TRT da 3ª Região 03/02/2015 | TRT-3

Judiciário

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jiunat au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 03 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional PARA CIÊNCIA DA DRA. JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN (OAB/MG 148.129) Vistos. TELEMAR NORTE LESTE S.A. mediante petição sob o n° 89- 617342/14, pugna pela reconsideração do despacho que determinou a devolução da peça cadastrada no Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe como Recurso de Revista, sob o n° 89-345546/14. Verifico que houve equívoco no cadastramento da petição n° 89- 345546/14 como Recurso de Revista e a sua respectiva vinculação ao processo 0000467-75.2012.5.03.0025. De fato, trata-se de pedido de juntada da Portaria TRT3/GP/DJ N° 1/14, que dispõe sobre o funcionamento do TRT da 3a Região durante os jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, protocolizada originalmente em 9.7.14 (sob o n° 90-322181/14) e já inserida no SRRe sob o n° 89-380608/14, nos autos do processo 0000688¬ 87.2014.5.03.0025. Cumpre ressaltar que neste processo 0000688¬ 87.2014.5.03.0025, e na mesma data (9.7.14), a Telemar Norte Leste S.A. interpôs corretamente Recurso de Revista eletrônico, sob o n° 89-322157/14, e que os autos se encontram sobrestados em face da decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki no processo ARE 791932. Verifico, ainda, que a peticionária, nos autos do processo 0000467 -75.2012.5.03.0025, apresentou corretamente Recurso de Revista (sob o n° 43-90936/13), cujo despacho denegatório foi publicado no DEJT em 20.6.13 (divulgado em 19.6.14, edição 1249/13 e autenticação n° 68805, página 117, disponível na rede mundial de computadores), tendo sido interposto Agravo de Instrumento, o qual foi processado (DEJT de 16.7.13, divulgado em 15.7.13, p. 11, edição 1267/13, autenticação 69542) e os autos digitalizados encaminhados ao TST em 6.8.13, onde se encontram conclusos ao Relator, Ministro Walmir Oliveira da Costa. Diante do exposto, revejo a determinação de devolução da petição n° 89-345546/14 à parte e torno sem efeito os despachos proferidos em 2.10.14 (divulgado em 1.10.14, edição 1571/14 e autenticação 7920, página 44 do DEJT) e 6.11.14 (divulgado em 5.11.14, edição 1596/14 e autenticação 80134, página 79 do DEJT). Determino à DSCPDF/2a Instância que promova a desvinculação da petição n° 89-345546/14 do processo 0000467¬ 75.2012.5.03.0025 e a sua consequente exclusão do SRRe, tendo em vista tratar-se de inclusão equivocada. Determino, ainda, a juntada dos demais expedientes aos autos físicos do processo 0000467-75.2012.5.03.0025. P. I. Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por IDELMA AUGUSTA PEREIRA MIZAEL em face de MASSI E MONTEZANO LTDA. e do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da sentença de fs. 54-58, que transitou em julgado, conforme esclarecido na decisão de fs. 83-84. Iniciada a execução, a Devedora principal elaborou os cálculos de fs. 87-94, homologados à f. 108 e impugnados pelo ESTADO DE MINAS GERAIS às fs. 111-112. Revogado o despacho de f. 108, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que emitiu parecer acerca da impugnação aviada pelo Ente Público e requereu a juntada de documentos, para refazimento da conta (f. 117). Intimada, a Autora apresentou os cálculos de liquidação que entendeu corretos (fs. 120-128) e, ato seguinte, informou que não detinha os recibos salariais referentes ao período contratual (f. 133). Enviados os autos à Contadoria do Juízo para manifestação acerca da citada conta, houve discordância, com elaboração de novos cálculos (fs. 135-140), com os quais a Exequente concordou expressamente (fs. 143-144). Intimadas, as Devedoras nada manifestaram, seguindo-se a remessa dos autos a esta Segunda Vice-Presidência para processamento de Requisição de Pequeno Valor Estadual (fs. 145¬ 147). Observo, entretanto, que o caso obriga a expedição do Precatório, já que o crédito líquido da trabalhadora, acrescido das respectivas contribuições previdenciárias - crédito bruto, ultrapassa o limite de 4.723 UFEMGS (quatro mil setecentas e vinte e três Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), hoje equivalentes a R$12.860,26, teto previsto na Lei Estadual de n° 20.540, de 14 de dezembro de 2012, para fins de processamento da execução mediante Requisição de Pequeno Valor. Verifico, ainda, que não houve citação ou a implementação de medidas executivas contra a Devedora principal, o que não condiz com a responsabilidade atribuída ao Ente Público, que é Devedor subsidiário. Também não foi promovida a citação regular do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do artigo 730 do CPC, ato formal indispensável à validade do procedimento. Por todo o exposto, deixo de processar a requisição de pagamento, determinando o retorno dos autos à Origem para regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CLAUDOMIRO JACINTO DA CRUZ em face da FEPASA - FERROVIÁRIA PAULISTA S.A., incorporada pela REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (fs. 53-64), que, por sua vez, foi sucedida pela UNIÃO FEDERAL, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes, para condenar a Ré ao pagamento de adicional de periculosidade e suas repercussões, além de honorários periciais, nos termos e fundamentos da r. sentença de fs. 90-92, complementada às fs. 99¬ 101. Inconformada, a então Reclamada, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., interpôs recurso ordinário (fs. 102-109), desprovido pelo v. acórdão de fs. 124-129, certificado o trânsito em julgado da decisão à f. 130v. Iniciada a fase de execução, o Autor apresentou a conta de fs. 141-142, retificada às fs. 150-152 e aprovada pelo Serviço de Cálculos Judiciais à f. 155, com homologação à f. 158. A Credora das contribuições previdenciárias foi intimada às fs. 159 -160 e não se opôs. O depósito recursal foi liberado ao Exequente, sendo a conta atualizada pela Contadoria Judicial (fs. 161-169). A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., devidamente citada, indicou à penhora o bem descrito às fs. 187-188 e apresentou os embargos à execução (fs. 205-207), que foram julgados procedentes em parte pela r. decisão de fs. 225-227. Seguiu-se a interposição de agravo de petição (fs. 231-233), desprovido pelo r. acórdão de fs. 242-245, certificado o trânsito em julgado à f. 246v. Os cálculos foram retificados pelo Exequente às fs. 264-266, com impugnação pela Executada (fs. 250-251 e 267) e homologação às fs. 268-269, decisão que ensejou a apresentação de agravo de petição (fs. 271-274), desprovido pelo v. aresto de fs. 305-307, transitado em julgado à f. 308v. A tentativa de alienação do bem oferecido à penhora restou frustrada (fs. 339-341). A liquidação foi atualizada pelo Serviço de Cálculos Judiciais às fs. 345-347. Novo bem imóvel foi penhorado à f. 366, mas o praceamento não logrou êxito em virtude de adjudicação deferida em processo diverso (fs. 385v-412). Atualizados os cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 417-419), a Executada foi novamente citada e apresentou os embargos à execução de fs. 454-455, rejeitados pela r. decisão de fs. 479¬ 480, seguindo a interposição de agravo de petição (fs. 486¬ 488), não conhecido pelo v. acórdão de fs. 497-498, transitado em julgado, conforme certidão de f. 499. Concretizada a sucessão da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. pela UNIÃO FEDERAL (fs. 502-503), foram interpostos os embargos à execução de fs. 521-531. A conta foi atualizada pelo Serviço de Liquidação Judicial às fs. 535¬ 538, com a qual concordou expressamente o Credor (f. 540), enquanto que a Devedora reiterou os seus embargos (fs. 544-545), que foram julgados procedentes à f. 555, para homologar os cálculos por ela própria apresentados às fs. 549-550. Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público apresentou novos embargos à execução (fs. 558-562), julgados procedentes pela r. decisão de fs. 565-566, para desconstituir a penhora efetuada, o que se cumpriu às fs. 584-588, certificado o trânsito em julgado à f. 589. Os cálculos foram atualizados pela Contadoria Judicial às fs. 590¬ 591 e impugnados pelo Credor (f. 617), com rejeição das insurgências e homologação às fs. 618-619. A Fazenda Pública Devedora foi citada, na forma do artigo 730 do CPC, e apresentou os embargos à execução de fs. 622-624, julgados procedentes pela r. decisão de fs. 627-628, que assegurou a exclusão das custas, com trânsito em julgado (f. 634)