TRT da 6ª Região 20/02/2013 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1700

ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n. 118/2013 A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 24, incisos XVI, XXII e XL, do Regimento Interno deste Sexto Regional, CONSIDERANDO o previsto no ATO TRT-GP n. 586/2009, alterado pelo Ato TRT-GP n. 328/201 1, em vista do Ofício Circular CSJT.GP.SG.CEPJE n° 6/2013 proveniente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, R E S O L V E, ad referendum do E. Tribunal Pleno: I - AUTORIZAR o deslocamento do Exmo. Desembargador, André Genn de Assunção Barros, para Brasília-DF, a fim de participar do Curso sobre Editor Estruturado de Sentenças, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que ocorrerá no dia 26 de fevereiro de 2013, no horário das 8h às 18h, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, naquela cidade; II - AUTORIZAR a aquisição de passagens aéreas relativas ao percurso Recife/Brasília/Recife, em favor do citado Desembargador, observando-se as seguintes datas: ida no dia 25/2/2013 (segunda- feira) e retorno no dia 27/2/2013 (quarta-feira); III - CONCEDER 02 (duas) diárias integrais e 01 (uma) meia diária ao referido Desembargador. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 20 de fevereiro de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da 6a Região, no exercício da Presidência ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n. 119/2013 A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 24, incisos XVI, XXII e XL, do Regimento Interno deste Sexto Regional, CONSIDERANDO o previsto no ATO TRT-GP n. 586/2009, alterado pelo ATO TRT-GP n. 328/201 1, em vista do Ofício Circular CSJT.GP.SG.CEPJE n° 6/2013, e conforme Proposta de Concessão de Diárias TRT6/SI n.o 037/2013, R E S O L V E: I - AUTORIZAR o deslocamento do servidor Flávio Renato Couto Oliveira, Analista Judiciário/Especialidade Tecnologia da Informação, lotado na Secretaria de Informática do TRT6, a Brasília/DF, a fim de participar do Curso sobre Editor Estruturado de Sentenças, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que ocorrerá no dia 25 de fevereiro de 2013, no horário das 8h às 13h, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, naquela cidade; II - AUTORIZAR a aquisição de passagens aéreas relativas ao percurso Recife/Brasília/Recife, observando-se as seguintes datas: ida no dia 24/2/2013 (domingo), havendo necessidade de deslocamento no dia anterior ao evento, e retorno no dia 25/2/2013 (segunda-feira); III - CONCEDER 01 (uma) diária integral e 01 (uma) meia diária em favor do citado servidor. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 20 de fevereiro de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da 6a Região, no exercício da Presidência ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n. 120/2013 A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 24, incisos XVI, XXII e XL, do Regimento Interno deste Sexto Regional, CONSIDERANDO o previsto no ATO TRT-GP n. 586/2009, alterado pelo ATO TRT-GP n. 328/2011, em vista do Ofício Circular CSJT.GP.SG.CEPJE n. 6/2013, e conforme Proposta de Concessão de Diárias TRT6, R E S O L V E: I. AUTORIZAR o deslocamento da servidora Renata Maria Pessôa Maranhão de Lima, Assessora de Gabinete de Desembargador do TRT 6a Região, para Brasília-DF, a fim de participar do curso sobre Editor Estruturado de Sentenças, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a realizar-se nos dias 25/02/2013, no horário das 14h às 18h, e 26/02/2013, das 8h às 18h, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, naquela cidade; II. AUTORIZAR a aquisição de passagens aéreas relativas ao percurso Recife/Brasília/Recife, com data de ida: 25/2/2013 (segunda-feira), e retorno no dia 27/2/2013 (quarta-feira), em virtude do horário de término do curso no dia 26/2/213, havendo necessidade de pernoite. III. CONCEDER 02 (duas) diárias integrais e 01 (uma) meia diária em favor da citada servidora. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 20 de fevereiro de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da 6a Região, no exercício da Presidência ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n. 121/2013 A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 24, incisos XVI, XXII e XL, do Regimento Interno deste Sexto Regional, CONSIDERANDO o previsto no ATO TRT-GP n. 586/2009, alterado pelo ATO TRT-GP n. 328/2011, em vista do Ofício Circular CSJT.GP.SG.CEPJE n. 6/2013, e conforme Proposta de Concessão de Diárias TRT6, R E S O L V E: I. AUTORIZAR o deslocamento do servidor Paulo César Martins Rabêlo, Secretário da 4a Turma do TRT da 6a Região, para Brasília- DF, a fim de participar do curso sobre Editor Estruturado de Sentenças, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a realizar-se no dia 28/02/2013, no horário das 8h às 18h, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, naquela cidade; II. AUTORIZAR a aquisição de passagens aéreas relativas ao percurso Recife/Brasília/Recife, observando-se as seguintes datas: ida no dia 27/2/2013 (quarta-feira), havendo necessidade de deslocamento no dia anterior ao evento, e retorno no dia 28/2/2013 (quinta-feira); III. CONCEDER 01 (uma) diária integral e 01 (uma) meia diária em favor do citado servidor. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 20 de fevereiro de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da 6a Região, no exercício da Presidência ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n. 122/2013 A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 24, incisos XVI, XXII e XL, do Regimento Interno deste Sexto Regional, CONSIDERANDO o previsto no ATO TRT-GP n. 586/2009, alterado pelo ATO TRT-GP n. 328/2011, em vista do Ofício Circular n° 54/SG - SCS/2013, e conforme Proposta de Concessão de Diárias TRT6 S/N°, R E S O L V E: I - AUTORIZAR o deslocamento do servidor Eugênio Pacelli Jerônimo Santos, Chefe do Núcleo de Comunicação Social, para Brasília/DF, a fim de participar do Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, que ocorrerá nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2013, no auditório do Conselho da Justiça Federal, naquela cidade; II - AUTORIZAR a aquisição de passagens aéreas relativas ao percurso Recife/Brasília/Recife, observando-se as seguintes datas: ida no dia 25/2/2013 (segunda-feira), e retorno no dia 26/2/2013 (terça-feira); III - CONCEDER 01 (uma) diária integral e 01 (uma) meia diária em favor do citado servidor. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 20 de fevereiro de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da 6a Região, no exercício da Presidência ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n. 123 /2013 A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 24, incisos XVI, XXII e XL, do Regimento Interno deste Sexto Regional, CONSIDERANDO o previsto no ATO TRT GP n. 586/2009, alterado pelo ATO TRT-GP n° 328/2011 e, conforme FCD TRT6/SCDP n. 031/2013, R E S O L V E: I. AUTORIZAR o deslocamento do servidor Mauro André Meneses Mendes, Assistente de Juiz da 2a. Vara do Trabalho de Petrolina/PE, para Recife-PE, com o objetivo de participar da Ambientação de Novos Servidores, a realizar-se nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2013, na ESMAFE - TRF5; II. AUTORIZAR a aquisição de passagens aéreas relativas ao percurso Petrolina/Recife/Petrolina, observando-se as seguintes datas: vinda no dia 24/2/2013 (domingo), havendo necessidade de deslocamento no dia anterior ao evento, e retorno no dia 26/2/201 3(terça-feira); III. CONCEDER 02 (duas) diárias integrais e 01 (uma) meia diária em favor do referido servidor; Publique-se. Cumpra-se. Recife, 20 de fevereiro de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da 6a Região, no exercício da Presidência ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n. 124/2013 A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no Art. 24, incisos XVI, XXII e XL, do Regimento Interno deste Sexto Regional; CONSIDERANDO o previsto no ATO TRT GP n. 586/2009, alterado pelo ATO TRT GP n. 328/2011, e conforme Portaria TRT GCR n. 59/2011, CONSIDERANDO o pedido expresso pelo magistrado e as informações prestadas pela Secretaria Administrativa/TRT6 no expediente protocolizado sob o n. 7514/2012, R E S O L V E: I - CONCEDER ao Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto RODRIGO ANDERSON FERREIRA OLIVEIRA, Auxiliar na Vara do Trabalho de Serra Talhada-PE e no Posto Avançado (Termo) de Sertânia- PE, 03 (três) diárias integrais e 01 (uma) meia diária, em razão de sua atuação no Termo Judiciário de Sertânia-PE, no período de 19 a 21 de fevereiro de 2013, para onde se deslocará no dia 18/02/2013, com retorno em 21/02/2013. Informa o Magistrado que o deslocamento intermunicipal se dará por meio de veículo particular. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 20 de fevereiro de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da 6a Região, no exercício da Presidência ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n. 125/2013 A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 24, incisos XVI, XXII e XL, do Regimento Interno deste Sexto Regional, CONSIDERANDO o previsto no Art. 3.°, inciso II, alínea “b” e parágrafo único do ATO TRT GP n. 586/2009, alterado pelo Ato TRT-GP n. 328/2011, e conforme Portaria TRT GCR n. 87/2011, R E S O L V E: I - CONCEDER ao Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO, Auxiliar na Vara do Trabalho de Salgueiro-PE e no Posto Avançado (Termo) de Floresta-PE, 03 (três) meias diárias e 25% do valor de 1 (uma) diária integral, em razão de sua atuação no Termo Judiciário de Floresta-PE, no período de 25/2/2013 a 28/2/2013, para onde se deslocará no dia 25/1/2013, retornando em 28/2/2013; Informa o Magistrado que o deslocamento intermunicipal se dará por meio de veículo particular. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 20 de fevereiro de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da 6a Região, no exercício da Presidência ATO TRT-GP n° 120/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do Ofício n° GAB/VGS - 02/2013, do gabinete da Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, no qual informa o afastamento das funções judicantes da referida magistrada em virtude de compensações e licença para tratamento de saúde, CONSIDERANDO a observância dos critérios estabelecidos pelo art. 29, do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução Administrativa TRT n° 20/2012, sobre convocação de Juiz Titular de Vara do Trabalho para atuar na 2a Instância, CONSIDERANDO a expedição do Ato TRT GP n° 602/2012, que divulgou a lista dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho a serem convocados para substituir no Tribunal, no ano judiciário de 2013, CONSIDERANDO que o último critério utilizado para fins de convocação foi o de merecimento, CONSIDERANDO que o juiz mais antigo (Ato TRT-GP n° 602/2012) declinou do convite de convocação para atuar na 2a Instância (gabinete da desembargadora Valéria Gondim Sampaio), RESOLVE, ad referendum do e. Tribunal Pleno: CONVOCAR, pelo critério de antiguidade, o Juiz JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA, Titular da 5a Vara do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes, para funcionar no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Valéria Gondim Sampaio, no período de 20 de fevereiro a 5 de abril de 2013. PUBLIQUE-SE. Recife, 19 de fevereiro de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região
ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 118/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 050/2013, RESOLVE CONCEDER o pagamento de 1/2 (meia) diária ao servidor Cláudio Norberto de Miranda, Motorista, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Segurança/SSTT, em virtude de seu deslocamento, no dia 22/02/2013, à cidade de Garanhuns, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de buscar o servidor Antônio Hermes de Sá Ribeiro, lotado na CEMA, que encontra-se fiscalizando os serviços de manutenção na Vara do Trabalho da referida cidade, conforme pedido via e-mail. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 119/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CEMA n.° 032/2013, RESOLVE I - ALTERAR a Ordem de Serviço TRT-DG n° 114/2013, divulgada no DEJT de 15/02/2013, referente ao servidor Jorge Rodrigues Monteiro, Auxiliar Judiciário, Motorista, lotado na Seção de Transporte/SSTC, a fim de que perceba a complementação de diária referente à alteração da data de retorno da viagem iniciada no dia 18/02/2013, passando a ser a data do retorno no dia 22/02/2013 e não mais o dia 19/02/2013; II - CONCEDER, dessa forma, ao supracitado servidor, o pagamento da complementação de 3(três) diárias integrais, referente ao pernoite nos dias 19, 20 e 21/02/2013, na cidade de Garanhuns. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 120/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na PCD da VT Limoeiro (Prot. TRT 02338/2013), bem como a justificativa apresentada na referida proposta, nos termos do inciso II do art. 16 do Ato supracitado, RESOLVE CONCEDER o pagamento de 1 (uma) diária integral mais 1/2 (meia) diária ao servidor Jaime Januário da Silva, Analista Judiciário, Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Limoeiro, em virtude de seu deslocamento, no dia 21/02/2013, à cidade de Surubim (pernoite no dia 21/02/2013), em caráter de urgência, com retorno no dia 22/02/2013, em veículo próprio, a fim de executar serviços necessários perante o Termo Judiciário daquele município. Publique-se. Recife, 20 de fevereiro de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral do TRT da 6a Região PORTARIA TRT DG n° 143/2013 0 DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Ato TRT GP N.° 111/2013, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 18/02/2013, R E S O L V E: Art. 1° - Subdelegar ao Diretor da Secretaria Administrativa e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, as seguintes atribuições: 1 - designar pregoeiro e equipe de apoio, para os fins da Lei n.° 10.520/2002; II - autorizar a prorrogação de prazos de início de etapas de execução, de conclusão de obras e serviços e entrega de bens, exceto quando decorrer de acréscimo de objeto, observando o disposto no artigo 57, §§ 1° e 2°, da Lei n.° 8.666/93; III - autorizar a troca do cronograma físico-financeiro, nos moldes do artigo 65, inciso II, alínea ‘c', da Lei n.° 8.666/93; IV - instaurar procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa em relação a empresas contratadas por este Tribunal, tendo em vista a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas por descumprimento contratual, nos termos do artigo 87 da Lei n.° 8.666/93. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 20 de fevereiro de 2015. Publique-se. Recife, 20 de fevereiro de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral do TRT da 6a Região
De ordem do Excelentíssimo Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, eu intimo as PARTES ABAIXO DISCRIMINADAS, atualmente em endereços desconhecidos, na condição de agravados (as) nos autos do processo ao qual estão vinculadas, para, no prazo de 8 (oito) dias, querendo, apresentarem contra-razões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, interpostos pela parte adversa, de conformidade com o disposto no artigo 897, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos processuais encontram-se no Setor de Recursos desta Corte. RO.S: 0000024-90.2012.5.06.0171 (00024-2012-171-06-00-3) RECORRIDO(A): ANA PAULA DOS SANTOS, EDUARDO GOMES - ME AP: 0006900-07.2008.5.06.0008 (00069-2008-008-06-00-7) AGRAVADO(A): CONSTRUTORA BRANDAO CAVALCANTI LTDA., MANTENGE - MANUTENÇAO TECNICA E ENGENHARIA LTDA., BISVARCK DE SOUZA FERREIRA AP: 0000092-79.2010.5.06.0019 (00092-2010-019-06-00-0) AGRAVADO(A): JONATAN SILVA DE ANDRADE, EMPROTEG PROTEÇAO E SEGURANÇA LTDA. AP: 0013600-85.2007.5.06.0411 (00136-2007-411-06-00-8) AGRAVADO(A): VALDEVAN VIEIRA DOS SANTOS, AILTON ANGELO DA SILVA, GENIVAL SANTOS VIANA, ENESPE- SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA. AP: 0016000-53.1989.5.06.0007 (00160-1989-007-06-00-2) AGRAVADO(A): TRANSNOSA TRANSPORTES ARNOSA LTDA., ARGILAS E MINERIOS NORDESTINOS S.A.- ARNOSA, ALBINO MARTINS RIBEIRO, GEISA MARIA GALVAO RIBEIRO, FRANCISCO RUFFO - (S0CI0) RO: 0000249-36.2011.5.06.0013 (00249-2011-013-06-00-0) RECORRIDO(A): MARIA LUCIA DE SANTANA, PRISMA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. RO: 0000339-35.2011.5.06.0016 (00339-2011-016-06-00-0) RECORRIDO(A): DAVI MARIANO DA SILVA, SEGNOR SEGURANÇA ELETRONICA LTDA. RO: 0000576-02.2011.5.06.0103 (00576-2011-103-06-00-2) RECORRIDO(A): SINDESV- PE SIND EMPR EMP SEG VIGILANCIA, MUNICIPIO DE OLINDA, JALFORT SEGURANÇA LTDA. RO: 0069500-70.2008.5.06.0103 (00695-2008-103-06-00-0) RECORRIDO(A): Indiana Seguros S.A., Athenas Serviços Técnicos de Seguros Ltda., Marcelo Rolim Almeida, Cláudia Gidi Rolim Almeida, Atlanta Serviços Técnicos de Seguros Ltda. AP: 0076100-23.2007.5.06.0013 (00761-2007-013-06-00-0) AGRAVADO(A): Gilvandro de Barros Gouveia, Transalves - Transportes e Representações Alves Ltda. RO: 0000766-41.2011.5.06.0013 (00766-2011-013-06-00-9) RECORRIDO(A): SIND. DOS EMP. DE EMP. DE SEG. E VIG., TRAB. EM TRANSP. DE VAL. ... - SINDESV, ESSENCIAL - SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA. RO: 0000918-25.2011.5.06.0002 (00918-2011-002-06-00-0) RECORRIDO(A): GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA FILHO, CONVERGENCIA LTDA. RO: 0001036-80.2011.5.06.0008 (01036-2011-008-06-00-0) RECORRIDO(A): MARUZAN CANARIO DA SILVA, GERSON GABRIEL DA SILVA, CONSTRUTORA TENDA S.A., ALLIGARE ENGENHARIA LTDA. RO: 0001038-62.2011.5.06.0004 (01038-2011-004-06-00-3) RECORRIDO(A): CONSTRUTORA TENDA S. A., CRISTIANE ROSENDO FERREIRA, AMARA MARIA DE OLIVEIRA, ALLIGARE ENGENHARIA LTDA. RO: 0001185-40.2011.5.06.0020 (01185-2011-020-06-00-2) RECORRIDO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, TALER SERVICE RH E SERVIÇOS LTDA. AP: 0148600-48.2006.5.06.0005 (01486-2006-005-06-00-6) AGRAVADO(A): SEVERINO JOSE EDMILSON DOS SANTOS LUCENA, KORPUS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. AP: 0152700-68.1996.5.06.0014 (01527-1996-014-06-00-2) AGRAVADO(A): VANDEBURGO CORREIA DOS SANTOS, JANE NOGUEIRA DOS SANTOS, ROYAL VEíCULOS S.A., RICARDO CAVALCANTI PEIXOTO -( SOCIO), ANTONIO JOEL FERREIRA DE JESUS, CLOVIS MARTINS PEIXOTO JUNIOR - (SOCIO) RO: 0001632-62.2010.5.06.0020 (01632-2010-020-06-00-2) RECORRIDO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, BRASILIAN EXPRESS TRANSPORTES AEREOS LTDA. RO: 0001701-48.2011.5.06.0121 (01701-2011-121-06-00-3) RECORRIDO(A): JEDAIAS SANTOS DE FRANÇA, FERMAN ELETROMECANICA LTDA. RO.S: 0001714-47.2011.5.06.0121 (01714-2011-121-06-00-2) RECORRIDO(A): JONATAS SANTOS VIEIRA DA CUNHA, FERMAN ELETROMECANICA LTDA. AP: 0001878-40.2011.5.06.0144 (01878-2011-144-06-00-3) AGRAVADO(A): VEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RO: 0001959-58.2010.5.06.0391 (01959-2010-391-06-00-6) RECORRIDO(A): Construtora Norberto Odebrecht S.A., Joseildo Monteiro da Silva, Phoenix Construções e Comércio Ltda., União Recife, 20 de fevereiro de 2013 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos De ordem de Sua Excelência o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, intimo a(s) parte(s) requerente(s) e o(s) respectivo(s) advogado(s), abaixo relacionado(s), para, no prazo legal, tomar ciência do(s) despacho(s) abaixo discriminado(s): RO: 0000523-13.2010.5.06.0020 (00523-2010-020-06-00-8) RECORRIDO(S): ANDREIVISSON MICHEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(S): Beatriz Garrido Neves Baptista (PE016396D) Assunto: Assunto: Ciência do despacho de fls. 325. AP: 0058200-19.2005.5.06.0006 (00582-2005-006-06-00-2) AGRAVADO(S): INTEGRAL COOPERATIVA DE PROF LIBERAIS ADVOGADO(S): João Marcelo Lapenda de Moraes Guerra (PE024014D) Assunto: Assunto: Contraminutar O AGRAVO DE INSTRUMENTO, bem como oferecer suas contra-razões ao RECURSO DE REVISTA. AIRO: 0001226-58.2012.5.06.0121 (01226-2012-121-06-00-6) AGRAVANTE(S): GDM EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S): Genner Trindade dos Santos (PE027790D), Maria Gabryelle de Souza Lima Trindade (PE028089D) Assunto: Assunto: Ciência do despacho de fls. 190: Negado seguimenento ao agravo regimental. RO: 0001826-07.2011.5.06.0221 (01826-2011-221-06-00-1) RECORRENTE(S): PPL MANUTENÇAO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (SP128341D) Assunto: Assunto: Ciência do despacho de fls. 213: " Não conhecido os embargos de declaração opostos às fls. 208/212." Recife, 20 de fevereiro de 2013 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° TRT - (ED - RO) - 000027-92.2011.5.06.0005. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA maria do socorro silva emerenciano. EMBARGANTE : BOMPREÇO SUEERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. EMBARGADO : JACKELINE CAVALCANTI DE LIMA SILVA. ADVOGADOS : GERALDO CAMPELO DAFONSECAFILHO e FLÁVIO MAIA CORREIA. PROCEDÊNCIA : 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO. EMENTA::DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA. Caracterizado está o intuito protelatório dos embargos declaratórios quando dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A da CLT, revelando o objetivo do embargante de alongar o feito e de comprometer a celeridade processual, Assim, nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, deve a parte embargante ser condenada a pagar à embargada multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Embargos Declaratórios da reclamada rejeitados. Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. em face do acórdão exarado por esta E. Turma, nos autos dos Recursos interpostos por ele e por JACKELINE CAVALCANTI DE LIMA SILVA, ora embargada. Nas suas razões de fls. 318/323, argui a embargante que o decisum exarado por esta Turma incorreu em omissão, por não haver fixado o novo valor das custas processuais e da condenação. Salienta que o julgado carece de esclarecimentos, a fim de se suprir omissões, obscuridades e, principalmente, obter pronunciamento específico acerca do citado ponto. Diz que o ordenamento jurídico pátrio consagrou, nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5°, da Constituição Federal, o direito à ampla defesa e irrestrita prestação jurisdicional, tendo assim o Poder Judiciário o dever de apreciar todos os requerimentos formulados pelas partes. Pede provimento. Eis o que há de relevante a se relatar. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço dos embargos opostos por observadas as formalidades legais. DO MÉRITO: Os artigos 535 do CPC e 879-A da CLT permitem a correção do julgado que padecer de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E ainda possível imprimir-lhe efeito modificativo, o que nos termos da Súmula 278, do TST. Ainda registro que o Juízo não está obrigado a responder todos os tópicos ventilados pelas partes. Mas necessário sejam abordados todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostas as razões a embasarem o convencimento do Juízo. Pois bem. Razão não assiste à embargante, que aponta omissão no julgado desta Turma, ao não fixar o novo valor das custas processuais e da condenação. Por oportuno, cito o que dispõe a Instrução Normativa n° 03/93, em seus itens II, c, e VII: "II, c- havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, para o caso de recurso subsequente, quer para liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação. VII - Toda decisão condenatória ilíquida deverá conter o arbitramento do valor da condenação. O acréscimo de condenação em grau recursal, quando ilíquido, deverá ser arbitrado para fins de depósito". Com efeito, em atenção ao estabelecido na Instrução Normativa n° 03/93, foi fixado no decisum vergastado o valor do acréscimo condenatório, nos seguintes termos: "Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da IN 03/93 do C. TST". Extrai-se, portanto, que inexiste no acórdão em testilha qualquer omissão, posto que foi exarado em consonância com a Instrução Normativa multicitada, em que há somente a exigência de estipulação do acréscimo ou decréscimo condenatório, inexistindo qualquer disciplinamento quanto à obrigatoriedade de registro no decisum do valor das custas e ao novo valor da condenação. E isso porque o art. 789, da Lei Consolidada, foi claro em atribuir às custas o valor de 2% (dois por cento) sobre a importância da condenação. Além disso, o novo valor da condenação é verificado com o simples cômputo do acréscimo condenatório ao valor da condenação fixado em 1a instância. Inexiste, portanto, a omissão apontada. Assim, entendo que os Embargos de Declaração opostos encontram-se dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A da CLT, objetivando, na verdade, a embargante, alongar o feito e comprometer a celeridade processual. São, pois, manifestamente protelatórios. É a conclusão que se impõe, ante a inexistência de qualquer hipótese que justifique sua oposição. Em consequência, nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, condeno a embargante a pagar à embargada multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Finalmente, registro que a interposição de embargos, ainda que sob a pretensão de prequestionamento, pressupõe a observância aos requisitos previstos nos dispositivos legais acima destacados. A propósito, lúcidos os argumentos trazidos no aresto abaixo transcrito, emanado do C. TST. Verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorreu no caso em tela" (TST-E-A-AIRR-22340- 41.2006.5.16.0006, 6a T., Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/09/2010). Deste modo, rejeito os Embargos de Declaração e, por reputá-los protelatórios, condeno a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor da embargada. DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, Conheço dos Embargos Declaratórios e, no mérito, Rejeito-os e, por reputá-los protelatórios, condeno a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor da embargada. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1a Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por..... unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, também por unanimidade, REJEITÁ-LOS e, por reputá-los protelatórios, condenar a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor da embargada. Recife (PE), 07 de Fevereiro de 2013. MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO Desembargadora Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO PROC. N° TRT - (AP) - 0000157-25.2011.5.06.0121. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA maria (do socorro silva emerenciano. AGRAVANTE (S) : UNIÃO. AGRAVADO (S) : ROBERTABARBOSADONASCIMENTOe COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO VALE MOGI GUAÇU. ADVOGADOS : DEMÓCRITO ALMEIDA DE QUEIROZ GOMES e WILLIAM JAMES TENÓRIO TAVEIRA FERNANDES. PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Apenas quando recolhidas com atraso é que as contribuições previdenciárias ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC (art. 13 da Lei n° 9.065), incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, na forma como dispõe o art. 35 da Lei n. 8.212/91. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois ainda não exigível o crédito previdenciário. Agravo de Petição a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Paulista - PE, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos de fls. 99, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROBERTA BARBOSA DO NASCIMENTO, ora agravada, nos termos da fundamentação de fls. 140/140-v. Razões do recurso, às fls. 147/154 nas quais aduz que, na atualização das competências, os acréscimos legais são devidos desde a época do fato gerador da obrigação tributária, não adimplida no momento próprio, levando em conta que as contribuições previdenciárias incidem sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas e isso quer dizer que, ainda que as partes estipulem momento posterior para o pagamento da remuneração, já se encontra transposto para o mundo do direito o fato jurídico da prestação de serviços, o débito da remuneração (dever jurídico de pagá-la) - no patrimônio jurídico da empresa e o correspondente crédito (direito subjetivo de recebê-la) no patrimônio jurídico do trabalhador. Salienta que toda e qualquer fundamentação que se utilize do Decreto n. 3.048/1999 no sentido de defender que o fato gerador das contribuições é o pagamento mostra-se inconstitucional, uma vez que um Decreto não pode dispor acerca da definição de fatos geradores de tributos e contribuições sociais, os quais estão englobados no princípio da estrita legalidade tributária. Sustenta que o fato gerador das contribuições previdenciárias não está disciplinado no art. 195, I, "a" da CF, mas sim nos arts. 22, I; 28, I e 30, I, "b" da Lei n. 8.212/91. Esclarece que a Súmula n. 14 deste Egrégio Tribunal, embora tenha tido sua 3a publicação no DOE/PE em 02/10/2009, teve seu julgamento em momento anterior à alteração legislativa que inseriu os §§ 2° e 3° no art. 43 da Lei n. 8.212/91, encontrando-se em desacordo com a legislação previdenciária, merecendo, por conta deste fato, ser revista por esta E. Corte. Alega, conforme o contido na Súmula Vinculante 10 do STF, que a não aplicação do art. 28, I da Lei n. 8.212/91 e do art. 30, I, b da mesma lei, com a redação que lhes foi conferida pela Lei n. 9.876/99, especificamente a não aplicação do vocábulo "devido" na configuração do fato gerador das contribuições previdenciárias, implica verdadeira declaração de inconstitucionalidade, devendo obediência à reserva de plenário fixada no art. 97 da CF, requerendo seja observada a Súmula Vinculante 10 na hipótese deste julgador entender ser o fato gerador das contribuições previdenciárias o efetivo pagamento e não o fato de ser devida ao trabalhador a sua remuneração, tal como previsto na Lei n. 8.212/91. Discorre acerca da interpretação das expressões "pagos" e "creditados" constantes no art. 195, I da CF, assim como faz uma análise do Decreto n. 3048/99 (art. 216, I, b e art. 276 caput). Pede provimento ao apelo para determinar que a execução de ofício do crédito previdenciário volte a ser efetuada em conformidade com os critérios de cálculos na forma exposta e em consonância com a legislação previdenciária pátria. Requer, ainda, expressa manifestação acerca dos temas mencionados. Contraminuta não apresentada. Parecer do Ministério Público às fls. 167/169, do Procurador do Trabalho Dr. Manoel Goulart, opinando pelo improvimento do agravo. É o relatório VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. DO MÉRITO: Do fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias A época própria para aplicação de multas e juros sobre o crédito previdenciário tem sido alvo de frequentes discussões, quando se trata de reconhecimento judicial de relação de emprego. Daí porque a definição do momento do fato gerador é importante para efeito de aplicação de juros e multa. Filio-me ao entendimento majoritário do Pleno desse Regional que, ao apreciar Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela Relatora Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, nos autos do Agravo de Petição de n°. 00381-2003-020-06-85-2, firmou posicionamento, no sentido de que o fato gerador do crédito previdenciário "(...) é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista". Dispõe o art. 879, § 4°, da CLT, que "A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária". Já o caput do art. 276 do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, define o momento do recolhimento das importâncias devidas à seguridade social quando assim dispõe: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença". (Decreto n° 3.048/99, artigo 276). Como "liquidação da sentença", deve-se entender o pagamento de valores alusivos às parcelas, objeto da condenação, que compõem o salário-de-contribuição, decorrente do título judicial trabalhista. Ademais, o E. Tribunal Pleno do nosso Regional, inclusive, em sessão realizada no dia 02 de abril de 2009, decidiu, por maioria absoluta, o fato gerador das contribuições previdenciárias como sendo: