trata-se de decisão interlocutória que não comporta recurso de imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula 214 do TST: [...] Nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no referido verbete está configurada. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "declarar a relação de emprego havida em face da reclamada, no período compreendido entre outubro de 2003 e dezembro de 2008, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes de 10.02.2005 e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos elencados na petição inicial, restando prejudicado o julgamento das demais matérias recursais". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IUJ- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. Pois bem, com o advento do referido diploma legal foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que, ao pretender discutir questão referente a horas extras, não cuidou a parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DESERÇÃO Verifico que o apelo, por ausência de regular preparo, não se mostra apto a ultrapassar a barreira dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Como se pode aferir, quando da interposição do recurso ordinário, a Demandada efetuou o depósito recursal no valor de R$ 7.058,11 (sete mil e cinquenta e oito reais e onze centavos), conforme documento de Id aa326b0, quantia essa que permitiu que o seu apelo ultrapassasse a barreira da admissibilidade, uma vez que se encontra em consonância com o ATO.SEJUD.GP/TST n. 506/2013, publicado no DEJT de 15/07/2013, que vigorou até 31.07.2014. Tendo em vista que a condenação, mantida em segunda instância, corresponde ao montante de R$ 56.572,33 (cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme indicado na conta de liquidação de Id 4723f9d, caberia à Demandada, nesta oportunidade, ter efetuado novo depósito recursal, no valor do teto de R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), dessa feita, nos moldes do ATO.SEGJUD.GP n. 372/2014, publicado no DEJT de 16.07.2014, que passou a viger a partir de 1°.08.2014, em observância à diretriz contida no item I da Súmula n. 128 do col. TST. Nesse contexto, não tendo a Recorrente, em sede de recurso de revista, realizado qualquer pagamento a título de depósito recursal, impõe-se reconhecer a configuração do fenômeno jurídico da deserção, fator que obsta a ascensão do apelo à instância ad quem. C O N C L U S Ã O Não admito o recurso de revista A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 56.572,33 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato SEGJUD.GP N° 372/2014, correspondente a R$ 14.971,65, mas desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. O TRT da 1a Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para julgar improcedente o pleito de horas extras. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: A autora foi admitida como teleoperadora em 10/11/08 e dispensada sem justa causa em 05/05/2011. Alegando que laborava das 7:40 h às 16:20 h com 20 minutos de intervalo para refeições, de 2a a 6a feira, pleiteia horas extras e reflexos. Em sua defesa às fls. 73 e seguintes, a ré contesta o pleito e aduz que a autora laborava das 7:40 h às 14;00 h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, sendo que as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas através do banco de horas, conforme previsão normativa. Na audiência de fls. 181, a autora deu como válidos os controles de frequência acostados pela reclamada às fls. 121 e seguintes. O Mm. Juízo de 1° grau determinou então que as partes apresentassem memoriais, facultando à obreira a apresentação de demonstrativo de horas extras por amostragem em apenas dois meses, o qual veio aos autos às fls. 183/187. A sentença deferiu o pleito por entender que os controles de horário informam a existência de horas extras habituais, sem a correspondente paga nos recibos salariais, como comprova o demonstrativo apresentado pela empregada, em relação aos meses de maio e junho de 2009. A recorrente se insurge contra a decisão de 1° grau, alegando em suma, que o demonstrativo não considerou a compensação do labor extra aos sábados. Assiste razão à reclamada. O contrato de trabalho de fls. 11 prevê jornada diária de seis horas e semanal de 36 horas. Nesse passo, observa-se que o demonstrativo apresentado pela autora não considerou a ausência de labor aos sábados, por conta da compensação das horas extras laboradas - prevista nas normas coletivas e no contrato de trabalho -, como claramente consta dos referidos controles. Logo, considerando que o demonstrativo encontra-se equivocado e que a reclamante não demonstrou a existência de quaisquer diferenças a seu favor ( art. 818 da CLT), merece ser reformada a sentença. Dou provimento. Pois bem, ao interpor recurso de revista incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896 da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir a indicação de dissenso pretoriano ou de violação a preceitos de lei federal ou da Constituição. A única tese empreendida nas razões do apelo a observar a sistemática do preceito consolidado é a da suposta afronta ao artigo 5°, inciso LV, do Texto Constitucional, dispositivo que além de não ter sido objeto de prequestionamento (Súmula 297 do TST), sequer ostenta relação de pertinência temática com o debate contido nos autos, relativo ao cumprimento de acordo de compensação de jornada. A propósito, se violação houvesse, seria quando muito pela via indireta, decorrente da afronta aos preceitos infraconstitucionais de regência, tudo em ordem a atrair o teor restritivo do artigo 896, § 2°, da CLT. Desse modo, evidenciada a ausência de afronta direta e literal à Constituição, tal como exigido no artigo 896, "c", da CLT, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedadeà(s) OJ(s) 191 doTST. - violaçãoao(s) artigo(s) 5°, II, 22, I, 48 da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)333, I do CPC, 8°, 455, 769, 818 da CLT, 275 do CC. - conflito jurisprudencial. O v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-seem consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula331, IV eVI.Não seria razoável supor queo Regional, aoentender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados, nem mesmo afrontando outro verbete de jurisprudência daquela Corte. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 4°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, dada a constatação de que o Regional, ao manter a condenação subsidiária da agravante, o fez consignando que "a questão da prova da prestação dos serviços por parte do autor resta superada, tratando-se de fato incontroverso nos autos" e que "não resta dúvida de que a prestação laborativa ocorreu em favor e benefício da tomadora dos serviços". Acrescentou o Colegiado que o primeiro agravado trabalhou como "auxiliar de serviços gerais, não se enquadrando em hipótese de obra certa ou serviço específico, estanque, equiparável ao previsto na OJ 191 -TST". Consideradas essas premissas, sobressai a convicção de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula n° 331, IV, do TST, que preconiza: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Com isso, recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Para adotar-se entendimento contrário, reconhecendo a inaplicabilidade do referido precedente sumular e ofensa aos dispositivos indicados no apelo, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s)2°, 3°, 9°, 444, 818 da CLT, 131,333, 334, do CPC. - conflito jurisprudencial. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático- probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 doTST. Osarestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula296 doTST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Nas razões em exame, a agravante insiste na violação aos artigos 2°, 3°, 9°, 444, 818, da CLT, 131, 333, 334, do CPC, e divergência jurisprudencial. Pois bem, compulsando o acórdão recorrido, vê-se que o Regional reformou a sentença para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, nos seguintes termos: Examinando-se os autos, verifica-se que o Dr. Rangel, Supervisor médico do posto, em depoimento testemunhal, no processo 0000394-57.2011.5.01.0005, fl. 262/263, informou que o médico tinha que morar no condomínio, que não havia médico em tempo integral dentro do posto e que, se acontecesse qualquer coisa, a técnica de enfermagem, empregada do condomínio, que ficava no posto, informava ao médico, que poderia estar em casa no horário de plantão e ser chamado. Por sua vez, o síndico do réu, como preposto, em seu depoimento pessoal, no processo acima citado, fl. 281, informou que a autora daquele processo tinha que se reportar ao Dr. Rangel, Supervisor do posto médico, o qual era subordinado ao síndico; que a mudança das escalas entre eles não era submetida ao síndico, sendo resolvida entre eles; que não havia fiscalização da presença da autora; que o livro de presença, no qual consta falta da autora é preenchido pela técnica de enfermagem, que também trabalha no posto, e não tem qualquer ingerência do condomínio; que não tinha qualquer controle sobre os horários e férias da autora, tanto que pagavam as férias independente da presença e com ou sem aprovação do condomínio. Constata-se na ata de Assembléia Geral Ordinária de fls. 269/271, que a própria autora declarou que não era funcionária do Condomínio, tendo ela e o Dr. Rangel apenas um contrato de prestação de serviços. O réu, em depoimento pessoal neste processo, fl. 285, confessou que a autora era subordinada ao Dr. Rangel, Supervisor do posto médico, mas que este não estava subordinado ao síndico geral, assim como a reclamante estava sujeita a cumprimento de horário. Em assim sendo, temos uma declaração por parte da própria autora, que afirmou não ser funcionária do Condomínio, e uma confissão real por parte do preposto do réu, que confessou que a autora era subordinada ao Dr. Rangel, Supervisor do posto médico, mas que este não estava subordinado ao síndico geral. Peço vênia, para discordar da ilustre julgadora de 1° grau. A situação dos autos é peculiar e deve ser analisada dentro do contexto ao qual se insere, com base no conjunto probatório dos autos. Entendo que a reclamante, como condômina, contribuía para o seu próprio pagamento e o dos outros médicos, através da cota condominial por ela paga mensalmente. Além disso, tinha poderes para participar das assembléias ordinárias, votar para a eleição de síndico, subsíndico e conselho consultivo, discutir problemas referentes aos empregados do condomínio, despesas a serem realizadas, contas a serem aprovadas, o que, de certa forma, lhe confere poderes de empregadora. O síndico é a pessoa escolhida para defender os interesses do condomínio, para administrá-lo, cabendo-lhe zelar pelos interesses de todos os condôminos, indistintamente. Sua figura existe de forma a viabilizar a administração do condomínio, centralizando os poderes que, na verdade, são de todos os condôminos, na mão de uma única pessoa, que será o responsável pelo condomínio. No caso dos autos, a figura da reclamante, como condômina, se confunde com a figura da reclamante, como médica do posto médico, já que é moradora do condomínio, contribui para o pagamento de todas as despesas do condomínio, tendo poder, inclusive, de votar para a eleição e destituição do cargo daquele que seria seu suposto empregador. Desta forma, entendo que a subordinação da autora ao Dr. Rangel, Supervisor do posto médico, não é a subordinação jurídica que caracteriza o vínculo de emprego, até porque ele também é condômino, e não está subordinado ao síndico geral, conforme declarado pelo próprio réu, em depoimento pessoal, à fl. 285, de forma que não pode ser seu empregador. A subordinação a que ele se refere diz respeito à pessoa a quem a reclamante deveria se reportar, no caso de haver qualquer problema, durante a prestação de serviços, mas não diz respeito a quem tem o controle e a fiscalização do trabalho, até porquê restou comprovado que não havia fiscalização e nem controle sobre os horários de trabalho e férias, podendo estas serem marcadas de comum acordo entre os médicos, desde que não ocorressem no verão, época de maior utilização da piscina. Ressalta-se ainda que não havia pessoalidade na prestação de serviços, visto que a autora poderia se fazer substituir por qualquer um dos outros médicos que prestavam serviços no posto médico, conforme de depreende da ata de assembléia de fl. 271. Em assim sendo, com base no contexto no qual os fatos se inserem e de acordo com o conjunto probatório dos autos, reformo a r. Sentença recorrida, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e, em consequência, julgar improcedente o rol de pedidos da inicial. Dou provimento. Diante dessas premissas fáticas, conclui-se que para se reconhecer a alegada ofensa aos artigos 2° e 3° da CLT, a partir da alegação de que foram preenchidos os requisitos configuradores do liame empregatício, seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Ressalte-se, não ter o Colegiado dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, e sim preponderantemente com base no princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que, também por esse prisma, não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, II, CPC. De igual modo, a divergência jurisprudencial proposta não se materializa, uma vez que os arestos trazidos à colação não se revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois partem de premissas fáticas distintas das que nortearam o acórdão recorrido, consubstanciadas na caracterização dos pressupostos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego, notadamente a subordinação jurídica. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. O TRT da 2a Região manteve a sentença na qual foi deferido o pleito de adicional de periculosidade. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: O laudo pericial constatou (fls.222/223) que "...Em vistoria nas dependências da reclamada, pode-se constatar a existência de uma casa de máquinas localizada no subsolo da edificação, cuja finalidade é o abrigo de um grupo gerador de energia elétrica para situação emergencial. O projeto, bem como, as instalações da casa de máquinas em questão, converge para o que discorre a Norma Regulamentadora NR 20, contemplando todos os requisitos de segurança operacional, volume de combustível e sistema de incêndio, entre outros. Com relação à exposição, é patente não haver nexo causal com o pleito, haja vista o distanciamento entre a casa de máquinas e o setor de trabalho da reclamante, posto que, existem dez pavimentos isolando as respectivas áreas..." (fls. 231 v°/232). Em resposta à impugnação do reclamante, o perito elucidou que "...A Norma Regulamentadora NR 20, em seu item n° 20.17.2.1 parágrafo "d", autoriza o agrupamento de três tanques de 3.000 litros cada no subsolo da edificação, totalizando um volume de 9.000 litros de liquido combustível, condição que descaracteriza a formação de ambiente periculoso, haja vista o volume do óleo diesel armazenado não ultrapassar o quantitativo de seiscentos litros. Quanto ao que discorre a Norma Regulamentadora NR 16, em seu anexo de n° 2, o armazenamento de liquido combustível acima de 250 litros caracteriza como área periculosa, todo e tão somente o recinto fechado. Sendo claro e certo que o reclamante não laborava na área que abriga os referidos reservatórios, não existe o nexo causal ora pleiteado..." (fls. 247 v°/248). A sentença recorrida não acolheu a conclusão do laudo ao fundamento de que "...O laudo que veio aos autos não pode ser considerado. O perito constatou que havia grande quantidade de combustível no subsolo do edifício em que trabalhava o reclamante, conforme, inclusive, fotos de fls. 276. Os tanques de combustível não estavam aterrados, mas localizados em local fechado, o que contraria as disposições da NR 20. Não bastasse isso, o TST já decidiu, de forma pacífica, que em casos como esse, a periculosidade alcança os trabalhadores de todo o edifício, razão pela qual os argumentos do perito de que a distância entre o local onde os tanques ficavam e o piso em que trabalhava o reclamante são irrelevantes..." (fls. 256). Irrepreensível o julgado a quo. O autor laborou num edifício vertical, sendo que havia no subsolo tanques cheios de combustível e com capacidade de 200 litros cada, para fins de geração de energia elétrica em caso de falta de fornecimento pela concessionária. É o que se extrai da leitura do quesito n° 03 apresentado pelo reclamante e respondido às fls. 237. Importante, in casu, transcrever a O.J. 385 da SDI-I do C.TST que assim dispõe: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.". (Grifo do Relator). Verificando, no caso, o limite máximo permitido é 250 litros de combustível por recipiente, conforme aponta a NR 20.2.13: "O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do capacidade máxima seja de 250 (duzentos e cinquenta) litros por recipiente." O Sr. Perito indica que no local existem unidades de 200 litros cada uma, o que está dentro do limite legal. Por este motivo, portanto, não há periculosidade. Por outro lado, a NR 20.2.7, estabelece que: "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados.". Da análise do laudo, constata-se que os tanques estão localizados no subsolo. Ora, não há que confundir localização no subsolo com enterrado. Tampouco confundir com o termo aterrado, o qual daria margem ao entendimento de que o tanque possuía dispositivo de segurança composto de fio ou barra de cobre enterrado, por onde passaria eventual corrente elétrica para o solo, a fim de evitar contato desta corrente elétrica com o combustível, o que também não é o caso. Ante o exposto, conclui-se que o reclamante esteve exposto a ambiente periculoso, pois os reservatórios de óleo diesel não eram enterrados, o que é contrário à NR 20.2.7, fazendo com que o caso encontre adequação à já exposada OJ n° 385 da SDI-I do C.TST, independente de qual andar ele tenha laborado, pois se considera como área de risco toda a área interna da construção vertical. Destarte, o decisum merece ser mantido. Nego provimento. Pois bem, o exame do acórdão recorrido revela que o deferimento do pleito de adicional de periculosidade decorre não só da existência de "tanques cheios de combustível e com capacidade de 200 litros", mas sobretudo do fato de os tanques não estarem enterrados, tal como exige a NR 20.2.7 do MTE. A agravante não aborda o aspecto, o qual figura como fundamento central do acórdão recorrido. E a falha revela suficiência para inviabilizar a pretensão recursal (Súmula n° 422 do TST), pois ainda que a matéria tenha sido deduzida na revista, era imprescindível fosse ela renovada no agravo, em ordem a elidir os efeitos da preclusão. De todo modo, certo é que a questão adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, pois só seria possível extrair posição conclusiva sobre o adequado armazenamento dos tanques de óleo diesel frente à NR 20.2.7 do MTE, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula n° 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai indiscernível a alegada violação aos artigos 193 da CLT e 7°, inciso XXIII, da Constituição, pelo que, por qualquer ângulo que se veja a questão, efetivamente o recurso de revista não desafiava processamento. De resto, não é demais salientar que por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: O v.acórdãoreconheceu a relação empregatícia entre as partese determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, de acordo com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada e determinar o retorno dos autos à origem para que os demais pedidos sejam apreciados". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IUJ- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: O v. acórdão afastou a prescrição proclamada na Origem e determinou a remessa do feito à d. Vara do Trabalho de Origem, para devida instrução e prolação de nova sentença. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, de acordo com o art. 893, § 1°, da CLT c/c a Súmula 214 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "afastar a prescrição proclamada na Origem e determinar-se a remessa do feito à d. Vara do Trabalho de Origem, para devida instrução e prolação de nova sentença, na forma da fundamentação, cujas conclusões integram este dispositivo, para todo e qualquer fim". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IUJ- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o recurso não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de instrumento, Dr. Luis Eduardo G. B. Barbosa - OAB/RJ 109.033. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que não consta dos termos de audiência juntados aos autos a presença do ilustre advogado. A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, saliente-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o teor do parágrafo 2° do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal. Arecorrente sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional na medida em que não houvepronunicamento em relação a dispositivos invocados, inclusive em dois embargos de declaração. Fundamentos da primeiradecisão de embargos de declaração: "EFEITO MODIFICATIVO - MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Executada opõe embargos de declaração com amparo no disposto no art. 897-A da CLT, postulando a concessão de efeito modificativo ao julgado que não conheceu de seu recurso em razão da irregularidade de representação. Argumenta, em síntese, que apresentou instrumento de mandato em 12/12/211, que, todavia, não foi juntado aos autos por equívoco da Secretaria. Nessa linha de raciocínio, aduz que "não existe 'in casu' a ausência de representação processual, o que se denota na realidade é mero equívoco de procedimento interno, eis que por fatores desconhecidos, a 1a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais deixou de juntar aos autos a petição protocolada pela Embargante conforme determinado através do Ofício encaminhado por este Egrégio Tribunal, pois caso juntados aos autos, a decisão desta Egrégia Turma seria outra, pois verificaria que a reclamada juntou sim documentos que comprovam a sua correta representação processual" (fl. 413). Data venia da argumentação apresentada, os presentes embargos não merecem acolhida. Saliento, de início, que nos termos da decisão proferida à fl. 156, os autos principais (00461-2009-670-09-00-0) foram integralmente digitalizados e encaminhados ao TST para julgamento do Recurso de Revista interposto pela Reclamada, e a execução prosseguiu de forma provisória por meio de autos suplementares (ExProvAS 00461-2009-670-09-01-2), que foram juntados à via física dos autos principais. Por ocasião do julgamento do Agravo de Petição interposto na execução provisória que se processa nos presentes autos suplementares, verificou-se que não há instrumento de mandato atribuindo poderes ao subscritor do recurso de fls. 388/394, Dr. Antonio Vasconcellos Junior, o que levou ao não conhecimento do recurso em questão. Resta analisar, todavia, a alegação trazida em sede de embargos acerca do equívoco da Secretaria da Vara de origem na juntada do referido instrumento, que, segundo alega, fora tempestivamente protocolizado. Diante de tal alegação, determinou-se a remessa dos autos à origem para que se certificasse a Secretaria acerca da efetiva juntada de procuração. Foi emitida, então, a seguinte certidão: "CERTIFICO que, após consulta aos autos e ao SUAP, constatei que a procuração em questão foi protocolizada em 12/12/2011 sob n° 89570, nos autos principais (RTord 00461-2009-670-09-00- 0/0046100-54.2009.5.09.0670), após sua remessa ao C. TST em 10/08/2011 (fl. 155) e não nos presentes autos de execução provisória (ExProvAS 00461-2009-670-09-01-2/0000594- 84.2011.5.09.0670) , razão pela qual a Secretaria desta Unidade Judiciária não procedeu à sua juntada." Do teor da certidão supra, depreendo que, ao contrário do que sustenta a Embargante, não há que se falar em regularidade da representação processual nos presentes autos, porquanto o instrumento de mandato foi protocolizado somente nos autos principais (RTord 00461-2009-670-09-00-0/0046100- 54.2009.5.09.0670) , que tramitam de maneira autônoma, razão pela qual a juntada naqueles autos não tem o condão de regularizar a representação processual na presente execução provisória. Nesse sentido, o entendimento consolidado nesta Seção Especializada, por meio da OJ EX SE 09, X: "(...) X - Agravo de instrumento e agravo de petição em autos apartados. No agravo de instrumento e no agravo de petição formados em autos apartados incumbe às partes promover, nestes autos, a regularização das suas respectivas representações, sob pena de não conhecimento do recurso." Peço vênia para acolher como razões de decidir os bem lançados fundamentos adotados pelo Exmo Desembargador Luiz Celso Napp em situação semelhante, no julgamento dos autos TRT-PR-01740- 2010-459-09-01-3 (publ. 26/11/2013): "É entendimento consolidado nesta Seção Especializada que mesmo em caso de formação do agravo de petição em autos apartados, cumpre à parte promover o traslado das peças necessárias, sendo que apenas quando a formação dos autos é atribuída à Vara do Trabalho é que se torna possível a conversão do julgamento em diligência para a juntada das peças faltantes. Nesse sentido: "OJ EX SE - 16: AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. Cumpre à parte promover o traslado das peças necessárias à formação do agravo de petição em autos apartados (artigo 897, § 3°, da CLT), sob pena de não conhecimento do recurso. A conversão do julgamento em diligência para a juntada das peças faltantes é admissível apenas quando a formação dos autos é atribuída à Vara do Trabalho." O fato de se tratar de Carta de Sentença não dispensa a juntada da procuração eventualmente existente nos autos principais, pois é dever da parte juntá-lo nos autos da execução provisória (art. 475- O, § 1°, III, CPC). Não compete ao Juízo de segundo grau diligenciar nos autos principais para verificar se a parte possui ou não regular representação processual, devendo os pressupostos de admissibilidade recursal serem atendidos no momento da interposição do Agravo de Petição interposto em Carta de Sentença, por se tratarem de procedimentos distintos. Essa é a inteligência da OJ n.° 110 da SDI-I do C. TST, in verbis: "OJ N° 110. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A existência de instrumento de mandato nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos autos de que se originou o agravo." No mesmo sentido é o entendimento pacífico seguido no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, direcionado à juntada de procuração nos autos da execução provisória, consoante demonstram as seguintes ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Tratando-se de agravo de petição interposto em carta de sentença, afastado, portanto, dos autos principais, não cabe ao Regional verificar a existência, ou não, de instrumento de procuração naqueles autos, e sim à parte, ao interpor recurso, no momento de sua apresentação, zelar para que todos os pressupostos de admissibilidade sejam atendidos. Agravo de Instrumento não provido. (TST, AIRR - 56240-12.1998.5.17.0121, Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2a Turma, data de publicação: DJ 24/08/2007)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. A existência de procuração no processo de conhecimento não legitima a atuação de advogado nos autos da execução provisória movida por carta de sentença (analogia da OJ 110 da SBDI-1 do TST). Por outro lado, de acordo com a OJ 149 da SDBI-1 do TST, o art. 13 do CPC, que prevê a concessão de prazo para a regularização da representação processual, não se aplica em fase recursal. Apelo não provido. (TST, AIRR - 7745900¬ 21.2003.5.04.0900, Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2a Turma, data de publicação: DJ 12/11/2004)" Sobreleva notar que o descumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n.° 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC, consistente em juntada aos autos do regular instrumento de mandato (procuração), importa o não conhecimento do recurso, por inexistente, nos termos da Súmula 164 do C. TST. Esses dispositivos legais são plenamente aplicáveis no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. Em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 383 do C. TST, não se admite o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente, sendo incabível na fase recursal a regularização da representação processual. Não é possível, portanto, a abertura de prazo para a juntada da procuração válida." Diante do exposto, não há que se falar em manifesto equívoco nos pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual rejeito os embargos, no particular." Fundamentos dasegunda decisão de embargos de declaração: "EQUÍVOCO NOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Reitera a Embargante a alegação de equívoco nos pressupostos de admissibilidade do recurso. Alega, em síntese, omissão em relação ao documento de fl. 415, consubstanciado em extrato de andamento processual contendo a informação "encaminha petição à VT origem refere-se a CS" (fl. 442-v). Sem razão, todavia. A questão da regularidade da juntada da procuração foi devidamente analisada no v. Acórdão, que enfrentou a questão e decidiu-a de forma clara e fundamentada, de modo a atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 832 da CLT, nos seguintes termos: "Do teor da certidão supra, depreendo que, ao contrário do que sustenta a Embargante, não há que se falar em regularidade da representação processual nos presentes autos, porquanto o instrumento de mandato foi protocolizado somente nos autos principais (RTord 00461 -2009-670-09-00-0/00461 00¬ 54.2009.5.09.0670), que tramitam de maneira autônoma, razão pela qual a juntada naqueles autos não tem o condão de regularizar a representação processual na presente execução provisória. Nesse sentido, o entendimento consolidado nesta Seção Especializada, por meio da OJ EX SE 09, X: "(...) X - Agravo de instrumento e agravo de petição em autos apartados. No agravo de instrumento e no agravo de petição formados em autos apartados incumbe às partes promover, nestes autos, a regularização das suas respectivas representações, sob pena de não conhecimento do recurso." Verifico, pois, que pretende a Executada a reapreciação do julgado por meio processual inadequado, dada a admissibilidade estreita dos Embargos de Declaração, na forma dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. No intuito de evitar eventuais arguições de nulidade, todavia, presto os esclarecimentos a seguir. Em primeiro lugar, destaco que a Executada já tinha ciência da execução provisória em autos apartados desde 20/05/2011, quando foi intimada da formação de carta de sentença, conforme se verifica da certidão de publicação de fl. 165. Quando do protocolo da procuração, em 13/12/2011, outrossim, já sabia que os autos tinham sido digitalizados e encaminhados ao TST para julgamento de Recurso de Revista, enquanto os autos físicos foram devolvidos à Vara do Trabalho de origem, bem como que neles processou-se a execução provisória, com a consequente renumeração dos autos para 00461-2009-670-9-01-2. Com efeito, o despacho de fl. 156 dos autos físicos, proferido em 30/08/2011, determinou o seguinte: "Considerando que o Recurso de Revista foi enviado ao c. TST, de forma digitalizada, por força do ATO TST/CSJT n°10/2010, a execução provisória deve ser processada nos próprios autos principais, mas com numeração de execução provisória, conforme orientação contida no Comunicado recebido da Coordenação Judiciária do TRT-9a. Região, via e-mail, em 27/08/2010, a seguir transcrito: 'Em se iniciando a liquidação/execução provisórias, no sistema informatizado, deve autuar-se/cadastrar-se a EXPROVAS no SUAP, promovendo a sua tramitação nos próprios autos principais', deverá a secretaria da Vara: 1 - Juntar aos presentes autos a execução provisória em autos suplementares, à exceção das peças em duplicidade (fl. 9-156) 2 - Fazer os autos conclusos." As alegações da Executada, portanto, em nada alteram o convencimento deste Juízo, porquanto, de todo modo, evidenciam que efetivamente o protocolo do instrumento de mandato foi realizado nos autos principais encaminhados ao TST e não nos presentes autos de Execução Provisória, conquanto já tinha ciência da execução provisória tramitando em autos apartados. Destaco que o histórico de andamento processual de fl. 415 em nada altera essa conclusão, porque a informação produzida em 13/12/201 1 (1 3/1 2/201 1 - DOCUMENTO EMITIDO N° 3344685/2011 - OFÍCIO - ENCAMINHA PETIÇÃO A VT DE ORIGEM REFERE-SE A CS: 01 VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS) trata-se de mero ato informativo da emissão de documento encaminhando à Vara do Trabalho de origem, documentos que foram protocolados quando os autos já não mais estavam neste Tribunal. Trata-se, destarte, de mero ato ordinatório, de maneira que não há qualquer determinação judicial de juntada do protocolo na carta de sentença. O documento em questão, aliás, longe de alterar o convencimento deste Colegiado, somente reafirma a convicção de que a procuração foi protocolizada nos autos principais, então aguardando julgamento no TST, e não na carta de sentença onde se realizavam os atos executórios. Assinalo, ainda, que por determinação expressa da Instrução Normativa 30 do TST, bem como a teor do art. 4° da Lei 9.800/99 e do art. 11, § 1°, da Instrução Normativa 30/2007 desta Corte, a qual regulamentou a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, os usuários do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), é da parte a responsabilidade pelos dados enviados por meio de peticionamento eletrônico. O Provimento da Presidência/Corregedoria 03/2010 deste Regional ratifica os mesmos termos (art. 7°), assim como o Ato 216/2011, referendado pela RA 093/2011 deste Regional, que especificamente regulamenta os critérios para processamento das ações judiciais em meio eletrônico (Art. 1°. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais respectivas, onde implantado o sistema de processamento em meio eletrônico, deverá observar o disposto no presente Regulamento, além do contido na Lei n.° 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e na Instrução Normativa n.° 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como nas respectivas regulações internas deste Regional). Saliento que, ao contrário do afirmado, a certidão emitida pela Secretaria da 1a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais não induziu este Juízo a erro, na medida em que a informação lá contida condiz com a realidade dos fatos ocorridos nos autos. Advirto, por fim, à parte Embargante de possível enquadramento de sua conduta na previsão do artigo 538, parágrafo único, do CPC, na hipótese de reiteração dos embargos.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/09/2013 - fl. SEQ 99.1; protocolizado em 26/09/2013 - fl.- Seq 100.1 - Pág. 1). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. A advogada que assina digitalmente o recurso de revista de Seq 100.1 - Págs. 1 a 8, Ana Carla Silva Rocha - OAB/BA 30.193, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos, não estando incluída entre os profissionais relacionados no mandato de Seq 2.1 - Pág. 4. Por outro lado, não restou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiências de Seq 10.1 - Pág. 1, Seq 14.1 - Pág. 1 e Seq 24.1 - Pág. 1, e que resulta do comparecimento do advogado à audiência acompanhando a parte, mas não munido do instrumento de procuração, e não pela simples prática de atos processuais. Descabe invocar o art. 13 do CPC, posto que a jurisprudência da Corte Revisora - mediante a edição da Súmula n° 383, item II, do TST - já sedimentou entendimento no sentido de que a diligência prevista no dispositivo acima assinalado é inaplicável na fase recursal. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica em irregularidade da representação, nos termos do artigo 37 do CPC, e, em consequência, na inexistência do recurso, conforme trata a Súmula n° 164 do TST, eis que ausente um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes à subscritora do apelo, Dra. Ana Carla Rocha - OAB/BA 30.193. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que a referida signatária não compareceu às audiências consignadas nos autos (fls. 176, 287 e 291 - doc. seq. 1). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Ao concluir que não restou configurado o vínculo de emprego, ov. acórdão fundamentou-se no conjunto fático-probatório, o qual foi apreciado de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC e cujo reexame é vedado, nesta fase. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o agravante aponta violação aos artigos 2°, 3° e 29 da CLT e ao artigo 333, inciso I, do CPC. Aduz, em síntese, que laborou para a agravada, configurando todos os requisitos essenciais de um vínculo empregatício, pois havia subordinação de forma contínua, que perdurou por mais de 36 anos e, principalmente, de forma não eventual, com recebimento de salário. A irresignação delineada, contudo, não infirma o sólido argumento invocado pela douta autoridade local. Isso porque, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de vínculo de emprego, o TRT de origem assim fundamentou sua decisão: Vínculo de emprego Reitera o reclamante o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Alega que as testemunhas confirmaram o trabalho habitual e com subordinação. Sem razão. Na petição inicial, o autor narrou que trabalhou para a ré desde 02/11/1976, na função de cobrador. Informou que comparecia diariamente à ré para pegar recibos de pessoas que possuem consórcio, encaminhava-se às residências dos clientes para efetuar a cobrança e depois retornava à recorrida para prestar contas. Declarou que recebia ordens de funcionários, sendo obrigado a prestar contas do que recebia ou não recebia dos clientes, sem possibilidade de substituição por outra pessoa. A reclamada negou a prestação de serviços com vínculo empregatício, alegando que o reclamante era cobrador autônomo. Sustentou que o reclamante organizava os serviços de acordo com sua conveniência, sem estabelecimento prévio de rotas ou de visitas mínimas, tendo como única obrigação a prestação de contas dos valores recebidos. De início, esclareço que a verificação da existência ou não do vínculo empregatício decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao princípio da primazia da realidade. Além do mais, para a caracterização do vínculo empregatício, é necessário estarem presentes todos os requisitos previstos na lei, nomeadamente subordinação, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e alteridade, o que não se visualiza no caso dos autos. Focando a questão quanto ao ônus da prova, é cediço que, tendo admitido alguma forma de prestação de serviços (cobrador autônomo) e negado a relação empregatícia, cabia à reclamada provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo reclamante, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, inciso II, do CPC e deste ônus se desincumbiu razoavelmente. Vejamos. O reclamante, em seu depoimento pessoal de fl. 34, disse "que o depoente comparecia normalmente todos os dias na reclamada para prestar contas; que não havia números mínimo de clientes para visitar; que não havia horário pré-definido para prestação de serviços, mas para dar conta teria que cumprir horário comercial; que os clientes que seriam cobrados no dia eram definidos pelo próprio depoente, com base no grupo de recibos que a reclamada lhe passava; que em princípio, recebia 500 recibos por vez e com a contratação de outro cobrador, passou a receber 250; que não havia numero mínimo de clientes a serem visitados; que o depoente recebia um ou dois grupos de recibos por mês; que nos últimos tempos prestava trabalhos aos domingos por conta própria, mas neste dia não prestava trabalhos para a reclamada; que estes trabalhos consistiam em venda de produtos de limpeza". A primeira testemunha do reclamante confirmou que o reclamante comparecia diariamente na reclamada e que recebia ordens dos donos. Porém, a depoente não soube informar o teor das ordens dadas pelos donos da reclamada, pois não estava presente. A testemunha confirmou que a esposa do recorrente chegou a retirar as cobranças ao afirmar "que pouquíssimas vezes o reclamante mandou sua esposa retirar as cobranças na reclamada". Quanto aos acertos, informou "que eram dois tipos de acerto, um quando ele recebia na rua e outro dos valores pagos na reclamada; que o acerto diário era o que o reclamante fazia na rua e o acerto dos valores pagos diretamente na reclamada eram feitos aos sábados;" (fls. 34/35). A segunda testemunha do recorrente prestava serviços internos e externos, não sabendo informar com certeza a frequência do reclamante na ré em razão da possibilidade de comparecimento do reclamante nos horários em que a testemunha não estava. Informou que não presenciou o reclamante recebendo ordens e que não sabia afirmar se a reclamada mantinha contato telefônico com o reclamante e que chegou a presenciar o filho e a esposa do autor na reclamada, sem saber informar o motivo (fl. 35). Portanto, nenhuma das duas testemunhas confirmou que havia subordinação. A primeira testemunha confirmou a existência de ordens dos donos, sem, contudo, informar o teor destas ordens. Além dos valores devidos, nenhuma outra cobrança foi confirmada. A testemunha da reclamada negou que o autor recebesse ordens, sabendo informar apenas "que às vezes o reclamante subia para conversar com o gerente, mas não sabe se tratava de uma reunião ou não; que nunca presenciou a conversa entre eles; que não sabe informar com que frequência a conversa entre o reclamante e o gerente ocorriam". O depoente confirmou que os valores pagos diretamente na loja eram realizados aos sábados. Quanto às cobranças realizadas pelo reclamante, o depoente declarou "que não sabe quantas cobranças o reclamante fazia por mês, pois havia meses que eram fechados grupos e outros meses que não havia cobrança; que os documentos relativos a cobrança, eram retirados quando do fechamento dos grupos, o que dependia dos falecimentos das pessoas; que quando era fechado o grupo, a reclamada avisava o reclamante; que por mês, em média, eram fechados três grupos por mês; que não é possível informar quantas cobranças haviam por grupo em razão dos contratos cancelados ou isentos e pagamentos por boleto; que para a cobrança não havia horário especifico; que o único fechamento existente era o que ocorria aos sábados". Por fim, a testemunha informou que o contato esporádico com o gerente era para tirar dúvidas (fls. 35/36). Assim, sopesando a prova oral acima referida, resta evidente a autonomia dos serviços prestados pelo reclamante, uma vez que não estava sujeito a cumprir horário de trabalho e a receber ordens do empregador. In casu, o próprio depoente corrobora a tese da reclamada ao informar que não havia número mínimo de clientes para visitas, nem horário definido para a prestação de serviços, sendo o próprio autor quem organizava os clientes que seriam cobrados no dia. Convêm ainda esclarecer que o fato do cobrador autônomo ser obrigado a prestar contas dos valores recebidos não configura subordinação. Ressalte-se ser a subordinação jurídica a principal característica para a configuração do liame de emprego, configurando-se quando o empregado tem a obrigação de obedecer às ordens do empregador. Não se encontra evidenciada a subordinação no trabalho autônomo, pois nesta situação o prestador de serviços executa com total autonomia suas atividades. Portanto, não configurado o vínculo empregatício, mantenho a r. sentença, restando prejudicadas as demais matérias discutidas no recurso. Diante dessas premissas fáticas, em especial do registro de que "o próprio depoente corrobora a tese da reclamada ao informar que não havia número mínimo de clientes para visitas, nem horário definido para a prestação de serviços, sendo o próprio autor quem organizava os clientes que seriam cobrados no dia", caracterizando o trabalho autônomo, vê-se que, para alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Constata-se, ainda, que o acórdão recorrido se orientara pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, circunstância indicativa da impertinência temática das regras do ônus subjetivo da prova, contido no artigo 333 do CPC, não se vislumbrando, assim, a sua pretensa violação literal de direta. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°; artigo 7°, inciso I, II, III; artigo 7°, inciso IV, VII; artigo 7°, inciso VIII, XII; artigo 7°, inciso XVII, XXI; artigo 7°, inciso XXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°, 9. - divergência jurisprudencial. Objetiva o reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego. Aduz presentes todos os requisitos para a configuração do liame, conforme provas produzidas nos autos. Consta do v. acórdão: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Sem Razão o Recorrente ao tencionar o reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz que a prova dos autos comprova a existência de vínculo entre as partes, pelo que são devidas as verbas resilitórias. Vejamos. Conforme artigo 3° da CLT: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário." No caso em questão a Autora afirma, em sua inicial, que manteve vínculo de emprego com o Reclamado de outubro de 2004 a 15/06/2012, e que foi obrigado a criar pessoa jurídica em 2011. Em sua defesa o demandado negou os termos da inicial, afirmando inexistir qualquer vínculo empregatício, no entanto reconheceu a prestação de serviços autônomos, pelo que atraiu para si o ônus de provar suas alegações, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 333, II do CPC supletivo. Todavia, observo que desse ônus ele se desvencilhou satisfatoriamente. Como é cediço, para que se configure o vínculo empregatício há necessidade de comprovação dos requisitos do artigo 3° da CLT de forma concomitante. A subordinação, elemento indispensável para a caracterização do liame laboral, se expressa através de um controle da atuação do empregado, o qual não pode realizar o seu mister da forma que lhe aprouver. Entretanto, tais direcionamentos podem se dar de forma mais genérica ou específica, sem que se deixe de verificar que o Obreiro teve tolhida a sua liberdade de direção na execução das atividades laborais, ainda que em parte. Sobre este aspecto, comenta o Jurista José Cairo Júnior (In Direito do Trabalho - Relações Individuais de Emprego e Trabalho. Salvador: Jus PODIUM, 2006) que: "O empregado mantém uma relação de subordinação em face do seu empregador que detém o Poder Diretivo da relação empregatícia. Através de ordens genéricas ou específicas, o empregador dirige a prestação de serviços do trabalhador, que, por conta disto, perde parte de sua liberdade de conduzir a sua atividade." (CAIRO JÚNIOR, 2006, p.80) Ocorre que no caso dos autos o requisito em epígrafe não restou comprovado. Isso porque da análise detalhada do conjunto probatório dos autos, notadamente do depoimento da testemunha trazida pela Reclamada, que trabalhava nas mesmas condições do autor e foi a pessoa que o autor aos responsáveis pela Anorf, conclui-se pela ausência de subordinação. Por todas as razões acima expendidas, entende esta Relatoria que não restou configurado o liame empregatício entre as partes. Mantenho a sentença. O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está consubstanciado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível a sua reforma. Desse modo, inviável a admissibilidade do apelo por óbice na Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhista. Por outro lado, as questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas, adotando o Colegiado tese explícita a respeito. O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Ademais, o entendimento foi adotado com lastro no livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC. Dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta à hipótese fática do feito, não se verifica qualquer violação à norma constitucional ou aos dispositivos legais invocados nas razões recursais. Destaque-se que arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-I, do TST. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, em especial do registro de que o liame empregatício entre as partes não ficou comprovado haja vista a ausência de subordinação, vê-se que, para alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. A par disso, ressalte-se que o aresto colacionado revela-se inespecífico, à luz da Súmula n° 296, I, do TST, pois não guarda similitude fática com a situação enfrentada na espécie. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST