TRT da 17ª Região 22/01/2013 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1253

- Decisão de fls. 297/298: "Vistos etc, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Vix Transportes e Logísticas Ltda contra ato jurisdicional praticado pelo MM° Juízo da 13a Vara do Trabalho de Vitória, consistente na determinação, em sede de antecipação de tutela, para que a reclamada procedesse à reintegração do reclamante aos quadros da empresa, no mesmo cargo e função, a partir de 19/10/2012 até o mês de março de 2013, para que possa realizar seus exames. Tal decisão foi prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista 0111900-33.2012.5.17.0013, em que são partes o litisconsorte e a ora Impetrante. Sustenta a Impetrante que "o douto magistrado realizou decisão ausente de qualquer fundamentação, o que cerceia o direito líquido e certo do cidadão quanto o Julgador decide sem os devidos fundamentos". Aduz que "não há qualquer prova ou outro ato na instrução processual que justificasse o deferimento da efetividade da reintegração, determinada em audiência, em claro deferimento de Antecipação da Tutela, muito pelo contrário, a Impetrante impugna a alegação do reclamante de ter direito ao pleito da reintegração, nos moldes do art.118, da Lei 8.213/91, e impugna a alegação do reclamante de inaptidão ao labor quando da sua demissão." Ressalta que o listisconsorte/reclamante alegou na reclamação trabalhista haver sofrido acidente de trabalho em 2010, sem ao menos especificar como ocorreu o referido acidente, apenas informando que foi submetido a uma cirurgia para reconstituição de ligamento do joelho, em função de sua atividade de motorista de ônibus, tendo sido afastado por oito meses, tendo se licenciado pela autarquia previdenciária em razão de doença comum, código 31, sem qualquer relação com o labor exercido. Informa, também, que foi realizado exame demissional que o considerou apto para o trabalho. Por fim, argumenta que a decisão do MM° Juízo da 13a Vara do Trabalho de Vitória sujeita a Impetrante a prejuízos evidentes, pois jamais conseguirá reaver os valores despendidos com o obreiro, daí o periculum in mora, e que o fumus boni iuris se caracteriza pelo direito de não ser obrigada a reintegrar o obreiro até decisão final do processo, "tendo o pleno direito de se defender e de comprovar que, de fato, inexiste qualquer acidente de trabalho ou nexo causal entre a moléstia sofrida pelo reclamante e as suas atividades na empresa". Requer, assim, em caráter liminar, que seja cassada a tutela antecipada exarada na Reclamação Trabalhista 0111900¬ 33.2012.5.17.0013, afastando-se a eficácia da decisão prolatada. É o relatório. DECIDE-SE A decisão do MM° Juízo da 13a Vara do Trabalho foi prolatada na oportunidade de realização de audiência de conciliação no dia 18/10/2012 nos seguintes termos: (...) "Defere- se ao Reclamante o pedido de tutela antecipada, a fim de que o mesmo seja reintegrado aos quadros da empresa, no mesmo cargo e função, a partir de 19/10/2012, até o mês de março de 2012, para que possa realizar seus exames. Protestos da reclamada." (...) Posteriormente, a MMa autoridade coatora estipulou multa por descumprimento da determinação, cópia a fls. 235, verbis: "Vistos, etc. Em audiência realizada em 18/10/2012 (fl.48), foi deferida tutela antecipada para que o reclamante seja reintegrado aos quadros da empresa, no mesmo cargo e função, a partir de 19/10/2012, situação que só foi cumprida após a cominação de multa diária, em despacho de fl.1461, de 25/10/2012. Em petição de fl.1479, de 13/11/2012, vem o reclamante informar que não lhe foi concedido o plano de saúde. Determino desde já que a empresa restitua o plano de saúde do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até que o reclamante disponha de seu direito de consultas, exames e todos os benefícios que o mesmo usufruía antes da demissão, data 3/6/2012. Cumpra-se por oficial de justiça de plantão. Determino também a correção do erro material ocorrida na ata de audiência de fl.48, de que a reintegração nos quadros da empresa será de 19/10/2012 até o mês de março do ano de 2013." Não é o caso de concessão de liminar. Não se vislumbra a priori a existência do periculum in mora. A r. decisão antecipatória em referência, ao que parece, ainda não transitou em julgado, uma vez que prolatada em 18/10 último, havendo determinação de realização de perícia médica, estando os autos na fase de conhecimento. Além disso, há a contraprestação regular de trabalho pelo reclamante em favor da Impetrante. Logo, por ausentes as hipóteses do artigo 7°, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO a liminar requerida. Dê-se ciência à Digna Autoridade Coatora para que preste as informações de praxe no prazo de dez dias. Dê-se ciência à Impetrante. Intime-se o litisconsorte, com cópia da inicial. Em 18 de janeiro de 2013. Desembargador Jailson Pereira da Silva Relator".
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0003800-30.2006.5.17.0001 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: CHOCOLATES GAROTO SA Agravados: JOSE MARCOS CAMPOS XAVIER CENTRAL DE CARGAS LTDA - ME LETICIA AMARAL FERREIRA PELAES DAISE LUCIDE DO AMARAL Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO COMANDO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica, na fase de execução, qualquer inovação que vise conferir interpretação diversa ou mesmo restritiva ao título executivo, devendo-se observar os estritos limites da coisa julgada estabelecida no processo de conhecimento, nos moldes determinados pelo art. 879, §°, da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pela 2a reclamada, Garoto S.A, em face da decisão proferida em sede de embargos à execução (fl. 419), da lavra da Exma. Juíza Lucy de Fátima Cruz Lago, que julgou improcedente a ação incidental. Minuta da agravante, às fls. 420, em que pugna pela retificação dos cálculos apurados em liquidação, mais precisamente no tocante às horas extras do comissionista puro, requerendo sejam observados os limites da súmula n° 340 do E. TST. Contraminuta do reclamante agravado, às fls. 436-439, em que defende a adequação dos cálculos ao teor da decisão transitada em julgado (fl. 269-280). Embora intimados (fl. 433), os demais executados não apresentaram contraminuta ao agravo. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos, publicada no DJ de 30/10/08, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo e considero a respectiva contraminuta, pois preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. MÉRITO 2.2.1. CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA Insurge-se a 2a reclamada contra os cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, os quais foram homologados na instância de Origem, alegando que o expert não observou o disposto da súmula 340 do E. TST, segundo a qual o comissionista puro não faz jus ao pagamento das horas extraordinárias, mas somente do respectivo adicional. De fato, observo que os cálculos homologados discrepam do entendimento sumular, contudo adéquam-se ao teor do acórdão transitado em julgado, in verbis (fl. 272): Por todo o exposto, dou provimento parcial para, reformando a decisão de primeiro grau, deferir horas extras além da 8a diária, com adicional de 50%, e reflexos sobre as férias + 1/3, 13° salário, FGTS + 40%, aviso prévio, RSR. Sendo assim, uma vez que os cálculos da execução se amoldam à coisa julgada, tem-se por inoportuna a manifestação da agravante, que deveria ter se insurgido por meio do competente recurso de revista. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO ACORDAM os magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a região, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela 2a reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram da Sessão de Julgamento realizada no dia 13/12/2012: Des. Lino Faria Petelinkar (Presidente); Des.Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Desembargador Marcello Maciel Mancilha. Procuradora: Renata Ventorim Vago. DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI Relatora
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0003800-93.2012.5.17.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 1009/1014 - TRT 17a. regIÃO - ANTONIO EDUARDO GOMES CONCEICAO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Origem: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A da CLT e PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração é remédio processual do qual se valem as partes para que possam suscitar quaisquer dos vícios informados no art. 897-A da CLT e para prequestionar matérias objeto de futuro recurso de natureza especial (Súmula n.° 297 do TST). Contudo, nega-se provimento aos embargos, quando, a par da existência de tese explícita sobre o tema na decisão recorrida, as partes invocarem dispositivos legais a pretexto de prequestionamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, em face do v. acórdão de fls. 1009/1014, em que alega a existência de omissões e obscuridades no julgado, além de requerer a manifestação deste Tribunal acerca das matérias apontadas, para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2.2. MÉRITO Alega o embargante que há omissão no Acórdão publicado às fls. 1009/1014, porquanto deixou a Turma de tratar de dispositivos de lei federal, dispositivos constitucionais e Súmulas então referidas pela empresa embargante por ocasião da defesa e razões recursais, motivo pelo qual requer o devido enfrentamento da matéria. Alega que, tendo em vista o princípio constitucional que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade, estaria incompleta a prestação jurisdicional no presente caso. Para tanto, afirma que a Turma, ao afastar a alegada incompetência da Justiça do Trabalho, deixou de discorrer sobre os artigos 5°, LIII, da CF; art. 114 da CF; art. 202, §2° da, CF e art. 68 da Lei Complementar de n.° 109/2001. Em relação ao tema “inexistência de fundo de reserva”, alega que o Acórdão viola por completo os artigos 202 da CF/88 e arts. 1a e 18 da Lei Complementar 109/2001, na medida em que impõe à entidade de previdência privada a obrigação de pagamentos adicionais sem a contrapartida financeira necessária; Aponta que, em relação ao reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e consequente condenação solidária destas, há explícita violação aos artigos 2°, § 2°, da CLT; arts. 264 e 265, do Código Civil c/c art. 13, § 1°, da Lei Complementar 109/2001, uma vez que as relações entre as rés têm cunho estritamente civil- previdenciário; Ainda, quanto à forma de reajustamento dos proventos, sustenta o embargante que o Acórdão se revela omisso, na medida em que não enfrentou adequadamente “o disposto no art. 41 do Regulamento da PETROS, no qual consta que os reajustes de ativo e inativos serão feitos na mesma época e não nos mesmos percentuais”. Pugna, portanto, pela devida análise da questão. Por fim, afirma que o julgado viola os arts. 5°, XXXVI e 8°, III e IV, da CF/88 e art. 114 do Código Civil e OJ n° 346 da SDI-1 do C. TST, já que “a assinatura do acordo questionado decorre de livre e legítimo exercício da autonomia sindical, de modo que aquele instrumento coletivo encontra regime de prevalência na ordem jurídica constitucional brasileira”. Por isso, o reconhecimento de suposta irregularidade violaria os dispositivos supramencionados, pois contraria as avenças coletivas trabalhistas. Pleiteia, portanto, o enfrentamento também dessa matéria. À apreciação. Nota-se que os embargos opostos não tratam realmente de uma omissão ou contradição, tendo por objetivo apenas a perfeita delimitação do quadro fático da lide, a possibilitar que o C. Tribunal ad quem analise a questão de acordo com a norma aplicável à hipótese, o que é permitido. Entretanto, quando da análise dos tópicos apontados nos embargos, estão nítidos quais os fundamentos utilizados na sustentação da decisão, tendo o v. acórdão, embora não com as palavras e expressões pretendidas pela embargante, adotado tese explícita sobre as questões postas nos autos. Por exemplo, quando tratada a incompetência desta Especializada para processar e julgar tal demanda, não restam dúvidas pela leitura do trecho que diz que “a relação jurídica entre a Petros e os reclamantes decorre do contrato de trabalho avençado entre estes e a primeira reclamada, Petrobrás, instituidora do plano de previdência privada - Petros, ao qual os reclamantes estão vinculados”. Quanto ao reajuste do pessoal ativo e inativo, não há a omissão apontada, uma vez que a Turma, tese explícita às fls. 1011/1013, enfrentou a questão observando as disposições do artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefício da Petros e a norma coletiva aplicável, sob a ótica do princípio da proteção ao empregado. Do mesmo modo, a respeito da solidariedade entre as rés (tópico 2.2.5), a Turma reconheceu que a Petros tem por função administrar e executar planos de benefícios de natureza previdenciária contratados pelos empregados da Petrobrás, optando esta por descentralizar tal atividade por meio de uma Fundação que instituiu e mantém, responsabilizando-se por encargos adicionais em caso de insuficiência de recursos, o que caracteriza grupo econômico, estando a decisão portanto fundada nos artigos 2°, § 2°, da CLT, e 942, do Código Civil,. Tem-se, então, que Acórdão não ressente dos vícios apontados, ficando clara a intenção da embargante de rediscutir as matérias e obter pronunciamento favorável a sua tese, o que é defeso em sede de Embargos Declaratórios. Vale mencionar, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados, tampouco se pronunciar sobre os dispositivos legais suscitados pela parte, bastando, inclusive para prequestionamento, que explicite as razões que fundamentaram a sua decisão. (Súmula 297 e OJ n° 118 da SDI-I, ambas do TST), o que foi feito no caso dos autos. Sendo assim, nego provimento. 3. CONCLUSÃO ACORDAM os Magistrados da 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram da Sessão de Julgamento do dia 13.12.2012: Des. Lino Faria Petelinkar (Presidente); Des.Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Desembargador Marcello Maciel Mancilha. Procuradora: Renata Ventorim Vago. DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI Relatora
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0005400-37.2012.5.17.0014 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: ENERPREV PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA - ESCELSA Recorridos: ELIAS DIAS DAS CHAGAS ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA - ESCELSA ENERPREV PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL Origem: 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria, administrada por entidade de previdência privada instituída pelo empregador, uma vez que a relação jurídica existente entre a instituição de seguridade e o reclamante decorre do contrato de trabalho avençado entre este e a empregadora principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela 1a reclamada, ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SOCIEDADE ANONIMA - ESCELSA, e pela 2a reclamada, ENERPREV PREVIDÊNCIA COMPLEMENAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL, em face da r. sentença de f. 542/545, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de f. 581 e verso, proferidas pela Exma. Juíza Helen Mable Carreço Almeida Ramos, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. Em razões de recurso ordinário, às f. 557/574, suscita a primeira ré preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva ad causam, inépcia da inicial, julgamento extra petita e prescrição. No mérito, pugna pela reforma da sentença que deferiu as diferenças de complementação de aposentadoria, insurgindo-se inclusive quanto à sua condenação solidária. Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidas conforme atestam os comprovantes de f. 577/578, respectivamente. Razões de recurso ordinário apresentadas pela 2a ré, às f. 530/597, suscitando, preliminarmente, a incompetência absoluta desta Especializada, e a prescrição total do direito de ação do autor. No mérito, insurge-se contra o deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria e quanto à sua condenação solidária, e também quanto à multa aplicada por embargos de declaração procrastinatórios. Custas processuais e depósito recursal devidamente recolhidos (f. 598/599). O autor, em contrarrazões (f. 603/636), pugnando pela manutenção da sentença. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos, de 30 de outubro de 2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela 1a ré (Escelsa), deixando de conhecê-lo no tocante à indenização por danos materiais e quanto à limitação da condenação aos valores históricos das contribuições relativas à cota-parte do autor, por ausência de interesse. Quanto à indenização, o pedido do autor foi para que a primeira ré fosse condenada ao “pagamento da parte da contribuição que competia ao reclamante a ESCELSOS (segunda reclamada) a teor do art. 186 c/c art. 927 do CC”, conforme se depreende da petição inicial à f. 49. Porém, o pleito não foi deferido, tendo a juíza atribuído ao autor a obrigação de arcar com a sua própria cota-parte (f. 544-v°). Quanto à condenação aos valores históricos das contribuições relativas à cota-parte do autor, também lhe falece interesse, vez que a juíza apenas transferiu para a recorrente a responsabilidade pelo pagamento dos juros e multa incidentes sobre as contribuições do autor, que deverá arcar com a sua cota-parte devidamente atualizada. O conhecimento do recurso interposto pela 2a ré restou superado por força do julgamento do Agravo de Instrumento (f. certidão f. 662). Considero as contrarrazões por regulares e tempestivas. 2.2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1a RÉ - ESCELSA 2.2.1.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Renovam as recorrentes preliminar de incompetência absoluta desta Especializada ante a natureza previdenciária do pleito de complementação de aposentadoria, invocando os ditames estabelecidos no art. 202 da Constituição Federal. Aduzem, em suma, que a matéria trazida aos autos “não tem origem em contrato de trabalho ou mesmo em relação de trabalho e sim em relação contratual de previdência complementar”. Sem razão. A relação jurídica existente entre a ENERPREV (2a ré) e o reclamante decorre do contrato de trabalho avençado entre este e a primeira reclamada, Escelsa, instituidora do plano de previdência privada - Enerprev, ao qual o reclamante está vinculado. Assim, a análise de questões atinentes ao plano de previdência privada, instituído pela 1a reclamada, integra a competência da Justiça do Trabalho, vez que o pleito de complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido com o reclamante. Nesse sentido, a seguinte ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. Processo: RR - 105200-70.2002.5.04.0751 Data de Julgamento: 15/12/2010, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de publicação: DEEJT 04/02/2011. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENVOLVENDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação que envolva interesses relativos à complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Precedentes da c. SDI-1. Processo: RR - 54141-09.2009.5.03.0013 Data de Julgamento: 17/11/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010. Diante disso, nego provimento ao apelo para rejeitar a preliminar suscitada pelas reclamadas. 2.2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 1a RÉ Renova a ré a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que o Plano de Previdência é gerido pela Enerprev, figurando a recorrente (Escelsa) apenas como sua patrocinadora, razão pela qual entende não ser parte legítima para responder pelo pedido de complementação de aposentadoria. Sem razão. A aferição da legitimidade das partes se faz de forma abstrata. In casu, o pedido de complementação de aposentadoria tem origem no contrato de trabalho mantido com a Escelsa, logo, é a recorrente parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A questão levantada pela recorrente é de mérito, e com ele será examinada. Nego Provimento. 2.2.3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Defende a 1a ré a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de complementação de aposentadoria, alegando que da narração contida na causa de pedir não decorre logicamente a conclusão. Diz que o autor “num momento requereu que a reclamada pagasse o benefício previsto pela ENERPREV, qual seja, a complementação de aposentadoria; e, contraditoriamente, requereu também, fosse paga a contribuição mensal referente ao subsídio do benefício à mesma: o que implica dizer que a empresa pagaria a mesma rubrica duplamente!”. Sem razão. Pleiteia o autor o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, ante o deferimento do adicional de periculosidade em outro processo, vez que tal adicional, logicamente, não integrava o salário-de-contribuição. Assim, requer o autor: “2. Que seja a primeira reclamada (EDP/ESCELSA) seja condenada a pagar a parte empresarial devida à segunda reclamada (ENERPREV/ESCELSO), calculada sobre a diferença salarial paga ao reclamante por determinação judicial nos autos acima mencionados (RT Número Unificado: 0123000-95.2006.5.17.0012...; 6. Que sejam as rés condenadas solidariamente a pagarem ao reclamante, desde a data de sua aposentadoria (20 de junho de 2006), as diferenças das parcelas vencidas e vincendas referentes à diferença de complementação da aposentadoria do Autor com a inclusão do adicional de periculosidade no percentual de 30%..”. Ou seja, o que pretende o autor é tão somente que a primeira ré, sua ex-empregadora, que sonegou o pagamento adicional de periculosidade, e que, por sua vez, não integrou o salário-de- contribuição, que cumpra a sua obrigação no sentido de repassar o valor relativo à sua cota-parte à segunda ré, que assumiu a responsabilidade contratual pelo pagamento da complementação da aposentadoria, e que a segunda ré, Enerprev, efetue o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inclusão de referido adicional. Os pleitos, portanto, ao contrário do que entende a recorrente, não são contraditórios. Primeiro, o autor requer que a primeira ré efetue o repasse do valor que lhe cabia arcar, para que a segunda, Entidade de Previdência Complementar, efetue o pagamento de tais diferenças. Portanto, não há que se falar em inépcia. Nego provimento. 2.2.4. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA A juíza que para fins de recálculo da complementação de aposentadoria, “deverão ser observados a atualização monetária pela TR e a multa e juros previstos no artigo 40 do Plano de Benefícios I”. Insurge-se a primeira ré suscitando preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita vez que o autor não formou qualquer pedido nesse sentido. Sem razão, vez que a correção monetária e os juros de mora integram o pedido de forma implícita, inclusive a multa prevista no parágrafo único, do art.40, do Regulamento do Plano de Benefícios Escelsos I, que dispõe expressamente que, “Não se verificando os recolhimentos previstos no caput deste artigo fica a Patrocinadora, em conformidade com a legislação em vigor, sujeita a recolher seus débitos com multa de 2% (dois por cento) sobre o valor não recolhido, juros de 1,00% (um por cento) ao mês e atualização pela Taxa Referencial de Juros - TR” (f. 487). Rejeito. 2.2.5. PRESCRIÇÃO TOTAL - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Suscitam as recorrentes a prescrição total do direito de ação do autor, vez que o contrato de trabalho foi extinto em 19/06/2006 e a presente ação foi ajuizada tão somente 18/01/2012. Afirmam, por outro lado, que a aposentadoria do autor foi deferida em 01/07/2006, razão pela qual requerem seja reconhecida a prescrição total do pedido, citando inclusive a Súmula 326, do C. TST. Sem razão. Conforme entendimento do C. TST, tratando-se de pedido de integração, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, de parcelas deferidas judicialmente, a prescrição a ser aplicada é a total, em consonância com a Súmula 326/TST. Contudo, in casu, os direitos vindicados pelo autor não restaram alcançados pela prescrição, vez que o trânsito em julgado daquela primeira ação ocorreu em 17/10/2011 (f. 263) e a ação foi ajuizada em 18/01/2012, portanto, dentro do biênio legal. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, trago à colação as ementas abaixo: “PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão do Regional que consigna que o reclamante aposentou-se em 24/11/1997, ajuizou reclamação trabalhista em 26/11/1999, postulando valores relativos aos adicionais de insalubridade e periculosidade, e, somente em 4/3/2004, ajuizou esta reclamação, pleiteando a complementação de aposentadoria em decorrência das parcelas pleiteadas naquela outra ação. Por conseguinte, quando ajuizada a Reclamação n° 1774/1999, já era possível ao reclamante pleitear, desde logo, os reflexos decorrentes de eventual êxito, o que não o fez. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão encontra -se fulminada pela prescrição total. Contrariedade à Súmula n° 326 caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR- 341/2004-059-03-00.4, 5a Turma, Min. Kátia Magalhães Arruda, DJ de 27/11/2009) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Em face de várias decisões da SBDI-1 desta Corte, que faz a distinção quanto ao início do prazo prescricional, dependendo da condição do empregado, se já aposentado ou ainda trabalhando, na data do ajuizamento da ação, revi o meu posicionamento anterior para acompanhar a jurisprudência desta Corte. No caso concreto, conforme consta do acórdão do Regional, o reclamante aposentou- se em 28/8/1997, ajuizou reclamação trabalhista postulando valores relativos a diferenças salariais, e somente em 31/10/2003 ajuizou outra reclamação, pedindo a complementação de aposentadoria em decorrência das parcelas pleiteadas naquela outra ação. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição total. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.- (ED-RR-1911/2003-059-03-00.2, 5a Turma, Min. Kátia Magalhães Arruda, DJ de 11/12/2009).“. Nego provimento. 2.2.6. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS As diferenças de complementação de aposentadoria requeridas pelo autor têm como fundamento o adicional de periculosidade deferido em sentença transitada em julgado nos autos do processo n° 0123000-95.2006.5.17.0012, que, por ter sido sonegado pela 1a ré, Escelsa, não integrou o salário-de-contribuição. Diante de tais diferenças, requereu o autor que fosse a 1a ré condenada a efetuar o repasse de sua cota das contribuições à segunda reclamada, para que esta, responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, fosse condenada a pagar-lhe as diferenças devidas. O pedido foi deferido, tendo a juíza de origem assim fundamentado: “(...) As parcelas deferidas no processo citado (adicional de periculosidade e reflexos), são habituais, ao contrário do afirmado pela primeira Ré, tendo sido deferidas no período
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0005600-47.2012.5.17.0013 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: MARIA REGINA ALVES DOS SANTOS Recorrido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Origem: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR EMENTA PRINCÍPIO PROTETOR Havendo previsão no regulamento que institui o benefício o compromisso de reajustamento, como no caso vertente, os beneficiários da VALIA adquiriram direito a todas as vantagens remuneratórias deferidas pelo INSS, tanto a título de reajustes como a título de ganho real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em face da r. sentença de fls. 241/244, proferida pela MM. magistrada Andrea Carla Zani, da 13a Vara do Trabalho de Vitória, a qual julgou improcedentes os pleitos da inicial. A autora apresentou recurso ordinário, fls. 254/280, pleiteando a decretação de nulidade do provimento de primeiro grau, por negativa de prestação jurisdicional, sucessivamente pugnando o afastamento da prescrição total, aplicando-se o entendimento da Súmula n° 327, do TST, a aplicação dos índices de reajuste de 1996 e 2006, conforme aumento do INSS, a devolução dos valores descontados ilegalmente no período de abril de 2006 a fevereiro de 2007 e, por fim, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência. A recorrida apresentou contrarrazões, fls. 284/303, pleiteando, preliminarmente, a decretação de incompetência da justiça do trabalho e, no mérito, a manutenção do julgado, conforme argumentos que serão tratados nos capítulos a seguir. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO O recurso ordinário apresentado pelo reclamante é adequado, tempestivo, há regular representação, dispensado o preparo. Conhece-se do recurso ordinário da reclamante. As contrarrazões de fls. 284/303 são tempestivas e serão consideradas. 2.2 PRELIMINARES 2.2.1 RECLAMADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A MM. magistrada de primeiro grau afastou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho - fl. 241 v. A reclamada renova (fl. 285) a preliminar de incompetência desta Especializada, considerando que o presente debate envolve matéria previdenciária postulada por pensionista que nunca manteve vínculo empregatício com a reclamada. Sem razão. Conforme alegam as próprias partes nas contrarrazões, fl. 492, a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia, é uma entidade fechada de previdência privada, que tem como participantes os empregados e ex- empregados de sua instituidora - Companhia Vale do Rio Doce. É indiscutível que a previdência privada proporcionada pela Valia está diretamente relacionada com o contrato de trabalho que o marido da reclamante manteve com a Cia. Vale, tanto que sua finalidade precípua é a complementação de benefícios do regime geral de previdência social destinada aos empregados da instituidora. É de fato controvertida a questão da competência para processar e julgar as ações decorrentes da complementação de aposentadoria por plano de previdência privada. No entanto, a atual redação do artigo 114, da Constituição Federal, acrescentada pela emenda Constitucional n° 45/2004, editada em 08 de dezembro de 2004, fixou competência da Justiça do Trabalho para resolver todas as lides decorrentes da relação de trabalho: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho (...) IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei." Conforme alegações trazidas na inicial, determinantes para a fixação da competência desta Especializada, sob o prisma da Teoria da Asserção, a reclamada efetuou correções a menor na aposentadoria recebida pelo marido da reclamante, o que trouxe consequências diretas e negativas ao montante que a mesma recebe a título de pensão. Antes mesmo da EC 45/2004, o C. Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciava que, no caso de previdência privada assecuratória de benefício complementar, a competência para dirimir a matéria é da Justiça do Trabalho: "Em sendo a complementação dos proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho e, por outro lado, considerando que a Ré favoreceu a criação da entidade privada, assecuratória do benefício complementar, a competência para dirimir os conflitos dele resultantes é da Justiça do Trabalho. (TSR-RR 90905/92.5 AC. 3a. Turma 4610/94)." Finalmente, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal tem entendido que: "E M E N T A: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - EXAME E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A Justiça do Trabalho dispõe de competência para apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, de pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho. Precedentes. Competirá, no entanto, à Justiça Comum, processar e julgar controvérsias relativas à complementação de benefícios previdenciários pagos por entidade de previdência privada, se o direito vindicado não decorrer de contrato de trabalho. Precedentes. - A análise de pretensão jurídica, quando dependente de reexame de cláusulas inscritas em contrato de trabalho (Súmula 454/STF) ou de revisão de matéria probatória (Súmula 279/STF), revela-se processualmente inviável em sede de recurso extraordinário, pois, em referidos temas, a decisão emanada do Tribunal recorrido reveste-se de inteira soberania. Precedentes. (AI 713670 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-147 DIVULG 07-08¬ 2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-04 PP-00969)." Ante o exposto, tem-se como correto o pronunciamento judicial de primeiro grau. Rejeita-se a preliminar. 2.2.2 RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamante pugna a anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento que as omissões da sentença de fls. 241/244 não foram supridas na decisão de embargos declaratórios de fls. 251. Para a autora, houve ofensa ao direito de ação e ao art. 93, IX da CF/88, eis que não houve devida fundamentação no julgado - fl. 257. A reclamada não se manifestou sobre a citada preliminar. À análise. Não merece prosperar a pretensão autoral de anulação do r. julgado, uma vez que a MM. magistrada de primeiro grau analisa satisfatoriamente os pleitos da inicial, ainda que a solução por ela adotada não tenha coadunado com a pretensão autoral. Neste sentido, tendo a MM. julgadora de primeiro grau decretado a prescrição de parte das parcelas pleiteadas pelo reclamante, com a devida fundamentação, fls. 242 v., e julgado improcedente o pedido relativo à diferença de complementação de aposentadoria, fl. 243, por entender não ser devido o aumento real, a presente discussão reserva-se ao mérito deste recurso, ante a devolução das matérias. Rejeita-se a preliminar. 2.2.3 PRESCRIÇÃO A MM. magistrada de primeiro grau decretou a prescrição parcial das diferenças das parcelas já quitadas, Súmula 327 do TST, bem como das parcelas anteriores ao dia 18/01/2007, e os pedidos anteriores a 25/04/2006 - fl. 242 v./243. A reclamante entende que a aplicação da Súmula n° 327, do C. TST, implica consequência diversa. Para ela, a pretensão dos reajustes, ainda que anteriores ao período imprescrito, renova-se mês a mês, eis que se trata de contrato de trato sucessivo e que a reclamante já recebe o benefício previdenciário. Em adição, a reclamante alega que o reajuste do INSS de maio de 1996 somente foi implementado pela Valia em agosto de 2006, tendo a citada Fundação retirado a suplementação de aposentadoria do esposo da autora em fevereiro de 2007. Pugna a reforma do julgado para aplicação da prescrição parcial e quinquenal. A reclamada pede a manutenção do julgado, por seus próprios fundamentos como forma, argumenta, de garantir a segurança jurídica, valor defendido pela prescrição. À análise. O caso em análise trata de complementação de benefício já recebido pela reclamante, mas que deixou de ser reajustado conforme prevê o regulamento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia. A citada lesão decorra da não aplicação de norma regulamentar e renova-se mês a mês, quando do pagamento dos proventos da reclamante. Neste sentido, considerando que a reclamada não concedeu os reajustes previstos nas letras “a” e “b” de fls. 08, o autor tem direito a receber as diferenças de pensão, inclusive dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente reclamatória, em decorrência do reajuste da aposentadoria de seu esposo, já falecido, a qual não foi calculada corretamente. Há incidência, portanto, somente da prescrição parcial, quinquenal, nos moldes da súmula n° 327, TST, eis que há adesão do direito ao acervo do empregador, com renovação de seu não cumprimento a cada mês. Neste mesmo sentido tem decidido o C. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELOS MESMOS ÍNDICES DO INSS. NORMA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 327 DO TST. Os Reclamantes pretendem com a presente demanda o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, ao argumento de que as Reclamadas, Companhia Vale do Rio Doce e Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia, não concederam os reajustes em seus benefícios, como previsto em norma regulamentar. Conforme premissa fática firmada nos autos, o Regulamento Interno da Valia previa a correção da complementação de aposentadoria pelos mesmos índices de reajuste concedido pelo INSS aos seus benefícios. Afirmou, ainda, a Turma que as diferenças postuladas decorriam da não concessão pelas Reclamadas dos reajustes concedidos pelo INSS aos seus benefícios no período compreendido entre abril de 1989 a setembro de 1991. Partindo-se desta moldura fática, verifica-se que as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas decorrem de evidente descumprimento da norma regulamentar da Valia, no caso, a cláusula que previa os reajustes da complementação de aposentadoria seriam concedidos nas mesmas datas em que fossem reajustados os benefícios mantidos pelo INSS e segundo os índices da Previdência Social. Dessarte, sendo a lesão causada aos Reclamantes proveniente de descumprimento de norma regulamentar, afigura-se pertinente a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula n.° 327 deste Tribunal Superior Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido. (Processo: E-RR - 5400-59.2007.5.03.0060 Data de Julgamento: 27/05/2010, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 04/06/2010). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VALIA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 1 1.496/2007. (...) RECURSO DE EMBARGOS DA CVRD E VALIA - PRESCRIÇÃO. Da análise do acórdão embargado, vê-se que o Reclamante percebia complementação de aposentadoria, tendo postulado na presente reclamação trabalhista apenas o pagamento de diferenças decorrentes da aplicação dos mesmos índices utilizados pelo INSS para reajuste de seus benefícios, conforme previsão em norma regulamentar. Constata-se, portanto, que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria que vem sendo paga, atraindo a incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula 327 do TST. Bem aplicada a Súmula 327/TST pela Turma, a pretensão da Reclamada encontra obstáculo no item II do artigo 894 da CLT. Precedentes desta SBDI-1. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 103700-34.2003.5.03.0048, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 26/08/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/09/2010)." Face o exposto, dá-se provimento ao pedido da reclamante, fl. 278, para reformar o julgado, declarando-se prescritos somente as diferenças salariais vencidas 05 anos antes do ajuizamento desta reclamatória. 2.4 MÉRITO 2.4.1 DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO A MM. julgadora de primeiro grau julgou improcedente a pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, por entender que o plano de previdência da reclamada não implica aumento real do benefício de aposentados e pensionistas - fl. 243 v. A reclamante impugna este capítulo da sentença, por entender que o Regulamento Básico do plano de previdência da Valia garante a paridade de reajuste com os praticados pelo INSS - fl. 275. Pede a aplicação do CDC, art. 47, que prevê a interpretação mais favorável ao consumidor, sendo também o caso dos contratantes dos serviços de previdência privada. Ressalta o entendimento sedimentado na OJ-SDI1T-24. A reclamada argumenta que o regulamento da fundação prescreve que o complemento de aposentadoria supre os reajustes do INSS, sem contemplar, contudo, ganhos reais, mas tão somente aumento nominal - fls. 290/292. Pugna a manutenção do julgado. À análise. Em que pese os fundamentos expostos pela recorrente, não vejo como divergir do posicionamento adotado pelo magistrado de primeiro grau, notadamente porque havendo previsão no regulamento que institui o benefício o compromisso de reajustamento, como no caso vertente, os beneficiários da VALIA adquiriram direito a todas as vantagens remuneratórias deferidas pelo INSS, tanto a título de reajustes como a título de ganho real. Esse é o entendimento manifestado por este regional nos autos da reclamação trabalhista n° 0094800-28.2008.5.17.0006, que, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ n.° 094840-10.2008.5.17.0006) acolheu a interpretação de que "estando previsto no regulamento que institui a complementação de aposentadoria o compromisso de reajustamento ('lato sensu') do benefício nas mesmas datas e nos mesmos índices do INSS, resta vedada a interpretação restritiva da cláusula, sob o argumento de que os termos 'reajuste' e 'aumento real' são dispares." Importa salientar que referido entendimento somente não foi sumulado porque não foi obtido o quorum mínimo previsto no Regimento Interno deste TRT. Por oportuno, transcrevo o julgamento proferido no Incidente de
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0006000-91.2012.5.17.0003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargantes: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA LAURENICIA BIZERRA CARVALHO Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 486/493 - TRT 17a. regIÃO - LAURENICIA BIZERRA CARVALHO FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Origem: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Uma vez constatada a necessidade de esclarecer determinado ponto do julgado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. Inexistindo vícios de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados, não é possível, ao embargante manifestar seu inconformismo com o julgado recorrido pela via dos embargos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada e pela reclamante, em face do v. acórdão de fls. 486/493, objetivando prequestionar matéria e sanar vícios de omissão/contradição constantes no julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se dos embargos de declaração da reclamante e da reclamada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Desnecessária a manifestação da parte contrária. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA 2.2.1 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA. A embargante alega que o julgado embasou-se indevidamente na aplicação do art. 58 da ADCT e na OJ n° 24 da SDI-I do C. TST. E, prequestiona os referidos dispositivos. Sem razão. Em primeiro lugar, ressalta-se que o julgador - sujeito ao princípio do livre convencimento motivado - não está obrigado rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, pois basta que a decisão exposição do esquema lógico-jurídico com fundamentação suficiente acerca da apreciação do pedido para que se considere atendido o disposto no art. 93, IX, da CF/88. O tema sobre o qual a embargante aponta omissão foi apreciado e devidamente fundamentado no item 2.3.1(fl. 488-v/492-v) do v. acórdão embargado, in verbis: Dispõe o artigo 21, §3°, do regulamento básico da VALIA que as suplementações referidas no artigo 19, itens II e III (crédito mútuo, aposentadorias por invalidez, velhice, tempo de serviço e especial, auxílio doença, pensão, auxílio-reclusão e abono anual) "serão reajustadas na mesma data em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento adotados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser os benefícios corrigidos por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN". Prevê o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Artigo 58: Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do Plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. Parágrafo único: As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição. Assim, a Previdência Social efetuou a revisão dos valores, que passaram a corresponder a determinado número de salários mínimos. Houve a recomposição dos benefícios que passaram a valer, em número de salários mínimos, o mesmo que à época da concessão. A razão do disposto no artigo 58 citado é a recomposição dos valores mantidos pela previdência social em razão de sua desvalorização. Pelo mesmo raciocínio, se a suplementação era revisada na mesma época e nos mesmos índices da previdência social, a sua desvalorização era, também, notória e cruel. Se os benefícios da previdência social tiveram seus valores recompostos na forma do disposto no artigo 58, citado, também devem ser as suplementações pagas pela Valia, assim como a correção deve ser feita na mesma forma: com base no salário mínimo. Ressalte-se que os valores da previdência serviam de parâmetro para a suplementação da Valia. Os índices de correção eram instrumentos de equivalência, não importando para efeito de correção da suplementação os índices de correção dos benefícios, e sim os valores finais. Conclui-se que a proibição constitucional de vinculação ao salário mínimo não atinge as suplementações, pois não há qualquer vinculação, há manutenção da equiparação dos benefícios com as suplementações. 0 prejuízo é claro. Aliás, o TST adota raciocínio semelhante: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 1 (SDI-1) 24. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CVRD (VALIA). DJ 09.12.03 A Resolução n° 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6°), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles. A determinação de revisão dos cálculos não enseja inconstitucionalidade. Ao contrário, existirá a igualdade estabelecida pela própria reclamada. Igualdade constitui signo fundamental da democracia, não admitindo privilégios e distinções. Deste modo, resta claro o inconformismo da embargante com o acórdão embargado, sendo manifesto o propósito de reforma, eis que não ataca suposto vício existente no julgado, mas sim a própria fundamentação do julgado. Ademais, a Súmula 297 do C. TST, ao prever a possibilidade de a parte opor embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento, parte da premissa de que tenha havido omissão com relação à matéria alegada. Se existe tese específica sobre o tema discutido, ainda que contrária aos interesses da parte, o requisito de fundamentação da decisão está cumprido, de modo que a não manifestação quanto a todos os dispositivos legais apontados como violados não configura omissão no julgado. Confiram-se os julgados a seguir proferidos pelo Pretório Excelso: "Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente." (AI 426.981-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 5-10-04, DJ de 5-11-04). No mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 11-11-08, DJE de 20-2-09. “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-6-08, DJE de 15-8-08) No mesmo sentido são as Orientações Jurisprudenciais n° 118 e 256 da SDI-I do Colendo TST, nestes termos: 118. Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. 256. Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súmula 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula n. 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à Súmula. Pelo exposto, nego provimento. 2.2.2. OMISSÃO. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR QUE RECLAMANTE PERCEBERIA SE ESTIVESSE NA ATIVA. A embargante suscita omissão no julgado quanto à limitação do valor do benefício sobre o qual a obreira perceberia se atualmente estivesse em atividade na mesma função da época do afastamento. Aduz que, o v. acórdão apresenta ilegalidade no que tange a este ponto, pois houve a ocorrência de proventos recebidos pela reclamante superiores à remuneração equivalente em atividade. Pois bem. No que tange a alegação de omissão da embargante quanto à limitação do valor do benefício sobre o qual a obreira perceberia se atualmente estivesse em atividade na mesma função da época do afastamento, tem razão o embargante, de modo que passo a saná- lo nos seguintes termos: “diante da possibilidade de ocorrência de proventos totais superiores à remuneração equivalente em atividade por aplicação dos índices deferidos, é mister limitar a condenação ao valor da remuneração total que cada beneficiário perceberia se estivesse em atividade atualmente na mesma função da época do afastamento, sob pena de desvirtuamento do instituto de complementação de aposentadoria e pensão”. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a omissão. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 3° DA LEI 1 1.430/2006 A embargante alega que o julgado viola o art. 3° da Lei 11.430/2006, bem como suscita que este seja prequestionado. Sem razão. Ao contrário do que afirma a embargante, não há violação quanto ao art. 3° da Lei 11.430/2006. Com efeito, o julgador - sujeito ao princípio do livre convencimento motivado - não está obrigado rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes. Basta que a decisão contenha a exposição do esquema lógico-jurídico com fundamentação suficiente acerca da apreciação do pedido para que se considere atendido o disposto no art. 93, IX, da CF/88. Ademais, vale lembrar conforme preceitua a OJ 118 da SDI-1, “havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este”. Assim, se o Tribunal já se manifestou sobre a matéria trazida em embargos, considera-se que a mesma já foi devidamente prequestionada. Nego provimento. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE 2.3.1 OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Requer a embargante, seja sanada a omissão do v. acórdão quanto ao pagamento das diferenças postuladas sobre as quais a reclamada foi condenada, e que além destas, também haverá a revisão dos benefícios de suplementação de aposentadoria dos anos de 1995, 1996 e 2006 aplicando os percentuais pleiteados e deferidos de forma reflexa nos anos posteriores. Sem razão. Sabe-se que os embargos de declaração visam, tão somente, sanar omissão, obscuridade e contradição, nos termos do artigo 897-A e do artigo 535 do CPC, sendo o meio incabível para a rediscussão da matéria objeto do julgamento. A omissão sanável pela via dos embargos declaratórios é aquela referente à matéria que, embora suscitada no recurso, não tenha sido devidamente enfrentada pelo acórdão, não estando configurado, o vício mencionado. Quanto à matéria embargada, há manifestação expressa quanto à condenação da ré, e menciona também os períodos devidos quanto à suplementação de aposentadoria. Veja-se: “Dá-se provimento parcial para condenar a reclamada a aplicar os índices utilizados para o reajuste dos benefícios da Previdência Social (INSS) à suplementação de aposentadoria nos períodos de maio de 1995, maio de 1996 e entre abril de 2006, condenando-se a reclamada a pagar as diferenças, nos termos da fundamentação, em montante a ser apurado em liquidação do julgado.” (fl. 492-v) Verifica-se que os argumentos trazidos pela embargante foram devidamente analisados, indicando, que a pretensão da reclamante é de se valer dos embargos declaratórios para rediscussão e reanálise de matéria objeto de julgamento, tratando-se de via inadequada para tal fim. 3. CONCLUSÃO A C O R D A M os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, dar provimento parcial aos embargos da reclamada para sanar o vício apontado, acrescentando ao julgado os fundamentos acima esposados que integram esta decisão para todos os fins e, negar provimento aos embargos do reclamante. Participaram da Sessão de Julgamento do dia 13.12.2012: Des. Lino Faria Petelinkar (Presidente); Desembargador Marcello Maciel Mancilha e Juiz Antonio de Carvalho Pires. Procuradora: Renata Ventorim Vago. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Relator
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0008300-93.2012.5.17.0013 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: MARIA DA GRACA GASPARINI MARTINS Recorrido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Origem: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA EMENTA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALIA. REAJUSTE SEGUNDO ÍNDICES DE GANHOS REAIS APLICADOS PELO INSS. O Regulamento do Plano de Previdência Complementar aplicado na época da adesão do ex-empregado ao Plano garantia o reajuste da suplementação de acordo com os percentuais fixados pelo INSS de forma global, não distinguindo simples correção da aposentadoria de aumento real, de modo que este também é devido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença de fls. 332/335, prolatada pela MMa. 13a Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra da eminente Juíza Andrea Carla Zani, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Decisão de Embargos Declaratórios, às fls. 343/343-v, julgando-os parcialmente procedentes. Razões da autora, às fls. 345/374, pleiteando a reforma da r. sentença, a fim de que lhe sejam deferidos os pleitos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas pela reclamada, às fls. 378/407, renovando as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa e litispendência. Renova, ainda, a prejudicial de prescrição total e, no mérito, pugna pela manutenção da sentença hostilizada. Reclamante dispensada do recolhimento de custas processuais. Em atendimento ao Provimento 01/2005 da CGJT, publicado no D.O. de 24 de fevereiro de 2005, não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário, não o conhecendo quanto à prescrição, por falta de interesse recursal. O reclamante pretende com o seu recurso o afastamento da prescrição total e acolhimento apenas da prescrição parcial. Acontece que o magistrado de origem não acolheu a prescrição total, mas apenas a parcial, restando patente a falta de interesse quanto a tal matéria. 2.2. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES 2.2.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sustenta a reclamada, em contrarrazões, que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar o feito. Aponta como razão o fato de a presente demanda ter sido proposta por pensionista e não pelo trabalhador, bem como o fato de ter a causa natureza civil- previdenciária. Sem razão. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsia decorrente de adesão ao plano de seguridade social, quando intimamente ligada ao contrato de trabalho, como na hipótese em exame, conforme, inclusive, Jurisprudência majoritária. O direito à complementação de aposentadoria decorre, inequivocamente, do contrato de trabalho havido, embora regulada por um instituto previdenciário. O vínculo estabelecido, mesmo voluntariamente com a VALIA, não possui autonomia sem a existência de liame empregatício, sendo essencial a existência do contrato de trabalho com a Vale S.A. para sua formação. O fato de a VALIA possuir natureza jurídica própria não modifica em nada este entendimento. É do contrato de trabalho, ou em decorrência de sua existência, que surge a filiação, que, após formalizada, pode ter existência independente. Disso resulta afirmar que, em se tratando de período em que as obrigações decorrentes desta filiação se intercomunicam com o contrato de trabalho, como aqui ocorre, e especialmente em decorrência da obrigação do empregador em relação ao contrato mantido entre as partes, a Justiça do Trabalho é a competente para dirimir possíveis pendências. Nesse sentido, são os seguintes julgados do C. TST: RECURSOS DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n° 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de todas as controvérsias oriundas da relação de trabalho. À luz do citado dispositivo constitucional, é competente esta Justiça Especializada para o julgamento das ações que tenham por objeto controvérsias pertinentes a planos de complementação de aposentadoria disponibilizados pelo empregador a seus empregados. Ainda que o sujeito passivo das obrigações atinentes ao benefício não seja diretamente o empregador e que os respectivos planos não integrem o contrato de trabalho (art. 202, § 2°, da CF), é indubitável que o benefício guarda íntima relação com o vínculo de emprego, uma vez que o status de empregado é condição sine qua non para a participação no plano de previdência complementar e para o futuro recebimento da complementação de aposentadoria pelo trabalhador. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 100900-15.2006.5.05.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Publicação: 29/06/201 2). RECURSO DE EMBARGOS DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE - VALIA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta SBDI-1 já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (...) (TST-E-ED-RR- 62200-10.2007.5.03.0060, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, SDI-I, DEJT 09.3.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS PAGOS A PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO. Trata-se de ação que objetiva o pagamento de diferenças de complementação de proventos pagos à pensionista do ex-empregado falecido a ser suportada por entidade de previdência privada, criada e mantida pelo empregador. A competência prevista no art. 114 da Constituição Federal encontra sua essência na relação jurídica material, decorrendo, pois, da natureza da pretensão deduzida em juízo. Se a causa petendi repousa na relação de emprego e essa é a razão na qual se funda a ação, nela residirá, indelevelmente, o elemento delimitador da competência material. A complementação de proventos de aposentadoria ou pensão percebida por dependente de ex- empregado, assim, traduz típica controvérsia decorrente do contrato de trabalho havido entre o empregado e o empregador. Ainda que o benefício complementar ostente natureza previdenciária, tal não autoriza remeter o processamento e o julgamento dessas questões à Justiça Comum. (AIRR - 78840-11.2007.5.04.0012 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Publicação: 30/09/2011). O fato de a presente ação ter sido ajuizada pela pensionista não afasta a competência desta Especializada, já que o pedido deriva diretamente do contrato de trabalho, segundo entendimento cristalizado na OJ 26 da SDI 1 do C. TST, in verbis: OJ-SDI1 -26 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Inserida em 01.02.1995 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho. Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR. 2.2.2. ILEGITIMIDADE ATIVA Com base nos artigos 3° e 6° do CPC, sustenta a reclamada que a autora não é parte legítima para pleitear diferenças de suplementação de aposentadoria decorrentes da aplicação de índices em data anterior ao recebimento da pensão, sendo parte legítima o espólio. Assiste-lhe parcial razão. A viúva, pensionista, possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, uma vez que a revisão da suplementação da aposentadoria do de cujus acarretará modificação do valor da sua pensão. Contudo, as diferenças da complementação de aposentadoria anteriores ao início do recebimento da pensão por morte (02/10/2007) não podem ser postuladas pela autora em nome próprio, pois trata de crédito que, uma vez deferido, é devido a todos os herdeiros do de cujus, devendo, pois, ser objeto de demanda proposta pelo Espólio. Nesse sentido, a decisão proferida pelo eminente juiz Alvino Marchiori Junior, nos autos da reclamação trabalhista 0006000¬ 91.2012.5.17.0003, verbis: A Reclamada argúi a ilegitimidade ativa da Reclamante quanto aos pedidos dos itens “a”, “b”, “c” e “g” do rol da inicial, visto que deveriam ter sido pleiteados em nome do Espólio de Jose de Oliveira Carvalho, esposo da Reclamante e falecido em 01/12/2005. Com razão em parte a Reclamada. A Reclamante pode discutir os índices aplicados antes do início da pensão por morte e a consequente repercussão sobre a pensão que passou a receber a partir de 01/12/2005, pois, como se verá, a prescrição é parcial. Porém, as diferenças de suplementação de aposentadoria anteriores a 01/12/2005 devem ser objeto de demanda proposta pelo Espólio de Jose de Oliveira Carvalho. Acolho em parte a preliminar para extinguir sem resolução do mérito (ilegitimidade ativa) o pedido do item “g” no que tange ao período anterior a 01/12/2005. Sendo assim, acolho em parte a preliminar para extinguir sem resolução do mérito o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria relativo ao período anterior a 02/10/2007. 2.2.3. LITISPENDÊNCIA Aduz a recorrida que tramitam na Justiça Comum ações coletivas ajuizadas pela APOSVALE - Associação dos Aposentados, Pensionistas e Empregados das Empresas Patrocinadoras da Valia em face da Valia, com o mesmo objeto da presente ação, nas quais o reclamante figura como substituído, o que induz a litispendência. Sem razão. Não há que se falar em litispendência entre ação individual e ação coletiva de tutela de interesses coletivos ou individuais homogêneos, por ser diverso o pedido e porque a tutela coletiva não pode inibir a ação individual, já que aquela visa a facilitar o acesso à justiça, e não impedir que o indivíduo busque sua solução judicial de forma individualizada. Ademais, as partes processuais não são as mesmas, posto que em uma ação é o autor coletivo e na outra é o interessado individual na reparação dos danos pessoalmente sofridos. Vale ressaltar que o ajuizamento da presente ação pelos autores, posteriormente às ações coletivas promovidas pela Associação de sua categoria profissional, implica a renúncia dos efeitos que possam emergir do trânsito em julgado das citadas ações, nos termos do artigo 104 do CDC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, a teor do disposto no art. 21 da Lei n. 7.347/85. REJEITO A PRELIMINAR. 2.3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA PELA RECLAMANTE Pleiteia a recorrente a declaração da nulidade da sentença por cerceio de defesa. Relata que a sentença acolheu a prescrição parcial, declarando prescritos os pedidos anteriores a 25/04/2006, mas não esclareceu sobre quais índices estariam prescritos, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Aduz que o magistrado de origem não prestou a tutela jurisdicional adequada, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 458, II, e 832, ambos da CLT. Vejamos. Pretende a autora o reajuste do benefício previdenciário pelos mesmos índices utilizados pelo INSS em janeiro de 1993, maio de 1995, maio de 1996 e abril de 2006. O juízo de origem rejeitou a prescrição total argüida pela ré, acolhendo apenas a parcial, declarando prescritas as parcelas anteriores a 25/01/2007. Embora o magistrado prolator da sentença tenha consignado, em parágrafo anterior, a prescrição dos pedidos anteriores a 26/04/2006, entendo tratar-se de mero erro material, já que a ação foi ajuizada em 25/01/2012 e, no parágrafo seguinte, declarou a prescrição das parcelas anteriores a 25/01/2007. Assim, dúvidas não há de que a prescrição acolhida apenas atinge as diferenças pleiteadas que sejam anteriores a 25/01/2007. Portanto, à reclamante, caso deferida sua pretensão, são devidas diferenças de todos os índices pleiteados, mas somente as diferenças posteriores a 25/01/2007, já que a prescrição é PARCIAL, e não total, sendo completamente despiciendo qualquer esclarecimento a respeito. Não há índices prescritos, mas diferenças prescritas. Logo, não incorre em negativa de prestação jurisdicional o magistrado que rejeita os embargos declaratórios utilizados pela parte como mero instrumento de consulta ao Judiciário. Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ÍNDICES UTILIZADOS PELO INSS EM 1993, 1995, 1996 e 2006. AUMENTO REAL Pretende a autora que o reajuste da suplementação da aposentadoria/pensão seja feito pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para correção das aposentadorias nos meses de janeiro de 1993, maio de 1995, maio de 1996 e abril de 2006, conforme previsto no regulamento da Valia que rege o benefício. Em defesa, aduz a reclamada, em síntese, que o seu regulamento contempla a previsão de reajuste das suplementações pelos mesmos índices utilizados pelo INSS sem, no entanto, referir-se a percentuais de aumento real concedido pelo Órgão Previdenciário. O juízo de origem julgou improcedente o pleito em análise, sob os seguintes fundamentos: A celeuma do caso concreto está na obrigatoriedade ou não da reclamada em aplicar os índices de aumento real aos benefícios concedidos. A diferença entre reajuste e aumento real, conforme termos econômicos, é que o reajuste apenas visa um acerto dos valores buscando a recomposição do valor de compra, visando afastar a perda do poder aquisitivo. Já o aumento real é um acréscimo ao salário, independente do reajuste salarial, sendo normalmente acrescido ao reajuste salarial. Assim os termos não se confundem, devendo ser observado que a previdência privada possui normas específicas baseadas em critérios atuariais, e para a alteração com acréscimo do beneficio é necessária a reserva específica para o seu custeio. Conforme se observa dos autos a reclamada observou os reajustes deferidos pelo INSS, apenas não aplicou o aumento real. Havendo clara distinção entre o reajuste e o aumento real e face o disposto na norma regulamentadora de aplicação de “reajustes” não há como se interpretar de forma ampla todos os aumentos concedidos. Inexiste qualquer ilegalidade ou ilicitude no procedimento da reclamada de não aplicar os índices de aumento real ao beneficio. Assim, julgo improcedente o ped
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0009100-27.2012.5.17.0012 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: DALVA TEIXEIRA NUNES Recorrido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Origem: 12a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsia decorrente de adesão ao plano de seguridade social, quando intimamente ligada ao contrato de trabalho, conforme jurisprudência majoritária desta Especializada. O direito à complementação de aposentadoria decorre, inequivocamente, do contrato de trabalho havido entre o aposentado falecido e seu antigo empregador, embora regulado por um instituto previdenciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante às fls. 413/441, em face da r. sentença de fls. 406/408, que acolheu a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir esta demanda e determinou a remessa dos autos ao distribuidor da justiça comum estadual em Vitória, após o decurso do prazo recursal. Contrarrazões apresentada pela reclamada às fls. 444/465, pugnando, em síntese, pela manutenção da sentença hostilizada. Em atendimento ao Provimento 01/2005 da CGJT, publicado no D.O. de 24 de fevereiro de 2005, não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da reclamante, porque cabível, adequado e tempestivo. Parte legítima, interessada, regularmente representada (fl. 12), tendo sido dispensada do recolhimento de custas. Considero as contrarrazões, pois tempestivas e regulares. 2.2. MÉRITO 2.2.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Insurge-se a recorrente, em face da sentença, que acolheu a alegação da reclamada de incompetência da Justiça do Trabalho determinando a remessa dos autos ao distribuidor da justiça comum estadual em Vitória. O d juízo entendeu que se trata de ação em que se questionam unicamente critérios de cálculo da complementação de aposentadoria e, por isso, não cuidaria de conflito decorrente da relação de trabalho, escapando da competência dessa Especializada. Alega o recorrente, em linhas gerais, que pleiteia o pagamento de complementação de aposentadoria que decorre de obrigação originária do contrato de trabalho. Afirma que o órgão instituidor do plano de previdência privada foi a Vale do Rio Doce - CVRD, empregadora do seu falecido marido. Assim, requer que seja declarada a competência da Justiça do Trabalho com a remessa dos autos à Vara de Origem para que seja proferida nova decisão. Em contrarrazões, a reclamada sustenta, em síntese, que a Justiça do Trabalho é incompetente, sendo certo que a matéria é de natureza previdenciária decorrente de contrato civil. Salientam que a relação entre o participante e a entidade de previdência privada está à margem da relação de trabalho, não integrando o contrato laboral. Desta feita, pugna pela manutenção da sentença. Com razão a recorrente. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsia decorrente de adesão ao plano de seguridade social, quando intimamente ligada ao contrato de trabalho, como na hipótese em exame, conforme, inclusive, jurisprudência majoritária desta Justiça Especializada. O direito à complementação de aposentadoria decorre, inequivocamente, do contrato de trabalho havido entre o trabalhador e o seu empregador, embora regulada por um instituto previdenciário. O vínculo estabelecido com a FUNDAÇÃO, mesmo voluntariamente, não possui autonomia sem a existência de liame empregatício com a empresa patrocinadora do plano, no caso a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). Nesse sentido, já decidiu esse Egrégio Tribunal, conforme ementa abaixo transcrita: REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-EMPREGADO DA VALE S/A. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias surgidas entre empregados e instituições de previdência criadas por seus empregadores, bem como entre estas e viúvas de ex-empregados, no tocante à revisão de pensão por morte. No presente caso, a pensão por morte decorre do contrato de trabalho que foi mantido pelo de cujus. (TRT 17a R., 0009200-82.2012.5.17.0011, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 02/07/2012). Da mesma forma, vem se posicionando a jurisprudência do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. A delimitação da matéria demonstra que a complementação de aposentadoria, embora paga por pessoa jurídica distinta do empregador, decorre do vínculo de emprego; E que esta pessoa jurídica é instituição criada e patrocinada pelo empregador e destinada à complementação de aposentadoria dos respectivos empregados, revelando, portanto, nítida e intrínseca a decorrência do contrato de trabalho a firmar a competência desta Justiça especializada. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR 469-93.2010.5.03.0064 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJe 24.02.2012 - p. 1840). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N ° 1 1.496/2007. I- PEDIDO DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 327/TST. APLICAÇÃO. (...) II- FUNDAÇÃO VALIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A atual Jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da nova redação dada ao artigo 114 da CF/88 e pela EC n° 45/2004, a apreciação dos processos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho. Precedentes da SDI1. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. (TST - E-ED- RR 1449/2008-060-03-00.8 - Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJe 04.11.2011 - p. 121). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria pleiteada, determinando a baixa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para julgamento como se entender de direito. Prejudicada a questão sobre prescrição total e qüinqüenal, bem como as demais matérias de mérito trazidas nas contrarrazões da reclamada. CONCLUSÃO ACORDAM os Magistrados da 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho na análise do pleito, determinando a baixa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem profira novo julgamento, como entender de direito. Suspeição da Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi. Participaram da Sessão de Julgamento realizada no dia 13/12/2012: Desembargador Lino Faria Petelinkar (Presidente); Desembargador Marcello Maciel Mancilha e o Juiz Antonio de Carvalho Pires. Procuradora: Renata Ventorim Vago. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Relator GD.MMM-EC/10
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0009200-91.2012.5.17.0008 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: BERENICE DE OLIVEIRA SODRE Recorrido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Origem: 8a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA EMENTA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALIA. REAJUSTES DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE GANHO REAL APLICADOS PELO INSS. É devida a atualização da suplementação de aposentadoria aos filiados à fundação ré nos mesmos percentuais aplicados aos benefícios do INSS, inclusive no que tange aos índices de ganho real, pois o Regulamento do Plano de Previdência Complementar aplicado na época da adesão do trabalhador garantia o reajuste da suplementação de forma global, não distinguindo simples correção de aumento real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante (BERENICE DE OLIVEIRA SODRÉ) em face da r. sentença de fls. 389/391, prolatada pela MM.a 8a Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra do eminente juiz Luís Cláudio dos Santos Branco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Decisão de Embargos Declaratórios à fl. 391, negando-lhes provimento. Razões da autora, às fls. 405/431, alegando que merece reforma a sentença no tocante à prescrição decretada e à revisão da suplementação da aposentadoria. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (VALIA), fls. 436/461, pugnando, em síntese, pela manutenção da sentença hostilizada. Não houve recolhimento das custas processuais, porquanto o recorrente é beneficiário da assistência judiciária. Em atendimento ao Provimento 01/2005 da CGJT, publicado no D.O. de 24 de fevereiro de 2005, não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conhece-se parcialmente do recurso ordinário da reclamante, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Não se conhece, todavia, do tópico “II - Da declaração da Prescrição”, por falta de interesse recursal, na medida em que a prescrição declarada pelo juízo de origem não afasta por completo o direito à revisão do benefício, mas apenas limita a eventual condenação às diferenças apuradas após a 26.01.2007, como requer a autora em suas razões recursais. Tanto é assim, que o mérito da ação, reajustes e aumentos reais de complementação de aposentadoria, foi devidamente enfrentado e julgado improcedente pelo juízo de origem. Consideram-se em parte as contrarrazões, pois tempestivas e regulares, delas não se considerando a matéria referente à assistência judiciária, porquanto a reclamada busca a reforma do julgado, não sendo este o meio processual adequado para tanto. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (arguida pela reclamada em contrarrazões) Renova a reclamada, em contrarrazões, a arguição de incompetência absoluta desta Especializada para dirimir a presente lide. Aponta como razão o fato de a presente demanda ter sido proposta por pensionista e não pelo trabalhador, bem como o fato de ter a causa natureza civil-previdenciária. Sem razão. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsia acerca de complementação de aposentadoria e pensão, posto que intimamente ligada ao contrato de trabalho, como na hipótese em exame, conforme, inclusive, Jurisprudência majoritária. O direito à complementação de aposentadoria decorre, inequivocamente, do contrato de trabalho havido, embora regulada por um instituto previdenciário. O vínculo estabelecido, mesmo voluntariamente com a VALIA, não possui autonomia sem a existência de liame empregatício, sendo essencial a existência do contrato de trabalho com a Vale S.A. para sua formação. O fato de a VALIA possuir natureza jurídica própria não modifica em nada este entendimento. É do contrato de trabalho, ou em decorrência de sua existência, que surge a filiação, que, após formalizada, pode ter existência independente. Disso resulta afirmar que, em se tratando de período em que as obrigações decorrentes desta filiação se intercomunicam com o contrato de trabalho, como aqui ocorre, e especialmente em decorrência da obrigação do empregador em relação ao contrato mantido entre as partes, a Justiça do Trabalho é a competente para dirimir possíveis pendências. Nesse sentido, são os seguintes julgados do C. TST: RECURSOS DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n° 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de todas as controvérsias oriundas da relação de trabalho. À luz do citado dispositivo constitucional, é competente esta Justiça Especializada para o julgamento das ações que tenham por objeto controvérsias pertinentes a planos de complementação de aposentadoria disponibilizados pelo empregador a seus empregados. Ainda que o sujeito passivo das obrigações atinentes ao benefício não seja diretamente o empregador e que os respectivos planos não integrem o contrato de trabalho (art. 202, § 2°, da CF), é indubitável que o benefício guarda íntima relação com o vínculo de emprego, uma vez que o status de empregado é condição sine qua non para a participação no plano de previdência complementar e para o futuro recebimento da complementação de aposentadoria pelo trabalhador. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 100900-15.2006.5.05.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Publicação: 29/06/201 2). RECURSO DE EMBARGOS DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE - VALIA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta SBDI-1 já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (...) (TST-E-ED-RR- 62200-10.2007.5.03.0060, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, SDI-I, DEJT 09.3.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS PAGOS A PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO. Trata-se de ação que objetiva o pagamento de diferenças de complementação de proventos pagos à pensionista do ex-empregado falecido a ser suportada por entidade de previdência privada, criada e mantida pelo empregador. A competência prevista no art. 114 da Constituição Federal encontra sua essência na relação jurídica material, decorrendo, pois, da natureza da pretensão deduzida em juízo. Se a causa petendi repousa na relação de emprego e essa é a razão na qual se funda a ação, nela residirá, indelevelmente, o elemento delimitador da competência material. A complementação de proventos de aposentadoria ou pensão percebida por dependente de ex- empregado, assim, traduz típica controvérsia decorrente do contrato de trabalho havido entre o empregado e o empregador. Ainda que o benefício complementar ostente natureza previdenciária, tal não autoriza remeter o processamento e o julgamento dessas questões à Justiça Comum. (AIRR - 78840-11.2007.5.04.0012 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Publicação: 30/09/2011). O fato de a presente ação ter sido ajuizada pela pensionista não afasta a competência desta Especializada, já que o pedido deriva diretamente do contrato de trabalho, segundo entendimento cristalizado na OJ 26 da SDI-1 do C. TST, in verbis: OJ-SDI1 -26 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Inserida em 01.02.1995 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho. Rejeita-se a preliminar de incompetência arguida pela reclamada. 2.3. MÉRITO 2.3.1. REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ÍNDICES UTILIZADOS PELO INSS EM 1993, 1995, 1996 e 2006. AUMENTO REAL Pretende a autora que o reajuste da suplementação da aposentadoria/pensão seja feito pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para correção das aposentadorias nos meses de janeiro de 1993, maio de 1995, maio de 1996 e abril de 2006, conforme previsto no regulamento da Valia que rege o benefício. Em defesa, aduz a reclamada, em síntese, que o seu regulamento contempla a previsão de reajuste das suplementações pelos mesmos índices utilizados pelo INSS sem, no entanto, referir-se a percentuais de aumento real concedido pelo Órgão Previdenciário. O juízo de origem julgou improcedente o pleito em análise, sob os seguintes fundamentos: Como se depreende dos elementos dos autos, a ré já observou os índices de reajustes dos benefícios da previdência social, mas não o ganho real concedido pela União Federal nos últimos anos. Por esta razão, efetuou o desconto do percentual equivocadamente aplicado no mês de agosto de 2006. A questão é saber se o regulamento interno da previdência privada garante aos autores o índice de ganho real. Entendo que a resposta é negativa. O intuito do regulamento da ré é claramente o de garantir aos segurados a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios, ou seja, não incluindo aumento real. E não poderia ser diferente, pois vincular o benefício pago por uma entidade privada, que deve seguir rigorosos critérios atuarias, ao aumento real que pode ser concedido pelo Governo Federal de acordo com seus critérios econômicos e políticos, é por em risco a própria existência da entidade fechada de previdência. Sem o equilíbrio entre a capitalização feita pelos segurados, com o aporte da antiga empregadora, e os benefícios concedidos, não há como garantir que os atuais empregados, futuros beneficiados, venham a receber a complementação da aposentadoria. (fl. 389-v) Recorre a autora, aduzindo, em síntese, que o regulamento básico da Valia garante a paridade de reajustamentos com aqueles praticados pelo INSS, não havendo diferença entre “reajuste” e “aumento real”. À análise. É fato incontroverso que a reclamada, ao realizar o reajuste da suplementação de aposentadoria nos meses informados pela reclamante, decotou do índice utilizado pelo INSS o valor relativo ao ganho real concedido pelo Órgão Previdenciário. A discussão nos autos gira em torno da interpretação do regulamento da Valia que rege o benefício em questão, se há ou não obrigatoriedade de aplicação dos índices utilizados pelo INSS quando vierem acrescidos de aumento real. Dispõe o artigo 21, §3°, do regulamento básico da VALIA (fl. 122) que as suplementações referidas no artigo 19, itens II e III (crédito mútuo, aposentadorias por invalidez, velhice, tempo de serviço e especial, auxílio doença, pensão, auxílio-reclusão e abono anual) "serão reajustadas na mesma data em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento adotados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser os benefícios corrigidos por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN". Da simples leitura do Regulamento Básico da Valia, verifica-se que, ao contrário do alegado pela ré, seu elaborador não diferenciou os reajustes de aumento real concedido pelo INSS. Na realidade, o regulamento determina a equivalência de valores entre a suplementação e os benefícios concedidos pela Previdência Social. Não consta qualquer restrição a respeito dos índices utilizados pelo Órgão Previdenciário e, dessa forma, os beneficiários da Valia passaram a ter direito ao índice utilizado pelo INSS, seja com previsão de aumento real ou não. Logo, diante do artigo 468 da CLT, que dispõe que as alterações contratuais só serão lícitas, por mútuo consentimento, e desde que não resultem prejuízos ao trabalhador, deve a reclamada observar os mesmos índices de reajuste dos benefícios pagos pelo INSS para o reajuste da pensão da reclamante. Nesse sentido são os recentes julgados do C. TST: "(...) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. Diante das previsões contidas no regulamento da VALIA, relativamente aos reajustes deferidos, não se patenteia a vulneração do art. 58 do ADCT, pois o Regional consignou que a vinculação de obrigação ao salário-mínimo decorre do próprio Regulamento Básico, que atrelou o reajuste da complementação de aposentadoria aos reajustes concedidos pelo INSS (e estes foram os mesmos do salário-mínimo). (...) (AIRR - 282-97.2010.5.03.0060, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/06/2012, 3a Turma, Data de Publicação: 22/06/2012) "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE EXPURGADO EM FEVEREIRO DE 2007 AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. Assegurado o reajuste da complementação de aposentadoria na mesma data e pelos mesmos índices adotados no INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como se furtar à determinação contida na norma regulamentar de equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, e ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (ARR - 1219-10.2010.5.03.0060, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/06/2012, 6a Turma, Data de Publicação: 06/07/2012) "(...) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL. PREVISÃO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. ART. 58 DO ADCT. 1. Hipótese em que o regulamento da reclamada adotou a forma de reajuste dos benefícios pagos pela previdência social como parâmetro a ser utilizado no cálculo dos reajustes das complementações de aposentadoria devidas aos seus beneficiários. 2. A partir dessa premissa, mostra-se irrepreensível a decisão regional que entendeu aplicável o disposto no art. 58 do ADCT à complementação de aposentadoria do autor, uma vez que, como bem registrou o acórdão regional, o termo -revisão- a que faz alusão o referido dispositivo significa, na verdade, -reajuste-, já que a finalidade da norma foi restabelecer o poder aquisitivo do benefício pago pela previdência oficial. Além disso, o artigo em comento não prevê nenhuma exceção à regra de reajustamento nele estabelecido. 3. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 80840¬ 27.2008.5.03.0060 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data