TRT da 2ª Região 05/02/2015 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 2374

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000160-54.2014.5.02.0319 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. LUCINEIDE NEUZA DA SILVA Advogado(a)(s): 1. ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (SP - 113170) Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUARIA 2. CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. 3. INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. SIMONE REZENDE AZEVEDO (SP - 152368) 2. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP - 106565) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 14/11/2014; recurso apresentado em 25/11/2014 - id. 70c464b). Regular a representação processual, id. 3310985 . Dispensado o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V; n° 331, item VI do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 4, 7 arestos - Id n.° 70c464b. Sustenta que, não obstante sua condição de ente público, na condição de tomador dos seus serviços, o 2° réu deve ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Consta do v. Acórdão: (...) Incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços em favor da segunda ré, ora recorrente, restando, pois, inferir a responsabilidade da tomadora pelos créditos que são pela primeira ré devidos ao reclamante em razão do contrato de trabalho havido entre ambos. Veja-se, também, que ao ente público, na qualidade de tomador de serviços, tal qual ocorre na hipótese destes autos, deve ser atribuída responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas resultantes da condenação de empresa por ele contratada, em razão da culpa in eligendo e in vigilando. Incumbe, pois, ao empregador caso a caso, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização dos contratos, o que ocorreu na hipótese destes autos. Isso porque o E. Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC 16) ajuizada pelo governo do Distrito Federal, proibiu a automática transferência dos encargos trabalhistas à Administração Pública (STF, Tribunal Pleno, ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 24/11/2010, DJe173 DIVULG 08092011 PUBLIC 09092011). O art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 dispõe: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Im
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1000163-46.2013.5.02.0221 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FAST SHOP S.A Advogado(a)(s): JULIANA KURIU (PR - 32855) SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI (RJ - 2633) STELLA MASCARENHAS CASTRO (RJ - 132247) LUCIA ANTONELLA CRISIGIOVANNI (SP - 232915) MARCOS ANTONIO ESMERINI FILHO (SP - 282657) Recorrido(a)(s): IVO LORRAN MARINHO NUNES Advogado(a)(s): LAYANNE CRUZ SOUSA DOS ANJOS (SP - 327231) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 01/10/2014; recurso apresentado em 10/10/2014 - id. 7e99650). Regular a representação processual, id. 1836930 - Pág. 1, 1836961 - Pág. 1 e 8025dbb. Satisfeito o preparo (id(s). 9f58800). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Seguro-Desemprego. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; artigo 477, §6°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Consta do v. Acórdão: Relevante ressaltar, de início, ser incontroverso nos autos que a reclamada quitou as verbas rescisórias dentro do prazo legal, conforme se verifica da afirmação, em razões recursais, no sentido de que "em momento algum, o Autor nega ter recebido as verbas rescisórias em tempo" (ID 2042223). Não obstante, o TRCT cadastrado sob a ID 303359 comprova que o autor foi dispensado, sem cumprimento do aviso prévio, em 07/08/2012, e que a homologação somente ocorreu em 23/01/2013, mais de 5 meses após a data da demissão. É certo, assim, que o atraso na homologação realmente impediu o direito do obreiro de pleitear o recebimento do seguro-desemprego, pois é sabido que o empregado somente consegue obter a liberação do aludido benefício de posse do TRCT devidamente homologado, até o 120° dia contado de sua demissão, conforme o artigo 9°, da Resolução 19/1991 do CODEFAT, in verbis: Art. 9° O trabalhador, a partir do 7° (sétimo) e até 120° (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de sua demissão, poderá encaminhar o Requerimento de Seguro-Desemprego ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou do Sistema Nacional de Emprego - Sine. É bem verdade que as homologações realizadas com assistência do sindicato de classe costumam atrasar, seja por inoperância e desorganização das entidades ou por excesso de trabalho, de modo nem sempre essa mora pode ser imputada ao empregador. No caso em exame, entretanto, considerando o princípio da aptidão para a prova, bem como a alegação patronal de que tentou "por inúmeras vezes agendar junto ao Sindicato da Categoria do Autor uma data para ser realizada a homologação da rescisão" (defesa cadastrada sob a ID 1872182), era da reclamada o encargo probatório de demonstrar que a demora na homologação ocorreu por fato alheio à sua vontade, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Nessa linha, o depoimento da testemunha convidada a rogo da ré, ao declarar "que a reclamada agendou a homologação da rescisão junto ao sindicato; que quando há o agendamento o sindicato encaminha documento informando o protocolo com dia e horá
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO n° 1000233-10.2014.5.02.0292 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIMBO DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA - OAB: SP76403-D Recorrido(a)(s): JOSE ANTONIO ALVES DA SILVA Advogado(a)(s): JOSÉ CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA - OAB: SP191978 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 16/10/2014; recurso apresentado em 23/10/2014 - id. d78da26). Regular a representação processual, id. 3798303 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). 8ad2e95 e c70f035). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 348; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477. - divergência jurisprudencial indicada a partir da id. d78da26 - Pág. 5, 4 arestos, e Pág. 9, 5 arestos. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /pa
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000317-64.2013.5.02.0318 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) - CNPJ: 46.319.000/0023-65 Recorrido(a)(s): ERTA BATISTA CORTEZ - CPF: 130.636.264-49 Advogado(a)(s): MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA - OAB: SP160548 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência pelo sistema em 17/11/2014; recurso apresentado em 24/11/2014 - id. 820b4). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 37, inciso XIV; artigo 61, inciso II; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 4274/93, artigo 9°; Código de Processo Civil, artigo 480; artigo 481. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/3, Id. 8a2r0tibg4o8s 95. - violação ao artigo 98 da Lei Orgânica Municipal. Sustenta que o adicional denominado quinquênio, criado em benefício dos servidores municipais, é indevido, por ser inconstitucional, vez que, previsto na Lei Orgânica, viola o princípio da iniciativa legislativa, ante o disposto no art. 61, § 1°, inciso II da CF/1988, que define a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Alega, outrossim, que não há violação ao princípio da isonomia, bem como não ser devido o adicional a servidor celetista. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação constitucional e legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ak
IMPETRADO MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho de Cubatão LITISCONSORTE VANESSA FERREIRA LITISCONSORTE MAURO DEL CIELLO ADVOGADO ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA(OAB: 196179) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência MS-1000409-89.2014.5.02.0000 - SDI Parte(s): 1. LIVIO ANTONIO GIOSA - CPF: 406.388.478-34 e MARIA JOSE GULLO GIOSA - CPF: 691.881.817-15 2. MAURO DEL CIELLO - CPF: 220.638.388-87 3. VANESSA FERREIRA - CPF: 367.296.978-81 Advogado(a)(s): 1. MAURICIO FLANK EJCHEL - OAB: SP0135158 2. ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - OAB: SP196179 Processo tramitando no sistema PJe-JT. Os autores informam que foi exarada pelo Juiz de Direito da 18a Vara Cível do Foro Central da Capital de São Paulo a Declaração de Insolvência Civil dos mesmos e pleiteiam a tutela almejada na petição inicial, com a finalidade de suspender a continuidade dos atos expropriatórios do bem de família. Considerando que a prestação jurisdicional se encontra esgotada nessa instância, vez que já processado o recurso ordinário, nada a deferir. Intime-se. Após, encaminhem-se ao C. TST. São Paulo, 10 de dezembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /rm
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1000453-52.2013.5.02.0321 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Banco do Brasil S.A. Advogado(a)(s): EDUARDO LUIS ESTEVES DA SILVA (SP - 195517) MARCOS ROBERTO MEM (SP - 208901) MATEUS DINIZ DE ANDRADE CARVALHO (SP - 237015) MARCELO SA GRANJA (SP - 256154) JÂNIO D ARC MARTINS VIEIRA (SP - 246076) MARCIO RICARDO PARRA (SP - 225970) VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES (SP - 260282) SELMA REGINA ROMAN DAINESI CORAL (SP - 164693) REGINA SENE FRANÇA (SP - 232430) IGOR JOSE DA SILVA OLIVEIRA (SP - 319115) Recorrido(a)(s): Robinson Rosa Nunes Advogado(a)(s): ROGERIO YUKIO TABUTI (SP - 132444) ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI (SP - 158837) SANY BRASIL ALVES (SP - 111472) ALFREDO LUIS ALVES (SP - 111459) WALDEMIR APARECIDO ESTEVES (SP - 125141) LUIZ MARCHETTI FILHO (SP - 78040) FRANCISCA IRANY ARAÚJO GONÇALVES ROSA (SP - 228424) SHEILA GALI SILVA (SP - 81559) RONEY BENVIVE SOARES (SP - 197502) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 14/03/2014; recurso apresentado em 21/03/2014 - id. 364789), aditado em 28/10/2014 - id. 4f74865. Regular a representação processual, id. 364791. Satisfeito o preparo (id(s). 1657851, 1657824 e 364790). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Consta do v. Acórdão: Ressalvando entendimento pessoal desta Relatoria, curvo-me ao posicionamento adotado por esta Egrégia Turma, no sentido de que "Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5°, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Além disso, a Lei 10.288/01 revogou o art. 14 da Lei 5.584/70, não havendo óbice legal para a condenação em honorários advocatícios, nos casos em que o reclamante não estiver assistido pelo sindicato, nos termos da Lei 10.537/02, que acrescentou o § 3° ao art. 790 da CLT. (TRT da 2a Região/SP - 4a Turma - RO n° 00768200646202005 (20100108266) - Rel. Ivani Contini Bramante - DOe 05.03.2010, unânime) Assim sendo, com base na jurisprudência turmária, nego provimento ao apelo patronal, mantendo a sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a título de indenização lastreada no princípio da reparação integral, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Verifica-se na decisão da Turma, contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000453-68.2014.5.02.0466 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45.543.915/0376-97 Advogado(a)(s): Maria Helena Autuori Rosa - OAB: SP102684 Recorrido(a)(s): MARY CLEIDE ALMEIDA DE MELO - CPF: 273.945.668-97 Advogado(a)(s): Shirlei Cardoso - OAB: SP74459 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 10/11/2014; recurso apresentado em 19/11/2014 - id. 8c852). Regular a representação processual, id. 4783156, 53151. Satisfeito o preparo (id(s). 6af396f e 37bd903). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Sustenta que "... não há que se falar no pagamento de diferenças relativas ao não pagamento das comissões, vez que como dito, estas verbas foram corretamente pagas e refletiram tanto nas verbas rescisórias como nas indenizatórias". A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ak
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Recurso de Revista Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO -EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA Advogado(a)(s): ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA (SP - 212478) Recorrido(a)(s): PAULA LUCIANE DA SILVA Advogado(a)(s): Sérgio de Paula Souza (SP - 268328) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 26/09/2014; recurso apresentado em 30/09/2014 - id. 5aca4). Regular a representação processual, id. 4526952 - Pág. 1. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 39; artigo 37, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 5, 1 aresto. - 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Sustenta que a recorrida não tem direito ao quinquênio, por ser empregada pública celetista. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7. - violação do(a) Lei n° 9494/1997, artigo 1°, alínea 'F'. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 11, 1 aresto. Sustenta que os juros devem ser aplicados de acordo com o artigo 1°-F da Lei 9.494/97. Não obstante o inconformismo apresentado, verifica-se que a parte não cuidou de indicar nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n°. 13.015, de 22/09/2014. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ju
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000489-24.2013.5.02.0312 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): WELLINGTON CARLOS ROCHA - CPF: 433.425.518-36 Advogado(a)(s): PEDRO LUCIO STACIARINI - OAB: SP104346 LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY - OAB: SP280214 Recorrido(a)(s): HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME - CNPJ: 07.910.959/0001-03 Advogado(a)(s): HERALDO JUBILUT JUNIOR - OAB: SP23812-A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 07/11/2014; recurso apresentado em 11/11/2014 - id. 37d67). Regular a representação processual, id. 2628057. Dispensado o preparo (id. 4447797). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 82; SBDI-I/TST, n° 83. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, §1°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/4, Id. 37d678b. Sustenta que está dentro do prazo prescricional de dois anos para a propositura da presente Reclamação Trabalhista, de maneira que a prescrição pronunciada deve ser afastada. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Orientação Jurisprudencial da C. Corte Revisora ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ak