TRT da 15ª Região 07/01/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 4322

Proc. TRT N° 00254-2007-895-15-00-3 ADM * O Exmo. Sr. Desembargador RENATO BURATTO Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital, ou dele tomarem conhecimento, em especial as partes e/ou seus procuradores que, em Sessão Administrativa de 17/12/2009, o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, por resolução do Órgão Especial, apreciou e aprovou por unanimidade, de acordo com a proposta feita pela Comissão de Avaliação de Documentos, a eliminação de três mil, duzentos e cinquenta e um (3.251) processos judiciais findos, apensos e anexos existentes nestes, originários da Vara do Trabalho de Araras/SP, os quais se encontram arquivados em definitivo há mais de 5 (cinco) anos, com datas-limite de 15/08/1989 a 31/12/2001, nos termos das Leis n°s 7.627/87 e 8.159/91, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho de 28/10/2008 e da Resolução Administrativa n° 07/2008 do TRT 15a Região. Fica facultado às partes e/ou procuradores requererem, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias da última publicação, o desentranhamento do(s) documentos(s) que juntaram aos autos, bem como a extração de certidões e cópias de peças do processo, e também, às pessoas ou entidades públicas ou privadas interessadas, a indicação de documentos que considerarem de valor histórico, público ou social. O presente Edital de Ciência de Eliminação de Autos será publicado por duas (duas) vezes, observado o prazo de 90 (noventa) dias entre uma publicação e outra. A eliminação será efetivada pela empresa ITAÚNA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA, CNPJ N° 44.214.708/0002-00, situada na Rua Frei Galvão, 255, Centro, Araras/SP, após decorridos 30 (trinta) dias a contar da 2a publicação, e o papel resultante do picotamento e/ou trituração será doado. Por ocasião da eliminação dos processos, o Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara do Trabalho de Araras, designará um servidor, que acompanhará todo o processo de picotamento e/ou trituração, relatando o procedimento em Termo de Eliminação de Autos. O presente Edital estará afixado na sede da Vara do Trabalho de Araras, com endereço na Praça Barão de Araras, 171, centro, Araras/SP, na Sala da OAB, ali instalada, e na Secretaria Judiciária deste Tribunal, na Av. Francisco Glicério, 860, Centro - Campinas/SP, locais onde estará disponível, para exame pelos interessados, a listagem dos processos que serão eliminados. Campinas, 13/09/12. (a) RENATO BURATTO Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região * Republicação após 90 dias da publicação ocorrida pela 1a vez em 17/09/2012. de 19 de dezembro de 2012 Altera a composição do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 2° e seu parágrafo único, da Portaria GP n° 20/2011, de 02 de maio de 2011; R E S O L V E: Alt 1° Alterar a composição do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que passa a ser a seguinte: 1. Desembargador Henrique Damiano - Vice-Presidente Judicial 2. Desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella - Corregedor Regional 3. Desembargador Samuel Hugo Lima - Diretor da Escola Judicial 4. Juíza Ana Cláudia Torres Vianna - Titular da 2a Vara do Trabalho de Campinas 5. Juiz Marcelo Chaim Chohfi - Juiz do Trabalho Substituto. 6. Servidor Leandro Giantini Trabuco - Diretor de Secretaria da 1a Vara do Trabalho de Jundiaí. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor
DESPACHO: " (fls. 113/114) Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante alega que diante de ato abusivo e ilegal da Exma. Sra. Dra. - Juíza Federal da Vara do Trabalho de Barretos/SP, obstou sua possibilidade de contrarrazoar Recurso Ordinário interposto pela parte contrária. A Magistrada, ao prestar informações asseverou que (fl. 99 verso) " (...) Informo, outrossim, que em cumprimento à liminar concedida por V.Exa. foi reaberto para a impetrante o prazo para contrarrazões recursais, conforme notificação por DEJT n. 017653/2012 expedida em 21/09/2012, a ser divulgada em 27/09/2012 e publicada em 28/09/2012. Era o que me competia, respeitosamente, informar." Efetuada consulta ao acompanhamento processual deste Egrégio Regional da 15a Região, constatei que já foi oportunizado prazo para apresentação de contrarrazões em 10/12/2012, conforme abaixo segue: 11/12/2012 Remetidos os autos ao(à) Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região - Secretaria de 2a Turma PARA REMESSA AO TRT - PROCESSO REQUISITADO - pelo TRT 10/12/2012 Protocolo 25035/2012 (CR-Contrarrazões): Petição Juntada ao Processo 10/12/2012 Devolução de Carga 07/12/2012 Protocolo 25035/2012 (CR-Contrarrazões): PROTOCOLO 04/12/2012 Em carga com advogado Rodrigo Oliveira Duarte sob o no. 3727/2012 (2 volume(s)) 28/11/2012 Prazo - RECDA: CONTRARRAZÕES (Vencimento: 10/12/2012) 28/11/2012 Protocolo 20192/2012 (PRC- Providências No Conhecimento): Petição Juntada ao Processo 30/10/2012 Protocolo n° 20.192: Tendo em vista o decidido pelo E. Regional nos autos do Mandado de Segurança, deixo de apreciar o requerimento. Com a vinda dos autos, juntem-se os presentes expedientes e intime-se novamente a reclamada a apresentar contrarrazões ao recurso ordinário pelo autor. Após, retornem ao E. Regional. Barretos, 04 de outubro de 2012. DANIELA RENATA REZENDE FERREIRA BORGES - Juiz do Trabalho 29/10/2012 Recebido - para prosseguir. 01/10/2012 Protocolo 20192/2012 (PRC -Providências No Conhecimento): PROTOCOLO 28/05/2012 Remessa ao E. TRT da 15a Região para PROCESSAR RECURSO 28/05/2012 Protocolo 10440: Mantenho o r. despacho de fl. 220. Subam os autos ao Eg. Regional. Int. Barretos, 28/05/2012. ELIETE THOMAZINI PERIN - Juiz(a) do Trabalho 28/05/2012 Protocolo 10440/2012 (RED-Reconsideração): Petição Juntada ao Processo 25/05/2012 Protocolo 10440/2012 (RED-Reconsideração): PROTOCOLO 18/05/2012 Protocolo 9898: À míngua de fundamento legal, indefiro a pretensão da reclamada. Intime-se. Após, subam os autos ao Eg. Regional. Barretos, 18/05/2012. ELIETE THOMAZINI PERIN - Juiz(a) do Trabalho 18/05/2012 Protocolo 9898/2012 (PRC-Providências No Conhecimento): Petição Juntada ao Processo 17/05/2012 Protocolo 9898/2012 (PRC-Providências No Conhecimento): PROTOCOLO 18/04/2012 Prazo - RECDA: CONTRARRAZÕES (Vencimento: 02/05/2012) 18/04/2012 Protocolo 2987: Com fulcro no artigo 790, § 3°. da CLT, e tendo em vista o documento de fl. 197, defiro ao reclamante a isenção das custas processuais . Processe-se, se em termos o Recurso Ordinário interposto pelo autor. Barretos, 18/04/2012 SIDNEY PONTES BRAGA - Juiz(a) do Trabalho 14/02/2012 Protocolo 2987/2012 (RO-Recurso Ordinário): Despacho 14/02/2012 Protocolo 2987/2012 (RO-Recurso Ordinário): PROTOCOLO 02/02/2012 Prazo - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (OUTROS) (Vencimento: 15/02/2012) 02/02/2012 Ciência em 07/02/2012 01/02/2012 Lançamento de Solução JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO Assim, caracterizada a perda de objeto do presente mandamus, deve a presente ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI e artigo 462 ambos do CPC, ante a inexistência de interesse processual da impetrante. Diante do exposto, decido julgar extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima. Custas pela impetrante no importe de R$20,00, calculado sobre o valor atribuído à causa. (a) EDER SIVERS - Desembargador Relator. "
DESPACHO: " (fls. 101/102) Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Centro de Formação de Condutores Trentin Sociedade Silmples Ltda. - EPP contra ato da MM. - Juíza do Trabalho da 4a Vara de Campinas. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela que determinou a reintegração da reclamante Bianca da Silva Dias, em razão de estabilidade gestante. Alega a impetrante, que a MM. Julgadora de origem, ao deferir a tutela antecipada, inobservou o princípio da irretroatividade da lei, prejudicando assim o ato jurídico perfeito realizado com base na Súmula 244 do C. TST, que antes da nova redação ocorrida em setembro de 2012, assim disciplinava: "III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa." O deslinde da controvérsia passa, inicialmente, pelo crivo das normas contidas no inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal e no art. 1° da Lei n° 12.016/2.009, que tratam das hipóteses de cabimento do mandado de segurança, in verbis: Art. 5° (CF) - LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. LEI N° 12.016/2009: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Contra atos judiciais, o mandamus só tem cabimento se não houver recurso previsto em lei ou a decisão não puder ser combatida pela via correicional. Esta é a dicção do art. 5° da Lei n.° 12.016/2009, in verbis: Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Quanto ao cabimento do presente, cumpre salientar que a decisão que concedeu os efeitos da antecipação da tutela, a qual tem natureza de decisão interlocutória, no processo trabalhista pode ser impugnada via mandamus, uma vez que o artigo 893, § 1°, e 897, "b", da CLT, restringe o cabimento de recursos às decisões terminativas do feito e reserva o agravo de instrumento exclusivamente para atacar despacho que tranca o seguimento dos recursos. A decisão prolatada pelo Juízo da 4a Vara do Trabalho de Campinas também não é passível de ser atacada por medida correicional, salvo, obviamente, se tivesse ocorrido a inversão da ordem processual, fato não verificado no caso ora analisado. Salienta-se, por oportuno, que o C. TST já se posicionou, por meio da Súmula 418, que a concessão de liminar, aplicando-se a mesma interpretação para o seu indeferimento, é faculdade do - Juiz, inexistindo direito liquido e certo a ser tutelado, in verbis: SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do - Juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que são pressupostos basilares para a concessão de mandado de segurança contra ato judicial a existência de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e de ato lesivo de direito ou ameaçador proveniente de autoridade judicial, que não possa ser corrigido via recursal nem correicional. Portanto, há que se assinalar que ato de autoridade pública passível de ser classificado como ilegal e abusivo é aquele praticado contrariamente aos preceitos legais, sem respaldo na lei ou
DESPACHO: " (fls. 522/523) Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante alega que "teve seu contrato de trabalho rescindido de forma ilegal, devendo ser considerado nulo de pleno direito nos termos do art. 9°. da CLT, já que seu benefício foi prorrogado, sendo, portanto suspenso seu contrato de trabalho não poderia ter sido demitido, conforme entendimento majoritário na lei e na jurisprudência" (fl. 04). A decisão guerreada assim se posicionou (fl. 85): "O patrono do reclamante reitera o pedido de antecipação de tutela para reintegração ao emprego, sob o argumento de que o contrato de trabalho estava suspenso quando da rescisão contratual. O pedido de prorrogação do benefício previdenciário junto ao INSS não suspende o contrato de trabalho. Assim sendo, quando da rescisão contratual, não havia este óbice legal. Quanto à reintegração em decorrência da doença profissional, não se faz possível sua antecipação, sendo necessária a dilação probatória, motivo pelo qual também fica indeferida. Protestos do patrono do reclamante." Distribuída a ação mandamental a este Relator, houve determinação para que a impetrante indicasse, no prazo de 10 dias, o litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 24 da Lei 12.016/2009 c.c. art. 47 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme certidão de fl. 520, referido despacho foi publicado em 29.11.2012 e até 13.12.2012 - fl. 521, não houve manifestação da impetrante, quedando-se silente quanto ao determinado. Observo que, a despeito da matéria discutida nos autos ser eminentemente de direito, isto é, nulidade do ato demissional do impetrante, não obstante da matéria de fundo (doença ocupacional), inclusive com determinação de perícia, certo é que não há como proferir imediato julgamento do presente mandado de segurança, com a respectiva apreciação do pedido liminar, uma vez que a inicial apresenta irregularidade, eis que o impetrante não indicou o litisconsorte passivo necessário, circunstância essencial para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. É cediço que esta indicação do litisconsorte vinculado à ação principal se faz premente, uma vez que aquele possui interesse direto na pretensão ora deduzida, já que a concessão da segurança o afetará, conforme narrativa efetuada pelo impetrante e assim, há um vício caracterizado na constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESINTERESSE PELA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O ônus da citação do litisconsorte passivo necessário é do Impetrante, de acordo com o art. 47, parágrafo único, do CPC. Quando regularmente intimado o Autor para emendar a inicial do mandado de segurança, e deixando de cumprir a determinação judicial em sua integralidade, sem providenciar a devida qualificação da litisconsorte necessária, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. "In casu", constatada a desobediência à determinação judicial de emenda à inicial, alusiva à intimação do impetrante para fornecer o correto endereço do litisconsorte passivo necessário, deixando de trazer aos autos elementos indispensáveis à formação e desenvolvimento válido do processo, demonstrou o Impetrante desinteresse pelo prosseguimento do feito, revelando-se correta a decisão regional que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso ordinário desprovido" (ROAG-596900-58.2008.5.01.0000, Relatora - Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, SBDI-2, publicado no DEJT de 05/03/2010). "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS LITISCONSORTES, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA INICIAL PARA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 631 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Apenas deve ser considerada extinta a ação mandamen
DESPACHO: Fls. 172: "Vistos, etc. Junte-se a petição de protocolo n° 7199846/2012. Considerando-se a renúncia ao direito sobre que se funda a ação apresentada pela autora (COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.), por meio da petição acima mencionada, em virtude da composição nos autos de Dissídio Coletivo existente entre a mesma e o primeiro reclamado (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ANEXOS DO VALE DO PARAÍBA), deve o presente feito ser extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso V, do CPC. Custas já pagas às fls. 138. Remetam- se os autos à origem. Publique-se. Campinas, 26 de novembro de 2012. (a) FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER - DESEMBARGADOR RELATOR". Campinas, 07 de janeiro de 2013. Edmilson Santos de Miranda - Secretário Geral Judiciário. SECRETARIA GERAL JUDICIÁRIA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS - SDC EDITAL EDDESP/SDC N° 001/2013 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO. Pelo presente Edital, ficam os senhores advogados, abaixo identificados, intimados dos despachos proferidos nos processos a seguir relacionados:
DESPACHO: Fls. 858/859: "VISTOS, ETC. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da MM. Juíza da Vara do Trabalho de Indaiatuba, que determinou ao impetrante a obrigação de "permitir a filiação imediata de todos os trabalhadores interessados, pertencentes à categoria profissional, bem como publicar novo edital no dia 19/10/2012, permitindo a candidatura de novos filiados, com eleição para o dia 19/11/2012 e posse dos eleitos no dia 19/12/2012", mantendo-se "a atual diretoria até a posse dos novos dirigentes, para evitar maiores prejuízos à categoria profissional, bem como evitar intervenção estatal em entidade sindical". A impetrante ao ingressar com a ação não informou o nome e o endereço dos litisconsortes, dados necessários ao regular desenvolvimento do processo. Assim, os presentes autos foram despachados para que a parte autora informasse tais dados (vide despacho de fl. 692). No dia 05/12/2012 tais informações vieram aos autos (fls. 855/857).Ocorre que todas as insurgências da impetrante, referem-se às eleições sindicais que ocorreu no dia 19/11/2012, ao que se tem notícia nos autos. Logo, neste momento processual, evidentemente o pedido de concessão de liminar, tendo por escopo a impugnação do colégio eleitoral e do prazo para inscrição das chapas, perdeu seu objeto. Assim, indefiro a liminar pretendida. Oficie-se o Juízo impetrado para que preste informações no prazo legal. Após, citem-se os litisconsortes. Campinas, 17 de dezembro de 2012. (a) João Alberto Alves Machado - Desembargador Relator".