TRT da 3ª Região 03/02/2015 | TRT-3

Judiciário

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jiunat au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 03 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional PARA CIÊNCIA DA DRA. JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN (OAB/MG 148.129) Vistos. TELEMAR NORTE LESTE S.A. mediante petição sob o n° 89- 617342/14, pugna pela reconsideração do despacho que determinou a devolução da peça cadastrada no Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe como Recurso de Revista, sob o n° 89-345546/14. Verifico que houve equívoco no cadastramento da petição n° 89- 345546/14 como Recurso de Revista e a sua respectiva vinculação ao processo 0000467-75.2012.5.03.0025. De fato, trata-se de pedido de juntada da Portaria TRT3/GP/DJ N° 1/14, que dispõe sobre o funcionamento do TRT da 3a Região durante os jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, protocolizada originalmente em 9.7.14 (sob o n° 90-322181/14) e já inserida no SRRe sob o n° 89-380608/14, nos autos do processo 0000688¬ 87.2014.5.03.0025. Cumpre ressaltar que neste processo 0000688¬ 87.2014.5.03.0025, e na mesma data (9.7.14), a Telemar Norte Leste S.A. interpôs corretamente Recurso de Revista eletrônico, sob o n° 89-322157/14, e que os autos se encontram sobrestados em face da decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki no processo ARE 791932. Verifico, ainda, que a peticionária, nos autos do processo 0000467 -75.2012.5.03.0025, apresentou corretamente Recurso de Revista (sob o n° 43-90936/13), cujo despacho denegatório foi publicado no DEJT em 20.6.13 (divulgado em 19.6.14, edição 1249/13 e autenticação n° 68805, página 117, disponível na rede mundial de computadores), tendo sido interposto Agravo de Instrumento, o qual foi processado (DEJT de 16.7.13, divulgado em 15.7.13, p. 11, edição 1267/13, autenticação 69542) e os autos digitalizados encaminhados ao TST em 6.8.13, onde se encontram conclusos ao Relator, Ministro Walmir Oliveira da Costa. Diante do exposto, revejo a determinação de devolução da petição n° 89-345546/14 à parte e torno sem efeito os despachos proferidos em 2.10.14 (divulgado em 1.10.14, edição 1571/14 e autenticação 7920, página 44 do DEJT) e 6.11.14 (divulgado em 5.11.14, edição 1596/14 e autenticação 80134, página 79 do DEJT). Determino à DSCPDF/2a Instância que promova a desvinculação da petição n° 89-345546/14 do processo 0000467¬ 75.2012.5.03.0025 e a sua consequente exclusão do SRRe, tendo em vista tratar-se de inclusão equivocada. Determino, ainda, a juntada dos demais expedientes aos autos físicos do processo 0000467-75.2012.5.03.0025. P. I. Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por IDELMA AUGUSTA PEREIRA MIZAEL em face de MASSI E MONTEZANO LTDA. e do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da sentença de fs. 54-58, que transitou em julgado, conforme esclarecido na decisão de fs. 83-84. Iniciada a execução, a Devedora principal elaborou os cálculos de fs. 87-94, homologados à f. 108 e impugnados pelo ESTADO DE MINAS GERAIS às fs. 111-112. Revogado o despacho de f. 108, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que emitiu parecer acerca da impugnação aviada pelo Ente Público e requereu a juntada de documentos, para refazimento da conta (f. 117). Intimada, a Autora apresentou os cálculos de liquidação que entendeu corretos (fs. 120-128) e, ato seguinte, informou que não detinha os recibos salariais referentes ao período contratual (f. 133). Enviados os autos à Contadoria do Juízo para manifestação acerca da citada conta, houve discordância, com elaboração de novos cálculos (fs. 135-140), com os quais a Exequente concordou expressamente (fs. 143-144). Intimadas, as Devedoras nada manifestaram, seguindo-se a remessa dos autos a esta Segunda Vice-Presidência para processamento de Requisição de Pequeno Valor Estadual (fs. 145¬ 147). Observo, entretanto, que o caso obriga a expedição do Precatório, já que o crédito líquido da trabalhadora, acrescido das respectivas contribuições previdenciárias - crédito bruto, ultrapassa o limite de 4.723 UFEMGS (quatro mil setecentas e vinte e três Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), hoje equivalentes a R$12.860,26, teto previsto na Lei Estadual de n° 20.540, de 14 de dezembro de 2012, para fins de processamento da execução mediante Requisição de Pequeno Valor. Verifico, ainda, que não houve citação ou a implementação de medidas executivas contra a Devedora principal, o que não condiz com a responsabilidade atribuída ao Ente Público, que é Devedor subsidiário. Também não foi promovida a citação regular do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do artigo 730 do CPC, ato formal indispensável à validade do procedimento. Por todo o exposto, deixo de processar a requisição de pagamento, determinando o retorno dos autos à Origem para regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CLAUDOMIRO JACINTO DA CRUZ em face da FEPASA - FERROVIÁRIA PAULISTA S.A., incorporada pela REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (fs. 53-64), que, por sua vez, foi sucedida pela UNIÃO FEDERAL, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes, para condenar a Ré ao pagamento de adicional de periculosidade e suas repercussões, além de honorários periciais, nos termos e fundamentos da r. sentença de fs. 90-92, complementada às fs. 99¬ 101. Inconformada, a então Reclamada, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., interpôs recurso ordinário (fs. 102-109), desprovido pelo v. acórdão de fs. 124-129, certificado o trânsito em julgado da decisão à f. 130v. Iniciada a fase de execução, o Autor apresentou a conta de fs. 141-142, retificada às fs. 150-152 e aprovada pelo Serviço de Cálculos Judiciais à f. 155, com homologação à f. 158. A Credora das contribuições previdenciárias foi intimada às fs. 159 -160 e não se opôs. O depósito recursal foi liberado ao Exequente, sendo a conta atualizada pela Contadoria Judicial (fs. 161-169). A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., devidamente citada, indicou à penhora o bem descrito às fs. 187-188 e apresentou os embargos à execução (fs. 205-207), que foram julgados procedentes em parte pela r. decisão de fs. 225-227. Seguiu-se a interposição de agravo de petição (fs. 231-233), desprovido pelo r. acórdão de fs. 242-245, certificado o trânsito em julgado à f. 246v. Os cálculos foram retificados pelo Exequente às fs. 264-266, com impugnação pela Executada (fs. 250-251 e 267) e homologação às fs. 268-269, decisão que ensejou a apresentação de agravo de petição (fs. 271-274), desprovido pelo v. aresto de fs. 305-307, transitado em julgado à f. 308v. A tentativa de alienação do bem oferecido à penhora restou frustrada (fs. 339-341). A liquidação foi atualizada pelo Serviço de Cálculos Judiciais às fs. 345-347. Novo bem imóvel foi penhorado à f. 366, mas o praceamento não logrou êxito em virtude de adjudicação deferida em processo diverso (fs. 385v-412). Atualizados os cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 417-419), a Executada foi novamente citada e apresentou os embargos à execução de fs. 454-455, rejeitados pela r. decisão de fs. 479¬ 480, seguindo a interposição de agravo de petição (fs. 486¬ 488), não conhecido pelo v. acórdão de fs. 497-498, transitado em julgado, conforme certidão de f. 499. Concretizada a sucessão da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. pela UNIÃO FEDERAL (fs. 502-503), foram interpostos os embargos à execução de fs. 521-531. A conta foi atualizada pelo Serviço de Liquidação Judicial às fs. 535¬ 538, com a qual concordou expressamente o Credor (f. 540), enquanto que a Devedora reiterou os seus embargos (fs. 544-545), que foram julgados procedentes à f. 555, para homologar os cálculos por ela própria apresentados às fs. 549-550. Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público apresentou novos embargos à execução (fs. 558-562), julgados procedentes pela r. decisão de fs. 565-566, para desconstituir a penhora efetuada, o que se cumpriu às fs. 584-588, certificado o trânsito em julgado à f. 589. Os cálculos foram atualizados pela Contadoria Judicial às fs. 590¬ 591 e impugnados pelo Credor (f. 617), com rejeição das insurgências e homologação às fs. 618-619. A Fazenda Pública Devedora foi citada, na forma do artigo 730 do CPC, e apresentou os embargos à execução de fs. 622-624, julgados procedentes pela r. decisão de fs. 627-628, que assegurou a exclusão das custas, com trânsito em julgado (f. 634). A conta foi retificada pela Contadoria Judicial (fs. 635-636), com a qual anuiu o Exequente (f. 655). A UNIÃO FEDERAL, intimada, apresentou novos embargos à execução às fs. 641-653, julgados procedentes em parte pela r. decisão de fs. 656-657, complementada às fs. 666-667, para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir de 22/01/2007. A conta foi retificada pelo Serviço de Liquidação Judicial às fs. 671¬ 672. Intimada, a Devedora apresentou agravo de petição (fs. 677-687) cujo seguimento foi negado liminarmente pela r. decisão de fs. 698-700, complementada às fs. 713-718. A Executada apresentou, ainda, recurso de revista (fs. 721-739), provido parcialmente pelo v. aresto de fs. 754-770, para excluir da condenação as multas aplicadas por litigação de má-fé e com fulcro no artigo 475-J do CPC. Seguiu-se a interposição de recurso extraordinário (fs. 779¬ 787), cujo seguimento foi denegado pela r. decisão de fs. 793¬ 799, e do agravo do artigo 544 do CPC (fs. 803-813), reputado prejudicado (fs. 827-828). Certificado o trânsito em julgado à f. 837, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos às fs. 841-844, sem discordância das partes (fs. 844v-845v). Homologada a conta (f. 846), foi promovida a citação do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC, sem oposição (fs. 847 -850). Por fim, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 851). Inicialmente, determino a intimação do perito judicial para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o seu número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas, sob pena de não ser requisitado o seu crédito. Cumprida a determinação e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$ 18.455,63, atualizada até 31/07/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 842-844, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO