Movimentação do processo AIRR-0208800-38.2005.5.02.0079 do dia 11/03/2013

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 4
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Sexta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada, a fls.
4573/4580, contra o despacho de fls. 4569/4571, que denegou
seguimento ao seu recurso de revista.


Contraminuta a fls. 4607/4610 e contrarrazões a fls. 4613/4619.


Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho
para emissão de parecer, por força do art. 83, § 2°, II, do Regimento
Interno do TST.


É o relatório.


INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RESCISÃO CONTRATUAL
COMERCIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N° 4.886/65
O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de
revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando,
com relação ao tema, os seguintes fundamentos (fls. 4569/4571):
"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 17/09/2010 - fl. 2420;
recurso apresentado em 27/09/2010 - fl. 2421).


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo (fls. 2428).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho
Alegação(ões):


- divergência jurisprudencial.


Consta do v. acórdão:


A análise da defesa (fls. 1.654/1.657) indica que:


a) o Reclamante assumiu a representação comercial na cidade de
Marília em 24 de julho de 1981;


b) o Reclamante assinou um instrumento particular de contrato de
compra e venda de assinaturas de jornais em 01 de fevereiro de
1991;


c) o Reclamante assinou um instrumento particular de
representação comercial em 26 de setembro de 1995 para atuar
junto aos jornais: Folha de São Paul, Folha da Tarde, Notícias


Populares e Gazeta Esportiva;


d) o Reclamante em 14 de janeiro de 2000 assumiu a
representação na cidade de Garça e em 26 de janeiro de 2000
assumiu a representação da cidade de Oriente.


Ainda de acordo com os termos da defesa, a partir de 1999, a
Reclamada passou a substituir os contratos de representação
comercial por contratos de franquia, logo, o contrato de
representação teria sido rescindido há vários anos atrás.
O Reclamante, no seu relato às fls. 2.063, esclareceu que não
houve nenhuma rescisão do contrato de representação comercial.
Não há nos autos nenhum demonstrativo o qual comprova que
tenha havido a rescisão formal dos contratos de representação
comercial.


Também nada há de concreto nos autos que comprove que o
contrato de franquia tenha substituído os contratos de
representação.


O que vem a justificar que não houve a efetiva rescisão contratual
do contrato de representação, após a celebração do contrato de
franquia, é do que consta do relato do Sr. Celso Affonso às fls.
50/51 da carta precatória apensada ao 20° volume.


O Sr. Affonso, consoante o relato, disse que o Reclamante, após o
contrato de franquia, ficou com os serviços de distribuir jornais,
revistas e fazer entrega expressa, sendo que os jornais e revistas
poderiam ser de terceiros que não a primeira Reclamada.


Na seqüência, o Sr. Affonso afirmou que: quem remunerava o
Reclamante pela distribuição de jornais era a primeira Reclamada e
pelos produtos de terceiros era a segunda Reclamada; o
pagamento era feito para a pessoa jurídica; o pagamento também
poderia ser feito para pessoa física.


Por este relato, torna-se evidente que mesmo após a celebração do
contrato de franquia, o Reclamante continuou a receber valores pela
1a Reclamada, comprovando, assim, que continuou a ter a vigência
o contrato de representação comercial.


Mantém-se o julgado, o qual deferiu a indenização do artigo 27,
alínea j da Lei 4.886/65.


Convém ser dito que o art. 34 da Lei 4.886/65 em nada tem a ver
com a indenização em caso da rescisão. O art. 34 trata de uma
modalidade de aviso prévio e não de indenização pela rescisão
contratual.


Arestos provenientes de Turma doTST, desteTribunal ou de órgão
nãoelencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao
confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).


Ademais, inviável o apelo quando há necessidade de reavaliar fatos
e provas (Súmula n° 126/TST).


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


Na minuta do agravo de instrumento (fls. 4573/4581), a agravante
não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não
seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto
como razões de decidir.


Acrescente-se que a parte impugna a decisão do Regional.
Pretende a exclusão da condenação ao pagamento da multa
prevista em lei, sob o fundamento de que houve rescisão contratual
por culpa do reclamante, fato não evidenciado no acórdão recorrido.
Conforme decisão, agravada, a pretensão ensejaria novo exame de
fatos e de provas, que se esgota no segundo grau de jurisdição.


Nos termos da fundamentação assentada, e com base no art. 896,
§ 5°, da CLT, nego seguimento ao agravo de instrumento.


Ficam advertidas as partes para as penalidades previstas em lei,
dirigidas aos que se utilizam abusivamente dos meios recursais
disponíveis (art. 557, § 2°, do CPC).


Publique-se.


Brasília, 07 de março de 2013.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)


KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora