TRT da 3ª Região 31/10/2012 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8375

ATO DA PRESIDÊNCIA - TRT/SGP/0072/2012-R A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apreciando o processo SUP n. 27660/2012, considerando o art. 654, § 5°, alínea 'a', da Consolidação das Leis do Trabalho, e tendo em vista o disposto no art. 23, inciso X, c/c o art. 25, § 5°, do Regimento Interno, resolve, "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial, A P R O V A R o pedido de REMOÇÃO formulado pelo(a) MM. Juiz(a) LEONARDO PASSOS FERREIRA da Vara do Trabalho de Congonhas-MG para a 3a Vara do Trabalho de Betim-MG, e, em consequência, DECLARAR vaga a Vara do Trabalho de Congonhas-MG, a partir da posse do(a) MM. Juiz(a) removido(a), autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. Belo Horizonte, 29 de outubro de 2012. (a)DEOCLECIA AMORELLI DIAS Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região ATO DA PRESIDÊNCIA - TRT/SGP/0073/2012-R A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apreciando o processo SUP n. 27664/2012, considerando o art. 654, § 5°, alínea 'a', da Consolidação das Leis do Trabalho, e tendo em vista o disposto no art. 23, inciso X, c/c o art. 25, § 5°, do Regimento Interno, resolve, "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial, A P R O V A R o pedido de REMOÇÃO formulado pelo(a) MM. Juiz(a) ANDRÉA MARINHO MOREIRA TEIXEIRA da 1a Vara do Trabalho de Governador Valadares-MG para a 5a Vara do Trabalho de Uberlândia-MG, e, em consequência, DECLARAR vaga a 1a Vara do Trabalho de Governador Valadares-MG, a partir da posse do(a) MM. Juiz(a) removido(a), autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. Belo Horizonte, 29 de outubro de 2012. (a)DEOCLECIA AMORELLI DIAS Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região ATO DA PRESIDÊNCIA - TRT/SGP/0074/2012-R A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apreciando o processo SUP n. 27662/2012, considerando o art. 654, § 5°, alínea 'a', da Consolidação das Leis do Trabalho, e tendo em vista o disposto no art. 23, inciso X, c/c o art. 25, § 5°, do Regimento Interno, resolve, "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial, A P R O V A R o pedido de REMOÇÃO formulado pelo(a) MM. Juiz(a) TÂNIA MARA GUIMARÃES PENA da Vara do Trabalho de Iturama-MG para a Vara do Trabalho de Ituiutaba-MG, e, em consequência, DECLARAR vaga a Vara do Trabalho de Iturama-MG, a partir da posse do(a) MM. Juiz(a) removido(a), autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. Belo Horizonte, 29 de outubro de 2012. (a)DEOCLECIA AMORELLI DIAS Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região ATO TRT/SGP/0075/2012-P A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apreciando o processo SUP n. 27661/12, considerando o art. 654, § 5°, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho, e tendo em vista o disposto no art. 78, c/c o art. 25, § 5°, do Regimento Interno, resolve "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial P R O M O V E R o(a) MM. Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) ADRIANO ANTÔNIO BORGES, pelo critério de MERECIMENTO para o cargo de Juiz do Trabalho da 4a Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano-MG, tendo em vista a vacância gerada pela remoção da MM. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Belo Horizonte, 29 de outubro de 2012. (a)Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a Região ATO TRT/SGP/0076/2012-P A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apreciando o processo SUP n. 27659/12, considerando o art. 654, § 5°, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho, e tendo em vista o disposto no art. 78, c/c o art. 25, § 5°, do Regimento Interno, resolve "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial P R O M O V E R o(a) MM. Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) SILENE CUNHA DE OLIVEIRA, pelo critério de ANTIGUIDADE para o cargo de Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Almenara-MG, tendo em vista a vacância gerada pela remoção do MM. Juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva. Belo Horizonte, 29 de outubro de 2012. (a)Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve DESIGNAR TRT/SGP/02130/12, de 23.10.12 -Carolina Lobato Goes de Araujo Barroso, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 18 de outubro de 2012, atuar como Juiz(a) auxiliar na 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, nos autos do processo 00806¬ 2012-007-03-00-8, em virtude do impedimento declarado pela MM. Juiza Andrea Rodrigues de Morais, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/01270/12. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02131/12, de 23.10.12 -Silvia Maria Mata Machado Baccarini, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 22 de outubro a 23 de novembro de 2012, atuar como Juiz(a) auxiliar na 36a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, para proferir despachos em todas as suspeicoes declaradas pelo MM. Juiz Julio Correa de Melo Neto, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/02076/12. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02146/12, de 26.10.12 -Walder de Brito Barbosa, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 24 de outubro de 2012, atuar como Juiz(a) auxiliar na Vara do Trabalho de Alfenas - MG, nos autos do processo 01354-2010-086-03-0, em virtude da suspeicao declarada pelo MM. Juiz Frederico Leopoldo Pereira, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/01674/12. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). Belo Horizonte, 26 de outubro de 2012 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a.Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA TRT/SGP/02133/12, de 23 de outubro de 2012 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRT/SGP/01651/12 de 25/09/2012, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 05/10/2012, a partir de 15/10/2012, referente à atuação do MM. Juiz Luiz Antonio de Paula Iennaco, nas Egs. Turma Recursal de Juiz de Fora e 2a.SDI. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2012. (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a.Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA TRT/SGP/02134/12, de 23 de outubro de 2012 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRT/SGP/01652/12 de 25/09/2012, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 05/10/2012, a partir de 15/10/2012, referente à atuação da MM. Juiza Silene Cunha de Oliveira, na 40a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2012. (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a.Região
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 Regulamenta a implementação e gestão de programas e ações destinadas à promoção da saúde e segurança do trabalho, bem como à prevenção de riscos e doenças ocupacionais e da ocorrência de acidentes em serviço, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 206-A da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n. 6.856, de 25 de maio de 2009; CONSIDERANDO a Resolução n. 84, de 23 de agosto de 2011, do CSJT, que dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho, bem como regulamenta os procedimentos relacionados à ocorrência de acidentes em serviço no âmbito da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus; CONSIDERANDO a meta nacional n. 14 do CNJ para 2012: Estabelecer o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) em, pelo menos, 60% das unidades judiciárias e administrativas; CONSIDERANDO a meta nacional n. 9 do CNJ para 2013: Implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) em, pelo menos, 100% das unidades judiciárias e administrativas; CONSIDERANDO a meta nacional n. 10 do CNJ para 2013: Realizar adequação ergonômica em 100% das unidades judiciárias de 1° e 2° grau; e CONSIDERANDO a necessidade de consolidar em um único ato administrativo as normas e procedimentos regulamentadores sobre saúde e segurança do trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° O Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região regulamenta e consolida através do disposto nesta Instrução Normativa os seguintes programas e ações destinados à promoção da Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e à prevenção ou mitigação de riscos e doenças relacionadas ao trabalho de seus magistrados e servidores: I Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e controle de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); II Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); III Exame Periódico Odontológico; IV Programa de Investigação e Controle de Acidentes em Serviço; V Ações em Ergonomia; VI Programa Agente de Saúde; e VII Ações de assessoria técnica à Administração. § 1° A Diretoria da Secretaria de Saúde (DSS) será a responsável pela gestão dos programas e ações citados nos incisos acima. § 2° Outros programas e ações em SST podem ser implementados, com base em levantamentos epidemiológicos, ocorrências de fatos relevantes e outras fontes, conforme definido pela DSS. CAPÍTULO II PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS E CONTROLE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Art. 2° O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) é um conjunto de ações e medidas preventivas e/ou corretivas visando a preservação da saúde e da integridade física dos magistrados e servidores através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Parágrafo único. O PPRA gerará um relatório denominado documento-base, obtido a partir da análise in loco do ambiente de trabalho. Art. 3° O PPRA deverá ser realizado, observando a legislação pertinente, nas unidades organizacionais localizadas na Capital e nas cidades do interior, tendo cada uma (vara, foro, diretoria, gabinete, etc) levantamento e documento-base individualizado, salvo quando definido o contrário pela DSS. Art. 4° A Diretoria da Secretaria de Saúde deverá propor a forma como será implementado o PPRA neste Tribunal, podendo ser: I diretamente pelos profissionais do quadro da Diretoria; II mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições legais; ou III outras formas futuras, cujos benefícios venham a ser mais vantajosos para a Administração, magistrados e servidores. Art. 5° O documento-base deverá constar, no mínimo: I - descrição física das dependências e instalações; II - descrição das funções e/ou atividades; III - análise qualitativa e quantitativa dos agentes de risco (ergonômicos em especial, através da Análise Ergonômica do Trabalho -, acidentes e, quando aplicável, químicos, físicos e biológicos), em conformidade com os parâmetros da legislação vigente, ou excedendo-a; IV - análise das condições de acessibilidade das edificações, em conformidade com a legislação vigente; V plano de ação contendo as medidas de controle para a eliminação, minimização ou controle dos riscos ambientais identificados, e indicadores para o acompanhamento sistemático da eficácia das medidas; e VI - os padrões determinados pela DSS. Art. 6° O plano de ação a que se refere o inciso V do art. 5° deve ser elaborado com a participação das áreas que têm responsabilidade e capacidade técnica para gerir as medidas de controle. Art. 7° O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) deverá ser adotado por magistrado ou servidor submetido a riscos químicos, físicos e biológicos ambientais, identificados no documento-base do PPRA, quando não for possível eliminar os riscos, bem como as medidas de proteção coletiva não forem viáveis, eficientes e suficientes para atenuar os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho. § 1° Considera-se EPI todo dispositivo ou produto, de uso individual do magistrado ou servidor, destinado à proteção contra riscos que possam ameaçar a saúde e segurança do trabalho. § 2° A Diretoria da Secretaria de Saúde providenciará: I a comunicação ao responsável pela unidade organizacional que necessita do uso de EPI; II - a especificação do equipamento a ser adquirido; III o treinamento do trabalhador para o uso adequado, guarda e conservação do EPI, assim como a observância de seu prazo de validade; e IV a manutenção do registro de dados de forma a constituir um histórico técnico e administrativo das atividades de risco. § 3° Os responsáveis pelas unidades organizacionais (diretor, secretário, assessor, chefe de gabinete etc) deverão: I exigir e fiscalizar o uso do equipamento ao servidor indicado; II providenciar sua substituição se danificado ou extraviado; e III responsabilizar-se pelo estoque dos EPIs de sua unidade e solicitar a reposição, sempre que necessário. § 4° Os servidores que receberem a recomendação de utilização do EPI deverão: I utilizá-lo sempre e somente para os fins aos quais se destina, observando as recomendações recebidas; e II zelar por sua higienização e conservação e comunicar à chefia a inadequação, se porventura ocorrer. Art. 8° A Diretoria da Secretaria de Saúde, ao final de cada ano, providenciará estatística consolidada referente ao PPRA e a submeterá à Administração. CAPÍTULO III PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL Art. 9° O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) tem como objetivos a promoção e A preservação da saúde dos magistrados e servidores e a prevenção de doenças ocupacionais. § 1° Além do caráter preventivo, o PCMSO visará ao rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde, inclusive de natureza subclínica, bem como a constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores, com realização de monitoramento por anamnese e exames laboratoriais, quando indicado. § 2° Anualmente o PCMSO será atualizado em articulação com os demais programas de promoção da saúde e segurança do trabalho, através da revisão de seu documento-base. Art. 10. Serão submetidos ao PCMSO os magistrados e servidores ativos abaixo discriminados, desde que efetivamente prestem serviços a este Tribunal: I - magistrados e servidores efetivos do quadro de pessoal; II - servidores removidos; III - servidores com exercício provisório, nos termos do art. 84, § 2°, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; IV - servidores requisitados das esferas federal, estadual e municipal; e V - ocupantes de cargos em comissão CJ-1 a CJ-4 sem vínculo com cargo efetivo. § 1° O PCMSO inclui os procedimentos abaixo e são de realização obrigatória: I exame médico admissional; II exame médico periódico; III exame médico de retorno ao trabalho; IV exame médico de mudança de função; e V exame médico demissional. § 2° Também farão parte do PCMSO as ações de controle e prevenção de riscos e doenças, bem como as de promoção da saúde e segurança do trabalho, conforme critérios definidos pela DSS, com base nos levantamentos de dados epidemiológicos apurados pela mesma e valendo-se dos programas permanentes e sazonais da Diretoria, em especial do Agente de Saúde. Seção I Do Exame Médico Admissional Art. 11. O exame médico admissional consiste na avaliação clínica a ser realizada por médico, dirigida a candidato, magistrado e servidor que estão para ingressar neste Tribunal. § 1° A Secretaria-Geral da Presidência (SGP) deverá informar à Diretoria da Secretaria de Saúde o nome do magistrado que tomará posse, advindo de qualquer origem (concurso público, permuta, remoção, Ministério Público, OAB, etc.), bem como instruir o interessado da obrigatoriedade do exame médico admissional como requisito para a posse. § 2° A Diretoria-Geral deverá informar à DSS o nome do servidor que tomará posse exclusivamente em cargo em comissão, sem vínculo com o cargo efetivo neste Tribunal, bem como instruir o interessado da obrigatoriedade do exame médico admissional como requisito para a posse. § 3° A Diretoria da Secretaria de Coordenação Administrativa (DSCA) deverá informar à Diretoria da Secretaria de Saúde o nome do servidor que tomará posse em cargo efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, e do servidor que ingressará no quadro de pessoal por redistribuição, remoção, requisitado de qualquer esfera de governo, exercício provisório, dentre outros, devendo, ainda, instruir o interessado da obrigatoriedade do exame médico admissional como requisito para o ingresso. § 4° A DSS deverá definir os exames complementares e laudos especializados que serão exigidos na ocasião do exame médico admissional. Seção II Do Exame Médico Periódico Art. 12. O exame médico periódico consiste na realização anual de consulta médica e exames médicos complementares, dirigida aos que estão em atividade, com vistas à preservação da saúde dos magistrados e servidores, em função de riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças ocupacionais, abrangendo medidas de prevenção, de pesquisa e de diagnóstico precoce dos agravos à saúde. § 1° Compete à Diretoria da Secretaria de Saúde definir os critérios dos exames complementares. § 2° É lícito ao magistrado ou servidor recusar-se a realizar o Exame Médico Periódico, exceto para aquele que pertence às categorias especiais. A recusa deve ser formalmente consignada pelo magistrado e servidor ou reduzida a termo pela DSS. § 3° Consideram-se categorias especiais aquelas cuja atividade ocupacional envolva exposição aos fatores de risco físico, químico e biológico, competindo à Diretoria da Secretaria de Saúde constatar, por meio do PPRA e do PCMSO, quais servidores estão inclusos nessas categorias. § 4° O magistrado e o servidor recém-ingressados no Tribunal estão dispensados da realização do exame médico periódico no ano do ingresso, uma vez que fizeram o exame admissional. Seção III Do Exame Médico de Retorno ao Trabalho Art. 13. O exame médico de retorno ao trabalho consiste na avaliação clínica a ser realizada por médico, dirigida ao magistrado ou servidor com afastamento do trabalho por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, por motivo de parto, doença ou acidente de natureza ocupacional ou não. § 1° O magistrado ou servidor deve realizar o exame no primeiro dia da volta ao trabalho, exceto o magistrado convocado para o Interior, que deve realizá-lo no último dia da licença. § 2° A Secretaria-Geral da Presidência deverá orientar o magistrado a realizar o exame de retorno ao trabalho imediatamente após sua volta à atividade, sendo que, para magistrado convocado para o Interior, o exame de retorno ao trabalho deverá ser realizado no último dia da licença. § 3° O Diretor/Secretário/Assessor/Chefe de Gabinete deverá orientar para que o servidor se submeta ao exame de retorno ao trabalho no primeiro dia da volta à atividade. § 4° Os casos de recusa, pelo magistrado ou servidor, à realização do exame descrito no caput deste artigo deverão ser encaminhados à Presidência, no prazo de cinco dias, contados da data de retorno ao trabalho. Seção IV Do Exame Médico de Mudança de Função Art. 14. O exame médico de mudança de função consiste na avaliação clínica a ser realizada por médico, dirigida ao servidor que alterar a sua atividade, posto de trabalho ou setor, quando a mudança implicar exposição a risco químico, físico, biológico, ergonômico ou de acidente, diferente daquele ao qual estava exposto, nos termos dos documentos-base do PPRA e do PCMSO. § 1° Compete à Diretoria da Secretaria de Saúde definir e informar à Diretoria da Secretaria de Coordenação Administrativa os critérios que definem a obrigatoriedade da realização do exame descrit
Vistos. Em cumprimento às determinações de f. 244, o Suscitante (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, de Jornais e Revistas no Estado de Minas Gerais), mediante petição de f. 246/247, acompanhada dos documentos de f. 248/282, informa que as listas de presença das Assembléias "de aprovação de pauta" de reivindicações dos trabalhadores contêm 109 assinaturas, sendo 66 identificados como associados e 43 não associados ou têm assinatura ilegível. Informa, ainda, que a ata da AGE, na qual consta a pauta de reivindicações, foi lida e aprovada na "assembléia geral (permanente)" realizada em 28.06.12. Esclarece que, por se tratar de "assembléia permanente da campanha salarial", não houve publicação de edital. Apresenta o Estatuto Social e declara autênticos os documentos anexados à inicial. Admito o processamento da inicial e designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2012, às 15:30 horas, a ser realizada no 10° andar do edifício-anexo deste egrégio Tribunal, situado na Av. Getúlio Vargas, n° 265, Belo Horizonte/MG. Intimem-se as partes, enviando-se ao Suscitado (Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado de Minas Gerais) a cópia da inicial (f. 02/06) e dos aditamentos (f. 41/106 e 246/247) e cientificando-lhe que será concedido, caso necessário, prazo para apresentação de defesa. P. I. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2012. DEOCLECIA AMORELLI DIAS Desembargadora Presidente Belo Horizonte, 30 de outubro de 2012 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos etc. Em cumprimento à requisição de pequeno valor (f. 550), o executado efetuou, perante a Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo da execução, o depósito referente ao crédito líquido do exequente e contribuições previdenciárias, mediante registro das atualizações devidas (fs. 415/417). Ressalte-se que os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser efetivados por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado e no código 2909 para a cota do empregador, mediante individualização do crédito em favor do reclamante pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 28 da Ordem de Serviço VPADM n. 01/2008). Pelo exposto, determino: a) a devolução dos autos à Vara de origem, para os fins legais, visando à liberação do depósito judicial de f. 553, para quitação do crédito líquido do reclamante (R$353,40), contribuição previdenciária do reclamante (R$23,08) e contribuição previdenciária do reclamado (R$63,46), acrescidos na mesma proporção dos rendimentos bancários; b) a baixa nos registros da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de outubro de 2012. LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT Desembargador 2o. Vice- Presidente do TRT - 3a Região
Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CLÁUDIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e UNIÃO FEDERAL, na qual o d. Juízo "a quo", por meio da v. sentença de fs. 260/270, condenou as reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das parcelas constantes do dispositivo. A d. Sétima Turma deste TRT, como se vê do v. acórdão de fs. 301/304, não conheceu do recurso da segunda Reclamada, por intempestivo, sendo que a v. sentença transitou em julgado em 15/2/2011, conforme certidão de f. 308-v. A DSCJ apresentou a liquidação da conta às fs. 310/313, a qual foi homologada (carimbo de f. 310), sendo a primeira ré citada, através de carta precatória para pagamento do débito (fs. 314/327). Às fs. 339/340, a DSCJ atualizou os cálculos, os quais foram homologados, sendo a autora intimada, como se infere da certidão de f. 340-v. O d. Juízo "a quo", determinou a remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios, requisitando o pagamento do valor devido pela reclamada Adservis Multiperfil Ltda., sendo que, por meio do despacho de f. 343, o d. Juízo Auxiliar da Vara de Execuções e Precatórios informou que a primeira reclamada não possui saldo perante aquele Juízo e determinou a remessa dos autos à origem para prosseguimento da execução. Frustradas as medidas executivas conta a primeira Reclamada, a execução foi dirigida contra a segunda Ré União Federal (f. 345), a qual, citada nos termos do art. 730 do CPC, informou não ter interesse em opor embargos à execução, requerendo a retificação dos cálculos, antes da expedição da RPV (fs. 348/349). Os cálculos foram atualizados às fs. 353/356, homologados à f. 357, sendo a reclamante intimada para ciência, requerendo, na petição de f. 358, a expedição do mandado de citação contra a segunda Reclamada para a quitação do débito. Citada nos termos do artigo 730 do CPC, a União Federal manifestou a sua concordância com os cálculos de fs.353/356 (f. 361). Verifica-se que a PGF não foi intimada para se manifestar em virtude do valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito não exceder a R$10.000,00, conforme os termos da Portaria n. 435/2011 do Ministério da Fazenda. À f. 363, o d. Juízo originário determinou o processamento de RPV Federal, remetendo os presentes autos a esta Segunda Vice- Presidência. Registre-se que o número do CPF da exequente é 043.534.866-32 (f. 02). Assim, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Federal, na qual o valor total é inferior ao limite de sessenta salários mínimos, atingindo o montante de R$6.450,14, atualizado até 31/7/2012, determino o processamento da requisição de pequeno valor federal, nos termos dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço n. 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 353/356. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal (ou da União) no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 8o. D da Lei 9028/95, Portaria n. 450/2004 da AGU e artigo 4o., parágrafo único, da Ordem de Serviço VPADM 01/2011, deste Tribunal. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de outubro de 2012. Luiz Otávio Linhares Renault Desembargador Segundo Vice- Presidente do TRT/3a. Região
Vistos etc. Trata-se de execução fiscal da dívida ativa movida por União Federal em face de Jacy Miguel e Outro, objetivando o recebimento de crédito relacionado à multa por infração a artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Como se infere da r. decisão de f. 94-verso, o d. Juízo federal deferiu o pedido constante às fs. 92/93, autorizando a remessa dos autos para esta Especializada. Apresentada exceção de incompetência relativa pelo executado, Jacy Miguel, o d. Juízo de origem conheceu da exceção e, no mérito, julgou-a improcedente, consoante decisão de 312/313. Opostos embargos à execução, o d. Juízo "a quo" conheceu do apelo e, no mérito, julgo-os procedentes para reconhecer a nulidade da Inscrição na Dívida Ativa e da respectiva certidão, extinguir a execução fiscal e condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizados (fs. 387/390). Interposto Agravo de Petição, a d. 9a. Turma deste E. Tribunal Regional conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento (fs. 410/414). Denegado seguimento ao recurso de revista (f.423), a União interpôs agravo de instrumento, o qual foi negado provimento, tendo ocorrido o transito em julgado 01/12/2010, conforme certidão de f. 428. Devidamente intimada, a União informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa n. 60.5.02.000733-61 nos sistemas de gestão da DAU. Pela petição de fs. 435/436, o exeqüente requereu o pagamento dos honorários advocatícios deferidos, conforme planilha de f. 437. Intimada para se manifestar sobre o valor apurado, a União concordou com os cálculos (f. 439). Atualizados os cálculos pela DSCJ (fs. 441/442), o d. Juízo de origem determinou a citação da União, nos termos do artigo 730 do CPC. Em 05/10/2012, a r. decisão transitou em julgado, conforme petição de f. 443, razão pela qual o d. Juízo de origem determinou a remessa dos presentes autos a esta segunda Vice-Presidência. Vindo-me os autos conclusos, informo, para os devidos fins, que o número do CPF do procurador JURANDYR DE CARVALHO (OAB/MG 58.381-B) não consta dos autos, contrariando a disposição contida no inciso IV do artigo 1o. da Ordem de Serviço n. 1/2011/VPADM, deste Egrégio Tribunal, devendo o mesmo ser intimado, via e-mail e no endereço eletrônico constante na petição de f. 435, para informar o número. Assim, deixo de processar, por ora, a requisição de pequeno valor, e determino que a Secretaria de Execuções e Precatórios intime o i. procurador JURANDYR DE CARVALHO (OAB/MG 58.381-B), pela via postal, telefônica ou via "e-mail", no endereço eletrônico constante na petição de f. 435, para informar o número de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser requisitado o valor dos seus honorários. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 30 de outubro de 2012. Luiz Otávio Linhares Renault Desembargador Segundo Vice- Presidente TRT/3-a Região
Vistos etc. Em cumprimento à requisição de pequeno valor (f. 412), o executado efetuou, perante a Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo da execução, o depósito referente ao crédito líquido da exequente, contribuições previdenciárias e custas processuais (fs. 415/417). Registre-se que os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser efetivados por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado e no código 2909 para a cota do empregador, mediante individualização do crédito em favor da reclamante pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 28 da Ordem de Serviço VPADM n. 01/2008). Acresça-se que o pleito formulado pela exequente à f. 414 encontra-se plenamente atendido, uma vez que houve a quitação integral da presente requisição. Pelo exposto, determino: a) a devolução dos autos à Vara de origem, para os fins legais, visando à liberação do depósito judicial de f. 417, para quitação do crédito líquido da reclamante (R$4.258,56), contribuição previdenciária da reclamante (R$36,35), contribuição previdenciária do reclamado (R$98,57) e custas processuais (R$65,58), acrescidos na mesma proporção dos rendimentos bancários; b) a baixa nos registros da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de outubro de 2012. LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT Desembargador 2o. Vice- Presidente do TRT - 3a Região
Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista movida por HELCIO BATISTA DOS SANTOS em face de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL, na qual a Reclamada foi condenada ao pagamento das parcelas constantes do dispositivo da v. sentença de fs. 128/134. O v. acórdão de fs. 200/203 negou provimento ao recurso do Reclamante, e deu provimento ao recurso da Reclamada absolvendo-a de toda e qualquer condenação, julgando improcedente a ação, restando invertidos os ônus da sucumbência, ficando as custas a cargo do Autor, isento. Contudo, a União foi condenada ao pagamento dos honorários periciais. Os Embargos de Declaração opostos pelas partes foram julgados improcedentes às fs. 218/219. Inconformado, o Reclamante interpôs Recurso de Revista, o qual teve seguimento denegado pelo r. despacho de fs. 228, certificando-se nos autos a interposição de Agravo de Instrumento, conforme certidão de f. 228-verso. O Agravo de instrumento aviado pelo Autor, às fs. 2/4 dos autos em apenso, teve seguimento negado, como se infere do v. acórdão de f. 258, dos autos apensados. Conforme se infere do r. despacho de f. 231, o d. Juízo "a quo" determinou a expedição de carta precatória para citação da União, nos termos do artigo 730 do CPC. A União opôs embargos à execução, às fs. 237/241, requerendo a devolução da carta precatória expedida, o que foi atendido pelo d. Juízo de origem, conforme despacho de f. 244. A argüição de nulidade da intimação, formulada pela União Federal, foi acolhida pelo d. Juízo originário, como se vê pela r. decisão de f. 275, oportunidade na qual foi determinada a intimação pessoal da União. Devidamente intimada, consoante certidão de f. 276-v, a União aviou recurso de revista, às fs. 277/284, que teve seguimento denegado, às fs. 285/288. O Reclamante e a União interpuseram Agravo de Instrumento, às fs. 290/292 e 293/296, respectivamente, tendo a d. Quarta Turma do Colendo TST negado provimento ao recurso do Reclamante e não conhecido o apelo da União, conforme o v. acórdão de fs. 306/308. A União opôs Embargos de Declaração às fs. 310/314, que teve provimento negado (fs. 317/318). Em 24/4/2012, a r. decisão transitou em julgado, conforme certidão de f. 320-v. Citada nos termos do art. 730 do CPC, a União noticiou que não tem interesse de opôr embargos à f. 335, tendo o d. Juízo da execução, determinado a remessa dos presentes autos a esta Segunda Vice-Presidência para o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Como se infere do r. despacho de f. 322. o d. Juízo da execução determinou a intimação da reclamada para informar o valor antecipado ao i. perito. Devidamente intimada, a Reclamada, como se infere da petição (fs. 325/326), juntou aos autos o comprovante de pagamento, conforme determinado pelo r. despacho de f. 324. Ocorre, todavia, que o "i. expert" não foi intimado para se manifestar a respeito da aludida antecipação. Assim, considerando que o d. Juízo "a quo" determinou que fosse processada a Requisição de Pequeno Valor no importe de R$1.500,00, e que consta na petição de fs. 325/326, antecipação de honorários no importe de R$750,00, necessária a intimação do i. vistor para se manifestar a respeito. Pelo exposto, deixo de processar, por ora, a requisição de pequeno valor e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que o i. perito seja intimado para se manifestar a respeito da antecipação de honorários noticiada pela Reclamada. Assim, com fulcro no artigo 3o. da Ordem de Serviço n. 1/2011, do TRT/3a. Região, devolvam-se os autos ao Juízo da execução, com baixa no protocolo de entrada e no número de registro da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de outubro de 2012. Luiz Otávio Linhares Renault Desembargador Segundo Vice- Presidente do TRT/3a. Região