TRT da 15ª Região 14/02/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 16528

DESPACHOS DA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DE 07/02/2013. 17094/2012 - ISAIAS CLEMENTE - “Averbe-se o período certificado pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - Seção de Tiros de Guerra e Escolas de Instrução Militar para fins de aposentadoria, disponibilidade e cômputo de tempo de serviço público e gratificação adicional por tempo de serviço, para os adicionais adquiridos até 08/03/1999, observada a prescrição quinquenal.” 116/2013 - ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA - “Averbe-se para fins de aposentadoria, disponibilidade, cômputo de efetivo exercício no serviço público, bem como férias, o período laborado no TRT da 2a Região.” 267/2013 - ALEXANDRA PIACENZO DE FREITAS FELIPE - “Averbe-se para fins de aposentadoria, disponibilidade, cômputo de efetivo exercício no serviço público, o período laborado na Secretaria de Estado da Educação. Por fim, tendo em vista tratar-se de servidora inativa deste Tribunal, juntar o original da presente Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Secretaria de Estado da Educação aos autos do Processo de Aposentadoria n° 0000193-87.2012.5.15.0895 PA, para as demais providências que se fizerem pertinentes.” 553/2013 - ELIS MEIRE DA SILVA NEVES - “Averbe-se o período de tempo de contribuição discriminado na certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para fins de aposentadoria e disponibilidade.” 990/2013 - TATIANE MARIE ARNAUD MARQUES - “Averbe-se para fins de aposentadoria, disponibilidade, cômputo de efetivo exercício no serviço público, bem como férias, o período laborado no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.”
DESPACHO: Fls.1472/v°:" Vistos, etc. O Sr. Perito, por meio da petição protocolizada sob n° 5187, de 14/12/2012, pretende seja determinada a revisão do valor arbitrado a título de honorários periciais, salientando, ainda, que no valor fixado não devem ser considerados os "honorários prévios". Requer seja arbitrado o pagamento de um acréscimo de R$10.000,00. Primeiramente, cumpre observar que os honorários periciais foram arbitrados no importe de R$10.000,00 (v. Acórdãos de fls. 1248/1271, 1357/1364 e 1378/1379, tendo ocorrido o trânsito em julgado aos 17/05/2010 - fl. 1381). Assim, o valor arbitrado a título de honorários periciais, no aspecto, além de se encontrar coberto pelo manto da coisa julgada, foi regularmente fixado em conformidade com o grau de dificuldade, zelo e tempo dispendido na sua elaboração. Além disso, como já referido no despacho de fl. 1404, os "honorários prévios" delimitados em dez salários mínimos (R$3.500,00 à época ), depositados às fls. 933 e 934, foram levantados pelo Sr. Perito aos 10/11/2006 (fls. 1382/1383), tendo sido determinada a liberação dos honorários no valor complementar remanescente de R$2.757,51 (fls. 1404/verso e 1461). Ao contrário da alegação do Sr. Perito, os honorários prévios constituem espécie do gênero "honorários periciais" e neles também estão compreendidos, cumprindo ainda observar que os v. Acórdãos referidos (transito em julgado), não apresentaram qualquer ressalva em sentido contrário. Desse modo, não há como ser atendida a pretensão do nobre "expert", razão pela qual indefiro o pedido de arbitramento do acréscimo de R$10.000,00 a título de honorários periciais. Cumpra-se a determinação contida à fl. 1461. Campinas, 05 de fevereiro de 2013. (a) HENRIQUE DAMIANO - Desembargador Vice-Presidente Judicial"
DESPACHO: Fls. 847: "Vistos, etc... Tratam-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Suscitante, MUNICÍPIO DE SALTO, e pelo Suscitado, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SALTO, em face dos venerandos acórdãos n° Ac. 00168/2012-PADC (fls. 761/781), n° Ac. 00212/2012-PADC (fls. 808/810) e n° Ac. 00339/2012-PADC (fls. 829/833). Os apelos são tempestivos, fls. 815, 834 e 835; regular está a representação processual (fls. 845 v° e fls. 165); custas processuais arbitradas no v. acórdão n° Ac. 00168/2012- PADC (fls. 781-v°), devidamente recolhidas pelo Suscitado às fls. 824. Suscitante, isento. Processe-se, em termos e com efeito meramente devolutivo, os Recursos Ordinários interpostos por meio das petições protocolos n° 002994/2012-STPL, às fls. 815/825 (Suscitado) e n° 7435156-EDOC, às fls. 835/845 (Suscitante). Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, as peças processuais deverão ser digitalizadas para serem remetidas ao C. TST, conforme dispõe o Ato Conjunto TST/CSTJ n° 10/2010. Publique-se. Campinas, 06 de fevereiro de 2013. (a) HENRIQUE DAMIANO - Desembargador Vice -Presidente Judicial." Campinas, 14 de fevereiro de 2013. Edmilson Santos de Miranda - Secretário Geral Judiciário.